TRT da 7ª Região 24/01/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 10100

Intimado(s)/Citado(s): -    RENATO MOURAO COSTA PINTO -    SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Noticiam as partes, através da petição de ID a2fd2e3 , que, com o fito encerrativo do litígio materializado no vertente feito, conciliaram- se mediante os termos ali consignados, suplicando a respectiva homologação judicial. Analisa-se. Na hipótese, calha transcrever o art. 116, inciso VII, do Regimento Interno: "Art. 116. Compete ao relator: (...) VII - homologar as desistências e os acordos ocorrentes nos processos em fase recursal e nos de competência originária do Tribunal, após a distribuição e até a publicação da pauta, e determinar a baixa imediata dos autos;" Efetivamente, ao exame das cláusulas conciliatórias ajustadas pelos adversos, nelas não se vislumbra qualquer ofensa às normas cogentes aplicáveis à espécie, mostrando-se, ademais, consonantes com a legislação trabalhista vigente. Assim, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se no Sistema PJe a homologação em apreço e, ato contínuo, remeta-se o processo à Vara de origem, onde se acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas. Intimem-se. JH FORTALEZA, 23 de Janeiro de 2017 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RECALCULE CONSULTORIA LTDA - ME DESPACHO Cuida-se de ação rescisória ajuizada por D.M.S.S. SERVIÇOS E CONSULTORIA-ME , objetivando a rescisão do acordo judicial homologado nos autos da reclamação trabalhista n° 0001891-60.2016.5.07.0039 , movida por GLAILSON FERREIRA GONÇALVES, alegando a existência de vício de falso testemunho. Pede, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, que ora passo a análise. A jurisprudência pacífica do c. TST é no sentido de que, em tese e em princípio, é inaplicável os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, salvo na hipótese de prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto a mera declaração de que não tem condições financeiras de suportar as despesas processuais. É verdade, outrossim, que a Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal) e o artigo 4° da Lei n° 1.060/50 estabelece que para a concessão do benefício da justiça gratuita ou da assistência judiciária, basta apenas a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, de maneira que qualquer pessoa física tem direito de ser beneficiária da justiça gratuita, seja empregado ou empregador. Nas hipóteses relacionadas a pessoas jurídicas, como o caso em tela, embora tenha-se admitido a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se a demonstração irrefutável da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, constata-se a necessidade de prova da condição de hipossuficiência para se deferir os benefícios da justiça gratuita, o que terminantemente não foi comprovado nestes autos. Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá o autor comprovar a miserabilidade jurídica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, isenção do recolhimento das custas e do depósito prévio. Após, voltem-me conclusos. FORTALEZA, 20 de Janeiro de 2017 DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° 3840f0d, cujo teor é o seguinte: "Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.A., contra ato tido por ilegal consubstanciado em decisão interlocutória da lavra do MM Juiz do Trabalho da 2a Vara do Cariri, Dra. Regiane Ferreira Carvalho Silva, que, naRTOrd 0001 735-08.2016.5.07.0028, determinou à impetrante o restabelecimento do plano de saúde junto à operadora do plano de saúde, sem qualquer restrição para a Reclamante e seus dependentes. Alega o impetrante, em síntese, que possui direito líquido e certo à não renovação de contrato coletivo de plano de saúde, eis que não seria obrigação decorrente do contrato de trabalho, por não integrar o arcabouço salarial, na esteira, alega, do art. 458, § 2°, Vi, da CLT. Decido. Em análise preliminar, característica das tutelas de urgência, impende negar a liminar pleiteada. De efeito, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante não subsiste. Em verdade, o fato de o art. 458 da CLT retirar do benefício de assistência à saúde a natureza salarial, ponto nodal da tese autoral, não exclui o fato de se consubstanciar em benefício oriundo do contrato de trabalho e a este aderente enquanto benéfico ao trabalhador. Assim, submete-se ao princípio da inalterabilidade contratual prejudicial consagrado no art. 468 da CLT, in verbis: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Neste sentido: Ementa: CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, posto ser correto o entendimento de que o cancelamento do Plano de Saúde constituiu alteração contratual lesiva , contrariamente ao disposto no art. 468 da CLT . Se o benefício vinha sendo mantido nos primeiros meses de afastamento da empregada, tem-se que ele não poderia ter sido suprimido, nem por ato empresarial, nem por norma coletiva, em razão do disposto no artigo 468 da CLT e artigo 5°, XXXVI, da CRF, por caracterizar alteração contratual lesiva , bem como ofensa ao direito adquirido. A vantagem aderiu ao contrato da autora, devendo ser mantida, inclusive, a liminar concedida para restabelecimento do plano de saúde enquanto perdurar o contrato de trabalho. ( TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01200201015303007 0001200-16.2010.5.03.0153 - Data de publicação: 21/10/2011) Nesta premissa, resta evidente que houve alteração unilateral prejudicial à impetrada, restando insubsistente, de prima facie,  a tese defendida no pedido liminar. Outrossim, não fosse o bastante, o caso em apreço trata de pessoa com câncer mamário metastático, deixando patente que resultaria eventual concessão da liminar em periculum in mora reverso. Nesta premissa, indefiro a medido liminar requerida. Intime-se o impetrante. Empós, intime-se a litisconsorte passiva necessária para, querendo, apresentar contestação no prazo de 10 dias. Cumpra-se."
Intimado(s)/Citado(s): - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A Fica a parte acima identificada, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão id n° 9d7f13a, cujo teor é o seguinte: "Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.A., contra ato tido por ilegal consubstanciado em decisão interlocutória da lavra do MM Juiz do Trabalho da 2a Vara do Cariri, Dra. Regiane Ferreira Carvalho Silva, que, na RTOrd 0001735-08.2016.5.07.0028, determinou à impetrante o restabelecimento do plano de saúde junto à operadora do plano de saúde, sem qualquer restrição para a Reclamante e seus dependentes. Alega o impetrante, em síntese, que possui direito líquido e certo à não renovação de contrato coletivo de plano de saúde, eis que não seria obrigação decorrente do contrato de trabalho, por não integrar o arcabouço salarial, na esteira, alega, do art. 458, § 2°, Vi, da CLT. Todavia, o presente feito resta idêntico ao Mandado de Segurança n° 0080560-50.2016.5.07.0000, possuindo mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Nesta premissa, resta atraída a aplicação do art. 485, V, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" Nesta premissa, extingo o feito, sem resolução de mérito, denegando a segurança. Custas em 2% do valor da causa, pelo impetrante. Intime-se."
Intimado(s)/Citado(s): - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO: 0080555-28.2016.5.07.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REQUERIDO: CELIA REGINA FRANCO DE BARROS FORNARI INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA Fica V. S a . intimado(a) da decisão proferida nos autos supra, cujo decisão segue: "DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de TUTELA CAUTELAR aforada pela NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. , atual denominação de INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A , em face de CÉLIA REGINA FRANCO DE BARROS FORNARI , através da qual pretende atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto na Reclamação Trabalhista n° 0000234-65.2014.5.07.0003, em curso perante a 07a Vara do Trabalho de Fortaleza - CE. Sustenta a requerente, em síntese, que foi condenada, nos autos da aludida reclamação, dentre outras obrigações, a retificar a CTPS da ora requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Acrescenta que recorreu ordinariamente contra tal decisum  visando rediscutir a condenação, mas que, em razão da natural demora no processamento do referido apelo, estaria na iminência de sofrer prejuízo. O feito foi, previamente, submetido ao Plantão Judicial desta Corte, ocasião em que o Exmo. Sr. Des. Plantonista, Dr. Durval César de Vasconcelos Maia, entendendo não ser caso de plantão, determinou o encaminhamento dos autos a este Relator. É o breve relato. Examinando-se os argumentos autorais, vê-se que a determinação para que a empresa implemente a retificação na Carteira de Trabalho da ora requerida, independentemente do trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista n° 0000234-65.2014.5.07.0003 e antes mesmo que seja examinado o recurso com o qual busca discutir o acerto daquela decisão, mostra-se desaconselhável no momento, eis que nenhum benefício imediato traria à empregada, que já tem sua CTPS anotada, sendo, ao revés, capaz, em tese, de gerar situações indesejadas para a própria obreira acaso a indigitada ordem venha, eventualmente, a ser reformada pelas instâncias superiores, quando o documento teria que ser, mais uma vez, alterado em seu teor. Tenho, assim, por presente, a figura do "fumus boni juris". Do mesmo modo, patente o perigo na demora, porquanto, como dito, foi imposta à requerente pesada multa diária pelo descumprimento daquela obrigação. Assim, defiro a tutela cautelar postulada, para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente. Dê-se ciência ao d. Juízo da MMa 7a Vara do Trabalho de Fortaleza. Intime-se. FORTALEZA, 9 de Janeiro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho"
Intimado(s)/Citado(s): - VAZ TEIXEIRA & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7 a  REGIÃO Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque Endereço: RUA DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE, 1077, 1° Andar, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Telefone: Email: PROCESSO: 0080006-81.2017.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: VAZ TEIXEIRA & CIA LTDA IMPETRADO: LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT PARTE: FABIO NUNES FERNANDES Fica a parte acima identificada no campo NOTIFICADA, através de seu(ua) patrono(a), notificado(a) para tomar ciência da decisão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VAZ TEIXEIRA PÃES E DOCES LTDA contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Crateús-CE que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0001392-21.2016.5.07.0025, não acolheu a exceção de incompetência por ela oferecida. Aduz, em síntese, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu à ampla defesa, além de contrariar a regra ordinária de competência territorial prevista no art. 651, da CLT, porquanto a autoridade coatora, mesmo tendo ciência que o reclamante sempre trabalhou na cidade de São Paulo-SP, firmou o juízo de Crateús-CE como competente para apreciar a demanda. Requer seja afastada a decisão que apreciou a exceção de incompetência por si oposta naqueles autos, deferindo-se liminar para a imediata suspensão do trâmite da ação principal e, no mérito, a declaração de incompetência do Juízo da Vara de Crateús-CE, com a consequente remessa da ação a uma das varas do trabalho de São Paulo - Capital. Eis o breve relato. Analisa-se. Cediço que o mandado de segurança é típico para a defesa de ato ilegal ou de abuso de poder praticado por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX, CF), quando não existe outro meio de embargar o ato. Na Justiça do Trabalho, em que vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, o mandado de segurança é admitido excepcionalmente em face de ato jurisdicional teratológico que viole direito líquido e certo, e do qual não caiba recurso, por aplicação, a contrario sensu, do artigo 5° da Lei 12.016/2009, in verbis: "Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I    - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II    - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III    - de decisão judicial transitada em julgado." Ocorre que, no caso sub oculis, o mandamus foi ajuizado em face de decisão interlocutória, por cujo teor restou indeferida exceção de incompetência relativa oferecida pelo impetrante. Nesse caso, existe recurso cabível para sua discussão, tratando-se de matéria plenamente impugnável por recurso ordinário, ainda que não de imediato, conforme entendimento sedimentado no C. Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2. 1. O mandado de segurança em exame foi impetrado contra decisão que não acolheu a exceção de incompetência oferecida pela impetrante. 2.    O apontado ato coator trata-se de decisão interlocutória e, como tal, é irrecorrível de imediato, nos termos dos artigos 799, § 2°, e 893, § 1° da CLT e da Súmula n° 214. Cumpre salientar que a referida decisão é plenamente impugnável por meio de recurso ordinário, razão pela qual é incabível o mandado de segurança em exame, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2. 3.    Recurso ordinário a que se nega provimento." (TST Processo: RO 16558201 15030000 165-58.201 1.5.03.0000 Relator (a): Guilherme Augusto Caputo Bastos Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Publicação: DEJT 18/05/2012) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ATACAR DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 799, § 2°, DA CLT. NÃO CABIMENTO. OJ-SBDI-II-TST N.° 92. Embora a decisão que rejeita exceção de incompetência em razão do lugar ostente natureza interlocutória, não comportando recurso de imediato, ela poderá ser impugnada quando da interposição do recurso que couber da decisão final, conforme autoriza o § 2° do art. 799 da CLT. Assim, afigura-se incabível o Mandado de Segurança, tal como concluiu o TRT de origem. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento" (RO-432-30.2011.5.03.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-2, publicado no DEJT de 13/04/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI -2 DO TST. INCIDÊNCIA. -Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido- (Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST). Considerando que a decisão judicial em que rejeitada a exceção de incompetência suscitada pela reclamada comporta impugnação por recurso ordinário a ser interposto contra decisão definitiva, forçoso concluir pela incidência do referido verbete. Processo extinto, sem resolução do mérito" (ROMS-27800- 61.2008.5.23.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, SBDI-2, publicada no DEJT de 09/03/2012). Assim, por aplicação direta da Súmula 267 do STF e do artigo 5° da Lei 12.016/2009, bem como do disposto na OJ 92 da SDI-2 do TST, adiante transcrita, é incabível o presente mandado de segurança, porque interposto em face de ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio: "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Dessa forma, não há outro caminho senão o indeferimento liminar da inicial mandamental, por se tratar de matéria incabível em mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/2009, a seguir transcrito: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a petição inicial, a teor dos artigos 5°, inciso II, e 10 da Lei 12.016/09, do art. 485, incisos I e IV, do novo CPC (Lei n° 13.105/2015), bem como do art. 175, do Regimento Interno deste Tribunal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Custas processuais pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, para fins de direito. Dê-se ciência ao impetrante." Fortaleza, 24 de Janeiro de 2017. MARJORIE SOUSA FERRAZ DE OLIVEIRA Assessor
Intimado(s)/Citado(s): - G4 FLEX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080504-17.2016.5.07.0000 (Ag Reg) AGRAVANTE: G4 FLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME IMPETRADA: JUÍZA ROSA DE LOURDES DE AZEVEDO BRINGEL RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL, FACE À EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PROCESSUAL APROPRIADO. Despacho que rejeita Exceção de Pré- executividade deve ser atacado quando da propositura de Embargos Executórios, não se admitindo impetração de Mandado de Segurança com igual desiderato. Decisão denegatória da Segurança mantida, face à impropriedade da via eleita. RELATÓRIO Inconformada com Decisão deste Relator (ID a7801a9), que denegou a Segurança pleiteada na exordial, ao entendimento de que ato jurisdicional impetrado - decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, na qual suscitada ausência de notificação válida da sentença de mérito - admite objurgação por via processual específica prevista no ordenamento jurídico, a empresa G4 Flex Comércio e Serviços de Informática Ltda. - ME interpõe Agravo Regimental. Em razões de ID dcd97fd, alega que a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, invocada na fundamentação do Decisório agravado, seria inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que tal verbete preceitua o descabimento da Ação Mandamental quando houver recurso próprio para a impugnação do ato impetrado, mas os Embargos à Execução, apontados como a via processual adequada, não ostentariam índole recursal, sendo, em verdade, mecanismo de oposição do executado. Argumenta, também, que o manejo de Embargos Executórios fora inviabilizado pelo fato de a autoridade dita coatora haver determinado a imediata constrição de valores, através do Sistema BACEN-JUD, antes mesmo de lhe intimar da Decisão denegatória da Exceção de Pré-executividade, por entender que dela não cabia recurso. Destaca, ainda, que até a data de ajuizamento do Mandado de Segurança a intimação da penhora não se tinha efetivado. Finalmente, afirma que o Colendo TST, conforme julgamento cuja ementa transcreve, tem admitido a utilização do remédio heroico em face de atos praticados na fase executória, quando houver risco de graves prejuízos e o conteúdo decisório revelar-se teratológico e abusivo. Nesse passo, pugna pela reforma decisória, para que se conheça do "Mandamus" e se lhe aprecie o mérito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivo e adequado o Agravo, de se conhecer. MÉRITO As razões substanciadoras do Agravo não induzem à alteração do Despacho guerreado. Mandado de Segurança é remédio heroico prescrito a teor constitucional para expungir o intento ou a efetiva perpetração de hostilidade a direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, por parte de autoridade, em situação de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo, à luz do art. 5° da Lei n° 12.016/2009, tratar-se de instrumento processual extremo, a ser manejado apenas quando o ordenamento jurídico não prevê medida específica, apta à concretização desse propósito. Não se admite seja percorrida a via estreita do "Mandamus" quando existente caminho próprio para a defesa do direito da parte no procedimento ordinário. Em harmonia com a dicção constitucional e legal, o pensar solidamente cristalizado na Súmula 267 do Excelso STF e na OJ 92 da SDI-II do Colendo TST, verbetes jurisprudenciais de teores volvidos à preservação da Via Mandamental, enquanto ação civil de capital importância para o controle do ato praticado por autoridade. Esses os fundamentos normativos e jurisprudenciais em que alicerçada a denegação da Segurança vindicada pela ora agravante. Frise-se que o fato de a mencionada OJ 92 utilizar, especificamente, o vocábulo "recurso" não implica dizer que somente as decisões atacáveis imediatamente por meios recursais desautorizam a impetração de Mandado de Segurança, nessa moldura se enquadrando também aquelas recorríveis de forma mediata, como se tem na situação em análise, em que à impetrante se assegura o direito de apresentar Embargos Executórios e, do pronunciamento que lhes apreciar o mérito, o Agravo de Petição, não se podendo olvidar que os recursos trabalhistas admitem a concessão de efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional. Sob esse prisma, portanto, o Agravo não prospera. Diga-se, ademais, que, diferentemente do sustentado pela empresa suplicante, o fato de haver sido, de logo, implementada a constrição de valores via BACEN-JUD não impossibilita a oposição de Embargos à Execução, porquanto estes poderão ser apresentados em momento posterior do evolver processual, quando da intimação da penhora. Quanto ao julgado do Colendo TST invocado pela ora agravante, vê -se constituir exceção a situação ali tratada, qual seja, a admissão de Mandado de Segurança a despeito da existência de meio impugnativo específico para o ataque à decisão impetrada, não refletindo tal pronunciamento o pensamento prevalecente na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte. Em verdade, a SDI-II somente tem esposado esse entendimento diante de situações peculiares, em que manifesta a ilegalidade ou o abuso de poder, ou nitidamente evidenciada a teratologia do ato impetrado, e o mecanismo processual disponibilizado pelo ordenamento jurídico é incapaz de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte afetada, todavia esses requisitos não exsurgem configurados "in casu", uma vez sendo possível à agravante, repita-se, a utilização dos Embargos à Execução e, paralelamente, o requerimento de medida de urgência de caráter antecipatório. O pensar jurisprudencial ordinariamente expresso pela SDI-II é o textualizado nas ementas abaixo, publicadas no corrente ano: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI- 2 e no art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TSTSDI-II; RO-30 -84.2014.5.05.0000; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT 04/03/2016). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 e no art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST; SDI-II; RO-24302-80.2015.5.24.0000; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT 29/04/2016). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - A pretensão da impetrante relativa à rejeição da exceção de pré- executividade não está afeta à órbita do mandado de segurança. O ato atacado é passível de impugnação por meio próprio, qual seja, embargos à execução e, na sequência, agravo de petição. 2 - Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST; SDI-II; RO - 831-34.2013.5.05.0000 ; Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes; DEJT 07/10/2016). Nesse compasso argumentativo, reafirma-se a insubsistência do "writ". CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO: De se conhecer do Agravo, mas lhe negar provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo, mas lhe negar provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Jefferson Quesado Júnior (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho (Relator), Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto, Durval César de Vasconcelos Maia e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2017 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador Relator VOTOS