TRT da 8ª Região 25/01/2017 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 963

Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas Travessa Dom Pedro I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050 -100 TEL.:    - EMAIL: PROCESSO: 0000161-07.2016.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS (976) AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS METALURGICOS ELETROMECANICOS E ELETROELETRONICOS E NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECAN e outros (2) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: SIND DOS T NAS IND MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR DE MAT ELET DE INF E EMPRE PREST DE SERV MET MEC ELETROM ELETROEL ELETR E DE INF DO E DO PARA ADVOGADA: Dra. SELMA LUCIA LOPES LEAO Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, na quantia de R$20,00 (vinte reais), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados    pelo    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** Certidão de    17011710102370500 Certidão expiração de prazo    000002588178 16112922344200000 Ciência de Decisão Manifestação 000002500904 Certidão de Quorum,    16112812370499900 Certidão sessão 24.11.2016, e    000002490214 16111612183587600 Acórdão    Notificação 000002449128 16111612183587600 Acórdão    Notificação 000002449128 16111612183587600 Acórdão    Acórdão 000002449128 Certidão de    16112115161177500 Certidão publicação de pauta.    000002464974 CERTIFICAÇÃO    16110710333522400 Certidão RAZÕES FINAIS    000002413798 INTERTEK DO    16110710051956100 Certidão BRASIL    000002413317 INTERTEK DO    16102613275574400 Certidão BRASIL    000002386383 Razões finais    16100710003971100 Razões Finais SIMETAL    000002322267 NOTIFICAÇÃO    16092814092626400 Certidão INTERTEK DO    000002297658 16092811112082100 Notificação    Notificação 000002296398 16092811112058600 Notificação    Notificação 000002296397 Peça Processual -    16092610575400000 Razões Finais Razões finais    000002283754 16092310334139100 Notificação    Notificação 000002278784 CERTIFICAÇÃO DE    16092310185744000 Certidão CONTESTAÇÕES    000002278761 NOTIFICAÇÃO DO    16090112510821000 Certidão 1° RÉU SIND DOS    000002196972 À apreciação. SEM    16083011352835100 Certidão SUCESSO NOT AO    000002186213 TENTATIVA DE    16080815022018400 Certidão NOTIFICAÇÃO 1°    000002115839 1° RÉU NÃO    16080410530571300 Certidão NOTIFICADO.    000002097323 NOTIFICAÇÃO AO    16071109503277400 Certidão 1° RÉU RECEBEU    000002011762 16071109465176900 Notificação    Notificação 000002011756 NOTIFICAÇÃO AO    16071109132399700 Certidão 1° RÉU NÃO    000002011451 NOTIFICADO 3°    16062014540334200 Certidão RÉU: Objeto    000001942639 NOTIFICADO 2°    16062014512687700 Certidão RÉU: Objeto    000001942545 CONTESTAÇÃO    16061417212400200 Contestação SIMETAL    000001925333 04 ESTATUTO    16061417140140100 Documento Diverso SOCIAL    000001925321 16061417114141800 03 ATA DE POSSE Documento Diverso 000001925315 02 CNPJ - Sind. dos    16061417082933900 Documento Diverso Trab. nas Indu. Met    000001925307 01 PROCURAÇÃO -    16061417074938900 Procuração Sind. dos Trab. nas    000001925302 Habilitação em    Pedido de    16061417055574500 processo    Habilitação    000001925301 NOTIFICAÇÃO AO    16052514540149900 Certidão 3° RÉU . CÓDIGO    000001862344 NOTIFICAÇÃO 2°    16052514520606300 Certidão RÉU . CÓDIGO DE    000001862337 NOTIFICAÇÃO AO    16052514485792400 Certidão 1° RÉU . CÓDIGO    000001862308 16052514451682700 Notificação    Notificação 000001862191 16052514400794600 Notificação    Notificação 000001862136 16052514400776300 Notificação    Notificação 000001862135 CERTIDÃO DE    16052414020511700 Certidão FÉRIAS DR.    000001858087 16052011024804100 Despacho    Despacho 000001846875 Certidão de    16042215212314500 Certidão redistribuição de    000001750857 Decisão de    16041509475736600 Decisão prevenção    000001727722 Decisão de    16040716135713500 Decisão prevenção    000001676949 Termo Aditivo a    Acordo Coletivo de 16031011525788500 Acordo Coletivo    Trabalho    000001627946 16031011513696900 Petição Inicial    Petição Inicial 000001627939 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de    consulta    ao    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 25 de Janeiro de 2017 PAULO RODRIGO BARROSO DE MENDONCA Servidor(a)
Intimado(s)/Citado(s): - C C DAIBES INDUSTRIA, COMERCIO, LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-100 TEL.:    (91) 40087110    - EMAIL: pastora.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000636-94.2015.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS (976) AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a REGIÃO RÉU: SIND.TRAB.IND.BEBIDAS EM GERAL E AGUAS MINERAIS EST.PA. e outros NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: C C DAIBES INDUSTRIA, COMERCIO, LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM Advogado: Dr. Marcus Aquino de Azevedo Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, pro rata,  na quantia de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados    pelo    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** Certidão de    17012414463120000 Certidão expiração de prazo    000002588186 16112913032100000 Ciência de Decisão Manifestação 000002499157 Certidão de Quorum,    16112815105633300 Certidão sessão 20.10.2016, e    000002492599 16101116090424700 Acórdão    Notificação 000002333449 16101116090424700 Acórdão    Notificação 000002333449 16101116090424700 Acórdão    Acórdão 000002333449 Certidão de    16101709030048600 Certidão publicação de pauta.    000002343684 AA 636-2015-000-    16101011121210900 Documento Diverso Sind Beb Geral-    000002327259 16101011043345700 CERTIDÃO    Certidão 000002327254 16090215181593600 Notificação    Notificação 000002203472 16090215063082400 Notificação    Notificação 000002203461 Peça Processual -    16081608305600000 Razões Finais Razões finais    000002133310 16081507425701500 clausula contribuição Razões Finais 000002132287 16080216251672400 Notificação    Notificação 000002090480 SIND.TRAB.IND.BEB    Aviso    de    16080216215134400 IDAS EM GERAL E    Recebimento (AR) 000002090452 CERTIDÃO    16080216190185500 Certidão EXPIRAÇÃO PRAZO    000002090451 16062713225768500 Notificação    Notificação 000001963041 16062713191449400 CERTIDÃO    Certidão 000001963000 04 - CNPJ, Insc    16051621121717300 Contrato Social Estadual e CTR    000001830324 16051621111232200 03 - Procuração    Procuração 000001830323 16051621102891800 02 - Contestação    Documento    Diverso 000001830322 Habilitação em    16051621074503500 Contestação processo    000001830321 SIND.TRAB.IND.BEB    16051013030475900 Documento Diverso IDAS EM GERAL E    000001810748 16051013015300200 Certidão    Certidão 000001810747 Proc 636-2015-AR Aviso de    16051012583980300 CC DAIBES    Recebimento (AR) 000001810740 OFÍCIO 02-2016-4a    16051012582425000 Documento Diverso VT Marabá    000001810739 OFÍCIO GAB-PL-03-    16051012580683400 Documento Diverso 2016    000001810738 16051012550287600 Certidão    Certidão 000001810737 16032215364489500 Notificação    Notificação 000001663581 16031112294880500 Despacho    Despacho 000001631802 16031111330081400 Notificação    Notificação 000001631437 Indicação de    16030112241476800 Petição (outras) endereço    000001600017 16021711595748500 Notificação    Notificação 000001560452 16021710111057600 Despacho    Despacho 000001556652 AA 636-2015-000-    Aviso de    16021610355753600 Reu ciência liminar-C    Recebimento (AR)    000001556352 AA 636-2015-000-    Aviso de    16021610353802800 Reu ciência liminar-    Recebimento (AR)    000001556350 16021610333002100 Certidão de Juntada Certidão 000001556349 16012112355626900 despacho de ciência Manifestação 000001491687 16011113031150800 Notificação    Notificação 000001464237 16011113031133700 Notificação    Notificação 000001464236 16011112570016200 Notificação    Notificação 000001464223 16011112493098000 Decisão    Decisão 000001464075 16011111213646200 Conclusão    Conclusão 000001463656 16011111203274400 Certidão    Certidão 000001463654 Acordo Coletivo de 15121713065466800 AC 1562 Trabalho    000001450717 15121713044321700 Petição Inicial    Petição Inicial 000001450695 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de    consulta    ao    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 24 de Janeiro de 2017 PAULO RODRIGO BARROSO DE MENDONCA Servidor(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA -    TAIS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gab. Des. Vicente Malheiros TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050-100 TEL.:    (91) 40087022    - EMAIL: vmalheiros.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000774-27.2016.5.08.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA e outros RÉU: ALINE CRISTINA DE ARAUJO MOREIRA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: MAIRA CARVALHO DEDINI DE SOUSA TAIS DE CARVALHO Advogado: Dr. MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para recolher custas, na quantia de R$415,04 (quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, n° da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto n° 21/2010 - TST/CSJT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados    pelo    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 16121917181767500 CERTIDÃO    Certidão 000002570878 16121314532625400 Email    Documento Diverso 000002545743 16121314511578200 CERTIDÃO    Certidão 000002545741 16121311394857300 Decisão    Notificação 000002543007 16121310054925900 Decisão    Decisão 000002541670 Ata de Audiência -    16121311073145400 Documento Diverso Acordo homologado.    000002542550 Petição requerendo a    16121311070114300 Documento Diverso homologação de    000002542543 Petição Requerendo    16121310583269600 Manifestação a Desistência da    000002542520 Acordo RT-0000621-    16121309034488800 Documento Diverso 40.2016.5.08.0017    000002539311 16121309020796400 CERTIDÃO    Certidão 000002539310 E-mail enviando    16112909123335900 Documento Diverso decisão    000002494846 16112909102121800 CERTIDÃO    Certidão 000002494839 E-mail enviando    16112909031594000 Documento Diverso decisão    000002494662 16112909012963100 CERTIDÃO    Certidão 000002494661 16112817355850200 Decisão    Notificação 000002493125 16112510493749900 Decisão    Decisão 000002481940 16111615470883700 CERTIDÃO    Certidão 000002450326 16111615411260100 CERTIDÃO    Certidão 000002450199 Prucuração com    16110812435259400 Procuração poderes específicos -    000002419875 Petição Requerendo    16110812412672800 Manifestação juntada de    000002419874 Petição requerendo    16110812404553300 Manifestação juntada de    000002419868 Procuração - Maíra    16110812170636900 Procuração Dedini - Ação    000002419837 Procuração    16110812164288200 Procuração Específica para ação    000002419836 Petição requerendo    16110812134761500 Manifestação juntada de    000002419778 16110812133228200 Notificação    Notificação 000002419771 16110716024656200 Despacho    Notificação 000002416892 16110414230313500 Despacho    Despacho 000002409204 Documentos de    16110411542800200 Documento Diverso indentificação - Taís    000002407711 Termos de    Termo de    16110411503066500 Homologação e    Homologação de    000002407668 Termos de    Termo de    16110411494730500 Homologação e    Homologação de    000002407657 Sentença    16110411414023600 Documento Diverso rescindenda.    000002407593 SABORU    16110411344312800 Documento Diverso COMERCIO -    000002407537 SABORU    16110411314938300 Documento Diverso COMERCIO -    000002407522 Procuração - Taís de    16110411274787000 Procuração Carvalho.    000002407512 Procuração - Maíra    16110411263875400 Procuração Dedini.    000002407510 GRU - Boleto -    16110411182932400 Guia GRU - Custas Custas Judiciais.    000002407318 Documentos de    16110411180745600 Documento Diverso identificação - Maíra    000002407317 Despacho que    16110411174957400 Documento Diverso denegou o pedido de    000002407316 16110411142311100 Contrato Social    Contrato Social 000002407257 Contrato Social -    16110411141023800 Contrato Social Alteração    000002407256 Comprovante de    16110411135224900 Guia GRU - Custas pagamento de custas    000002407255 Certidão de Trânsito    16110411131640800 Documento Diverso em julgado.    000002407253 16110411111659600 Petição Inicial    Petição Inicial 000002407250 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de    consulta    ao    site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 24 de Janeiro de 2017 PAULO RODRIGO BARROSO DE MENDONCA Servidor(a)
Intimado(s)/Citado(s): - LANA CAROLINA MAXIMO DO VALE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete Desembargador José Maria Quadros de Alencar PROCESSO n° 0000026-93.2015.5.08.0011 (RO) RECORRENTE: LANA CAROLINA MÁXIMO DO VALE Doutor Rui Guilherme Carvalho de Aquino RECORRIDAS: C F CAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME UNIÃO - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ Doutor Rubens Damasceno Farias I - QUESTÃO PREJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. Quando da prova dos autos resulta a persuasão racional de que ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é dever legal do juízo imputar a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas resultantes da prestação de serviços, conforme dicção e inteligência do inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Questão prejudicial acolhida. II - DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. Provado pelo cotejo da convenção coletiva de trabalho com os recibos de pagamento de salário que a reclamada pagava à reclamante salário inferior ao piso salarial estipulado para Secretária Nível Médio II, é procedente o pedido de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário desprovido. III - DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando no pagamento das férias proporcionais por ocasião da rescisão do contrato de emprego não é considerada a projeção do aviso prévio, é procedente o pedido de diferença de verbas rescisórias. Recurso ordinário desprovido. 1    RELATÓRIO Em petição inicial líquida, a reclamante suscitou questão prejudicial de existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos (Num. 443fdf1 - Págs. 1-8). A primeira reclamada não compareceu à sessão da audiência do dia 23 de abril de 2015, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (Num. f029861 - Pág. 1). A segunda reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de ilegitimidade passiva, questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 4c02fd6 - Pág. 25), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais (Num. 02bdb4c). O juízo recorrido prolatou sentença rejeitando a questão preliminar de ilegitimidade passiva, acolhendo a questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos e concedendo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 17c931e - Págs. 1-9). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente, suscitando questão prejudicial de existência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, requerendo a procedência dos pedidos (Num. 04fa978 - Págs. 1-7). A segunda reclamada contrarrazoou o recurso ordinário da reclamante (Num. 42ca1e0 - Págs. 1-6). 2    FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 17c931e e Num. 04fa978), subscrito por advogado habilitado (Num.d70e08b), dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 17c931e). 2.2    QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformada com a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Num. 17c931e - Págs. 7-8), recorre ordinariamente a reclamante suscitando questão prejudicial de existência de responsabilidade subsidiária, requerendo a reforma da sentença (Num. 04fa978 - Págs. 5-6). O caso destes autos é mesmo de terceirização de serviços gerais (Num. 3ab52bb - Pág. 3). A matéria é conhecida desta Egrégia Turma, pelo que se reitera a fundamentação tradicional sobre ela. O art. 71 da Lei n° 8.666/93 tem a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Entretanto, a Súmula n° 331, item V, dispõe o seguinte: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula existe e veio exatamente para não criar um privilégio para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas). Para as demais pessoas, físicas ou jurídicas, vigora a teoria da responsabilidade civil, respondendo, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelos empreiteiros, subempreiteiros ou meros locadores de mão-de-obra, nos casos de terceirização. Para os entes da Administração Pública direta e indireta, a lei criou um regime especial que se constitui em verdadeiro privilégio e reinstala parcialmente o sistema da irresponsabilidade do Estado e seus agentes. Nesse aspecto, repita-se, a súmula veio para estabelecer tratamento igualitário aos iguais e diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades, que no caso concreto, significa que a adoção de critério discriminatório entre trabalhadores exige uma condição de desigualdade que a justifique, até para que o tratamento diferenciado permita a recomposição do tratamento isonômico constitucionalmente assegurado. Tendo em vista esse alcance teleológico, não é aceitável que dois trabalhadores de uma mesma prestadora, com idênticas atividades e atribuições, possam ter tratamento absolutamente diverso, no que pertine às garantias de seus direitos, apenas porque um presta serviços em um local onde funciona um ente privado e outro onde está instalado um órgão público. Inexiste um único motivo gravado de um mínimo de razoabilidade que justifique a diferenciação. O fato de um deles estar amparado pela responsabilidade de ambos os empregadores, o direto e o indireto, e o outro contar tão somente com a garantia do empregador formal, sendo a situação de ambos absolutamente idêntica, não encontra amparo na Constituição da República. Também de forma literal, o dispositivo da Lei n° 8.666/93 vulnerou o § 6° do art. 37 da Constituição Federal, que consagrou, no plano constitucional, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, também chamada teoria do risco administrativo, que vem sendo consagrada pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a Carta de 1946, estipulando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A lei ordinária aqui inquinada de inconstitucional tem a pretensão de subtrair a Administração Pública do campo de incidência desse preceito constitucional. Ainda com base na teoria do risco administrativo, é inescusável a responsabilização da Administração. É que esta dispõe de todos os elementos jurídicos suficientes a garantir a execução plena de seus contratos administrativos de prestação de serviços, razão pela qual eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente aos empregados, certamente contou com a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis, tanto na escolha da prestadora, donde decorreria a culpa in eligendo  por parte da Administração, quanto na falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato, o que materializaria a culpa in vigilando.  E nesta circunstância, o dever de indenizar do Estado decorre exatamente da previsão constante do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que por força do princípio da hierarquia das leis sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1°, do art. 71, da Lei 8.666/93. Assim, e por tudo o que foi antes exposto, é aplicável ao caso o inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ocorre que a reclamada não trouxe documentos suficientes que comprovem a efetiva e regular fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora e, com essa omissão, não provou a alegada regularidade na contratação administrativa com base na Lei n° 8.666/93, ficando assim evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, tal como referido no inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O documento juntado nestes autos (Num. 3Ab52bb) não provam a fiscalização eficiente, eficaz e efetiva, inclusive porque se tais atributos tivesse a atuação da União esta reclamação sequer existiria ou, existindo, seus pedidos teriam sido julgados improcedentes. As provas destes autos persuadem racionalmente que a segunda reclamada se houve com culpa na escolha da empresa contratada e na execução do contrato, pelo que pode - e deve - responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, empregadora direta e prestadora dos serviços para a reclamada-recorrida. Este aliás é entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.SÚMULA N.° 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que " o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei " (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.° 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.° 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder- dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Recurso de revista não conhecido. Em suma, quando da prova dos autos resulta a persuasão racional de que ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é dever legal do juízo imputar a responsabilidade subsidiária
Intimado(s)/Citado(s): - DHEMISON GARCIA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete do Desembargador José de Alencar PROCESSO n° 0000139-22.2016.5.08.0105 (RO) RECORRENTE: DHEMISON GARCIA DE MOURA Doutor Paulo Alexandre Paradela Hermes RECORRIDA: CAPANEMA SERVIÇOS LTDA. - ME Doutor Eltonio Araújo Gonçalves I - VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo inaplicável ao caso a alínea g do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho porque o reclamante, que era consultor, não trabalhava por peça ou tarefa;  provado pelos recibos de pagamento de salários assinados pelo reclamante o pagamento de salário fixo; e não havendo prova oral ou documental do estorno de comissões, fatos alegados na petição inicial como causa de pedir as verbas rescisórias por despedida indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de verbas rescisórias. Recurso ordinário desprovido. II - SALÁRIOS RETIDOS E REPERCUSSÕES. Provado pelos recibos de pagamento de salários a inexistência de retenção salarial, é improcedente o pedido de salários retidos. Recurso ordinário desprovido. III - REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Não havendo prova do estorno de comissões é improcedente o pedido de reembolso de descontos indevidos. Recurso ordinário desprovido. IV - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Inexistentes a retenção de salários e o estorno de comissões, fatos alegados na petição inicial como causa de pedir a indenização compensatória por dano moral, é improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral. Recurso ordinário desprovido. 1    RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 8743a7e), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 0e58a5c), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 871fb3e). A Meritíssima Vara do Trabalho de Capanema rejeitou a questão preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 4ee24c4). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente requerendo a procedência dos pedidos (Num. 6c2db7e). A reclamada não contrarrazoou o recurso ordinário do reclamante apesar de regularmente intimada para tal fim (Num. 4e7e39c). 2    FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 6c2db7e), subscrito por advogado habilitado (Num. c542fc8), dispensado o preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 4ee24c4 - Pág. 5). 2.2    MÉRITO 2.2.1 VERBAS RESCISÓRIAS Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de verbas rescisórias (Num. 4ee24c4 - Pág. 4), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. 6c2bd7e - Págs. 2-4). A causa de pedir as verbas rescisórias é a despedida indireta por não cumprir o empregador as obrigações do contrato  e o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários  (alíneas d  e g  do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho), porque (1) não recebeu salário fixo, (2) teve estornado de suas comissões  os valores que indica e (3) a partir do mês de outubro/2015, o empregador disse que os empregados não mais viajariam, o que passou a afetar de forma significativa a remuneração do reclamante, pois não conseguia mais vender(sic,  Num. 8743a7e - Pág. 3-4). A alínea g  do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho não tem aplicação ao caso destes autos porque o reclamante, que era consultor, não trabalhava por peça ou tarefa. Os recibos de pagamento de salários juntado aos autos pela reclamada, assinados pelo reclamante, idôneos e valorados positivamente, provam o pagamento de salário fixo (Num. e33fb7c - Pág. 1 e seguintes). Ademais, no depoimento pessoal o reclamante confessou que o salário do depoente era o mínimo legal; que sempre recebeu valor superior ao mínimo legal  (sic, Num. 871fb3e - Pág. 1). Nesses documentos não há prova de estorno de comissões. O testemunho produzido pelo reclamante (Num. 871fb3e - Pág. 2), citado e transcrito nas razões recursais, é inidôneo e valorado negativamente porque ao afirmar que o reclamante não recebia salário fixo entra em contradição o próprio depoimento pessoal do reclamante, pelo que não se presta para provar nenhuma das alegações feitas pelo reclamante na petição inicial. Não há no depoimento pessoal da reclamada confissão que favoreça o reclamante (Num. 871fb3e - Pág. 2). Por tais fundamentos e mais os da sentença recorrida, recusam-se as razões recursais. Esclareça-se, neste passo, para evitar embargos de declaração, que o aviso prévio, as férias com remuneração adicional de um terno, a gratificação natalina e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento estão incluídos no conceito de verbas rescisórias e, por isso, são expressamente julgados improcedentes, sendo mantida integralmente a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, sendo inaplicável ao caso a alínea g  do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho porque o reclamante, que era consultor, não trabalhava por peça ou tarefa;  provado pelos recibos de pagamento de salários assinados pelo reclamante o pagamento de salário fixo; e não havendo prova oral ou documental do estorno de comissões, fatos alegados na petição inicial como causa de pedir as verbas rescisórias por despedida indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de verbas rescisórias. Recusam-se as razões recursais (Num. 6c2bd7e - Págs. 2-4), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2    SALÁRIOS RETIDOS E REPERCUSSÕES Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de salários retidos e repercussões (Num. 4ee24c4 - Págs. 2-3), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. 6c2bd7e - Págs. 2-4). Reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 VERBAS RESCISÓRIAS  acima para, mudando o que deve ser mudado (mutatis mutandis),  com base nelas afirmar que não houve retenção de salários, como alegado nas razões recursais. Por abundância, diga-se não haver prova alguma de coação que invalide os recibos de pagamento de salários, já antes e agora novamente valorados positivamente. Em suma, provado pelos recibos de pagamento de salários a inexistência de retenção salarial, é improcedente o pedido de salários retidos. Recusam-se as razões recursais (Num. 6c2bd7e - Págs. 2-4), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.3    REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso dos descontos (estornos) em comissões (Num. 4ee24c4 - Pág. 3), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. 6c2bd7e - Pág. 4). Reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 VERBAS RESCISÓRIAS  acima para, mudando o que deve ser mudado (mutatis mutandis),  com base nelas afirmar que não houve estorno de comissões. Em suma, não havendo prova do estorno de comissões é improcedente o pedido de reembolso de descontos indevidos. Recusam-se as razões recursais (Num. 6c2bd7e - Pág. 4), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.4    INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral (Num. 4ee24c4 - Pág. 5), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. 6c2bd7e - Pág. 4). Reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 VERBAS RESCISÓRIAS acima para, mudando o que deve ser mudado (mutatis mutandis),  com base nelas afirmar que não houve retenção de salários e estorno de comissões, fatos alegados na petição inicial como causa de pedir a indenização compensatória por dano moral. Sem o fato gerador do dano moral, é mesmo improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral, merecendo confirmação a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, inexistentes a retenção de salários e o estorno de comissões, fatos alegados na petição inicial como causa de pedir a indenização compensatória por dano moral, é improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral. Recusam-se as razões recursais (Num. 6c2bd7e - Pág. 4), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT).  (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor multa diária ( astreintes ) que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT), determinando a execução provisória em autos suplementares para que a execução do acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes.
Intimado(s)/Citado(s): -    ACO PRONTO CASTANHAL SERVICOS DE CONFECCAO METALICAS LTDA - EPP -    R. W. N. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete Desembargador José Maria Quadros de Alencar PROCESSO n° 0000152-37.2015.5.08.0014 (AP) AGRAVANTES: R.W.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Doutor Adonis João Pereira Moura AÇO PRONTO CASTANHAL SERVICOS DE CONFECCAO METALICAS LTDA - EPP Doutor Adonis João Pereira Moura AGRAVADAS: ANETH ARAÚJO MONTEIRO Doutor Janaina Kaissy Alves da Silva CKOM ENGENHARIA LTDA. Doutor Marília Pianco Yamada META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Doutor José Raimundo Farias Canto QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. Não deve ser conhecido agravo de petição que não impugna os fundamentos da sentença agravada e, em aparente mau uso da informática, trazem razões que não guardam nenhuma pertinência temática com o caso destes autos. Questão preliminar de não conhecimento acolhida. 1    RELATÓRIO As executadas R.W.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e AÇO PRONTO CASTANHAL SERVIÇOS DE CONFECÇÃO METÁLICAS LTDA. - EPP interpuseram agravo de petição (Num. 3dc2273) contra sentença que rejeitou seus embargos à execução (Num. A9caa9f). A exequente ANETH ARAÚJO MONTEIRO contrarrazoou o agravo de petição, suscitando questão preliminar de não-conhecimento e requerendo, no mérito, seu desprovimento (Num. 85256F3). 2    FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Suscita a exequente-agravada, em contrarrazões, questão preliminar de não conhecimento do agravo de petição alegando inépcia das razões recursais, que tratariam de matéria estranha ao caso destes autos (Num. 85256f3 - Pág. 2). O agravo de petição é mesmo inadequado porque desatende o princípio da dialeticidade, vez que suas razões recursais ignoram a sentença de embargos à execução e seus fundamentos. As razões do agravo devem impugnar os fundamentos da sentença, em respeito àquele princípio, pois procedendo contrariamente deixa incólume os fundamentos da sentença. Os temas tratados na sentença agravada são existência de grupo econômico e nulidade da penhora (Num. A9caa9f) e os fundamentos nela adotados não foram impugnados na razões recursais. Tudo leva a crer que houve mau uso da informática pelo advogado da agravante, como se depreende do trecho abaixo transcrito: Ante o exposto, requer o Agravante seja o presente recurso acolhido e provido, para declarar sem validade o despacho exarado que indeferiu de pronto os Embargos à Execução por serem supostamente intempestivos, determinando assim o retorno dos autos para a MM. Vara de origem, para que este analise o pedido liminar para suspender imediatamente a execução e em seguida julgue o mérito do processo, determinando o cancelamento do bloqueio havido! Essas razões não tem pertinência temática com o caso destes autos, com qual não guardam nenhuma relação, pois a sentença agravada não é despacho e não indeferiu de pronto os Embargos à Execução por serem supostamente intempestivos . Em suma, não deve ser conhecido agravo de petição que não impugna os fundamentos da sentença agravada e, em aparente mau uso da informática, trazem razões que não guardam nenhuma pertinência temática com o caso destes autos. Assim, mesmo tempestivo (Num. 3dc2273 - Pág. 1), subscrito por advogado habilitado (Num. a3dc496) e com a execução garantida (Num. 848aa51), acolhe-se a questão preliminar suscitada em contrarrazões e não se conhece do agravo de petição. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Recusam-se as razões recursais do agravo de petição (Num. 85256f3), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, acolhe-se questão preliminar de não conhecimento do agravo de petição suscitada em contrarrazões e dele não se conhece, mantendo integralmente a sentença agravada, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E DELE NÃO CONHECER, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA AGRAVADA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de dezembro de 2016. I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO FRANCO DA SILVA -    PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete do Desembargador José de Alencar PROCESSO n° 0000175-92.2016.5.08.0128 (RO) RECORRENTES: FERNANDO FRANCO DA SILVA Doutora Larissa Salame Bentes PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. Doutor Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RECORRIDOS: FERNANDO FRANCO DA SILVA Doutora Larissa Salame Bentes PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. Doutor Fernando Augusto Correia Cardoso Filho I - QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não é nula sentença atende os requisitos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Questão preliminar rejeitada. II - QUESTÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. No atual ordenamento jurídico todos tem direito de ação como consequência óbvia do direito de acesso à justiça, não mais existindo, como no passado, veto ou proibição ao exercício desse direito que deve ser assegurado aos autores, que receberão a prestação jurisdicional que lhes for devida, com ou sem exame de mérito, com ou sem procedência dos pedidos. Questão preliminar rejeitada. III - Quando na defesa a reclamada alega o correto pagamento das horas extraordinárias é dela o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho) e, como ela não trouxe aos autos os recibos de pagamento de salários, é procedente o pedido de horas extraordinárias e repercussões. Recurso ordinário da reclamada desprovido. IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. A intimação da reclamada para exibir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial), torna a perícia técnica a que se refere o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho uma diligência desnecessária e inútil (artigos 130 e 420, II, do Código de Processo Civil), já que a insalubridade ou periculosidade são neles previamente caracterizadas e as medidas para sua eliminação ou atenuação são também previamente estipuladas nesses documentos. Recurso ordinário da reclamada desprovido. V - PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não viola a lei sentença de conhecimento que determina desde logo a aplicação do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, comando sentencial que está em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o princípio da economia processual. Recurso ordinário da reclamada desprovido. VI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. Quando a reclamada atende a intimação do juízo e junta aos autos os controles de horário de trabalho, é juridicamente inviável a presunção de veracidade do alegado na petição inicial no tocante à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante (art. 400 do Código de Processo Civil). Recurso ordinário do reclamante desprovido. VII - REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E REPERCUSSÕES. Confessado pelo reclamante que registrava corretamente os seus horários de entrada, saída e intervalos em cartões de ponto (sic), o que afasta a incidência do inciso III da Súmula n° 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devem ser valorados positivamente os controles de horário de trabalho juntados pela reclamada, dos quais consta a concessão de intervalo para repouso e alimentação, disso resultando a improcedência do pedido de remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação. Recurso ordinário do reclamante desprovido. 1    RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante suscitou questão prejudicial de existência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO) e, no mérito, requereu a procedência dos pedidos (Num. e86ce2f). O reclamante desistiu da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Num. e430d2d). A primeira reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial, questão prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 79f0491), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. 88a018b). O juízo recorrido prolatou sentença rejeitando a questão preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitando a questão prejudicial de prescrição e, no mérito, julgamento parcialmente procedentes os pedidos e concedendo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 6e38451). Inconformada, a primeira reclamada recorre ordinariamente, suscitando questões preliminares de nulidade da sentença e inépcia da petição inicial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 28618fd). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada (Num. f1ed5cd). O reclamante interpôs recurso ordinário subordinado (adesivo) requerendo a procedência dos pedidos (Num. b3583af). A reclamada contrarrazoou o recurso ordinário subordinado (adesivo) do reclamante (Num. 096ab48). 2    FUNDAMENTOS 2.1    QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1    CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA Conhece-se do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 6e38451 e Num. 3e313c8), subscrito por advogado habilitado (Num. 50ce9fd), realizado o depósito recursal (Num. 8adb544 - Pág. 1) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. f983d25 - Pág. 1). 2.1.2    CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO SUBORDINADO (ADESIVO) INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O recurso ordinário subordinado (adesivo) é aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, nos estritos termos e limites do art. 997 do Código de Processo Civil, conforme o qual cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais; sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte e o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Dessa aplicação subsidiária resulta que o recurso subordinado (adesivo) exige sucumbência recíproca, como reiteradamente tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho1. Por tais fundamentos, suscita-se, de ofício, questão preliminar de conhecimento parcial do recurso ordinário subordinado (adesivo), pois impugna tema em que não houve sucumbência recíproca III.2- DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (sic, negrito e caixa alta no original, Num. b3583af - Pág. 4), atraindo a incidência da regra do art. 997 do Código de Processo Civil. A maioria da Egrégia Turma, acolhendo divergência suscitada pela Excelentíssima Desembargadora Presidente, que sustenta não ser exigível sucumbência recíproca para o conhecimento do recurso ordinário subordinado (adesivo), rejeita a questão preliminar. Assim, por tais fundamentos majoritários, conheceu-se do recurso ordinário subordinado (adesivo) do reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 139c95b e Num. b3583af), subscrito por advogado habilitado (Num. c520622), dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 6e38451). 2.2.3    NULIDADE DA SENTENÇA A primeira reclamada suscita questão preliminar de nulidade da sentença alegando, em suma, que a sentença recorrida julgou além do pedido, requerendo a reforma da sentença (Num. 28618fd - págs. 5-7). A sentença não é nula porque atende os requisitos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Por adição, diga-se que na sentença recorrida consta exatamente o que requerido na petição inicial (Num. e86ce2f), pelo que não há falar em julgamento fora do pedido. Em suma, não é nula sentença atende os requisitos do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão . Rejeita-se a questão preliminar de nulidade da sentença por julgamento fora do pedido (extra petita). 2.2.4    CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO A primeira reclamada suscita questão preliminar de carência do direito de ação alegando, em suma, ausência de interesse de agir, requerendo a reforma da sentença e a sua absolvição (Num. 28618fd - págs. 7-8). Esclareça-se que todos têm o direito, constitucionalmente assegurado, de buscar perante o Estado-juiz uma resposta para a questão em litígio, através de ação que tem como objeto o direito ao processo, que inclui o direito de afirmar suas próprias razões, o direito ao contraditório, o direito de influir licitamente na formação do convencimento do juiz, em suma, o direito ao amplo acesso à justiça e ao devido processo legal2. Por isso, o emprego da expressão carência da ação, segundo diversos e ilustres doutrinadores é de todo inadequada, pois ninguém pode, sob o atual ordenamento jurídico brasileiro, carecer de ação3 e menos ainda carecer do direito  de ação4. Quando muito, pode-se afirmar que determinada ação não reúne as chamadas condições da ação,  por lhe faltar algum dos requisitos específicos (possibilidade jurídica, interesse de agir ou legitimação ad causam)5. Em suma, no atual ordenamento jurídico todos tem direito de ação como consequência óbvia do direito de acesso à justiça, não mais existindo, como no passado, veto ou proibição ao exercício desse direito que deve ser assegurado aos autores, que receberão a prestação jurisdicional que lhes for devida, com ou sem exame de mérito, com ou sem procedência dos pedidos. Recusam-se as razões recursais (Num. e4049d1 - Páginas 4-5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Rejeita-se a questão preliminar de carência do direito de ação. 2.2 MÉRITO 2.2.1    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA 2.2.1.1    HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extraordinárias e repercussões (Num. 6e38451), recorre ordinariamente a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 28618fd - págs. 8-12). Como na defesa a reclamada-recorrente alegou o correto pagamento das horas extraordinárias era dela o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho) e, como ela não trouxe aos autos os recibos de pagamento de salários, é forçoso concluir que não cumpriu com esse dever processual e não fez prova do que foi assim alegado. Em suma, quando na defesa a reclamada alega o correto pagamento das horas extraordinárias é dela o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho) e, como ela não trouxe aos autos os recibos de pagamento de salários, é procedente o pedido de horas extraordinárias e repercussões. Nega-se provimento. 2.2.1.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e repercussões (Num. 6e38451), recorre ordinariamente a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 28618fd - págs. 12-20). A perícia técnica é diligência inútil e desnecessária (artigos 130 e 420, II, do Código de Processo Civil) porque a reclamada foi intimada a exibir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial) (Num. f061da8). O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO e o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS foram instituídos pelas Normas Regulamentadoras números 7 e 9, conforme Portaria GM n.° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT é também documento obrigatório que deve ser elaborado pela empresa, conforme §§ 1°, 2° e 3° do art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 9.732, de 11 de fevereiro de 19986, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esses documentos, obrigatoriamente produzidos pela própria empresa, são bastante e suficientes para provar as condições ambientais de trabalho e as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou atenuar a insalubridade ou periculosidade. Eles, conjuntamente considerados, tornaram obsoleto o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho7, pois a perícia técnica é, em tais circunstâncias, simplesmente desnecessária e inútil, já que a insalubridade ou periculosidade são previamente caracterizadas e as medidas para sua eliminação ou atenuação são também previamente estipuladas. Em suma, a intimação da reclamada para exibir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial), torna a perícia técnica a que se r
Intimado(s)/Citado(s): - M 2.000 MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. José de Alencar PROCESSO n° 0000280-87.2015.5.08.0004 (RO) RECORRENTE: M 2000 MADEIRAS LTDA. Doutor Dagoberto Ferreira dos Santos Neto RECORRIDO: CELSO RICARDO NOGUEIRA FREITAS Doutora Olga Bayma da Costa I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. É inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, gerando direito a horas extraordinárias. Recurso ordinário desprovido. II - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. É dever legal do juiz do trabalho prolatar sentença líquida e das partes o dever de processual de impugnar os cálculos de liquidação pela via de embargos de declaração ou recurso ordinário, ocorrendo preclusão se assim não proceder. Recurso ordinário desprovido. III - PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes)  que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT).  Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 940db3c), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições compulsórias para terceiros e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. b56d294), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 4e900a7). A Meritíssima Décima Vara do Trabalho de Belém rejeitou as questões preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições compulsórias para terceiros e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou multa pelo descumprimento da sentença no percentual de 10% (dez por cento) e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 0e5c67d). A reclamada interpôs embargos de declaração (Num. 4bad141) que foram providos para sanar a omissão apontada (Num. f2b8220). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 82a4ad5). O reclamante não contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, apesar de regularmente intimado para tal fim (Num. 9c41244). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. eb01746), subscrito por advogada habilitada (Num. 665dbde), realizado o depósito recursal (Num. 4983071) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. cc83345). Não se conhecem, contudo, dos documentos juntados ao recurso ordinário, pois não demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação juntamente coma defesa nem mesmo se tratam de documentos posteriores à sentença, conforme dicção da Súmula n° 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2.2    MÉRITO 2.2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extraordinárias e repercussões (Num. 0e5c67d - Pág. 4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 82a4ad5 - Págs. 2-6 ). A causa de pedir as horas extraordinárias é o regime de doze horas de trabalho, de segunda-feira a sábado (Num. 940db3c - Pág. 3). Na defesa a reclamada-recorrente alegou que o reclamante- recorrido cumpria jornada de 12 horas por 36 , lhe sendo concedida uma hora de intervalo para repouso e alimentação , conforme o artigo 71, da CLT  [e] as Convenções Coletivas anexas (sic, negrito e sublinhado no original, Num. b56d294 - Pág. 9), pelo que dela era o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Conforme a sentença recorrida não há nos autos prova de que a reclamada estivesse autorizada, por norma coletiva, a utilizar esse sistema de compensação de trabalho, como estabelece o artigo 7°, XVIII, da CF/88  (Num. 0e5c67d - Pág. 4). Reexaminando a prova produzida pela reclamada constata-se que ela, por seu advogado, não cumpriu o dever processual de provar o que alegou, tal seja a existência de convenções coletivas de trabalho (Num. b56d294 - Pág. 14 e seguintes), deficiência - e desídia profissional - que não é elidida com a juntada de convenções coletivas de trabalho somente agora, com o recurso ordinário, que não foram conhecidas, como determina a Súmula n° 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ver seção secundária 2.1 CONHECIMENTO acima). Não há controvérsia quanto ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12 X 36), porqueafirmado pela reclamada-recorrente e confessado pelo reclamante-recorrido em depoimento pessoal (Num. 4e900a7 - Pág. 2). O tema em debate foi uniformizado pela Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Por argumento em sentido contrário (a contrario sensu),  é inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, pelo que merecem confirmação a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, é inválido o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando não tiver sido ajustado mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, gerando direito a horas extraordinárias. Recusam-se as razões recursais (Num. 82a4ad5 - Págs. 2-6), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Inconformada com a sentença dos embargos de declaração que considerou os cálculos de liquidação parte integrante da sentença (Num. f2b8220), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a desintegração dos cálculos de liquidação da sentença e a possibilidade impugná-los posteriormente (Num. 82a4ad5 - Págs. 7-9 ). Nesta Egrégia Região, por força do art. 145 do Provimento n° 02/2002, a sentença condenatória deve ser líquida, sempre que possível.  O juízo recorrido prolatou sentença líquida e o momento processual para a impugnação especificada dos cálculos, com a oferta de planilha de cálculo substitutiva, é agora, neste recurso ordinário ou mesmo nos embargos de declaração. Se a reclamada e seu advogado fizerem uma leitura um pouco mais atenta do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho irão notar que sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.  Mais uma vez usando o argumento em sentido contrário (a contrario sensu),  sendo líquida a sentença exequenda, por óbvio, não será feita sua liquidação no que a reclamada e seu advogado chamam de processo de execução que, como sabido, nunca existiu no processo judiciário trabalhista, com a autonomia que havia no processo civil (que não sobreviveu no atual Código de Processo Civil), pois na Justiça do Trabalho, desde todo e sempre, como manda o art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho, celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento , por impulso oficial do juízo da execução, mesmo que inertes as partes. Ademais, há muito vigora o sincretismo processual, do qual resultou uma interpenetração da execução na fase do conhecimento, avanço que por certo é conhecido do advogado da reclamada-recorrente. A sentença líquida, conforme estudo conduzido pela Egrégia Quarta Região, reduz mais de 90% (noventa por cento) da carga de trabalho da secretaria da Vara do Trabalho e, com isso, melhora - e muito - o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo. As razões recursais estão em divergência com esse princípio e pretendem, claramente, a protelação e, com isso, descumprem a reclamada e seu advogado o dever de cooperação estipulado no art. 6° do Código de Processo Civil. Em suma, é dever legal do juiz do trabalho prolatar sentença líquida e das partes o dever de processual de impugnar os cálculos de liquidação pela via de embargos de declaração ou recurso ordinário, ocorrendo preclusão se assim não proceder. Recusam-se as razões recursais (Num. 82a4ad5 - Págs. 7-9), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.3 PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Inconformada com a sentença que determinou prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para pagamento da sentença, sob pena de ser aplicada multa de 10% (dez por cento) pelo seu descumprimento (Num. 0e5c67d - Pág. 6), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. 82a4ad5 - Págs. 9-11). Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT).  (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa diária (astreintes)  que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, conforme a qual compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condiçõ
Intimado(s)/Citado(s): -    DENILSON SANDRO MENEZES CRUZ -    INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000284-34.2014.5.08.0013 (RO) RECORRENTES: DENILSON SANDRO MENEZES CRUZ Doutor Antônio Henrique Forte Moreno INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA. Doutor Adherbal Arias Caetano Corrêa RECORRIDOS: OS MESMOS I - DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES.Quando na defesa a reclamada faz alegação substitutiva relevante e afirma que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados,  dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que dele não se desincumbindo porque os relatórios de vendas não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial, reputa-se provado as diferenças salariais, disso resultando, forçosamente, a procedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões. Recurso ordinário da reclamada desprovido. II - DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REPERCUSSÕES. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta em relação ao empregador e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, devendo ele prevalecer para todos os fins e efeitos, disso resultando a procedência do pedido de diferenças de comissões e repercussões, nos termos, valores e limites da petição inicial, porque não foram impugnados especificadamente na defesa. Recurso ordinário do reclamante provido. III - REBAIXAMENTO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL. Quando comprovados a ocorrência de rebaixamento funcional como causa de constrangimento do empregado reclamante e o nexo causal estabelecido pela conduta da empresa reclamada, fica evidente o dever de indenizar. Recurso ordinário do reclamante provido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. 1192387). A reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de inépcia da petição inicial, questão prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. d88a72c), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. 2f84cc0 e a9f29d6). O juízo recorrido prolatou sentença rejeitando a questão preliminar de inépcia da petição inicial, acolhendo a questão prejudicial de prescrição para declarar prescritos os direitos anteriores a 20 de março de 2009 e julgando procedentes em parte os pedidos (Num. 8db7cad). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. f31ae97). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada requerendo o desprovimento (Num. d042a69). A reclamada contrarrazoou o recurso ordinário do reclamante requerendo o desprovimento (Num. 5fbc875). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 1c1ff0d e f31ae97), subscrito por advogado habilitado (Num. 20fea99 - Pág. 1), realizado o depósito recursal (Num. ba1eb95 - Pág. 1) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. ba1eb95 - Pág. 2). Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 1c1ff0d e dee0b1f), subscrito por advogado habilitado (Num. 1192425), dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 8db7cad - Pág. 8). 2.2    MÉRITO 2.2.1    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 2.2.1.1    DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças salariais e repercussões (Num. 8db7cad - Páginas 6-7 ), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. f31ae97 - Páginas 3 -6). Como na defesa a reclamada alegou que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados  (Num. d871744 - Pág. 22), dela era o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). E para provar o que assim alegou juntou aos autos relatórios de vendas (Num. fd494a1 e seguintes) que, entretanto, não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial. Assim, e por isso, é forçoso concluir que a reclamada-recorrente não se desincumbiu do ônus da prova e disso resulta, também forçosamente, a procedência dos pedidos. A sentença recorrida e seus bem cuidados fundamentos, por todo o exposto, merecem manutenção. Em suma, quando na defesa a reclamada faz alegação substitutiva relevante e afirma que que o desempenho e o volume de vendas efetuados pelo reclamante nunca ocorrera nos termos suscitados, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que dele não se desincumbindo porque os relatórios de vendas não abrangem a totalidade do período reclamado na petição inicial, reputa-se provado as diferenças salariais, disso resultando, forçosamente, a procedência dos pedidos de diferenças salariais e repercussões. Nega-se provimento. 2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 2.2.2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REPERCUSSÕES Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões e repercussões (Num. 8db7cad - Páginas 3-5), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f - Páginas 3-9). Em relação ao empregador as anotações por ele feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta e não relativa ( juris tantum)  e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por ela registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, tese acolhida na sentença recorrida que merece reforma. Como a reclamada não fez bom uso do princípio da eventualidade com a impugnação especificada dos cálculos e valores trazidos com a petição inicial e o oferecimento de planilha alternativa, devem prevalecer os cálculos trazidos com a petição inicial (Num. 1192485). Em suma, as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade absoluta em relação ao empregador e, por isso, é inaceitável a alegação de que o percentual de comissões por registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS teria sido um equívoco, devendo ele prevalecer para todos os fins e efeitos, disso resultando a procedência do pedido de diferenças de comissões e repercussões, nos termos, valores e limites da petição inicial, porque não foram impugnados especificadamente na defesa. Dá-se provimento para incluir na condenação as diferenças de comissões e repercussões sobre férias com remuneração adicional de um terço, gratificação natalina, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento e repouso semanal remunerado, nos termos, valores e limites da petição inicial. 2.2.2.2 REBAIXAMENTO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização compensatória por dano moral e indenização reparatória por dano material (Num. 8db7cad - Páginas 5-6), recorre ordinariamente o reclamante requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. dee0b1f - Páginas 9-18). Em suma, o ascenso do empregado ao cargo de gerente importa na possibilidade de sua reversão ao posto efetivo (de vendedor, no caso), no regular exercício do poder de comando do empregador, sem que disso resulte fato gerador de dano moral ou material indenizável. Nega-se provimento. A maioria da Egrégia Turma, entretanto, acolheu o voto divergente do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA e deu provimento ao recurso ordinário nesse ponto pelos fundamentos em seguida transcritos: II - Do rebaixamento funcional. Do dano moral e material. O reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais em decorrência de rebaixamento de função de gerente para a função de vendedor, sob o argumento de que tal rebaixamento ocorreu como represália. A tese da empresa foi de que reconduziu o autor à função de vendedor em razão da redução do quadro de pessoal, deflagrada pela diminuição no volume de vendas. O Juízo de 1° grau indeferiu a pretensão do autor sob o fundamento de que o rebaixamento operado encontrava-se amparado pelo art. 468, § único da CLT, assim como não fora produzida nenhuma prova do abalo moral e patrimonial experimentado pelo reclamante. Analiso. Cumpre ressaltar que a responsabilidade do empregador pelo dano moral é determinada pela existência de dolo ou culpa, como componentes do ilícito, além do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Portanto, não basta que o empregado tenha se sentido ofendido, devendo estar presentes os elementos subjetivos (ato ilícito, ação ou omissão e nexo causal), para que se possa atribuir a responsabilidade ao empregador, que indenizará o empregado pelo dano causado. Nesse sentido, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do nexo causal entre tal ato e o dano experimentado pela parte ofendida, o que, in casu, ocorreu. A testemunha do reclamante, Sr. Rômulo Antônio Brito Sobrinho, afirmou que existiam muitos problemas com os gerentes da empresa em razão do pagamento de comissões e que foi rebaixado de gerente para vendedor, tendo tal rebaixamento causado repercussão perante os clientes da empresa, que chegaram a perguntar se o mesmo foi rebaixado por motivo de roubo ou coisa semelhante (ID n° 8d14c04). O depoimento acima, ao meu juízo, demonstra, de forma clara, que o rebaixamento se deu como represália e que o reclamante passou por situação constrangedora ao ter sido rebaixado da função de gerente para vendedor, na medida em que o seu retorno ao cargo anterior implicou constrangimento e humilhação perante sua família e seus colegas de trabalho, o que evidencia a existência de dano moral, Tal episódio não pode ser enquadrado naquilo que se intitula “mero aborrecimento", uma vez que ocasionou danos à personalidade do obreiro, os quais devem ser reparados. Ademais, a reclamada não conseguiu provar a tese de que houve redução do quadro de pessoal, uma vez que a sua testemunha afirmou que atualmente a empresa já tem o cargo de gerente, mas que não sabia precisar quando tal cargo voltou a existir na empresa. Por outro lado, provado que o rebaixamento se deu por represália, entendo que a determinação para que o empregado retorne a cargo inferior anteriormente ocupado não se encaixa no poder diretivo inerente à figura do empregador. Assim, restou comprovada a ocorrência da situação que causou constrangimento ao autor e o nexo causal, estabelecido pela conduta da reclamada, pelo que evidente o dever de indenizar desta. A respeito do arbitramento do valor para a indenização por dano moral, considerando a inexistência de critérios legais, entendo que deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, observando os seguintes parâmetros: (a) a gravidade da lesão e (b) a capacidade econômica do ofensor. No presente feito, entendo razoável a indenização deferida no valor de R$ 20.000,00, pois observa o potencial lesivo do ato e a capacidade econômica do ofensor, critérios que adoto para fixar o quantum indenizatório, ante a ausência de previsão legal específica. No que diz respeito ao pedido de dano material e considerando que restou provado a ilegalidade no rebaixamento funcional, entendo que o reclamante tem razão, uma vez que o referido rebaixamento deu-se com prejuízo financeiro, principalmente quanto ao percentual de comissão, pelo que procede o pedido de dano material, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais com repercussões, como postulado na inicial. Assim, dou provimento, neste ponto, para deferir a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00, bem como o dano material, como requerido na inicial. Dá-se provimento ao recurso ordinário para deferir a indenização compensatória por dano moral no valor de R$20.000,00 e a indenização reparatória por dano material nos termos da petição inicial, vencido o relator. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do pro
Intimado(s)/Citado(s): - PARA 2000 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. José de Alencar PROCESSO n° 0000316-98.2016.5.08.0003 (RO) RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARÁ 2000 Doutor Arlen Pinto Moreira RECORRIDO: ODORICO DE MACEDO KOS Doutora Márcia Gabriele Araújo Arruda Silva I - REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS. Afirmado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), é aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados  e, por isso, e procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados. Recurso ordinário desprovido. II - REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Confessado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, sem intervalo para repouso e alimentação, é devida a remuneração pela negação desse intervalo, nos termos do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.  Recurso ordinário desprovido. III - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. O sofrimento psicológico, resultante da exposição a risco pela atividade de transporte de valores gera dano moral indenizável e o pagamento de indenização compensatória por dano moral. Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. 4793805). A reclamada ofereceu defesa suscitando questão prejudicial de quitação e requerendo a improcedência dos pedidos (Num. dc6c7a0), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. c4fa09f). O juízo recorrido prolatou sentença suscitando, de ofício, questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros, rejeitou a questão prejudicial de quitação, e julgando parcialmente procedentes os pedidos (Num. 218C10c). A reclamada interpôs embargos de declaração (Num. 652a1c7), que foram providos parcialmente para retificando erros materiais existentes na r. Sentença, dela excluir, nos termos do art. 833 da CLT, os seguintes trechos constantes no tópico referente ao pedido de danos morais : I) "(...) maximizadas, no caso concreto, pela apreensão do dinheiro transportado e pela condição de suspeito imposta ao reclamante, ao ser levado para o departamento de polícia federal para fins de investigação"; bem como II) a expressão "ao banco" por se tratar de fundamentação estranha ao presente feito (sic, Num. D282ab1). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, requerendo o seu desprovimento (Num. a4e25a0). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. Be9feea e da2455f), subscrito por advogado habilitado (Num. 11b40a2), realizado o depósito recursal (Num. fdd89b9) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 3e16c62). 2.2    MÉRITO 2.2.1 REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados (Num. 218C10c - Páginas 22 -25), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 3-8). A defesa da reclamada-recorrente foi baseada em duas simulações (sic) (Num. dc6c7a0 - Pág. 3 e seguintes) e não em exposição dos fatos em juízo conforme a verdade(sic,  art. 77, I, do Código de Processo Civil). E foi com base nessas simulações que a reclamada -recorrente impugnou o pedido de remuneração do trabalho em feriados para afirmar a concessão de folgas compensatórias (Num. dc6c7a0 - Pág. 5 e seguintes). Dessa esquisita tática forense resultou que, em rigor, os fatos narrados na petição inicial não foram impugnados, pois simulações não se prestam para impugnar fatos. De todo modo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional e insuficiente reexame do tema, nele se prossegue. Na defesa a reclamada confessou o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, nos termos seguintes: O mesmo ocorria em relação a escala de 12x36, na medida que nessas situações havia um número ainda maiores de folgas concedidas durante a semana, ultrapassando, da mesma forma, a quantidade de folgas mínimas que devem ser concedidas obrigatoriamente durante a semana, como determina o art. 67 da CLT (sic, Num. dc6c7a0 - Pág. 5). Estranhamente, nas razões recursais é negado o trabalho nesse regime, nos termos seguintes: Contudo, ao contrário do contido na sentença ora atacada, a Súmula 444 do TST não se aplica ao caso em comento, pois tal verbete é voltado para os trabalhadores que laboraram em escala de 12x36, o que não acontece no presente caso  (sic, Num. da2455f - Pág. 3). Considerando que tanto a defesa como as razões recursais foram assinadas pelo mesmo advogado, é não só estranho como incompreensível esse comportamento errático da reclamada- recorrente, agora negando o que antes afirmou. Certo fica, assim, que as razões recursais inovam em relação aos termos da defesa, tentativa de alteração dos limites da lide que é prontamente recusado. Como na defesa a reclamada afirma o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), sobre tal fato não há controvérsia e, por isso, é mesmo aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.  Por isso mesmo merecem confirmação a sentença recorrida e seus fundamentos. Em suma, afirmado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga (12 X 36), é aplicável ao caso a Súmula n° 444 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados  e, por isso, e procedente o pedido de remuneração dos feriados trabalhados. Nega-se provimento. 2.2.2 REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação (Num. 218C10c - Páginas 13-18), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 8-11). Reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS TRABALHADOS  acima. Confessado na defesa tal regime de trabalho, confessado fica a negação de intervalo para repouso e alimentação, atraindo a incidência do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, do que resulta a procedência do pedido, tal como decidiu a sentença recorrida, que merece confirmação. Em suma, confessado na defesa o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, sem intervalo para repouso e alimentação, é devida a remuneração pela negação desse intervalo, nos termos do inciso I da Súmula n° 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Nega-se provimento. 2.2.3 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de indenização compensatória por dano moral (Num. 218C10c - Páginas 5-12), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. Da2455f - Páginas 8-11). O transporte de valores afirmado na petição inicial (Num. 4793805 - Páginas 3-6) é confirmado pelo depoimento do preposto da reclamada, nos termos seguintes (Num. c4fa09f - Pág. 2): (...) que o reclamante era responsável por transportar cerca de R$400,00 a R$600,00 para abastecer de troco, cada caixa, nos dias em que trabalhava, que normalmente eram dois caixas; que o financeiro costumava passar ainda cerca de R$2.000,00 trocados; que eram 03 encarregados incluindo o depoente e o reclamante. Esta Egrégia Turma tem julgado procedentes os pedidos de indenização compensatória por dano moral em casos como os destes autos1, pelo que aqui também se adotam os mesmos fundamentos da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar no processo TRT/1 a  T/RO 0000355 -37.2012.5.08.0003, julgado em 28 de agosto de 2012: Cabível, na hipótese dos autos, a aplicação da responsabilidade objetiva, isso porque, à luz da Teoria do Risco (parágrafo único do art. 927 do CC), a empresa que desenvolve atividade perigosa, deve responder pelos danos causados a outrem independentemente da culpa. Pelos ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto, amolda-se a este caso a teria do risco profissional, no qual esclarece: "(...) A despeito de ficar consagrada pela alcunha "teoria do risco profissional", é preciso esclarecer que o risco é sempre suportado pela empresa, pois é ela a responsável pelo desenvolvimento das atividades profissionais de seus empregados. Inspirada na inovadora obra de Saleilles, em 1897, a teoria dos risco profissional alcança as áleas inerentes à relação de emprego. Parte-se da lógica de que o empregador, ao obter o lucros por intermédio de suas atividades, deve também suportar os prejuízos daí resultantes. Quem tem os bônus, há que ter também o ônus! Mais uma vez invoca-se a parêmia latina: ubi emolumentum, ibis onus." NETO, José Affonso Dallegrave. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2 a  ed. - São Paulo: Ltr, 2007. p. 94) Assim, pelo exposto, é incontestável a obrigação da empresa em indenizar o empregado. Outrossim, é cediço que a teoria objetiva não é aceita por alguns magistrados e tribunais, motivando diversas discussões. Desse modo, passo a demonstrar que até mesmo se aplicada a teoria tradicional da culpa estaria evidenciada a responsabilidade e, consequentemente, a obrigação de indenizar, eis que presentes os requisitos imprescindíveis à sua configuração, quais sejam: a) o dano - abalo psicológico (medo, aflição) por ter de transportar valores sem proteção, expondo à própria vida em risco; b) o nexo causal - pois o risco ao qual estava sujeito era diretamente decorrente das atividades laborais prestadas e das ordens do reclamado, as quais deveria obedecer; c) culpa - negligência do banco em adotar as necessárias medidas de segurança, preferindo expor os empregados e a eles transferir o risco do negócio. É de se ressaltar ainda ser dispensável o fato do empregado ter efetivamente sofrido um assalto, tal ocorrência serviria para majorar o valor da indenização pleiteada. No que se refere ao valor da indenização para compensar dano moral, assegurada nos termos do art. 5°, X, da Constituição da República, combinado com os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, isso é matéria que provocou e ainda provoca intenso debate doutrinário. Entretanto, no âmbito da jurisprudência o tema vem convergindo para um conjunto de seis parâmetros estipulados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial n° 53.321, tais sejam (1) moderação e equidade, (2) proporcionalidade à natureza, gravidade e repercussão do dano moral, (3) proporcionalidade ao grau de culpa do agente causador do dano moral, (4) proporcionalidade ao nível sócio-econômico do ofendido, (5) proporcionalidade ao porte econômico do agente causador do dano moral, (6) a realidade e circunstâncias do caso conforme as regras da ex
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete do Desembargador José de Alencar PROCESSO n° 0000326-33.2016.5.08.0201 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Doutor Jimmy Negrão Maciel RECORRIDOS: RONILSON BRITO DA SILVA Doutor Gerson Geraldo dos Santos Sousa CAIXA ESCOLAR ESCOLA DE ARTES CÂNDIDO PORTINARE Doutor Vinicius Grisostenes Barbosa QUESTÃO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.Não pode ser conhecido recurso ordinário interposto pela parte que não é sucumbente. Acolhida questão preliminar suscitada de ofício pelo relator. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante suscitou questão prejudicial de existência de contrato de emprego e requereu a procedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. a774cfa), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e denunciação à lide, questões prejudiciais de nulidade do contrato de emprego e prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 310d1f6), juntando documentos. Foi produzido depoimento do reclamante (Num. 42e721c). A Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Macapá rejeitou as questões preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e denunciação à lide, rejeitou as questões prejudiciais de nulidade do contrato de emprego e prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 77b9304). Inconformado, o ESTADO DO AMAPÁ recorre ordinariamente suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Num. d116a96). Foi decidido incidente de uniformização de jurisprudência, resolvido em 30 de junho de 2016 do qual resultou a súmula n° 41 deste Egrégio Tribunal Regional, conforme a qual é válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais . O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento do recurso ordinário do Estado do Amapá e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Num. 7d5e577). 2 FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Suscita-se, de ofício, questão preliminar não conhecimento do recurso ordinário por inadequação decorrente da ausência de interesse processual do Estado do Amapá (Num. d116a96 - páginas 1-19). De acordo com o XI do art. 337 do Código de Processo Civil, a falta de interesse processual é questão que deve ser examinada preliminarmente ao mérito, por isso será tratada como questão preliminar. O reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a CAIXA ESCOLAR ESCOLA DE ARTES CÂNDIDO PORTINARE (Num. a774cfa - Pág. 1). Na sua defesa a primeira reclamada suscitou questão preliminar de denunciação à lide do Estado do Amapá (Num. 310d1f6 - Pág. 2), que foi rejeitada na sentença recorrida (Num. 77b9304 - Pág. 2) Cabia, assim, à primeira reclamada e ao reclamante interpor embargos de declaração para suprir omissão no tocante à legitimação e responsabilização subsidiária do ESTADO DO AMAPÁ ou recurso ordinário no tocante à questão preliminar de denunciação à lide do ESTADO DO AMAPÁ. Contudo, assim não o fez e o ESTADO DO AMAPÁ interpôs recurso ordinário (Num. d116a96), suscitando questão prejudicial de nulidade do contrato de emprego com o reclamante. O ESTADO DO AMAPÁ sabe - e bem sabe - que não é sucumbente, sabendo também que a parte que não é sucumbente não tem interesse recursal e não está legitimado para recorrer pois a sentença não lhe foi adversa. O recurso ordinário é inadequado. Em suma, não pode ser conhecido recurso ordinário interposto pela parte que não é sucumbente. Por tais fundamentos, suscita-se de ofício questão preliminar de não conhecimento e não se conhece do recurso ordinário. 2.2 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do ESTADO DO AMAPÁ (Num. d116a96), deixando expressamente prequestionada toda a matéria tratada nos fundamentos, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, suscita-se de ofício questão preliminar de não conhecimento e não se conhece do recurso ordinário, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR E NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de dezembro de 2016. I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO JOSE LOPES E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete Desembargador José Maria Quadros de Alencar PROCESSO n° 0000399-51.2016.5.08.0121 (AIRO) AGRAVANTE: MÁRCIO JOSÉ LOPES E SILVA Doutor Sandro Christian Dias Correa AGRAVADO: ALAN JOE COSTA DA SILVA Doutor Jorge Mauro Oliveira de Medeiros SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas físicas necessitadas, dele excluído o empregador e abrangendo, apenas, despesas processuais - no caso, as custas processais - sendo o depósito recursal garantia do juízo que, de todo e qualquer modo, não é alcançado pelo benefício. Agravo de instrumento desprovido. 1 RELATÓRIO Inconformado com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto, agrava de instrumento o reclamado requerendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 3cf9f04). O reclamante contrarrazoou o agravo de instrumento do autor requerendo seu desprovimento (Num. 32383bc). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do agravo de instrumento porque é adequado, tempestivo (Num. 2daab69), subscrito por advogado habilitado (Num. d5faec3), sem preparo recursal. 2.2    MÉRITO 2.2.1 SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Inconformado com o despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto (Num. 531bed8), uma vez que as custas processuais e depósito recursal não foram realizados, agrava de instrumento o reclamado alegando, em suma, afronta à Constituição da República, violação de lei e divergência jurisprudencial, requerendo o destrancamento do seu recurso ordinário (Num. 3cf9f04). Conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o benefício da gratuidade judiciária está condicionado aos requisitos da Lei n° 5.584/70 e do art. 789, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. DESCABIMENTO. A assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, configura benefício concedido às pessoas físicas necessitadas, para que possam movimentar o processo. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal benefício está condicionado aos requisitos da Lei n° 5.584/70 e do art. 789, § 9°, da CLT. O art. 14 do primeiro diploma legal exclui o empregador. Ademais, o art. 3° da Lei n° 1.060/50 exime o pagamento das despesas processuais, ao passo que o depósito recursal configura garantia do Juízo, cuja finalidade precípua é impedir a interposição de recursos meramente protelatórios, facilitando a execução da sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Assim, a assistência judiciária gratuita, de que trata a Lei n° 1.060/50, configura benefício concedido às pessoas físicas necessitadas, para que elas possam movimentar o processo. No âmbito da Justiça do Trabalho, tal benefício rege-se pelos artigos 14 e seguintes da Lei n° 5.584/70 e pelo art. 789, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, o art. 14 da lei referida exclui o empregador e não há na Lei n° 1.060/50 nenhuma previsão de isenção ao pagamento de depósito recursal. Conclui-se, portanto, que não há previsão legal para o deferimento da assistência gratuita judiciária no presente caso: a uma, por se tratar de pedido formulado pelo empregador, ao passo que o art. 14 da Lei n° 5.584/70 prevê, tão-somente, a concessão de tal benefício ao hipossuficiente; a duas, porque, ainda que se entendesse que a Lei n° 1.060/50 não excepciona a figura do empregador, existiria outro impedimento, o de que o art. 3° da referida lei exime apenas o pagamento das despesas processuais - custas, indenizações devidas às testemunhas, taxas judiciárias, selos e emolumentos - ao passo que o depósito recursal configura garantia do juízo inalcançável pelo benefício da justiça gratuita, Assim, era obrigação do agravante recolher o depósito recursal e pagar as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário, cujo trancamento não atenta contra qualquer norma constitucional, pois os princípios que asseguram o livre acesso ao Judiciário não são absolutos e haverão de ser exercidos em consonância com as normas infraconstitucionais instrumentais. Em suma, obenefício da justiça gratuita é concedido às pessoas físicas necessitadas, dele excluído o empregador e abrangendo, apenas, despesas processuais - no caso, as custas processais - sendo o depósito recursal garantia do juízo que, de todo e qualquer modo, não é alcançado pelo benefício Recusam-se as razões recursais (Num. 3cf9f04), prequestionando expressamente tudo o que nelas se contém, o que se faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, recusam-se as razões recursais do agravo de instrumento (Num. 3cf9f04), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do agravo de instrumento; no mérito, nega-se-lhe provimento, mantendo integralmente o despacho agravado, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O DESPACHO AGRAVADO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de dezembro de 2016. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000409-25.2016.5.08.0209 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ Doutor Jimmy Negrão Marciel RECORRIDOS: ALUÍZIO MARTINS DE SOUZA Doutor Anderson Carlos Silveira Serra ALFHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Doutor Ivaldo Costa Pimentel I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em razão da incontrovérsia resultante da revelia e confissão ficta do segundo reclamado, ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é dever legal do juízo imputar a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas resultantes da prestação de serviços, conforme dicção e inteligência do inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Questão prejudicial rejeitada. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. Da revelia e confissão ficta do ente público reclamado resulta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a incontrovérsia do pedido de adicional de insalubridade e repercussões, que deve mesmo ser julgado procedente. Recurso ordinário do segundo reclamado desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado e a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 436d753), juntando documentos. A primeira reclamada ofereceu defesa requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 258792c), juntando documentos. Em sessão de audiência do dia 9 de agosto de 2016, o segundo reclamado foi declarado revel e confesso quanto à matéria fática e foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 138d742). A Meritíssima Sexta Vara do Trabalho de Macapá rejeitou a questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, o segundo, fixou multa pelo descumprimento da sentença no percentual de 10% (dez por cento) e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 3d88ffd). Inconformado, o segundo reclamado recorre ordinariamente suscitando questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. f31e67e). O reclamante e a primeira reclamada não contrarrazoaram o recurso ordinário do segundo reclamado, apesar de regularmente intimados (Num. f5d63b3). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado porque adequado, tempestivo (Num. 4fb6d5), subscrito por procurador e dispensado do preparo. 2.2    QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformado com a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária (Num. 3d88ffd - Págs. 5-6), recorre ordinariamente o segundo reclamando, requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. f31e67e - Págs. 3-5). Incontroverso em razão da revelia do segundo reclamado que o Estado do Amapá era tomador dos serviços do reclamante. Diga-se ainda, por abundância e para evitar embargos de declaração protelatórios que trata-se, também, de matéria conhecida desta Egrégia Turma, pelo que se reitera a fundamentação tradicional sobre ela. O art. 71 da Lei n° 8.666/93 tem a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Entretanto, a Súmula n° 331, item V, dispõe o seguinte: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula existe e veio exatamente para não criar um privilégio para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas). Para as demais pessoas, físicas ou jurídicas, vigora a teoria da responsabilidade civil, respondendo, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelos empreiteiros, subempreiteiros ou meros locadores de mão-de-obra, nos casos de terceirização. Para os entes da Administração Pública direta e indireta, a lei criou um regime especial que se constitui em verdadeiro privilégio e reinstala parcialmente o sistema da irresponsabilidade do Estado e seus agentes. Nesse aspecto, repita-se, a súmula veio para estabelecer tratamento igualitário aos iguais e diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades, que no caso concreto, significa que a adoção de critério discriminatório entre trabalhadores exige uma condição de desigualdade que a justifique, até para que o tratamento diferenciado permita a recomposição do tratamento isonômico constitucionalmente assegurado. Tendo em vista esse alcance teleológico, não é aceitável que dois trabalhadores de uma mesma prestadora, com idênticas atividades e atribuições, possam ter tratamento absolutamente diverso, no que pertine às garantias de seus direitos, apenas porque um presta serviços em um local onde funciona um ente privado e outro onde está instalado um órgão público. Inexiste um único motivo gravado de um mínimo de razoabilidade que justifique a diferenciação. O fato de um deles estar amparado pela responsabilidade de ambos os empregadores, o direto e o indireto, e o outro contar tão somente com a garantia do empregador formal, sendo a situação de ambos absolutamente idêntica, não encontra amparo na Constituição da República. Também de forma literal, o dispositivo da Lei n° 8.666/93 vulnerou o § 6° do art. 37 da Constituição Federal, que consagrou, no plano constitucional, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, também chamada teoria do risco administrativo, que vem sendo consagrada pelas sucessivas Constituições Brasileiras desde a Carta de 1946, estipulando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A lei ordinária aqui inquinada de inconstitucional tem a pretensão de subtrair a Administração Pública do campo de incidência desse preceito constitucional. Ainda com base na teoria do risco administrativo, é inescusável a responsabilização da Administração. É que esta dispõe de todos os elementos jurídicos suficientes a garantir a execução plena de seus contratos administrativos de prestação de serviços, razão pela qual eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente aos empregados, certamente contou com a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis, tanto na escolha da prestadora, donde decorreria a culpa in eligendo  por parte da Administração, quanto na falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato, o que materializaria a culpa in vigilando.  E nesta circunstância, o dever de indenizar do Estado decorre exatamente da previsão constante do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que por força do princípio da hierarquia das leis sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1°, do art. 71, da Lei 8.666/93. Assim, e por tudo o que foi antes exposto, é aplicável ao caso o inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ocorre que o reclamado-recorrente simplesmente não trouxe aos autos documentos que comprovem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora e, com essa omissão, não provou a alegada regularidade na contratação administrativa com base na Lei n° 8.666/93, ficando assim evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, tal como referido no inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. As provas destes autos persuadem racionalmente que a reclamada-recorrente se houve com culpa na escolha da empresa contratada e na execução do contrato, pelo que pode - e deve - responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, empregadora direta e prestadora dos serviços para o reclamado-recorrente. Este aliás é entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.° 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.° 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.° 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder- dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Recurso de revista não conhecido. Em suma, em razão da incontrovérsia resultante da revelia e confissão ficta do segundo reclamado, ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é dever legal do juízo imputar a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas resultantes da prestação de serviços, conforme dicção e inteligência do inciso V da Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Recusam-se as razões recursais (Num. f31e67e - Págs. 3-5), deixando expressamente prequestionado tudo o que nelas se contém, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Rejeita-se a questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária. 2.3    MÉRITO 2.3.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES Inconformado com a sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e repercussões (Num. 3d88ffd - Págs. 3-4), recorre ordinariamente o segundo reclamado requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. f31e67e - Págs. 6-7). A causa de pedir as diferenças de adicional de insalubridade é o exercício da função de maqueiro e o contato com pacientes doentes (Num. 436d753 - Pág. 4) e, por isso, reiteram-se os fundamentos da seção secundária 2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA acima, bastantes e suficientes para uma completa entrega da prestação jurisdicional no tocante a esse tema. Da revelia e confissão ficta do segundo reclamado-recorrente resultou a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e a incontrovérsia do pedido, que deve mesmo ser julgado procedente.
Intimado(s)/Citado(s): - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000422-45.2016.5.08.0202 (ROPS) RECORRENTE: MARIA NAZILMA DA CRUZ ALMEIDA Doutor Gerson Geraldo dos Santos Sousa RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED Doutor Kaio de Araújo Flexa RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL, LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$587,33 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$23.493,20 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM EM IMPOR, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA, DETERMINANDO-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E SEU PAGAMENTO À RECLAMANTE, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DETERMINAR A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA RECLAMADA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 6D69FA1) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 1023554), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS E MAIS OS SEGUINTES: 1    CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 508330A E NUM. 6D69FA1), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO (NUM. F77C386), DISPENSADO O PREPARO PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2    MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES (NUM. 1023554), RECORRE ORDINARIAMENTE A RECLAMANTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (NUM. 6D69FA1 - PÁG. 5). A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (NUM. 1023554 - PÁG. 3): QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS , A RECLAMANTE, NA INICIAL, ADUZ QUE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 07:00H  ÀS 12:00H E DAS 13:00H  ÀS 18:30H, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE 80,75 HORAS EXTRAS MENSAIS. POIS BEM. DE INÍCIO, CONSTATO QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS, CONFORME DOCUMENTO DE ID D17296A, FATO ESSE QUE A DESOBRIGA DE ANEXAR AOS AUTOS OS CONTROLES DE PONTO DA RECLAMANTE, NÃO INCIDINDO, NO CASO, A IMPOSIÇÃO LEGAL DE O EMPREGADOR REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA MEDIANTE ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA DOS TRABALHADORES, NOS TERMOS DO ART. 74, §2°, DA CLT. ADEMAIS, EM DEPOIMENTO, A RECLAMANTE INOVA EM RELAÇÃO AO DESCRITO EM SUA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO QUE: "(...) QUE TRABALHAVA TODOS OS SÁBADOS; QUE AOS SÁBADOS TRABALHAVA DE 07H A 13H (...)". DESTAQUEI. ORA, SE A PRÓPRIA RECLAMANTE CONTRARIA O QUE ESTÁ DESCRITO EM SUA INICIAL, ENTENDO QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE HORAS EXTRAS. A RECLAMANTE REQUEREU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES ALEGANDO QUE TRABALHAVA DAS 07:00 H  ÀS 12:00 H E DAS 13:00 H  ÀS 18:30 H DE SEGUNDA À SÁBADO, OU SEJA, QUE CUMPRIRIA 2 (DUAS) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS SUPLEMENTARES EM CADA UM DOS 6 (SEIS) DIAS DA SEMANA (NUM. 9D03700 - PÁG. 4). EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA IMPUGNOU EVASIVA E GENERICAMENTE A REALIZAÇÃO DE SOBREJORNADA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A JORNADA DE TRABALHO DAVA-SE POR 8 (OITO) HORAS CONTINUAS DIÁRIAS, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, COM INTERVALO DE 2 (DUAS) HORAS, NA MAIORIA DAS VEZES JUNTO COM O INTERVALO DOS ALUNOS, E NO FINAL DO CONTRATO PERMANECEU DESTA FORMA. ALÉM DISSO, EVENTUALMENTE TRABALHAVA AOS SÁBADOS COM REGIME DE 4 (QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. DESTA FORMA, CUMPRE-SE O LIMITE LEGAL DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIA E 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, CONFORME ARTIGO 7, XIII DA CF/88 E 71, § 1° DA CLT (SIC, NUM. 92E7956 - PÁG. 4). ASSIM, NÃO HAVENDO NA DEFESA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE EM QUANTIDADES E LIMITES TEMPORAIS, DEVEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS, PORQUE INCONTROVERSOS, DAÍ RESULTANDO A PROCEDÊNCIA DO CORRESPONDENTE PEDIDO QUANDO OCORRER PERTINÊNCIA ENTRE O FATO E O DIREITO CABÍVEL À ESPÉCIE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, PARA QUE NÃO SE ALEGUE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AS PROVAS SERÃO EXAMINADAS, POR ABUNDÂNCIA. A RECLAMADA FEZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, TAL SEJA O CUMPRIMENTO DE JORNADA REGULAR, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS DE PROVAR QUE A JORNADA NÃO EXCEDIA AO MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO (ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). REITERA- SE, A PROPÓSITO, O QUE TEM SUSTENTADO A RESPEITO DO TEMA. RECUSA-SE, NESTE PARTICULAR, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A EXISTÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL TRABALHISTA ESPECÍFICA, TAL SEJA O ARTIGO 818 CONSOLIDADO, IMPEDE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECE-SE QUE, USUALMENTE, ESSE VERSÍCULO DA LEI ADJETIVA CIVIL TEM SIDO APLICADO DE FORMA CONJUGADA AO ARTIGO 818 CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA TURMA, SEM MAIORES IMPUGNAÇÕES. ENTRETANTO, FAZENDO UMA REFLEXÃO MAIS AMPLA SOBRE O TEMA, ESTE RELATOR TERMINOU POR ACOLHER O MAGISTÉRIO DE TEIXEIRA FILHO PARA QUEM O ART. 818, DA CLT, DESDE QUE O INTÉRPRETE SAIBA CAPTAR, COM FIDELIDADE, O SEU VERDADEIRO CONTEÚDO ONTOLÓGICO, DEVE SER O ÚNICO DISPOSITIVO LEGAL A SER INVOCADO PARA RESOLVER OS PROBLEMAS RELACIONADOS AO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO, VEDANDO-SE, DESTA FORMA, QUALQUER INVOCAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 333, DO CPC, SEJA PORQUE A CLT NÃO É OMISSA, NO PARTICULAR, SEJA PORQUE HÁ MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. E ASSIM DEVE SER BUSCADA E SEGUIDA A ORIENTAÇÃO, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DA PROVA, EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 818 CONSOLIDADO QUE, AINDA CONFORME A LIÇÃO DE TEIXEIRA FILHO (OP. CIT. P. 88), ESTABELECE O CRITÉRIO OBJETIVO E ESPECÍFICO PARA A PARTIÇÃO DA CARGA DA PROVA ENTRE OS LITIGANTES E DIZ APENAS (E É O QUANTO BASTA) QUE O ÔNUS INCUMBIRÁ À PARTE QUE FORMULAR ALEGAÇÕES, SEM DISTINGUIR ENTRE SEREM POSITIVAS OU NEGATIVAS TAIS ALEGAÇÕES. BASTA QUE SE ALEGUE - PROSSEGUE A LIÇÃO - E AÍ ESTARÁ O ÔNUS, POUCO IMPORTANDO DE QUEM TENHA SIDO A INICIATIVA. (...) DESTE MODO, SEMPRE QUE O EMPREGADOR EXPENDER UMA ALEGAÇÃO OPOSTA À DO EMPREGADO E CAPAZ DE ELIMINÁ-LA (DONDE RESULTA O SEU CARÁTER SUBSTITUTIVO, EM RELAÇÃO ÀQUELA), SOBRE ELE RECAIRÁ O ÔNUS DE DEMONSTRAR SER VERDADEIRA, AINDA QUE SE TRATE DE NEGATIVA; NÃO SE DESINCUMBINDO, SATISFATORIAMENTE, DESSE ENCARGO PROBATÓRIO, PRESUMIR-SE-Á AUTÊNTICA A QUE FOI FORMULADA PELO EMPREGADO, NA MEDIDA EM QUE A OBJEÇÃO QUE SE LHE FEZ RESTOU INEFICAZ PARA ELIDI-LA (OP. CIT. P. 88-89). NÃO SE TRATA, POIS, DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA, MAS DE ATRIBUIR A CADA UM O QUE É SEU (SUUM CUIQUE TRIBUERE), CONFORME A ANTIGA MÁXIMA DE ULPIANO E O DISPOSTO NO ARTIGO 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXAMINA-SE SE DESSE ÔNUS ELA SE DESINCUMBIU. A RECLAMADA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DESABONASSE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA AFIRMADA PELA RECORRENTE, NEM JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO PELO CONTRATO DE EMPREGO (30 DE JUNHO DE 2008 A 12 DE MARÇO DE 2014). IGUALMENTE, NÃO PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL (NUM. 65A7970 - PÁG. 2), PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DIGA-SE AINDA, POR ABUNDÂNCIA E PARA PREVENIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A RECLAMADA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ESSES CONTROLES DE HORÁRIO, SOB  AS PENAS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NUM. 91D26C1 - PÁG. 1). EM SUMA, QUANDO NA DEFESA A RECLAMADA FAZ ALEGAÇÃO SUBSTITUTIVA RELEVANTE, DELA É O ÔNUS DE PROVAR O QUE ASSIM ALEGOU, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE PROVADO O QUE FOI ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A RECLAMADA NÃO FEZ BOM USO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE PARA IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, AS QUANTIDADES E OS VALORES RECLAMADOS, PELO QUE DEVEM PREVALECER OS CÁLCULOS TRAZIDOS COM A PETIÇÃO INICIAL (NUM. AF2F464), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. 3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUANDO A DECISÃO CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINARÁ O PRAZO E  AS CONDIÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ASSIM, E POR ISSO, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126292 - HABEAS CORPUS), O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do- TST-DEFENDE-FLEXIBILIZACAO-DAS-LEIS-TRABALHISTAS- 18766412) E A SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO, QUE SE TRANSCREVE PARA MAIOR CLAREZA E COMPREENSÃO: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT). (APROVADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 41/2015, EM SESSÃO DO DIA 6 DE JULHO DE 2015). E PARA BEM CUMPRIR A LEI E SEGUIR ESSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, É DE TODO CONVENIENTE DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES, À CREDORA TRABALHISTA. EM SUMA, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, PARA QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), IMPOR SANÇÃO PREMIAL SOB A FORMA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) QUE DÊ FORÇA AO ACÓRDÃO EXEQUENDO, PROMOVENDO A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 832, § 1°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA N° 31 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, CONFORME A QUAL COMPETE AO JUIZ DO TRABALHO ESTABELECER PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES (ARTIGOS 652, D; 832, § 1°, E 835, TODOS DA CLT), DETERMINANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES À CREDORA TRABALHISTA, PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SEGUINTE CAMINHO: PROCESSO > NOVO PROCESSO INCIDENTAL > CADASTRO DE PROCESSO > PESQUISAR PROCESSO NO PJE (COLOCAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL) > CLASSE JUDICIAL (ESCOLHER A OPÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES). 4 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A DECISÃO QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO E A QUE DETERMINAR A CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DE DAR COISA EM PRESTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ESCOLAR PROF. ANTONIO MESSIAS GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. José de Alencar PROCESSO n° 0000430-04.2016.5.08.0208 (RO) RECORRENTE: ADIANA DO SOCORRO VILHENA DOS SANTOS Doutor Daniel da Costa Ribeiro Júnior RECORRIDA: CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTÔNIO MESSIAS GONÇALVES DA SILVA Doutora Sandra Regina Nogueira de Lima Soares I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO. Não há nulidade de contratação por ausência de concurso público porque a caixa escolar reclamada, empregadora da reclamante, não é pessoa jurídica de direito público e não está obrigada a contratar através de concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), sendo o contrato de emprego havido entre as partes de natureza eminentemente privada. Questão prejudicial acolhida. II - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO). Diante do reconhecimento da validade do contrato de emprego da recorrente com a recorrida, da incontroversa despedida sem justa causa e não havendo provas do correto e tempestivo pagamento, são devidas as verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço), nos termos, valores e limites da petição inicial. Recurso ordinário provido. III - INDENIZAÇÃO PELA NEGAÇÃO VALE-ALIMENTAÇÃO. Não havendo provas do correto fornecimento do vale-alimentação para os trabalhadores é devida a indenização pela negação vale- alimentação, nos termos, valores e limites da petição inicial. Recurso ordinário provido. IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. Intimada a reclamada para que apresente, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, do descumprimento dessa intimação resulta para o juízo o dever legal de presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial no tocante ao trabalho insalubre, sendo inevitável a condenação em adicional de insalubridade e repercussões. Recurso ordinário provido. V - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. A falta de pagamento das férias com remuneração adicional de um terço gera dano moral indenizável e o pagamento de indenização compensatória por dano moral. Recurso ordinário provido. VI - INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (Tese Jurídica Prevalecente n°01 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Aprovada por meio da Resolução N° 69/2015, em sessão do dia 14 de dezembro de 2015). Recurso ordinário do reclamante provido. 1    RELATÓRIO Em petição inicial líquida, a reclamante suscitou questão prejudicial de existência de contrato de emprego e requereu a procedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 6514c5d), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa suscitando questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, questões prejudiciais de invalidade do contrato de emprego, prescrição e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (ESTADO DO AMAPÁ) e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 67096fd), juntando documentos. Foi produzido depoimento da reclamante (Num. 9adb0c5). A Meritíssima Quinta Vara do Trabalho de Macapá rejeitou a questão prejudicial de validade do contrato de emprego e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 9adb0c5). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente suscitando questão prejudicial de validade do contrato de emprego e, no mérito, requerendo a procedência dos pedidos (Num. d23d919). A reclamada não contrarrazoou o recurso ordinário da reclamante, apesar de regularmente intimada para tal fim (Num. 81a4daf). 2    FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 9adb0c5 e d23d919), subscrito por advogado habilitado (Num. 74fa5ed), dispensado o preparo porque beneficiária da justiça gratuita (Num. 9adb0c5 - Pág. 4). 2.2    QUESTÃO PREJUDICIAL DE VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO Inconformada com a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de emprego (Num. 9adb0c5 - Págs. 2-4), recorre ordinariamente a reclamante requerendo a reforma da sentença e a validade do contrato de emprego (Num. d23d919 - Págs. 5-8). Como a própria reclamada (CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTÔNIO MESSIAS GONÇALVES DA SILVA) afirma em sua contestação, o ato de contratação de trabalhadores celetistas partiu de uma pessoa jurídica de direito privado LIGADA DIRETAMENTE PELO Estado (sic,  negrito e caixa alta no original, Num. 67096fd - Pág. 5) que se deu no período de 1 de junho de 2002 a 10 de março de 2016 (Num. 6514c5d - pág. 2). Desta forma, nas circunstâncias deste caso, como em tantos outros que tramitam neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o que se observa é que os trabalhadores à época em que foram contratados não possuíam conhecimento sobre as ações noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho no Termo de Ajustamento de Conduta, sabendo apenas que estavam sendo contratados por empresa privada. Assim, de boa-fé, trabalharam por longos anos para a reclamada, motivo pelo qual não podem agora ser penalizados com sua despedida sem o correto pagamento das verbas rescisórias, sob pena deste judiciário estar transferindo o ônus das irregularidades cometidas pela Administração Pública Estadual ao trabalhador. A tese já foi acolhida por esta Egrégia Turma em vários precedentes, a exemplo da seguinte ementa extraída do acórdão prolatado no Recurso Ordinário n° TRT/1 a  T/RO 0000499-98.2014.5.08.0210 em que são partes Graciete Brandão Ferreira e Caixa Escolar Paulo Freire, julgado em 5 de agosto de 2014, sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR: I - CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE CAIXA ESCOLAR E RECLAMANTE. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. A reclamante prestava serviços à Caixa Escolar, entidade privada, que não está obrigada a contratar mediante concurso público, conforme exigência contida no artigo 37, II, da CR/88, por não se tratar de ente público;. Trata-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada. II - O DANO MORAL. RETENÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. pagamento incorreto das verbas rescisórias acarretou prejuízo à trabalhadora, que se viu privada da totalidade das verbas a que fazia jus, bem como trouxe-lhe preocupação, angústia e intranquilidade, pelo que patente o dever de indenizar da empregadora. TRT/1 a  T/RO 0000499-98.2014.5.08.0210. DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. Ademais, foi editada a Súmula n° 41 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos termos seguintes: Súmula n° 41 da Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava região, que terá a seguinte redação: " EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ . I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". ( Aprovada por meio da Resolução N° 044/2016, em sessão do dia 30 de junho de 2016 ). Em suma, não há nulidade de contratação por ausência de concurso público porque a caixa escolar reclamada, empregadora da reclamante, não é pessoa jurídica de direito público e não está obrigada a contratar através de concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), sendo o contrato de emprego havido entre as partes de natureza eminentemente privada. Dá-se provimento para acolher a questão prejudicial e decretar a validade do contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada (CAIXA ESCOLAR PROFESSOR ANTÔNIO MESSIAS GONÇALVES DA SILVA). 2.3 MÉRITO 2.3.1    VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO) Inconformada com a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de emprego e julgou improcedente o pedido de verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço (Num. 9adb0c5), recorre ordinariamente a reclamante, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. d23d919 - Pág. 8). Em suma, d iante do reconhecimento da validade do contrato de emprego da recorrente com a recorrida, da incontroversa despedida sem justa causa e não havendo provas do correto e tempestivo pagamento, são devidas as verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço) , nos termos, valores e limites da petição inicial . Dá-se provimento para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada a pagar à reclamante as verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço), nos termos e limites da petição inicial. 2.3.2    INDENIZAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pela negação do vale-alimentação (Num. 9adb0c5), recorre ordinariamente a reclamante alegando, em suma, que a reclamada não cumpriu integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o pagamento do vale-alimentação, pelo que requer a reforma da sentença e a procedência do pedido (Num. d23d919 - Págs. 8-9). Em suma, não havendo provas do correto fornecimento do vale- alimentação para os trabalhadores é devida a indenização pela negação do vale-alimentação, nos termos, valores e limites da petição inicial. A recorrente alegou não haver recebido o pagamento do auxílio- alimentação a partir de agosto de 2012 na forma determinada pela Convenção Coletiva de Trabalho, conforme lhe garantia a convenção coletiva apontada na petição inicial (Num. 0bc53ae; b8975a8). Defiro o pagamento do auxílio-alimentação nos termos e limites da petição inicial em razão do amparo da norma coletiva e da inexistência de comprovação de seu pagamento por parte da reclamada. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada a pagar à reclamante a indenização pela negação do vale-alimentação. 2.3.3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que declarou nulo o contrato de emprego da reclamante e com a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e repercussões (Num. 9adb0c5), recorre ordinariamente a reclamante, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. d23d919 - Págs. 9-13). A reclamada foi intimada a exibir o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial) (Num. 7625661 - Pág. 1). O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO e o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS foram instituídos pelas Normas Regulamentadoras números 7 e 9, conforme Portaria GM n.° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT é também documento obrigatório que deve ser elaborado pela empresa, conforme §§ 1°, 2° e 3° do art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n° 9.732, de 11 de fevereiro de 19981, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esses documentos, obrigatoriamente produzidos pela própria empresa, são bastante e suficientes para provar as condições ambientais de trabalho e as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou atenuar a insalubridade ou periculosidade. Eles, conjuntamente considerados, tornaram obsoleto o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho2, pois a perícia técnica é, em tais circunstâncias, simplesmente desnecessária e inútil, já que a insalubridade ou periculosidade são previamente caracterizadas e as medidas para sua eliminação ou atenuação são também previamente estipuladas. Ademais, a Convenção Coletiva de Trabalho, juntada aos autos pela reclamante (Num. 0bc53ae - Pág. 6), demonstra a inclusão da atividade da reclamante às categorias abrangidas pela norma coletiva, com previsão na norma coletiva de adicional de insalubridade em grau máximo à atividade exercida pela reclamante de servente escolar. Assim, o contato com produtos de limpeza nocivos à higidez, bem como com agentes biológicos capazes de lhe causar danos à saúde, expõe a reclamante a agentes insalubres, pelo que a atividade de servente compreende as condições que ensejam o direito ao adicional de insalubridade. Ressalte-se ainda que o adicional de insalubridade não repercute no repouso semanal remunerado, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 103 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados,  pelo que não se defere a repercussão do referido adicional sobre o repouso semanal remunerado (Num. b076ad3 - Pág. 1). Em suma, intimada a reclamada para que apresente, sob as penas do art. 400 do Código de Proce
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO SARGES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 8 a  R/ 1 a  T/ ROPS 0000433-86.2016.5.08.0004 RECORRENTE: ADRIANO SARGES FERREIRA Doutor Kristofferson de Andrade Silva RECORRIDA: VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA. Doutor João Alfredo Freitas Miléo RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 702235B), NAS CONTRARRAZÕES (NUM. B49622E) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 13C5F7C), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS E MAIS OS SEGUINTES: 1 CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 891400B), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO (NUM. 635AF64), DISPENSADO O PREPARO PORQUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (NUM. 13C5F7C - PÁG. 5). PRESIDENTE: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Tomaram parte no julgamento: Desembargador Marcus Augusto Losada Maia Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 13 de dezembro de 2016.
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCIVALDO MAFRA SILVA -    MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000447-86.2015.5.08.0010 (RO) RECORRENTE: MULTISUL ENGENHARIA S.S. LTDA. Doutor João Alfredo Freitas Miléo RECORRIDO: LUCIVALDO MAFRA SILVA Doutor Valdenir Hesketh Júnior I - QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição decorrente do acidente de trabalho é de 10 (dez) anos, sendo a data do acidente o marco inicial para a contagem do referido prazo. Questão prejudicial de prescrição rejeitada. II - INDENIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. Provado o dano moral e o dano estético resultantes de acidente de trabalho, fato incontroverso porque afirmado na petição inicial e confirmado na defesa, são procedentes os pedidos de indenização compensatória por dano moral e indenização reparatória por dano estético, não sendo exagerados e desproporcionais os valores arbitrados na sentença recorrida, equivalentes a apenas 0,23% (vinte e três centésimos porcento) e 0,14% (quatorze centésimos porcento) do total do capital social da reclamada do capital social da reclamada. Recurso ordinário desprovido. III - HORAS EXTRAORDINÁRIAS, REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E REPERCUSSÕES. Quando na defesa a reclamada faz alegação substitutiva relevante e afirma que o horário de trabalho do autor encontra-se fielmente consignado nos registros de horários de trabalho, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que dele não se desincumbindo porque impugnados pelo reclamante-recorrido no testemunho por ele produzido, reputa-se provado o trabalho extraordinário e a não concessão do intervalo para repouso e alimentação, disso resultando, forçosamente, a procedência dos pedidos de horas extraordinárias e remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação e repercussões. Recurso ordinário desprovido. IV - DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO. Sendo líquida a sentença é dever processual da reclamada-recorrente impugnar os cálculos com o oferecimento de planilha de cálculo substitutiva, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que devem prevalecer os cálculos de liquidação da sentença recorrida. Recurso ordinário desprovido. V - ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Havendo controvérsia razoável é improcedente o pedido de adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação Das Leis Do Trabalho). Recurso ordinário provido. VI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não viola a lei sentença de conhecimento que determina desde logo a aplicação do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, comando sentencial que está em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o princípio da economia processual. Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. a2fd86a). A reclamada ofereceu defesa suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros, questões prejudiciais de prescrição e de quitação e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. a55be72), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. 03f4a71). O juízo recorrido prolatou sentença rejeitando as questões preliminares de inépcia da petição inicial, acolhendo a questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros, rejeitando as questões prejudiciais de prescrição e quitação e, no mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, fixou multa pelo descumprimento da sentena no percentual de 10% (dez porcento) e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 1219f21). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, suscitando questão prejudicial de prescrição e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. c27a271). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada (Num. 2eb69db). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 1219f21 e Num. c27a271), subscrito por advogado habilitado (Num. 976c5e3 - Pág. 1), realizado o depósito recursal (Num. 3741ff5 - Pág. 2) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 0ed90e9 - Pág. 2). 2.2    QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Inconformada com a sentença que impronunciou a prescrição (Num. 1219F21), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença, a pronúncia da prescrição e a extinção do processo com resolução do mérito (Num. C27a271 - págs. 5-9). Conforme a sentença recorrida, a partir do laudo médico anexado sob o Id d9b6791, tenho como a data de 20.11.2011 como aquela em que o reclamante tomou ciência inequívoca da perda total de seu dedo em decorrência do acidente sofrido em 13.11.2011  (sic, Num. 1219f21 - Pág. 3). Reexaminando esse documento constata- se que nessa data o reclamante tomou ciência inequívoca da amputação traumática do terceiro quirodáctilo direito, sendo essa data o termo inicial do prazo prescricional. O termo inicial do prazo prescricional é mesmo a data da ciência inequívoca do dano moral, conforme tese consagrada pela jurisprudência, inclusive na Súmula n° 278 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral . No caso destes autos, pela cronologia dos fatos neles provados, o reclamante-recorrido teve certeza jurídica do dano moral em 20 de novembro de 2011, a partir do laudo médico pelo qual teve ciência inequívoca da perda total de seu dedo (Num. D9b6791), enquanto esta reclamação foi proposta em 7 de abril de 2015 (Num. a2fd86a), mais de 3 (três) anos depois do termo inicial do prazo prescricional. Em suma, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o ofendido (reclamante) teve ciência inequívoca do dano moral causado pela amputação traumática do terceiro quirodáctilo direito, e como a reclamação trabalhista foi proposta após o curso do prazo prescricional trienal, há mesmo prescrição a ser pronunciada. Acolhe-se a questão prejudicial e pronuncia-se a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito. A maioria da Egrégia Turma, todavia, acolheu os fundamentos do voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA: Entendo que a prescrição decorrente de acidente de trabalho é aquela que observa o prazo de 10 (dez) anos para os acidentes ocorridos a partir do novo Código Civil (artigo 205, Lei n° 10.406, de 10.01.2002). Nesse ponto, reporto-me aos fundamentos da Desembargadora Dra. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, relatora do processo 0000107 -35.2012.5.08.0015, nos seguintes termos: O Professor e Juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, em artigo intitulado "A Prescrição do Direito de Ação para pleitear Indenização por Dano Moral e Material decorrente de Acidente de Trabalho" (publicado na Revista Ltr, n° 5 de maio de 2006, p. 535-547), sustenta que a indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho não constitui crédito trabalhista nem pode ser enquadrada na expressão reparação civil contida no art. 206, parágrafo 3°, V, do Código Civil, como pretende a recorrente, mas deriva da responsabilidade vista sob a perspectiva do direito social, compreendido este como o que se harmoniza com a concepção de Estado social. Não constitui crédito trabalhista porque, como muito bem demonstra o citado professor, a legislação nacional sempre fez nítida distinção entre as obrigações/direitos trabalhistas de um modo geral e as decorrentes de acidente de trabalho, como se pode constatar na Constituição da República, na Consolidação das Leis do Trabalho, na legislação falimentar e previdenciária. A legislação brasileira, ensina ele, tratou o acidente de trabalho como um instituto específico, cuja ocorrência acarreta consequências jurídicas peculiares, próprias. Sendo um instituto jurídico específico, a indenização que é gerada pelo dano que causa, diferentemente do sustentado pela recorrente, não é a "reparação" civil referida no inciso V, do § 3°, do art. 206, do Código Civil. O legislador - continua Souto Maior - sempre cuidou específica e expressamente do acidente de trabalho, de modo que não teria sentido, no aspecto da interpretação lógica e sistêmica, mencioná-lo implicitamente em um dispositivo que contém uma restrição de direitos. Lembra ser norma de hermenêutica a vedação de que se conceda interpretação extensiva a regras restritivas de direitos. Em síntese, ele declara: "se a indenização por acidente do trabalho não está, expressamente, mencionada em um dos parágrafos do art. 206, do Código Civil, não pode o intérprete fazer esta ilação por analogia ou interpretação extensiva" (op. cit., p. 541). O argumento de que os dispositivos sobre a responsabilidade civil é que fundamentam a indenização de danos provocados por acidente de trabalho é afastado pela ideia de que a responsabilidade vista sob a ótica do direito social é diferente da feição que lhe confere o direito civil. Com efeito, tal ideia de responsabilidade advém da noção de direito no contexto do Estado social. Assim, a responsabilidade, na perspectiva do direito social não é gerada pelo dano, mas do fato de se expor alguém ao risco. Mais uma vez, preleciona Souto Maior: "responsabilidade na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu" (p. 543). O citado autor reconhece que o Código Civil avançou na direção da responsabilidade objetiva quando no art. 927, parágrafo único, fixou a responsabilidade objetiva com base na atividade do agressor, adotando, de certo modo, a teoria do risco. Explica, porém, que o direito civil caminhou na direção do direito social. Frisa que o benefício de se trazer os casos de acidente de trabalho para a Justiça do Trabalho é permitir que eles sejam apreciados sob a perspectiva do direito social, pois a justiça comum ainda aplica o direito civil sob uma perspectiva liberal. Enfim, o direito à reparação por acidente de trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1°, III; Art. 3°, I; Art. 4°, II; Art. 5°, X e XXIII; Art. 7°, XXVIII; Art. 170, III, IV e VI; Art. 186, I, II, III e IV; Art. 193; Art. 200, II; Art. 225, V, § 3°. A indenização por dano moral visa a reparar dano cometido contra um direito da personalidade. Portanto, a ação para reclamá-la não segue a regra que comanda a prescrição para postular reparação de direitos meramente patrimoniais. Nessa linha, entende-se pela imprescritibilidade do direito ou, enquanto não se estabeleça em lei um prazo compatível com a natureza do direito, considera-se que deva ser observado o prazo de 10 (dez) anos para os acidentes ocorridos a partir do novo Código Civil (artigo 205, Lei n° 10.406, de 10.01.2002). Salienta-se que até o advento do Código Civil de 2002, as ações pessoais prescreviam em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916). A partir da edição do novo Código, em 12.01.2003, o prazo prescricional foi reduzido para dez anos, na forma do artigo 205, observada, contudo, a regra de transição do artigo 2.028 do mesmo diploma legal. É válido destacar, ainda, que a reparação por danos pessoais constitui direito humano fundamental, resguardado na própria Constituição Federal. Não se pode, portanto, aplicar retroativamente o prazo menor da lei nova, porque acarretaria um injustificável efeito retroativo, que, muitas vezes, provocaria a consumação da prescrição em data até mesmo anterior à vigência do novo Código. Assim, na hipótese, é aplicável a prescrição de 10 (dez) anos, tendo a data do acidente como marco inicial para a contagem desse prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422 DESTA CORTE SUPERIOR e SÚMULA 287 DO STF. A parte agravante não enfrentou as razões de decidir e os fundamentos do despacho agravado, razão pela qual se aplica a Súmula n° 422 do TST. In casu, os fundamentos da decisão agravada foram os seguintes: aplicação da Súmula n° 126 do TST (nexo causal/doenças do autor); Súmula n° 296 e 337, do TST no que permite aos arestos colacionados; Súmula n° 219 e 333, do TST, quanto ao tema honorários advocatícios. A Lei n. 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544, § 4°, do CPC, o qual trata especificamente do agravo de instrumento para o STF e o STJ, cuja natureza jurídica é a mesma do agravo de instrumento para o TST, estabelecendo que o relator poderá não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, como se deu no presente caso. Agravo de instrumento do autor não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. A controvérsia gira unicamente em torno do marco inicial a ser considerado para o início da contagem do prazo prescricional, pois o Regional firmou entendimento no sentido de que esse prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade. O Ordenamento jurídico pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar seu m
Intimado(s)/Citado(s): - R MOTOS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000448-71.2016.5.08.0128 (RO) RECORRENTE: R MOTOS LTDA. Doutora Laís Amaral Ferreira RECORRIDO: ULISSES RODRIGUES DE SOUSA Doutor Rodrigo Albuquerque Botelho da Costa I - DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO CLANDESTINO (POR FORA) DE COMISSÕES. Provado o pagamento clandestino (por fora) de comissões pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido, prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição que não pode ser infirmada por prova oral, é procedente o pedido de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora) de comissões e repercussões. Recurso ordinário desprovido. II - PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. Descumprido pela reclamada o dever de fornecer ao reclamante o vale- alimentação e dele obter autorização para desconto nos salários da respectiva participação, conforme assegurado em convenção coletiva de trabalho, é procedendo o pedido de pagamento de vale-alimentação. Recurso ordinário desprovido. III - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme dicção da Súmula n° 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário desprovido. IV - PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). Recurso ordinário desprovido. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 2fc2140), juntando documentos. A reclamada ofereceu defesa requerendo a improcedência dos pedidos (Num. df04147), juntando documentos. Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. 148763e). A Meritíssima Terceira Vara do Trabalho de Marabá julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixou prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento da sentença, sem impor, contudo, multa por seu descumprimento (Num. 8de6cc4). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 3464273). O reclamante não contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, apesar de regularmente intimado para tal fim (Num. 9301de5). 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque adequado, tempestivo (Num. afce063), subscrito por advogado habilitado (Num. 5a59149), realizado o depósito recursal (Num. fe3c501) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 7321e3a). 2.2    MÉRITO 2.2.1    DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO CLANDESTINO (POR FORA)  DE COMISSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora)  de comissões e repercussões(Num. 8de6cc4 - Págs. 1-2), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 3464273 - Págs. 3-5). O pagamento clandestino (por fora ) de comissões ficou provado pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido (Num. 17D6d40, 2b7e3de, 06c434e, dcbe142 e 50f5977), prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, que não pode ser infirmada por prova oral. Em suma, provado o pagamento clandestino (por fora ) de comissões pelo cotejo entre os recibos de pagamento de salários e os extratos de conta bancária do reclamante-recorrido, prova documental bastante e suficiente para a persuasão racional dos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição que não pode ser infirmada por prova oral, é procedente o pedido de diferenças decorrentes do pagamento clandestino (por fora ) de comissões e repercussões. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 3-5), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2    PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de vale-alimentação (Num. 8de6cc4 - Págs. 3-4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 3464273 - Págs. 5-6 ). A reclamada-recorrente, confessadamente, descumpriu a convenção coletiva que assegurava ao reclamante-recorrido o direito ao vale-alimentação e dela era o dever obter autorização para o desconto da sua (dele, reclamante) participação no custeio do benefício. O reclamante-recorrido não precisava requerer direito assegurado por convenção coletiva de trabalho e a reclamada não pode inverter as obrigações, transformando uma obrigação dela em obrigação do reclamante. Nesse ponto as razões recursais são pura e simplesmente capciosas e não merecem consideração. Em suma, descumprido pela reclamada o dever de fornecer ao reclamante o vale-alimentação e dele obter autorização para desconto nos salários da respectiva participação, conforme assegurado em convenção coletiva de trabalho, é procedendo o pedido de pagamento de vale-alimentação. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 5-6), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.3 HONORÁRIOS DE ADVOGADO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de honorários de advogado (Num. 8de6cc4 - Pág. 4), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido (Num. 3464273 - Págs. 6-8). A Lei n° 5.584/70 no art. 14 determina que na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Ainda, o tema é pacífico na jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula n° 219, a qual se transcreve para melhor clareza e compreensão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I). Assim, o reclamante trouxe aos autos a procuração dos advogados regularmente habilitados (Num. c793e3e) e procuração outorgada pelo sindicato profissional aos advogados para prestarem assistência judiciária (Num. c7936fb) para comprovar suas alegações. Em suma, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ,  conforme dicção da Súmula n° 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 6-8), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.4 PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Inconformada com a sentença que determinou prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado para pagamento da condenação sob pena de penhora de bens (Num. 8de6cc4 - Pág. 5), recorre ordinariamente a reclamada requerendo a reforma da sentença e sua prévia intimação para pagamento da condenação (Num. 3464273 - Págs. 8-9). Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento . Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impôr as condições, inclusive sanção premial sob a forma de multa que dê força à sentença exequenda, promovendo a celeridade e a efetividade do processo. Neste sentido, a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, que ora se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). Em suma, compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT). (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). Recusam-se as razões recursais (Num. 3464273 - Págs. 8-9), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. SANÇÃO PREMIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES A sentença tratou das condições para cumprimento da sentença, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para pagamento dos créditos trabalhistas sob pena de penhora e início de demais atos executórios. Deixou, contudo, de impor multa que desse força à sentença, o que se faz agora, de ofício, adotando os precedentes desta Egrégia Turma. Nos termos do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Assim, e por isso, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impor sanção premial sob a forma de multa que dê força ao acórdão exequendo, promovendo a celeridade e a efetividade do processo, tudo em conformidade com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (HC 126292 - HABEAS CORPUS), o entendimento doutrinário do Excelentíssimo Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ( http://oglobo.globo.com/economia/presidente-do-tst-defende- flexibilizacao-das-leis-trabalhistas-18766412 ) e a Súmula n° 31 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região, que se transcreve para maior clareza e compreensão: CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835, todos da CLT).  (Aprovada por meio da Resolução N° 41/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015). E para bem cumprir a lei e seguir essa jurisprudência superior, é de todo conveniente determinar a execução provisória em autos suplementares para que a execução deste acórdão seja iniciada, inclusive com o imediato pagamento e levantamento dos depósitos recursais, eventualmente existentes, ao credor trabalhista. Em suma, é dever legal do juízo, para que cumpra e faça cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°,
Intimado(s)/Citado(s): - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000473-23.2016.5.08.0019 (RO) RECORRENTE: ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. Doutor Alfredo Augusto Casanova Nelson Ribeiro RECORRIDOS: SAMUEL MORAES PEREIRA Doutor Erivane Fernandes Barroso TELEMAR NORTE LESTE S.A. Doutora Iara Cardoso Sousa I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. Empregado que exerce trabalho externo sujeito a controle direto ou indireto de horário, tem direito às horas extraordinárias quando provado por presunção de veracidade o alegado na petição inicial porque a reclamada não trouxe aos autos controles de horário de trabalho do empregado, tudo conforme dicção e inteligência do art. 400 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário desprovido. II - VALE-ALIMENTAÇÃO. Não havendo prova do pagamento ou crédito do vale-alimentação, direito decorrente do trabalho extraordinário conforme o acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, é procedente o respectivo pedido. Recurso ordinário desprovido. III - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (SALÁRIO -PRODUÇÃO). Quando a prova produzida pela reclamada não é persuasiva do correto pagamento da gratificação de desempenho, é procedente o pedido de diferenças dessa gratificação. Recurso ordinário desprovido. IV - DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO. Mantida a condenação em parcelas de natureza salarial, fica também mantida a condenação em depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Recurso ordinário desprovido. V - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Não viola a lei sentença de conhecimento que determina desde logo a aplicação do § 1° do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o qual quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, comando sentencial que está em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o princípio da economia processual. Recurso ordinário desprovido. 1    RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu a procedência dos pedidos (Num. 50ce4d9). A primeira reclamada ofereceu defesa requerendo a improcedência dos pedidos (Num. a357fbf), juntando documentos. A segunda reclamada ofereceu defesa, suscitando questão prejudicial de inexistência de responsabilidade subsidiária e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 20F1f77). Foram produzidos depoimentos pessoais e testemunhos (Num. 6530d6d). O juízo recorrido prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (Num. d4c513a). Inconformada, a primeira reclamada recorre ordinariamente, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 39Bcb3d). O reclamante contrarrazoou o recurso ordinário da reclamada, requerendo o seu desprovimento (Num. 09ccca9). 2    FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada porque adequado, tempestivo (Num. D4c513a e Num. 39bcb3d), subscrito por advogado habilitado (Num. 541d87f), realizado o depósito recursal (Num. 7267704) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 36f5dc2). 2.2    MÉRITO 2.2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extraordinárias e repercussões (Num. Dc4c513a - Páginas 7-11), recorre ordinariamente a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 39bcb3d - Páginas 4-23). A reclamada fez alegação substitutiva relevante, qual seja, a de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada por exercer atividade externa, estando submetido à regra do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, atraindo para si o ônus de provar que a jornada não excedia ao máximo legalmente permitido (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho) (Num. a357fbf - Pág. 4). Qualquer empresa que empregue trabalhador externo, como neste caso, pode perfeitamente estipular horários para os trabalhadores que exercem esse ofício. De conformidade com o texto legal, não basta que a atividade seja externa, é necessário que, concomitantemente, essa atividade seja também incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não é o caso dos presentes autos. Para que a empresa ficasse ao alcance da exceção estipulada pelo inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho era imprescindível que, além de o recorrente exercer atividade externa, esta fosse incompatível com a fixação de horário de trabalho. Sobre o tema, aliás, já existe jurisprudência, oriunda desta Egrégia Turma, em acórdão desta mesma relatoria, que apreciou caso semelhante - mutatis mutandis  - ao destes autos, cuja ementa é abaixo transcrita para maior clareza e melhor compreensão: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. VENDEDOR DE FOTOCOPIADORAS. Para que a empresa possa beneficiar-se da exceção prevista no inciso I do art. 62 consolidado, é necessário que a atividade exercida pelo empregado seja externa e incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não ocorre com o vendedor de fotocopiadoras. Por isso mesmo aplicável ao caso o fundamento tradicional do relator, acolhido pela Egrégia Turma, a seguir reiterado. Preambularmente, deve ser recusada a aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil, pois a existência de regra processual trabalhista específica, tal seja o artigo 818 consolidado, impede a aplicação subsidiária da legislação processual civil. Reconhece-se que, usualmente, esse versículo da lei adjetiva civil tem sido aplicado de forma conjugada ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no âmbito desta Egrégia Turma, sem maiores impugnações. E assim deve ser buscada e seguida a orientação, para fins de distribuição da carga da prova, exclusivamente no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se trata, pois, de inverter o ônus da prova, mas de atribuir a cada um o que é seu ( suum cuique tribuere),  conforme a antiga máxima de Ulpiano e o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A propósito, alargando o alcance desse dispositivo consolidado e, nesse ponto, avançando mais ainda no que tem sido sempre sustentado por este Relator acerca desse tema, afirma-se a necessidade de atualizar o conteúdo ideológico dessa norma, aproximando-o do que há de mais atual nessa matéria, qual seja o Código de Defesa do Consumidor1. A realidade social e econômica do país e as desigualdades por todos conhecida - atualmente expressa em indicadores reputados e acatados internacionalmente, como o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH da Organização das Nações Unidas - ONU - exige do juiz percepção fina e sensibilidade máxima para tal problema, daí resultando inaceitáveis as tentativas de restringir o alcance do princípio protetor2, que também incide no direito processual do trabalho. Nas relações entre fornecedores e consumidores, estes são protegidos pelo Estado porque sua hipossuficiência é presumida, decorrente de relação econômica que lhe é necessariamente desfavorável, sob as regras do jogo no modo de produção e da sociedade atual. O mesmo ocorre com os trabalhadores em face dos empresários, sendo a hipossuficiência daqueles também presumida, "segundo as regras ordinárias de experiência"3 - experiência resultante do conhecimento dessa realidade social e econômica - o que atrai idêntica proteção do Estado. Da ação do Estado - Estado-juiz, neste caso - resultará o reequilíbrio nas relações de força existente entre os contendores e o cumprimento de um dos objetivos fundamentais da República, qual seja a redução das desigualdades sociais (art. 3°, III, da Constituição da República). Também nesse mesmo sentido, tem-se firmado a doutrina moderna, como a do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que propõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no direito processual do trabalho4. Qualquer que seja o enfoque adotado, o ônus da prova é da reclamada porque ao alegar que o reclamante estaria submetido a trabalho externo, atraiu para si o ônus da prova, e dele não se desincumbiu. Ademais, o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou a possibilidade de controlar o horário de trabalho do reclamante ao afirmar que inicialmente não havia controle formal da jornada de trabalho e no final de 2012 foi implantado o sistema eletrônico, cujo registro era feito por meio de ligação telefônica; que as tarefas do instalador deveriam ser cumpridas entre 8h e 12h e 14h e 18h; que isso vigorou depois da implantação do ponto; que antes da implantação do ponto as ordens de serviço eram recebidas a partir de 8h e deveriam ser finalizadas até as 18h  (sic, Num. 6530d6d - Pág. 2). Assim, a reclamada tinha mesmo o ônus processual de juntar os controles de horários aos autos. A reclamada foi intimada a apresentar controles de horário, sob pena de presunção de veracidade do alegado na petição inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil (Num. a609ca5). Ostensivamente, ela descumpriu essa intimação ao sonegar injustificadamente os controles de horário do reclamante e assim atraiu a presunção de veracidade do fato alegado na petição inicial, tal seja, as horas extraordinárias que seriam devidas ao reclamante. Em suma, empregado que exerce trabalho externo sujeito a controle direto ou indireto de horário, tem direito às horas extraordinárias quando provado por presunção de veracidade o alegado na petição inicial porque a reclamada não trouxe aos autos controles de horário de trabalho do empregado, tudo conforme dicção e inteligência do art. 400 do Código de Processo Civil. Como na defesa a reclamada-recorrente não fez uso do princípio da eventualidade para impugnar, especificadamente, os cálculos da petição inicial, a impugnação que só agora faz - alegando ser inaplicável ao caso a Súmula n° 172 e aplicável a Súmula n° 340 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - desacompanhada de planilha de cálculo substitutiva, é inidônea para o fim pretendido, tal seja a impugnação de sentença líquida, devendo assim prevalecer os cálculos de liquidação da sentença. Sentença líquida deve ser impugnada por recurso ordinário também líquido, com a oferta de planilha de cálculos substitutiva, exigência que decorre do princípio da eventualidade, cuidado que não teve a reclamada-recorrente. Nega-se provimento. 2.2.2    VALE-ALIMENTAÇÃO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de vale-alimentação (Num. Dc4c513a - Páginas 11-12), recorre ordinariamente a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 39bcb3d- Páginas 23-27). Como na defesa a reclamada alegou o correto pagamento do vale- alimentação decorrente de trabalho extraordinário, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), do qual não se desincumbiu porque optou por alegar a improcedência do pedido de horas extraordinários com base no art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (trabalho externo). Sobre o tema reiteram-se os fundamentos da seção terciária 2.2.1 HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES  acima que, mudando o que deve ser mudado (mutatis mutandis),  tem aplicação também no tocante ao vale-alimentação decorrente do trabalho extraordinário. No período da condenação, de 5 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2011, não há prova do pagamento ou crédito do vale- alimentação, conforme estipulado em acordo coletivo de trabalho. Em suma, não havendo prova do pagamento ou crédito do vale- alimentação, direito decorrente do trabalho extraordinário conforme o acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, é procedente o respectivo pedido. Nega-se provimento. 2.2.3    DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (SALÁRIO-PRODUÇÃO) Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de diferenças de gratificação de desempenho (salário-produção) (Num. Dc4c513a - Páginas 5-7), recorre ordinariamente a primeira reclamada requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos (Num. 39bcb3d- Páginas 27-34). Como na defesa a reclamada alegou o correto pagamento gratificação de desempenho, dela era o ônus da prova (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho), do qual não se desincumbiu, pois os documentos por ela juntados aos autos não se prestam à persuasão racional, como bem demonstrado na sentença recorrida, cujos fundamentos estão assim redigidos: Os documentos (b2ff756 e 7b24ce8) anexados pela ex- empregadora com o objetivo de demonstrar os serviços executados não foram expressamente impugnados pelo demandante, todavia, penso que a prova documental anexada pela ex-empregadora nesta demanda não é bastante para demonstração da quitação das gratificações devidas a título de produtividade, pois não há como aferir a pertinência dos relatórios anexados ao contrato de trabalho do autor. No primeiro demonstrativo (b2ff756 - Pág. 1), que retrata a quantidade total de serviços realizados em 2013, o nome do demandante aparece associado à matrícula TR346103, todavia, no relatório mais detalhado (7b24ce8), do qual consta a individualização dos serviços e até a hora de sua execução, a matrícula indicada é A27705, não havendo repetição desse código em nenhum outro documento capaz de associá-lo ao demandante. Existem outros relatórios (7b24ce8 - a partir da pág. 152), nos quais há a referência ao nome do autor, relacionado à matrícula TR346103, mas esses não contém datas, o que torna inviável a conferência entre os serviços executados e a gratificação paga. Em suma, quando a prova produzida pela reclamada não é persuasiva do correto pagamento da gratificação de desempenho, é procedente o pedido de diferenças dessa gratificação. Nega-se provimento. 2.2.4    DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO Inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento (Num. dc4c513a), recorre
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE DE SOUZA -    INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000477-21.2016.5.08.0129 (ROPS) RECORRENTE: VALE S.A Doutor Bruno Brasil de Carvalho RECORRIDOS: ANDRÉ DE SOUZA Doutora Patricia Ayres INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. Doutor Alisson Vasconcelos Teixeira de Souza RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA; POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REJEITAR A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$49,36 (QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$9.238,30 (NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), JÁ DEDUZIDAS AS CUSTAS RECOLHIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO; AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM EM IMPOR, DE OFÍCIO, A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA, DOS BENS DA SEGUNDA RECLAMADA, NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FACULTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO RECORRIDO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. 392B4B1), E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. 7670A08), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TUDO CONFORME OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO CONHECE-SE DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO (NUM. 5DB7B84), SUBSCRITO POR ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS (NUM. CE1A4AA), REALIZADO O DEPÓSITO RECURSAL (B64BA5F) E  AS CUSTAS PROCESSUAIS FORAM CORRETAMENTE PAGAS (NUM. B64BA5F). 2.2    MÉRITO 2.2.1 JUROS DE MORA E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONFORMADA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE INCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (NUM. 7670A08 - PÁG. 15), RECORRE ORDINARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA REQUERENDO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS (NUM. 392B4B1 - PÁGS. 9-11). É APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA N° 21 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. NAS AÇÕES TRABALHISTAS DE QUE RESULTAR O PAGAMENTO DE DIREITOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FEITO NO DIA DOIS DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALTE-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA DETERMINOU QUE OS JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FOSSEM APURADOS NA FORMA DA SÚMULA N° 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EXAMINANDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (NUM. dac9930), OBSERVO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MAS TÃO SOMENTE OS JUROS DE MORA. ASSIM, E POR ISSO, DEVEM SER REFEITOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EM SUMA, NAS AÇÕES TRABALHISTAS DE QUE RESULTAR O PAGAMENTO DE DIREITOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FEITO NO DIA DOIS DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO  (SÚMULA N° 21 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO). DÁ-SE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA O ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A DECISÃO QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO E A QUE DETERMINAR A CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DE DAR COISA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VALERÃO COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRODUZ A HIPOTECA JUDICIÁRIA (...) EMBORA A CONDENAÇÃO SEJA GENÉRICA, (...) AINDA QUE O CREDOR POSSA PROMOVER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA OU ESTEJA PENDENTE ARRESTO SOBRE BEM DO DEVEDOR . O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE ESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER APLICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA QUE O JUÍZO - DE QUALQUER GRAU - DEVE APLICAR PARA A CONCRETA REALIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PARA MAIOR E MELHOR CLAREZA E COMPREENSÃO TRANSCREVE-SE EMENTA EXEMPLAR: AUTORIDADE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 7 a  TURMA TÍTULO DATA /03/2008 EMENTA HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO- CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUTURA EXECUÇÃO, O LEGISLADOR INSTITUIU O ART. 466 DO CPC, QUE TRATA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA COMO UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 2. "IN CASU", O 3O REGIONAL, CONSIDERANDO A NORMA INSERTA NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL, DECLAROU DE OFÍCIO A HIPOTECA JUDICIÁRIA SOBRE BENS DA RECLAMADA, ATÉ QUE SE ATINJA A QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA EM ANDAMENTO. 3. DA ANÁLISE DO ART. 466 DO CPC, VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA SENTENÇA VALE COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E OS BENS COM ELA GRAVADOS FICAM VINCULADOS À DÍVIDA TRABALHISTA, DE FORMA QUE, MESMO SE VENDIDOS OU DOADOS, PODEM SER RETOMADOS JUDICIALMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE. 4. ASSIM, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE DINHEIRO OU COISA, AUTOMATICAMENTE SE CONSTITUI O TÍTULO DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS BENS DO DEVEDOR, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CONDENAÇÃO, GERANDO O DIREITO REAL DE SEQÜELA, ATÉ SEU PAGAMENTO. 5. A HIPOTECA JUDICIÁRIA É INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, E NESSA QUALIDADE, ALÉM DE SUA DECRETAÇÃO INDEPENDER DE REQUERIMENTO DA PARTE, TEM O FITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPEDINDO O DILAPIDAMENTO DOS BENS DO RÉU, EM PREJUÍZO DA FUTURA EXECUÇÃO. 6. VALE RESSALTAR QUE CABE AO JULGADOR O EMPREENDIMENTO DE ESFORÇOS PARA QUE AS SENTENÇAS SEJAM CUMPRIDAS, POIS A REALIZAÇÃO CONCRETA DOS COMANDOS SENTENCIAIS É UMA DAS PRINCIPAIS TAREFAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABENDO AO JUIZ DE QUALQUER GRAU DETERMINÁ-LA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. NOTE-SE QUE O JUIZ, AO APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR, DEVE TAMBÉM LEVAR EM CONTA O MAIS SEGURO PARA O EXEQÜENTE, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 8. A HIPOTECA JUDICIÁRIA, MUITO EMBORA NÃO REPRESENTE UMA SOLUÇÃO ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, EM BENEFÍCIO DO TITULAR DO DIREITO, REPRESENTA, SIM, UM IMPORTANTE INSTITUTO PROCESSUAL PARA MINIMIZAR A FRUSTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES, MORMENTE NO CASO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE OS CRÉDITOS RESULTANTES DAS SUAS AÇÕES DETÊM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. URN :LEX:BR:TRIBUNAL.SUPERIOR.TRABALHO;TURMA.7:ACOR DAO;RR:2008-03-05;87400-2006-99-3-0 EM SUMA, É DEVER LEGAL DO JUÍZO, DE QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DECRETAR A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DO DEVEDOR, NA FORMA DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINA-SE A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA, DOS BENS DA SEGUNDA RECLAMADA, NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FACULTADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES PARA CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO RECORRIDO. PRESIDENTE: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Tomaram parte no julgamento: Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 13 de dezembro de 2016. I. Votos