TRT da 10ª Região 22/09/2014 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1571

ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 22 de Setembro de 2014. DEJT Nacional Revisor Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Recorrente Agência Nacional de Águas Advogado Bruno Roberto Maciel Cunha de Maria(OAB: 60013-DF) Recorrido Hélio de Almeida Souza Advogado Francisco Assis Guida de Miranda(OAB: 10069-DF) Recorrido Unirio Manutenção e Serviços Ltda. Advogado Fabiana Vianna Ferrão(OAB: 126296- RJ) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/09/2014 - fls. 216-V; recurso apresentado em 10/09/2014 - fls. 217). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 37, § 6°, da CF; - ofensa aos arts. 27, 29, 31 e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 309 do CCB. - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente a ANA ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. Recorre de revista a ANA, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, a egrégiaTurmamanteve a decisão em que se determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Insurge-sea ANA contra essa decisão, postulando a aplicação dejuros de mora no importe de 0,5% ao mês. Todavia, trata-se de matéria jápacificada no âmbito do colendo TST, por meio da OJSBDI-1 n° 382, que assim dispõe: "JUROS DE MORA. ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494, da 10.09.1997." Nesse contexto, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na referida orientação jurisprudencial, inviável o processamento da revista, nos termos da OJSBDI-1 n° 336 e da Súmula n° 333, ambasdo colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
Recurso de:Caixa Economica Federal PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/04/2014 - fls. 1214; recurso apresentado em 10/04/2014 - fls. 1216). Regular a representação processual (fl. 1202). Todavia, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Antonio Arnaldo Mendes Santana PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2014 - fls. 1248; recurso apresentado em 01/09/2014 - fls. 1252). Regular a representação processual (fls. 09,11). Dispensado o preparo (fl. 1176). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da CF; - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 458 do CPC. Oreclamante suscitaa preliminarde nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a egrégia 2a Turma, não obstante a oposição dos embargos de declaração,não teria se manifestado expressamente sobre sua pretensão acerca dos reflexos do FGTS, assim como sobre "os supostos normativos que teriam o condão de afastar a pretensão obreira quanto aos reflexos das extraordinárias em licença prêmio, APIP e licença saúde" (fl. 1253) Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido. Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam -se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo reclamante. Não vislumbro violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 376, II,/TST; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, por meio do acórdãode fls. 1210/1212, complementado pelas decisõesde fls. 1238/1239 e 1246/1247, deu parcial provimento ao recurso ordinário do demandante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, além de honorários assistenciais. No entanto, indeferiu os reflexos das horas extrassobre as parcelas licença-prêmio, licença-saúde e APIP's, consignando que: "No que tange aos reflexos de horas extras em licença-prêmio, licença saúde e APIPs, registro que tais parcelas são de natureza regulamentar e exibem, como exclusiva base de cálculo, apenas a remuneração base do empregado, sendo ela composta de todas das rubricas salariais ali elencadas, entre as quais não se incluem as horas extras." (fl. 1238v) Oautor manifesta sua irresignaçãoàs fls.1252 e seguintes, insistindo no reflexo das horas extraordinárias sobre as referidas parcelas. Logrouo recorrente demonstrar divergência jurisprudencial válida, mediante os arestos de fls. 1254/1255 e 1257/1262v, oriundos da colenda SBDI-1/TST, em que se adota o entendimento no sentido de que as horas extras habituais repercutem nas parcelas cuja base de cálculo é a remuneração do empregado, como no caso das APIP's e licença-prêmio, ainda que as parcelas sejam salariais ou indenizatórias, sendo, pois, irrelevante a natureza jurídica das verbas previstas no regulamento, eis que não se está a discutir a repercussão destas em outras rubricas, e sim a respectiva base de cálculo, devendo, portanto, as horas extras repercutir sobre tal parcela que também possui como base de cálculo a remuneração do empregado. Em tal panorama, o processamento do apelo se impõe, a teor da regra do artigo 896, "a", da CLT. Em face do que consagra a Súmula n° 285 do TST, remeto à apreciação da Corte Superior os demais temas do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /ccmx
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2014 - fls. 714; recurso apresentado em 01/09/2014 - fls. 715). Regular a representação processual (fls. 16,17). Satisfeito o preparo (fl(s). 523 e 594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 93, IX, da CF; - violação do(s) art(s). 832 da CLT e 458 do CPC. Oreclamante suscitaa preliminarde nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a egrégia 3a Turma, não obstante a oposição dos embargos de declaração,não teria se manifestado expressamente sobre diversos temas que entende relevantes para o deslinde da controvérsia. Malgrado o largo arrazoado trazido pelo recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no acórdão recorrido. Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 535 do CPC, destinam -se os embargos declaratórios a sanar obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não tendo o escopo de viabilizar a interposição de recurso para a instância extraordinária. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo reclamante. Não vislumbro violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do arts. 3° da CLT. A egrégia 3a Turma, pela decisão de fls. 678/688, complementada às fls. 707/713,manteve a sentença quantoao não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Após a análise detida da provasconstantes dos autos o Colegiado concluiu pela inexistência de liame de emprego entre o reclamante e a empresa reclamada. Destaco os seguintes fundamentos da decisão: "(.) No presente caso, a reclamada, em defesa, opôs fato impeditivo ao direito pleiteado na inicial, qual seja, a prestação de serviço na modalidade de contador autônomo. Além disso, conforme dito anteriormente, também alegou a existência de manobras ilícitas praticadas pelo reclamante e seus sócios, com vistas a que a reclamada viesse a sucumbir em seu ramo de atuação comercial. Analisando o feito à luz da regra distributiva, prevista no art. 818 da CLT c/c o inciso II do art. 333 do CPC, tem-se que, admitida a prestação de serviços em prol da reclamada, mas por ela oposto fato impeditivo, a ela caberia o ônus de provar as assertivas veiculadas na defesa, notadamente porque o labor como empregado, no período de 1°.10.1997 a 2.12.1999, é incontroverso nos autos. Da análise da prova dos autos, vê-se que as alegações contidas na defesa restaram comprovadas no feito. Relativamente ao aviso prévio concedido em 17.5.2012 ao empregado, colacionado à fl. 106, vê-se que não se presta a comprovar o vínculo empregatício perseguido, pois nele não há indicação da reclamada como empregadora, mas sim de "Espólio de Fernando Alberto Campos Lemos", pessoa jurídica estranha àquela com a qual o liame empregatício é postulado. Quanto aos documentos juntados pela reclamada, verifica-se que em 30.4.2012 foi efetuado o registro dos atos constitutivos da empresa Polimídia - Consultoria, Comunicação e Informação S/S Ltda (fl. 135), no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília-DF, cujo quadro societário foi composto pelo reclamante, pela Sra. Maralice Cadima Ribeiro e pelos Srs. Lenilton Rogério Rodrigues da Costa e Vagner Caldeira de Souza (fls. 138/140), tendo sido a empresa inscrita no Conselho Regional de Administração do Distrito Federal em 23.7.2012 (fl. 145). Os autos noticiam, ainda, que o reclamante possuia multiatividades, pois figurava como sócio gerente da empresa Agenda - Comunicação e Informação Ltda, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 27.7.1999 (fls. 328/330), e como sócio administrador da empresa Athennas - Construtora, Incorporadora e Participações Ltda, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 11.11.2010 (fls. 371/373). Prosseguindo na análise da prova documental, também evidencia- se o documento de fl. 415, consistente em nota fiscal emitida pela empresa Polimídia - Consultoria, Comunicação e Informação S/S Ltda, de propriedade do reclamante, relativa a prestação de serviços na área de consultoria de imprensa durante os meses de fevereiro a junho/2012, enquanto o documento de fl. 135 revela que o registro dos atos constitutivos daquela empresa, no cartório competente, foi efetuado em 30.4.2012, com início das atividades em 1°.5.2012, conforme contrato social de fls. 138/140. Os documentos de fls. 431 e 432 ainda revelam que o reclamante foi o contador responsável pela escrituração das empresas Lemos & Grossi Consultoria e Comunicação Ltda e Estratégia Consultoria, Mídia, Assessoria e Comunicação S/S Ltda, ambas contabilizadas até 31.10.2012, data abrangida pelo período em que o vínculo é requerido. Em resposta as ofícios enviado pelo Juízo primário à Junta Comercial do Distrito Federal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Regional de Contabilidade, ao Conselho Federal de Contabilidade e aos Ofícios de Notas, vieram os documentos de fls. 463/473, informando que o reclamante também figura como sócio das empresas Portfólio Assessoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda e Academia Parkgym Ltda ME, Qualitativa Consultoria, Pesquisa e Eventos Ltda. Analisada a prova documental contida no processo, observa-se que o reclamante atuava como profissional liberal e proprietário de vários empreendimentos comerciais, constatação que, no mínimo, fragiliza a alegação sobre a existência de vínculo empregatício. Embora a CLT não exija a exclusividade como requisito para a configuração do vínculo de emprego, a situação concreta que se extrai do feito não se mostra coerente com a pretensão do autor. E tal como afirmado na sentença, "fere a razoabilidade se imaginar que o reclamante fosse empregado da ré, gerisse suas pessoas jurídicas e ainda prestasse serviços contábeis para cerca de 7 a 12 clientes" (fl. 522). Quanto à prova oral produzida, vê-se que a testemunha ELI MOREIRA ALVES, apresentou depoimento evasivo relativamente a vários temas e em desacordo com os demais elementos de prova residentes, tais como a possibilidade de o autor trabalhar ora no seu próprio escritório, ora no da reclamada; o horário de trabalho do reclamante; as ausências do autor, tais como férias e folgas, entre outros. Aliado a isso tem-se por relevante a impressão da magistrada sobre a postura da testemunha, registrada na sentença (fl. 518), a qual não pode ser desconsiderada ante o princípio da imediatidade na colheita da prova. Equivoca-se o reclamante ao afirmar que o depoimento pessoal do representante da reclamada confirmaria a tese obreira, sendo insuficiente a tanto as afirmações pinçadas de que tanto antes, quanto após a baixa da CTPS, o reclamante prestava os mesmos serviços contábeis à reclamada, ou de que o pagamento de empregados era feita nos moldes dos documentos colacionados à inicial (fls. 82/83). Sendo frágil a prova produzida pelo reclamante e não havendo confissão do preposto a ser reconhecida, impõe-se considerar o depoimento da testemunha VANESSA DE ARAÚJO SANTOS, ouvida a convite da reclamada, que assim informou ao Juízo: "que trabalha para a reclamada desde 2003, tendo ingressado como recepcionista, e ocupando o cargo de jornalista há pouco mais de um ano; que a depoente também atuou como secretária; que a depoente era secretária do Sr. Fernando Lemos e da Sra. Maralice; que a sra. Maralice era gerente da reclamada; que o reclamante nunca trabalhou no estabelecimento da reclamada; que a depoente conhece o reclamante, observando que seus contatos com o autor eram por meio de ligações telefônicas e e-mail, sendo certo que encontrava o reclamante raramente; que o reclamante era contador da reclamada; que, na verdade, a depoente consultava o reclamante sobre dúvidas relativas a seu contrato de trabalho e não sobre assuntos da reclamada; que, às vezes, a depoente fazia contato com o reclamante a mando da sra. Maralice; que pode ter acontecido de a depoente ter ligado para o reclamante para perguntar algo a respeito da reclamada, mas no momento não se recorda; que a depoente, acaso o reclamante não estivesse presente, tirava dúvidas com o sr. Luiz ou o sr. Paulo; que acontecia de a depoente telefonar para o reclamante, a mando da sra. Maralice e, na ausência do reclamante, a sra. Maralice conversava com o sr. Luiz ou o sr. Paulo; que o reclamante utilizava o e-mail "evaldo@agendacomunicacao.com.br "; que a Agenda Comunicação é uma empresa da área de comunicação, mas a depoente não sabe quem é o proprietário de tal empresa; que os empregados da reclamada possuem e-mail com a terminação "@polimidia"; que a depoente combinava as férias com a sra. Maralice e avisava ao reclamante; que a depoente também já questionou o reclamante sobre descontos para o sindicato; que a sra. Maralice era quem fazia os pagamentos e o sr. Fernando Lemos ou até mesmo a sra. Maralice cuidavam dos contratos dos clientes; que a depoente acredita que o reclamante tinha acesso à conta bancária da reclamada; que a depoente podia receber o pagamento tanto em espécie, como por meio de depósito bancário, observando que o motorista era quem buscava o dinheiro; que o motorista buscava o numerário no estabelecimento onde o reclamante trabalhava e passava o dinheiro para a sra. Maralice que era quem fazia os pagamentos; que a CTPS da depoente foi assinada desde a data de admissão; que, da admissão da depoente até antes do falecimento do sr. Fernando Lemos, a reclamada tinha cerca de 8 empregados; que a depoente não sabe dar detalhes sobre a assinatura da CTPS dos empregados, mas pode afirmar que ela e a sra. Clemilda tinham CTPS assinada, enquanto as senhoras Patrícia e Daniela não tinham CTPS assinada, em razão de terem feito acordo nesse sentido; que não sabe dizer se este acordo foi feito com o sr. Fernando Lemos ou com a sra. Maralice." (fls. 453/454) Como visto pelo depoimento acima, a reclamada logrou produzir prova robusta e suficiente sobre a ausência de subordinação jurídica, traço indispensável à configuração do vínculo empregatício, não havendo falar em violação ao artigo 333, inciso II, do CPC, e 818 da CLT. Assim, de todo o conjunto probatório que se tem no processo, alusivo à ausência de subordinação jurídica do reclamante para com a reclamada, à nítida autonomia do reclamante na condição de contador e sócio proprietário e gerente de inúmeras empresas, de ramos diferenciados inclusive, tem-se que o reconhecimento do vínculo empregatício não se torna possível no caso em apreço. Para além desses elementos objetivos, ainda sobejam claros os fortes indícios de conluio entre o reclamante e seus sócios, para lesar a reclamada, sendo o maior deles a constituição de empresa com nome de fantasia extremamente similar ao da demandada, tudo indicando o propósito ilícito dos envolvidos. Nesse particular impõe-se a transcrição da sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir." (fl. 683v/686) Insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante a alegação de violação do art. 3° da CLT. Sustenta restar provada nos autos, a prestação de serviços em favor da relamada, de forma não não- eventual, remunerada e sob sua dependência. A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TSTe inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUIO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, XXXVI e 114, da CF; - violação do(s) art(s). 836 da CLT e269, III,do CPC. Insurge-seainda o reclamante contrao entendimento, mantido pelo Regional, de que houve conluio do qual teria participado o reclamante para prejudicar a reclamada. Aponta as violações em destaque. Consigno os seguintes fundamentos do julgado: "(...) Para além desses elementos objetivos, ainda sobejam claros os fortes indícios de conluio entre o reclamante e seus sócios, para lesar a reclamada, sendo o maior deles a constituição de empresa com nome de fantasia extremamente similar ao da demandada, tudo indicando o propósito ilícito dos envolvidos. Nesse particular impõe-se a transcrição da sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "Tem-se claro que o reclamante aproveitou-se de sua situação de contador e de pessoa da confiança da ré para se apropriar de boa parte da denominação social da reclamada, a fim de ingressar no mercado utilizando-se o nome e know how da demandada. O julgado em questão chamou a atenção para a Nota Fiscal n° 003, colacionada às fls. 415 destes autos, emitida por serviços prestados desde fevereiro de 2012, observando-se que a emissora da Nota Fiscal - POLÍMIDIA CONSULTORIA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO S/S LTDA - foi constituída em apenas em 30/04/2012. E parte do valor pago por meio da referida Nota Fiscal foi repassado ao filho CAIRY do sócio falecido da ré, Sr. FERNANDO LEMOS, consoante o documento de fls. 416/416- verso, tornando clara a conclusão de que a nova pessoa jurídica de propriedade do reclamante, acima nominada, recebeu parte de pagamento por serviços prestados pela própria ré, já que, de fevereiro a final de abril de 2012, a empresa supranominada ainda não havia sido criada. O autor tenta fazer crer que a ideia de criação da nova POLIMIDIA partiu do Sr. CAIRY, mas a inverdade foi revelada pelo Juízo da 21a Vara do Trabalho de Brasília, como se viu. De fato, como pode a ideia ter partido do Sr. CAIRY em 04/05/2012, se a POLÍMIDIA CONSULTORIA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO S/S LTDA já havia sido constituída em 30/04/2012. Resta claro que o reclamante aliou-se à Sra. MARALICE FERREIRA CADIMA, além de outros colaboradores da própria demandada (LENILTON, VAGNER) em conluio empresarial, a fim de locupletar-se indevidamente às custas da demandada. Tais nomes constam dos documentos dos autos e também do e-mail de fls. 402/403, documento em que o Sr. CAIRY, filho do falecido sócio FERNANDO LEMOS, mostra-se completamente desnorteado e despreparado para tocar o empreendimento do pai. Observe-se que, além da Sra. MARALICE FERREIRA CADIMA, o sócio do reclamante na constituição da nova POLIMIDIA, senhor LENILTON ROGERIO RODRIGUES DA COSTA também propôs ação trabalhista em face da ré (fls. 407/414), processo autuado sob o número 2188-06.2012.5.10.0013. Além disso, o reclamante atuaria como testemunha da Sra. MARALICE FERREIRA CADIMA, a fim de comprovar "a verdade dos fatos". Nesse quadro, resta patente o conluio perpetrado para minar a empresa reclamada, exsurgindo claramente que o Sr. CAIRY foi induzido a assinar aviso prévio e mesmo a considerar o reclamante como empregado, já que, no caso em particular, quem detinha o conhecimento acerca dos requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia era o reclamante e não o filho do falecido sócio da ré. Some-se a isto a farta prova documental que dá conta de que o reclamante é sócio das empresas POLÍMIDIA CONSULTORIA, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO S/S LTDA (fls. 138/140 e 356/362), AGENDA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2014 - fls. 245; recurso apresentado em 28/08/2014 - fls. 246). Regular a representação processual (fls. 262). Satisfeito o preparo (fls. 243-v, 264 e 263). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade às Súmula 294/TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente insiste na aplicação da prescrição total, nos moldes da Súmula n° 294/TST. A questão relativa à prescrição já foi objeto de apreciação por parte do colendo TST, conforme acórdão a fls. 205/210,encontrando-se, portanto,operada a preclusão "pro judicato", a teor do disposto no artigo 836 da CLT e 471, "caput", do CPC. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXI, 22, I, e 173, §1°, II, da CF; - violação do art. 6°, §2°, da LINDB; - divergência jurisprudencial. A eg. 3a Turma, por meio da decisão de fls. 239/244,deu provimento ao recurso do reclamante, para, reconhecendo o direito adquirido do autor à incorporação da gratificação de titulação postulada, deferir as diferenças salariais decorrentes. Eis o teor da ementa: "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. Ante o teor da Lei n° 3.824/06, artigo 37, especialmente os incisos V, X e XI e parágrafo único, e observando-se os termos do art. 39, caput, e parágrafo único da lei distrital, com previsão de limitações percentuais ao deferimento da referida gratificação, bem como por respeito ao princípio da congruência, faz jus o reclamante, em decorrência dos certificados apresentados, ao percentual de 4% sobre o vencimento básico a título de gratificação de titulação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do requerimento administrativo formulado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido." Inconformada, a reclamada, pelos fundamentos de fls. 246 e seguintes, insiste na tese de que a lei com base na qual o reclamante deduz a pretensão foi revogada, que não há direito adquirido à gratificação de titulação. Sustenta, ainda, que o autor não preencheu os requisitos para a percepção da gratificação, uma vez que não solicitou administrativamente o benefício no período de vigência da Lei n° 3.824/2006. Indica afronta aos dispositivos em destaque. Contudo, depreende-se da decisão ora recorrida que o autor requereu o pagamento da gratificação de titulação, comprovando reunir os pressupostos para a percepção da parcela enquanto vigia a lei que lhe assegurou a percepção do benefício. No que concerne ao momento da solicitação, está expressamente consignado no acórdãoque "a vantagem foi incorporada ao patrimônio de todos os empregados com contratos de trabalho vigentes ao longo da própria vigência da Lei Distrital 3.824/2006, circunscrevendo-se a questão dos efeitos financeiros a âmbito distinto, que não se confunde com a questão da própria configuração do direito, concedido em lei." (fl.242) Com efeito,aderrogação da Lei Distrital n° 3.824/06, garantidora da percepção da gratificação, não prejudica o direito adquirido daqueles empregados possuidores da titulação no momento de sua vigência, na forma dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 6°, caput, da LINDB. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: AIRR - 2034¬ 98.2011.5.10.0020, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013, AIRR - 194-94.2013.5.10.0016 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014; AIRR - 2112-67.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014;AIRR - 285-18.2012.5.10.0018 , Relatora Ministra: AIRR - 2156-29.2011.5.10.0015 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014; Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/11/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013, AIRR - 652-63.2012.5.10.0011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013; RR - 165-83.2013.5.10.0003 Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/201 4; AIRR - 20¬ 43.2012.5.10.0009 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014. Por outro lado, encontra-se ileso o princípio da legalidade, pois, conforme bem definiu o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, "a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas. O que a Constituição Federal não permite é que se criem vantagens ou reajustes econômicos para servidores sem observância do princípio da legalidade - o que não ocorreu no caso concreto (art. 37, caput e X, CF)" (AIRR-2041- 96.2011.5.10.0018, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT 30/8/2013). Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada pela reclamada, resultandoobstado o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do Col. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 382; recurso apresentado em 05/09/2014 - fls. 383). Regular a representação processual (fls. 388-v/390). Satisfeito o preparo (fl(s). 281,314, 313 e 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORA EXTRA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, II, e 818, da CLT, 333, I do CPC e 92 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1a Turma, por meio doacórdãoa fls. 374/381,concluiu, com supedâneo no acervo probatório, que o autor não detinha poderes de gestão. Adecisão, na fração de interesse, foiassim ementada: "HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Para exclusão do trabalhador do regime legal de controle de jornada, instituiu o legislador pátrio apenas duas exceções: a dos trabalhadores externos que, pela natureza da atividade, são insuscetíveis de terem a sua jornada fiscalizada (art. 62, inciso I, da CLT) e a dos gerentes, entendidos estes os exercentes de cargo de gestão, com gratificação superior a 40% do salário efetivo (art. 62, inciso II, da CLT). Demonstrado que o reclamante era subordinado, tinha jornada controlada, bem como percebia salário inferior a 40% do que percebia no cargo efetivo, tem-se por não incluso o obreiro nas disposições do inciso II do dispositivo legal em comento." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas. Aduz que o conjunto probatório constante dos autos demonstrao exercício de atos de gestão, de direção plena, de independência e de discricionariedade, o que implicaria na incidência da hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT. Todavia, depreende-se que o decisum originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca do exercício de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula n° 126/TST). INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, I, do CPC. O egrégio Colegiado condenou a ré ao pagamentodo intervalo intrajornada. Recorre de revista a acionada, almejando a reforma do julgado. A delimitação do julgado revela a ausência dos requisitos para enquadrar o empregado na exceção do artigo 62, II da CLT, aplicando-se à hipótese o entendimento contido na Súmula n° 338, I, do colendo TST. Delineou-se a ausência de registros de ponto do reclamante. Ora, em tal cenário, a análise das alegações articuladas pela parte, inevitavelmente, demandaria orevolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126/TST). TÍQUETE REFEIÇÃO - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DESCONTO Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 82 da CLT, 1° da Lei n° 3.090/56 e 4° da Portaria n° 3/2002 do MTE. Nada obstante os argumentos deduzidos no arrazoado, impõe-se a denegação do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. A uma, porque a Portaria do MTE constitui espécie normativa não contemplada no artigo 896, alínea "c", da CLT. E, a duas, porque os artigos 82 da CLT e 1° da Lei n° 3.090/56 carecem do necessário prequestionamento (Súmula n° 297/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 200; recurso apresentado em 03/09/2014 - fls. 203). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10/STF e à Súmula n° 331, V, do TST; - violação do art. 97 da CF. A União acena com a inobservância, por parte da egrégiaTurma, do comando insculpido no artigo 97 da Constituição Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, proferida pelo Órgão fracionário deste Regional, resultando em contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do excelso STF e à Súmula n° 331, V, do colendo TST. Todavia, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, inciso IV, do colendo TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal e o item V da Súmula n° 331/TST. Por fim,a Súmula Vinculante n° 10/STF não constitui pressuposto válido a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, conforme se depreende das diretrizes do artigo 896, letra "a", da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV e LIV, 37, § 6° e 102, § 2°, da CF; - violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 333, I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da União, nos termos da Súmula n° 331/TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilização da Administração Pública pode ser objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, afastou a responsabilização objetiva nos casos de terceirização, mas deixou clara a possibilidade de responsabilização subjetiva. A autorização legal para contratar mediante processo licitatório não impede a responsabilização das tomadoras dos serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186, 927, caput, e 942, parágrafo único, do CC, porque a lei não pode excluir a responsabilização por culpa ou dolo. A contratação de intermediários é feita por conta e risco do tomador, o qual deve vigiar a execução do objeto contratado, inclusive quanto aos débitos trabalhistas e, não o fazendo, torna-se coautor do ilícito trabalhista que autoriza sua responsabilização. A responsabilidade subsidiária é total e abrange toda a condenação imposta ao tomador de serviços." Recorre de revista a União, objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do colendo TST, obstando o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 363/TST; - violação dos artigos 5°, XLVI e 100, da CF. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/2011 do TST), sendo certo que a hipótese não se assimila ao teor da Súmula n° 363/TST. Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Oapelo apresenta-se deserto, pois é ônus da executada, ao recorrer, garantir a execução, mediante depósito ou penhora de bem em valor suficiente à satisfação do débito. A garantia do Juízo é requisito indispensável para a admissibilidade não apenas dos embargos à execução, como também do agravo de petição e do recurso de revista em fase de execução, consoante estabelecem os arts. 16, § 1°, da Lei 6.830/80 e 884 da CLT. No mesmo sentido dispõe a Súmula n.° 128 do c. TST: "DEPÓSITO RECURSAL I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo . III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." (grifei) No presente caso, verifica-se que a execução foi parcialmente satisfeita (fl. 263). Assim, não tendo a recorrente complementado a garantia do Juízo, ou efetivado o depósito recursal, impõe-se seja decretada a deserção do apelo. A corroborar esse entendimento, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 147900-70.2009.5.06.0004, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2a Turma, DEJT 07/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO IMPLEMENTADA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PARA RECORRER. Não sendo verificada nos autos a comprovação de que houve a garantia do Juízo, reputa-se correta a decisão denegatória do recurso de revista, pois na fase executória o depósito recursal só é dispensável se o Juízo estiver garantido, como se infere do item II da Súmula 128 do TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2641400-94.1997.5.09.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 07/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Dispõe a Súmula 128, II, do TST, que, 'Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo'. A contrario sensu, não garantido integralmente o juízo, na fase executória, é exigível o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, reputa-se deserto o Recurso de Revista interposto sem a comprovação do depósito recursal, razão pela qual resta inviável o seu prosseguimento e, consequentemente, impõe-se a manutenção do despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 137900¬ 72.2002.5.01.0302, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 08/11/2013). Nesse contexto, não merece processamento o recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 220; recurso apresentado em 01/09/2014 - fls. 222). Regular a representação processual (fls. ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; - violação do artigo 97 da Constituição Federal. A Uniãoinsurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do Exc. Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. No mais, não constitui pressuposto apto a ensejar a admissibilidade do apelo a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do STF (art. 896, alínea 'a', da CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s 331 e363 do TST; - violação dos artigos5°, inciso XXXV e LIV; 37, II, § 6°, 102, § 2°, da Constituição Federal; -ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A eg. 3a Turma negou provimento ao recurso ordinário da União, segunda reclamada, mantendo incólume a decisão primária que a condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos, nos termos da Súmula n° 331 do Col. TST. A União pretende a reforma da decisão para que seja excluída sua responsabilização subsidiária, sustentando, para tanto, violações aos dispositivos em destaque, bem como indicando arestos para cotejo de teses. Eisa ementada decisão impugnada: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A condenação subsidiária do ente público terceirizante depende da comprovação de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Detectado tal panorama, incide a inteligência da Súmula n° 331, IV e V, do TST. Conforme se depreende do trecho supratranscrito, o egrégio Colegiado constatou que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de trazer aos autos elementos aptos a comprovar que tenha desempenhado adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, ao contrário do que pretende fazer crera recorrente, a decisão vergastada está em perfeita sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, bem como com a Súmula 331, V e VI, do TST. No referente à alegada violação das regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que a prestação jurisdicional foi cumprida em conformidade com o rito processual pertinente. Logo, não há falar em limitação da condenação ao saldo de salários,divergência jurisprudencial, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, restando obstado o processamento do apelo. Inteligência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST, sendo, ainda, despropositada a alusão à Súmula 363/TST já que não se trata, por óbvio, de contrato nulo decorrente da ausência de concurso público (CF, artigo 37, II). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região acdr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 167; recurso apresentado em 08/09/2014 - fls. 168). Regular a representação processual (fls. 67). Satisfeito o preparo (fl(s). 106-v., 129 e 130). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXIX da CF; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma manteve a sentença que declarou a prescrição parcial (quinquenal) do direito subjetivo de ação, no que se refere ao pedido de diferenças salariais advindas da gratificação de titulação, instituída pela Lei Distrital n° 3.824/2006. Insurge-se a demandada contra essa decisão, postulando a aplicação da prescrição total. A discussão gira em torno de direito assegurado em preceito legal, o que revela a consonância da decisão com a disciplina inserta na parte final do Verbete Sumular n° 294/TST. Afasto, pois, a alegação de ofensa ao artigo 7°, XXIX, da Carta Magna. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, caput, II, 22, I e 173, § 1°, II da CF; - violação do(s) art(s). 333, I, do CPC e 818, da CLT e 38 da Lei n° 3.824/2006; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma, por meio do acórdãoa fls.159/166, negou provimento ao recurso ordinário da empresa, para manter acondenação da reclamada à incorporação e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Gratificação de Titulação no percentual de 15%. Eis, na fração de interesse,o teor da ementa: "GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. O art. 37 da Lei Distrital n° 3.824/2006, que dispõe sobre o benefício "gratificação de titulação", se aplica tanto aos servidores de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional quanto aos ocupantes de empregos públicos, desde que sejam portadores de títulos, com os requisitos exigidos" (fl. 159). Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as razões a fls.168 e seguintes. Conforme consignadono acórdão recorrido, a Turma destacou a aplicabilidade do art. 37 da Lei Distrital em comento aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos. Nesse sentido, pontuou a sua aplicabilidadeà autora, empregada pública da Administração Indireta do Distrito Federal, e o preenchimento dos requisitos estabelecidos na referida lei para a aquisição do direito nela tratado, a saber, a gratificação de titulação que no caso da autora correspondia à razão de 15%. Assim, concluiu quea superveniente alteração legislativa, destinada a excluir de sua clientela, os empregados em empresas públicas, não poderia obstar o direito adquirido pelo obreiro na vigência da regra original. A tal modo, não há que se cogitar de violação dos artigos ora invocados. Destaco, a propósito, o seguinte precedente do Col. TST envolvendo a questão da "gratificação de titulação" prevista na referida lei distrital, no qual aquela Corte tem mantido o posicionamento adotado por este Tribunal: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL N° 3.824/2006. Por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 896, § 6°, da CLT), não é viável o processamento do apelo pela apontada divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o reclamante, que é empregado público da CODEPLAN - empresa pública do Distrito Federal-, postula o recebimento da gratificação de titulação instituída pelo artigo 37 da Lei Distrital n° 3.824/2006, segundo a qual: -fica instituída a Gratificação de Titulação devida aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, conforme percentuais abaixo identificados-. O Regional entendeu que o autor é beneficiário dessa parcela por se encaixar no conceito de empregado público. Com efeito, o Regional não violou o artigo 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, pois o texto da lei distrital inclui os empregados públicos como beneficiários da gratificação postulada, não fazendo nenhuma diferenciação entre os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, para se concluir de outra forma, seria preciso examinar o conteúdo da norma que regula a matéria, o que não é possível por se revelar a eventual violação reflexa do Texto Constitucional. Por fim, o artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição Federal não tem pertinência com a matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 81340-46.2006.5.10.0003 Data de Julgamento: 23/02/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011). Por sua vez, não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (art. 468 da CLT). Incólume o art. 22, I, da CF. Quanto à base de cálculo, o apelo apresenta-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/06/2014 - fls. 722; recurso apresentado em 24/06/2014 - fls. 724). Regular a representação processual (fl. 51). Dispensado o preparo (fl. 600). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROGRESSÃO FUNCIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, I,/TST; - violação dos artigos 1°, III, 5°, caput e XXXVI, e 7°, XXX, da CF; - ofensa aos artigos 5° da CLT. - divergência jurisprudencial. Aegrégia 1a Turma,pormeio do acórdão a fls. 698/703, complementadopela decisão proferida em sede de embargos de declaraçãoa fls. 720/721,negou provimento ao recurso ordinárioda reclamante, mantendo a sentença em que não se reconheceu o reenquadramento funcional da laboristano nível sênior, categoria "A", padrão 69. A decisãofoi assim ementada: "'INFRAERO. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA. A isonomia impõe igualdade de tratamento para aqueles em iguais condições, mas também desigualdade para os que ostentam situações desiguais. Não se sustenta o argumento de que houve preterição ou discriminação em relação aos empregados já contratados e que tiveram um nível inicial de carreira inferior: primeiro porque continua assegurada a possibilidade de progressão vertical na carreira, desde que submetido ao critério interno de seleção; segundo porque cada concurso público tem o seu grau de exigência e as suas normas.' (Processo n° 00183-2013-004-10-00-7 RO - Acórdão 1a Turma - Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran - Julgado em 25/09/2013 - Publicado em 04/10/2013 no DEJT)" Irresignado,insurge-sea reclamante contra essa decisão,mediante as alegações alhures destacadas, insistindo no reenquadramento funcional. Invoca, para tanto,o princípio da isonomia. Conforme delimitado no julgado hostilizado, o cargo ocupado pela reclamantee os exercidos pelos novos contratadospor meio de concurso públiconão são idênticos. Conquanto ambos tenham a mesma denominação, há manifesta diversidade entre os níveis, sendo distintas as exigências para a admissão na empresa e, em especial, as atribuições exercidas, justificando a diversidade remuneratória.Destacou quearealidade fática estampada nos autos obstao êxito da laborista, pois havendo desigualdade entre as situações paradigmas, não há falar em isonomia salarial. Consignou-sequeo princípio da isonomia protege a igualdade jurídica, ea moldura composta pelos fatos apurados não traduz qualquer espécie de afronta a tais parâmetros, sendo incogitável a alegada ofensa ao artigo 5°, "caput", da Constituição Federal. Em tal contexto, não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos invocados como transgredidos, assim como contrariedade ao verbete sumular indicado. Também não há de se cogitar de divergência jurisprudencial válida, considerando a tese adotada pelo egrégio Órgão fracionário - incidência da Súmula n° 296, I, do colendoTST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2014 - fls. 242; recurso apresentado em 01/09/2014 - fls. 243). Regular a representação processual (fl. 95). Dispensado o preparo (fl. 164). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, LV, da CF; O Colegiado não conheceu do recurso ordinário da primeira reclamada, ora recorrente, por inovação recursal. Eis o teor da fundamentação adotada no aresto: "O recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada é tempestivo, contudo, irregular. Na contestação, a primeira Reclamada não impugnou o salário nem a função declinados na petição inicial, vindo a fazê-lo, apenas no recurso, incorrendo em inovação. Com relação à culpa pela rescisão contratual, a primeira Reclamada, na contestação, afirmou que decorreu da falta de atendimento das funções e desrespeito ao estatuto do idoso, contudo, no recurso, variando, disse que foi em razão da não apresentação da CTPS para assinatura. Assim, por inovação recursal, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada." (fls. 239). Em sede de recurso de revista (fls. 243 e segs.), a reclamadaaponta cerceamento de defesa, por não ter o Regionalconsiderado os argumentos expostos em seu apelo ordinário. Afirma inexistir inovação à lide, porquanto juntou petição manifestando-se sobre a função e o valor do salário e que desde a instrução esclareceu todos os pontos levantados no recurso ordinário. Partindo-se da premissadelimitada no aresto, a recorrente não contestou especificamente o valor do salário (súmula 126/TST) e trazer o tema apenas em grau de recurso revela nítida inovação aos contornos da lide. A tal modo, incólume o dispositivo tido por vulnerado, destacando-se, por oportuno, que foi garantido à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que foi respeitado o devido processo legal. Registre-se que os temas relativos à assinatura da CTPS e aovalor do salárionão foram prequestionados, incidindo o óbice da súmula 297/TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 462; recurso apresentado em 05/09/2014 - fls. 466). Regular a representação processual (fls. 294). Satisfeito o preparo (fls. 398, 425, 425 e 476). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação dos arts. art. 2°, §2°, da CLT e 265 do CPC; - divergência jurisprudencial. A eg. 1a Turma,com esteio na prova dos autos, manteve asentença em que se concluiu que as reclamadasintegravam o mesmo grupo econômico, devendo ser responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas devidosao autor. Eis, no particular, a ementa expendida: "GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PROVA. O propósito do instituto do grupo econômico no Direito do Trabalho não é outro senão assegurar a garantia do crédito do trabalhador. Assim, a forma como as Empresas do grupo se relacionam não pode constituir empecilho à ação da Justiça do Trabalho em prol dos direitos obreiros. Havendo provas suficientes nos autos em tal sentido, correta a conclusão acerca da existência de grupo econômico entre as empresas e, consequentemente, de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 2°, § 2°, da CLT c/c 265 do CCB." (fl.444) Nas razões de recurso de revista (fls. 466 e seguintes), as recorrentes insistem na tese de que jamais existiu o grupo empresarial com as reclamadas FACULDADES RIVAIL, UNIÃO SERRANA e AESJK (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR JUSCELINO KUBISTSCHEK), destacando aausência deidentidade de sócios, departicipação administrativa nas demais empresas oucontrole comum entre elas. Todavia, a eventual análise das alegações articuladas pelasdemandadas exigiria o prévio revolvimento de fatos e provas, realidade que obstaculiza o processamento do recurso de revista (intelecção da Súmula 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/09/2014 - fls. 198; recurso apresentado em 08/09/2014 - fls. 199). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do artigo 37, § 6°, da CF; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3a Turma manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente a ANA ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilização da Administração Pública pode ser objetiva ou subjetiva. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, afastou a responsabilização objetiva nos casos de terceirização, mas deixou clara a possibilidade de responsabilização subjetiva. A autorização legal para contratar mediante processo licitatório não impede a responsabilização das tomadoras dos serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186, 927, caput, e 942, parágrafo único, do CC, porque a lei não pode excluir a responsabilização por culpa ou dolo. A contratação de intermediários é feita por conta e risco do tomador, o qual deve vigiar a execução do objeto contratado, inclusive quanto aos débitos trabalhistas e, não o fazendo, torna-se coautor do ilícito trabalhista que autoriza sua responsabilização. A responsabilidade subsidiária é total e abrange toda a condenação imposta ao tomador de serviços." Recorre de revista a ANA, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - ofensa ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97; - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, a egrégia Turma manteve a decisão em que se determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Insurge-se a ANA contra essa decisão, postulando a aplicação de juros de mora no importe de 0,5% ao mês. Todavia, trata-se de matéria já pacificada no âmbito do colendo TST, por meio da OJSBDI-1 n° 382, que assim dispõe: "JUROS DE MORA. ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494, da 10.09.1997." Nesse contexto, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na referida orientação jurisprudencial, inviável o processamento da revista, nos termos da OJSBDI-1 n° 336 e da Súmula n° 333, ambas do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região clr/m
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2014 - fls. 237; recurso apresentado em 01/09/2014 - fls. 238). Regular a representação processual (fl. 14). Dispensado o preparo (fl. 183). Ante o princípio da unirrecorribilidade, desconsidero a peça de fls. 254/268v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 125 SDI-I/TST. - ofensa ao(s) art.(s) 818 da CLT; 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A eg. Turmamanteve a sentença que indeferiu a pretensão depagamento de diferenças salariais por desvio de função. Ressaltou que a autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o desvio alegado, porquanto a prova apresentada restou dividida. Arecorrente manifesta sua irresignação, alegando ter comprovado o exercício das funções de gerente de relacionamento. A delimitação do julgado,intangível, a teor da Súmula n° 126 do TST, revela a ausência de comprovação do desvio funcional, o que afasta a alegação de ofensa aos dispositivos indicados. Quanto aos arestoscolacionados, observo que não atendem ao parâmetro de origem, poisoriundos deste Regional ( art. 896, 'a', da CLT). Afastam-se, de tal modo, as alegações. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 91 e 199/TST; - ofensa ao art. 59, 224, caput e 225, 818 da CLT e 333, I e II do CPC. O Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, considerando que o acordo de prorrogação de jornada não configura pré-contratação de horas extras. Inconformada, a reclamante insiste que houve pré-contratação de horas extras e que restou comprovado o pagamento invariável e habitual de duas horas extras por dia, independentemente da respectiva realização. Conforme delimitando no v. acórdão, não ficou caracterizada a pré- contratação de horas extras, uma vez que somente no curso da vigência do contrato de trabalho a autora passou a trabalhar em horário extraordinário. A decisão está em sintonia com a parte final do inciso I Súmula 199 do Colendo TST, no sentido de que a pactuação relacionada com a prestação de horas extras levada a efeito após a admissão não configura pré-contratação. O dissenso jurisprudencial indicadoestá superado pela iterativa jurisprudência do TST (Inteligência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST.) O apelo não merece impulso. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egrégiaTurmamanteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. O aresto encontra-se assim ementado: "HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. Apresentados pela reclamada controles de ponto com jornada variável, presume-se sua veracidade, cabendo à autora o ônus de provar a inidoneidade dos documentos, ônus do qual, in casu, não se desincumbiu. Recurso ordinário conhecido e não provido." (fls.230). Irresignada a reclamantesustenta a má apreciação da prova. Traz arestos à colação. Restou delimitado no acórdão que a fragilidade da prova oral não foi apta a desconstituir a veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Acrescentou-se, ainda, que a reclamante não especificou onde estariam as diferenças de horas extras em seu favor. Não obstante os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o curso da Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Vice-Presidente do TRT da 10a Região /acdr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 424; recurso apresentado em 08/09/2014 - fls. 425). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5°, LIV e LV, da CF, 818 e 852-Dda CLT e302, I e III, 320, II, e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia1a Turma, por meio do acórdão a fls. 412/421,ratificou a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Inconformada, insurge-se a reclamada a fls. 425 e seguintes, insistindona concessão regular do intervalo. Salienta que caberia à autora provar que este não fora concedido, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, o que não ocorreu. No entanto, a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que,uma vez que não houve a devida pré-assinalação do intervalo intrajornada,cabia ao reclamado comprovar sua regular concessão, está em sintonia com a jurisprudência do colendo TST, conforme se verifica do julgado proferido pela colenda SBDI-1: "'(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 1 1.496/2007. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.° 338, encerra tese no sentido de que -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT-, sendo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. De outro lado, o artigo 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, restando autorizada a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. 3. Conclui-se, daí, que compete ao reclamado comprovar a concessão do período destinado a alimentação e repouso - apresentando, para tanto, os cartões de frequência devidamente pré -assinalados, visto que se trata de fato extintivo do direito às horas extras. Na presente hipótese, o reclamado não se desincumbiu do encargo que lhe competia, pois os cartões de ponto carreados aos autos não continham pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada. 4. Nesse caso, não comprovada a aludida concessão, é devido o pagamento de uma hora extra diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído, durante todo o período trabalhado, com os reflexos postulados na petição inicial. 5. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR - 152700-82.1996.5.02.0401 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/11/2011)" A tal modo, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, I, II e III do TST; - violação do art. 7°, XIII, da CF; - violação do art. 8° da Lei n° 10.225/2001; A eg.Turma, constatando nãoexistir nos ajustes coletivos autorização para a prorrogação de jornada nos limites previstos pelo artigo 59 da CLT, nem comprovação de eventualacordo individual, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante paradeterminar o pagamento pelo labor excedente a 8a hora diária, com adicional de 50%, ereflexos. Em suas razões de revista, o ente público nega o direito obreiro ao recebimento de horas horas, sustentando a validade do trabalho em regime de escala de 12x36avençado por meio de acordo individual. De outro lado sustenta que no regime de escala os feriados trabalhados são automaticamente compensados, sendo indevida a dobra deferida. No que concerne à dobra nos casos de labor em domingos e feriados, a decisão colegiada encontra-se em consonância coma Súmula 444/TST, atraindo, pois, o óbice da Súmula 333/TST, no particular. Outrossim, adiscussão a respeito da jornada efetivamente praticada e da existência ou não de compensação válida reclamam revolvimento de fatos e provas, providência defesa pela Súmula n° 126/TST, resultando, assim, ociosa a indicação de ofensa aos dispositivos legais invocados. Inviável, pois, o processamento do apelo. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS - ARTIGO 384 DA CLT. Alegação(ões): - violação do art. 384 da CLT. A egrégia Turma deferiu à reclamante o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Inconformada,a demandada alega quenão houve prorrogação de jornada, visto que regular a adoção da escala de 12x36. A delimitação fática dos autos (Súmula n° 126/TST) revelou extrapolação habitual da jornada de seis horas, sem concessão do intervalo de 15 minutos prévio à sobrejornada. Logo, a alusão ao artigo 384 da CLT não viabiliza a pretensão de reforma, visto que a egrégia Turma lhe conferiu efetividade. Trata- se de proteção ao trabalho da mulher, recepcionada pela Constituição Federal (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5) Nesse sentido, a jurisprudência do col. TST: RR - 1561¬ 06.2010.5.10.0002 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/04/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; ARR - 134400-89.2008.5.02.0033 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; AIRR - 1042-03.2012.5.10.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014; RR - 406-09.2012.5.03.0158 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014; RR - 1936-98.2012.5.02.0021, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/03/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014. Desse modo, o apelo encontra óbice na Súmula n° 333/TST, ficando, por conseguinte, afastadas as alegações recursais. ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - violação do art. 2° da CF; - violação do art. 73, §2°, da CLT. Em prosseguimento aegrégiaTurma condenou a reclamadaao pagamento de diferenças do adicional noturno sobre as horas laboradas além das 5h, tendo em vista a prorrogação da jornada noturna cumprida. Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega, em síntese, que não há suporte legal para o deferimento das diferenças de adicional noturno. Reputa violadosos dispositivos em destaque. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, constata-se a consonância da decisão com a disciplina inserta na Súmula n° 60, II, e na OJSBDI-1 n° 388 do colendo TST, o que inviabiliza a insurgência recursal, a teor da diretriz da Súmula n° 333/TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /mrrqc
Tempestivo o recurso (intimação em 03/09/2014 - fls. 180; recurso apresentado em 10/09/2014 - fls. 181). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do artigo 37, § 6°, da CF; - ofensa aos artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 ; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma, a fls. 172 e seguintes,manteve a decisão em que se condenou subsidiariamente a FUB ao pagamento das parcelas deferidasao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes desta ação." Recorre de revista a FUB a fls. 181 e seguintes, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços,a demandada não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /tfsa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/08/2014 - fls. 451; recurso apresentado em 03/09/2014 - fls. 452). Regular a representação processual (fls. 34-35). Satisfeito o preparo (fl(s). 381,405, 404 e 461). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 37, II da CF; A egrégia Turma, às fls. 439e segs.,determinou o pagamento de diferenças salariais. Eis o teor da ementa: "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMPRESA PÚBLICA. EBC. REENQUADRAMENTO DE CARGO TÉCNICO PARA JORNALISTA. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. OJ/SBDI1 /TST N° 125. EFEITOS SOBRE JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora indevido o reenquadramento em cargo para o qual o empregado não prestou concurso público (CF, art. 37, II), são devidas ao reclamante, editor de imagem, enquadrado em cargo de nível técnico, as diferenças salariais relativamente ao cargo de jornalista (OJ/SBDI1/TST n° 125), observado o piso salarial da categoria de jornalista, bem assim a jornada especial. Impossível, outrossim, adotar-se o piso salarial de jornalista como base de cálculo do adicional de insalubridade (Súmula Vinculante n° 4 do STF)" (fls. 439). Inconformada, areclamadainterpõe recurso de revista a fls.452 e segs. , pugnando pela improcedência do pedido. Alega que o cargo de jornalista exige concurso público e formação superior. Articula seu apelo com violação do art. 37, II da CF. Conforme delimitado no aresto,a prova dos autos demonstra o desvio de função alegado. O reconhecimento de diferenças salariais está em consonância com a OJ125 da SBDI/TST. Ademais, a eventual análise da questão em foco demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, resultando obstaculizado o processamento do feito (intelecção da Súmula 126/TST). Não vislumbro a violação apontada. Inviável o curso da revista, no aspecto. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 59 da CLT, 818 da CLT e 333, I, do CPC; A Eg. Turma,reconhecendo o exercício da função de jornalista, deferiu ao autor as horas extras e intervalo intrajornada, tendo em vista a respectiva jornada especial. Inconformada, insurge-se a reclamada contra a decisão, alegando, em resumo,que as horas extras realizadas pelo obreiro foram devidamente pagas e que o pedido, agora, seria plausívelcaso houvesse o enquadramento na função de jornalista, o que não é legalmente possível. Aduz, ainda, que o empregado sempre gozou do intervalo intrajornada, sendo, certo, por fim, que o reclamante sequer desincumbiu-se do seu ônus probatório quanto ao direito ora pleiteado. Conforme delimitado no v. acórdão, restou reconhecido, com arrimo no conjunto fático-probatório,o desviofuncional a que fora submetido o reclamante, que exerceu a função de jornalista, o qual tem a jornada reduzida, devendo serem pagas ashoras extras mediante tal realidade (Súmula n° 126/TST). Note-se que o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, pelo que incólumes, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto ao art. 59 da CLT, registre-se que a parte não indicou expressamente qual dispositivo de referido preceito de lei entendeu malferido, o que torna inviável aferir qualquer violação, nos termos da Súmula n° 221/TST. Diante desse cenário, não há falar em afronta aqualquerpreceito indicado. O apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /clr
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2014 - fls. 427; recurso apresentado em 30/06/2014 - fls. 428). Regular a representação processual (fls. 152/156). Satisfeito o preparo (fl(s). 369, 379, 378-v e 435-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORA EXTRA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 287/TST; - ofensa aos arts. 224, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial O egrégio Colegiado manteve a decisão em que se deferiu à autora o pagamento da sétima e da oitava hora como extras. Com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu quea reclamante não estava enquadrada na regra exceptiva do § 2° do art. 224 da CLT. Adecisão foi assim ementada: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Para a aplicação do art. 224, § 2°, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3(um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. Indemonstrados tais elementos são devidas, como extraordinárias, laboradas a partir da 6a (sexta) diária." Recorre de revista oréu, alegando, em síntese, que ficou provado o exercício de funções com fidúcia especial aptos à enquadrá-la na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT. Não se vislumbra nenhumaofensa ao artigo 224, § 2°, da CLT. Conforme depreende-se doacórdão impugnado, aegrégia Turma condenou o reclamado ao pagamento das 7a e 8a horas como extras justamente em razão de não reconhecer nas atividades desempenhadas pela autora, quando do exercício do suposto cargo de confiança, um maior grau de fidúcia, apto a enquadrá-la na exceção do § 2° do art. 224 da CLT. Nesse contexto, a decisão encontra-se em perfeita consonância com o entendimento constante da Súmula n° 102, I, do colendo TST. De outra parte, nos termos em que proposto o arrazoado, rever as efetivas atribuições desenvolvidas é questão probatória, procedimento vedado na atual fase, a teor da Súmula n° 126/TST, a obstar o recurso de revista, inclusive, por divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): -ofensa aos artigos 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma afastou a incidência da regra inserta no artigo 62, I, da CLT, consignando que a prova foi clara ao demonstrarque a demandante tinha seu horário de trabalhado controlado pelo reclamado. Irresignado, o réu, em sede de recurso de revista, insiste que a autora realizava atividades externas sem qualquer controle de jornada. Contudo, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - DSR. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, § 2°, da Lei n° 605/49; O egrégio Órgão fracionário manteve a decisão quanto aos reflexos das horas extras no RSR. Insurge-se o demandado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada afronta o contido no artigo 7°, § 2°, da Lei n° 605/49. Entretanto, o acórdão encerra consonância com a Súmula n° 172/TST, obstaculizando o processamento ao apelo, no particular aspecto, a teor da Súmula n° 333/TST. HORA EXTRA - DIVISOR 150. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 124/TST; - violação do art. 5°, II, e 7°, XXVI, da CF; - divergência jurisprudencial. O reclamado rebela-se quanto à aplicação do divisor 150 para o cômputo das horas extras. Todavia, a decisão recorrida está em harmonia com a Súmula n° 124, I, "a", do colendo TST. Em tal cenário, o prosseguimento do apelo encontra óbice na Súmula n° 333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegação(ões): - ofensa ao artigo 461 e 818 da CLT e 333, I, do CPC; A egrégia 2a Turma manteve a sentença em que se deferiu as diferenças pleiteadas a título de equiparação salarial. Inconformado, insurge-se o réu contra essa decisão, insistindo na inviabilidade do pleito, porque não atendidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. No entanto, a análise das alegações articuladas pela parte, inevitavelmente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2014 (3a-f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /lbj
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/07/2014 - fls. 691; recurso apresentado em 11/07/2014 - fls. 692). Regular a representação processual (fl. 620). Satisfeito o preparo (fls. 642, 655, 655-v e 696-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 461 da CLT; A egrégia Turmanegou provimentoao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenaçãode diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inconformada,a reclamada interpõe recurso de revista a fls. 692 e seguintes, sustentando, em síntese,que houve violação ao art. 461 da CLT, porquanto "o alegado desvio de função foi decidido com base nos critérios da equiparação salarial". (fls. 694). Conforme a delimitação do julgado, intangível nos termos da súmula 126/TST,restou comprovado pela prova documental e oral que a reclamante assumiufunções diversas daquelas para as quais fora contratada. Consoante teor do aresto, não se analisou a controvérsia com base na equiparação salarial, mas no desvio funcional. Não vislumbro violação ao artigo apontado. Afastam-se, pois, as alegações. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - ofensa ao art. 62, I e 818 da CLT e 333, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiado, com arrimo no contexto fático- probatório, manteve a decisão em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis o teor da ementa: "2. HORAS EXTRAS. No caso, ainda que a reclamante tenha exercido função de confiança ela não estava excluída do regime legal de horário de trabalho já que o empregador computava horas extras." (fls. 677). A reclamada alega que a autora exercia cargo de confiança, estando inserida na exceção do art. 62, II da CLT. Aponta ofensa aos artigos em destaque. Constata-se que a delimitação constante do acórdão, diga-se, intangível, a teor da diretriz traçada na Súmula 126 do TST, revela que houve a devida comprovação acerca do efetivo controle da jornada da autora, com pagamento de horas extras,não se configurando, assim, a exceção prevista no inciso IIdo art. 62 da CLT. Registre-se que o aresto trazido não atende aos parâmetros de origem (art. 896, "a", da CLT). Inviável, pois, o processamento do apelo. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 342/TST; - ofensa ao art. 462 da CLT. A eg. Turma manteve asentença que determinou a restituição de descontos salariais. A ementa, na fração de interesse, é do seguinteteor: "3. DESCONTO SALARIAL. A reclamada não comprovou a atuação negligente da reclamante no trato de sua rotina de trabalho para o prejuízo causado. Por não ter a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, considero irregular o desconto efetuado. É devida a restituição deferida pelo juízo de origem." Alega a reclamada que a própria reclamante reconhece que o dano decorreu exclusivamente por sua culpa, sendo lícito o desconto efetuado. Aponta violação ao art. 462 § 1° da CLT. Conforme delimitação do julgado, conquanto no contrato obreiro conste cláusula autorizando descontos por dano decorrente de culpa, não foi comprovada a prática de ato negligente pela reclamante. Conclusão diversa esbarra no óbice da súmula 126/TST. Registre-se que o aresto trazido não atende aos comandos do art. 896, "a", da CLT. Inviável o curso da revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014 (6a -f). Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10a Região /acdr