TRT da 15ª Região 18/11/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9433

Processo n° 0007201-16.2014.5.15.0000 AACC Autor: CONSTRUJOB EDIFICAÇÕES LTDA. Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARATINGUETÁ Vistos etc. O autor requer, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela, com reconhecimento de ilegalidade do movimento paredista, por não ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL üra, 18 de Novembro de 2014. DEJT Nacional observada a exigência legal de notificação sobre a paralisação. Acrescenta que no dia 13 de novembro, “o local de trabalho amanheceu com um “paredão” de pallets em chamas, a impedir o acesso ao canteiro de obra”. Considera a greve abusiva e requer determinação de “imediato retorno da totalidade dos trabalhadores às suas atividades ou 70% de presença para continuidade da obra”. Pois bem. Trata-se de ação envolvendo direito de greve. Nesse aspecto, determino a retificação da autuação quanto à classe para Dissídio Coletivo de Greve. Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2014, quarta- feira, às 15h30 , ocasião em que os pedidos de natureza liminar serão apreciados, se for o caso. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução CSJT n° 136/2014. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 17 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PROVA INCOMPLETA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA A prova da regularidade da representação processual constitui um dos requisitos indispensáveis para o processamento de Reclamação Correicional. No caso, o substabelecimento não se fez acompanhar do instrumento de outorga de poderes pela Corrigente, impedindo aferir as eventuais condições e limitações para o exercício deles, o que configura deficiência da prova da regularidade de representação processual. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS QUE JUSTIFIQUEM A PROVOCAÇÃO DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA O parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno desta Corte impõe que a Petição Inicial seja "obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com... outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido". Não se demonstrou a existência de tal pedido, de sorte que não se pode falar em qualquer falha que tenha ele por objeto. Assim, a falta de juntada de uma hipotética peça processual que o contenha constitui não observância do comando regimental, atraindo aplicação do parágrafo único do artigo 37 do ato administrativo normativo indicado. CORREIÇÃO PARCIAL. "DIES A QUO" A SER OBSERVADO NA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL A aferição da tempestividade, ou não, da apresentação de Reclamação Correicional se dá pela data da primeira intimação do ato-alvo, não prosperando renovações de provocação do juízo para obter mesmas respostas posteriormente, para se tomar a intimação da última dessas como "dies a quo" a ser observado, posto que a pretensa irregularidade se tornou conhecida desde a primeira. No particular, o indeferimento dos pedidos de desarquivamento e de restituição de prazo se tornou conhecido da Corrigente, por patrono diverso do que interpôs a Reclamação Correicional, em 14/07/2014, razão pela qual a provocação desta Corregedoria apenas em 21/10/2014 afigura-se tardia. CORREIÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO APTO PARA CORRIGIR HIPOTÉTICAS NULIDADES PROCESSUAIS Conforme previsão regimental, não cabe Correição Parcial quando existe recurso específico para sanar inclusive nulidades processuais. No caso, a própria Corrigenda demonstrou tal circunstância, com a juntada da cópia do Agravo de Petição que interpôs para essa finalidade. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Sanetopo Construções e Comércio Ltda. em relação Exma. Juíza do Trabalho Erica Escarassatte, nos autos da Ação de Execução 0043100¬ 85.2005.5.15.0131, que tramitou na 12a Vara do Trabalho de Campinas-SP, em que a Corrigente figurou como Executada. Alega que a MM. Juíza Corrigenda praticou diversos atos que tumultuaram a ordem processual, discriminando-os nos seguintes termos: arquivamento definitivo dos autos da execução promovida pela Unio sem qualquer motivo, antes mesmo de entrega de decisão que levasse a isso; falta de sua intimação quanto a esse arquivamento, gerando nulidade processual; cerceamento do direito de defesa da Corrigente, pois com tal arquivamento ficou impossibilitada de apresentar Embargos de Declaração e Agravo de Petição; e indeferimento dos pedidos de desarquivamento e de devolução de prazo (no detalhou) na busca da condenação da aludida Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, implicando no cerceamento do direito de defesa. Requer o acolhimento da medida correicional, determinando-se o desarquivamento dos autos e nova juntada das peças protocoladas tempestivamente,... com o regular prosseguimento do agravo de petição para exame de mérito pela instância superior. Junta cópia do expediente de restituição ao patrono da Corrigente, do Agravo de Petição (para provar tempestividade na interposição da Reclamação Correicional) às folhas 10-16; cópia do despacho que indeferiu pedido de desarquivamento e determinou essa restituição (folha 09); substabelecimentos (folhas 17 e 18); extrato de andamento processual obtido da rede mundial de computadores (internet; folhas 19-23); cópia dos pedidos de desarquivamento e de devolução de prazo (folha 24); cópia de publicação dando conta de intimação de outro patrono da Executada quanto extinção da execução e determinação de remessa dos correlatos autos ao arquivo definitivo (folha 25); cópia de despacho anterior (folha 26) que indeferiu pedido de desarquivamento e determinou a restituição da peça cuja cópia se encontra à folha 42, pela qual esse pedidos anteriores foram apresentados; decisão a Agravo de Petição interposto pela União junto ao TRT da 2a Região (folha 27-30); cópia de andamento processual do processo ao qual se vincula esse Agravo de Petição (folhas 31-33); cópia de Recurso de Revista da União em face da decisão a esse recurso (folhas 34-39); outra cópia de despacho anterior que indeferiu pedido de desarquivamento e determinou a restituição da peça cuja cópia se encontra à folha 42 (folha 40); outra cópia de publicação dando conta de intimação de outro patrono da Executada quanto à extinção da execução e determinação de remessa dos correlatos autos ao arquivo definitivo (folha 41); e outra cópia dos pedidos de desarquivamento e de devolução de prazo (folha 42) e outra extrato de andamento processual obtido da rede mundial de computadores. O Exmo. Desembargador Corregedor Regional requisitou informações (folha 94). As prestadas se encontram às folhas 99¬ 101, que se fizeram acompanhar de relação de pedidos de desarquivamento, às folhas 102-109. DECIDO: Conforme se constata do trecho do relatório que discrimina as peças processuais juntadas, a Reclamação Correicional NÃO se fez acompanhar de procuração ad judicia, impedindo aferir a subsistência de poderes na data do substabelecimento deles, em 29/07/2014. Ou seja, NÃO SE PROVOU, A CONTENTO, REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DESSE REMÉDIO. A prova da regularidade da representação processual constitui um dos requisitos indispensáveis para o processamento de Reclamação Correicional. Assim, não sendo o caso de mandato tácito, a juntada de procuração "ad judicia" se mostra indispensável, inclusive nos casos de subscrição de peças por substabelecido. Isso porque mandatos podem ser conferidos para, entre outras coisas, vigorar por prazo determinado e/ou para a prática de apenas alguns atos, limitações às quais os substabelecidos ficam submetidos, posto que ninguém pode transferir mais do que recebeu. No caso, o substabelecimento não se fez acompanhar do instrumento de outorga de poderes pela Corrigente, impedindo aferir as eventuais condições e limitações para o exercício deles, o que configura deficiência da prova da regularidade de representação processual, impondo o indeferimento da medida, na conformidade do parágrafo único do artigo 37 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Por outro lado, é flagrante que a Corrigente está envidando máximos esforços para obter condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais na Ação de Execução, sem, contudo, ter juntado qualquer peça processual que demonstrasse a existência de tal pretensão anteriormente. O parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno desta Corte impõe que a Petição Inicial seja "obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com... outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido". Essa exigência se presta inclusive para a demonstração de interesse na apresentação da medida, sem a qual ela não pode ser processada. Na espécie, é inquestionável que a extinção da execução promovida pela União em face da Corrigente foi ato de interesse dessa parte, não cabendo qualquer reclamo dela em face disso. O que poderia dar ensejo a interposição de Reclamação Correicional seria a prática (ou omissão) de outro ato que importasse em uma ou mais das falhas elencadas no artigo 35, "caput", do aludido Regimento Interno quanto a outro ponto, sendo invocado o de negativa de prestação jurisdicional quanto a um suposto pedido de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ocorre que não se demonstrou a existência de tal pedido, de sorte que não se pode falar em qualquer falha que tenha ele por objeto. Assim, a falta de juntada de uma hipotética peça processual que o contenha constitui não observância do comando regimental expresso há pouco, atraindo aplicação do parágrafo único do artigo 37 do ato administrativo normativo indicado. Não bastasse, as próprias cópias de intimações a outro advogado e substabelecente (relembra-se: folhas 25 e 41), dão conta de que a Corrigenda já havia entregado anteriormente A MESMA RESPOSTA de indeferimento dos pedidos de desarquivamento e de restituição de prazo, PARA AS MESMAS PRETENSÕES, FOCADAS NOS MESMO FATOS. Ora, em tal hipótese, da primeira intimação da resposta do Estado-Juiz que começa a fluir o prazo para a apresentação de Reclamação Correicional, o que leva concluir pela intempestividade da medida em apreço, observando-se as respectivas datas no caso, a saber: 14/07/2014 e 21/10/2014. E mais, a cópia do Agravo de Petição às folhas 10-16 revela que até a Corrigente vislumbra possibilidade de correção das hipotéticas falhas por recurso, o que afasta o cabimento de medida correicional, observando-se a restritividade negativa constante no artigo 35 do Regimento Interno desta Casa de Justiça. Em face do que exposto, julgo IMPROCEDENTE a correição parcial. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à Autoridade Corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência à Corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 14 de novembro de 2014. José Pitas - Desembargador Vice- Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA CANCELADA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DEFESA NO PROCESSO ELETRÔNICO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. SUBVERSÃO A ORDEM PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA. Embora o cancelamento de audiência já designada seguida da determinação para a realização de perícia prévia consubstancie questões de natureza jurisdicional, sempre que as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que o(s) ato(s) implica(m) relevante prejuízo às partes e ao próprio Judiciário deve ser reconhecida a subversão da ordem do processo, a ser reparada pela via correicional. Impõe-se, portanto, julgar procedente o pedido correicional, para determinar ao Juízo Corrigendo a designação de audiência no processo originário, para a apresentação de propostas de conciliação. Trata- se de Correição Parcial apresentada por Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados Ltda. com relação a atos praticados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Walter Gonçalves, nos autos da Reclamação Trabalhista 0010933-66.2014.5.15.0109, em trâmite na 3a Vara do Trabalho de Sorocaba-SP, em que o Corrigente figura como Reclamado. Alega que o MM. Juiz Corrigendo violou o artigo 846 da CLT ao determinar a realização de perícia sem que tivesse buscado conciliar as partes, designando audiência também para esse fim. Transcreve decisão desta Corregedoria a caso que tem por semelhante. Requer o acolhimento da medida correicional, para que "seja determinado ao MD. Juízo a designação de audiência para tentativa conciliatória ou a apresentação da defesa". Junta cópia da Reclamação Trabalhista (folhas 09-14), cópia da intimação da audiência que posteriormente foi retirada da pauta (folhas 15¬ 16), cópia do despacho que determinou a retirada do feito da pauta de audiências (folhas 17-18 e 22-23); cópia da intimação desse despacho (folhas 19-20); cópia da procuração concessiva de poderes pela Corrigente (folha 24-25), cópia do substabelecimento desses poderes (folha 26) e outro documentos entre as folhas 29¬ 83. Foram requisitadas informações (folha 84). As prestadas se encontram às folhas 87-88. Relatados. DECIDO: Realmente a situação fática descrita na inicial deste caso coincide, no aspecto que adiante se exporá tumultuário, com a que foi analisada pelo Exmo. Desembargador Corregedor Regional Eduardo Benedito de Oliveira Zanella no processo 0000097-89.2014.5.15.0899-CorPar, com cuja decisão comungo, adotando-a como razão de decidir, transcrevendo-a, verbis: "O art. 35 do Regimento Interno preconiza o cabimento da correição parcial para as hipóteses de inexistência de meio processual específico para impugnar o ato judicial e de inversão à ordem do processo. A não designação de audiência (no caso a retirada do feito da pauta de audiência), a determinação de apresentação de defesa em Secretaria e a designação de perícia anterior à audiência inaugural configuram atos de natureza jurisdicional, passíveis de impugnação por meio processual específico. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto tornam plausível a imediata revisão dessas decisões. Assinalo, a princípio, que a apresentação de proposta de conciliação na abertura da audiência é prevista legalmente (art. 846 da CLT). Por outro lado, ainda que o ato impugnado tenha facultado à corrigente manifestação em defesa sobre a possibilidade de conciliação, é certo que essa conduta, ao contrário do intuito vislumbrado pela MM. Juíza corrigenda, acaba comprometendo a celeridade do processo, em face da necessária intimação da parte contrária para responder a eventual proposta da reclamada. Ademais, eventual declaração, em sede de recurso, da nulidade das decisões impugnadas e de todos os atos que lhe sucederam conduziria ao desperdício de todos os atos processuais até então realizados, especialmente a perícia, cuja realização demanda tempo e custos, em evidente subversão à boa ordem do processo e prejuízo às partes e ao próprio Judiciário". Consultando o PJE pertinente, este Magistrado constatou que foi apresentada defesa no dia 30/10/2014, ensejando preclusão consumativa. Em face do que exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido correicional, para determinar ao Juízo Corrigendo a designação de audiência específica para a apresentação de propostas de conciliação, suspendendo os trâmites para a realização de perícia até a concretização dessa audiência, quando se poderá avaliar, seguindo o iter legal, a necessidade da produção dessa prova. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à Autoridade Corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao Corrigente. Decorrido o prazo "in albis", arquivem-se. Campinas, 14 de novembro de 2014. José Pitas - Desembargador Vice- Corregedor Regional" Campinas, 17 de novembro de 2014