TRT da 13ª Região 24/01/2017 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1664

Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    ROBSON RIBEIRO CHAVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000211-86.2016.5.13.0002 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE(s): ROBSON RIBEIRO CHAVES ADVOGADO(s): TAMARA AURELIANO GOMES (OAB/PB - 19851) RECORRIDA(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(s): AURÉLIO HENRIQUE FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB/PB - 11562) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2016 - Id. 27ee4aa; recurso apresentado em 28/11/2016 - Id. 9a522f6). Regular a representação processual (Id. 0ab2ee2). Dispensado o preparo (Id. 36a3294 - fl. 03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONCURSO PÚBLICO / PRETERIÇÃO Alegação(ões): -    violação do art. 37, caput,  II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. A Turma julgadora destacou que é inconteste que foi realizado concurso público pela recorrida e que o recorrente foi aprovado em 8° lugar, para candidatos que se declararam com deficiência (PCD), para o polo de João Pessoa-PB, habilitando-se para o cargo de Técnico Bancário, ocupando vaga decorrente de cadastro reserva (resultado final do concurso - Id. f8cf044 - fl. 20). Registrou que, numa análise acurada dos elementos apontados pelo autor, vê-se que a contratação de recepcionistas, além de direcionada para todo o Estado da Paraíba, não evidencia, por si só, a ocorrência de preterição, eis que a função de recepcionista não se confunde com a de técnico bancário, emprego para o qual o reclamante foi classificado. Verificou, ainda, que no Edital do Concurso Público (Id. 5e8a406 - fls. 01/02) constam as atribuições para os aprovados em Técnico Bancário novo. Ademais, o pregão 101/7066-2014, também indicado pelo recorrente, contempla no seu termo de referência que a contratação se dá para prestação de "serviços de atendimento de forma centralizada, em unidade denominada Centralizadora de Atendimento Integrado - CEATI, localizada em Brasília/DF", (Id. 5de00aa - fl. 08), polo diverso da opção do autor. Frisou o decisum que, no tocante ao número de postos indicados (84), em verdade, a documentação acostada ostenta mera proposta de contratação formulada pela empresa privada interessada na licitação, o que não conduz à certeza da contratação pela CEF, tampouco que o número de contratações ditas irregulares de fato tenha este alcance. Dessa forma, ainda que analisando a questão pelo viés da revelia, a prova dos autos não sustenta a tese autoral, concluindo que não há como prover o apelo neste aspecto. Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou convencimento, quanto a manutenção, com base no contexto probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista . Publique-se. gvpres/ldalia/ams JOAO PESSOA, 19 de Dezembro de 2016 EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    ELIANA MARQUES DE SOUZA -    ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000215-29.2016.5.13.0001 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678) RECORRIDA: ELIANA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(S): LUCIANA BARROS GONÇALVES BOTELHO E OUTROS (OAB/PB 18748) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/11/2016 - id. f5de2b3; recurso apresentado em 10/11/2016 - id. 5526f42). Regular a representação processual (id. dffe32c - fls. 09 e 13). Preparo satisfeito (ids. 3a7d54b, fc063ff e 23bf9e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA Alegação(ões): -    violação do art. 114 da CF. -    violação dos arts. 64 e 337 do CPC. -    divergência jurisprudencial. Asseverou a Segunda Turma deste Regional que a discussão envolvendo a competência da Justiça do Trabalho, em caso de indenização assegurada através de apólice de seguro de vida em grupo, já é matéria conhecida nesta esfera do judiciário, tendo o TST firmado entendimento de que "a Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígio relacionado ao não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, nos casos em que o benefício é outorgado ao empregado por força do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST; RR 0010134-86.2011.5.04.0512; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 04/09/2015; Pág. 3229). Afirmou o v. acórdão que este Regional também já adotou semelhante vertente: "SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. CONTRATO ENTRE EMPREGADO E A SEGURADORA COM INTERVENIÊNCIA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAVBALHO. Estando o litígio inserido no âmbito da relação de trabalho, a competência para dirimir controvérsia que envolve o pagamento de prêmio previsto em apólice de seguro não paga é, sem dúvida, desta justiça especializada, na forma prevista no art.114, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n. 045/2004" (TRT13 a  Região, 2 a  Turma, Julgamento: 02.07.2013; Relator: Normando Salomão Leite). Portanto, ressaltou o julgado que a decisão singular está em total convergência com o posicionamento jurisprudencial dominante no c. TST, razão pela qual não vislumbrou razões para infligir qualquer modificação ao julgado nesse particular. Nesse diapasão, não prospera a suscitada afronta aos dispositivos legais apontados, tendo em vista os fundamentos acima delineados. Sob o prisma jurisprudencial, constata-se que a matéria encontra-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, conforme dispõe o § 7° do art. 896 Consolidado. PAGAMENTO DE PRÊMIO - SEGURO DE VIDA Alegação(ões): -    violação dos arts. 5°, inciso II e 7°, inciso XXVIII, da CF. -    violação dos arts. 818 da CLT; 186, 421, 765 e 927 do Código Civil. -    divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que incumbia à recorrida o ônus da prova do fato constitutivo de seu pretendido direito, qual seja, a culpa do empregador pela sua doença e, ainda, que a invalidez seria na modalidade acidental, na forma do inciso I, do artigo 333 do Código de Processo Civil e artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e, desse ônus não se desincumbiu. Registrou o v. acórdão que não havia necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial, em face do princípio do acesso à justiça (CF, art. 5°, XXXV). Ainda que assim não fosse, no caso em exame, a reclamante comprovou o encaminhamento do aviso de sinistro, porém lhe foi negado o pagamento do prêmio. Frisou que a invalidez obreira já restou reconhecida por prova técnica e por decisão judicial prolatada na Ação n° 0033200-07.2014.5.13.0006, na qual ficou constatada a incapacidade da empregada, em face da aquisição de doença ocupacional, em caráter parcial (40%) e permanente. Nesse sentido, ressaltou o v. acórdão, não se sustenta o argumento da defesa, no sentido de que o seguro contratado pela postulante não cobriria a invalidez restrita ao trabalho, sendo necessária a prova de invalidez para a vida civil. Em verdade, caberia às reclamadas trazerem aos autos o contrato, na íntegra, que regulamenta as hipóteses limitadoras da concessão do prêmio, porém quedaram-se inertes durante a fase probatória. Não há como esta instância revisora, diante dessa inércia, fazer interpretação restritiva do direito da reclamante, que é a parte duplamente hipossuficiente, já que se encontra tanto na qualidade de trabalhadora, quanto de consumidora. Já no que diz respeito ao valor da premiação esclareceu que, em sendo a invalidez obreira advinda de doença ocupacional, é esta considerada acidentária, a teor do art. 19 da Lei n° 8.123/91. Por essa razão, entendeu o decisum  que a interpretação das cláusulas de tal contrato deve se orientar no sentido de favorecer o segurado, nos termos definidos no CDC, art. 47. Dessa forma, manteve a sentença no sentido de que restou configurada a hipótese autorizadora do recebimento do prêmio por invalidez acidental, no valor de R$255.372,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e setenta e dois centavos), conforme apólice (Id. 6ce17e9). Nessa linha, verifica-se que os argumentos expendidos pelo recorrente não viabilizam sua pretensão recursal, na media em que não logrou demonstrar a violação explícita aos preceitos legais invocados. Sob o prisma jurisprudencial, constata-se que os paradigmas se ressentem de especificidade em relação a fundamentação defendida pelo v. acórdão, ensejando, assim, a aplicação, in casu, da Súmula n° 296/TST. JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 381/TST. -    violação do art. 883 da CLT. -    divergência jurisprudencial. No tocante aos juros e correção monetária, a Turma asseverou que a sentença já atendeu a pretensão recursal, ao aplicar a Lei n° 8.177/1991, art. 39, bem como as Súmulas n°s 381 e 439 do TST. Ante o exposto, estando o v. acórdão em harmonia com as mencionadas Súmulas, não há que falar em ofensa aos preceitos legais, tampouco contrariedade aos verbetes sumulares, em face do que dispõe a Súmula n° 333/TST. JUSTIÇA GRATUITA Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329/TST. -    violação art. 14, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 5.584/70 e das Leis n°s 1.060/50 e 7.510/86. O julgado deixou assente que nos termos da jurisprudência pacífica do TST, o simples fato de a autora estar empregada e ter auferido renda, não afasta, por si só, a presunção de pobreza, quando não são trazidas aos autos provas efetivas que afastem a presunção de pobreza declarada pela empregada. Sobre o tema, a Seção de Dissídio Individual do c. Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial n° 304, com o seguinte teor: "Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária. Declaração de Pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova redação à Lei n° 1.060/50)." Ante o exposto, estando o v. acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial supracitada, não há que falar em ofensa aos preceitos legais, tampouco contrariedade aos verbetes sumulares, em face do que dispõe a Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Ajvp/grbastos JOAO PESSOA, 19 de Dezembro de 2016 EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    LUIS CARLOS SETTE ROLIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0000288-86.2016.5.13.0005 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: THAISE PINTO UCHOA DE ARAÚJO (OAB/PB N° 15.512) RECORRIDO: LUIS CARLOS SETTE ROLIM ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/PB N° 13.156) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2016 - id. d95256e; recurso apresentado em 29/11/2016 - id. 84adb87). Regular a representação processual (id. 53e760f). Satisfeito o preparo (ids. f6d139d, fb94c0e e bab7bd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): -    violação do art. 109, I e 114, I, da CF. -    divergência jurisdicional. A Segunda Turma deste Regional asseverou que a Caixa insiste em alegar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, dizendo que não existiu relação de emprego com o reclamante. Contudo, ela não tem razão, frisou o v. decisum. Ressaltou que nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho, alcançando as fases pré- contratual, de execução do contrato de trabalho e pós-contratual. Esse, aliás, é o entendimento pacificado no âmbito do c. TST. Dessa forma, concluiu o v. acórdão que não obstante o fato de o reclamante não pleitear verbas trabalhistas, na espécie, discutem- se aspectos inerentes à fase pré-contratual de uma relação de emprego, estando a celeuma vinculada à competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual nada há a alterar na decisão recorrida, quanto a esse aspecto. Pelos mesmos fundamentos expendidos pela Turma, não há que falar na alegada violação apontada pela recorrente, permanecendo incólume a literalidade dos preceitos constitucionais. Quanto aos arestos colacionados, inviável a análise dos mesmos, em face do disposto no § 9° do art. 896 Consolidado. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    contrariedade à OJ n° 115 da SDI/TST. -    violação do art. 93, inciso IX, da CF. -    violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Afirmou o v. acórdão embargado (id. 777c628) que a embargante sustentou que esta Turma Julgadora incorreu em omissão, ao supostamente deixar de apreciar a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados no recurso ordinário, quais sejam: a) arts. 170 e 173 da CF/88; b) art. 2° da CF/88. Frisou que ao contrário do que alega a embargante, o acórdão atacado tratou a respeito das insurgências, especificamente ao analisar o cerne da questão meritória, não existindo, portanto, vício no julgado, conforme observou no texto abaixo: "(...) Assim, entendo que ficou efetivamente demonstrado que a contratação de mão de obra extraordinária precária se deu para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual concorreu o autor, em flagrante preterição ao seu direito. Como se não bastasse, o reclamante logrou comprovar que a quantidade de empregados portadores de deficiência contratados pela Caixa não atinge o patamar mínimo de 5%, conforme preceitua o art. 93 da Lei 8.213/1991. Neste ponto, em resposta à solicitação de informação requerida, a Caixa informou que 'em consulta finalizada às 14h47 de 07/12/2015, apuramos o total de 520 empregados lotados nas unidades de Rede do Polo PB - João Pessoa, sendo 12 PCD' (Num. 154099a - Pág. 1). Ressalte-se que o reclamante foi aprovado em 4° lugar na lista de portadores de necessidades especiais. (...)" (Id. ebfc511 - fl. 06). Extraiu do texto acima transcrito que ficou efetivamente configurada a preterição do reclamante, aprovado em concurso público, para cargo relacionado à atividade-fim do banco embargante, que insistia em terceirizar as atividades, em vez de convocar os candidatos aprovados no certame. Desse modo, entendeu que não há que se falar em violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência, nem muito menos ao princípio da separação dos poderes. Portanto, destacou o decisum  embargado, não restou nenhuma dúvida de que o v. acórdão levou em consideração todos os elementos fáticos e jurídicos que envolviam o cerne da questão meritória. Com efeito, concluiu que a decisão colegiada é coerente, haja vista ter enfrentado o ponto passível de controvérsia, com a devida fundamentação e de forma esclarecedora, não havendo vício que a macule. Ante o exposto, constata-se que a decisão questionada foi explícita e coerente ao rechaçar os argumentos trazidos a debate e, consequentemente não restou evidenciada a alegada contrariedade e afronta mencionada pela recorrente, permanecendo ilesa a literalidade dos referidos preceitos legais. TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 331/TST. -    violação dos arts. 2°, 5°, inciso II e 173, "caput", da CF. -    violação ao Decreto-Lei n° 200/67 e Lei n° 8.666/93. Aduz a recorrente que o v. acórdão firmou tese de mérito no sentido da impossibilidade de terceirização pela reclamada de serviços especializados, o que não merece subsistir. Alega, ainda, que não pode ser penalizada com a vedação à realização de práticas lícitas, aceitas e vastamente utilizadas no mercado privado (art. 170, IV, da CF, livre concorrência), desde que atue com a cautela necessária e com estrita observância do regramento inerente à prática de atos de gestão comercial por parte de entes integrantes da Administração Pública indireta. No caso em tela, vislumbrou o julgado que ficou comprovada a terceirização na atividade relacionada ao exercício da função para a qual o autor se submeteu a concurso, configurando a sua preterição, pelas seguintes razões: Nos casos em que são oferecidas apenas vagas para cadastro de reserva, hipótese dos autos, entende-se, a princípio, que o candidato possui mera expectativa a nomeação, haja vista que somente adquire esse direito se houver o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. Ou, ainda, pela via judicial, se configurado algum tipo de preterição, como no caso de se suprirem as vagas destinadas ao cadastro de reserva com outra espécie de contratação, a exemplo da terceirizada, porque em manifesto desrespeito ao candidato que se habilitou à espera da vaga, ferindo, realmente, os princípios que devem nortear o acesso ao serviço público, que se pautam pelo mérito comprovado. Assim, para a procedência do pleito, deve ser provada a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, a exemplo da terceirização, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, convolando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação, em decorrência de sua preterição na ordem de classificação. No caso dos autos, vislumbrou que o edital do concurso ao qual a demandante se submeteu destinava-se à "formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa(...)" O v. acórdão analisando os pregões eletrônicos observou que tais procedimentos licitatórios, realizados em âmbito nacional, visam à contratação de serviços relacionados à atividade-fim do banco reclamado. Ressaltou que as informações extraídas da prova notorial justificam e corroboram a terceirização noticiada na exordial, comprovando que a prestação de serviços contratados ocorreu na área-fim do banco reclamado. Diante do exposto, concluiu o v. decisum  que, ante a comprovação de contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, houve o preenchimento dos requisitos necessários à contratação do reclamante, porque configurada a preterição. Nesse diapasão, verifica-se que os argumentos expendidos pela recorrente não viabilizam sua pretensão recursal, na medida em que não logrou demonstrar a violação explícita aos preceitos constitucionais invocados. No que tange aos demais preceitos legais mencionados, torna-se inviável a análise em razão do teor do § 9° do art. 896 da CLT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 169, § 1°, I, da CF. Asseverou a Turma Julgadora que não prevalece a alegação sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária para a contratação do reclamante, pois há notícias nos autos sobre autorização concedida pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais para o aumento do quadro de pessoal para 111.922 vagas na reclamada, para o ano de 2015, ao passo que, segundo informações fornecidas pela própria demandada, havia 97.646 empregados na empresa no dia 05.10.2015. De qualquer forma, entendeu o decisum  que o argumento não prospera, porquanto constatado que houve a precarização da mão de obra na reclamada, com a contratação de empresas terceirizadas, em detrimento, portanto, dos aprovados em certame público. Pelos mesmos fundamentos expendidos no v. acórdão, constata-se que não restou evidenciada a suscitada afronta apontada pela recorrente, permanecendo ilesa a literalidade do preceito constitucional. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO Alegação(ões): -    violação do art. 37, incisos II e IV, da CF. -    divergência jurisprudencial Afirma a reclamada que não preteriu os candidatos aprovados no concurso público em questão, tendo convocado candidatos aprovados em estrita conformidade com a existência de vagas e a necessidade de serviço. O julgado deixou assente que ficou efetivamente demonstrado que a contratação de mão de obra extraordinária precária se deu para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual concorreu o autor, em flagrante preterição ao seu direito. Como se não bastasse, o reclamante logrou comprovar que a quantidade de empregados portadores de deficiência, contratados pela Caixa, não atinge o patamar mínimo de 5%, conforme preceitua o art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Destacou o acórdão que, neste ponto, em resposta à solicitação de informação requerida, a Caixa informou que "em consulta finalizada às 14h47 de 07/12/2015, apuramos o total de 520 empregados lotados nas unidades de Rede do Polo PB - João Pessoa, sendo 12 PCD" . Ressaltou, ainda, que o reclamante foi aprovado em 4° lugar na lista de portadores de necessidades especiais. Desse modo, entendeu a Turma que ante a comprovação de contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, houve o preenchimento dos requisitos necessários à contratação do reclamante, porque configurada a preterição. Nessa linha, constata-se não prosperar a alegada ofensa ao preceito constitucional apontado, em face dos fundamentos expostos na decisão recorrida. Quanto aos paradigmas colacionados, observa-se que a análise dos mesmos encontra óbice nas disposições contidas no § 9° do art. 896 Consolidado. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Ajvp/grbastos JOAO PESSOA, 19 de Dezembro de 2016 EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA COSTA DO SOL LTDA - EPP -    LUIZ FRANCISCO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0131171-43.2015.5.13.0010 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007 A) RECORRIDA: CONSTRUTORA COSTA DO SOL LTDA. EPP ADVOGADO: DAVI JOSÉ TEIXEIRA ALCÂNTARA DA SILVA (OAB/PB 20.800) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016 - id. 49377bc; recurso apresentado em 28/11/2016 - id. 1673642). Regular a representação processual (id. 45329fc). Dispensado o preparo. A alegada transcendência do presente recurso de revista é inócua, haja vista que não restou regulamentação pelo TST acerca deste requisito, estando prejudicada qualquer arguição sob este aspecto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegação(ões): -    violação da Súmula n° 338/TST. -    violação do art. 74, § 2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Turma julgadora deixou assente que, em que pese o preposto da recorrida ter afirmado que a obra sempre contou, em média, com 10 pessoas trabalhando, restou indene de dúvidas que havia o controle de jornada mediante utilização de livro de ponto, como declarou o preposto, a testemunha do autor, e a da empresa reclamada. Assim, muito embora não esteja obrigado a promover tal controle, uma vez efetivado, era dever do empregador apresentar tais registros em juízo, como forma de firmar a tese de inexistência do labor extraordinário alegado. Dessa forma, entendeu que deve ser considerada a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. Destacou que, entretanto, o recorrente declarou em juízo que laborou em dias de sábado, de forma esporádica, chegando a numerar em 5 ou 6 sábados no período contratual, contrariando as declarações firmadas na exordial, qual seja, do labor em todos os sábados. Salientou que a sua testemunha nada declarou sobre o labor aos sábados e a prova oral da recorrida declarou inexistir labor em tal dia (Id. b764c13 - fl. 02). Nesse norte, o acórdão manteve o indeferimento dos pedidos de horas extras e reflexos. Diante do exposto, verifica-se que a Turma Julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e uma suposta modificação importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação (ões): -    violação da Súmula n° 289 do TST. -    divergência jurisprudencial. O acórdão, analisando os demais elementos constantes dos autos, verificou que, contrariamente ao que alega o recorrente, a empresa apresentou comprovante de entrega de alguns EPI's, a saber: óculos (Id. 1167cbf - fl. 02), botas, blusa, calça, capacete (Id. a7aad4f - fl. 02), sendo despiciendo treinamento para o seu uso. O reclamante reconheceu o recebimento de capacete no momento de realização da perícia (c361fb4 - fl. 02). Asseverou que, em que pese a ausência de outros EPI's, a exemplo de luvas e máscaras, analisando o laudo pericial, verificou que, de fato, o reclamante não exercia seu trabalho sob qualquer condição adversa à sua saúde, vislumbrando ser indevido o perseguido adicional. Frisou que o recorrente nada provou do alegado na exordial, pois a perícia realizada (Id. c361fb4) concluiu que o ambiente de trabalho do autor era considerado salubre. Destacou que extraiu da exordial que o pedido de insalubridade foi ancorado tão somente na exposição habitual a produtos químicos (cimento e cal), sem o fornecimento de EPI's (Id. 02f386e - fls. 05 e ss). Logo, as razões complementares em razão à exposição ao sol, trazidas aos autos apenas por ocasião do presente recurso, configura-se em verdadeira inovação processual, devendo ser combatido por esta Corte. Ainda que assim não fosse, o expert  considerou como possível riscos físico, a exposição a ruído e calor, em suas considerações gerais afirmou que o local de trabalho do obreiro apresentava boas condições de ventilação e temperatura amena, com terreno molhado e até encharcado no entorno da obra, localizada no Município de Solânea, no período de realização da perícia. Portanto, o acórdão entendeu que não há razões para descredenciar as informações do perito, mormente quando o próprio reclamante deixou de impugnar o respectivo laudo pericial, em relação ao referido risco físico. Desse modo, diante da prova técnica pericial idônea e conclusiva, concluiu, o acórdão, que o respectivo adicional não é devido, nos termos do laudo pericial acolhido pelo Juízo sentenciante. Diante do exposto, verifica-se que a Turma Julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e uma suposta modificação importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ajvp/emlf/ams JOAO PESSOA, 19 de Dezembro de 2016 EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    LUCIENE CAVALCANTI DIAS XAVIER -    ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - 0131796-98.2015.5.13.0003 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: 1. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE -21.678) RECORRIDOS: 1. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A 2. LUCIENE CAVALCANTI DIAS XAVIER ADVOGADOS: 1. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE - 21.678) 2. LUCIANA BARROS GONÇALVES BOTELHO E OUTROS (OAB/PB - 18.748) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/11/2016 - id. c268cc6; recurso apresentado em 10/11/2016 - id. e8690a0). Regular a representação processual (id. eac2eb0 - fls. 08/13 e 15). Preparo satisfeito (id. ab52b4d, id. 8f0ee99 - fls. 01 e 02, id. a4a2039 - fls. 01 e 02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÊMIO. Alegações: - violação do art. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Constituição Federal. -    violação dos arts. 64 e 337, II, do CPC. -    divergência jurisprudencial. A Segunda Turma deste Tribunal enfatizou que a discussão envolvendo a competência da Justiça do Trabalho, em caso de indenização assegurada através da apólice de seguro de vida em grupo, já é matéria conhecida nesta esfera do Judiciário, tendo o Tribunal Superior do Trabalho firmado o "entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígio relacionado ao não cumprimento de contrato de seguro de vida em grupo, nos casos em que o benefício é outorgado ao empregado por força do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido"  (TST - RR - 0010134-86.2011.5.04.0512, Oitava Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/09/2015, Pág. 3.229). A decisão deixou assente que este Regional também já adotou semelhante vertente: "SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. CONTRATO ENTRE EMPREGADO E A SEGURADORA COM INTERVENIÊNCIA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAVBALHO. Estando o litígio inserido no âmbito da relação de trabalho, a competência para dirimir controvérsia que envolve o pagamento de prêmio previsto em apólice de seguro não paga é, sem dúvida, desta justiça especializada, na forma prevista no art. 114 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional n° 045/2004" (TRT - 13 a  Região, 2 a  Turma, Julgamento: 02.07.2013, Relator: Normando Salomão Leite). Salientou que está, portanto, a decisão singular em total convergência com o posicionamento jurisprudencial dominante no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual não vislumbra razões para infligir qualquer modificação ao julgado nesse particular. Portanto, verifica-se que a tese consignada no acórdão questionado está em sintonia com o posicionamento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o seguimento do presente recurso de revista está prejudicado, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a incidência do óbice encontrado no art. 896, § 7°, da Norma Consolidada e Súmula n° 333 da Alta Corte Trabalhista. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÊMIO. Alegações: -    violação dos arts. 5°, II, 7°, XXVIII, da Constituição Federal. -    violação dos arts. 818 da CLT, 186, 421,765 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC revogado. -    divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora frisou que há documentação adunada ao caderno processual, atestando a adesão obreira ao benefício do seguro de vida em grupo, esclarecendo que a reclamante comprovou o encaminhamento do aviso de sinistro, porém, lhe foi negado o pagamento do prêmio. Acrescentou que a invalidez da trabalhadora já restou reconhecida por prova técnica e por decisão judicial prolatada em ação trabalhista pretérita, na qual ficou constatada a incapacidade, em face da aquisição de doença ocupacional, em caráter parcial e permanente. Nesse sentido, entendeu que não se sustenta o argumento da defesa, no sentido de que o seguro contratado pela postulante não cobriria a invalidez restrita ao trabalho, sendo necessária a prova de invalidez para a vida civil. Ademais, ressaltou que, em verdade, caberia aos reclamados trazer aos autos o contrato, na íntegra, que regulamenta as hipóteses limitadoras da concessão do prêmio, porém, quedaram-se inertes durante a fase probatória. Outrossim, salientou que não há como esta instância revisora, diante dessa inércia, fazer interpretação restritiva do direito da reclamante que é a parte duplamente hipossuficiente, já que se encontra tanto na qualidade de trabalhadora, quanto de consumidora (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor) e, destarte, concluiu que a reclamante tem direito ao recebimento do prêmio securitário. Dessa forma, observa-se que a matéria em comento foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado o reexame nesta fase processual, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE. Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do art. 14, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 5.584/1970 e Leis n°s 1.060/1950 e 7.510/1986. A tese adotada no acórdão questionado foi de que consta da peça vestibular o pedido de justiça gratuita com a declaração da parte autora de que não se encontra com possibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas processuais, o que, por si só, já garante o direito, consoante o art. 790, § 3°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, c/c o art. 98 e segs. do Novo Código de Processo Civil. Enfatizou que, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o simples fato da autora estar empregada e ter auferido renda, não afasta, por si só, a presunção de pobreza, quando não são trazidas aos autos provas efetivas que afastem a presunção de pobreza declarada pela empregada, nada, portanto, sendo reformado. Nesse sentido, verifica-se que o entendimento firmado no acórdão questionado está em sintonia com o posicionamento reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SDI-I. Por conseguinte, o seguimento do presente recurso de revista é inviável, tendo em vista a aplicabilidade do óbice previsto na Súmula n° 333 da Instância Superior Trabalhista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 381 do Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do art. 883 da CLT. -    divergência jurisprudencial. O Órgão Julgador entendeu que a peça recursal está prejudicada, visto que a indenização por danos morais foi julgada improcedente. Por outro lado, frisou que não houve cômputo de encargos previdenciários e fiscais, em face da natureza indenizatória do prêmio. No tocante aos juros e correção monetária, esclareceu que a sentença já atendeu a pretensão recursal ao aplicar o art. 39 da Lei n° 8.177/1991, bem como as Súmulas n°s 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que nada tem a alterar por aqui. Nesse norte, a insurgência não procede, em virtude de não haver sucumbência do recorrente, quanto a tais aspectos, não se caracterizando, portanto, o interesse em recorrer, conforme preceitua o art. 996 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. GVPRES/TC JOAO PESSOA, 11 de Janeiro de 2017 WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO Desembargador Federal do Trabalho