Intimado(s)/Citado(s): - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000422-45.2016.5.08.0202 (ROPS) RECORRENTE: MARIA NAZILMA DA CRUZ ALMEIDA Doutor Gerson Geraldo dos Santos Sousa RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED Doutor Kaio de Araújo Flexa RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL, LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$587,33 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$23.493,20 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM EM IMPOR, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA, DETERMINANDO-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E SEU PAGAMENTO À RECLAMANTE, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DETERMINAR A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA RECLAMADA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 6D69FA1) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 1023554), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E MAIS OS SEGUINTES: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 508330A E NUM. 6D69FA1), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO (NUM. F77C386), DISPENSADO O PREPARO PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES (NUM. 1023554), RECORRE ORDINARIAMENTE A RECLAMANTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (NUM. 6D69FA1 - PÁG. 5). A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (NUM. 1023554 - PÁG. 3): QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS , A RECLAMANTE, NA INICIAL, ADUZ QUE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 07:00H ÀS 12:00H E DAS 13:00H ÀS 18:30H, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE 80,75 HORAS EXTRAS MENSAIS. POIS BEM. DE INÍCIO, CONSTATO QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS, CONFORME DOCUMENTO DE ID D17296A, FATO ESSE QUE A DESOBRIGA DE ANEXAR AOS AUTOS OS CONTROLES DE PONTO DA RECLAMANTE, NÃO INCIDINDO, NO CASO, A IMPOSIÇÃO LEGAL DE O EMPREGADOR REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA MEDIANTE ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA DOS TRABALHADORES, NOS TERMOS DO ART. 74, §2°, DA CLT. ADEMAIS, EM DEPOIMENTO, A RECLAMANTE INOVA EM RELAÇÃO AO DESCRITO EM SUA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO QUE: "(...) QUE TRABALHAVA TODOS OS SÁBADOS; QUE AOS SÁBADOS TRABALHAVA DE 07H A 13H (...)". DESTAQUEI. ORA, SE A PRÓPRIA RECLAMANTE CONTRARIA O QUE ESTÁ DESCRITO EM SUA INICIAL, ENTENDO QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE HORAS EXTRAS. A RECLAMANTE REQUEREU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES ALEGANDO QUE TRABALHAVA DAS 07:00 H ÀS 12:00 H E DAS 13:00 H ÀS 18:30 H DE SEGUNDA À SÁBADO, OU SEJA, QUE CUMPRIRIA 2 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS SUPLEMENTARES EM CADA UM DOS 6 (SEIS) DIAS DA SEMANA (NUM. 9D03700 - PÁG. 4). EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA IMPUGNOU EVASIVA E GENERICAMENTE A REALIZAÇÃO DE SOBREJORNADA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A JORNADA DE TRABALHO DAVA-SE POR 8 (OITO) HORAS CONTINUAS DIÁRIAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, COM INTERVALO DE 2 (DUAS) HORAS, NA MAIORIA DAS VEZES JUNTO COM O INTERVALO DOS ALUNOS, E NO FINAL DO CONTRATO PERMANECEU DESTA FORMA. ALÉM DISSO, EVENTUALMENTE TRABALHAVA AOS SÁBADOS COM REGIME DE 4 (QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. DESTA FORMA, CUMPRE-SE O LIMITE LEGAL DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIA E 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, CONFORME ARTIGO 7, XIII DA CF/88 E 71, § 1° DA CLT (SIC, NUM. 92E7956 - PÁG. 4). ASSIM, NÃO HAVENDO NA DEFESA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE EM QUANTIDADES E LIMITES TEMPORAIS, DEVEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS, PORQUE INCONTROVERSOS, DAÍ RESULTANDO A PROCEDÊNCIA DO CORRESPONDENTE PEDIDO QUANDO OCORRER PERTINÊNCIA ENTRE O FATO E O DIREITO CABÍVEL À ESPÉCIE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, PARA QUE NÃO SE ALEGUE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AS PROVAS SERÃO EXAMINADAS, POR ABUNDÂNCIA. A RECLAMADA FEZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, TAL SEJA O CUMPRIMENTO DE JORNADA REGULAR, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS DE PROVAR QUE A JORNADA NÃO EXCEDIA AO MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO (ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). REITERA- SE, A PROPÓSITO, O QUE TEM SUSTENTADO A RESPEITO DO TEMA. RECUSA-SE, NESTE PARTICULAR, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A EXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL TRABALHISTA ESPECÍFICA, TAL SEJA O ARTIGO 818 CONSOLIDADO, IMPEDE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECE-SE QUE, USUALMENTE, ESSE VERSÍCULO DA LEI ADJETIVA CIVIL TEM SIDO APLICADO DE FORMA CONJUGADA AO ARTIGO 818 CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA TURMA, SEM MAIORES IMPUGNAÇÕES. ENTRETANTO, FAZENDO UMA REFLEXÃO MAIS AMPLA SOBRE O TEMA, ESTE RELATOR TERMINOU POR ACOLHER O MAGISTÉRIO DE TEIXEIRA FILHO PARA QUEM O ART. 818, DA CLT, DESDE QUE O INTÉRPRETE SAIBA CAPTAR, COM FIDELIDADE, O SEU VERDADEIRO CONTEÚDO ONTOLÓGICO, DEVE SER O ÚNICO DISPOSITIVO LEGAL A SER INVOCADO PARA RESOLVER OS PROBLEMAS RELACIONADOS AO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, VEDANDO-SE, DESTA FORMA, QUALQUER INVOCAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 333, DO CPC, SEJA PORQUE A CLT NÃO É OMISSA, NO PARTICULAR, SEJA PORQUE HÁ MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. E ASSIM DEVE SER BUSCADA E SEGUIDA A ORIENTAÇÃO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA, EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 818 CONSOLIDADO QUE, AINDA CONFORME A LIÇÃO DE TEIXEIRA FILHO (OP. CIT. P. 88), ESTABELECE O CRITÉRIO OBJETIVO E ESPECÍFICO PARA A PARTIÇÃO DA CARGA DA PROVA ENTRE OS LITIGANTES E DIZ APENAS (E É O QUANTO BASTA) QUE O ÔNUS INCUMBIRÁ À PARTE QUE FORMULAR ALEGAÇÕES, SEM DISTINGUIR ENTRE SEREM POSITIVAS OU NEGATIVAS TAIS ALEGAÇÕES. BASTA QUE SE ALEGUE - PROSSEGUE A LIÇÃO - E AÍ ESTARÁ O ÔNUS, POUCO IMPORTANDO DE QUEM TENHA SIDO A INICIATIVA. (...) DESTE MODO, SEMPRE QUE O EMPREGADOR EXPENDER UMA ALEGAÇÃO OPOSTA À DO EMPREGADO E CAPAZ DE ELIMINÁ-LA (DONDE RESULTA O SEU CARÁTER SUBSTITUTIVO, EM RELAÇÃO ÀQUELA), SOBRE ELE RECAIRÁ O ÔNUS DE DEMONSTRAR SER VERDADEIRA, AINDA QUE SE TRATE DE NEGATIVA; NÃO SE DESINCUMBINDO, SATISFATORIAMENTE, DESSE ENCARGO PROBATÓRIO, PRESUMIR-SE-Á AUTÊNTICA A QUE FOI FORMULADA PELO EMPREGADO, NA MEDIDA EM QUE A OBJEÇÃO QUE SE LHE FEZ RESTOU INEFICAZ PARA ELIDI-LA (OP. CIT. P. 88-89). NÃO SE TRATA, POIS, DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA, MAS DE ATRIBUIR A CADA UM O QUE É SEU (SUUM CUIQUE TRIBUERE), CONFORME A ANTIGA MÁXIMA DE ULPIANO E O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXAMINA-SE SE DESSE ÔNUS ELA SE DESINCUMBIU. A RECLAMADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DESABONASSE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA AFIRMADA PELA RECORRENTE, NEM JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO PELO CONTRATO DE EMPREGO (30 DE JUNHO DE 2008 A 12 DE MARÇO DE 2014). IGUALMENTE, NÃO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL (NUM. 65A7970 - PÁG. 2), PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DIGA-SE AINDA, POR ABUNDÂNCIA E PARA PREVENIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A RECLAMADA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ESSES CONTROLES DE HORÁRIO, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NUM. 91D26C1 - PÁG. 1). EM SUMA, QUANDO NA DEFESA A RECLAMADA FAZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, DELA É O ÔNUS DE PROVAR O QUE ASSIM ALEGOU, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE PROVADO O QUE FOI ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A RECLAMADA NÃO FEZ BOM USO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PARA IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, AS QUANTIDADES E OS VALORES RECLAMADOS, PELO QUE DEVEM PREVALECER OS CÁLCULOS TRAZIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL (NUM. AF2F464), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. 3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUANDO A DECISÃO CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINARÁ O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ASSIM, E POR ISSO, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126292 - HABEAS CORPUS), O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do- TST-DEFENDE-FLEXIBILIZACAO-DAS-LEIS-TRABALHISTAS- 18766412) E A SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a REGIÃO, QUE SE TRANSCREVE PARA MAIOR CLAREZA E COMPREENSÃO: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT). (APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 41/2015, EM SESSÃO DO DIA 6 DE JULHO DE 2015). E PARA BEM CUMPRIR A LEI E SEGUIR ESSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, É DE TODO CONVENIENTE DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES, À CREDORA TRABALHISTA. EM SUMA, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 832, § 1°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, CONFORME A QUAL COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT), DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES À CREDORA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES). 4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A DECISÃO QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO E A QUE DETERMINAR A CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DE DAR COISA EM PRESTAÇÃO