TRT da 5ª Região 09/05/2017 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 5474

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Aprova a Súmula TRT5 n° 45. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, reunido em composição plena, na sua 2 a  Sessão Extraordinária do exercício de 2017, realizada ao décimo terceiro dia do mês de fevereiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar, com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.mo Sr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Dalila Andrade, Graça Boness, Alcino Felizola, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Renato Simões, Humberto Machado, Léa Nunes, Paulo Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos e Pires Ribeiro, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000721-30.2016.5.05.0000; RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 45 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O artigo 8°, inciso III, da Constituição da República, consagra hipótese de substituição processual ampla e irrestrita, uma vez que garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, consoante já expressado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional. 2. Tal modalidade de substituição processual representa verdadeira garantia fundamental ao pleno acesso à Justiça, pois permite a judicialização de questões, muitas vezes, delicadas e existentes ainda no curso do contrato de trabalho, sem que o trabalhador tenha que figurar como autor da demanda ou assinar documentos que possibilitem sua imediata identificação, sem falar que produz real economia de recursos públicos, a efetivação do princípio da razoável duração do processo e uniformidade de decisões judiciais. 3. Portanto, os Sindicatos possuem legitimidade ativa para postularem, como substitutos processuais, direitos individuais homogêneos e heterogêneos, sem restrições e de forma ampla. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 13 de fevereiro de 2017. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 16, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Aprova a Súmula TRT5 n° 46. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, reunido em composição plena, na sua 3 a  Sessão Extraordinária do exercício de 2017, realizada ao décimo terceiro dia do mês de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar, com a presença do Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.moSr. Procurador Alberto Bastos Balazeiro, dos Excelentíssimos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Alcino Felizola, Débora Machado, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio, CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0001274-77.2016.5.05.0000; RESOLVE, por unanimidade: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 46 EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO BANCO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À JORNADA DOS BANCÁRIOS. As atividades exercidas pelo empregado dos Correios enquanto Banco Postal não são essencialmente bancárias, mas acessórias, não realizando aplicações financeiras, concessão de créditos, guarda de valores de clientes em conta corrente, captação ou intermediação de recursos financeiros, não justificando a aplicação da jornada especial prevista no caput do art. 224 do CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 13 de março de 2017. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5. a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AQUILA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA -    SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.° 0000854-72.2016.5.05.0000 (CC). RELATORA: Desembargadora VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. PROCESSO REFERÊNCIA N.° 0000197-21.2016.5.05.0004. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N.°: f8ef99e, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: " Acordam os Desembargadores do órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em sua 3a Sessão ordinária, realizada ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de 2017, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 07 de abril, sob a Presidência eventual da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Linhares e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nélia Neves, Paulino Couto, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Débora Machado, Norberto Frerichs, Marcos Gurgel, Margareth Costa e Lèa Nunes, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, à unanimidade, admitir o conflito para determinar que o Juízo suscitante,em observância às normas vigentes no TRT5, proceda ao comando para redistribuição aleatória do processo.”.