TRT da 7ª Região 25/01/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 6581

Intimado(s)/Citado(s): -    HAROLDO SALES LIMA JUNIOR -    VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recorrido(a)(s): HAROLDO SALES LIMA JUNIOR Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2016 - Id edd9344 e recurso apresentado em 23/09/2016 -Id e80190e). Regular a representação processual Id d593b4b. Satisfeito o preparo (Id's c33de99, 4075dd0 e 70dfa43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. -    divergência jurisprudencial: . Inicia a recorrente afirmando que encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados.". Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus, não é uma imposição da empresa, visto que o obreiro pode chegar com alguns minutos de antecedência do seu horário de trabalho, mas não se utilizar do vestuário e refeitório disponibilizados, não precisando aguardar, de igual mesmo modo, ao término da jornada. Defende que no decorrer desse tempo, os empregados não ficam à disposição do empregador, e que a realidade da empresa adequa- se ao que dispõe a Súmula n. 366 do TST, vez que o tempo gasto em média com a troca de uniforme não ultrapassa 05 minutos, sendo o restante do tempo gasto no refeitório. Argumenta, ademais, que poderia o obreiro chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, de forma que o disposto no referido verbete continuaria sendo obedecido. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão (Id 776107d): "(...) 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A matéria recursada conduz ao reexame da questão controvertida posta nos autos - quanto ao tempo despendido pelo trabalhador na troca de uniforme, refeição e espera de transporte fornecido pela empresa constituir tempo de efetivo labor, para fins de quantificação da jornada de trabalho do obreiro. A hipótese dos autos encaixa-se perfeitamente na Súmula 366 do C. TST, que sedimentou o entendimento quanto ao tema, verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO(nova
Intimado(s)/Citado(s): -    CICERO DIEGO BESERRA PEREIRA -    MAESIO CANDIDO VIEIRA ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MAESIO CANDIDO VIEIRA ME Advogado(a)(s): PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (CE - 9378) FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA (CE - 23346) Recorrido(a)(s): CICERO DIEGO BESERRA PEREIRA Advogado(a)(s): VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO (CE - 22761) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2016 - Id 00f87a3 e recurso apresentado em 28/07/2016 -Id cd93a73). Regular a representação processual Id 25c62f2. Satisfeito o preparo (Id's 61b7d3c, 7d4cce0, 7d4cce0 e 25bf345). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): Sustenta a recorrente que o acórdão vergastado feriu o princípio da primazia da realidade, de modo que, provado nos autos que o recorrido recebia remuneração variável (comissões), esta deve prevalecer em detrimento daquela anotada na CTPS (salário fixo), sendo incabível a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Colaciona arestos provenientes do TST e de alguns Regionais versando sobre a aplicação do princípio da primazia da realidade. Consta do acórdão: "(...) 2. MÉRITO 2.1. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E FGTS Reitera a reclamada que as verbas repassadas ao reclamante durante todo o período de labor tiveram como base de cálculo a remuneração (comissão + gratificação), não havendo pagamento a menor. Na forma como apreendido pelo julgador singular, reconhecido que o reclamante percebia apenas por comissão, embora não efetuado a média correta das comissões sobre as cobranças recebidas, nada a reparar na decisão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças, conforme fundamentos transcritos a seguir, cujos termos adota-se como razão de decidir, na parte que aqui importa: ''Em depoimento pessoal, o reclamante confessou a forma de seu pagamento, quando asseverou: "que na sua contratação lhe disseram que a sua CTPS, seria assinada pelo salário fixo, mas recebia comissão pelo que fosse acertado pelo cliente inadimplente e que a comissão só seria paga se o cliente quitasse a dívida com juros". Diante da confissão do reclamante não resta dúvida de que foi combinado apenas o pagamento de comissão. Tenho que não houve um "simples erro", já que a empregadora emitiu recibos salariais com base em salário fixo, prática que denota intuito de se furtar a recolher contribuição previdenciária e FGTS em patamar superior. Se fosse apenas erro, teria havido correção em tempo oportuno. Veja-se que o depoimento do preposto da reclamada alinha-se com tal conclusão: "que a reclamada pagava comissão porém, anotava na CTPS salário fixo, sendo que a partir de maio / junho de 2013, passou a anotar na CTPS o pagamento através de comissão; que
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO DE ASSIS SOUSA -    TRANSPORTADORA PH LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogado(a)(s): FILIPE SILVEIRA AGUIAR (CE - 17899) YURI GONDIM DE AMORIM (CE - 28141) Recorrido(a)(s): TRANSPORTADORA PH LTDA Advogado(a)(s): JOAO GUILHERME JANJA XIMENES (CE - 5431) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/08/2016 - ID. 28d11c5 ). Regular a representação processual (ID. 0ad9fff - Pág. 1). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 235-C, §4°. -    divergência jurisprudencial O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão que indeferiu seu pleito de horas extras, sustentando que "deveria cumprir uma carga horária normal de 8 (oito) horas diárias, mas, em decorrência da natureza do serviço, tal horário sempre era superado. Não obstante haver a previsão do inciso I do artigo 62 da CLT acerca do empregado que exerce atividade externa, deve-se lembrar que o caminhão utilizado pelo recorrente era equipado com rastreador, equipamento que garante ao empregador controlar em tempo real a localização do veículo e, consequentemente, do trabalhador. Assim, há um efetivo controle da jornada de trabalho do recorrente, lembrando-se da ressalva realizada pelo inciso I do artigo 62 da CLT, no sentido de que a atividade externa deva ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não ocorre no presente caso". Sobre a matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (ID a5b5433): " MÉRITO A par de incontroversa a circunstância de o Promovente haver desempenhado atividade externa em prol da recorrida - de motorista carreteiro, viajando para outros Estados da Federação e municípios cearenses - a prova dos autos é esclarecedora da ausência de fiscalização patronal durante a realização de seu trabalho, porquanto o fato de o caminhão por ele dirigido dispor do sistema de rastreamento GPS não conduz à ilação de que sua jornada estivesse sob controle, na medida em que tal tecnologia visa apenas localizar o veículo. Demais disso, sequer restara certa e induvidosa a prestação de horas extraordinárias, considerando a dissonância existente entre as informações esposadas na vestibular e as declarações contidas no depoimento autoral. Assim é que, enquanto na inicial fora declinada a jornada das 06:00 às 12:00 e das 13:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 07:00 às 14:00 horas, o depoimento pessoal informa que o trabalho se dava, diariamente, das 6:00 às 21:00 horas (ID ceef577). Também, a única testemunha por ele auspiciada nada soubera a respeito da jornada autoral, ao deixar certo que "viajavam para locais distintos; que
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE -    GERMANO BEZERRA DE MENESES PINHO -    GLENIA RODRIGUES PINHEIRO -    RICARDO LUIZ GUIMARAES DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GERMANO BEZERRA DE MENESES PINHO e outro(s) Advogado(a)(s): MARISLEY PEREIRA BRITO (CE - 8530) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/09/2016 -Id 457bdb1). Regular a representação processual Id 299e3f8, caa103f e 4b4e7da. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO / PISO SALARIAL. Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, n° 71 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: folha 187-verso (2 arestos). Insurgem-se os recorrentes contra decisão da 2 a  Turma que, reformando a sentença, julgou improcedente a reclamação cujo pedido consiste no reconhecimento do direito à percepção do piso salarial do engenheiro, acrescido de 25%, decorrente do labor após à 6a hora, com fundamento na Lei n° 4.950-A/1966, com as respectivas diferenças salariais e reflexos legais. Consta do acórdão da 2a Turma, Id 54f671e: "Merece reforma a r. Sentença objurgada. Efetivamente, a Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que estatui em múltiplos do salário mínimo o piso salarial dos profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é incompatível com os ditames contidos no inciso IV do art. 7° da Constituição Federal, cuja interpretação restou pacificada pela Súmula Vinculante n° 4 do Excelso STF, assim redigida: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. De fato, o supra indigitado dispositivo constitucional não enseja dubiedade interpretativa, pois veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, tratando-se, inquestionavelmente, de regramento jurídico hierarquicamente superior, que, por isso, há de prevalecer sobre qualquer outra norma, ou disposição contratual. "Para qualquer fim", consoante ali estabelecido, é expressão que envolve a fixação de remuneração atrelada ao salário mínimo, segundo a regra de hermenêutica pela qual 'onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir'. Inadmissível, pois, o atrelamento remuneratório ao salário mínimo, como pretendem os demandantes. Destarte, impõe-se remon
Intimado(s)/Citado(s): -    SEBASTIAO CANDIDO DOS SANTOS -    VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO CANDIDO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 21/09/2016 - ID db54bea). Regular a representação processual (ID. 4f0ca5e - Pág. 1). Satisfeito o preparo (ID 7c03714, ID. 26ee3d5 - Pág. 3/4, ID. 26ee3d5 - Pág. 1/2 e ID. c1b2c59 - Pág. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Inicia a recorrente afirmando que a Vicunha Têxtil S.A. encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados". Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus, não é uma imposição da empresa, visto que o obreiro pode chegar com alguns minutos de antecedência do seu horário de trabalho, mas não se utilizar do vestuário e refeitório disponibilizados, não precisando aguardar, de igual mesmo modo, ao término da jornada. Defende que no decorrer desse tempo, os empregados não ficam à disposição do empregador, e que a realidade da empresa adequa- se ao que dispõe a Súmula n. 366 do TST, vez que o tempo gasto em média com a troca de uniforme não ultrapassa 05 minutos, sendo o restante do tempo gasto no refeitório. Argumenta, ademais, que poderia o obreiro chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, de forma que o disposto no referido verbete continuaria sendo obedecido. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. A 2 a  turma julgadora assim dispôs: " MÉRITO Conforme se vê da decisão vergastada, concluiu o Magistrado sentenciante, com base na prova emprestada colhida nos autos do processo n° 1783-65.2010.5.07.0031, no qual foi observado e implementado o regular contraditório e ampla defesa, que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras requeridas na exordial, considerando, para esse fim, que os minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho constituem tempo à disposição do empregador. Considerou o MM. Juiz sentenciante que "os depoimentos colacionados a título de prova emprestada, por requerimento das próprias partes, corroboraram as afirmações da tese obr
Intimado(s)/Citado(s): -    ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS -    JASSON DOS SANTOS NOGUEIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS Advogado(a)(s): MARLLUS GODOI DO VALE (GO - 22134) Recorrido(a)(s): JASSON DOS SANTOS NOGUEIRA LOPES Advogado(a)(s): MARAÍSA ANTONIA DE ALENCAR IZAEL (CE - 28684) JOSE LUIZ IZAEL (CE - 4810) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2016 - Id 842505c e recurso apresentado em 05/08/2016 -Id 74d4a8e). Regular a representação processual Id 175506f - Pág. 11/13. Satisfeito o preparo (Id's dbfcfa0 e fd2d997, b3af01f, 570d26b e eaa9bee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o incidente discutido nos autos não configura o dano moral, mesmo porque as atividades laborais e o evento danoso não tiveram como causa única um ato patronal. Requer a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório fixado para R$ 1.000,00. Colaciona arestos provenientes de outros tribunais a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (fls. 420/423): "(...) DANOS MATERIAIS E MORAIS. A recorrente impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que o autor não produziu qualquer prova das lesões sofridas (arts. 818, CLT e 373, I, CPC), não carreando aos autos documento comprobatório do valor despendido com o seu retorno a Barbalha/CE. Subsidiariamente, requer seja minorado o valor da condenação para R$ 500,00. No que tange aos danos de ordem moral, restou bastante caracterizada a responsabilidade da reclamada, a partir do momento em que cindiu o contrato de trabalho antes da época prevista para o seu fim, sem realizar o pagamento das verbas rescisórias, tampouco dos valores necessários para o retorno do trabalhador à sua cidade de origem, deixando-o desamparado em outro estado da federação. Portanto, correto o magistrado "a quo" ao sentenciar: "Restou devidamente demonstrado que o reclamante foi arregimentado pela ré, para deixar o Ceará e deslocar-se para o município de Anicuns/GO, sob a promessa de emprego. A frustração por ele experimentada assume maior gravidade por esse fato, de ter deixado sua cidade de origem, na suposição de que alçaria um emprego durante toda a safra, com todos os direitos trabalhistas e com a garantia de retorno, às expensas do patrão, o que não foi cumprido, deixando a reclamada, até mesmo, de pagar o salário do obreiro, devendo, portanto, responder pelo ônus de sua incúria e pela reprochável conduta, gerando no trabalhador, indiscutivelmente, angústia, dor psíquica e abalo emocional, passíveis de indenização por dano moral. (...)
Intimado(s)/Citado(s): -METROFOR - RICARDO CORREIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): METROFOR Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Recorrido(a)(s): RICARDO CORREIA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FRANCISCO HÉLIO MOREIRA DA SILVA (CE - 6347) ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES (CE - 25372) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2016 - Id 92c17f8 e recurso apresentado em 28/07/2016 -Id 9c4879c). Regular a representação processual Id 8964dd6. Satisfeito o preparo (Id's ac754c0, a74e870, c0591f4 e 0968494 e 3d0e209). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE CÁLCULO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. Pugna a recorrente pela reforma do acórdão vergastado no que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade. Aduz que o percentual relativo ao adicional em comento deve incidir sobre o salário básico, e não sobre a remuneração. Afirma que não se aplica ao caso concreto o disposto nas Súmulas n°s 191 e 279 do C. TST, por dizerem respeito exclusivamente aos eletricitários, categoria da qual não faz parte o reclamante. Formula, por fim, pedido sucessivo, requerendo o afastamento da integração das horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que este já integrou a base de cálculo das horas extras, o que implicaria em bis in idem . Consta do acórdão (Id e0c8122): "(...) MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito obreiro à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, a partir de 27/03/2009, em termos vencidos e vincendos. Questiona a validade do laudo técnico pericial, aduzindo que a perícia realizada nos autos não se ateve às condições de trabalho específicas do reclamante. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, alega que a Lei n° 7.369/85 aplicava-se somente aos eletricitários e, mesmo assim, foi expressamente revogada pela Lei n° 12.740/2012, razão pela qual o percentual de 30% deve recair somente sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros das empresas. Razão não lhe assiste. Segundo o art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que impliquem em risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a energia elétrica.
Intimado(s)/Citado(s): -    CASSIO BRANDÃO AIRES DE BRITO -    CLARO S.A. -    MAIRA GADELHA ALVES BRANDÃO -    PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE -    VITOR BRANDÃO AIRES DE BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MAIRA GADELHA ALVES BRANDÃO e outro(s) Advogado(a)(s): 1. ARISA PAULA DA FONSECA REGIS (CE - 25051) 1. MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL (CE - 31419) 1.    DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE - 14623) Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2.    PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE Advogado(a)(s): 1. GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE - 10587) 2. MARCELO DE MELO BRASIL FILHO (CE - 7982) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 17/08/2016 - ID 4927aec). Regular a representação processual Id ID eb75042 - Pág. 1. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, inciso V; artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do Código Civil, artigo 944. -    divergência jurisprudencial. O acórdão regional assim julgou a matéria (ID 8d2f5ed): "2 - Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Danos Materiais . Conforme já examinado, a recorrente, de forma indevida, suprimiu o plano de saúde do empregado aposentado por invalidez. Em casos tais, o dano sofrido é "in re ipsa", ou seja, independe de demonstração concreta, presumindo-se o abalo sofrido pelo autor diante da situação experimentada. O reclamante necessitava de tratamento médico, tendo frustrada a possibilidade de utilização do plano de saúde em virtude da conduta da empresa de suspender o benefício. Destarte, restam presentes todos os requisitos necessários à responsabilização patronal pelo dano sofrido pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido: "(...) 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, há de se manter o plano de saúde do empregado nos casos de suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo que o cancelamento do referido benefício gera direito ao pagamento de
Intimado(s)/Citado(s): -    CORTEZ ENGENHARIA LTDA. -    JOSE RIBAMAR ALVES DE OLIVEIRA -    POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CORTEZ ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recorrido(a)(s): 1. JOSE RIBAMAR ALVES DE OLIVEIRA 2. POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. Harley Ximenes dos Santos (CE - 12397) 1.    SILVIO ROBERTO REBOUCAS BARROSO (CE - 14410) 2.    ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) 2. SILVIO GARCIA FERNANDES DE ALMEIDA (CE - 22136) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/07/2016 - Id e377e05 e recurso apresentado em 03/08/2016 -Id 38d3dd7). Regular a representação processual Id 4a33bae. Satisfeito o preparo (Id's c8375a5 e fdab664). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): -    violação do(s) Código Civil, artigo 844. -    divergência jurisprudencial: . Aduz a recorrente que a Turma Julgadora "equivocou-se ao considerar que o Acordo Coletivo realizado entre a segunda reclamada e Sindicato estenderia sua aplicação à primeira reclamada/recorrente", tendo em vista que esta não participou da transação, tampouco conferiu poderes à segunda reclamada para celebrar acordo em seu nome. Por tal razão, afirma restar "patente a inexistência de liame jurídico que justifique a aplicabilidade do referido acordo na presente lide", de modo que a condenação fundada na obrigação firmada por meio do citado acordo coletivo viola o art. 844 do Código Civil, que dispõe que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". Colaciona, ainda, arestos provenientes de outros Regionais a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Salienta que as razões recursais estão em consonância com o entendimento esposado pelo Exm° Relator Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, cujo voto restou vencido. Requer, por fim, a reforma do acórdão vergastado com declaração no sentido de que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o sindicato dos trabalhadores e a Posco Engenharia Ltda. não estende sua aplicação à Cortez Engenharia Ltda., ora recorrente. Consta do acórdão (Id 87095f5): "(...) MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 455, da CLT. EMPREITEIRO PRINCIPAL E SUBEMPREITEIRO. Incontroverso haver o autor laborado na função de carpinteiro, em prol da primeira reclamada (Cortez Engenharia Ltda), subcontratada pela segunda reclamada (Posco Engenharia Ltda) para desenvolver obra no canteiro da Companhia Siderúrgica do Pecém
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SANTOS -    MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA Advogado(a)(s): MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) Recorrido(a)(s): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SANTOS Advogado(a)(s): JOSE DE ALMEIDA MELO JUNIOR (CE - 7518) GUSTAVO CASTRO MELO (CE - 30816) CRISTINE CASTRO MELO (CE - 26178) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2016 - Id 81933fa e recurso apresentado em 28/07/2016 -Id 8f11889). Regular a representação processual Id 0c9efa0. Satisfeito o preparo (Id's 765fcb7, b7ee08c, 3c62c0b e a3f110e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Argui o recorrente nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de fundamentação. Aduz que, inobstante a oposição de embargos declaratórios, a Turma Julgadora deixou de analisar a omissão apontada, ao passo que não levou em consideração a confissão do reclamante que, em seu depoimento pessoal, confirmou o trabalho externo e que não batia ponto, o que inviabiliza o pagamento de horas extras. Por tal razão, afirma que o acórdão vergastado incorreu em error in judicando, por ter apreciado de forma equivocada os fatos, devendo ser anulado para prolação de nova decisão ou, sucessivamente, reformado para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do v. Acórdão que julgou o recurso ordinário (Id 3c62c0b): "(...) 2.2. MÉRITO 2.2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Pugna, a recorrente, pela reforma da sentença que deferiu 3 (três) horas extras diárias, sustentando que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Alega que não é obrigada ao controle de jornada, vez que o trabalho do reclamante ocorria de forma externa, razão pela qual inviabilizaria a inversão probatória a teor da Súmula 338 do TST. Examina-se. Analisando o que dos autos consta, não é possível concluir que o reclamante se insira na situação prevista no art. 62, I, da CLT, que não enseja cálculo de horas extraordinárias. Reza o referido dispositivo: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa INCOMPATÍVEL com a
Intimado(s)/Citado(s): -    ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS -    EDNALDO SILVINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS Advogado(a)(s): MARLLUS GODOI DO VALE (GO - 22134) Recorrido(a)(s): EDNALDO SILVINO DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOSE LUIZ IZAEL (CE - 4810) MARAÍSA ANTONIA DE ALENCAR IZAEL (CE - 28684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 26/08/2016 - ID 171bba0). Regular a representação processual (ID d11d222). Satisfeito o preparo (ID d5b42b7 - Pág. 6, ID 8a1e1f5 - Pág. 3/4, ID 8a1e1f5 - Pág. 1/2 e ID c9fec2f - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. Alegação(ões): - violação ao artigo 362, I, do CPC/15. Sustenta o recorrente que "não há o que se falar em REVELIA, ante o pedido conjunto de adiamento da audiência, nos termos do art. 362, I, CPC/2015. (...) a Recorrente peticionou, EM CONJUNTO com o advogado do Recorrido, em 11.09.2015 (...) a audiência estava designada para o dia 17.09.2015 (quinta-feira), enquanto que a Recorrente conseguiu contato com o advogado apenas em 11.09.2015, se prontificando a peticionar pedindo o adiamento, como fora feito. Tal medida se justificava, em razão do prazo para o deslocamento de Anicuns-GO para Juazeiro do Norte-CE estava muito curto, razão porque entrou em contato com o advogado, que se prontificou a assinar a peça em conjunto, como já abordado." Assim, pugna pela "reforma do v. acórdão, para extirpar a declaração de revelia e de confissão ficta aplicadas, declarando a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à vara do trabalho de origem". Consta do v. acórdão da 2 a  Turma: " MÉRITO Judiciosa a decisão de piso, proferida em audiência, que decretou a revelia e aplicou a pena de confissão à recorrente, à mingua da existência de qualquer vício nulificante do processo. Deveras, a reclamada fora regularmente notificada, em 10/08/2015 (Id. 574627b), para comparecer à indigitada audiência, cuja realização se daria em 17/09/2015, às 08 horas e 20 minutos, quando seriam ouvidos os depoimentos pessoais das partes e colhida a prova testemunhal. No entanto, a despeito de seu petitório, vindicando o adiamento da audiência, ainda não tivesse sido apreciado, deixou de comparecer em Juízo, na data aprazada. Ora, impunha-se-lhe o comparecimento àquela audiência, afigurando-se acertada a decisão de origem (art. 844 da CLT), pois, somente em caso de força maior, devidamente comprovado, como, por exemplo, a impossibilidade física da parte, da Súmula ex vi 122 do Colendo TST, restaria justificada a ausência, situação inocorrente nestes autos, vez que as razões recursais com vistas a ilidir a revelia não constituem motivo bastante para tal.
Intimado(s)/Citado(s): -    GLEIDSON DOS SANTOS E SILVA -    SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CE - 16599) EVERTON MONTENEGRO LEITE (CE - 16682) Recorrido(a)(s): GLEIDSON DOS SANTOS E SILVA Advogado(a)(s): CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES (PE - 24698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 16/08/2016 -Id 2a70d2e). Regular a representação processual Id 6540187 c/ 2acf835. Satisfeito o preparo (Ids. ca97f27, ca97f27, 7f40b5d e 581a22c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a multa prevista no art. 477 da CLT se restringe à hipótese de não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei, não sendo aplicável ao caso de homologação tardia do TRCT. Desta feita, tendo o pagamento das verbas rescisórias se dado em 12/06/2015 e não em 01/07/2015 (data da homologação do TRCT), não há incidência da referida multa ao caso concreto. Colaciona arestos provenientes de outros Regionais a fim de fundamentar a sua tese. Consta do v. Acórdão (Id b91f2cd): "(...) 4. DA MULTA ESTATUÍDA NO ART. 477, DA CLT A recorrente diz que deve ser afastada sua condenação no pagamento da multa estatuída no art. 477, da CLT, já que as verbas rescisórias foram devida e tempestivamente pagas, não havendo causa que justifique o condeno. Sem razão. Extrai-se da peça decisória hostilizada que a condenação da ré no pagamento da multa sob exame teve por fundamento o fato de as parcelas rescisórias terem sido quitadas a menor. Com efeito, a multa prevista no § 8°, do art. 477, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo estabelecido em lei, segundo se extrai do § 6° do mesmo dispositivo legal, nada obstante ainda a tempestividade da data de homologação da rescisão contratual ou do adimplemento das obrigações de fazer derivados da dissolução do contrato de trabalho, sendo, ainda, plenamente devida para a situação de pagamento incorreto ou insuficiente, quando há discussão em torno do reconhecimento ou não do vínculo empregatício ou sobre o motivo determinante da dissolução contratual, consoante Súmula 462, do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Por essa forma, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo -se a condenação ao pagamento da multa disposta no parágrafo oitavo do art. 477, da CLT. (...)" De plano, percebe-se
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIO SERGIO PEREIRA LOPES JUNIOR -    NORTH CONDOMINIUM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NORTH CONDOMINIUM Advogado(a)(s): JOSÉ ITONI DO COUTO ROCHA FILHO (CE - 25995) CHARLES DE ALMEIDA KRAUZE (CE - 23050) ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (CE - 12898-B) Recorrido(a)(s): MARIO SERGIO PEREIRA LOPES JUNIOR Advogado(a)(s): CAROLINA PINTO MARZAGAO (CE - 22522) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 17/08/2016 -Id 1c19685). Regular a representação processual Id c575f91. Satisfeito o preparo (Ids. 01585be, 01585be, efd28d1 e 476767a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Sustenta a parte recorrente que "Compulsando os autos, será possível verificar dos controles de ponto anexados à tese contestatória, que o recorrido cumpria jornada de trabalho de 12x36 e gozava regularmente de uma hora de intervalo para descanso e refeição, até porque não há nos autos qualquer prova contrária, neste sentido. Outrossim, esclareça-se que eventuais serviços prestados além da jornada estipulada, foram devidamente pagos, tanto com o adicional de horas extras de 50%, quanto de 100%, devendo, portanto, ser julgados improcedentes os pedidos do Reclamante, ora recorrido. Cumpre salientar que, nessa sistemática de 12X36, adotada com amparo em Convenção Coletiva de Trabalho, a hora de intervalo intrajornada do Recorrido já era remunerada, computando-se na escala de 12 horas de trabalho, sendo, portanto, indevidas as horas extras pleiteadas pela sua eventual não concessão. Entendimento diverso resultaria no desvirtuamento do regime e sua transmudação para um sistema 13X35." Consta do acórdão (ID c09dab7): "MÉRITO I - DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme se relatou, a apelante diz que, embora o autor tenha gozado efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada durante o indicado período, a situação estampada nos autos comporta análise diferenciada, uma vez que sua jornada de trabalho se pautava em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, modalidade de prestação de labor devidamente autorizada pela via sindical, não comportando, por essa forma, a aplicação do disposto no artigo 71, da CLT, uma vez que a chancela sindical por meio de norma coletiva pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação global favorável a ambas as partes. Diz, além disso, que não há exigência legal que obrigue a efetivação do registro diário dos horários de início e término do intervalo intrajornada nos controles de ponto do empregado, o que conduz à presunção "juris tantum" de veracidade das anotações ali apostas. Todavia, ao contrário do que afirma a recorrente, o parágrafo segundo do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho impõe ao empregador que possua mais de dez empregados o dever legal de anotação da hora de entrada e saída, devendo haver pré- assinalação do período de repouso. Infere-se de tal dispositivo que in
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -    JOSE JANUARIO DA SILVA -    TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS (CE - 16800) JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA (CE - 11277) Recorrido(a)(s): JOSE JANUARIO DA SILVA Advogado(a)(s): ICARO DAVI TAVARES MONTEIRO (CE - 27039) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 14/09/2016 -Id fd919b6). Regular a representação processual Id 56dfbe0. Entretanto, o apelo encontra-se deserto. Nos termos do item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho: "DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula n° 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ n° 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) ()." Na sentença Id 94a4b0b consta o seguinte: "A presente sentença é líquida, cumprindo registrar, outrossim, que os cálculos, ora anexos, integram a presente decisão e foram realizados em estrita observância aosparâmetros fixados na fundamentação." Na planilha do resumo de cálculos, Id 28a2c24, o total geral da execução consiste em R$ 13.212,00 (treze mil e duzentos e doze reais). Interposto recurso ordinário, a recorrente recolheu R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos) correspondente ao depósito recursal (Id 002ecf3). A 2 a  Turma manteve a decisão monocrática (Id 20515e3), portanto, inalterado o valor da condenação. Ao interpor o recurso de revista, a parte recorrente efetuou depósito recursal no valor de R$ 3.519,37 (três mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), que somado ao recolhimento do recurso ordinário, R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), perfaz o total de R$ 1 1.702,43 (onze mil, setecentos e dois reais e quarenta e três centavos), portanto, importe inferior ao total geral da execução constante da planilha de resumo dos cálculos, Id 28a2c24, R$ 13.212,00 (treze mil e duzentos e doze reais). Dessa forma, não tendo a parte recorrente depositado valor até a integralização do total geral da execução ou efetuado o depósito relativo à interposição do recurso de revista, não há como afastar a deserção. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se.
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    PRISCILA MARIA DA SILVEIRA FURTADO MAIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES MARQUES (CE - 5667) LUIZ ARTHUR MARQUES SOARES (CE - 7521) RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ (CE - 16287) Recorrido(a)(s): PRISCILA MARIA DA SILVEIRA FURTADO MAIA Advogado(a)(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE - 5496) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 16/09/2016 -Id 9f22970). Regular a representação processual Id a7dfe81. Satisfeito o preparo (Ids. 49851b7, dd547d6, cc392cc e beae2db e 78ae099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 109, inciso I; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: folha 1084-verso (2 arestos). A parte recorrente argui ser incompetente esta Especializada para processar e julgar a demanda. Aduz que o cerne da demanda consiste na licitude da terceirização de atividade-meio realizada por empresa pública e a mera expectativa de direito de concursado aprovado para cadastro de reserva, portanto, não se trata de "relações de trabalho". Sustenta não haver questão pré-contratual, pois não houve convocação para fase pré-contratual (comprovação de requisitos, exames médicos admissionais etc.) e toda normatização pertinente a concurso público é constitucional/administrativa, sem incidência das normas celetistas. Consta do acórdão da 2 a  Turma, Id 836f03a: "DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscita a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, sob o argumento de não manter relação de trabalho, na forma estabelecida no art. 114 da Constituição Federal de 1988, nem com os escritórios contratados e nem com os candidatos aprovados em concurso público e que, até então, não foram nomeados. Sem razão, A juíza sentenciante pronunciou-se relativamente à preliminar sob enfoque nos seguintes termos: 'Ora, muito embora as partes não tenham chegado a celebrar contrato de trabalho, inexistindo, efetivamente, relação de emprego a envolver os litigantes, extrai-se do narrado situar-se a querela na chamada fase pré-contratual que, a toda evidência, encontra-se inserida como parte integrante da futura relação de emprego, gerando efeitos jurídicos próprios de ser examinados por esta Especializada, notadamente por se submeter o eventual contratante/empregador ao regime próprio das empresas privadas, impositivo da observância das regras da CLT'. Por entender correto, o pronun
Intimado(s)/Citado(s): -    ARTEVANY NOGUEIRA ALVES -    MOTOLINER AMAZONAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ARTEVANY NOGUEIRA ALVES Advogado(a)(s): GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO (CE - 16375) Recorrido(a)(s): MOTOLINER AMAZONAS LTDA Advogado(a)(s): JERUSA ROCHA SOARES CAVALCANTE (CE - 15225) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 26/08/2016 - ID a06f1a4). Regular a representação processual (ID ab5efca - Pág. 1). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação(ões): - violação do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Aduz a parte recorrente que o recorrido admitiu a supressão do intervalo interjornada, de modo que atraiu para si o ônus de provar a alegada compensação ou pagamento, do qual não se desincumbiu. Afirma que "tanto a sentença quanto o acórdão impuseram ao reclamante o ônus de provar o que sequer era controvertido, qual seja, a não concessão do intervalo interjornada". Assim, requer a reforma do julgado para que seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras por não concessão do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. O v. acórdão assim dispôs: "1. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66/CLT. Sustenta o recorrente, ainda que o MM. Juízo tenha exarado o entendimento de que as horas extras trabalhadas foram pagas ou compensadas, tal constatação não resolveria a irregularidade no tocante à supressão do intervalo mínimo de 11 horas entre uma e outra jornada, previsto no artigo 66 da CLT, do que concluir pela necessidade de aplicação da OJ-SDI-1/TST n° 355. A sentença vergastada não merece reparo. Perpassando o julgado especificamente no tocante ao tema destacado, afirmara o juízo sentenciante que o alegado não fora comprovado (ID bef03b7 - Pág. 5). "Nada do que dissera o reclamante nos tópicos especificados acima e lançados em sua inicial restou comprovado nestes autos". Desde logo vê-se que as afirmações do recorrente, com o fito de retratar os fundamentos da decisão recorrida, não traduzem o que foi ditado pelo juízo sentenciante. Dessa sorte, não há prosperar o recurso que se baseia em fundamentação exógena, posto que assim não se vissem assentadas as razões de decidir da sentença objurgada. Ademais, interpretando a OJ-SDI-1/TST n° 355, dela se entende que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, confere o direito ao recebimento como hora extra do lapso temporal subtraído. Ora, tendo afirmado a sentença recorrida que todas as horas extras foram pagas ou compensadas, não se há extrair razão para aplicação do verbete acima. Decisão mantida." Ocorre que o alcance da pretensão da recorrente demandaria o necessário revolvimento da matéria fático-probatória, no que toca à conclusão da Turma no sentido da inexistência de provas nos autos da alegada não concessão do intervalo interjorn
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOR-SEGURANCA ARMADA E DESARMADA LTDA - ME -    FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA FERREIRA -    MALWEE MALHAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MALWEE MALHAS LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Recorrido(a)(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA FERREIRA Advogado(a)(s): NATHERCIA LIMA LEITÃO (CE - 19682) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 17/08/2016 -ID. 82b870b). Regular a representação processual ID. 01f6283. Satisfeito o preparo (IDs. e667958, d9e3337 e dee342c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Em síntese, alega a parte recorrente ausência de provas de que tenha se beneficiado da prestação dos serviços pelo recorrido, pois cabia a este o ônus da prova do qual não se desvencilhou. Argumenta que as culpas "in vigilando" e "in eligendo" não foram provadas. Consta do acórdão ID. 75e0be7 da 2 a  Turma: "Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, percebe-se que o reclamante efetivamente laborava em favor da segunda reclamada. Nesse sentido, o documento 'Registro de Empregado' (Num. 01bf95a - Pág. 1) aponta a 'Malwee Malhas' como setor do reclamante. As folhas de ponto encontradas nos ID's Num. 6c3e356, 9f55391, 93e8eb4, acf0542 e 7817731 também apontam a lotação na empresa recorrente. Por fim, o contracheque ID Num. 4c45ce6 também dá conta do trabalho na 'Malwee Malhas'. Diante de tal quadro, não obstante as alegações da parte recorrente, restou sobejamente demonstrado que a prestação de serviços realizada pelo recorrido ocorria em proveito da segunda reclamada. Nesta esteira, em autêntica terceirização de mão-de-obra, a MALWEE MALHAS LTDA tomou os serviços do recorrido, mediante a contratação da empresa CONDOR - SEGURANÇA ARMADA E DESARMADA LTDA - ME. Dessa forma, atrai-se o entendimento jurisprudencial retratado na Súmula 331 do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, decorrente da contratação de trabalhadores por empresa interposta, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Não escapa a sabença de que a recorrente não foi a empregadora do recorrido. A recorrente vem ao feito não em razão desse fato, mas em decorrência do erro no vigiar e do erro em eleger a prestação de serviços da primeira reclamada. A culpa atrai a responsabilidade de que cogita a Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ainda que da terceirização em atividade meio, a recorrente responde subsidiariamente pela condenação imposta no juízo de origem ao empregador direto do recorrido no período de efetiva terceirização, nos termos do inciso IV da Súmula 331, do TST, anteriorme
Intimado(s)/Citado(s): - JURACY NASCIMENTO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JURACY NASCIMENTO DA SILVA Advogado(a)(s): JOSÉ ERENARCO DA SILVA (CE - 7568) Recorrido(a)(s): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(a)(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (CE - 16477) JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE - 13463) GLAUCIANNE BARBOSA AGUIAR (CE - 26322) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2016 - aba expediente e recurso apresentado em 25/08/2016 -Id 1762d8e). Regular a representação processual Id 981921. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1°. -    divergência jurisprudencial: folha 807-verso (1 aresto); folha 810- verso (1 aresto). A parte reclamante/recorrente insurge-se contra o acórdão da 2 a Turma que indeferiu o pedido quanto ao reconhecimento da prestação de serviços em horas extras no trabalho noturno. Nas razões do inconformismo, colaciona aresto proveniente deste tribunal e da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz violação literal do §1° do art. 73 da CLT, sob o argumento de que a norma legal não fora aplicada ao caso. Consta do acórdão dos embargos de declaração Id 0098982, da 2a Turma: "Ingressa a UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA com Embargos de Declaração, impingindo ao Acórdão ID 7c5ec37 as pechas da omissão e da contradição. Alega a embargante que este Órgão julgador, ao firmar o entendimento de que a exigência de dois plantões noturnos de 12 horas extrapolaria, em face da não observância da redução ficta da hora noturna, a jornada semanal máxima de 24 horas estipulada para a categoria dos Técnicos em Radiologia, teria deixado de considerar os intervalos intrajornada pré-assinalados nos cartões de ponto acostados aos autos. Assevera, ainda, que referenciada omissão resultou no reconhecimento indevido de horas extras, nisso consistindo a contradição apontada no apelo. () Razão assiste à embargante quanto à omissão apontada. Com efeito, no Acórdão sitiado não houve qualquer manifestação quanto ao intervalo intrajornada, tendo sido considerada, para se aferir a observância ou não da jornada normal de 24 horas por semana, fixada pela Lei n° 7.934/85 aos Técnicos em Radiologia, a carga horária dos plantões declinada na vestibular - de 19 às 7 horas. Bem, no que pese o autor, na inicial, haver omitido a fruição, nos referenciados plantões, de intervalo destinado ao seu repouso, consta das folhas de ponto eletrônico, juntadas aos autos pela reclamada, a pré-assinalação daquele, consistente do lapso de meia-noite à uma hora da manhã,
Intimado(s)/Citado(s): -    COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA -    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA Advogado(a)(s): JOSE LUCIO DE SOUSA (CE - 9095) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA Advogado(a)(s): MARCELO RIBEIRO UCHÔA (CE - 11299) MARCOS PAULO DAMASCENO (CE - 25575) ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA (CE - 18236) CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES (CE - 17000) FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA (CE - 23945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 17/08/2016 - ID 4237fa9). Regular a representação processual (ID. f25a0d5 - Pág. 1). Dispensado o preparo (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. Alegações: 1)    Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ("seja o presente recurso de revista acolhido e provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Sindicato, conforme já é entendimento de Vossas Excelências."); 2)    Incompetência do poder judiciário ("A legislação brasileira continua sem qualquer impedimento quanto ao horário de trabalho, seja ele aos sábados depois das 16 horas ou outros dias da semana, em qualquer horário, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DISCIPLINAR TAL DIREITO, mas, quando muito, fiscalizar o cumprimento dos ditames da lei federal quanto ao cumprimento da escala lá estabelecida.") ; 3)    Desrespeito ao princípio da legalidade("Os aplicadores da Justiça, como conhecedores do Direito e aplicadores das leis, devem obediência à Constituição Federal, não podendo exacerbá-la em hipótese alguma, muito menos para ferir as garantias fundamentais do cidadão") ; 4)    Incompetência absoluta da justiça do trabalho ("A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. Os atos decisórios, como a sentença ora recorrida, serão nulos, remetendo- se os autos ao juízo competente, como dispõe o art. 113, § 2°, CPC.") ; 5)    Falta de interesse de agir ("o Sindicato Recorrido não tem qualquer interesse, e nem poderia ter, no fechamento do comércio de Fortaleza, razão pela qual a sentença deverá ser reformada e a ação extinta sem julgamento do mérito.") ; 6)    Impossibilidade jurídica do pedido ("Sem qualquer previsão no nosso ordenamento jurídico que proíba o trabalho naqueles dias e horários trazidos na legislação municipal, e sem que o pedido demonstre qualquer lógica, pede-se pela reforma da sentença e a extinção da presente demanda por impossibilidade jurídica do pedido.") ; 7)    Conflito entre decisão do judiciário estadual e do judiciário trabalhista ("para evitar que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho seja ignorada pela Requerida, assim como ignora o Sindicato Autor a sentença da Justiça Estadual, requer-se a reforma da sentença e a extinção da presente ação, com base nas preliminares acima argüidas e na incompetência deste MM Juízo diante da já proferida sentença pela Vara da Fazenda Pública de