TRT da 5ª Região 08/05/2017 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 5285

Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS- ABAT -    IVO DE JESUS -    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA -    SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.° 0000335-97.20 1 6.5.05.0000 (IUJ). REDATOR: DESEMBARGADOR R ENATO SIMÕES. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID: 00a9913, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “ Acordam os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a  Região, reunidos em sua 4 a  Sessão Extraordinária deste exercício, realizada ao décimo dia do mês de abril de 2017, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edições de 24 e 30 de março, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Dalila Andrade, Graça Boness, Débora Machado, Jéferson Muricy , Ivana Magaldi, Luíza Lomba, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado(voto computado apenas para efeito de constituição de súmula), Léa Nunes, Marcos Gurgel, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Suzana Inácio bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, após r equerer preferência, pela Santana S/A Drogarias e Farmácia, a advogada Alana Nascimento Pimenta , e de ter sido rejeitada, por maioria, Questão de Ordem no sentido de que se aguardasse o comparecimento do Excelentíssimo Desembargador Relator em uma próxima sessão para votação da súmula, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Yara Trindade e Renato Simões que a acolhiam, por unanimidade, admitir o incidente de Uniformização de Jurisprudência, e, POR MAIORIA ABSOLUTA, solvê-lo no sentido de que o fato de usar fardas na qual consta a propaganda de empresas cujos produtos sejam comercializados no estabelecimento em que labora o empregado não configura por si só dano de ordem moral que redunde em dever reparatório in re ipsa.  Necessário se faz a prova contundente dos requisitos previstos no art. 186 do CC, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Sérgio Sá(relator), Paulino Couto, Dalila Andrade, Alcino Felizola, Débora Machado, Luíza Lomba, Edilton Meireles, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Maria Adna Aguiar, por reconhecerem que o empregado tem direito à reparação civil por violação do direito de uso de sua imagem, decorrente do uso de fardamento com marcas ou logotipos dos produtos de terceiros, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, sem o consentimento ou compensação econômica do trabalhador, configura abuso de direito e constitui dano in res ipsa,  tendo feito restrições, quanto à admissibilidade do Incidente, os Excelentíssimos Desembargadores Débora Machado, Luíza Lomba, Edilton Meireles, Marcos Gurgel e Margareth Costa; e, por unanimidade, aprovar verbete para compor súmula de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a  Região, com a seguinte redação: "DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FARDAMENTO, RESTRITO AO AMBIENTE DE TRABALHO, COM LOGOTIPOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. DAMNUM IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de usar fardas na qual consta a propaganda de empresas cujos produtos sejam comercializados no estabelecimento em que labora o empregado não configura por si só dano de ordem moral que redunde em dever reparatório in re ipsa.  Necessário se faz a prova contundente dos requisitos previstos no art. 186 do CC." O DESEMBARGADOR RENATO SIMÕES, AUTOR DO VOTO PREVALECENTE, FOI DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO.".
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO BAHIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS -    BANCO DO BRASIL SA -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    JOSE ROBERTO ALVES MELO -    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO referentes ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência N.°: 0000478-23.2015.5.05.0000 (IUJ) . RELATORA: DESEMBARGADORA NÉLIA NEVES . FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID: 060c987, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: " Acordam os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a  Região, reunidos em sua 4a Sessão Extraordinária deste exercício, realizada ao décimo dia do mês de abril de 2017, cujas pautas foram divulgadas no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edições de 24 e 30 de março, sob a presidência eventual da Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Linhares e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Dalila Andrade, Graça Boness, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Luíza Lomba, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Suzana Inácio bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, tendo feito restrições, quanto aos fundamentos, os Excelentíssimos Desembargadores Dalila Andrade, Luíza Lomba, Renato Simões e Margareth Costa.
Intimado(s)/Citado(s): -    BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA -    MARIONALDO OLIVEIRA DE SOUZA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.° 00001276-47.2016.5.05.0000 (IUJ). REDATOR: DESEMBARGADOR RENATO SIMÕES. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID: 4161e90, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: " Acordam os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, reunidos em sua 4a Sessão Extraordinária deste exercício, realizada ao décimo dia do mês de abril de 2017, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edições de 24 e 30 de março, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Dalila Andrade, Graça Boness, Débora Machado(voto computado apenas para efeito de constituição de súmula), Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Luíza Lomba, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Suzana Inácio bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, por unanimidade, ACOLHER o incidente de uniformização de jurisprudência e, POR MAIORIA ABSOLUTA, solvê-lo no sentido de declarar que no processo eletrônico, servem como meio de prova inclusive para afastar a presunção de veracidade dos fatos, os documentos colacionados antes da audiência inaugural, mesmo quando o réu é declarado revel, cabendo ao juiz condutor do processo avaliar o valor probante dos mesmos, após a manifestação da parte contrária, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Alcino Felizola(relator), Lourdes Linhares, Nélia Neves, Ana Lúcia Bezerra, Dalila Andrade, Graça Boness, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marcos Gurgel, Paulo Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto e Maria Adna Aguiar, por entenderem que os documentos colacionados aos autos que tramitam por meio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico antes da audiência inaugural por reclamado que a esta não comparece e, por isso, é declarado revel, não possuem valor probatório e não se prestam a elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e, por unanimidade, aprovar verbete para compor súmula de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com a seguinte redação; "PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe-JT. REVELIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA INAUGURAL POR RECLAMADO REVEL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. No processo eletrônico, os documentos colacionados antes da audiência inaugural, mesmo quando o réu é declarado revel, devem ser conhecidos, cabendo ao juiz condutor do processo avaliar o valor probante dos mesmos, após a manifestação da parte contrária". O DESEMBARGADOR RENATO SIMÕES, autor do voto prevalecente, FOI DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO . ". Súmula RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Aprova a Súmula TRT5 n° 45. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, reunido em composição plena, na sua 2 a  Sessão Extraordinária do exercício de 2017, realizada ao décimo terceiro dia do mês de fevereiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar, com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.mo Sr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Dalila Andrade, Graça Boness, Alcino Felizola, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Renato Simões, Humberto Machado, Léa Nunes, Paulo Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos e Pires Ribeiro, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000721-30.2016.5.05.0000; RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 45 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O artigo 8°, inciso III, da Constituição da República, consagra hipótese de substituição processual ampla e irrestrita, uma vez que garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, consoante já expressado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional. 2. Tal modalidade de substituição processual representa verdadeira garantia fundamental ao pleno acesso à Justiça, pois permite a judicialização de questões, muitas vezes, delicadas e existentes ainda no curso do contrato de trabalho, sem que o trabalhador tenha que figurar como autor da demanda ou assinar documentos que possibilitem sua imediata identificação, sem falar que produz real economia de recursos públicos, a efetivação do princípio da razoável duração do processo e uniformidade de decisões judiciais. 3. Portanto, os Sindicatos possuem legitimidade ativa para postularem, como substitutos processuais, direitos individuais homogêneos e heterogêneos, sem restrições e de forma ampla. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 13 de fevereiro de 2017. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região