TRT da 3ª Região 09/05/2017 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO -TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011062-05.2014.5.03.0142 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PF.MG) AGRAVADOS: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DA SILVA, PROEMA AUTOMOTIVA S/A RELATOR(A): CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO ACESSÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se o crédito previdenciário apurado nos processos trabalhistas de crédito acessório, sua execução deve seguir a sorte do crédito principal, de modo que, tendo sido deferida recuperação judicial à executada, o INSS deve se habilitar perante o Administrador Judicial. Vistos e analisados os presentes autos. RELATÓRIO O d. juízo da 5a. Vara do Trabalho de Betim, pela r. decisão de id. ae90487, determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito ao exequente e à União (INSS). Irresignada, a União interpôs o agravo de petição de id. 7039224, postulando a reforma da r. decisão. Contraminuta pela executada, pleiteando o não provimento do agravo (id. 4d4b556). Transcorrido "in albis" o prazo para o exequente contraminutar o apelo da União. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 82 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição aviado é cabível e adequado, havendo legitimidade e interesse na reversão da decisão. Além disso, encontra-se o apelo corretamente formado, havendo, ainda, representação processual regular. Por fim, verifico ser o recurso tempestivo, tendo delimitado os valores e matérias objeto de irresignação, motivos pelos quais dele conheço. Neste mesmo sentido, conheço da contraminuta apresentada pela executada, por regularmente formada e tempestiva. MÉRITO Insurge-se a agravante contra a decisão "a quo" que determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito, para fins de recebimento do crédito previdenciário. Alega que as contribuições sociais, como tributos que são, regem-se pelas normas de direito tributário, além de que dispõe o § 7o. do art. 6o. da Lei 11.101/2005 que as execuções fiscais, em regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Ao exame. O art. 114, § 3o., da CRFB/88, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Dessa forma, a competência desta Especializada para a execução das contribuições sociais limita-se àquelas decorrentes, exclusivamente, das sentenças trabalhistas, sendo, portanto execução acessória que segue a sorte do principal. A teor do art. 6o., § 2o., da Lei de Falências, em se tratando de ações trabalhistas, apurado o crédito, este deve ser inscrito no quadro geral de credores. "In verbis": "Art. 6o. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Portanto, se o crédito trabalhista (principal) deve ser habilitado no quadro geral de credores, também o será o crédito previdenciário, que, como acima esclarecido, é acessório ao crédito trabalhista. Além do mais, o texto legal é claro no sentido de que a competência do Juízo Trabalhista se limita à apuração e habilitação do crédito trabalhista e, consequentemente, do previdenciário, vez que este decorre daquele, não havendo margem de interpretação em sentido contrário. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO P R E VI D E N C IÁ RIA. COMPETÊNCIA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR ESTA SEGUNDA TURMA. ARTIGO 543-B, § 3o., DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE-583.955- 9 Rio de Janeiro, em que foi reconhecida repercussão geral, firmou o entendimento de que as execuções de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da falência, de competência da Justiça Comum e a Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento do processo de conhecimento. Dessa forma, cabe ao reclamante e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias incidentes sobre débito decorrente de ação trabalhista por esta Justiça Especializada, habilitarem os respectivos créditos no juízo universal da falência. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte também consagra o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional da 11a. Região, ao confirmar a sentença pela qual foi determinada a habilitação do crédito do INSS, relativo às contribuições previdenciárias decorrentes da ação em curso no Juízo Universal da Falência, não destoou do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário, em que foi reconhecida repercussão geral. Dessa forma, esta Segunda Turma ratifica a inocorrência de afronta aos artigos 114, § 3o., e 195, I, 'a', da Constituição Federal, como invocou a União, no seu recurso de revista denegado e no agravo de instrumento. Portanto, se esta Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento da União (acórdão proferido em 2006), não decidiu de forma contrária à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não se retrata daquela decisão, como faculta o artigo 543-B, § 3o., do CPC." (TST. AI RR 13900-03.2003.5.11.0911. Segunda Turma. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta. Publicação: DEJT, 19.12.2012) Esclareço, por fim, que a disposição do § 7o. do art. 6o. da Lei 11.101/2005 refere-se a execuções fiscais propriamente ditas, não abrangendo créditos previdenciários acessoriamente executados em processo trabalhista. Nego provimento. Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, nego provimento ao apelo. Custas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT, isenta a agravante, na forma do art. 790-A, I, do mesmo diploma legal. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3a. Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 28 de setembro de 2016, à unanimidade,em conhecerdo agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson, que dava provimento, em negar provimento ao apelo. Custas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT, isenta a agravante, na forma do art. 790-A, I, do mesmo diploma legal. CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER Desembargadora Relatora