Tribunal Superior do Trabalho 04/05/2017 | TST

PETIÇÃO N° TST-Pet-78573/2017-6 (Ref. processo TST- Ag-AIRR-1514-50.2013.5.18.0181 ) Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Advogado : Dr. Renato de Andrade Gomes Agravada : DENILSON NASCIMENTO DE SOUZA Advogado : Dr. Rodrigo Chafic Cintra Elaouar D E S P A C H O O Ministro Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, mediante despacho publicado em 04/04/17 , homologou a desistência do agravo interno interposto em face de despacho que denegou seguimento ao recurso extraordinário, condenou a Agravante, Rio Branco Alimentos S.A., ao pagamento de multa , no importe de 5% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé e determinou à Secretaria a adoção das providências necessárias para a remessa imediata dos autos à origem. Em cumprimento à determinação, os autos baixaram ao TRT de origem em 04/04/17. Pela presente petição, registrada em 07/04/17 sob o n° TST-Pet- 78573/2017-6 , Rio Branco Alimentos S.A. requer a reconsideração da aplicação da multa , e, alternativamente, que o seu pedido seja recebido como embargos de declaração . Com a determinação da baixa imediata dos autos na decisão proferida nos presentes autos, restou exaurida a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, determino o arquivamento da petição. Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    JOHN MACEDO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 221-224), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções verticais (seq. 1, págs. 227-246). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao negar provimento ao recurso do Reclamante, quanto às promoções verticais, registrou o seguinte: "Primeiramente, verifico que, para a promoção perseguida, além dos requisitos subjetivos, há também requisitos de ordem objetiva, como a existência de vaga, a previsão orçamentária e a realização de recrutamento interno, dependentes da conveniência administrativa da referida empresa pública. Em outras palavras, a promoção não é automática, nem pelo simples decurso de tempo, nem pelo preenchimento somente de requisitos subjetivos" (seq. 1, pág. 189) (grifo nosso). A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções por merecimento, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-1 09-40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222-28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS MEDEIROS -    CIRLEI CORDEIRO DE LIMA -    CÉLIA ADÃO -    EDENICE ALVES -    FABIO JOSÉ PONZIO -    JOÃO DE MACEDO -    KARINA NARDES -    MARILEIA DE SOUZA CONSTANTINO -    MAURÍCIO PAULO VIANA -    NEZI LOPES BEZ FONTANA -    ROGÉRIO MENDONÇA -    ROLSAVO FAGUNDES DA COSTA JÚNIOR -    SERLY DIAS PRADO -    SHEYLA PEDRINI RAMPON -    TEREZA DE MELLO DA SILVA -    VANUZA POHLOD Contra o despacho da Presidência do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2° da CLT (seq. 1, págs. 174-175), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão referente ao cabimento dos embargos de terceiro para se discutir a ilegitimidade passiva do Executado (seq. 1, págs. 183-196 ). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no óbice apontado pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os únicos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°, LIV e LV, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Executada, de rediscutir o cabimento dos embargos de terceiro e a sua legitimidade passiva, resvala para o terreno infraconstitucional (arts. 1.046 e 1.047 do CPC/73, atual art. 674 do Novo CPC), cuja incursão seria imprescindível para aferição das violações constitucionais indicadas. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCIELMA LIMA AZEVEDO -    GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. -    R. B. DE AZEVEDO - CONFECÇÕES - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 21 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 331, I, do TST (seq. 3, págs. 411-413), a Reclamada GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 419-429), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que: "No presente caso, restou incontroverso nos autos o fato de que a reclamante prestara serviços para a recorrente. Nos autos, consta contrato particular de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. 10431d8), cujo objeto era a execução de serviços eventuais de costura de roupas a partir da matéria prima (tecidos e malhas), já cortadas, utilizadas pela Guararapes, de acordo com as especificações técnicas, prazos de entrega e preços ali acordados. No contrato foram exigidos os padrões de qualidade especificados no anexo "Normas de Qualidade", com utilização dos empregados da contratada e vedada a subcontratação sem a expressa autorização da contratante (Guararapes) - Id. 10431d8 - Pag. 1. Da vedação à subcontratação pela reclamada principal sem a expressa autorização da litisconsorte, depreende-se que não existia autonomia na atividade da empresa. Ademais, para que a reclamada atuasse efetivamente como empresa de fabricação do produto, confecção de artefatos de malha ou de tecido plano, era necessária a assunção dos riscos do serviço, na condição de fabricante, e mantendo em sua esfera e comercialização as peças com defeito ou não aceitas no controle de qualidade: ora, no contrato foi ajustado que a contratada indenizaria a contratante por serviços devolução dos produtos e que assumiria os custos dos materiais perdidos pela má utilização, bem como eventuais prejuízos causados à contratante pelo descumprimento do prazo ajustado ou quando necessário o refazimento dos serviços, mediante solicitação da contratante. Desse conjunto obrigacional, já sobressai que não houve celebração de efetivo contrato de facção entre a reclamada principal e a litisconsorte, do que deve ser repisada a interferência da contratante quanto aos empregados a serem admitidos pela contratada. [...] Sobretudo, verifica-se pelo conjunto probatório, notadamente a prova oral produzida, que a contratada trabalhava com exclusividade para a contratante, e que a força de trabalho era direcionada à Guararapes, a qual auferia e incrementava seus lucros com a atividade produtiva, exercendo interferência administrativa sobre a reclamada principal. O preposto da própria Guararapes afirmou em audiência: "que a Guararapes faz a proposta de que uma determinada peça leva o tempo de por exemplo 23 minutos para ser feita; que o fornecedor define a quantidade que produzirá; que os revisores verificam as especificações de qualidade das peças conforme o fornecedor informa a conclusão da OP; que há orientação quanto ao ambiente de trabalho para o empresário; (...) que quando um dos colaboradores da empresa se sentirem prejudicados com qualquer fator, ligam no número da ouvidoria; que vai o auditor constatar a veracidade da denúncia; sendo procedente a denúncia, o empresário é notificado da não conformidade; que a ouvidoria entrevista os colaboradores para verificar a veracidade da denúncia; que a GUararapes fixa cartazes no ambiente de trabalho dos fornecedores" (Id. 6324cf6 - Pág. 3). Como se vê, muito embora formalmente não houvesse óbice à prestação de serviço análogo a outra empresa (o que é incontroverso, constando, inclusive, do próprio instrumento contratual), o contexto fático trazido à baila processual demonstra exatamente o oposto; que, na realidade, a própria existência da reclamada principal - e sua manutenção - se deu totalmente em função de sua, ora, litisconsorte, a Guararapes Confecções. Ora, é impossível se considerar autônoma a reclamada principal quando esta faz parte de um projeto levado a sua região por um preposto da Guararapes; tinha o controle de qualidade de sua produção fiscalizado por um preposto da Guararapes dentro do seu próprio estabelecimento. É flagrante a dependência existente para com a contratante de seus serviços; tanto, que, após a ruptura contratual, a consequência imediata foi o fechamento da empresa. Tal situação, sem sombra de dúvidas, se encaixaria no conceito de terceirização ilícita, hipótese prevista no item I da Súmula n°. 331 do C. TST; a ensejar a formação de vínculo diretamente com o tomador de serviços e, por conseguinte, ter ambas as rés por devedoras solidárias do crédito obreira, dada a aplicação da teoria do empregador único" (seq. 3, págs. 366-368) (grifo nosso). Logo, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)". Além disso, segundo registrado pela Corte Regional, exsurge do acervo fático-probatório dos autos que houve desvirtuamento do contrato de facção pactuado entre as Reclamadas, de modo que alterar esse aspecto da controvérsia demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, inviável ante o teor da Súmula 126 do TST. Por fim, em se tratando de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, tem-se por inadmissível o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial (seq. 3, págs. 393-396/402-406), nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. -    LEONARA MILENA SANTOS DE MEDEIROS -    R. B. DE AZEVEDO - CONFECÇÕES - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 21 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 126, 331, I, e 333 do TST e no art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 398-399), a Reclamada GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 403-413 ), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que: "Conquanto a litisconsorte alegue que não havia óbice à prestação de serviços para outras empresas (Id. 83cf949 - Pág. 3), o que, de fato, é confirmado pelo preposto da reclamada principal, toda a prova oral colhida nestes autos, como também aquela utilizada como prova emprestada, Processo 000127-12.2016.5.21.0019, com concordância das partes (Id. 83cf949 - Pág. 2) demonstra que, na realidade, a contratada trabalhava com exclusividade para a contratante. Evidencia-se, da análise do conjunto fático probatório constante nos autos, que havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte durante a produção, na empresa contratada, inclusive dentro das dependências da primeira reclamada. Ficou demonstrado nos autos, também, a exclusividade na prestação de serviços da empresa contratada para a contratante, reitere-se, o que descaracteriza o contrato de facção. Uma vez descaracterizado o contrato comercial, estar-se-ia diante da terceirização de mão de obra. Entretanto, tendo em vista que os serviços contratados inserem-se na atividade fim da litisconsorte, conclui-se pela ilicitude da terceirização o que, em conformidade com a jurisprudência predominante do c. TST enunciada na Súmula n° 331, inciso I, implica no reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, quando há pedido nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso" (seq. 3, págs. 366-368) (grifo nosso). Logo, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)". Além disso, segundo registrado pela Corte Regional, exsurge do acervo fático-probatório dos autos que houve desvirtuamento do contrato de facção pactuado entre as Reclamadas, de modo que alterar esse aspecto da controvérsia demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, inviável ante o teor da Súmula 126 do TST. Por fim, em se tratando de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, tem-se por inadmissível o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial (seq. 3, págs. 380-384/389-393), nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA -    LUIZ RÔMULO DE OLIVEIRA ARAÚJO Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa aos reajustes salariais. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando- se a impugnar as matérias de fundo invocadas no recurso de revista. Note-se ainda não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que, reportando às razões do recurso de revista (seq. 3, págs. 252-268), verifica-se, de fato, não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Isso porque, não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CACHOEIRA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. -    ELIOMAR NUNES DA SILVA Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, em face de decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Considerando os termos do art. 1.024, § 3°, do CPC de 2015 e a nova redação da Súmula 421, II, do TST, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do aludido Diploma Legal. Após, conforme os ditames do referido verbete sumulado, concomitantemente com o art. 3°, parágrafo único, do ATO. SETPOEDC.GP 310/09 desta Corte, autue-se o feito como agravo e distribua-se no âmbito de uma das Turmas deste Tribunal. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ -    WASHINGTON CARLOS SILVA Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 387-389), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema multa do art. 475-J do CPC (seq. 1, págs. 392-396). Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência recursal. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO AMAPÁ -    SESOSTRIS FÉLIX DE CARVALHO NETTO -    UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE Contra o despacho da Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST e do art. 893, § 1°, da CLT (seq. 1, págs. 19-20 ), o Estado do Amapá interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 8-16), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade da contratação por associação privada. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista do Estado do Amapá foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Saliente-se não ser possível vislumbrar, no caso, a contrariedade à Súmula 363 do TST, alegada pelo Agravante, pois restou consignado no acórdão regional que, na hipótese dos autos "ficou evidenciado que o reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Educação da Educação - UDE. Portanto, não se está diante de uma típica relação estatutária, porque os serviços foram contratados por entidade com natureza jurídica de associação privada. Assim, não há se falar em nulidade da contratação, eis que a reclamada(Unidade Descentralizada de Educação da Educação - UDE) não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da CR/88, por não se tratar de ente público. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada" (grifos nossos, seq. 1, pág. 65). Portanto, inviável o enquadramento do recurso na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 desta Corte. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    SERRARIA MILDAU LTDA. -    SILVANO MACHALESKY Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, em face de decisão desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Considerando os termos do art. 1.024, § 3°, do CPC de 2015 e a nova redação da Súmula 421, II, do TST, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1°, do aludido Diploma Legal. Após, conforme os ditames do referido verbete sumulado, concomitantemente com o art. 3°, parágrafo único, do ATO. SETPOEDC.GP 310/09 desta Corte, autue-se o feito como agravo e distribua-se no âmbito de uma das Turmas deste Tribunal. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    NOVA AGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S.A. -    VALDECI MENEZES DE AQUINO Contra o despacho da Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT e nas Súmulas 126, 296 e 333 do TST (seq. 1, págs. 147-149), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 154-168), pretendendo a revisão das questões relativas aos temas "nulidade - vício de citação" e "horas in itinere". Ora, o presente agravo de instrumento está desfundamentado, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 desta Corte, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP -    FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA Contra o despacho da Presidência do 10° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas multa de 40% do FGTS e devolução de desconto. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. -    ROSANA RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422 e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3), a Reclamada opõe embargos de declaração, sustentando omissão na decisão embargada (seq. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são intempestivos, nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 897-A da CLT. Com efeito, a divulgação da decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10/04/2017 (segunda-feira), considerando- se publicada em 11/04/17 (terça-feira), consoante noticia a certidão de seq. 4. O prazo para oposição dos embargos de declaração iniciou-se em 17/04/17 (segunda-feira), vindo a expirar em 21/04/17 (sexta-feira). Assim, os embargos de declaração protocolados no TRT da 9a Região em 24/04/2017 e recebidos pelo Tribunal Superior do Trabalho apenas em 02/05/17 (terça-feira)(seq. 6) são intempestivos, uma vez que desatendem o prazo legal de 5 (dias) dias preconizado pelos arts. 897-A da CLT e 1.023 do CPC. Saliente-se que é ônus da Parte Recorrente interpor o recurso perante o tribunal ou juízo competente, no prazo a que alude o referido dispositivo legal. Vale ressaltar que nos termos do art. 2° da IN 39/16 do TST, a contagem dos prazos em dias úteis não se aplica à Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não conheço dos embargos de declaração da Reclamada, por intempestivos. III) CONCLUSÃO Do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por intempestivos. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA -    DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA. -    RENATO MOREIRA E OUTROS Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, os Reclamantes interpõem o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao vínculo empregatício, à indenização por danos morais e materiais e à nulidade da sentença que excluiu os demais litisconsortes da lide. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    EDILSON ALVES VARANDA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 291 e 333 do TST (seq. 1, págs. 200-205), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à supressão das horas extras (seq. 1, págs. 208-213). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que, segundo os documentos juntados aos autos, "[...] o autor recebeu com habitualidade horas extras desde 2010 (prestado com habitualidade durante pelo menos um ano). Nessas condições, e com espeque no que estabelece a Súmula n° 291/TST, entendo que o cálculo da indenização deve compreender o período desde 2010, quando houve habitual prestação de horas extras, até o ano de 2014, ocasião em que se deu a supressão (ou suspensão)" (seq. 1, pág. 188, grifos no original e nossos). Verifica-se, portanto, que, ao contrário da tese sustentada pela Reclamada, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a Súmula 291 desta Corte Superior, segundo a qual, "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Sinale-se, ainda, que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CIRNE & HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. -    MÁRCIO SILVA DOS SANTOS Contra o acórdão do TRT da 13 a  Região, que não conheceu do recurso ordinário empresarial, por intempestivo (seq. 3, págs. 179-184 ) a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 189-197). O agravo de instrumento revela-se incabível. Ora, de acordo com a sistemática recursal da Consolidação das Leis do Trabalho, é manifestamente incabível o presente agravo de instrumento manejado em face de acórdão proferido por TRT. Isso porque o agravo de instrumento, previsto na alínea "b" do art. 897 da CLT, tem por finalidade única impugnar despacho proferido pelo juízo a quo que denega seguimento a recursos, propiciando a análise destes pelo Colegiado ad quem. Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto à espécie de recurso interposto, máxime porque, à luz do art. 896 da CLT, as decisões definitivas de recursos ordinários são impugnáveis por meio de recurso de revista, há de ser rechaçada eventual tentativa de se aplicar à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade recursal. Assim, o apelo esbarra no óbice, adotado analogicamente in casu, da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, que reza: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL(nova redação em decorrência do CPC de 2015)-Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01,02 e 03.06.2016. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1°, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO JOELSON LEAL -    MUNICÍPIO DE CURITIBA -    RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS -    SINASC - SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA. - ME -    URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao adicional de insalubridade, às horas in itinere, às horas extras e reflexos, ao intervalo intrajornada, à dobra de domingos e feriados, ao adicional noturno e à rescisão indireta. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, com relação às horas in itinere, ao intervalo intrajornada, à dobra de domingos e feriados, ao adicional noturno e à rescisão indireta, a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema, pela aplicação do princípio "tantum devolutum quantum appellatum" (delimitação recursal). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANA PAULA MAGNABOSCO MARRA -    EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 do TST(seq. 3, págs. 364-365), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 368-375), pretendendo o reexame das questões relativas às diferenças salariais - desvio de função. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a sustentar, genericamente, que não se trata de reexame de provas e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice detectado pelo despacho agravado, notadamente a Súmula 126 do TST, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Recorrente, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou: "Desse modo, não restou comprovado nos autos que a reclamante desempenhava as atividades inerentes ao cargo de o Gestor de Atividades Jornalística, porquanto não ficou demonstrado que a reclamante desenvolve qualquer atividade de planejamento, coordenação executiva, avaliação de coberturas jornalísticas ou outra atividade correlata de alta complexidade, a caracterizar o alegado desvio de função. Assim, não tendo a reclamante se desincumbido do seu encargo probatório, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, devendo a r. sentença ser reformada integralmente." (seq. 1, pág. 331). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MOACIR DE OLIVEIRA PINHEIRO -    WILSON, SONS LOGÍSTICA LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 18 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 725-726), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 728-759), pretendendo o reexame das questões relativas ao turno ininterrupto de revezamento, ao desrespeito à pactuação coletiva, à compensação de jornada, ao ônus da prova - horas extras, ao intervalo intrajornada, às horas in itinere, ao adicional de insalubridade, aos honorários periciais e à assistência judiciária gratuita. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia à Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamada. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por incompetência do TRT para denegar seguimento a recurso de revista com base na análise do mérito da decisão (CLT, art. 896, § 5°), tampouco em ofensa ao art. 5°, II, da CF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT -    WALDINEY CARLOS DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT(seq. 1, págs. 157-160), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões referentes ao direito às promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários em paralelo àquelas previstas em normas coletivas e aos honorários advocatícios(seq. 1, págs. 162-168). Não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao aspecto ora suscitado, a Corte Regional assentou que: "Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, conquanto tenha razão o reclamante ao afirmar que as progressões por antiguidade, concedidas nos anos de 2011 e 2014, ao contrário do consignado pelo D.Juízo de Origem, tiveram por base o PCCS/2008, e não nas normas coletivas, a progressão concedida em fevereiro de 2006, de fato, originou-se do quanto estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 (doc.l do volume de documentos em anexo). E, nesse contexto, não se vislumbra prejuízo ao autor, porquanto a progressão por antiguidade efetivada em 2006, por meio do ACT 2005/2006, detém, idêntica natureza jurídica daquela vindicada na presente ação, concernente ao ano de 2008. Assim, caberia ao reclamante o ônus de provar eventuais prejuízos sofridos (artigos 818, da CLT e 333,1, do CPC). Com efeito, a r.sentença primeva ecoa a jurisprudência atual e iterativa do C.TST, no sentido de ser devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento em normas coletivas com aquelas instituídas no plano de cargos e salários da ECT, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, uma vez que se trata de progressões de mesma natureza, ou seja, por antiguidade e atreladas ao mesmo critério objetivo- temporal" (seq. 1, pág. 134). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade concedidas com base em normas coletivas compensam-se com aquelas previstas nos planos de cargos e salários, a fim de se afastar a configuração de vedada duplicidade de pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela mais benéfica, tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 202 desta Corte. Seguem os precedentes nesse sentido: TST-E-ED-RR-1 37900-11.2009.5.04.0701, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16; TST-E-ED-RR-5581-28.2013.5.12.0051, Rel. Min. José Roberto Pimenta, SBDI-1, DEJT de 10/06/16; TST-E-ED- RR-1708-61.2010.5.15.0109, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 19/02/16; TST-E-ED-RR-220-14.2011.5.20.0007, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 14/08/15; TST-E- RR-871-08.2012.5.05.0014, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 24/04/15. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, no tópico. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho