TRT da 1ª Região 04/05/2017 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 9294

Intimado(s)/Citado(s): - JUREMA DE ALMEIDA DESTINATÁRIO(S): ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data: 11/07/2017 Hora: 09:10 Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo Rua Euclides da Cunha, 82, Térreo, CENTRO, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 1)    O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2)    As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3)    Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4)    Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1° grau do TRT da 1 a  Região, portando certificado digital. 5)    Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n° 11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°, §2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6)    A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7)    O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8)    As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1°, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9)    Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Documentos associados ao processo
Intimado(s)/Citado(s): - WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO(S): ARIDES BRAGA NETO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data: 30/05/2017 Hora: 10:30 Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo Rua Euclides da Cunha, 82, Térreo, CENTRO, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 1)    O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2)    As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3)    Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4)    Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1° grau do TRT da 1 a  Região, portando certificado digital. 5)    Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n° 11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°, §2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6)    A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7)    O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8)    As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1°, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9)    Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.
Intimado(s)/Citado(s): - ISABELA VIEIRA DIAS TAVEIRA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO(S): JOAO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data: 30/05/2017 Hora: 10:40 Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo Rua Euclides da Cunha, 82, Térreo, CENTRO, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 1)    O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2)    As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3)    Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4)    Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1° grau do TRT da 1 a  Região, portando certificado digital. 5)    Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n° 11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°, §2°, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6)    A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7)    O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2° da CLT). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** certidão remessa    17050314343254300 Certidão
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE -    ESPÓLIO DE RICARDO BURGANI, REPRESENTADO PELA SRA. PATRÍCIA CAMPOS LATINI TERMO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO N° 0100952-92.2016.5.01.0512 RTOrd Aos 04 dias do mês de maio de 2017, às 10h50min, nesta cidade de Cantagalo, na Sala de Audiências deste Posto Avançado, na presença do MM. Juiz Titular, Dr. DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA , foram apregoados os litigantes: RECLAMADO COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.352.394/0001-04 ADVOGADO Andrezza Rafare Bittencourt França, OAB 113.935 ADVOGADO ANNA CAROLINA FONSECA DE VICO - OAB: RJ163770 RECLAMANTE ESPÓLIO DE RICARDO BURGANI, REPRESENTADO PELA SRA. PATRÍCIA CAMPOS LATINI ADVOGADO Celestino da Silva Neto - OAB: RJ87470-D PERITO HANS GENILDO CORREA FREITAS - CPF: 457.375.767-87 As partes conciliaram nos seguintes termos: 1) A Reclamada paga (rá) ao Reclamante a quantia líquida de R$ 20.000,00; em uma única parcela, no dia 18/05/2017; através de depósito na conta corrente do Reclamante, agência n° 6069, cc 01499-8, Banco Itaú, CPF: 964396377-20, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS, PRESUMINDO O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA, ATÉ 30 DIAS, APÓS O ÚLTIMO VENCIMENTO, COMO REGULAR QUITAÇÃO; 2)    Multa de 50% sobre as obrigações de natureza pecuniária, em caso de impontualidade/ inadimplemento ou devolução do cheque, com vencimento antecipado do saldo remanescente (artigos 835, 846, § 2° e 876, caput  da CLT e 408, 411 e 416 do Código Civil), ficando as partes cientes de que será iniciada a execução, através de penhora on-line, inclusive no tocante às cotas previdenciárias e fiscal, renunciando a ré e/ou seu sócio, a citação prevista no art. 880 da CLT; 3)    mantidas as anotações já constantes na CTPS do Reclamante, com regularização dos assentamentos funcional; 4)    Cumprido integralmente o presente acordo, o Reclamante concede quitação quanto ao extinto contrato de trabalho; 5)    Declaram as partes, sob as penas da lei, que, do valor acordado, as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória: 13os. salários, férias DIFERENÇAS acrescidas de 1/3, gratificação de férias, ad. t. ex.chefia, FGTS, RSR; 6)    No prazo de 15 dias, contados da homologação do presente acordo, a Reclamada deverá comprovar os recolhimento
Processo: 0006700-08.1995.5.01.0521 - RTOrd Aut: CARLOS ALBERTO DE MENEZES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)] Réu: UNO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] Destinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MENEZES Vistos etc. DECIDE-SE. Ante a inércia da parte exequente, por mais de cinco anos, no prosseguimento regular dos procedimentos executórios, presumo a renúncia tácita ao seguimento da execução. Ressalte-se que este processo está sendo analisado por iniciativa do próprio Judiciário, e não a requerimento do interessado, o qual continua inerte. Face ao exposto, declaro a extinção da execução, com base no ar t igo 924, IV, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. Os autos do processo poderão ser consultados na Seção de Arquivo (SECTAR-4), Rua Figueira de Melo, 406 - São Cristóvão - Rio de Janeiro. Processo: 0012900-26.1998.5.01.0521 - RTOrd Aut: JACKSON ALVES VIANA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)] Réu: LIMP CAR Destinatário(s): Aut JACKSON ALVES VIANA Vistos etc. DECIDE-SE. Ante a inércia da parte exequente, por mais de cinco anos, no prosseguimento regular dos procedimentos executórios, presumo a renúncia tácita ao seguimento da execução. Ressalte-se que este processo está sendo analisado por iniciativa do próprio Judiciário, e não a requerimento do interessado, o qual continua inerte. Face ao exposto, declaro a extinção da execução, com base no artigo 924, IV, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. Os autos do processo poderão ser consultados na Seção de Arquivo (SECTAR-4), Rua Figueira de Melo, 406 - São Cristóvão - Rio de Janeiro. Processo: 0015900-63.2000.5.01.
por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do ato da dispensa e determinar a reintegração do empregado a partir do trânsito em julgado e condenar a reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, além das demais vantagens da categoria, devidos desde a dispensa nula, computando-se o referido tempo em relação ao seu contrato de trabalho, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, fixada no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determina-se a dedução das verbas rescisórias recebidas, assim como a retificação da CTPS do empregado, com anotação da vigência ininterrupta do contrato de trabalho e anulação da anotação de saída, tudo na forma do art. 39, § 1°, da CLT. Recolhimentos previdenciários de todo o período posterior à dispensa, na forma do art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91, autorizada a dedução do valor do principal da cota do empregado, respeitado o teto do recolhimento. Recomposição da conta-vinculada do FGTS em os recolhimentos em atraso e seus acréscimos, deduzidos os valores já levantados pelo trabalhador, termos da fundamentação do voto do relator.