TRT da 3ª Região 10/05/2017 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8946

Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 23/09/2016 por CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-02662-2013-104-03-00-4 RO RECORRENTE: JONATHAN GONZAGA DA SILVA RECORRIDO: GENUÍNA RIO PRETO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. EMENTA: FORÇA MAIOR. CHUVA. ACIDENTE. MOTOCICLETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a aquaplanagem ocorrida durante a queda de motocicleta tenha a chuva como uma das causas, o mau estado do pneu desponta como fator preponderante na dinâmica do acidente, pois o trabalhador não contava com meios adequados para a frenagem segura. A chuva é evento previsível durante a condução de veículos e, portanto, não pode ser caracterizada como motivo de força maior quando possível evitar as adversidades por ela provocadas. Não se trata de fato inesperado, motivo pelo qual incumbia ao empregador prevenir colisões com o adequado acompanhamento das regulares condições da motocicleta. Incide o comando do artigo 501, § 1o., da CLT, que assim enuncia: "a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, JONATHAN GONZAGA DA SILVA, e, como recorrida, GENUÍNA RIO PRETO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcelo Segato Morais, da 4a. Vara do Trabalho de Uberlândia, em sentença de f. 210-211, complementada pelo decisão resolutiva dos embargos de declaração de f. 219, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JONATHAN GONZAGA DA SILVA em face da GENUÍNA RIO PRETO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. O reclamante recorre às f. 222-228, inconformado com a improcedência dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada e indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho. Contrarrazões às f. 232-239. Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 82, I, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (f. 10). O autor é isento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita (f. 211). Não prospera a alegação da reclamada, articulada em sede de contrarrazões (f. 233-234), no sentido de que o recurso do autor não atende ao princípio da dialeticidade. As razões recursais apresentam incisiva impugnação aos fundamentos da decisão, com aptidão para, em tese, desconstituir o julgado. A exigência da dialeticidade do recurso ordinário há de ser interpretada à luz do artigo 899, "caput", da CLT, que enuncia serem os recursos "(...)interpostos por simples petição (...)". MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo singular indeferiu o pagamento de horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada, tendo em conta a fruição do período de repouso demonstrada inclusive por confissão. O autor afirma que ao intervalo deveria ser de 2h, mas a ré concedeu apenas 1h (f. 222,v-223). O contrato de trabalho prevê a jornada das 8h às 18h, com 2h de intervalo para descanso e refeição (f. 88, cláusula quarta). A prova oral demonstra que o intervalo de 2h não foi concedido todos os dias. A testemunha Marcos Paulo Romão afirma que "(...) chegou a almoçar com o reclamante e gastaram cerca de 1 hora/1h30; que o horário de almoço do reclamante era de 1 hora; que o reclamante fazia 2 horas de almoço quando ia em sua casa almoçar; que chegou a almoçar com o reclamante cerca de 2 vezes e esse foi almoçar em casa cerca de 5 vezes nas 8 vezes em que trabalhou em Uberlândia" (f. 169). A testemunha Hebert Pablo Faria declara que "trabalhavam das 8h às 18h30/19h, com intervalo de 1 hora" (f. 208). No entanto, a fruição de 1h de intervalo confessada pelo autor (f. 208) corresponde ao período de repouso mínimo previsto no artigo 71, "caput", da CLT, necessário ao alcance da finalidade de recomposição, segurança e preservação da saúde do trabalhador. Assim, em que pese a previsão contratual, não prospera o pedido de pagamento de 2h extras. Mantenho. ACIDENTE O Juízo singular indeferiu o pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, por não caracterizada situação de risco na atividade normalmente desenvolvida de estoquista, sendo eventual o serviço de entrega de mercadorias (f. 210,v-211). O reclamante argumenta que a responsabilidade da ré independe de culpa e exsurge dos perigos próprios da atividade desenvolvida. Requer o pagamento de indenizações por danos morais e estéticos (f. 223-228). O autor foi admitido para a função de estoquista em 24/05/2011 (f. 88). No entanto, a reclamada não nega a atuação concomitante como motociclista, tendo ressaltado que a "contratação foi para estoquista e, eventualmente, quando da falta de algum funcionário é que realizava entrega" (f. 64,v). As Comunicações de Acidente do Trabalho CAT descrevem dois acidentes por queda de motocicleta. Teria o autor, no dia 11/10/2011, sofrido lesões no tornozelo (f. 16) e, no dia 15/05/2012, escoriações no antebraço (f. 17). Os eventos ocorreram durante o horário de trabalho, às 10h39 e 11h30, respectivamente, considerada a jornada das 8h às 18h (f. 88). Durante a perícia, o autor relatou que o primeiro evento ocorreu por motivo de travamento da corrente da motocicleta, devido à falta de manutenção (f. 175). Em relação ao segundo acidente, explicou que aquaplanou ao frear durante a chuva, no momento em que aproximou da sinalização, estando os pneus "carecas" (f. 176). A reclamada reconhece "que o reclamante sofreu um acidente de motocicleta fazendo entregas" (f. 208). A testemunha Hebert Pablo Faria explica "que o reclamante sofreu dois acidentes com motocicleta; que os freios estavam irregulares; que o depoente acha que o reclamante caiu na chuva porque não conseguiu frear a motocicleta" (f. 208-209). A perícia foi conclusiva no sentido de "que o periciado apresenta patologia lesionais cicatriciais atuais em dorso e braço esquerdo correlatas a nexo técnico direto com o acidente de trabalho noticiado nos autos e documentados conforme CAT" (f. 188). Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a obrigação de reparar o dano prescinde da culpa nos casos em que o empregador desenvolve atividades que ofereçam, por sua natureza, risco acentuado ao trabalhador. Não há dúvida de que, no exercício da função de motociclista, o autor esteve exposto a risco de acidente acima do normal. A obrigação de indenizar, nesse caso, não resulta da ilicitude do ato, mas de um princípio de equidade e de justiça comutativa, que atribui o dever de reparar um dano àquele que, na defesa de interesse próprio, viola o direito de outrem. O artigo 2o. da CLT reforça essa conclusão ao estabelecer a responsabilidade do empregador pelos riscos da atividade econômica. Insta destacar, ainda, que a atividade de risco exige boas condições do veículo, a fim de que falhas mecânicas não prejudique a habilidade e a segurança. Sem a juntada das periódicas ordens de serviço de revisão em itens básicos de segurança da motocicleta, prevalece a afirmação de que o primeiro acidente ocorreu por travamento da corrente, devido à falta de manutenção e, o segundo, por derrapagem de pneu em precário estado de conservação. Tais circunstâncias afastam a tese de exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior. Ainda que a aquaplanagem ocorrida no segundo acidente tenha a chuva como uma das causas, o mau estado do pneu desponta como fator preponderante na dinâmica do acidente, pois o autor não contava com meios adequados para a frenagem segura. A chuva é evento previsível durante a condução de veículos e, portanto, não pode ser caracterizada como motivo de força maior quando possível evitar as adversidades por ela provocadas. Por não se tratar de fato inesperado, incumbia ao empregador prevenir colisões com o adequado acompanhamento das regulares condições da motocicleta. Incide o comando do artigo 501, § 1o., da CLT, que assim enuncia: "a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior". A ré não comprovou sequer a entrega de vestimentas protetivas para motociclistas. O fato de ser o autor destacado para a realização de entregas apenas em ocasiões esporádicas não afasta a responsabilidade da ré. Ao revés, intensifica o desvalor da conduta patronal, pois o autor foi capacitado para a função de estoquista, de maneira que o destaque para a execução das entregas caracteriza desvio de função, com as mazelas da ausência de adequado treinamento, orientação e instruções necessárias a minimizar os riscos da atividade. Em consequência, sob todos os ângulos, considero presentes os elementos da responsabilidade da ré pela reparação dos danos sofridos. Embora a perícia não tenha constatado incapacidade laboral (f. 182), é inegável o dano extrapatrimonial. A lesão e o acidente, por si só, caracterizam abalo moral em razão da evidente ofensa à integridade física do empregado, com preocupações, angústia, dor e sofrimento. Levam-se em conta, para fins de quantificação da indenização correspondente, a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como o caráter pedagógico e punitivo da pena, a qual deve ser capaz de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Sopesando todos esses aspectos, a capacidade econômica da reclamada (f. 76) e a ausência de incapacidade laborativa, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao dano estético, vale recordar que resulta de ofensa capaz de afetar, de modo geral, a integridade pessoal do ser humano e, em particular, a harmonia física. Quando se constata que uma pessoa possui alguma parte do corpo alterada em relação à imagem que dele tinha formado o observador, o fato causa impacto a quem o percebe. É inegável que esse dano estético provoca também impacto sobre a percepção da própria vítima, afetada com a diminuição da harmonia corporal. O bem protegido, no caso, não é a beleza, valor relativo na vida cotidiana, mas a regularidade, ou normalidade do aspecto de uma pessoa; busca-se reparar o fato de que o ser humano, vítima de qualquer alteração física, se veja como alguém diferente ou inferior, diante da curiosidade natural dos outros, nas suas relações. É lícita a cumulação com a indenização por dano moral (Súmula 387 do STJ). O dano estético é patente, pois as quedas decorrentes do infortúnio causaram cicatrizes no braço esquerdo e na região dorsal (f. 180), profundas e expressivas, conforme fotografias de f. 13-14. Considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano estético no importe de R$12.000,00 (doze mil reais). Os valores deferidos mostram-se suficientes a reparar os danos sofridos, sem implicar enriquecimento ilícito. Incide correção monetária contada a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor (Súmula 439 do TST). Não incidem contribuições previdenciárias e fiscais, em razão do caráter indenizatório da verba, conforme artigo 28, § 9o., da Lei 8.212/91 e artigo 39 do Decreto 3.000/99. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral e dano estético, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, por sua Sétima Turma, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral e dano estético, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente. Custas pela ré, no importe adicional de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente acrescido à condenação. Belo Horizonte, 15 de setembro 2016. Cristiana Maria Valadares Fenelon Relatora
"Os precatórios encontram-se disponíveis no Núcleo de Precatórios, na Rua Desembargador Drumond, 41, 4 andar, Funcionários, Belo Horizonte-MG". TRT/PRECATÓRIO/259/15 Origem : 29a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01118-2008-108-03-00-3 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDOR : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : Fernando Maximo Neto Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o DÉCIMO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14, 88/15, 124/15, 130/15, 136/15, 212/15 e 222/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Em audiência realizada perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 12.12.2016, as partes celebraram acordo, obrigando-se a Executada a pagar R$12.352,79, referente ao crédito líquido do Exequente, R$1.964,91 os honorários advocatícios assistenciais, R$746,61 a contribuição previdenciária do Exequente, R$1.953,70 a contribuição previdenciária da Executada, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 484/486), sendo juntados os comprovantes de quitação às fs. 488 e verso, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 489). Assim, devolvam-se os presentes autos (3o. volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 479), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/212/15 Origem : 28a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00327-2011-107-03-00-9 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDOR : AGNALDO OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO : Joaquim Martins Pinheiro Filho Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o OITAVO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14, 88/15, 124/15, 130/15 e 136/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Em audiência realizada perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 12.12.2016, as partes celebraram acordo, obrigando-se a Executada a pagar R$8.339,01, referente ao crédito líquido do Exequente, R$1.252,38 os honorários advocatícios assistenciais, R$10,21 a contribuição previdenciária do Exequente, R$29,37 a contribuição previdenciária da Executada, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 601/603), sendo juntados os comprovantes de quitação às fs. 605 e verso, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 606). Assim, devolvam-se os presentes autos (3o. volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 596), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/136/15 Origem : 29a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00639-2008-108-03-00-3 EXECUTADO: SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADO : Ana Cristina Arantes Guedes CREDORES : JOÃO DOS ANJOS TAVARES E OUTROS ADVOGADO : Fernando Máximo Neto Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o SÉTIMO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14, 88/15, 124/15 e 130/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Em audiência realizada perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 12.12.2016, as partes celebraram acordo, obrigando-se a Executada a pagar R$71.029,29, referente aos créditos líquidos dos Exequentes, R$10.654,39 os honorários advocatícios assistenciais, mediante registro da isenção de contribuições previdenciárias e imposto de renda (fs. 706/712), sendo juntados os comprovantes de quitação às fs. 716/717, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 718). Assim, devolvam-se os presentes autos (4o. volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 702), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/222/15 Origem : 32a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 02422-2012-111-03-00-7 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDORA : UNIÃO FEDERAL ADVOGADA : Daniela da Costa Marques Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o NONO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14, 88/15, 124/15, 130/15, 136/15 e 212/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 449v), sendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional intimada (fs. 459 e verso), manifestando sua concordância (fs. 465/466), sendo determinado o pagamento de R$83.106,33, referente a honorários advocatícios e R$30.323,97 de imposto de renda sobre os honorários advocatícios (fs. 460/461), juntados os comprovantes de quitação às fs. 469 e verso, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 470). Assim, devolvam-se os presentes autos à Vara do Trabalho de origem, com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/130/15 Origem : 30a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 01001-2007-109-03-00-5 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDOR : ILDACI CARVALHO ADVOGADA : Fabiana Maria Machado de Siqueira Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o SEXTO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14, 88/15 e 124/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Em audiência realizada perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 12.12.2016, as partes celebraram acordo, obrigando-se a Executada a pagar R$9.343,05, referente ao crédito líquido da Exequente, R$806,34 o FGTS da Exequente, R$634,74 a contribuição previdenciária da Exequente, R$1.659,87 a contribuição previdenciária da Executada, mediante registro da isenção de imposto de renda (fs. 598/600), sendo juntados os comprovantes de quitação às fs. 603/604v, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 605). Assim, devolvam-se os presentes autos (3o. volume) à Vara do Trabalho de origem (f. 594), com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/124/15 Origem : 18a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 00162-2012-018-03-00-1 EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA BH - SLU ADVOGADA : Ana Cristina Arantes Guedes CREDORAS : ADRIANA LUISA DE AVELAR E OUTRAS ADVOGADO : Cid Capobiango Soares de Moura Vistos. Verifica-se que o presente precatório é o QUINTO na ordem cronológica para pagamento da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, sendo que os Precatórios ns. 475/14, 503/14, 527/14 e 88/15, anteriores a este, encontram-se quitados, não havendo, portanto, obstáculo a sua liberação. Em audiência realizada perante o MM. Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em 12.12.2016, as partes celebraram acordo, obrigando-se a Executada a pagar R$139.288,18, referente aos créditos líquidos das Exequentes, R$ 8.360,90 o FGTS das Exequentes, R$36.909,67 a contribuição previdenciária da Executada, mediante registro da isenção de contribuição previdenciária das Exequentes e de imposto de renda (fs. 464/470), sendo juntados os comprovantes de quitação às fs. 477/483, retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência (f. 484). Assim, devolvam-se os presentes autos à Vara do Trabalho de origem, com a respectiva baixa nos registros. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Despacho PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Complemento: Vara do Trabalho de Teofilo Otoni Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 442/443, a Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.04.2017 (f. 444). Assim, determino a expedição de requisição do valor apurado diretamente à Executada, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17, "caput", e parágrafo 2o. da Lei n. 10.259/2001, sendo o crédito líquido da Exequente (R$9.946,80); a cota previdenciária da Exequente (R$452,05) e a cota previdenciária patronal (R$1.299,64). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado devidamente atualizado, observando-se os termos da decisão do Recurso Extraordinário n. RE579431 proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de abril de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 09 de maio de 2017 Despacho PRECATORIO Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.
Complemento: Vara do Trabalho de Vicosa Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 110/111, a Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta, apurado-se o total de R$68.235,55 (f. 112). Intimada (f. 112v), a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais apresentou impugnação alegando erros nos cálculos de fs. 95/99, elaborados no Juízo de execução, requerendo a retificação na apuração dos valores de: a) FGTS e 40%; b) horas extras; c) pagos no TRCT (fs. 114/116v). Por meio do despacho de f. 118, foi determinada a intimação da Exequente, devidamente cumprida pela publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 29.03.2017 (f. 118), quedando-se silente até a presente data. A Secretaria de Cálculos Judiciais emitiu parecer técnico à f. 119. A teor da OJ no. 02 do Pleno do TST, bem como dos artigos 19 e 20 da Ordem de Serviço no. 01/2011 deste Regional, é cabível a revisão da conta, na forma prevista no artigo 1o-E da Lei 9.494/1997, quando o defeito nos cálculos estiver relacionado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial, e se o critério legal aplicável ao débito não tiver sido objeto de debate na fase de conhecimento ou execução. Nesse contexto e considerando as recentes decisões do Pleno deste Regional, proferidas em sede de Agravo Regimental, processos números 01525-2012-049-03-00-4 e 00256-2008-129-03-00-6, publicadas no DEJT de 24.04.2017 e 27.04.2017, respectivamente, bem como o parecer da Secretaria de Cálculos Judiciais à f. 119, determino que seja objeto de dedução o FGTS recolhido no curso do contrato de trabalho, assim como os valores pagos no TRCT a título de diferenças salariais, na forma determinada na sentença exequenda. Quanto ao quantitativo de horas extras a matéria está preclusa, eis que não arguida no momento oportuno, tampouco restando caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 19 e 20 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 deste Regional. Acresça-se que foram deferidas as horas excedentes da 8 a  diária, estando incorreto o raciocínio do Ente Público veiculado em sua impugnação, que considerou as horas excedentes à jornada semanal, como esclarecido no parecer de f. 119. Pelo exposto, dou provimento parcial à impugnação para determinar que seja objeto de dedução o FGTS recolhido no curso do contrato de trabalho, assim como os valores pagos no TRCT a título de diferenças salariais. Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa nos registros do Núcleo de Precatórios, ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Viçosa para o refazimento dos cálculos, com a intimação posterior das partes para ciência e prosseguimento da execução. Intimem-se as partes, sendo a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 09 de maio de 2017
TRT/PRECATÓRIO/306/15 e 470/16 Origem : 10a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte PROCESSO : 02865-1991-010-03-00-8 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO : Luiz Felipe Ferreira Gomes Silva CREDORES : PEDRO PAULO MARSICANO E OUTROS ADVOGADOS : Georgia Guimaraes Boson Hegel de Brito Boson Maria Conceição Rosana de Figueiredo Fernanda Nigri Faria Carlos Gonçalves da Cruz Eliezer Jonatas de Almeida Lima Daniela Rafael de Andrade Vistos. A presente execução refere-se ao processamento concomitante dos Precatórios ns. 306/15 e 470/16 (fs. 10229 e 10308). Em cumprimento ao despacho de fs. 10440/10441, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 10441v), sendo o Executado intimado, quedando-se silente até a presente data (fs. 10442/10444), retornando a esta Segunda Vice-Presidência (f. 10445v). Considerando que os requerimentos formulados às fs. 10385, 10388, 10389/10399, 10400/10408 e 10409/10429 referem-se a informações dos dados das contas bancárias e de inventário dos Credores, determino a intimação dos Exequentes para ciência do silêncio do Executado, embora intimado, bem como para informar a este Núcleo de Precatórios se o acordo celebrado vem sendo devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente do TRT - 3a Região Despacho em Precatorio TRT/PRECATÓRIO/754/16 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre PROCESSO : 00252-2008-129-03-00-8 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFET ADVOGADO : Davi Monteiro Diniz CREDOR : EVERTON LIMA DE SOUZA ADVOGADA : Bárbara Helena Simões Vistos. Intimada da decisão de f. 443, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, interpôs Agravo Regimental, nos termos do artigo 135 do Regimento Interno deste Regional (fs. 444/449). Antes do processamento do referido recurso, no entanto, e diante da proximidade da data-limite para a inscrição da dívida no orçamento da Fazenda Pública (artigo 100, "caput" e parágrafo 1o. da Constituição Federal), o ofício requisitório deverá ser imediamente expedido, com a apresentação na listagem a ser remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho do valor total dos cálculos originários, a fim de resguardar a ordem cronológica já estabelecida a favor do Exequente. Registre-se que o procedimento ora determinado não causará prejuízo à Fazenda Pública, porquanto a liberação do pagamento ao Credor ficará vinculada ao exame, em definitivo, do referido Agravo Regimental. Acresça-se que procurador Rafael Tadeu Simões apresentou substabelecimento para a procuradora Bárbara Helena Simões (fs. 448/449). Assim, determino: a)    a imediata expedição do Ofício Requisitório e a correspondente apresentação do valor de R$92.084,60, atualizado até 30.04.2016, na listagem a ser remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2017 para a inclusão do débito no orçamento de 2018; b)    a alteração nos registros informatizados passando a constar como procuradora do Exequente, Dra. Bárbara Helena Simões - OAB/MG 158.109 (f. 449); c)    a remessa dos presentes autos à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2a. Instância, para a distribuição do recurso (fs. 444/447), na forma prevista no artigo 167 do mesmo Regimento Interno. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATÓRIO/000225/17 PROCESSO: 00103-2012-073-03-00-5 ORIGEM: 1 a  Vara do Trabalho de Poços de Caldas EXECUTADO: Município de Poços de Caldas CREDORA: Maria Aparecida Orbel ADVOGADO: Marcos Vinícius Quessada Apolinário Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ORBEL em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, em que os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de fls. 176/182. A 6a Turma deste Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Réu para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do acórdão de fls. 220/221. O recurso de revista interposto pela Autora foi admitido (fl. 248/248v), ao qual foi dado provimento, restabelecendo-se a sentença de origem, nos termos do acórdão de fls. 256/259v. Certificado o trânsito em julgado em 29/10/2013 (fl. 260v). Determinou-se ao Município que procedesse à incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo no holerite da Autora (fl. 264), seguindo-se embargos à execução, julgados improcedentes, pela decisão de fls. 281/282, decorrendo o prazo para interposição de agravo de petição (certidão, fl. 285).O Município juntou a documentação alusiva à respectiva obrigação de fazer (fls. 292/294), com a qual concordou a Autora (fl. 296). Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 298/306), atualizados às fls. 310/311, homologados à fl. 312, sendo dispensada a intimação da PGF/INSS. O Município foi citado (fls. 314/315), tendo decorrido o prazo para oposição de embargos à execução (certidão, fl. 317), seguindo-se a intimação da Autora para ciência da decisão homologatória da conta (fl. 317), com a qual concordou expressamente (fl. 319). Expedido o Ofício Precatório (fls. 321/322), os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório para alterar a data de atualização até 31/01/2017 (fl.311). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, recebo o Precatório no valor total de R$38.907,81, atualizado até 31/01/2017 (fl. 311) e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região
TRT/PRECATÓRIO/000226/17 PROCESSO: 01671-2012-137-03-00-8 ORIGEM: 37a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADA: União Federal ADVOGADA: Andréia Cristiane Serrano CREDOR: Newton de Souza Rocha ADVOGADO: Mário Luiz Casaverde Sampaio Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por NEWTON DE SOUZA ROCHA em face de UNIÃO FEDERAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta desta Especializada, conforme sentença de fls. 432/436. O Autor interpôs recurso ordinário, desprovido, tendo a 1a Turma deste Tribunal, de ofício, modificado a sentença para, em vez de extinguir o feito, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para seu regular processamento, conforme acórdão de fls. 470/471v. O Autor interpôs embargos de declaração, provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo Trabalhista de origem para julgamento do mérito da presente demanda, conforme acórdão de fls. 482/483. A União Federal interpôs embargos de declaração, providos parcialmente, conforme acórdão de fls. 489/490. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela União Federal, não admitido (fls. 498/498v), havendo o trânsito em julgado em 18/02/2014 (fl. 500v). Na origem os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar as Reclamadas, nos termos da sentença de fls. 506/510v, complementada pela decisão de fls. 517/518, que julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pelo Autor e pela CBTU. O recurso ordinário interposto pela União Federal foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 546/548. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela União Federal, não admitido, e agravo de instrumento (certidão, fl. 552). Nos termos da decisão de fls. 554v/555v foi negado seguimento ao AIRR, sendo certificado o trânsito em julgado em 01/08/2016 (fl. 557v). Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 559), a União Federal informou, inicialmente, ter solicitado o seu cumprimento ao Órgão competente (fls. 564/568), tendo, posteriormente, comprovado seu cumprimento às fls. 572/588. Intimado, o Autor, primeiramente, impugnou os valores apresentados (fls. 594/631), tendo, posteriormente, informado que houve a implementação do complemento de sua aposentadoria, ressalvando apenas as diferenças vencidas (fl. 634). A Contadoria apresentou seus cálculos às fls. 636/638, homologados pelo Juízo (fl. 639) que, no mesmo ato, dispensou a intimação da União Federal (PGF/INSS) e determinou a intimação do Autor e da União Federal, que manifestaram concordância expressa às fls. 641 e 644/645v, respectivamente. Expedido o Ofício Precatório à fl. 647, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Retifico as seguintes inconsistências observadas no Ofício Precatório: registrar o número de CPF da Parte Autora e do CNPJ da Executada União Federal; registrar a Advogada da União, Dra. Andréia Cristiane Serrano, OAB/MG 81.873, como representante do referido Ente Público; e corrigir a data da dispensa da PGF para 03/03/2017 (fl. 639). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, recebo o Precatório no valor total de R$100.949,44, atualizado até 28/02/2017 (fl. 636), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, com posterior inclusão do valor acima mencionado na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, relativa à proposta orçamentária de 2018, nos termos do artigo 7° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, assegurada a atualização monetária da dívida até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Após, dê-se vista à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal. Por fim, recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
TRT/PRECATÓRIO/000126/17 PROCESSO: 01577-2010-019-03-00-7 ORIGEM: 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: Município de Belo Horizonte PROCURADOR: Paulo Márcio Fonseca CREDOR: Sandro Américo de Moura ADVOGADO: Dauir Nougueira Laktini Vistos. Pelo despacho de fls. 609/610, o Autor foi intimado para manifestar expressamente, por si ou por seu procurador, se tinha interesse em renunciar ao montante que supera o teto legalmente estabelecido pelo Município de Belo Horizonte para pagamento dos créditos de pequeno valor, optando pelo recebimento do seu crédito por meio de RPV. Intimado (fl. 610), o Autor quedou-se silente. Deverá o Núcleo de Precatórios intimar a Perita Judicial para que informe o número de sua inscrição no CPF a fim de viabilizar o pagamento da verba honorária da qual é Beneficiária. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, recebo o Precatório no valor total de R$8.136,17, atualizado até 31/10/2016 (fl. 583), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pela Beneficiária da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região
TRT/PRECATÓRIO/000223/17 PROCESSO: 01399-2011-075-03-00-3 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Pouso Alegre EXECUTADO: Município de Estiva CREDORA: Terezinha Andrade Donizete Simões ADVOGADO: José Carlos Costa Borges Vistos. Pelo despacho de fls. 574/575, da lavra da Exma. Desembargadora Emília Facchini, então 2a Vice-Presidente deste Tribunal, o Ofício Precatório deixou de ser processado, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito no tocante à citação do Ente Público em relação aos valores homologados a título de FGTS. Em cumprimento o Juízo de origem determinou a expedição de novo mandado de citação em face do Município, constando o valor homologado a título de FGTS (fl. 576). O Município foi regularmente citado (fls. 578/579), não sendo opostos embargos à execução. Em cumprimento ao despacho de fl. 588, o Município informou que o adicional de insalubridade foi incluído na folha de pagamento da Autora desde o mês de julho/2016 (fl. 592/594), retornando os autos à Contadoria para retificação da conta para apuração do valor devido até o mês de junho de 2016. Novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, às fls. 596/602, com vista à Credora (fl. 603), que se manifestou de acordo com a conta (fl. 605). Nova intimação da PGF/INSS (fls. 607/608), em cumprimento ao despacho de fl. 593, sem manifestação O Município foi intimado (fls. 609/611) e concordou com os valores apurados às fls. 596/602, requerendo a expedição do Ofício Precatório (fls. 612/613). Expedido o Ofício Precatório de fl. 615, os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para seu processamento. Retifico inconsistência verificada no Ofício Precatório de fl. 615 para alterar a data do trânsito em julgado da fase de execução em 24/03/2017 (fl. 610). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE ESTIVA, recebo o Precatório no valor total de R$53.033,69, atualizado até 30/11/2016 (fl. 596) e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a  Região
TRT/PRECATÓRIO/000229/17 PROCESSO: 01731-2010-048-03-00-6 ORIGEM: Vara do Trabalho de Araxá EXECUTADO: Município de Ibiá PROCURADOR: Fábio Lacerda Monteiro EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Ibiá - SITSEPUMI PROCURADOR: José Maria dos Santos Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIÁ - SITSEPUMI em face do MUNICÍPIO DE IBIÁ, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar o Reclamado ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 508/514. O recurso ordinário do Município foi desprovido, conforme acórdão de fls. 556/559v, seguindo-se a interposição de recurso de revista pelo Ente Público, não admitido (fl. 587), havendo o trânsito em julgado em 14/02/2012 (fl. 587v). Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer de integralizar o adicional de 10% nos salários dos substituídos, nos termos do comando sentencial (fls. 588/596), o Ente Público informou ter cumprido a referida obrigação, nos termos da manifestação de fls. 597/602. Intimado para manifestar-se (fl. 603), o Sindicato quedou-se silente (fl. 605). Nos termos do despacho de fl. 993, alguns substituídos foram excluídos da presente demanda. A Contadoria apresentou cálculos às fls. 1498/1928, homologados à fl. 1929, com vista à União Federal (PGF/INSS), que se manifestou às fls. 1932/1934. O Município foi citado às fls. 1936/1937 e opôs embargos à execução (fls. 1940/1952), que foram julgados improcedentes pela decisão de fls. 2436/2437, sendo aplicado ao Ente Público a multa de 5% do valor atualizado do débito, em benefício do Exequente. Seguiu-se a interposição de agravo de petição, desprovido, nos termos do acórdão de fls. 2461/2463, com trânsito em julgado em 17/05/2016 (fl. 2464v). Cálculos atualizados às fls. 2466/2467, com inclusão da multa fixada nos embargos à execução, que foram homologados à fl. 2468, com dispensa de intimação da União Federal (PGF\INSS), por terem os cálculos permanecidos inalterados, salvo em relação à inclusão da multa. O Município foi citado às fls. 2469/2471, sendo certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à execução (fl. 2473). Intimado (fl. 2473), o Sindicato Autor não se manifestou (fl. 2476). Expedido o Ofício Precatório de fls. 2477, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE IBIÁ, recebo o Precatório no valor total de R$2.162.644,30, atualizado até 28/02/2015 (fls. 2466/2467), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo, por fim, ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3 a  Região