Diário de Justiça do Estado da Bahia 09/05/2017 | DJBA

Entrância Final

Número de movimentações: 3754

Vistos, etc. A Súmula 309 do STJ, editada em 22/03/2006, já prescrevia: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (negritei). Nesse mesmo sentido, o § 7º do art. 528 do Novo Código de Processo Civil assenta. Apesar de editada a Súmula 309/STJ há mais de 10 (dez) anos, insistem as partes, inadvertidamente, em pleitear a execução, sob pena de prisão, de parcelas pretéritas que ultrapassam, e muito, o período estabelecido pela jurisprudência e consolidado pelo § 7º do art. 528 do NCPC. No caso dos autos, a exequente propôs a presente execução de alimentos provisórios em 10/04/2017, com pedido de prisão do alimentante. No entanto, incluiu parcelas vencidas a partir de maio de 2016, o que, como visto acima, é absolutamente descabido. Posto isso, cite-se o executado, pessoalmente, para pagar as prestações vencidas a partir do mês de fevereiro de 2017, e as vincendas, no prazo de 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê- lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC/2015). Quanto às demais prestações vencidas, relativas ao período de maio de 2016 a janeiro de 2017, deverá a exequente promover nova execução, observando o rito estabelecido pelos arts. 523 e seguintes do NCPC, visto a inércia demonstrada pela credora em requerer o cumprimento da obrigação alimentícia tardiamente, fazendo com que esta perdesse seu caráter eminentemente alimentar. P. I. C. Salvador(BA), 03 de maio de 2017. FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS CORDEIRO Juiza de Direito Auxiliar
Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, pelo prazo de 06 meses, a requerente, KARLA VILA NOVA DE ARAÚJO FIGUEIREDO, como curadora de JACIRA VILA NOVA LEAL DE ARAÚJO, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-la em sua companhia a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar os bens da curatelanda. Designo o dia 04 de julho de 2017, às 10:00 horas, para ter lugar a entrevista da curatelanda. Cite-se e intime-se, salientando-se que, após a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o curatelando impugnar o pedido. Defiro os requerimentos do Ministério Público para que seja realizado pelo Oficial de Justiça, quando da citação, sindicância em ordem de se apurar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, perquerindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e tudo o mais que lhe parecer relevante, devendo juntar relatório circunstanciado no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a requerente para que promova aditamento necessário ao novo regramento da curatela, eis que não há mais em falar-se em incapacidade absoluta no caso em questão; seja a parte autora notificada trazer aos autos a concordância dos demais parentes, caso existam, com a medida requerida até a data da audiência. O Ministério Público deverá ser intimados via portal. Expeça-se termo de curatela provisória. P. I. C.
delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem assim à definição do ônus da prova (art. 357, II e III, do CPC/2015). Com efeito, tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, restam controvertidas (i) necessidades da autora e (ii) capacidade de o requerido prestar alimentos. No caso, tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, a necessidade daquele que pleiteia o pensionamento deve ser por ele robustamente comprovada, enquanto que aquele de quem se pleiteia deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alimentando (art. 373 do CPC/2015). Dessa forma, por meio de prova documental e testemunhal, deverá a autora (alimentanda) comprovar sua necessidade, especificando suas despesas e os seus rendimentos próprios, enquanto que ao réu (alimentante) caberá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2017, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência supra, bem assim, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem as provas documentais que comprovem as suas alegações, bem assim apresentem o rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. P. I. C.