Tribunal Regional Federal da 4ª Região 09/05/2017 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 825

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL: MORALIDADE PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 24 DA LEI DE LICITAÇÕES. ROL TAXATIVO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tutelando o delito inscrito no artigo 89 da Lei 8.666/93 a própria Moralidade Pública, faz-se desnecessária a comprovação de dano patrimonial ao erário para sua perfectibilização, desde que reste, ao fim e ao cabo, demonstrado o ferimento às regras que disciplinam a contratação administrativa. Precedentes. 2. O artigo 24 da Lei 8.666/93 traz um rol taxativo das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, não sendo possível, por analogia ou vontade do administrador, a criação de outras. 3. O dolo não se reveste de especificidade, qual seja a de causar danos ao erário público ou obter vantagem financeira indevida, mas se faz genérico, consistente na vontade, livre e consciente, de "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade." 4. Hipótese em que o contexto fático-probatório deixou clara a atitude consciente e deliberada de parte dos agentes de dispensar o certame licitatório às margens do ordenamento jurídico. 5. Condenação mantida. 6. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. 7. Embargos infringentes e de nulidade aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 20 de abril de 2017.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. "EMENDATIO LIBELLI". ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE POSSIBILITA CAPITULAÇÃO DIVERSA DAQUELA TRAZIDA NA DENÚNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. FURTO DE ESCULTURAS TOMBADAS PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL-IPHAN. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE ONDE FURTADAS AS PEÇAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ABUSO DA CONFIANÇA. 1. Na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, a capitulação dada na denúncia não vincula o enquadramento dos fatos na sentença, desde que na peça incoativa tenham sido suficientemente narrados os fatos que possam ensejar definição jurídica diversa. 2. Hipótese em que cabível o reconhecimento de furto qualificado pelo abuso de confiança, depositada pelas vítimas no réu em razão de sua condição de líder religioso, pois sua visita à residência tinha como objetivo a realização de orações em favor de uma das vítimas, que padecia de enfermidade. A autorização e o acesso à residência foram dados, portanto, tão-somente pela condição de líder religioso, presente a debilidade emocional pelo sofrimento causado pela doença, sendo evidente, portanto, a narrativa de situação enquadrada juridicamente como abuso de confiança. 3. A relação de confiança pode ser estabelecida pela condição do réu, ou pela relação entre o réu e a vítima, não dependendo, nesta última hipótese, para sua caracterização, de relação anterior entre ambos. Caso em que, na mesma situação de abuso de confiança incorreriam, v.g., um médico, um enfermeiro, etc. que, para os respectivos fins, adentrassem no aposento. 4. Tendo a prova dos autos evidenciado que o acesso do réu à residência de onde furtou as esculturas somente lhe fora franqueado em razão da confiança que a família das vítimas depositava na sua condição de líder religioso, há que manter a capitulação dos fatos na previsão contida no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado). 5. Nos casos em que o agente se aproveita da menor proteção dispensada pelas vítimas à res furtiva , abusando da confiança que nele se deposita quando se lhe franqueia, acreditando-se na sua boa-fé, o acesso a local em que mantidas as coisas posteriormente furtadas, configura-se excesso e mau uso da fé que fora depositada no acusado, quando este retira do local, sem autorização, objetos que o guarneciam. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de abril de 2017.
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 273 E §§ DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO, DEPÓSITO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA A CONSUMO DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E/OU MEDICINAIS. TRANSNACIONALIDADE EVIDENCIADA. QUESTÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese o órgão acusatório não tenha, na denúncia ou na sua ratificação, atribuído explicitamente aos denunciados a conduta de importar os medicamentos paraguaios, ele, além de mencionar a superveniência de indícios da transnacionalidade do delito, também se reportou à fundamentação exarada pela magistrada da Justiça Estadual, a qual, por sua vez, ao declinar da competência, expôs os referidos elementos angariados durante a fase inquisitorial que evidenciavam a origem estrangeira e a importação dos medicamentos em questão. 2. Mantida a competência da Justiça Federal, fulcro no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 3. Embargos infringentes e de nulidade aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 20 de abril de 2017.
APENSO: 2006.70.02.009374-7 EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AMPLA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. IMPROVIMENTO DA REVISIONAL. 1. Do que se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, em sede de revisão criminal, rediscutir, de forma ampla e irrestrita, o mérito da condenação, porquanto esta ação não pode ser utilizada como um novo recurso de apelação. Não por outra razão, a Quarta Seção desta Corte tem afirmado que as hipóteses que autorizam a revisão criminal estão previstas de forma taxativa no artigo 621 do Código de Processo Penal (RVCR 0004922-52.2011.404.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27-6-2011; RVCR 0006026-79.2011.404.0000, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E. 27-7-2011; RVCR 2009.04.00.025956-4, Rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 02-9-2011; e RVCR 5004780-55.2014.404.0000, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, D.E. 26-5-2014). 2. Caso em que, em que pese tenha sido feita referência ao inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se alega que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos , assim como não se aduz a descoberta de novas provas de inocência ou que autorizem a redução da pena. A alegação de que "a pena foi injusta, erroneamente aplicada, contrariando as provas dos autos ", veiculada pelo requerente, não se fez acompanhar de qualquer fundamentação. 3. Inviável, também, a análise dos pedidos de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, de reconhecimento de denúncia genérica ou, ainda, de aplicação da atenuante da confissão, ocorrida em sede policial, para o crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, por não estarem compreendidos nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 4. Revisão criminal improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 10 de novembro de 2016.
EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ENQUADRAMENTO TÍPICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese de apreensão de 7.780 (sete mil, setecentos e oitenta) comprimidos de "Rheumazin Forte" e 560 (quinhentos e sessenta) comprimidos de "Pramil". 2. Embora a quantidade de fármacos (8.340 unidades) não seja expressiva a ponto de fazer incidir o preceito secundário do próprio artigo 273 do Código Penal, não é cabível a desclassificação para o artigo 334 do Estatuto Repressor, mantendo-se, pois, a aplicação da pena privativa de liberdade abstratamente cominada no artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006. Caso que não se amolda à hipótese de importação de medicamentos em pequena quantidade e baixo potencial lesivo, que autoriza o enquadramento no tipo penal de contrabando, conforme orientação fixada pela Corte Especial deste Regional (Arguição de Inconstitucionalidade 5001968-40.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, acórdão disponibilizado em 11-02-2015). 3. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. 4. Embargos infringentes e de nulidade aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 20 de abril de 2017.
EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. ALTO VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS. MODUS OPERANDI COMPLEXO. MANUTENÇÃO D O QUANTUM GLOBAL DA PENA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese de apreensão de mercadorias diversas que atingem o montante de R$4.428.426,03 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), introduzidas irregularmente no território nacional por meio de esquema de altíssima complexidade. 2. Uma vez apreendidas as mercadorias clandestinamente importadas, não há falar em consequências do delito, haja vista que os produtos não chegaram ao mercado consumidor e, portanto, não causaram efetivos prejuízos a este. 3. Não se verifica qualquer prejuízo em, afastando a valoração negativa de uma vetorial na primeira fase do cálculo, manter o quantum da pena, ajustando tão somente a fundamentação utilizada. 4. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. 5. Embargos infringentes e de nulidade aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, com ressalva de fundamentação da Desembargadora Federal Cláudia Cristina Cristofani, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 20 de abril de 2017.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGIME SEMIABERTO DIFERENCIADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Consoante decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." 2. A superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça não conhecendo do recurso especial interposto pelo réu reforça a exequibilidade da pena imposta na sentença e confirmada pelo Tribunal Regional Federal. 3. Tratando-se de condenado que não possui antecedentes criminais, possível o cumprimento da pena em regime "semiaberto diferenciado", mediante uso de monitoramento eletrônico, adotado no Estado do Paraná, tendo em vista a notória ausência de vagas no regime semiaberto. 4. Se a Justiça Federal possui mecanismos para o monitoramento eletrônico, deve exercer a jurisdição de controle da execução penal nesta forma alternativa, haja vista que os sentenciados pela Justiça Federal apenas se submetem ao cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional estadual pela ausência de estabelecimentos federais, circunstância que perde sentido quando tanto a Justiça Estadual, quanto a Federal, detêm a mesma capacidade de monitoramento eletrônico. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de abril de 2017.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FISCAIS E OMISSÃO DE RECEITAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . EXPRESSIVO O MONTANTE SONEGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL NÃO APLICADA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, apurado em regular processo administrativo fiscal, consuma o delito (Súmula Vinculante 24 do STF - "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo "), restando configurado o esgotamento da via administrativa. 2. A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis na competente via administrativa e/ou cível (âmbito judicial), não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Precedentes. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de sonegação fiscal com a prestação de informações falsas às autoridades fiscais e consequente omissão de receitas, que suprimiram o real valor devido a título de imposto de renda pessoa física, a manutenção do édito condenatório é medida impositiva. 4. O dolo é genérico no delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90. Precedentes. 5. As consequências do crime são desfavoráveis quando expressivo o montante sonegado, o que justifica a exasperação da pena-base em patamar considerável, especialmente se observados os precedentes desta Seção que rejeitam a adoção de critério estritamente matemático (termo médio) na elevação da pena-base (o qual vai de encontro ao ideário que norteia a individualização da pena e o grau de reprovabilidade a ser considerado em cada conduta criminosa). 6. A adequada interpretação do instituto do abandono do processo, preceituado no artigo 265 do Código de Processo Penal, reclama animus de definitividade, ocorrente na hipótese em que o advogado abstém-se de promover, à míngua de motivo imperioso, os atos e diligências que lhe competiam durante o curso processual de maneira reiterada, que se expressa pela absoluta ausência nos autos, demonstrando a vontade de não atuar em favor do mandante. É situação excepcional que exige o elemento subjetivo de desídia na condução defensiva do feito, em manifesto prejuízo do constituinte, já em visas de se tornar indefeso, para só então cogitar-se da aplicação da sanção pecuniária correspondente, até mesmo porque contemplativa de altos patamares valorativos, que devem ser sopesados com prudência para que não sejam excedidos os limites da razoabilidade. 7. Caso em que, na conjectura do feito, não há lugar para um juízo categórico da aplicação da medida ao defensor constituído que, tendo interposto recurso de apelação na forma do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, nesta instância, para apresentação das razões de apelação, não se revelando desídia considerável na condução defensiva do feito pelo procurador constituído. 8. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, assinar o prazo de 15 (quinze) dias, cujo curso será concomitante ao de eventual recurso de índole extraordinária/especial, a fim de que a defesa aponte, justificadamente, se há peça(s) processual(is), documento(s), enfim, algo que deve permanecer sob segredo de justiça/sigilo, ciente de que não o fazendo, o processo passará ao integral conhecimento público, negar provimento à apelação e comunicar o juízo de origem para que dê início à execução penal, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 16 de novembro de 2016.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, há prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa pela pena concretamente aplicada, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade nesse âmbito. 2. Descabe falar em pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, uma vez que se presume a necessidade de atuação daquele órgão técnico federal quando desassistido o réu para determinado ato. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de FÁBIO LACERDA ARAGÃO DE PINA e dar parcial provimento à apelação de WALDEMIRO LACERDA SOBRINHO, para declarar extinta a punibilidade de ambos pela prescrição, forte no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 28 de setembro de 2016.
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA STF 4. ADEQUAÇÃO. 1. Cabe adequação de decisão da Turma, em Juízo de Retratação, se o tópico a respeito da prescrição não estiver de acordo com o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 4 - "é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . 2. Considerando que a restituição se refere aos recolhimentos supostamente indevidos referentes ao período de 09.09.1998 a 09.09.2008 e tendo sido esta demanda ajuizada em 09.09.2008, estão prescritos os valores pagos indevidamente anteriores à 09.09.2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de maio de 2017.