Movimentação do processo RO-0010476-55.2015.5.15.0123 do dia 26/01/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5a CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JORGE SABINO FERREIRA

-    MUNICIPIO DE GUAPIARA

-    SERVICO DE OBRAS SOCIAIS DE APIAI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação - Recurso Ordinário
ACÓRDÃO N°

6 a  TURMA - 11 a  CÂMARA
PROCESSO: 0010476-55.2015.5.15.0123
RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
RECORRENTE: JORGE SABINO FERREIRA
RECORRIDO: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE APIAI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUAPIARA
JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA
RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Ementa

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MOTORISTA.
CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA DA NORMA
COLETIVA. SÚMULA 374 DO C. TST. O empregado de categoria
profissional diferenciada pode pleitear os direitos previstos em
Convenção Coletiva de Trabalho se a função exercida por ele está
inserida no âmbito dos sindicatos signatários da norma coletiva. É
imprescindível, também, que seu empregador tenha sido
representado, quando da elaboração da CCT, por órgão de classe
de sua categoria. Incidência da Súmula n° 374 do C. TST. No caso
em questão, o reclamante, motorista, não comprovou a
representação do seu órgão de classe, tampouco que estivesse
inserido na categoria dos sindicatos signatários da Convenção
Coletiva de Trabalho. Recurso do reclamante não provido.

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id 048bd17), que julgou
improcedentes os pedidos declinados na exordial, recorre o
reclamante, JORGE SABINO FERREIRA, por meio do recurso
ordinário (Id 1dcf76d), buscando a reforma do julgado, quanto às

diferenças salariais (verbas postuladas na inicial) e às horas extras.
Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (Id 79bcfc1) e
pelo segundo reclamado (Id 9444165).

O Ministério Público do Trabalho se manifestou (Id df6776f),
opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

[7]

Fundamentação
V O T O

Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso apresentado pelo reclamante.

Mérito

Das diferenças salariais (verbas postuladas na inicial)

O reclamante requer a modificação da r. sentença, no tocante ao
título em epígrafe, alegando que faz jus às verbas requeridas na
exordial, consoante o disposto nas Convenções Coletivas de
Trabalho.

Razão não lhe assiste.

O autor foi contratado pela primeira reclamada, para exercer a
função de motorista, tendo laborado no período de 01/10/2009 a
02/06/2014, prestando serviços para o segundo reclamado (Id
1db9772). Como última remuneração recebeu o montante de R$
820,00 (oitocentos e vinte reais).

Em relação à matéria, assim decidiu o Juízo a quo  (Id 048bd17):

Dessa forma, a pretensão formulada pelo obreiro com fulcro no que
dispõe as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria é
totalmente incompatível com os princípios que norteiam à
Administração pública direta e, consequentemente, os entes
públicos em geral, consoante disposto no artigo 169, da
Constituição Federal de 1988.

Ademais, ainda que se alegue que tal entendimento não teria valia
no caso, já que o registro se dera com a 1 a  ré, entidade filantrópica,
a verdade é que essa ia ré não participou diretamente ou por
intermédio de seu Sindicato Representativo da elaboração e
assinatura das normas coletivas acostadas aos autos. Note-se que
de tal norma participa o Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região e o Sindicato das

Empresas de Transporte de Carga de Sorocaba e Região.

Contudo, conforme documentos constantes dos autos, a 1 a  ré trata-
se de uma mera entidade para serviços de obras sociais jamais
podendo ser comparada a uma empresa de transporte de carga.
Portanto, consoante fundamentação, somente me resta indeferir o
pedido do autor para recebimento de tais diferenças salariais.
Rejeitado o pedido principal, o pleito acessório (reflexos,
integrações e incidências da diferença salarial objetivada nas
demais verbas de direito - férias + 1/3, 13° salário e depósitos do
FGTS) segue a mesma sorte daquele primeiro e também fica
indeferido.

Da mesma forma e por iguais fundamentos, tenho por indevida a
pretensão formulada pelo autor acerca do pagamento da parcela
denominada prêmio por tempo de serviço e cestas básicas com
base nas CCT acostadas aos autos.

Rejeito os pleitos em questão.

O  reclamante, na exordial (Id 78ab578), formulou vários pedidos
(reconhecimento do piso salarial, prêmio por tempo de serviço,
cesta básica e respectivas integrações), garantidos nas
Convenções Coletivas de Trabalho de 2009 a 2014.

Em análise das referidas normas coletivas, juntadas pelo autor ao
feito, podemos verificar que os sindicatos que firmaram as
convenções coletivas são: Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região e o Sindicato das
Empresas de Transporte de Carga de Sorocaba e Região
(SETCARSO).

Considerando que o reclamante laborou para a primeira reclamada,
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE APIAI, entidade beneficente de
assistência social, na função de motorista, prestando serviços para
o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE GUAPIARA, transportando
pessoas (funcionários da área da saúde) dentro do referido
município, não há como considerar que as referidas normas
coletivas têm abrangência no âmbito do trabalho do autor.

É relevante destacar que a primeira reclamada, empregadora, não
participou da elaboração das Convenções Coletivas de Trabalho,
ora estudadas. Assim, nos termos da Súmula n° 374 do C. TST, não
há como garantir ao reclamante os direitos postulados,
in verbis:

Súmula 374. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA.
ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional
diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador
vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não
foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Ademais, os trabalhadores inseridos no referido sindicato são do

transporte rodoviário, situação diversa da que se encontrava o
reclamante.

Destaca-se, outrossim, que o sindicato patronal, signatário da CCT,
é de transporte de carga, enquanto que o reclamante era motorista
incumbido de transportar pessoas.

No mesmo sentido, transcrevo ementa publicada pelo C. TST, ipsis
litteris
:

Enquadramento sindical. categoria diferenciada. O fato de ser o
trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, não é capaz,
por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada
em dissídio coletivo ou signatária de acordo ou convenção coletiva
de trabalho. Os acordos e convenções coletivas vinculam as partes
firmatárias, e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da
relação processual. No particular incide a orientação sumulada pelo
c. TST, no Verbete n° 55 de sua e. SBDI-I, in verbis: 'Empregado
integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de
haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento
coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de
classe de sua categoria.
' Recurso de revista conhecido e provido.
(Processo: RR - 403149-30.1997.5.04.5555 Data de Julgamento:
09/10/2002, Relator Juiz convocado: Horácio Raymundo de Senna
Pires, 4 a  Turma, Data de Publicação: DJ 25/10/2002)

Por toda essa fundamentação, não há como acolher os argumentos
apresentados pelo reclamante nas razões do recurso.

Não havendo preceitos legais, tampouco normas coletivas, que
possam garantir ao autor os direitos pleiteados, a r. sentença deve
ser mantida.

Das horas extras

No que se refere às horas suplementares, assim postulou o
reclamante, de forma concisa, nas razões do apelo: "Também
devidos as diferenças horas extras ao Recorrente, pois a própria
Recorrida confessa em sua defesa que o trabalhador laborava além
das 8 horas diárias e 44 semanais".

Sem razão.

Por ter alegado fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante
demonstrar que laborou em jornada elastecida, nos termos dos arts.
818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Ônus do qual não se
desincumbiu.

Compulsando os autos, podemos aferir que o autor não apresentou
qualquer prova (documental, testemunhal ou pericial) que pudesse
elucidar a questão.

Equivoca-se o reclamante ao afirmar que faz jus às horas extras,
diante da confissão da primeira reclamada, em defesa, de que ele

trabalhava além da oitava hora diária e 44 a  semanal.

Realmente, na contestação (Id 4676f38), a primeira reclamada
aduziu que mensalmente havia extrapolação da jornada de trabalho
(30 horas mensais), as quais eram quitadas nas épocas próprias.
Em análise dos Recibos de Pagamento juntados ao feito, podemos
verificar que tais horas suplementares foram adimplidas. Não
havendo, assim, qualquer diferença a ser quitada.

Posto isso, mantenho o julgado.

Prequestionamento

Ante a fundamentação supra, considero prequestionados todos os
dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as
diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador
sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os
fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido
pelo STF (RE n° 184.347).

Partindo-se do princípio de que todos os argumentos e matérias
expostos no presente Recurso foram efetivamente apreciados, isso
à luz do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e nada
obstante a faculdade prevista no art. 897-A da CLT, convém às
partes ficarem atentas para as disposições contidas no art. 1.026 do
CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER e NÃO PROVER o recurso
interposto pelo reclamante, JORGE SABINO FERREIRA, nos
termos da fundamentação.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.

Sessão realizada em 13 de dezembro de 2016.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA
MARTINS CÉSAR (Presidente e relator), LUIS HENRIQUE RAFAEL
e Juiz HÉLIO GRASSELLI, nos termos do art. 52 parágrafo 6° do
regimento interno deste E. TRT.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores