TRT da 8ª Região - 25/01/2017 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a REGIÃO Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas Travessa Dom Pedro I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050 -100 TEL.: - EMAIL: PROCESSO: 0000161-07.2016.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS (976) AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS METALURGICOS ELETROMECANICOS E ELETROELETRONICOS E NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECAN e outros (2) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA ADVOGADA: Dra. SELMA LUCIA LOPES LEAO Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, na quantia de R$20,00 (vinte reais), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de 17011710102370500 Certidão expiração de prazo 000002588178 16112922344200000 Ciência de Decisão Manifestação 000002500904 Certidão de Quorum, 16112812370499900 Certidão sessão 24.11.2016, e 000002490214 16111612183587600 Acórdão Notificação 000002449128 16111612183587600 Acórdão Notificação 000002449128 16111612183587600 Acórdão Acórdão 000002449128 Certidão de 16112115161177500 Certidão publicação de pauta. 000002464974 CERTIFICAÇÃO 16110710333522400 Certidão RAZÕES FINAIS 000002413798 INTERTEK DO 16110710051956100 Certidão BRASIL 000002413317 INTERTEK DO 16102613275574400 Certidão BRASIL 000002386383 Razões finais 16100710003971100 Razões Finais SIMETAL 000002322267 NOTIFICAÇÃO 16092814092626400 Certidão INTERTEK DO 000002297658 16092811112082100 Notificação Notificação 000002296398 16092811112058600 Notificação Notificação 000002296397 Peça Processual - 16092610575400000 Razões Finais Razões finais 000002283754 16092310334139100 Notificação Notificação 000002278784 CERTIFICAÇÃO DE 16092310185744000 Certidão CONTESTAÇÕES 000002278761 NOTIFICAÇÃO DO 16090112510821000 Certidão 1° RÉU SIND DOS 000002196972 À apreciação. SEM 16083011352835100 Certidão SUCESSO NOT AO 000002186213 TENTATIVA DE 16080815022018400 Certidão NOTIFICAÇÃO 1° 000002115839 1° RÉU NÃO 16080410530571300 Certidão NOTIFICADO. 000002097323 NOTIFICAÇÃO AO 16071109503277400 Certidão 1° RÉU RECEBEU 000002011762 16071109465176900 Notificação Notificação 000002011756 NOTIFICAÇÃO AO 16071109132399700 Certidão 1° RÉU NÃO 000002011451 NOTIFICADO 3° 16062014540334200 Certidão RÉU: Objeto 000001942639 NOTIFICADO 2° 16062014512687700 Certidão RÉU: Objeto 000001942545 CONTESTAÇÃO 16061417212400200 Contestação SIMETAL 000001925333 04 ESTATUTO 16061417140140100 Documento Diverso SOCIAL 000001925321 16061417114141800 03 ATA DE POSSE Documento Diverso 000001925315 02 CNPJ - Sind. dos 16061417082933900 Documento Diverso Trab. nas Indu. Met 000001925307 01 PROCURAÇÃO - 16061417074938900 Procuração Sind. dos Trab. nas 000001925302 Habilitação em Pedido de 16061417055574500 processo Habilitação 000001925301 NOTIFICAÇÃO AO 16052514540149900 Certidão 3° RÉU . CÓDIGO 000001862344 NOTIFICAÇÃO 2° 16052514520606300 Certidão RÉU . CÓDIGO DE 000001862337 NOTIFICAÇÃO AO 16052514485792400 Certidão 1° RÉU . CÓDIGO 000001862308 16052514451682700 Notificação Notificação 000001862191 16052514400794600 Notificação Notificação 000001862136 16052514400776300 Notificação Notificação 000001862135 CERTIDÃO DE 16052414020511700 Certidão FÉRIAS DR. 000001858087 16052011024804100 Despacho Despacho 000001846875 Certidão de 16042215212314500 Certidão redistribuição de 000001750857 Decisão de 16041509475736600 Decisão prevenção 000001727722 Decisão de 16040716135713500 Decisão prevenção 000001676949 Termo Aditivo a Acordo Coletivo de 16031011525788500 Acordo Coletivo Trabalho 000001627946 16031011513696900 Petição Inicial Petição Inicial 000001627939 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 25 de Janeiro de 2017 PAULO RODRIGO BARROSO DE MENDONCA Servidor(a)

Intimado(s)/Citado(s): - MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA - TAIS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a REGIÃO Gab. Des. Vicente Malheiros TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087022 - EMAIL: vmalheiros.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000774-27.2016.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA e outros RÉU: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MOREIRA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA TAIS DE CARVALHO Advogado: Dr. MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, na quantia de R$415,04 (quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 16121917181767500 CERTIDÃO Certidão 000002570878 16121314532625400 Email Documento Diverso 000002545743 16121314511578200 CERTIDÃO Certidão 000002545741 16121311394857300 Decisão Notificação 000002543007 16121310054925900 Decisão Decisão 000002541670 Ata de Audiência - 16121311073145400 Documento Diverso Acordo homologado. 000002542550 Petição requerendo a 16121311070114300 Documento Diverso homologação de 000002542543 Petição Requerendo 16121310583269600 Manifestação a Desistência da 000002542520 Acordo RT-0000621- 16121309034488800 Documento Diverso 40.2016.5.08.0017 000002539311 16121309020796400 CERTIDÃO Certidão 000002539310 E-mail enviando 16112909123335900 Documento Diverso decisão 000002494846 16112909102121800 CERTIDÃO Certidão 000002494839 E-mail enviando 16112909031594000 Documento Diverso decisão 000002494662 16112909012963100 CERTIDÃO Certidão 000002494661 16112817355850200 Decisão Notificação 000002493125 16112510493749900 Decisão Decisão 000002481940 16111615470883700 CERTIDÃO Certidão 000002450326 16111615411260100 CERTIDÃO Certidão 000002450199 Prucuração com 16110812435259400 Procuração poderes específicos - 000002419875 Petição Requerendo 16110812412672800 Manifestação juntada de 000002419874 Petição requerendo 16110812404553300 Manifestação juntada de 000002419868 Procuração - Maíra 16110812170636900 Procuração Dedini - Ação 000002419837 Procuração 16110812164288200 Procuração Específica para ação 000002419836 Petição requerendo 16110812134761500 Manifestação juntada de 000002419778 16110812133228200 Notificação Notificação 000002419771 16110716024656200 Despacho Notificação 000002416892 16110414230313500 Despacho Despacho 000002409204 Documentos de 16110411542800200 Documento Diverso indentificação - Taís 000002407711 Termos de Termo de 16110411503066500 Homologação e Homologação de 000002407668 Termos de Termo de 16110411494730500 Homologação e Homologação de 000002407657 Sentença 16110411414023600 Documento Diverso rescindenda. 000002407593 SABORU 16110411344312800 Documento Diverso COMERCIO - 000002407537 SABORU 16110411314938300 Documento Diverso COMERCIO - 000002407522 Procuração - Taís de 16110411274787000 Procuração Carvalho. 000002407512 Procuração - Maíra 16110411263875400 Procuração Dedini. 000002407510 GRU - Boleto - 16110411182932400 Guia GRU - Custas Custas Judiciais. 000002407318 Documentos de 16110411180745600 Documento Diverso identificação - Maíra 000002407317 Despacho que 16110411174957400 Documento Diverso denegou o pedido de 000002407316 16110411142311100 Contrato Social Contrato Social 000002407257 Contrato Social - 16110411141023800 Contrato Social Alteração 000002407256 Comprovante de 16110411135224900 Guia GRU - Custas pagamento de custas 000002407255 Certidão de Trânsito 16110411131640800 Documento Diverso em julgado. 000002407253 16110411111659600 Petição Inicial Petição Inicial 000002407250 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 24 de Janeiro de 2017 PAULO RODRIGO BARROSO DE MENDONCA Servidor(a)

Intimado(s)/Citado(s): - M 2.000 MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. José de Alencar PROCESSO n° 0000280-87.2015.5.08.0004 (RO) RECORRENTE: M 2000 MADEIRAS LTDA. Doutor Dagoberto Ferreira dos Santos Neto RECORRIDO: CELSO RICARDO NOGUEIRA FREITAS Doutora Olga Bayma da Costa I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. É inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, gerando direito a horas extraordinárias. Recurso ordinário desprovido. II - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. É dever legal do juiz do trabalho prolatar sentença líquida e das partes o dever de processual de impugnar os cálculos de liquidação pela via de embargos de declaração ou recurso ordinário, ocorrendo preclusão se assim não proceder. Recurso ordinário desprovido. III - PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 940db3c), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições compulsórias para terceiros e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. b56d294), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 4e900a7). A Meritíssima Décima Vara do Trabalho de Belém rejeitou as questões preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições compulsórias para terceiros e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou multa pelo descumprimento da sentença no percentual de 10% (dez por cento) e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 0e5c67d). A reclamada interpôs embargos de declaração (Num. 4bad141) que foram providos para sanar a omissão apontada (Num. f2b8220). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 82a4ad5). O reclamante não contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, apesar de regularmente intimado para tal fim (Num. 9c41244). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. eb01746), subscrito por advogada habilitada (Num. 665dbde), realizado o depósito recursal (Num. 4983071) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. cc83345). Não se conhecem, contudo, dos documentos juntados ao recurso ordinário, pois não demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação juntamente coma defesa nem mesmo se tratam de documentos posteriores à sentença, conforme dicção da Súmula n° 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2.2 MÉRITO 2.2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extraordinárias e repercussões (Num. 0e5c67d - Pág. 4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 82a4ad5 - Págs. 2-6 ). A causa de pedir as horas extraordinárias é o regime de doze horas de trabalho, de segunda-feira a sábado (Num. 940db3c - Pág. 3). Na defesa a reclamada-recorrente alegou que o reclamante- recorrido cumpria jornada de 12 horas por 36 , lhe sendo concedida uma hora de intervalo para repouso e alimentação , conforme o artigo 71, da CLT [e] as Convenções Coletivas anexas (sic, negrito e sublinhado no original, Num. b56d294 - Pág. 9), pelo que dela era o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Conforme a sentença recorrida não há nos autos prova de que a reclamada estivesse autorizada, por norma coletiva, a utilizar esse sistema de compensação de trabalho, como estabelece o artigo 7°, XVIII, da CF/88 (Num. 0e5c67d - Pág. 4). Reexaminando a prova produzida pela reclamada constata-se que ela, por seu advogado, não cumpriu o dever processual de provar o que alegou, tal seja a existência de convenções coletivas de trabalho (Num. b56d294 - Pág. 14 e seguintes), deficiência - e desídia profissional - que não é elidida com a juntada de convenções coletivas de trabalho somente agora, com o recurso ordinário, que não foram conhecidas, como determina a Súmula n° 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ver seção secundária 2.1 CONHECIMENTO acima). Não há controvérsia quanto ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12 X 36), porqueafirmado pela reclamada-recorrente e confessado pelo reclamante-recorrido em depoimento pessoal (Num. 4e900a7 - Pág. 2). O tema em debate foi uniformizado pela Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Por argumento em sentido contrário (a contrario sensu), é inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, pelo que merecem confirmação a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, é inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, gerando direito a horas extraordinárias. Recusam-se as razões recursais (Num. 82a4ad5 - Págs. 2-6), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Inconformada com a sentença dos embargos de declaração que considerou os cálculos de liquidação parte integrante da sentença (Num. f2b8220), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a desintegração dos cálculos de liquidação da sentença e a possibilidade impugná-los posteriormente (Num. 82a4ad5 - Págs. 7-9 ). Nesta Egrégia Região, por força do art. 145 do Provimento n° 02/2002, a sentença condenatória deve ser líquida, sempre que possível. O juízo recorrido prolatou sentença líquida e o momento processual para a impugnação especificada dos cálculos, com a oferta de planilha de cálculo substitutiva, é agora, neste recurso ordinário ou mesmo nos embargos de declaração. Se a reclamada e seu advogado fizerem uma leitura um pouco mais atenta do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho irão notar que sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Mais uma vez usando o argumento em sentido contrário (a contrario sensu), sendo líquida a sentença exequenda, por óbvio, não será feita sua liquidação no que a reclamada e seu advogado chamam de processo de execução que, como sabido, nunca existiu no processo judiciário trabalhista, com a autonomia que havia no processo civil (que não sobreviveu no atual Código de Processo Civil), pois na Justiça do Trabalho, desde todo e sempre, como manda o art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento , por impulso oficial do juízo da execução, mesmo que inertes as partes. Ademais, há muito vigora o sincretismo processual, do qual resultou uma interpenetração da execução na fase do conhecimento, avanço que por certo é conhecido do advogado da reclamada-recorrente. A sentença líquida, conforme estudo conduzido pela Egrégia Quarta Região, reduz mais de 90% (noventa por cento) da carga de trabalho da secretaria da Vara do Trabalho e, com isso, melhora - e muito - o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo. As razões recursais estão em divergência com esse princípio e pretendem, claramente, a protelação e, com isso, descumprem a reclamada e seu advogado o dever de cooperação estipulado no art. 6° do Código de Processo Civil. Em suma, é dever legal do juiz do trabalho prolatar sentença líquida e das partes o dever de processual de impugnar os cálculos de liquidação pela via de embargos de declaração ou recurso ordinário, ocorrendo preclusão se assim não proceder. Recusam-se as razões recursais (Num. 82a4ad5 - Págs. 7-9), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.3 PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Inconformada com a sentença que determinou prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para pagamento da sentença, sob pena de ser aplicada multa de 10% (dez por cento) pelo seu descumprimento (Num. 0e5c67d - Pág. 6), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. 82a4ad5 - Págs. 9-11). Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condiçõ

Intimado(s)/Citado(s): - DENILSON SANDRO MENEZES CRUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000284-34.2014.5.08.0013 (RO) RECORRENTES: DENILSON SANDRO MENEZES CRUZ Doutor Antônio Henrique Forte Moreno INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA. Doutor Adherbal Arias Caetano Corrêa RECORRIDOS: OS MESMOS I - DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES.Quando na defesa a reclamada faz alegação substitutiva relevante e afirma que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que dele não se desincumbindo porque os relatórios de vendas não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial, reputa-se provado as diferenças salariais, disso resultando, forçosamente, a procedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da reclamada desprovido. II - DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REPERCUSSÕES. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta em relação ao empregador e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, devendo ele prevalecer para todos os fins e efeitos, disso resultando a procedência do pedido de diferenças de comissões e repercussões, nos termos, valores e limites da petição inicial, porque não foram impugnados especificadamente na defesa. Recurso ordinário do reclamante provido. III - REBAIXAMENTO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL. Quando comprovados a ocorrência de rebaixamento funcional como causa de constrangimento do empregado reclamante e o nexo causal estabelecido pela conduta da empresa reclamada, fica evidente o dever de indenizar. Recurso ordinário do reclamante provido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. 1192387). A reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial, questão prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. d88a72c), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. 2f84cc0 e a9f29d6). O juízo recorrido prolatou sentença rejeitando a questão preliminar de inépcia da petição inicial, acolhendo a questão prejudicial de prescrição para declarar prescritos os direitos anteriores a 20 de março de 2009 e julgando procedentes em parte os pedidos (Num. 8db7cad). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. f31ae97). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada requerendo o desprovimento (Num. d042a69). A reclamada contrarrazoou o recurso ordinário do reclamante requerendo o desprovimento (Num. 5fbc875). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 1c1ff0d e f31ae97), subscrito por advogado habilitado (Num. 20fea99 - Pág. 1), realizado o depósito recursal (Num. ba1eb95 - Pág. 1) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. ba1eb95 - Pág. 2). Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 1c1ff0d e dee0b1f), subscrito por advogado habilitado (Num. 1192425), dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 8db7cad - Pág. 8). 2.2 MÉRITO 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.2.1.1 DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais e repercussões (Num. 8db7cad - Páginas 6-7 ), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. f31ae97 - Páginas 3 -6). Como na defesa a reclamada alegou que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados (Num. d871744 - Pág. 22), dela era o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). E para provar o que assim alegou juntou aos autos relatórios de vendas (Num. fd494a1 e seguintes) que, entretanto, não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial. Assim, e por isso, é forçoso concluir que a reclamada-recorrente não se desincumbiu do ônus da prova e disso resulta, também forçosamente, a procedência dos pedidos. A sentença recorrida e seus bem cuidados fundamentos, por todo o exposto, merecem manutenção. Em suma, quando na defesa a reclamada faz alegação substitutiva relevante e afirma que que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que dele não se desincumbindo porque os relatórios de vendas não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial, reputa-se provado as diferenças salariais, disso resultando, forçosamente, a procedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões. Nega-se provimento. 2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 2.2.2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REPERCUSSÕES Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e repercussões (Num. 8db7cad - Páginas 3-5), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f - Páginas 3-9). Em relação ao empregador as anotações por ele feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta e não relativa ( juris tantum) e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por ela registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, tese acolhida na sentença recorrida que merece reforma. Como a reclamada não fez bom uso do princípio da eventualidade com a impugnação especificada dos cálculos e valores trazidos com a petição inicial e o oferecimento de planilha alternativa, devem prevalecer os cálculos trazidos com a petição inicial (Num. 1192485). Em suma, as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta em relação ao empregador e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, devendo ele prevalecer para todos os fins e efeitos, disso resultando a procedência do pedido de diferenças de comissões e repercussões, nos termos, valores e limites da petição inicial, porque não foram impugnados especificadamente na defesa. Dá-se provimento para incluir na condenação as diferenças de comissões e repercussões sobre férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento e repouso semanal remunerado, nos termos, valores e limites da petição inicial. 2.2.2.2 REBAIXAMENTO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização compensatória por dano moral e indenização reparatória por dano material (Num. 8db7cad - Páginas 5-6), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f - Páginas 9-18). Em suma, o ascenso do empregado ao cargo de gerente importa na possibilidade de sua reversão ao posto efetivo (de vendedor, no caso), no regular exercício do poder de comando do empregador, sem que disso resulte fato gerador de dano moral ou material indenizável. Nega-se provimento. A maioria da Egrégia Turma, entretanto, acolheu o voto divergente do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA e deu provimento ao recurso ordinário nesse ponto pelos fundamentos em seguida transcritos: II - Do rebaixamento funcional. Do dano moral e material. O reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais em decorrência de rebaixamento de função de gerente para a função de vendedor, sob o argumento de que tal rebaixamento ocorreu como represália. A tese da empresa foi de que reconduziu o autor à função de vendedor em razão da redução do quadro de pessoal, deflagrada pela diminuição no volume de vendas. O Juízo de 1° grau indeferiu a pretensão do autor sob o fundamento de que o rebaixamento operado encontrava-se amparado pelo art. 468, § único da CLT, assim como não fora produzida nenhuma prova do abalo moral e patrimonial experimentado pelo reclamante. Analiso. Cumpre ressaltar que a responsabilidade do empregador pelo dano moral é determinada pela existência de dolo ou culpa, como componentes do ilícito, além do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Portanto, não basta que o empregado tenha se sentido ofendido, devendo estar presentes os elementos subjetivos (ato ilícito, ação ou omissão e nexo causal), para que se possa atribuir a responsabilidade ao empregador, que indenizará o empregado pelo dano causado. Nesse sentido, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do nexo causal entre tal ato e o dano experimentado pela parte ofendida, o que, in casu, ocorreu. A testemunha do reclamante, Sr. Rômulo Antônio Brito Sobrinho, afirmou que existiam muitos problemas com os gerentes da empresa em razão do pagamento de comissões e que foi rebaixado de gerente para vendedor, tendo tal rebaixamento causado repercussão perante os clientes da empresa, que chegaram a perguntar se o mesmo foi rebaixado por motivo de roubo ou coisa semelhante (ID n° 8d14c04). O depoimento acima, ao meu juízo, demonstra, de forma clara, que o rebaixamento se deu como represália e que o reclamante passou por situação constrangedora ao ter sido rebaixado da função de gerente para vendedor, na medida em que o seu retorno ao cargo anterior implicou constrangimento e humilhação perante sua família e seus colegas de trabalho, o que evidencia a existência de dano moral, Tal episódio não pode ser enquadrado naquilo que se intitula “mero aborrecimento", uma vez que ocasionou danos à personalidade do obreiro, os quais devem ser reparados. Ademais, a reclamada não conseguiu provar a tese de que houve redução do quadro de pessoal, uma vez que a sua testemunha afirmou que atualmente a empresa já tem o cargo de gerente, mas que não sabia precisar quando tal cargo voltou a existir na empresa. Por outro lado, provado que o rebaixamento se deu por represália, entendo que a determinação para que o empregado retorne a cargo inferior anteriormente ocupado não se encaixa no poder diretivo inerente à figura do empregador. Assim, restou comprovada a ocorrência da situação que causou constrangimento ao autor e o nexo causal, estabelecido pela conduta da reclamada, pelo que evidente o dever de indenizar desta. A respeito do arbitramento do valor para a indenização por dano moral, considerando a inexistência de critérios legais, entendo que deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, observando os seguintes parâmetros: (a) a gravidade da lesão e (b) a capacidade econômica do ofensor. No presente feito, entendo razoável a indenização deferida no valor de R$ 20.000,00, pois observa o potencial lesivo do ato e a capacidade econômica do ofensor, critérios que adoto para fixar o quantum indenizatório, ante a ausência de previsão legal específica. No que diz respeito ao pedido de dano material e considerando que restou provado a ilegalidade no rebaixamento funcional, entendo que o reclamante tem razão, uma vez que o referido rebaixamento deu-se com prejuízo financeiro, principalmente quanto ao percentual de comissão, pelo que procede o pedido de dano material, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais com repercussões, como postulado na inicial. Assim, dou provimento, neste ponto, para deferir a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00, bem como o dano material, como requerido na inicial. Dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir a indenização compensatória por dano moral no valor de R$20.000,00 e a indenização reparatória por dano material nos termos da petição inicial, vencido o relator. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do pro

Intimado(s)/Citado(s): - PARA 2000 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. José de Alencar PROCESSO n° 0000316-98.2016.5.08.0003 (RO) RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARÁ 2000 Doutor Arlen Pinto Moreira RECORRIDO: ODORICO DE MACEDO KOS Doutora Márcia Gabriele Araújo Arruda Silva I - REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. Afirmado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), é aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados e, por isso, e procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados. Recurso ordinário desprovido. II - REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Confessado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, sem intervalo para repouso e alimentação, é devida a remuneração pela negação desse intervalo, nos termos do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso ordinário desprovido. III - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. O sofrimento psicológico, resultante da exposição a risco pela atividade de transporte de valores gera dano moral indenizável e o pagamento de indenização compensatória por dano moral. Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. 4793805). A reclamada ofereceu defesa suscitando questão prejudicial de quitação e requerendo a improcedência dos pedidos (Num. dc6c7a0), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. c4fa09f). O juízo recorrido prolatou sentença suscitando, de ofício, questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros, rejeitou a questão prejudicial de quitação, e julgando parcialmente procedentes os pedidos (Num. 218C10c). A reclamada interpôs embargos de declaração (Num. 652a1c7), que foram providos parcialmente para retificando erros materiais existentes na r. Sentença, dela excluir, nos termos do art. 833 da CLT, os seguintes trechos constantes no tópico referente ao pedido de danos morais : I) "(...) maximizadas, no caso concreto, pela apreensão do dinheiro transportado e pela condição de suspeito imposta ao reclamante, ao ser levado para o departamento de polícia federal para fins de investigação"; bem como II) a expressão "ao banco" por se tratar de fundamentação estranha ao presente feito (sic, Num. D282ab1). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, requerendo o seu desprovimento (Num. a4e25a0). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. Be9feea e da2455f), subscrito por advogado habilitado (Num. 11b40a2), realizado o depósito recursal (Num. fdd89b9) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 3e16c62). 2.2 MÉRITO 2.2.1 REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados (Num. 218C10c - Páginas 22 -25), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 3-8). A defesa da reclamada-recorrente foi baseada em duas simulações (sic) (Num. dc6c7a0 - Pág. 3 e seguintes) e não em exposição dos fatos em juízo conforme a verdade(sic, art. 77, I, do Código de Processo Civil). E foi com base nessas simulações que a reclamada -recorrente impugnou o pedido de remuneração do trabalho em feriados para afirmar a concessão de folgas compensatórias (Num. dc6c7a0 - Pág. 5 e seguintes). Dessa esquisita tática forense resultou que, em rigor, os fatos narrados na petição inicial não foram impugnados, pois simulações não se prestam para impugnar fatos. De todo modo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional e insuficiente reexame do tema, nele se prossegue. Na defesa a reclamada confessou o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, nos termos seguintes: O mesmo ocorria em relação a escala de 12x36, na medida que nessas situações havia um número ainda maiores de folgas concedidas durante a semana, ultrapassando, da mesma forma, a quantidade de folgas mínimas que devem ser concedidas obrigatoriamente durante a semana, como determina o art. 67 da CLT (sic, Num. dc6c7a0 - Pág. 5). Estranhamente, nas razões recursais é negado o trabalho nesse regime, nos termos seguintes: Contudo, ao contrário do contido na sentença ora atacada, a Súmula 444 do TST não se aplica ao caso em comento, pois tal verbete é voltado para os trabalhadores que laboraram em escala de 12x36, o que não acontece no presente caso (sic, Num. da2455f - Pág. 3). Considerando que tanto a defesa como as razões recursais foram assinadas pelo mesmo advogado, é não só estranho como incompreensível esse comportamento errático da reclamada- recorrente, agora negando o que antes afirmou. Certo fica, assim, que as razões recursais inovam em relação aos termos da defesa, tentativa de alteração dos limites da lide que é prontamente recusado. Como na defesa a reclamada afirma o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), sobre tal fato não há controvérsia e, por isso, é mesmo aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Por isso mesmo merecem confirmação a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, afirmado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), é aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados e, por isso, e procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados. Nega-se provimento. 2.2.2 REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação (Num. 218C10c - Páginas 13-18), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 8-11). Reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS acima. Confessado na defesa tal regime de trabalho, confessado fica a negação de intervalo para repouso e alimentação, atraindo a incidência do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, do que resulta a procedência do pedido, tal como decidiu a sentença recorrida, que merece confirmação. Em suma, confessado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, sem intervalo para repouso e alimentação, é devida a remuneração pela negação desse intervalo, nos termos do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Nega-se provimento. 2.2.3 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização compensatória por dano moral (Num. 218C10c - Páginas 5-12), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 8-11). O transporte de valores afirmado na petição inicial (Num. 4793805 - Páginas 3-6) é confirmado pelo depoimento do preposto da reclamada, nos termos seguintes (Num. c4fa09f - Pág. 2): (...) que o reclamante era responsável por transportar cerca de R$400,00 a R$600,00 para abastecer de troco, cada caixa, nos dias em que trabalhava, que normalmente eram dois caixas; que o financeiro costumava passar ainda cerca de R$2.000,00 trocados; que eram 03 encarregados incluindo o depoente e o reclamante. Esta Egrégia Turma tem julgado procedentes os pedidos de indenização compensatória por dano moral em casos como os destes autos1, pelo que aqui também se adotam os mesmos fundamentos da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar no processo TRT/1 a T/RO 0000355 -37.2012.5.08.0003, julgado em 28 de agosto de 2012: Cabível, na hipótese dos autos, a aplicação da responsabilidade objetiva, isso porque, à luz da Teoria do Risco (parágrafo único do art. 927 do CC), a empresa que desenvolve atividade perigosa, deve responder pelos danos causados a outrem independentemente da culpa. Pelos ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto, amolda-se a este caso a teria do risco profissional, no qual esclarece: "(...) A despeito de ficar consagrada pela alcunha "teoria do risco profissional", é preciso esclarecer que o risco é sempre suportado pela empresa, pois é ela a responsável pelo desenvolvimento das atividades profissionais de seus empregados. Inspirada na inovadora obra de Saleilles, em 1897, a teoria dos risco profissional alcança as áleas inerentes à relação de emprego. Parte-se da lógica de que o empregador, ao obter o lucros por intermédio de suas atividades, deve também suportar os prejuízos daí resultantes. Quem tem os bônus, há que ter também o ônus! Mais uma vez invoca-se a parêmia latina: ubi emolumentum, ibis onus." NETO, José Affonso Dallegrave. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2 a ed. - São Paulo: Ltr, 2007. p. 94) Assim, pelo exposto, é incontestável a obrigação da empresa em indenizar o empregado. Outrossim, é cediço que a teoria objetiva não é aceita por alguns magistrados e tribunais, motivando diversas discussões. Desse modo, passo a demonstrar que até mesmo se aplicada a teoria tradicional da culpa estaria evidenciada a responsabilidade e, consequentemente, a obrigação de indenizar, eis que presentes os requisitos imprescindíveis à sua configuração, quais sejam: a) o dano - abalo psicológico (medo, aflição) por ter de transportar valores sem proteção, expondo à própria vida em risco; b) o nexo causal - pois o risco ao qual estava sujeito era diretamente decorrente das atividades laborais prestadas e das ordens do reclamado, as quais deveria obedecer; c) culpa - negligência do banco em adotar as necessárias medidas de segurança, preferindo expor os empregados e a eles transferir o risco do negócio. É de se ressaltar ainda ser dispensável o fato do empregado ter efetivamente sofrido um assalto, tal ocorrência serviria para majorar o valor da indenização pleiteada. No que se refere ao valor da indenização para compensar dano moral, assegurada nos termos do art. 5°, X, da Constituição da República, combinado com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, isso é matéria que provocou e ainda provoca intenso debate doutrinário. Entretanto, no âmbito da jurisprudência o tema vem convergindo para um conjunto de seis parâmetros estipulados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n° 53.321, tais sejam (1) moderação e equidade, (2) proporcionalidade à natureza, gravidade e repercussão do dano moral, (3) proporcionalidade ao grau de culpa do agente causador do dano moral, (4) proporcionalidade ao nível sócio-econômico do ofendido, (5) proporcionalidade ao porte econômico do agente causador do dano moral, (6) a realidade e circunstâncias do caso conforme as regras da ex

Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete do Desembargador José de Alencar PROCESSO n° 0000326-33.2016.5.08.0201 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Doutor Jimmy Negrão Maciel RECORRIDOS: RONILSON BRITO DA SILVA Doutor Gerson Geraldo dos Santos Sousa CAIXA ESCOLAR ESCOLA DE ARTES CÂNDIDO PORTINARE Doutor Vinicius Grisostenes Barbosa QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.Não pode ser conhecido recurso ordinário interposto pela parte que não é sucumbente. Acolhida questão preliminar suscitada de ofício pelo relator. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante suscitou questão prejudicial de existência de contrato de emprego e requereu a procedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. a774cfa), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e denunciação à lide, questões prejudiciais de nulidade do contrato de emprego e prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 310d1f6), juntando documentos. Foi produzido depoimento do reclamante (Num. 42e721c). A Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Macapá rejeitou as questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e denunciação à lide, rejeitou as questões prejudiciais de nulidade do contrato de emprego e prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 77b9304). Inconformado, o ESTADO DO AMAPÁ recorre ordinariamente suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Num. d116a96). Foi decidido incidente de uniformização de jurisprudência, resolvido em 30 de junho de 2016 do qual resultou a súmula n° 41 deste Egrégio Tribunal Regional, conforme a qual é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais . O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento do recurso ordinário do Estado do Amapá e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Num. 7d5e577). 2 FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Suscita-se, de ofício, questão preliminar não conhecimento do recurso ordinário por inadequação decorrente da ausência de interesse processual do Estado do Amapá (Num. d116a96 - páginas 1-19). De acordo com o XI do art. 337 do Código de Processo Civil, a falta de interesse processual é questão que deve ser examinada preliminarmente ao mérito, por isso será tratada como questão preliminar. O reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a CAIXA ESCOLAR ESCOLA DE ARTES CÂNDIDO PORTINARE (Num. a774cfa - Pág. 1). Na sua defesa a primeira reclamada suscitou questão preliminar de denunciação à lide do Estado do Amapá (Num. 310d1f6 - Pág. 2), que foi rejeitada na sentença recorrida (Num. 77b9304 - Pág. 2) Cabia, assim, à primeira reclamada e ao reclamante interpor embargos de declaração para suprir omissão no tocante à legitimação e responsabilização subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ ou recurso ordinário no tocante à questão preliminar de denunciação à lide do ESTADO DO AMAPÁ. Contudo, assim não o fez e o ESTADO DO AMAPÁ interpôs recurso ordinário (Num. d116a96), suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego com o reclamante. O ESTADO DO AMAPÁ sabe - e bem sabe - que não é sucumbente, sabendo também que a parte que não é sucumbente não tem interesse recursal e não está legitimado para recorrer pois a sentença não lhe foi adversa. O recurso ordinário é inadequado. Em suma, não pode ser conhecido recurso ordinário interposto pela parte que não é sucumbente. Por tais fundamentos, suscita-se de ofício questão preliminar de não conhecimento e não se conhece do recurso ordinário. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do ESTADO DO AMAPÁ (Num. d116a96), deixando expressamente prequestionada toda a matéria tratada nos fundamentos, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, suscita-se de ofício questão preliminar de não conhecimento e não se conhece do recurso ordinário, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR E NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de dezembro de 2016. I. Votos

Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO JOSE LOPES E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete Desembargador José Maria Quadros de Alencar PROCESSO n° 0000399-51.2016.5.08.0121 (AIRO) AGRAVANTE: MÁRCIO JOSÉ LOPES E SILVA Doutor Sandro Christian Dias Correa AGRAVADO: ALAN JOE COSTA DA SILVA Doutor Jorge Mauro Oliveira de Medeiros SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas físicas necessitadas, dele excluído o empregador e abrangendo, apenas, despesas processuais - no caso, as custas processais - sendo o depósito recursal garantia do juízo que, de todo e qualquer modo, não é alcançado pelo benefício. Agravo de instrumento desprovido. 1 RELATÓRIO Inconformado com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto, agrava de instrumento o reclamado requerendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 3cf9f04). O reclamante contrarrazoou o agravo de instrumento do autor requerendo seu desprovimento (Num. 32383bc). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do agravo de instrumento porque é adequado, tempestivo (Num. 2daab69), subscrito por advogado habilitado (Num. d5faec3), sem preparo recursal. 2.2 MÉRITO 2.2.1 SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Inconformado com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto (Num. 531bed8), uma vez que as custas processuais e depósito recursal não foram realizados, agrava de instrumento o reclamado alegando, em suma, afronta à Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 3cf9f04). Conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da gratuidade judiciária está condicionado aos requisitos da Lei n° 5.584/70 e do art. 789, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DESCABIMENTO. A assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, configura benefício concedido às pessoas físicas necessitadas, para que possam movimentar o processo. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal benefício está condicionado aos requisitos da Lei n° 5.584/70 e do art. 789, § 9°, da CLT. O art. 14 do primeiro diploma legal exclui o empregador. Ademais, o art. 3° da Lei n° 1.060/50 exime o pagamento das despesas processuais, ao passo que o depósito recursal configura garantia do Juízo, cuja finalidade precípua é impedir a interposição de recursos meramente protelatórios, facilitando a execução da sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Assim, a assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, configura benefício concedido às pessoas físicas necessitadas, para que elas possam movimentar o processo. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal benefício rege-se pelos artigos 14 e seguintes da Lei n° 5.584/70 e pelo art. 789, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, o art. 14 da lei referida exclui o empregador e não há na Lei n° 1.060/50 nenhuma previsão de isenção ao pagamento de depósito recursal. Conclui-se, portanto, que não há previsão legal para o deferimento da assistência gratuita judiciária no presente caso: a uma, por se tratar de pedido formulado pelo empregador, ao passo que o art. 14 da Lei n° 5.584/70 prevê, tão-somente, a concessão de tal benefício ao hipossuficiente; a duas, porque, ainda que se entendesse que a Lei n° 1.060/50 não excepciona a figura do empregador, existiria outro impedimento, o de que o art. 3° da referida lei exime apenas o pagamento das despesas processuais - custas, indenizações devidas às testemunhas, taxas judiciárias, selos e emolumentos - ao passo que o depósito recursal configura garantia do juízo inalcançável pelo benefício da justiça gratuita, Assim, era obrigação do agravante recolher o depósito recursal e pagar as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário, cujo trancamento não atenta contra qualquer norma constitucional, pois os princípios que asseguram o livre acesso ao Judiciário não são absolutos e haverão de ser exercidos em consonância com as normas infraconstitucionais instrumentais. Em suma, obenefício da justiça gratuita é concedido às pessoas físicas necessitadas, dele excluído o empregador e abrangendo, apenas, despesas processuais - no caso, as custas processais - sendo o depósito recursal garantia do juízo que, de todo e qualquer modo, não é alcançado pelo benefício Recusam-se as razões recursais (Num. 3cf9f04), prequestionando expressamente tudo o que nelas se contém, o que se faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do agravo de instrumento (Num. 3cf9f04), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do agravo de instrumento; no mérito, nega-se-lhe provimento, mantendo integralmente o despacho agravado, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O DESPACHO AGRAVADO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de dezembro de 2016. Relator I. Votos

Intimado(s)/Citado(s): - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000422-45.2016.5.08.0202 (ROPS) RECORRENTE: MARIA NAZILMA DA CRUZ ALMEIDA Doutor Gerson Geraldo dos Santos Sousa RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED Doutor Kaio de Araújo Flexa RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL, LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$587,33 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$23.493,20 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM EM IMPOR, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA, DETERMINANDO-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E SEU PAGAMENTO À RECLAMANTE, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DETERMINAR A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA RECLAMADA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 6D69FA1) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 1023554), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E MAIS OS SEGUINTES: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 508330A E NUM. 6D69FA1), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO (NUM. F77C386), DISPENSADO O PREPARO PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES (NUM. 1023554), RECORRE ORDINARIAMENTE A RECLAMANTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (NUM. 6D69FA1 - PÁG. 5). A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (NUM. 1023554 - PÁG. 3): QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS , A RECLAMANTE, NA INICIAL, ADUZ QUE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 07:00H ÀS 12:00H E DAS 13:00H ÀS 18:30H, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE 80,75 HORAS EXTRAS MENSAIS. POIS BEM. DE INÍCIO, CONSTATO QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS, CONFORME DOCUMENTO DE ID D17296A, FATO ESSE QUE A DESOBRIGA DE ANEXAR AOS AUTOS OS CONTROLES DE PONTO DA RECLAMANTE, NÃO INCIDINDO, NO CASO, A IMPOSIÇÃO LEGAL DE O EMPREGADOR REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA MEDIANTE ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA DOS TRABALHADORES, NOS TERMOS DO ART. 74, §2°, DA CLT. ADEMAIS, EM DEPOIMENTO, A RECLAMANTE INOVA EM RELAÇÃO AO DESCRITO EM SUA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO QUE: "(...) QUE TRABALHAVA TODOS OS SÁBADOS; QUE AOS SÁBADOS TRABALHAVA DE 07H A 13H (...)". DESTAQUEI. ORA, SE A PRÓPRIA RECLAMANTE CONTRARIA O QUE ESTÁ DESCRITO EM SUA INICIAL, ENTENDO QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE HORAS EXTRAS. A RECLAMANTE REQUEREU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES ALEGANDO QUE TRABALHAVA DAS 07:00 H ÀS 12:00 H E DAS 13:00 H ÀS 18:30 H DE SEGUNDA À SÁBADO, OU SEJA, QUE CUMPRIRIA 2 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS SUPLEMENTARES EM CADA UM DOS 6 (SEIS) DIAS DA SEMANA (NUM. 9D03700 - PÁG. 4). EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA IMPUGNOU EVASIVA E GENERICAMENTE A REALIZAÇÃO DE SOBREJORNADA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A JORNADA DE TRABALHO DAVA-SE POR 8 (OITO) HORAS CONTINUAS DIÁRIAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, COM INTERVALO DE 2 (DUAS) HORAS, NA MAIORIA DAS VEZES JUNTO COM O INTERVALO DOS ALUNOS, E NO FINAL DO CONTRATO PERMANECEU DESTA FORMA. ALÉM DISSO, EVENTUALMENTE TRABALHAVA AOS SÁBADOS COM REGIME DE 4 (QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. DESTA FORMA, CUMPRE-SE O LIMITE LEGAL DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIA E 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, CONFORME ARTIGO 7, XIII DA CF/88 E 71, § 1° DA CLT (SIC, NUM. 92E7956 - PÁG. 4). ASSIM, NÃO HAVENDO NA DEFESA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE EM QUANTIDADES E LIMITES TEMPORAIS, DEVEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS, PORQUE INCONTROVERSOS, DAÍ RESULTANDO A PROCEDÊNCIA DO CORRESPONDENTE PEDIDO QUANDO OCORRER PERTINÊNCIA ENTRE O FATO E O DIREITO CABÍVEL À ESPÉCIE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, PARA QUE NÃO SE ALEGUE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AS PROVAS SERÃO EXAMINADAS, POR ABUNDÂNCIA. A RECLAMADA FEZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, TAL SEJA O CUMPRIMENTO DE JORNADA REGULAR, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS DE PROVAR QUE A JORNADA NÃO EXCEDIA AO MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO (ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). REITERA- SE, A PROPÓSITO, O QUE TEM SUSTENTADO A RESPEITO DO TEMA. RECUSA-SE, NESTE PARTICULAR, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A EXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL TRABALHISTA ESPECÍFICA, TAL SEJA O ARTIGO 818 CONSOLIDADO, IMPEDE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECE-SE QUE, USUALMENTE, ESSE VERSÍCULO DA LEI ADJETIVA CIVIL TEM SIDO APLICADO DE FORMA CONJUGADA AO ARTIGO 818 CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA TURMA, SEM MAIORES IMPUGNAÇÕES. ENTRETANTO, FAZENDO UMA REFLEXÃO MAIS AMPLA SOBRE O TEMA, ESTE RELATOR TERMINOU POR ACOLHER O MAGISTÉRIO DE TEIXEIRA FILHO PARA QUEM O ART. 818, DA CLT, DESDE QUE O INTÉRPRETE SAIBA CAPTAR, COM FIDELIDADE, O SEU VERDADEIRO CONTEÚDO ONTOLÓGICO, DEVE SER O ÚNICO DISPOSITIVO LEGAL A SER INVOCADO PARA RESOLVER OS PROBLEMAS RELACIONADOS AO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, VEDANDO-SE, DESTA FORMA, QUALQUER INVOCAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 333, DO CPC, SEJA PORQUE A CLT NÃO É OMISSA, NO PARTICULAR, SEJA PORQUE HÁ MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. E ASSIM DEVE SER BUSCADA E SEGUIDA A ORIENTAÇÃO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA, EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 818 CONSOLIDADO QUE, AINDA CONFORME A LIÇÃO DE TEIXEIRA FILHO (OP. CIT. P. 88), ESTABELECE O CRITÉRIO OBJETIVO E ESPECÍFICO PARA A PARTIÇÃO DA CARGA DA PROVA ENTRE OS LITIGANTES E DIZ APENAS (E É O QUANTO BASTA) QUE O ÔNUS INCUMBIRÁ À PARTE QUE FORMULAR ALEGAÇÕES, SEM DISTINGUIR ENTRE SEREM POSITIVAS OU NEGATIVAS TAIS ALEGAÇÕES. BASTA QUE SE ALEGUE - PROSSEGUE A LIÇÃO - E AÍ ESTARÁ O ÔNUS, POUCO IMPORTANDO DE QUEM TENHA SIDO A INICIATIVA. (...) DESTE MODO, SEMPRE QUE O EMPREGADOR EXPENDER UMA ALEGAÇÃO OPOSTA À DO EMPREGADO E CAPAZ DE ELIMINÁ-LA (DONDE RESULTA O SEU CARÁTER SUBSTITUTIVO, EM RELAÇÃO ÀQUELA), SOBRE ELE RECAIRÁ O ÔNUS DE DEMONSTRAR SER VERDADEIRA, AINDA QUE SE TRATE DE NEGATIVA; NÃO SE DESINCUMBINDO, SATISFATORIAMENTE, DESSE ENCARGO PROBATÓRIO, PRESUMIR-SE-Á AUTÊNTICA A QUE FOI FORMULADA PELO EMPREGADO, NA MEDIDA EM QUE A OBJEÇÃO QUE SE LHE FEZ RESTOU INEFICAZ PARA ELIDI-LA (OP. CIT. P. 88-89). NÃO SE TRATA, POIS, DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA, MAS DE ATRIBUIR A CADA UM O QUE É SEU (SUUM CUIQUE TRIBUERE), CONFORME A ANTIGA MÁXIMA DE ULPIANO E O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXAMINA-SE SE DESSE ÔNUS ELA SE DESINCUMBIU. A RECLAMADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DESABONASSE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA AFIRMADA PELA RECORRENTE, NEM JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO PELO CONTRATO DE EMPREGO (30 DE JUNHO DE 2008 A 12 DE MARÇO DE 2014). IGUALMENTE, NÃO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL (NUM. 65A7970 - PÁG. 2), PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DIGA-SE AINDA, POR ABUNDÂNCIA E PARA PREVENIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A RECLAMADA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ESSES CONTROLES DE HORÁRIO, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NUM. 91D26C1 - PÁG. 1). EM SUMA, QUANDO NA DEFESA A RECLAMADA FAZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, DELA É O ÔNUS DE PROVAR O QUE ASSIM ALEGOU, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE PROVADO O QUE FOI ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A RECLAMADA NÃO FEZ BOM USO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PARA IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, AS QUANTIDADES E OS VALORES RECLAMADOS, PELO QUE DEVEM PREVALECER OS CÁLCULOS TRAZIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL (NUM. AF2F464), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. 3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUANDO A DECISÃO CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINARÁ O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ASSIM, E POR ISSO, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126292 - HABEAS CORPUS), O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do- TST-DEFENDE-FLEXIBILIZACAO-DAS-LEIS-TRABALHISTAS- 18766412) E A SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a REGIÃO, QUE SE TRANSCREVE PARA MAIOR CLAREZA E COMPREENSÃO: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT). (APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 41/2015, EM SESSÃO DO DIA 6 DE JULHO DE 2015). E PARA BEM CUMPRIR A LEI E SEGUIR ESSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, É DE TODO CONVENIENTE DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES, À CREDORA TRABALHISTA. EM SUMA, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 832, § 1°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, CONFORME A QUAL COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT), DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES À CREDORA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES). 4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A DECISÃO QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO E A QUE DETERMINAR A CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DE DAR COISA EM PRESTAÇÃO

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO SARGES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8 a R/ 1 a T/ ROPS 0000433-86.2016.5.08.0004 RECORRENTE: ADRIANO SARGES FERREIRA Doutor Kristofferson de Andrade Silva RECORRIDA: VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA. Doutor João Alfredo Freitas Miléo RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 702235B), NAS CONTRARRAZÕES (NUM. B49622E) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 13C5F7C), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS E MAIS OS SEGUINTES: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 891400B), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO (NUM. 635AF64), DISPENSADO O PREPARO PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (NUM. 13C5F7C - PÁG. 5). PRESIDENTE: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Tomaram parte no julgamento: Desembargador Marcus Augusto Losada Maia Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 13 de dezembro de 2016.

Intimado(s)/Citado(s): - R MOTOS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000448-71.2016.5.08.0128 (RO) RECORRENTE: R MOTOS LTDA. Doutora Laís Amaral Ferreira RECORRIDO: ULISSES RODRIGUES DE SOUSA Doutor Rodrigo Albuquerque Botelho da Costa I - DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO CLANDESTINO (POR FORA) DE COMISSÕES. Provado o pagamento clandestino (por fora) de comissões pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido, prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição que não pode ser infirmada por prova oral, é procedente o pedido de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora) de comissões e repercussões. Recurso ordinário desprovido. II - PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. Descumprido pela reclamada o dever de fornecer ao reclamante o vale- alimentação e dele obter autorização para desconto nos salários da respectiva participação, conforme assegurado em convenção coletiva de trabalho, é procedendo o pedido de pagamento de vale-alimentação. Recurso ordinário desprovido. III - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme dicção da Súmula n° 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário desprovido. IV - PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 2fc2140), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa requerendo a improcedência dos pedidos (Num. df04147), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 148763e). A Meritíssima Terceira Vara do Trabalho de Marabá julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixou prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento da sentença, sem impor, contudo, multa por seu descumprimento (Num. 8de6cc4). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 3464273). O reclamante não contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, apesar de regularmente intimado para tal fim (Num. 9301de5). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. afce063), subscrito por advogado habilitado (Num. 5a59149), realizado o depósito recursal (Num. fe3c501) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 7321e3a). 2.2 MÉRITO 2.2.1 DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO CLANDESTINO (POR FORA) DE COMISSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora) de comissões e repercussões(Num. 8de6cc4 - Págs. 1-2), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 3464273 - Págs. 3-5). O pagamento clandestino (por fora ) de comissões ficou provado pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido (Num. 17D6d40, 2b7e3de, 06c434e, dcbe142 e 50f5977), prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, que não pode ser infirmada por prova oral. Em suma, provado o pagamento clandestino (por fora ) de comissões pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido, prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição que não pode ser infirmada por prova oral, é procedente o pedido de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora ) de comissões e repercussões. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 3-5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de vale-alimentação (Num. 8de6cc4 - Págs. 3-4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 3464273 - Págs. 5-6 ). A reclamada-recorrente, confessadamente, descumpriu a convenção coletiva que assegurava ao reclamante-recorrido o direito ao vale-alimentação e dela era o dever obter autorização para o desconto da sua (dele, reclamante) participação no custeio do benefício. O reclamante-recorrido não precisava requerer direito assegurado por convenção coletiva de trabalho e a reclamada não pode inverter as obrigações, transformando uma obrigação dela em obrigação do reclamante. Nesse ponto as razões recursais são pura e simplesmente capciosas e não merecem consideração. Em suma, descumprido pela reclamada o dever de fornecer ao reclamante o vale-alimentação e dele obter autorização para desconto nos salários da respectiva participação, conforme assegurado em convenção coletiva de trabalho, é procedendo o pedido de pagamento de vale-alimentação. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 5-6), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.3 HONORÁRIOS DE ADVOGADO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de honorários de advogado (Num. 8de6cc4 - Pág. 4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido (Num. 3464273 - Págs. 6-8). A Lei n° 5.584/70 no art. 14 determina que na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Ainda, o tema é pacífico na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula n° 219, a qual se transcreve para melhor clareza e compreensão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I). Assim, o reclamante trouxe aos autos a procuração dos advogados regularmente habilitados (Num. c793e3e) e procuração outorgada pelo sindicato profissional aos advogados para prestarem assistência judiciária (Num. c7936fb) para comprovar suas alegações. Em suma, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família , conforme dicção da Súmula n° 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 6-8), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.4 PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Inconformada com a sentença que determinou prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado para pagamento da condenação sob pena de penhora de bens (Num. 8de6cc4 - Pág. 5), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e sua prévia intimação para pagamento da condenação (Num. 3464273 - Págs. 8-9). Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impôr as condições, inclusive sanção premial sob a forma de multa que dê força à sentença exequenda, promovendo a celeridade e a efetividade do processo. Neste sentido, a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, que ora se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). Em suma, compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 8-9), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES A sentença tratou das condições para cumprimento da sentença, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para pagamento dos créditos trabalhistas sob pena de penhora e início de demais atos executórios. Deixou, contudo, de impor multa que desse força à sentença, o que se faz agora, de ofício, adotando os precedentes desta Egrégia Turma. Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°,