TRT da 1ª Região 04/05/2017 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 9294

Intimado(s)/Citado(s): - GLEYCE ROSA DA CONCEICAO Destinatário: GLEYCE ROSA DA CONCEICAO Vistos, etc., Trata-se de embargos declaratórios manejados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, de Id. 1a572f1. Ab initio,  cumpre salientar que, por meio das Resoluções n° 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9° da IN 39, bem como do 1° da IN 40, verbis: " Art. 9° - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2°, 3° e 4° do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1° do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula n° 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1° Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2°), sob pena de preclusão. § 2° Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1° do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução n° 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDD-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante, em síntese, omissão da decisão no que diz respeito à sua condenação em custas processuais e à divergência referente aos fatos geradores da multa prevista no art. 477, §8° da CLT - atraso na homologação - ato complexo - cabimento. Com razão. De fato, não houve apreciação sobre os mencionados temas. No entanto, cumpre registrar que foi instaurado pela 9 a  Turma deste Regional Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, no bojo do processo 0011179-36.2014.5.01.0082, quanto à seguinte questão jurídica "Prazo da Multa do artigo 477, §8° da CLT - Se é contado até o prazo do depósito do pagamento ou da homologação do termo de rescisão" - objeto do recurso de revista de Id. 81d6c97.
Intimado(s)/Citado(s): - PROL SEGURANCA - EIRELI Destinatário: PROL SEGURANCA - EIRELI Vistos, etc., Trata-se de embargos declaratórios manejados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, de Id. 1a572f1. Ab initio,  cumpre salientar que, por meio das Resoluções n° 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9° da IN 39, bem como do 1° da IN 40, verbis: "Art. 9° - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2°, 3° e 4° do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1° do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula n° 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1° Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2°), sob pena de preclusão. § 2° Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1° do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução n° 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDD-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante, em síntese, omissão da decisão no que diz respeito à sua condenação em custas processuais e à divergência referente aos fatos geradores da multa prevista no art. 477, §8° da CLT - atraso na homologação - ato complexo - cabimento. Com razão. De fato, não houve apreciação sobre os mencionados temas. No entanto, cumpre registrar que foi instaurado pela 9 a  Turma deste Regional Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, no bojo do processo 0011179-36.2014.5.01.0082, quanto à seguinte questão jurídica "Prazo da Multa do artigo 477, §8° da CLT - Se é contado até o prazo do depósito do pagamento ou da homologação do termo de rescisão" - objeto do recurso de revista de Id. 81d6c97.