Movimentação do processo RO-0000947-06.2014.5.12.0034 do dia 10/05/2017

    • Estado
    • Santa Catarina
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Presidência - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DE TARSO NUNES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): PAULO DE TARSO NUNES

Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER
PESQ E INF DE SC

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2017; recurso
apresentado em 25/04/2017).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA
CAUSA/FALTA GRAVE

Análise prejudicada. A análise do recurso quanto aos temas
mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não
atendeu ao comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT
(Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou
a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de
revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em
discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata
do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem
a exigência acima referida.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"Assim, para que o empregador seja responsabilizado pelo
pagamento de indenização por perdas e danos, é imperioso que
fique demonstrado nos autos o dano causado, o dolo ou a culpa do
agente e o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o
dano do empregado.

No caso, não restou configurado o nexo causal entre a doença
apresentada pelo recorrente e as atividades laborais.

(...)

Segundo o perito inexiste nexo de causalidade ou concausalidade
entre a atividade laboral e a patologia apresentada pelo autor.

As alegações recursais do autor não permitem infirmar as
conclusões periciais, que não atestou o nexo causal ou concausal,
tampouco alterar o julgado que lhe foi desfavorável."

Diante do que foi registrado pelo acórdão, o reexame pretendido
pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em
face da Súmula n° 126 do TST que veda o reexame de fatos e
provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida
Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por
divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/lcsdm

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 8 de Maio de 2017

GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Desembargador do Trabalho-Presidente