Movimentação do processo 2011/0128830-3 do dia 26/09/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ , em
25/01/2010, com fundamento na alínea
a do permissivo constitucional, a acórdão do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, publicada na vigência do CPC/73.

Narram os autos que o SINTRASEF ajuizou Ação Ordinária objetivando a
condenação da parte ré a incorporar o percentual de 28,86% à remuneração dos servidores
substituídos, bem como pagar-lhes as diferenças pecuniárias devidas a partir de 1993 de todas as
parcelas remuneratórias.

A sentença de parcial provimento do pedido (fls. 1.320/1.330e) foi reformada em parte
pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
LAPSO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO. JUÍZO NATURAL.
ACATADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PRECLUSA.
JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUAL REDAÇÃO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Ação ajuizada antes de 30/03/2003, sendo assim, seus efeitos financeiros
retroagirão a janeiro de 2003. Ausência de lapso prescricional, conforme
entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ.

II - Ambos os pólos da relação têm legitimidade para atuar no processo, não
ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

III - Inocorrência de desrespeito a princípio constitucional do juiz natural.
Matéria preclusa.

IV - Parcial provimento, a fim de aplicar a mora do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, em virtude da redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09.

V - Apelação parcialmente provida" (fl. 1.415e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação do art. 9º do Decreto 20.910/32,
uma vez que teria ocorrido a prescrição do direito de ação. Nesse sentido, a recorrente argumenta o
seguinte:

"8. Em verdade, o prazo para execução dos créditos contra a Fazenda Pública
prescrevem em dois anos e meio, como expressamente prevê o mesmo
diploma legal:

'Art. 9º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do
prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do
respectivo processo.'

9. Como já bem prequestionado e discutido na presente demanda, a Medida

Provisória n. 1.704/98 reconheceu a dívida em relação ao reajuste de
28,86%, o que teve o condão de interromper a prescrição.

10. Ocorre que, por expressa previsão legal, interrompido o prazo
prescricional, este volta a correr pela metade do prazo, ou seja, dois anos e
meio, de modo que a prescrição passaria a se dar em dezembro de 2000.

11. inobstante, as recorrentes foram citadas apenas em 2003, fazendo saltar
aos olhos a prescrição da pretensão veiculada na presente demanda" (fls.
1.470/1.471e).

Contrarrazões à fls. 1.490/1.491e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.493/1.494e).

Na decisão de fls. 1.511/1.514e, tendo em vista que a matéria suscitada pela parte
recorrida, em seu respectivo Recurso Especial (fls. 1.421/1.431e) encontra-se afetada sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/73, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que, oportunamente, realize novo juízo de admissibilidade, após a publicação do acórdão
representativo de controvérsia repetitiva.

A esse decisão a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, apontando omissão
consistente no não julgamento de seu Recurso Especial (fls. 1.518/1.520e).

É o relatório. Decido.

Não procede a irresignação da parte recorrente.

Com efeito, um dos efeitos da citação válida é que a interrupção da prescrição
retroagirá à data da propositura da ação, consoante disposto no CPC/73,
in verbis :

"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz
litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui
em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação."

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO
- AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

(...)

3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente,
interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes.

4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da
propositura da ação.

5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.036.458/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2016).

Por sua vez, "a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, concluiu que a edição da Medida Provisória
1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil
vigente.
Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos
financeiros devem retroagir a janeiro de 1993
; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado
apenas o enunciado da Súmula 85/STJ
" (STJ, AgRg no AREsp 770.681/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016).

No caso concreto, a Ação Ordinária foi ajuizada em 09/06/95 (fl. 4e), razão pela qual
não há falar-se em prescrição do direito de ação ou, outrossim, em prescrição quinquenal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao
Recurso Especial.
Prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.518/1.520e.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, baixem-se os autos ao Tribunal de
origem, conforme anteriormente determinado na decisão de fls. 1.511/1.514e.

I.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora