Movimentação do processo RO-0000162-27.2015.5.06.0341 do dia 25/01/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIE PEREIRA DA SILVA

-    MUNICIPIO DE ARCOVERDE

-    VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Advogado:
Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE
23.179)

Recorrido: JUCIÊ PEREIRA DA SILVA
Advogada:
Martinho Ferreira Leite (OAB/PE 1.054-B)

Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de
acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso
ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 07.11.2016 e a apresentação das razões
recursais em 14.11.2016 (IDs eb035a3 e 1487e58).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
22fc328).

Regular o preparo (IDs e4de044 e 8015faa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO INTERVALOINTRAJORNADA
DA ANOTAÇÃO DA CTPS
Alegações:

-    contrariedade à Súmula 12 do TST;

-    violação aos artigos 39, § 1°, 71,818 da CLT; e

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do
Colegiado regional de confirmar sua condenação ao pagamento do
intervalo intrajornada. Argumenta que o reclamante gozava de 1h
de intervalo para alimentação e descanso, não havendo que se falar
em qualquer desrespeito ao Art.71 da CLT. Contesta a
determinação para que proceda a retificação da data de saída na
CTPS do reclamante, sob a alegação de que inexiste qualquer vício
nas anotações realizadas no referido documento. Alternativamente,
requer que seja determinado à secretaria da Vara competente que
proceda a anotação em comento, conforme determinação do
parágrafo § 1° do artigo 39 da CLT.

Do acórdão combatido, colhe-se os seguintes fragmentos (ID
aa0c870):

" (■■■)

Do intervalo intrajornada

(...) a prova oral produzida pelo reclamante corroborou a tese da
inicial de que não era usufruída integralmente a pausa, estando,
pois, a anotação prévia do intervalo para alimentação (v. cabeçalho
dos cartões de ponto) em descompasso com a realidade fática.

(...)

Com efeito, a falta de descanso durante a jornada de trabalho, atrai
a consideração de pagamento, à forma integral, ainda que tenha
havido sua concessão parcial. Destaco aqui, em resposta aos
argumentos recursais, que ao contrário do que pretende fazer crer a
recorrente, não há distinção a ser feita com relação ao tempo
usufruído, quando inferior ao mínimo legal. O tratamento dado à
espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância
que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo
concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que
seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71,
§ 4°, da CLT.

Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula
437, do C. TST (...)

Nesse diapasão, mantida a condenação ao pagamento da hora
relativa ao intervalo intrajornada e respectivos reflexos, com o
realce de que ausente impugnação específica acerca da natureza
jurídica salarial da parcela.

Nada a reformar.

(...)

Da retificação da carteira profissional.

Nos moldes do artigo 487, § 1° da CLT e das Orientações
Jurisprudenciais 82 e 83, da SDI-1, do C. TST, o aviso prévio
integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate
da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa
do documento de identificação profissional do empregado a data da
rescisão projetada.

Isto posto, preservo, mais uma vez, o decidido na primeira instância
judicial, destacando, no que concerne à multa arbitrada pelo Juízo a
quo, por descumprimento de obrigação de fazer, relativa à
retificação da data de saída e omissão do reclamado em fazer
constar o adicional de insalubridade na CTPS, que não há o que ser
revisto, eis que fixada em conformidade com os arts. 536, §1°, e 537
do CPC, relativo ao descumprimento de obrigação de fazer e de
não fazer, cuja incidência ao Processo do Trabalho é inconteste,
diante da omissão e compatibilidade de normas, consoante
consagrou, inclusive, a Instrução Normativa n° 39, do C. TST, em
seu art. 3°, inciso XII (...)

Ademais, é de ser considerado que a previsão trazida na CLT,
quanto à possibilidade de a Secretaria do órgão judiciário poder
suprir a omissão do empregador, é espécie distinta e deve ser de
uso excepcional, o que se explica pelo evidente malefício causado
ao trabalhador, assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no
documento profissional, que são vedadas, justamente pelos
potenciais prejuízos.

(...)

Assim sendo, verificada a omissão legislativa e a compatibilidade de
normas, nada há a alterar na sentença, somente incidindo a
penalidade depois de disponibilizado o documento ao Juízo e
intimado o ex-empregador."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base na legislação infraconstitucional atinente
às matérias, no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia
com a Súmula 437 do TST. Portanto, as alegações lançadas pela
parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam
aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio
desta via recursal (Súmula n° 126 do TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

vo/Rs.

RECIFE, 27 de Dezembro de 2016

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região