Movimentação do processo 2014/0039478-8 do dia 20/09/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto
em face de acórdão assim ementado:

COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão contratual cumulada
com reintegração de posse - Apelados que se encontram na posse do imóvel
com parcelas do financiamento em atraso em decorrência de dificuldade
financeira - Mora debitoris configurada - Rescisão por culpa dos devedores -
Decisão que determinou a reintegração de posse e autorizou a retenção de
30% dos valores pagos - Pretensão da recorrente em reter a integralidade dos
valores, para compensar suas perdas e danos decorrentes da ocupação do
imóvel - Impossibilidade, sob pena de configurar enriquecimento indevido -
Infringência ao disposto nos artigos 51 e 53 da Lei nº 8.078/90 - Sentença

mantida - Recurso desprovido.

Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 128, 334,
460 do Código de Processo Civil de 1973 e 389, 391, 395 e 402 do Código Civil, 51 a 53 do Código
de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial.

Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da entrada em
vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código
de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.

Com efeito, observo que decidiu o Tribunal paulista de acordo com antigo e
consolidado entendimento desta Corte, no sentido de que "o compromissário comprador que deixa de
cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover
ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09.12.2002), não sendo permitida a retenção
total dos valores pagos, admitindo a variação entre os percentuais de 10 e 25%. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL
DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo
vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.

2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e
venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da
formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador
adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável
o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos,
não se distanciando do admitido por esta Corte Superior.

3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução
do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador,
a restituição dos valores pagos de forma parcelada.

4. Agravo interno não provido.

(AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO.
PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE
FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.

1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da
instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental.

2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador
inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra
e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas
pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de
despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem.

3.- Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece,
em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de
imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a
devolução imediatamente e de uma única vez.

4.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do
exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas
dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(RCDESP no AREsp 208.018/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012)

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA PARCIAL DAS
QUANTIAS PAGAS.

Mesmo se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em
construção estabelecer, para a hipótese de inadimplemento do
promitente-comprador, a perda total das quantias pagas, e ainda que tenha
sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, pode
o juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CC, reduzi-la a patamar justo,
com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral
adviria à promitente-vendedora.

Devolução que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulada em 90%
(noventa por cento) do que foi pago pelo comprador.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 114.071/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, julgado em 11/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 158)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora