TRT da 2ª Região 08/05/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 11229

Intimado(s)/Citado(s): - EDER GALDINO SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (SP - 183805) 1. CLEBER DINIZ BISPO (SP - 184303) 1. JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) Recorrido(a)(s): 1. EDER GALDINO SANTIAGO 2.    JOAO CLAUDINO FERREIRA LIMA 3.    VANDERSON SILVA DOS SANTOS 4.    CALORISOL ENGENHARIA LTDA 5.    INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA. Advogado(a)(s): 1. MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) 2.    MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) 3.    MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP - 233374) 4.    RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (SP - 236957) 5.    RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (SP - 236957) 5. ROGERIO CESAR GAIOZO (SP - 236274) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/11/2016 - id. 8c81883). Regular a representação processual, id. 8ba3a8e - Págs. 1 a 5, 6106015 - Págs. 4 a 7. Satisfeito o preparo (id(s). 8c7f162 - Pág. 1 e acb064c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 244. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, bem como demonstra inconformismo quanto à limitação da referida responsabilidade. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ab initio registro que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora. O tomador de serviços deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas de referidos empregados decorre do exame minucioso de cada demanda, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato. Não se pode esquecer que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e § 1°, fixa que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. Não obstante entenda que a Súmula 331 do C. TST não pretendeu criar, de forma geral, ampla e irrestrita, obrigação subsidiária para todas as tomadoras quando contratam empresas prestadoras de serviço, apenas considerando tal relação, porquanto tal interpretação tornaria inviável esse segmento da atividade econômica por onerar duplamente as empresas tomadoras pelo mesmo serviço contratado, conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento dominante adotado pela E. Turma no sentido de que a responsabilidade da recorrente surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil. E a responsabilidade da Administração Pública vem capitulada no § 6°, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: " Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6° -  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, na hipótese dos autos, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas salariais - horas extras e reflexos - e a recorrente não comprovou no momento processual oportuno que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe cabia por expressa previsão contida nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Note-se que, dando condições de fiscalização à apelante, o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (ID 1c4a24d) determina, dentre as obrigações desta: "...2.3.5 - A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados. 2.3.6    - Fornecer sob pena de não ser emitido o Relatório de Medição - RM: 2.3.6.1 - Cópia autenticada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Sérico e Informações à Previdência Social completa e quitada e seu respectivo comprovante de entrega, nos termos da legislação vigente. (...) 2.3.7    - Pagar à PETROBRAS o valor que a esta for imposto por força de eventual condenação subsidiária ou solidária, proferida pelo Poder Judiciário, por Juízo Arbitral ou pelas Instâncias competentes, no que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas previdenciárias, tributárias e fundiárias (FGTS) para com os empregados da CONTRATADA. (...) 2.5.3.3 - Apresentar à fiscalização, sempre que solicitada, a comprovação da manutenção do Plano de Saúde para com os seus empregados, nos termos do item 2.5.3 deste Contrato. ..." Não se pode perder de vista que, sendo os reclamantes hipossuficientes na relação jurídica havida e tendo prestado sua força de trabalho, merecem por ela serem remunerados. Nesse aspecto, estéreis as alegações da recorrente no sentido de que desconhecia os reclamantes, já que não negou peremptoriamente que os obreiros tenham lhe prestado serviços. Noto, ainda, que a cláusula 2.3.2 do contrato firmado entre as reclamadas previa expressamente a apresentação de relação nominal dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, além de comunicação escrita sobre qualquer alteração ocorrida a esse respeito, documentos que a recorrente não trouxe aos autos para, eventualmente, amparar sua tese. Registro que a documentação acostada com a defesa apresentada encontra-se totalmente ilegível (Id. 0d9d295/3b00997), revelando impossível a verificação acerca do cumprimento de seus deveres de fiscalização. Veja-se, a propósito, o entendimento do C. TST acerca da questão: "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA - IN VIGILANDO - NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16-DF. Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nesse quadro, a inadimplência da obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços no tocante ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços gera sua responsabilidade subsidiária, em face de sua culpa -in vigilando-, a teor da regra responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa -in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. No mesmo sentido, o novel inciso V da Súmula 331/TST (TST, RR - 181800-29.2005.5.04.0331, Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6 a Turma, DEJT 10/06/2011)" "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. É a própria Lei de Licitações que, ao regulamentar o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, prevê expressamente a obrigação da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos dessa natureza - artigo 85, III - e, mais, de responder pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial (artigos 66 e 67). Esse entendimento, inclusive, foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16 e concluir pela Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, não afastou a possibilidade de responsabilizar o ente público, de forma subsidiária, pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, na hipótese de se verificar, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando. (TST, RR - 61800-90.2007.5.08.0016, Ministro Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 03/06/2011)" Assim, com base nos fundamentos supra e considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, evidenciado pela ausência de qualquer documentação atinente à fiscalização do contrato firmado entre as rés, certa a sentença ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. Explicito por fim que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. TST, sendo que a mesma abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da supracitada Súmula 331 daquela Colenda Corte, tampouco representa desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado na forma sustentada. Mantenho. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO FERNANDES VILLAS BOAS -    GILSON MONTEIRO DE SOUZA -    SUHAI - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SUHAI - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): 1. ANDREIA LOVIZARO (SP - 189751) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO FERNANDES VILLAS BOAS 2. GILSON MONTEIRO DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. VIVIANE FRIZZO CALDEIRA KLEPACZ (SP - 72542) 1. FILIPE STARZYNSKI (SP - 311399) 2. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP -    138603) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/10/2016 - id. 1035aeb). Regular a representação processual, id. 4b2fec5 - Pág. 2, . Satisfeito o preparo (id(s). 770b0c2 - Pág. 2, 770b0c2 - Pág. 1 e 98588f6 - Pág. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 360. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 193; Código de Processo Civil, artigo 333. -    divergência jurisprudencial. -    Art. 373 do CPC/15. Insurge-se contra o v. acórdão no tocante ao intervalo intrajornada, horas extras, gratificação de função, adicional de periculosidade e multas normativas. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ju SAO PAULO, 5 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    ROSANGELA OLIVEIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) RAFAEL DIEL PINTO FERNANDES (SP - 195851) Recorrido(a)(s): ROSANGELA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(a)(s): ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP - 92040) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/11/2016 - id. 2406d51). Portaria GP n° 80/2015 - Suspensão do expediente (Dia do Servidor público), Finados - Lei n° 5.010/66, Lei n° 10.607/02 e Portaria GP n° 80/2015. Regular a representação processual, id. d0e1c3c - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 339 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Defende que, contrariamente ao decidido, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários, o que não é o caso do autor. Mantido o julgado, pede que seja utilizado, como base de cálculo, o salário básico do autor, sem incidência em outras verbas. Consta do v. Acórdão: II- DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 4-    Cumpre, de logo, distinguir os funcionários públicos dos empregados públicos, os quais em princípio integram a categoria dos servidores públicos. 5-    Assim, funcionários públicos são os servidores legalmente investidos nos cargos públicos, isto é, são titulares de cargos criados por lei, com denominação própria e em número certo. Estão sujeitos às normas do Estatuto da entidade estatal à qual pertencem. 6-    Os empregados públicos, ao revés, são os que prestam serviços à Administração Direta ou Autárquica (não sendo exaustiva a colocação) mediante contrato de trabalho nos termos e condições da legislação trabalhista. Nesse regime, o vínculo empregatício é de natureza contratual, equiparando-se a Administração ao empregador comum (HELY LOPES MEIRELLES, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 9 a . edição, RT, fls. 331/338, passim). 7-    Nessa esteira, realço, VALENTIN CARRION (COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 26a. edição, Saraiva, fls. 55): "Os empregados públicos mantêm com qualquer entidade estatal relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na CLT e nas demais normas laborais da atividade privada; seus princípios são os do direito privado, de índole contratual, apesar do grande volume de normas cogentes; apenas a União tem competência para legislar sobre direito do trabalho; empregados públicos são os servidores "lato sensu", comumente chamados celetistas. A Administração direta é exercida pelas próprias pessoas jurídicas de direito público, União, Estado, Município e Distrito Federal, através dos três poderes; na indireta se incluem as autarquias, as fundações (instituídas pelo Estado, mesmo com estrutura de direito privado) e as entidades paraestatais (empresas públicas e de economia mista). A lei federal, estadual ou municipal determina qual dos regimes (estatutário, empregatício ou especial) se aplica a seus servidores e às entidades por ela criadas. Mas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e de suas subsidiárias que exploram a atividade econômica estão sujeitas às leis trabalhistas (CF, art. 173, § 1° , II)". 8-    Pois bem. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." 9-    Ora, sendo a obreira empregada pública, não é possível dizer que o ali disposto não a beneficia, pois reporta-se a servidor e não a funcionário público. Nesse sentido o acórdão: "SEXTA-PARTE E QÜINQÜÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA: O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao estabelecer que aos servidores públicos estaduais são devidos a 'sexta-parte' e os 'qüinqüênios', não distinguiu os funcionários públicos, regidos por regime estatutário próprio, dos empregados públicos, regidos pela legislação trabalhista. Servidor público é gênero, do qual os funcionários públicos e os empregados públicos são espécie". Remessa de ofício e voluntário a que se nega provimento" (TRT da 2. a  Região, 11. a T., RO 01106-2006-087-02-00-6, Rel. a  Des. a  DORA VAZ TREVINO, ac. publicado em 07.08.2007). 10-    Remeto ainda à Súmula de Jurisprudência 4, deste E. Tribunal, a qual pacificou que a ausência de diferenciação dos beneficiários com base somente no regime jurídico de admissão (estatutário ou celetista) abrangeu a sexta-parte e, por analogia, também os quinquênios, ambos previstos no mesmo dispositivo legal, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito". 11-    Quanto às integrações, por se tratar de verba de natureza salarial (art. 457 da CLT e Súmula 203 do C. TST), repercute em férias + 1/3, em gratificações natalinas e em depósitos do FGTS, abrangendo os títulos vencidos e vincendos. 12-    Cabe aclarar que o art. 115, XVI, da Constituição Estadual de São Paulo em nada prejudica o acima disposto ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" - grifei). 13-    Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que deferiu o pagamento da vantagem denominada quinquênios e seus reflexos sobre 13° salário, férias+1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS. A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 05/1 1/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). Com relação à base de cálculo do indigitado adicional, como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame: -    o id. 2406d51 - Pág. 8 porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho); -    o id. 2406d51 - Págs. 10 a 17 porque extraído de repositório oficial na internet, porém não atende cumulativamente os requisitos exigidos pelo item IV da Súmula n° 337, do C. TST (transcrever o trecho divergente, apontar o sítio onde foi extraído e declinar o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 4 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO GRUPO ACAO DE ASSISTENCIA, PROMOCAO E INTEGRACAO SOCIAL - GAAPIS -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    JOSEFA ALEXANDRE MATOS CORDEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): 1. PAOLA RENATA PINHEIRO FAILLA (SP - 301368) 1. AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544) 1. GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) 1. TÃNIA MARIA PIRES (SP - 57962) 1.    ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI (SP - 276879) Recorrido(a)(s): 1. JOSEFA ALEXANDRE MATOS CORDEIRO 2.    ASSOCIACAO GRUPO ACAO DE ASSISTENCIA, PROMOCAO E INTEGRACAO SOCIAL - GAAPIS Advogado(a)(s): 1. AGOSTINHO TOFOLI (SP - 49389) 1.    EDUARDO TOFOLI (SP - 133996) 2.    MARIANO MASAYUKI TANAKA (SP - 236437) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/10/2016 - id. 866ee70). Regular a representação processual, id. a699d10. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. -    violação à ADC 16 do STF. Alega a recorrente que não deve ser responsabilizada de forma subsidiária quanto à condenação trabalhista e demais consectários legais impostos em desfavor da primeira reclamada. Consta do v. Acórdão: 3-) Da responsabilidade subsidiária da 2 a  reclamada A 2a reclamada alegou, em contestação, que não cabe a responsabilização do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da associação conveniada, invocando o art. 71 da lei 8.666/93, cuja constitucionalidade fora confirmada em sede de controle concentrado pelo STF, conforme ADC n° 16, que teria afastado a aplicação do inciso IV da Súmula n° 331 do TST. Ocorre que a própria súmula, em seu inciso V, enfatiza a conduta culposa "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". O objeto do convênio firmado é de finalidade tipicamente pública e, ao fomentar a iniciativa de uma associação em realizar atividades sociais com envolvimento de transferência de recursos oriundos do erário público, estaria, objetivamente, fornecendo serviços tipicamente públicos por intermédio de um terceiro e de sua estrutura administrativa, fato que o torna responsável subsidiariamente no caso de inadimplemento dos créditos trabalhistas quando os instrumentos e metodologias adotadas para a fiscalização do contrato se mostram insuficientes. Logo, plenamente plausível a legitimidade da administração pública em figurar no pólo passivo de demandas trabalhistas pelo inadimplemento de obrigações de mesma natureza por conta da empresa contratada/conveniada, em virtude de responsabilidade subjetiva por falta de fiscalização do contrato. Neste sentido: "Súmula n° 43 do TRT - ia Região. Responsabilidade da Administração Pública A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n°16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Clube de Mães Jardim Cascata e o Município de Porto Alegre - visando ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, em turno integral, na instituição de Educação Infantil Comunitária - enseja a incidência da Súmula n.° 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Verifica-se que nem mesmo as recentes alterações promovidas no texto da Súmula n.° 331 desta Corte superior tem o condão de modificar esse entendimento, na medida em que, consoante os termos do item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". 3. Uma vez caracterizada a omissão do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável subsidiário. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Primeira Turma, processo n° AIRR- 930-73.2010.5.04.0020, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2013). Cumpre destacar que não se trata de responsabilizar o ente público pelo mero inadimplemento dos créditos trabalhistas da prestadora/conveniada, mas sim caracterizar que contexto fático delineado pelos autos leva à conclusão de que a adoção de métodos e procedimentos mais apurados e eficazes de fiscalização dos contratos firmados pela administração pública poderia prevenir irregularidades, ainda que a administração tivesse que utilizar a prerrogativa de rescisão justificada do contrato, se necessário. Salienta-se, ainda, que os arts. 58 e 67 da própria lei 8.666/93 determinam a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato por um representante da Administração: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." O ente público designou um gestor para a fiscalização do convênio firmado, com atribuições como "Acompanhar, aprovar atestar e liberar as medições mensais para pagamento, observando o valor estimativo máximo fixado nas PLANILHAS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO GERAL" (ID db697d8 - Pág. 2), dentre outras. Pelos documentos juntados pela 2 a  reclamada, evidencio que a fiscalização realizada se restringia à verificação do recolhimento dos depósitos do FGTS e da Previdência Social. Há também juntada de recibos de contracheques e de vale transporte. Contudo, o escopo fiscalizatório adotado não se mostrou efetivo para elidir a ocorrência de realização de horas extras sem o devido pagamento, conforme consignado em sentença. Tendo a lei atribuído à Administração Pública o dever de fiscalização dos contratos por ela firmados, sem perder de vista as disposições do julgamento da ADC n° 16 pelo STF e a redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, conforme já esposado, e segundo o princípio da aptidão para a produção da prova, tal ônus era da fundação. No entanto, não se desincumbiu ante à ausência da constatação de fiscalização efetiva capaz de identificar as irregularidades apontadas, mesmo contando com a previsão de instrumentos fiscalizatórios e aplicação de penalidades, não tendo delas se valido. Os dispositivos legais mencionados, aliados à IN n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traçam as diretrizes para uma fiscalização mais efetiva e detalhada por parte da Administração Pública, conforme inclusive pode-se depreender em recente decisão do TST a respeito: "Como se não bastassem esses claros preceitos da própria Lei n° 8.666/93, que devem ser interpretados e aplicados de forma conjunta e sistemática com o multicitado art. 71, § 1°, da mesma norma, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) n° 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa (IN) n° 3/2009, do mesmo Ministério. A esse respeito, pronuncia-se com acerto o Procurador do Trabalho Helder Santos Amorim, demonstrando que essas normas federais também servem de parâmetro para o dever de fiscalização dos entes públicos das demais esferas da Federação[...]. Em linhas gerais, a citada IN n° 2/2008 do MPOG impõe à Administração Pública federal contratante o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas em relação a seus trabalhadores terceirizados, desde as fases de abertura e de desenvolvimento do procedimento licitatório e da celebração do resultante contrato administrativo, nos seguintes termos[...] Regulamentando o já citado art. 67, caput e seu § 1°, da Lei n° 8.666/93, o art. 34 da IN n° 2/2008 do MPOG determina que, na fiscalização do "cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada" seja exigida a comprovação de: a) regularidade para com o INSS e FGTS; b) pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês anterior; c) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível; d) pagamento do 13° salário; e) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional; f) realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso; g) fornecimento de cursos de treinamento e reciclagem exigidos por lei; h) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, e de cumprimento de todas as demais obrigações estabelecidas na legislação laboral em relação aos empregados vinculados ao contrato administrativo." (TST RR - 1074.06.2011.5.02.0008, Data de Julgamento: 28/08/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015)" Destarte, a ausência de responsabilidade alegada pela fundação não condiz com a realidade aduzida aos autos, razão pela qual cumpre sua responsabilização subsidiária, conforme fundamentado. A Súmula n° 331 do TST, VI, abarca que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a responsabilidade subsidiária abarca obrigações de natureza salarial, indenizatória e também cominatória, cabendo responder por toda a pretensão deferida caso o devedor principal não a cumpra. Abarcadas, portanto, as multas legais e contratuais, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Tal entendimento é assim compactuado: "Súmula n° 47 do TRT - 4a Região. Multas. Responsabilidade Subsidiária do tomador de serviços. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, inclusive se for ente público". " Consta do Acórdão: "A responsabilidade subsidiária imposta à União abarca todos os deveres inerentes à real empregadora, pois não há restrição legal para limitar essa responsabilidade. Não se olvide que a responsabilidade tem origem nas culpas in eligendo e in vigilando, que, nos termos do artigo 942 do Código Civil, atribui responsabilidade a todos pela reparação, sem restrição quanto ao direito lesado. Não se trata de participação no ato em si, tampouco de aplicação de penalidade que ultrapassa a pessoa que lhe deu causa. Constitui, sim, extensão da responsabilidade por valores pecuniários. Não caracteriza, portanto, ofensa ao artigo 5o, inciso XLV, da Constituição da República. " Em consonância, a r. decisão, com iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que a responsabilidade do tomador engloba todas as parcelas da condenação, inclusive multas, resulta inviabilizado o seguimento do recurso, (E-RR-765.316/2001.9, Ac. SBDI-1, DJU 11/11/05; RR-720/2004-035-03-40.9, Ac . 3a T, DJU 09/06/06; AIRR -522/2001-103-04-40.0, Ac . Ia T, DJU 09/06/06; RR-51.446/2002- 900-09-00.7, Ac. 2a T., DJU 09/06/06) [...] Assinale-se ainda que a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao empregado, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, e a multa convencional, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. Nesse sentido: E-ED-RR-41700-60.2006.5 . 20.0002, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT 08/10/2010; E-ED-RR- 202000-77.2006.5.12.0047, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-1, DEJT 21/05/2010; E-ED-RR-92700-26.2004.5.01.0026, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 05/06/2009; E-ED- RR-95100-77.2006.5.20.0005, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DEJT 24/04/2009. (Processo: TST AIRR - 1506-88.2010.5.09.0000, Data de Julgamento: 29/04/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)" Nesse contexto, verifi
Intimado(s)/Citado(s): - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WILSON SONS ESTALEIROS LTDA Advogado(a)(s): Luiz Vicente de Carvalho (SP - 39325) Recorrido(a)(s): GEOMACKSON DA PAIXAO DIAS Advogado(a)(s): JOSE RIVALDO DA SILVA (SP - 321943) PATRICIA CRISTIANE CAMARGO RODRIGUES (SP - 279452) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/11/2016 - id. bef46c0). Regular a representação processual, id. b624ee3. Satisfeito o preparo (id(s). be9c1d8, 553d3c5, 553d3c5 e 6f03d95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, como o recorrido nunca exerceu as funções de Soldado Sênior, além de possuir o paradigma indicada pelo recorrido - Sr a  Edimilson dos Santos Batistao - maiores responsabilidades , bem como realizava soldas nas posições 3G E 4G, nada deve ser quitado a título de equiparação salarial. Consta do v. Acórdão: [...] No tocante à equiparação salarial, não prospera o recurso. A primeira testemunha do reclamante afirmou que: "tinha contato direto com o reclamante e o paradigma; que na verdade o reclamante tinha até destaque maior em relação ao paradigma, se comparado a qualidade do serviço de ambos, assim como comprometimento e a produtividade; que o reclamante fazia solda nas posições 3/G, 4/G, fazendo até a posição 6/G, que era de maior nível; que tudo o que o paradigma fazia o reclamante também fazia"(Grifou-se) A testemunha da reclamada esclareceu que o reclamante "fazia o mesmo serviço que o paradigma, mas a qualidade do serviço era diferente; que o paradigma tinha um serviço de maior qualidade porque tinha mais tempo de experiência adquirida antes de ser contratado pela reclamada" (Grifou-se) Conforme se vê, do depoimento de ambas as testemunhas, conclui-se que o reclamante e paradigma exerciam as mesmas tarefas. A mera alegação de que o paradigma teria mais tempo de experiência adquirida, antes de ser contratado, por si só, não impede o reconhecimento da equiparação salarial, tendo em vista que o artigo 461, §1, da CLT, prevê que para a equiparação salarial não deve haver diferença de tempo de serviço superior a 2 anos, o que não é o caso. Ademais, a testemunha do autor foi categórica ao afirmar que o reclamante tinha até destaque maior em relação ao paradigma quanto a comprometimento e a produtividade. Portanto, restou comprovado que reclamante e paradigma exerciam idênticas funções, restando preenchimentos, portanto, os requisitos necessários ao deferimento de equiparação salarial (art. 461 da CLT). Mantém-se, pois, no ponto, a r. sentença Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Postula a aplicação do que está previsto em lei quanto à regra processual da justa causa, distribuição do ônus da prova e aplicação das provas produzidas. Alega ainda que a decisão guerreada também fere legislação federal relacionada ao ônus da prova, de modo que inexiste qualquer fundamento probatório ou amparo legal para o reconhecimento do vínculo empregatício, razão pela qual roga a recorrente pela reforma do v. acórdão. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. Examinando os autos, no cumprimento do disposto no §1° do art. 896 da CLT, constato a existência de potencial de conciliação na presente demanda. E isso, tendo em vista que a soma dos depósitos recursais existentes no processo (R$ 8183,06 e R$ 1816,94- Id. 553d3c5 e Id. 6f03d95) é igual ao valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00 - Id. be9c1d8). Assim, dê-se visibilidade dos autos ao Núcleo de Conciliação para as providências cabíveis, sobrestando-se, por ora, os prazos em curso. Frustrada a tentativa de conciliação, retornem à Vice- Presidência Judicial. Comunique-se ao CEJUSC, certificando. Após, os autos deverão aguardar em pasta própria. /mv Assinatura SAO PAULO, 4 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. -    DANIELE ORNAGHI SANT ANNA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Lei 13.015/2014 Parte(s): 1. CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. 2. DANIELE ORNAGHI SANT ANNA Advogado(a)(s): 1. SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA (SP - 266742) 1.    ALINE POSSETTI MATTIAZZO (SP - 345925) 2.    TIAGO LUIS SAURA (SP - 287925) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Id. e42bf93: cuidam-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamado pretendendo a reforma da decisão que, considerou o Recurso de Revista interposto como deserto, pois considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 20.000,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 11.815,00, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista diante da ausência de comprovação nos autos do recolhimento do depósito recursal, nos termos do ATO N° SEGJUD.GP 326/2016. Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando à regularização da prestação jurisdicional. A partir da vigência do CPC de 2015, considerando o disposto no art. 489, o C. TST, mediante a edição da Instrução Normativa n° 40/2016, passou a entender que do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista são cabíveis Embargos de Declaração, exclusivamente na hipótese de haver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas. Quanto aos demais despachos, permanece a incidência do disposto no art. 897-A, da CLT, no sentido de que caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou seja, excepcionada a decisão de Recurso de Revista, as demais decisões interlocutórias, caso do despacho combatido, não são atacáveis mediante a interposição de embargos de declaração. Registre-se, por oportuno, que o C. TST editou a Súmula n° 245: DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". REJEITO os embargos, por incabíveis. Intime-se. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR n° 13/2006. /ct SAO PAULO, 4 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AUTO POSTO NOVA SAIDA DE MAIRIPORA LTDA -    LEIA LUCI MORENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LEIA LUCI MORENO Advogado(a)(s): LUIZ DE FREITAS (SP - 93876) Recorrido(a)(s): AUTO POSTO NOVA SAIDA DE MAIRIPORA LTDA Advogado(a)(s): EDINARA FABIANE ROSSA LOPES (SP - 176691) O recurso não merece acolhida, porquanto não esgotadas todas as instâncias desta Justiça Especializada. Com efeito, é entendimento do E. STF, nos termos da Súmula 281, de que o acesso àquela Corte recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 281 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho. II - O acesso a esta Corte, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. III - A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV- Agravo regimental improvido. AI 650164 AgR/ SP-SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 06/11/2007. DJe-157. DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007. Esta também é a orientação da doutrina: Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo do trabalho o recurso extraordinário é interposto de forma única das seguintes decisões: a) última instância - as proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de suas Seções Especializadas (Seção de Dissídios Coletivos e Seção de Dissídios Individuais) ou Órgão Especial; b) única instância - as prolatadas pela SDI-II em ações rescisórias e outras de competência originária do TST, que não sejam passíveis de recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a). Jorge Neto, Francisco Ferreira e Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa, Os Recursos no Processo do Trabalho, 1 a  ed. p. 532. Indefiro, pois, o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, por não configurada a hipótese prevista no artigo 102, III da CF/88. Intime-se. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR n° 13/2006. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ct SAO PAULO, 4 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado(a)(s): 1. VALERIA NORBERTO FIGUEIREDO (SP - 189150) Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. 2. MARIA HELENA DE LIMA TIMOTEO Advogado(a)(s): 1. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) 2. MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (SP - 193614) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/02/2017 - id. c16b705 ). Regular a representação processual, id. 4094736. Satisfeito o preparo (id(s). 555a96a - Pág. 4, 555a96a - Pág. 2 e da204ac - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 5 (3 arestos). De plano, convém esclarecer que, a despeito de a recorrente referir- se, à pág. 3 - id. c16b705, ao tema "negativa de prestação jurisdicional", depreende-se da análise das razões recursais que sua insurgência diz respeito à discussão acerca do mérito do recurso (responsabilidade subsidiária), abordado nas páginas seguintes do apelo. Assim, sob esta ótica será analisado o item do presente recurso. Pois bem. Insurge-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. Ressalta que, durante o período contratual, procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, de forma que não há que se falar em omissão culposa por parte da tomadora. Consta do v. Acórdão: "(■■■) A única forma de eximir a segunda ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica dos elementos probatórios contidos nos autos, vez que, diferentemente do que faz crer a recorrente, as guias de recolhimentos previdenciários e do FGTS abojados no Id n° 4094780 e Id n° 4094786 não encerram o rol de direitos trabalhistas passíveis de fiscalização . (...)".  (destaquei) De saída, consigno que, no tocante à aferição, no caso dos autos, da conduta culposa da Administração Pública quanto ao dever de fiscalização, o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou- se nas provas dos autos. Assim, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9° do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à responsabilização da parte recorrente, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). Assim, considerando-se que a presente demanda foi processada no rito sumaríssimo, não há que se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9° do artigo 896 consolidado. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Examinando os autos, no cumprimento do disposto no §1° do art. 896 da CLT, constato a existência de potencial de conciliação na presente demanda. E isso, tendo em vista que a soma dos depósitos recursais existentes no processo (R$ 7.845,83 e R$ 4.515,00 - ids. 555a96a - Pág. 2 e da204ac - Pág. 2) é superior ao valor arbitrado à condenação (R$ 12.000,00 - id. a4d2227 - Pág. 11). Assim, dê-se visibilidade dos autos ao Núcleo de Conciliação para as providências cabíveis, sobrestando-se, por ora, os prazos em curso. Frustrada a tentativa de conciliação, retornem à Vice- Presidência Judicial. Comunique-se ao CEJUSC, certificando. Após, os autos deverão aguardar em pasta própria. /mg Assinatura SAO PAULO, 4 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES - LAURO GUZZI MOREIRA MASCARETTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): LAURO GUZZI MOREIRA MASCARETTI Advogado(a)(s): RONALDO LEAO (SP - 96874) Recorrido(a)(s): GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES Advogado(a)(s): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (RJ - 147991) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/03/2017 - id. c80f329). Regular a representação processual, id. 8f88c9d - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 3243e5c - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 212 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que não merece prosperar o v. acórdão que manteve a justa causa aplicada, tendo em vista que a recorrida não apresentou prova documental e nem testemunhal de que o recorrente tenha praticado falta grave. Consta do v. Acórdão: DA JUSTA CAUSA A justa causa traz consequências nefastas no patrimônio do empregado, bem como outras de ordem moral, familiar e profissional, pois é despedido arbitrariamente sem nada receber dos direitos mínimos que o ordenamento jurídico lhe assegura. Por isso mesmo, o legislador exige prova robusta, semelhante àquela exigida pela lei penal para condenação do Réu. Na dúvida, absolve- se. Perante esta Justiça Federal Especializada do Trabalho o empregador tem que produzir prova robusta e inconteste dos motivos que ensejaram a aplicação da pena capital ao Reclamante. No presente caso, o reclamante apresentou um único atestado médico com 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho (doc. id 6a7eb5b), elaborado por médico que não está identificado como especialista na área, com fundamento em quadro de depressão, transtorno psíquico de relevante gravidade. Oportuno destacar que o próprio autor reconheceu em depoimento pessoal que "não teve tratamento médico anterior" (doc. id. b0a4bc5 - Pág. 2), ou seja, está evidente que o trabalhador não teve nenhum histórico médico relacionado à convalescença supostamente diagnosticada. Ademais, referido diagnóstico de depressão foi baseado exclusivamente nos fatos relatados pelo recorrente ao médico, por ocasião da consulta. Portanto, sopesados tais elementos que envolvem o quadro clínico do autor, entendo ser totalmente adequado o procedimento adotado pela reclamada, que o convocou para uma avaliação médica com especialista. E não há qualquer fundamento válido para justificar a recusa do autor em se submeter avaliações médicas solicitadas e agendadas por três vezes (dias 05, 09 e 13 de Fevereiro de 2015 - doc. d94f352 - Pág. 3) pela empregadora. Tal recusa do empregado causou uma quebra de confiança, e como bem destacado pelo MM. Juízo primígeno, violou os princípios da transparência e da boa-fé, que regem a relação jurídica trabalhista. Portanto, concluo que a conduta do autor autoriza a rescisão contratual por justo motivo. Mantenho. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como ser admitido o apelo. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ju SAO PAULO, 5 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial