Diário de Justiça do Estado da Bahia - 09/05/2017 - Entrância Final - Pg. 1 | Escavador

Vistos, etc. A Súmula 309 do STJ, editada em 22/03/2006, já prescrevia: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (negritei). Nesse mesmo sentido, o § 7º do art. 528 do Novo Código de Processo Civil assenta. Apesar de editada a Súmula 309/STJ há mais de 10 (dez) anos, insistem as partes, inadvertidamente, em pleitear a execução, sob pena de prisão, de parcelas pretéritas que ultrapassam, e muito, o período estabelecido pela jurisprudência e consolidado pelo § 7º do art. 528 do NCPC. No caso dos autos, a exequente propôs a presente execução de alimentos provisórios em 10/04/2017, com pedido de prisão do alimentante. No entanto, incluiu parcelas vencidas a partir de maio de 2016, o que, como visto acima, é absolutamente descabido. Posto isso, cite-se o executado, pessoalmente, para pagar as prestações vencidas a partir do mês de fevereiro de 2017, e as vincendas, no prazo de 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê- lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do CPC/2015). Quanto às demais prestações vencidas, relativas ao período de maio de 2016 a janeiro de 2017, deverá a exequente promover nova execução, observando o rito estabelecido pelos arts. 523 e seguintes do NCPC, visto a inércia demonstrada pela credora em requerer o cumprimento da obrigação alimentícia tardiamente, fazendo com que esta perdesse seu caráter eminentemente alimentar. P. I. C. Salvador(BA), 03 de maio de 2017. FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS CORDEIRO Juiza de Direito Auxiliar

Em face da certidão de fl.58, republique-se despacho de fl.55.

Ante a certidão de fl. 24, nomeio Curador Especial à curatelanda, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública a fim de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

CHAMAR O FEITO A ORDEM

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, pelo prazo de 06 meses, a requerente, KARLA VILA NOVA DE ARAÚJO FIGUEIREDO, como curadora de JACIRA VILA NOVA LEAL DE ARAÚJO, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-la em sua companhia a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar os bens da curatelanda. Designo o dia 04 de julho de 2017, às 10:00 horas, para ter lugar a entrevista da curatelanda. Cite-se e intime-se, salientando-se que, após a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o curatelando impugnar o pedido. Defiro os requerimentos do Ministério Público para que seja realizado pelo Oficial de Justiça, quando da citação, sindicância em ordem de se apurar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, perquerindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e tudo o mais que lhe parecer relevante, devendo juntar relatório circunstanciado no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a requerente para que promova aditamento necessário ao novo regramento da curatela, eis que não há mais em falar-se em incapacidade absoluta no caso em questão; seja a parte autora notificada trazer aos autos a concordância dos demais parentes, caso existam, com a medida requerida até a data da audiência. O Ministério Público deverá ser intimados via portal. Expeça-se termo de curatela provisória. P. I. C.

Despacho - Mero Expediente

Despacho - Mero Expediente

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente, o(a) Sr(a). ANGELA MARIA MARTINS PALMEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 214.701.975-53, como curadora de DORALICE DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 101.164.275-15, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de auxiliá-lo(a), bem como para recebimento e administração da pensão previdenciária recebida pelo(a) curatelado(a), ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) mesma. Designo o dia 04 de julho de 2017, às 09:30 horas, para ter lugar a entrevista do curatelando(a). Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça proceder à sindicância em ordem de apurar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com a curatelanda, certificando também quanto à eventual impossibilidade de a mesma receber a citação. O prazo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) curatelando(a) impugnar o pedido (art. 752, do CPC/2015). P. I. C.

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delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem assim à definição do ônus da prova (art. 357, II e III, do CPC/2015). Com efeito, tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, restam controvertidas (i) necessidades da autora e (ii) capacidade de o requerido prestar alimentos. No caso, tratando-se de alimentos entre ex-cônjuges, a necessidade daquele que pleiteia o pensionamento deve ser por ele robustamente comprovada, enquanto que aquele de quem se pleiteia deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alimentando (art. 373 do CPC/2015). Dessa forma, por meio de prova documental e testemunhal, deverá a autora (alimentanda) comprovar sua necessidade, especificando suas despesas e os seus rendimentos próprios, enquanto que ao réu (alimentante) caberá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2017, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência supra, bem assim, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem as provas documentais que comprovem as suas alegações, bem assim apresentem o rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. P. I. C.

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Vistos, etc. Intime-se o inventariante para que apresente as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, no prazo de 10 dias. Após, vistas ao MP. P.I.C. Salvador (BA), 02 de maio de 2017. Patricia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito

Vistos, etc. Intimem-se as partes para comprovar a propriedade dos imoveis cuja partilha é pretendida, seja juntando certidão atualizada da cadeia sucessória ou cópia atualizada da matrícula devidamente certificada pelo oficial de registro de imóveis, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que a requerente constituir novos patronos, proceda-se a sua intimação para assinar novo termo de inventariante no prazo de cinco dias. Concedo, ainda, à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para vir prestar as primeiras declarações, conforme requerido às fls. 20/22 dos autos. P. Intime-se. Cumpra-se. R.H. Oficie-se conforme requerido às fls. 44, item 3.2. P.I. P. I. Prazo de lei. Dê-se ciência às partes da transformação dos presentes autos em processo digital, a fim de que possa se dar o seu regular acompanhamento, assegurando-se a publicidade e o contraditório. P.I.

Vistos, etc. Compulsando os autos infere-se que o perito nomeado ás fls. 42/43, até a presente data não foi intimado para exercer o múnus. Considerando a necessidade de ultimar os processos de interdição que se encontram com a perícia pendente, em consulta ao site do Tribunal de Justiça verificou-se a existência de outro profissional cadastrado junto ao Programa aos Órgão Jurisdicionais na realização de Perícias Judiciais com condições de exercer o múnus. Diante do exposto, revogo a nomeação feita ás fls. 42/43 e de logo nomeio a Dra. Fernanda Amália Ramos de Carvalho, e-mail: famalia@me.com/ fernandaamaliarc@yahoo.com.br , CRM-BA 28643 , telefone: 997233535. Intime-se o expert com as quesitações e cópias dos documentos já aludidos ás fls. 42/43, bem como o prazo e advertências ali consignadas. Apresentado o laudo, às partes e ao Ministério Público para se manifestarem. Após conclusos.

CHAMAR O FEITO A ORDEM

Despacho - Mero Expediente

Inexistem preliminares a apreciar. Analisando os autos, verifica-se que as partes reconhecem a união estável, todavia o réu alega que ela perdura, enquanto a autora aponta o final da convivência e do affectio societatis. Controvertem, ainda, quanto ao valor da pensão e ao rol de bens a serem partilhados. No tocante à propriedade dos imóveis e automóveis, caberá à autora fazer prova documental das propriedades que alega, enquanto que o réu deverá comprovar que os bens por ele apontados pertencem à filha do casal, juntado documento comprobatório, ambos até a data da audiência. Designo audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/06/ 2017, às 16 horas, oportunidade em que as partes deverão produzir as provas que entenderem de direito, inclusive testemu- nhal. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, QUE DEVERÃO SER INTIMADAS NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 455 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Procedam-se às intimações necessárias. P.I.C

Delimitada a lide, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor de todo o patrimônio a ser partilhado, e cotar as custas. Havendo despesas processuais pendentes por parte da requerida, também deverá cotá-las no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias acima fixado. Designo, desde já, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2017, às 13:30horas, para oitiva das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo acima, que deverão ser intimadas respectivamente pelas partes, na forma do art.455 do CPC, sob pena de preclusão. Dispensada a intimação do Ministério Público, por não haver interesse de incapazes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, pelo prazo de 06 meses, a Requerente, ROSEMEIRE DALVA SANTANA ALMEIDA, como curadora de ROMILDA DO ESPIRITO SANTO SANTANA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, ficando impedida de alienar os bens do curatelando. Ouça-se o MP quanto à petição de fl. 73. Expeça-se termo de curatela provisória. Dou à presente força de mandado, ofício.