TRT da 8ª Região 12/05/2017 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 1046

Intimado(s)/Citado(s): - FABIO AUGUSTO PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT8/ SE-I/ AR 0000039-62.2014.5.08.0000 AUTOR: FABIO AUGUSTO PINHEIRO COSTA Dr. Fabrício Bacelar Marinho e Outros RÉU: PAYSANDU SPORT CLUB Dra. Penha do Socorro Miranda de Avelar e Outros Ementa PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não pode ser arguido para buscar a extinção do processo sem resolução do mérito, porque é requisito de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário para tribunal superior, e não da ação rescisória. Objeção rejeitada. MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão listadas no art. 966 do CPC/2015 (art. 485, CPC/1973), sendo assim, não deve estar sendo ajuizada como substituto de recurso se por alguma razão a matéria não foi apresentada ou não foi apreciada no 2° grau. Aplicação da Súmula N° 410 do TST. Demanda improcedente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que são partes as acima identificadas . O autor, com fundamento no art. 485, V, CPC/1973, propõe a presente ação rescisória, a fim de desconstituir a r. sentença de conhecimento proferida nos autos do processo n° 0000343-89.2013.5.08.0002, que não reconheceu o vínculo de emprego entre autor e réu, ante a falta de comprovação dos requisitos de subordinação, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviço. O réu, regularmente notificado, apresentou contestação (Id bf6e650). Somente o autor apresentou razões finais (Id 42d3d50). O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (Id 55488c1), opinando pela improcedência da ação rescisória, mantendo-se incólume a coisa julgada formada nos autos do processo originário. É O RELATÓRIO. Fundamentação CONHECIMENTO A ação rescisória está em condições de ser apreciada. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O réu PAYSANDU SPORT CLUB requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inexistência de prequestionamento, alegando que a questão acerca do art. 3° da CLT não foi objeto de discussão anterior. Sem razão. A decisão rescindenda é a sentença de conhecimento, na qual houve ampla análise acerca do art. 3° da CLT, tanto que, por ausência dos requisitos insertos neste artigo, o vínculo empregatício deixou de ser reconhecido, situação que está em consonância com a Súmula n° 298, I, do C. TST. Além disso, o prequestionamento não pode ser arguido para buscar a extinção do processo sem julgamento do mérito, porque é requisito de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário para tribunal superior, não da ação rescisória, que é medida processual manejada no processo do trabalho com os seguintes requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, trânsito em julgado da decisão e observância do prazo legal estabelecido. E não sendo requisito da ação rescisória, o prequestionamento somente acarretará uma possível improcedência da ação rescisória após a análise de mérito, jamais sua extinção sem resolução do mérito. Objeção rejeitada. Mérito MÉRITO O autor busca a desconstituição da r. sentença de conhecimento do processo n° 0000343-89.2013.5.08.0002, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973), no caso, violação ao art. 3° da CLT. Aduz que a r. sentença de conhecimento se equivocou ao concluir que o reclamante não provou suas alegações, que ausentes os requisitos do art. 3° da CLT e, consequentemente, que inexistente o vínculo de emprego, decidindo pela total improcedência da ação e extinguindo o processo com resolução do mérito. Argumenta que a tese de inexistência de provas acerca do vínculo empregatício, apresentada pelo Juízo de 1° Grau, foi erroneamente aplicada, porque o preposto, ao depor, confessou que ele trabalhava como segurança dos jogadores. Assim, defende que foram caracterizadas a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade durante o depoimento do preposto da empresa, mas ainda assim seu direito foi violado diante da análise equivocada das provas existentes nos autos. Sem razão. Na verdade, o autor está pretendendo, por meio da ação rescisória, que sejam reapreciados os fatos e provas do processo 0000343-89.2013.5.08.0002, a fim de obter o reconhecimento do vínculo empregatício. A parte se esquece de que existem no processo do trabalho meios adequados para provocar a revisão das sentenças proferidas pelas Varas, sob a justificativa de violação a dispositivo de lei, tais como o recurso ordinário (art. 895, CLT). As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão listadas no art. 966 do CPC/2015 (art. 485, CPC/1973), sendo assim, é meio processual que não deve ser utilizado como substituto de recurso se por alguma razão a matéria não foi apresentada ou não foi apreciada no 2° grau. Ademais, o TST já se pronunciou por meio da Súmula n° 410 que na ação rescisória fundamentada na violação de lei é incabível a reapreciação de fatos e provas produzidos na reclamação. Outrossim, este Regional, no art. 212 do Regimento Interno, dispôs expressamente que "A injustiça da sentença e a má apreciação de prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória". Desta forma, não restou configurada a violação a dispositivo de lei, no caso, ao art. 3° da CLT, de modo que os fundamentos apresentados pelo autor não encontram amparo na hipótese do art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973). Demanda que se julga improcedente. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço da ação rescisória; rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento; no mérito, julgo improcedente a presente demanda por carência de amparo legal. Tudo conforme fundamentação retro. Custas pelo autor, de R$-12.483,60, calculadas sobre R$-624.180,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão sob ID 128065. Transitando em julgado a presente decisão, e feito os registros de praxe, arquivar os autos. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA POR ABSOLUTA CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO RETRO. CUSTAS PELO AUTOR, DE R$-12.483,60, CALCULADAS SOBRE R$-624.180,00, VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL, DAS QUAIS FICA ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DECISÃO SOB ID 128065. TRANSITANDO EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, E FEITOS OS REGISTROS DE PRAXE, ARQUIVAR OS AUTOS. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região. Belém-Pa., 11 de maio de 2017 Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura JULIANES MORAES DAS CHAGAS Desembargador do Trabalho, Relator I.
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Francisca Formigosa PROCESSO n° 0000072-47.2017.5.08.0000 SUSCITANTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ SUSCITADOS: JUÍZO DA 8 a  VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ E JUÍZO DA ia VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA ALIMENTAR DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDCONGEL) RELATORA: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 286, I E III, DO CPC. PREVENÇÃO. Ocorre a prevenção quando entre as ações há identidade no pedido e há clara relação entre as causas de pedir. Ademais, quando há clara possibilidade de decisões conflitantes aptas a macular o princípio da segurança jurídica, precípua a reunião dos processos no Juízo prevento. Relatório V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA em que consta como suscitante a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAPÁ e suscitados o JUÍZO DA 8 a  VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ e o JUÍZO DA ia VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. Em 31 de janeiro de 2017, a Federação das Indústrias do Estado do Amapá interpôs Conflito Positivo de Competência, informando que existem decisões sobre a mesma questão, e de forma contraditória, proferidas pelos Juízos da 1a e da 8a Varas do Trabalho de Macapá. Alega que deve ser declarada a prevenção da 1a Vara do Trabalho de Macapá, para processar e julgar ação de representação sindical quanto a eleições sindicais da Federação das Indústrias do Estado do Amapá, consoante arts. 43 e 59 do CPC. Na mesma data, proferi decisão monocrática, suspendi a tramitação dos processos n° 0000730-60.2016.5.08.0209 (ia Vara) e 0001838-51.2016.5.08.0201 (8a Vara), aplicando o postulado constitucional da segurança jurídica e o art. 955 do CPC, determinei a suspensão da tramitação de ambos os processos até a decisão final do presente Conflito de Competência. Notificados os suscitados, os mesmos prestaram informações. O Juízo da 1 a  Vara do Trabalho de Macapá requereu que o processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201 permaneça sob a jurisdição da 8a Vara do Trabalho de Macapá. Já a 8a Vara do Trabalho de Macapá manifestou-se no sentido de que o processo n° 0000730-60.2016.5.08.0209 atraiu a competência da 1a Vara do Trabalho de Macapá para julgar os processos n° 0001454-70.2016.5.08.0207 e 0001838-51.2016.5.08.0201, os quais acarretaram a competência desta também para julgar os processos n° 0001528-27.2016.5.08.0207 e 0001883-28.2016.5.08.021 0. Em 01° de fevereiro foram opostos Embargos de Declaração pela Federação, requerendo esclarecimento se a decisão de suspensão da tramitação compreende a suspensão dos efeitos de todos os atos praticados pelos Juízos suscitados. Em 10 de fevereiro, proferi decisão no sentido de declarar que a suspensão do processo impõe a suspensão dos efeitos das decisões tomadas, eis que o juízo não poderá praticar atos para cumpri-las. Em 12 de fevereiro, apresentou manifestação o Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado do Amapá (SINDCONGEL) requerendo o seguinte: reconhecimento da prevenção da Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, em decorrência do julgamento do processo n° 0000025-73.2017.5.08.0000; a extinção do presente conflito de competência sem resolução do mérito, face a inexistência de qualquer conflito de competência, seja positivo ou negativo; no mérito, seja decidido pela competência da 8a Vara do Trabalho de Macapá, para processar e julgar o processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201, face a inexistência de qualquer prevenção que o atraia a 1a Vara do Trabalho de Macapá; com fulcro no princípio da eventualidade, reconhecida a competência da 1a Vara do Trabalho de Macapá, que a decisão liminar concedida pelo Juízo da 8a Vara do Trabalho de Macapá seja mantida. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento do conflito e o reconhecimento da competência do juízo da 1a Vara do Trabalho de Macapá para apreciar e julgar o processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201. É o relatório. Fundamentação CONHECIMENTO Quando suscitou o presente Conflito de Competência, a Federação das Indústrias do Estado do Amapá indicou a existência de Conflito Positivo de Competência, eis que apontou decisões proferidas pelos Juízos da 1a e 8a Varas do Trabalho de Macapá sobre matéria semelhante, qual seja, a anulação da eleição sindical da Federação - Processos n° 0000730-60.2016.5.08.0209 (1a Vara) e 0001838-51.2016.5.08.0201 (8a Vara). Em Juízo preliminar, reconheci o Conflito, considerando que haviam decisões conflitantes referentes ao mesmo fato, indicando a existência de Conflito Positivo de Competência. Entretanto, após a apresentação das informações prestadas pelos juízos suscitados, verifiquei a existência de Conflito Negativo de Competência, porque ambos entendem não ser competentes para o julgamento do processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201. Deste modo, conheço do presente Conflito de Competência, eis que, conforme informações prestadas por ambos os Juízos suscitados, estes entendem não ser competentes para o julgamento do processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201. DA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO Nos termos do art. 119 do CPC, demonstrado o interesse jurídico do Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado do Amapá (SINDCONGEL) na presente demanda, defiro sua manifestação. DA PREVENÇÃO - DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS PRESENTES AUTOS O terceiro interessado requer a redistribuição dos presentes autos por prevenção ao Processo n° 0000025-73.2017.5.08.0000. Informa que trata-se de Mandado de Segurança que tinha como partes o autor e como autoridade coatora o Juízo da 8 a  Vara do Trabalho de Macapá, como causa de pedir a decisão liminar para a atual diretoria se abstivesse de tomar posse face a suspensão dos efeitos da assembleia geral que alterou o estatuto e como pedido que fosse tornada sem efeito a decisão liminar. Analiso. Não há falar em prevenção. O art. 286 do CPC é bem claro: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento". A conexão ocorre, a teor do art. 55 do CPC, "quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já a continência, conforme disposto no art. 56 do CPC, se dá "quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Deste modo, jamais um Conflito de Competência, que visa definir o órgão jurisdicional competente para o julgamento de um caso, será conexo, continente ou contido em relação a um Mandado de Segurança, que visa impugnar certo ato que fere direito líquido e certo da parte. Ademais, no que tange ao disposto no §3° do art. 55 do CPC ("Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles), não há falar em possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, porque os objetos dos processos são diversos. Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS NOS AUTOS Afirma o terceiro que o suscitante já esgotou a via adequada para suspender/revogar a liminar (despacho id. 5d6a6e8) citada. Assim, não há falar em suspensão do processo. Analiso. O art. 955 do CPC é bem claro: "O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes". Assim, para evitar outras decisões conflitantes, determinei a suspensão de ambos os processos, até o julgamento final do presente conflito de competência, para, assim, purgar a insegurança jurídica acerca do órgão julgador competente para o julgamento do processo. Pelo exposto, a suspensão do processo foi medida necessária e permitida pelo ordenamento jurídico. Rejeito. MÉRITO DA PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001838-51.2016.5.08.0201 Afirma a suscitante: Que a ia Vara do Trabalho de Macapá, através do processo n° 0000730-60.2016.5.08.0209 (Ação Anulatória de Ato Jurídico), interposta em 06.05.2016, proferiu duas decisões, a primeira em 07.06.2016 e a segunda em 23.01.2017, ambas indeferindo pedido de suspensão da eleição e posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Amapá para mandato no período de 19.01.2017 a 18.01.2021. Que a 8 a  Vara do Trabalho de Macapá, nos autos do processo n° 0001838-51.2016.5.08.0201, ajuizado em 12.12.2016, proferiu decisão em 17.01.2017, deferindo pedido de suspensão da posse da nova diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Amapá para mandato no período de 19.01.2017 a 18.01.2021 e determinou a realização de novas eleições. Que esta decisão gerou grave conflito de competência. Ainda alega o seguinte: "Que a Federação das Industrias do Estado do Amapá é legalmente representada por sua presidente Joziane Araujo Nascimento Rocha como resultado da eleição de sua Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes da FIEAP junto a CNI, ocorrida no dia 09.01.2016, que teve seu mandato renovado por votação pela maioria de 2/3 (dois terços) de todos os membros do seu Conselho de Representantes, para o quadriênio 19/01/2017 a 18/01/2021. Tal fato se encontra devidamente comprovado com os inclusos Edital de Convocação, Ata de Eleição, Lista de Presença e Certidão de Registro em Pessoa Jurídica do Cartório Público, ora juntados, sendo ato jurídico perfeito, lídimo é válido. Ocorre que a eleição ora referida, para renovação do mandato da diretoria da FIEAP, foi impugnada judicialmente pelo Sindicato da Industria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado do Amapá, que interpôs em 06.05.2016, ação trabalhista anulatória, proc. 000730-60.2016.5.08.0209, junto a 1a Vara do Trabalho de Macapá, requerendo a suspensão e nulidade da eleição realizada em 09.01.2016, através Assembleia Geral do Corpo do Conselho da FIEAP, a qual elegeu a Diretoria da FIEAP para o quadriênio 2017/2021 (doc anexo), requerendo em sua peça exordial: "1- Suspensão liminar dos efeitos da ata de assembléia que prorrogou o mandato da atual diretoria da FIEAP, devendo este MM Juízo comunicar a decisão ao Cartório do 1° Oficio extrajudicial de Macapá (JUCÀ CRUZ) para que suspenda o registro da referida ata. 2- Determinação de expedição de ofício a Confederação Nacional das Indústrias- CNI,( SBN - Quadra 1 - Bloco C, Ed. Roberto Simonsen,Brasília - DF CEP 70040-903) informando de Vossa decisão referente a suspensão dos efeitos produzidos pela ATA de prorrogação do mandato da atual diretoria. 3-    Seja declarada nula da assembléia que deliberou pela prorrogação do mandato da diretoria para o quadriênio 2017/2021, pelos motivos e fundamentos acima expostos em especial simulação de ato e no mérito por desobediência flagrante a norma estatutária. 4-    Seja, liminarmente, afastada a atual diretoria, nomeando-se Junta Governativa, imediatamente, composta por 03 (três) membros com isenção para o cargo indicados pela entidade de Grau Superior- Confederação Nacional das Industrias - CNI, para dirigir e administrar a entidade sindical, promovendo a apuração das irregularidades e após promovendo eleição na referida entidade, com participação dos sindicatos regulares. 5-    Sejam afastados os conselheiros representantes que participaram da simulação da AGE, para apuração do ato conforme prevê a norma estatutária. 6-    Seja determinado a atual diretoria, que se abstenha de praticar quaisquer atos que denotem obstáculo ao trabalho da Junta Governativa. O pedido liminar de suspensão dos efeitos da referida Assembleia Geral Eleitoral da FIEAP realizada em 09.01.20217 foi indeferido pelo digno magistrado da MM° 1a VTM, em decisão prolatada em 07.06.2017, estando, portanto, o ato eleitoral perfeitamente válido até a presente data e tornando a matéria sub-judice à 1a Vara do Trabalho de Macapá, a qual se tornou preventa para a matéria, como segue: "Vistos e etc, Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado do Amapá (SINDCONGEL) em face da FIEAP - Federação das Indústrias do Estado do Amapá com pedido de concessão de tutela de urgência em que o autor requer: a) suspensão dos efeitos da ata de assembleia que prorrogou o mandato da atual diretoria da FIEAP; b) afastamento da atual diretoria e; c) nomeação de junta governativa. (...) Na sequência, não se afere o perigo de dano, considerando que a ata prorroga o mandado da atual diretoria a partir de 19 de janeiro de 2017 e a audiência inaugural da presente ação ocorrerá em 16/11/2016. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da ata de assembleia que prorrogou o mandado da atual dire
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO PINTO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação ACÓRDÃO TRT 8 3 /SE-I/AREG0000141-79.2017.5.08.0000 AGRAVANTE: FLAVIO PINTO FERREIRA DR. MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELIANA FREITAS DE SOUZA DR. EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Ementa AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DENEGATÓRIA. Sendo razoável o juízo de probabilidade exercido pela autoridade prolatora da decisão agravada, ao não vislumbrar comprovados os pressupostos do fumus boni juris  e do periculum in mora,  deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental, em que são partes as acima identificadas. O autor interpõe o presente Agravo Regimental contra a decisão Id. 110d692 que indeferiu o pedido de liminar para suspender o trâmite da execução nos autos do Processo n° 0000174-88.201 6.5.08.0005. Pugna pela reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela antecipada requerida na exordial, de modo a determinar à MM Juíza da 5 a  Vara do Trabalho de Belém a suspensão do trâmite da execução no processo inquinado de nulidade. É O RELATÓRIO. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do agravo regimental, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 285, II, do RI deste E. Regional. Mérito MÉRITO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende o agravante a reforma da decisão de Id. 110d692, porque entende que a citação por edital, in casu, é nula, pois o endereço do Autor, em Brasília-DF, não era ignorado pela Reclamante e nem poderia ter sido ignorado pelo Estado-Juiz, além de que não era incerto ou inacessível, porque bastava à então Reclamante, ou ao Juízo, requerer e/ou determinar ACESSO aos dados governamentais, fiscais, bancários, enfim, aos órgãos já citados, para, se o caso, informarem o endereço do Autor para a correta citação(art. 256, § 3°, do CPC). Sustenta que, violados os dispositivos legais suscitados, assim como o art. 841, § 1°, da CLT, e Art. 256, incisos II, III e § 3°, do CPC, a citação e/ou intimação do Autor por edital é nula, e, de consequência, NULA TAMBÉM É A SENTENÇA, conforme art. 280, do CPC. Aduz que o pedido de tutela, exposto na exordial, pode ser sintetizado em dois pilares: Na afirmação autoral de que a agravada sabia que o agravante já residida em Brasília-DF, quando da distribuição da Reclamação Trabalhista e por ocasião da segunda audiência inaugural e, pilar principal, na literal violação das leis acima referenciadas - mormente o § 3°, do art. 256, do CPC, eis que era obrigação da agravada e também do Juízo a quo, pedir e/ou determinar a diligência a que alude o referido dispositivo legal (§ 3°, do art. 256, do CPC), porque a própria Reclamante qualificou o Reclamado na Inicial da RT como servidor público federal, fato, pois, que gera a presunção de que o Reclamado poderia ser encontrado através de requisição de pesquisas, inclusive do BacenJud, junto aos bancos. Verbera que esse segundo pilar, apesar de constar expressamente na Inicial da Rescisória, não foi observado pela r. Decisão Agravada, que limitou-se à comparação da data da distribuição da Inicial da RT com as datas da declaração de imposto de renda/2016 e da prova de vida do Agravado, quando, ao contrário, para fazer frente à ocorrência do fumus boni juris, deveria, a r. Decisão Agravada, lastrear-se na data da 1 a  Audiência Inaugural, 05 de abril de 2016, em comparação à data da abertura da conta do Agravado junto ao Banco do Brasil em 19-02-2016, conforme o CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CONJUNTA, juntado com a Rescisória, sob a Id.: dae8881. Acrescenta que a CONTA DE LUZ do Agravado já ostentava endereço em Brasília-DF, desde fevereiro de 2016, conforme Id.: 286b983, a qual também poderia ter sido base à r. Decisão Agravada, restando provado, documentalmente, o fumus boni júris, porque as diligências do § 3°, do art. 256, do CPC, se determinadas à época da Inaugural, seriam exitosas. Desta forma, afirma que restam configurados os pressupostos legais que autorizam a medida liminar ora pleiteada. Pois bem. Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada pelo ora agravante, visando desconstituir a sentença proferida pelo juízo da MM. 5a Vara de Belém, no processo n° 0000174-88.2016.5.08.0005, com pedido de tutela provisória para suspensão do trâmite da execução definitiva nos referidos autos, indeferida por este Desembargador nos seguintes termos: "FLÁVIO PINTO FERREIRA propõe a presente ação rescisória, sustentando que a decisão proferida no processo n° 0000174-88.2016.5.08.0005, que tramita perante a MM. 5a Vara do Trabalho de Belém, movido por Eliana Freitas de Sousa contra o autor da presente ação, violou o art. 841, § 1°, da CLT, bem como art. 256, incisos II, III e § 3° do CPC e ainda, o art. 280, do mesmo dispositivo legal. Argumenta que desconhecia a existência do processo principal que originou a presente ação rescisória, tendo tomado conhecimento através de bloqueio realizado em sua conta bancária. Esclarece que reside em Brasília desde janeiro/2016 e que a Sra. Eliana Freitas de Souza sabia do seu paradeiro e mesmo assim ao ajuizar ação originária desta rescisória informou o seu antigo endereço, localizado na Travessa Benjamin Constant, n° 756, Bairro do Reduto, Belém-PA, fato que gerou a impossibilidade de notificar o autor para conhecimento da ação acima citada. Prossegue informando que a citação inicial na ação principal deu-se por edital, pesando-lhe o ônus da revelia e confissão. Relata que esta ação objetiva anular a decisão no processo 0000174-88.2016.5.08.0005, com a declaração de nulidade da citação por edital e o afastamento da revelia e confissão e, se o caso, que ocorra novo julgamento. Pondera que os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, estão presentes e fundamentam o ingresso e o deferimento do pedido em sede de tutela antecipada requerida na exordial. Analiso. Inicialmente, verifico que se encontra nos autos (ID 9436cce) a prova do trânsito em julgado da decisão que se almeja rescindir, que é pressuposto para o processamento desta ação, nos termos da Súmula 299 do C. TST, bem como há comprovação, no ID 8b4291f, do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, além da subscrição da peça inicial por advogado habilitado. Vejamos. Sinteticamente, trata-se de aplicação de revelia e confissão quanto à matéria de fato em razão da impossibilidade de localização do demandado, resultando em citação pela via editalícia. A ação rescisória tem natureza jurídica de ação autônoma e não de recurso, podendo a decisão de mérito, transitada em julgado, ser rescindida, nos termos do art. 966 do CPC, sendo correta a via eleita pela autor, para atender a sua pretensão, eis que utiliza a ação rescisória para anular a decisão transitada em julgada que fundamentou o bloqueio em sua conta bancária. Guerreando contra a decisão do MM. Juízo, o autor informa a quo ser do conhecimento da demandante a sua mudança para a cidade de Brasília juntando, para tanto, diversos documentos, tais como declarações de imposto de renda e prova de vida junto ao Ministério do Planejamento, nos quais consta o seu novo endereço. O exame do processo principal demonstra que a demandante trabalhou para o demandado até 10.01.2016, tendo ajuizado ação em 11.02.2016. As declarações de imposto de renda/2016 tiveram como prazo inicial para a sua entrega o dia 01.03.2016, estendendo-se até o 29.04.2016. A ação foi ajuizada em 11.02.2016, portanto, anterior a existência dos documentos disponibilizados aos assentos da receita federal, fato que contraria os argumentos do autor de que a demandante conhecia o novo endereço do autor. A mesma sorte segue o documento juntado como prova de vida junto ao Ministério do Planejamento (ID 3b389a7), datado de 25.01.2017, tempo que conta quase um ano após o ajuizamento da ação. Desse modo, considerando os documentos juntados, não é possível crer que a ex-empregada tinha conhecimento do novo endereço. Assim, a análise do conjunto de elementos constantes nos autos trazem indícios que levam a crer que o direito pleiteado pelo autor, carece de respaldo fático-jurídico, o que prejudicada a caracterização do chamado fumus boni juris. A tutela antecipada, tratada no art. 311 do CPC, dispõe que para a sua concessão é necessária a evidencia do direito, de forma contundente a formar um Juízo de cognição sumária, independente do periculum in mora, o que não se verifica no presente caso concreto. Desta forma, não restaram configurados os pressupostos legais que autorizem a medida liminar requerida na exordial da presente ação, ante o que a indefiro. ISTO POSTO, e mais o que dos autos conste, DECIDO: I    - Indeferir a tutela antecipada requerida na peça de ingresso, por falta de amparo legal; II    - Dar ciência desta decisão às partes e ao MM. Juízo da 5 a  Vara do Trabalho de Belém; III    - Notifique-se o réu para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa pelo réu, ou após expiração do prazo, deve ser certificado nos autos; IV    - Ato contínuo, instar o autor a requerer a produção das provas que entende pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Ora, resta cristalino que a decisão guerreada examinou os argumentos e provas carreadas pelo autor e, baseado no conjunto de elementos nos autos, decidiu que não restou provada, em análise inicial, a verossimilhança da alegação de que a reclamante nos autos do Processo 0000174-88.2016.5.08.0005 já sabia do novo endereço do ora agravante ao ajuizar a ação, restando ausentes os requisitos da aparência do bom direito e o periculum in mora,  exigíveis para o deferimento da liminar requestada. No que tange à determinação do juízo, de notificação inaugural por edital sem proceder outras diligências, mormente a busca por contratos de abertura de contas bancárias como quer o autor, em análise perfunctória, está respaldada no art. 841, § 1° da CLT, que não impõe outras diligências para a notificação por via editalícia, conforme se lê in verbis: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias . § 1° - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. (grifei) Assim, ratifico a decisão que indeferiu a tutela vindicada e adoto àquelas razões para manter a decisão ora questionada e negar provimento ao presente agravo regimental. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental; no mérito, nego provimento ao apelo para confirmar a r. decisão agravada em todos os seus termos. Tudo conforme fundamentação supra. Acórdão ISTO POSTO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA E JOSÉ EDILSIMO ELIZIÁRIO BENTES, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO RETRO. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 11 de maio de 2017 Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura JULIANES MORAES DAS CHAGAS Desembargador do Trabalho - Relator Votos
Intimado(s)/Citado(s): - EDNALDO PAIXAO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT 8 a / SE-I/ AREG-MS 0000269-02.2017.5.08.0000 AGRAVANTE: EDNALDO PAIXÃO FERREIRA Dra. Michelle Godinho Barbosa e Outros AGRAVADOS: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELÉM e SECURITY AMAZON SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. O Juízo dito coator, com amparo no art. 300 do CPC, tem a faculdade de ouvir a parte contrária antes de proferir decisão em sede de tutela de urgência. Improvido. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental , em que são partes as acima identificadas. EDNALDO PAIXÃO FERREIRA interpõe o presente agravo regimental (Id d6bb9d5) contra a r. decisão monocrática (Id 1e63b36) que indeferiu a liminar requerida nos autos da presente ação mandamental. Pugna pela reforma da r. decisão agravada, alegando que oestão evidentes os requisitos para o deferimento da liminar. É O RELATÓRIO. Fundamentação Mérito Conheço do agravo regimental, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 285, V, do Regimento Interno do TRT 8 a  Região. Trata-se de agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido do impetrante de medida liminar. Observa-se que a tutela antecipada requerida como medida liminar consiste na revogação da decisão da autoridade dita coatora que determinou a notificação prévia da empresa SECURITY AMAZON SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA antes de analisar o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parts,  para liberação do alvará de saque do FGTS depositado em conta do impetrante. O impetrante/agravante alegou que sua dispensa se deu sem justa causa, que não recebeu as verbas rescisórias e nem o saldo de salário, tampouco as guias para levantamento do FGTS, que está enfretando dificuldades para sustentar a si e sua família, de maneira que esperar a notificação da reclamada para que o Juízo de 1° Grau decida sobre a liberação do alvará aumentaria mais seu sofrimento. Observa-se que este Relator entendeu que o Juízo dito coator, com amparo no art. 300 do CPC, tem a faculdade de ouvir a parte contrária antes de proferir decisão em sede de tutela de urgência, que o ato coator correspondeu a ato cauteloso do magistrado para formar seu convencimento. Desta forma, o impetrante/agravante pede a reforma da decisão que indeferiu a liminar no presente mandado de segurança. Pois bem. Segundo o art. 297 do CPC/2015, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivar a tutela provisória, esta podendo ser de urgência ou de evidência, e o art. 300, §2° do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Sendo assim, com base na legislação processual, este Relator ratifica seu entendimento no sentido de considerar uma faculdade do Juízo de 1° Grau a determinação de notificação da parte contrária antes de proferir sua decisão em sede de tutela de urgência. São esses os fundamentos pelos quais mantenho a decisão agravada, tudo de acordo com a motivação retro. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do agravo regimental; no mérito, nego provimento ao apelo para confirmar a decisão agravada em todos os seus termos. Tudo conforme fundamentação retro. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 11 de maio de 2017 Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura JULIANES MORAES DAS CHAGAS Desembargador do Trabalho - Relator Votos
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALMEIDA SOUZA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação GAB. DES. JULIANES MORAES DAS CHAGAS PROCESSO N° 0000414-92.2016.5.08.0000 AUTOR: SÉRGIO CERQUEIRA BARCELLOS Dr. LUIZ RICARDO GONÇALVES DE ASSIS RÉU: CARLOS ALMEIDA SOUZA NETO Dr. GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NA CITAÇÃO. A instrução processual confirmou a versão da exordial da presente ação no sentido de que houve manifesta violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o que autoriza o corte rescisório na reclamação trabalhista n° 0001448-28.2014.5.08.0209, exclusive a petição inicial, com lastro no art. 966, inciso V, do CPC. Demanda julgada procedente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória , em que são partes as acima identificadas. O autor, via de advogado, ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a coisa julgada formada nos autos do Processo n° 0001448-28.2014.5.08.0209, quando foi condenado, à revelia, ao pagamento de R$-190.553,16, acrescido de multa de 20%, culminando em uma importância total de R$-245.698,64. Alegou cerceamento de defesa, pois a notificação trabalhista deve ser personalíssima. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão da execução do processo principal. Distribuído o feito à Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, Sua Excelência, em 16 de junho de 2016, proferiu decisão interlocutória no sentido de indeferir a medida liminar, por entender não presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência. Apesar de regularmente notificada, a parte contrária não apresentou contestação. Todavia, produziu razões finais, em que pugna pela improcedência do pedido formulado nesta ação. O demandante apresentou razões finais, quando alegou que o réu ajuizou diversas ações com o desejo de vingança e impugnou a decisão que indeferiu a medida liminar. O MPT, instado a se manifestar, opinou pela improcedência da pretensão deduzida na exordial da presente ação rescisória. É o relatório. Fundamentação CONHECIMENTO A ação foi ajuizada dentro do prazo estatuído no art. 975 do Código de Processo Civil. O autor realizou o depósito prévio nos termos do art. 836 da CLT e IN 31/2007 do C. TST (art. 1°, inciso I), que determina que essa garantia seja realizada no processo em que foi proferida a decisão rescindenda. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser admitida a ação rescisória. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO Em resumo, sustenta o autor que o réu era professor no município de Cutias do Araguari, o que torna incompatível o suposto vínculo de emprego; que os documentos que comprovam tal fato configuram documentos "novos", pois somente neste momento poderão ser utilizados; que não pôde utilizar os documentos em razão do cerceamento de seu direito de defesa; que as notificações trabalhistas devem ser personalíssimas; que a notificação foi recebida por um sócio do reclamado, ora demandante; que houve violação à lei, haja vista ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; que competia ao réu fornecer o endereço correto do reclamado; que o local indicado na reclamação trabalhista correspondia à sede da empresa da qual o autor era sócio até o ano de 2013 e que encontra-se inativa; que este local é a casa do ex-sócio da empresa, Sr. Raimundo Valente dos Santos. Muito bem. Conforme sustentado pela eminente Desembargadora Relatora, Dra. Francisca Oliveira Formigosa, resta cediço que a citação/notificação, na fase de conhecimento, é feita por via postal, nos moldes do art. 841 da CLT, obedecendo aos princípios da simplicidade, impessoalidade, informalidade e celeridade. Portanto, em outras palavaras, o princípio aplicável à notificação inicial trabalhista na fase de conhecimento é o da impessoalidade, o que afasta o caráter personalíssimo pretendido pelo autor desta ação. Todavia, inobstante essa circunstância, o demandante, em sede de reclamatória trabalhista, deve indicar o endereço em que o demandado pode ser encontrado, com um mínimo de segurança, em respeito aos princípios da boa-fé e lealdade processual. No caso vertente, conforme anotado pela Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, ao abrir divergência neste feito, o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República, assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", de sorte que, nesse caso, salvo exceções previstas na lei, só há ampla defesa processual se as partes na lide puderem exercer, sem limitações, os direitos que o ordenamento jurídico lhes garante, podendo trazer ao debate suas alegações e produzir provas. In casu,  o reclamante, réu nesta ação, aforou duas reclamações trabalhistas em desfavor do Autor, sendo que a primeira, de n° 0011606-85.2013.5.08.0207, fora ajuizada em 06.09.2013, com a notificação validamente recebida em 23.10.2013, no endereço à Rua São José, 1.123, Centro de Macapá, ocasião em que o reclamado, ora autor desta demanda, compareceu à audiência e apresentou contestação. Entretanto, esse processo restou extinto sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação. Posteriormente, o réu, enquanto reclamante, ajuizou, em 26.08.2014, reclamação trabalhista objeto da presente ação rescisória, sob n° 0001448-28.2014.5.08.0209, cuja notificação inicial, em 09.09.2014, foi recepcionada pelo Sr. Ricardo Valente dos Santos, ex-sócio do autor, no mesmo endereço da primeira reclamatória extinta, sendo que, segundo documentos anexados aos autos, ali se trata de domicílio dessa pessoa (ID a2f060d) e a empresa que anteriormente ali funcionava de nome SHALLON MINERAÇÃO LTDA., encontrava-se inativa (ID 22f56c2). Assim, diante das provas constantes dos autos, impõe-se a conclusão de que houve manifesto vício de citação. Impende notar, por relevante, que o Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca, acompanhando a divergência manifestada pela Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, acrescentou que o mandado de penhora, cumprido nos autos da execução trabalhista (0001448-28.2014.5.08.0209), pelo Sr. Oficial Justiça, que tem fé pública, indica que o executado, ora autor, residia em outro endereço, diferente do local para onde foi enviada a notificação inicial, em sede de processo de conhecimento, o que revela o cerceio do amplo direito de defesa, assegurado em preceito constitucional. Desta forma, a ação rescisória deve ser julgada procedente, por vício de notificação inicial, anulando todos os atos praticados na reclamação trabalhista, exclusive a petição inicial. Em consequência, julgo procedente a pretensão deduzida na presente ação rescisória, na forma do art. 966, inciso V, do CPC, em razão de violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a teor dos incisos LIV e LV, do art. 5°, da Lex Mater,  para desconstituir os atos processuais a partir da notificação inicial da reclamação trabalhista n° 0001448-28.2014.5.08.0209. Ante o exposto, admito a ação rescisória; no mérito, julgo-a procedente, na forma do art. 966, inciso V, do CPC, em razão de violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a teor dos incisos LIV e LV, do art. 5°, da Lex Mater, para desconstituir os atos processuais a partir da notificação inicial da reclamação trabalhista n° 0001448-28.2014.5.08.0209, exclusive. Tudo conforme fundamentação retro. Custas ex lege,  pelo réu, e de cujo pagamento fica isento na forma da lei (art. 790, § 3°, da CLT). Transitando em julgado a presente decisão, e feito os registros de praxe, arquivar os autos. Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA; NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL E ALDA MARIA DE PINHO COUTO, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO ART. 966, INCISO V, DO CPC, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A TEOR DOS INCISOS LIV E LV, DO ART. 5°, DA LEXMATER,  PARA DESCONSTITUIR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0001448-28.2014.5.08.0209, EXCLUSIVE A PETIÇÃO INICIAL. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO RETRO. CUSTAS EX LEGE, PELO RÉU, E DE CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO NA FORMA DA LEI (ART. 790, § 3°, DA CLT). TRANSITANDO EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, E FEITO OS REGISTROS DE PRAXE, ARQUIVAR OS AUTOS. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-Pa., 11 de maio de 2017 Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura JULIANES MORAES DAS CHAGAS Desembargador do Trabalho - Prolator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE ANANINDEUA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação ACÓRDÃO TRT-8 a /SE I/AACC 0010035-21.2013.5.08.0000 AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Procurador(s): Dr. Rodrigo Cruz da Ponte Souza RÉUS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM Advogado (s): Dr. Mauro Augusto Rios Brito e outros E TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA. - EPP Ementa AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. I    - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. É nula a Cláusula Décima do Acordo Coletivo de Trabalho, celebrada entre os réus, pois, ao passo que veda a celebração de contrato de experiência para trabalhadores que já tenham laborado na mesma função e na mesma empresa, por prazo superior a um ano, autoriza contratação, por experiência, se o contrato anterior tiver duração inferior a um ano, em clara violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, bem como ao disposto no parágrafo único do art. 445, da CLT. II    - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados" (Orientação Jurisprudencial n° 17, da SDC, do C. TST). III    - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" (Precedente Normativo n° 119, da SDC, do C. TST). Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatória, em que são partes, como autor, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO e, como réus, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM e TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA. - EPP. Visa, o autor, à declaração de nulidade das Cláusulas Décima e Vigésima Segunda do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 (Id. 13734), firmado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM e TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA. - EPP., sob alegação de "pretende possibilitar que se contrate por meio de contrato de experiência empregados que já tenham trabalhado na mesma função, desde que por prazo inferior a um ano", bem como porque a cobrança de contribuição para custeio de benefício, típica contribuição assistencial, dos trabalhadores não associados ao Sindicato é abusiva, nos termos do art. 8°, V, da Constituição Federal e do Precedente Normativo n° 119, da Seção de Dissídios Coletivos, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão de Id. 149270, o Exm° Desembargador Relator extinguiu o processo, sem resolução de mérito, à falta de interesse processual. O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo regimental, sob Id. aa5909e. O Exm° Desembargador Relator, em despacho de Id. 1421a6b, chamou o processo à ordem para, ao exercer o juízo de retratação, reformar a decisão de Id. 149270, e determinar o processamento da ação, pelo que restou prejudicada a análise do agravo regimental. O réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM apresentou contestação, sob Id. 8efeed8. A ré TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA. - EPP não apresentou contestação. O autor apresentou razões finais, sob Id. 41ba0c1, e o réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM, sob Id. b00adb3. Notificado para sanar irregularidade de representação, nos termos no art. 76, do CPC/2015, segundo a interpretação preconizada pela Instrução Normativa n° 39, do C. TST, publicada no DEJT de 16.03.2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, o réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM manifestou-se, sob. Id. b1396ce. Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no parágrafo único do art. 103, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a  Região. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Preliminarmente, esclareço que me coube a Relatoria do presente apelo, haja vista a redistribuição do feito, em razão do Excelentíssimo Desembargador Walter Roberto Paro ter sido empossado no cargo de Corregedor Regional do E. TRT-8a Região, em 02.12.2016. A presente ação anulatória está em condições de ser admitida. Desconsidero  a peça contestatória e as razões finais apresentadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM, sob Id. 8efeed8 e b00adb3, respectivamente, haja vista que a procuração que confere poderes aos ilustres subscritores das peças foi apresentada fora do prazo determinado no despacho de Id. 3bc5507 - Pág. 2, à luz do disposto no art. 76, § 2°, I, do CPC/2015. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte Visa, o autor, à declaração de nulidade das Cláusulas Décima e Vigésima Segunda do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2013 (Id. 13734), firmado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM e TOCANTINS TRANSPORTADORA LTDA. - EPP., sob alegação de que "pretende possibilitar que se contrate por meio de contrato de experiência empregados que já tenham trabalhado na mesma função, desde que por prazo inferior a um ano", bem como porque a cobrança de contribuição para custeio de benefício, típica contribuição assistencial, dos trabalhadores não associados ao Sindicato é abusiva, nos termos do art. 8°, V, da Constituição Federal e do Precedente Normativo n° 119, da Seção de Dissídios Coletivos, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Façamos a análise das cláusulas impugnadas. Da Cláusula Décima - Contrato de Experiência Insurge-se, o d. Parquet,  contra a cláusula normativa que veda a celebração de contrato de experiência para trabalhadores que já tenham trabalhado na mesma função por prazo superior a um ano. Argumenta que "a referida cláusula é ilegal, pois pretende possibilitar que se contrate por meio de contrato de experiência empregados que já tenham trabalhado na mesma função, desde que por prazo inferior a um ano" (Id. 13733 - Pág. 5). Prossegue a aduzir que "o parágrafo único do artigo 445 da CLT limita o prazo do contrato de experiência em 90(noventa) dias. Ora, sendo a finalidade do contrato de experiência justamente que o empregador possa conhecer e aferir as competências do possível empregado futuro, a possibilidade de um empregado que já tenha trabalhado na empresa (e portanto já é conhecido) ser contratado várias vezes por meio de contrato de experiência consiste em burla à legislação trabalhista. Pretende-se, dessa forma, afastar o princípio da continuidade da relação de emprego, possibilitando-se contratações sucessivas do mesmo trabalhador por meio de contratos de experiência, o que não se admite, pois viola direito trabalhista de indisponibilidade absoluta, qual seja, a proteção normativa da continuidade da relação de emprego" (Id. 13733 - Pág. 5-6). Examino. A cláusula impugnada está assim redigida (Id 13734 - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fica vedado a celebração de contrato de experiência na admissão dos empregados que já tenham trabalhado para a empresa convenente e na mesma função, por período superior a 01 ano. Segundo Alice Monteiro de Barros,  em obra atualizada por Jessé Cláudio Franco de Alencar, "o contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho" (Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 321). Pela leitura da clausula normativa impugnada, exsurge que, para os empregados que tenham laborado na mesma função, por menos de um ano, está autorizada a celebração de contrato de experiência, o que vai de encontro à finalidade do instituto, pois, como enfatizado pelo d. Parquet,  "sendo a finalidade do contrato de experiência justamente que o empregador possa conhecer e aferir as competências do possível empregado futuro, a possibilidade de um empregado que já tenha trabalhado na empresa (e portanto já é conhecido) ser contratado várias vezes por meio de contrato de experiência consiste em burla à legislação trabalhista" (Id. 41ba0c1 - Pág. 5). A cláusula normativa, ora apreciada, representa clara violação ao princípio da continuidade da relação de emprego, bem como ao disposto no parágrafo único do art. 445, da CLT, que limita a 90 (noventa) dias a duração do contrato de experiência. Desse modo, entendo que a Cláusula Décima do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2013 (Id. 13734), celebrado entre os réus (Registro no MTE n° PA000085/2013), deve ser anulada, pois, diante das normas e princípios de proteção ao trabalho, está evidente que a cláusula normativa, em questão, afronta o disposto no art. 7°, caput,  da Constituição Federal. Da Cláusula Vigésima Segunda - Contribuição Patronal/Profissional para custeio de Benefício Argumenta que a cláusula normativa, ora impugnada, em nada se diferencia da contribuição confederativa. Salienta que "a pretensão dos requeridos, como se pode ver da cláusula ao norte transcrita, é a sobreposição da vontade expressada pelas assembleias gerais das organizações profissionais de 1° grau sobre o direito individual dos trabalhadores pertencentes às categorias, mas não associados das entidades, impondo-se a estes descontos compulsórios" (Id. 13733 - Pág. 8). Enfatiza que "a liberdade sindical individual foi concedida em todos os seus aspectos: positivo e negativo, podendo o trabalhador decidir, livremente, pela adesão ou não ao sindicato da categoria, bem como pela sua permanência na entidade. Não é absoluta, apenas, pelo fato de que, havendo o sindicato único, por imposição do Estado, a opção, embora livre, do trabalhador, fica limitada a participar ou não participar do único sindicato existente. Isso, entretanto, não indica no sentido de que o trabalhador não associado deve curvar-se a todos os atos do único sindicato, como se a representação de toda a categoria tivesse como corolário lógico o direito da entidade de dispor, sem qualquer amarra, dos direitos dos não associados e, no caso concreto, como se a unicidade fosse o fator indicativo do direito da entidade de dispor de parte dos salários de todos os empregados" (Id. 13733 - Pág. 8-9). Cita o Precedente Normativo n° 119, da SDC, do C. TST, bem como jurisprudência a amparar sua tese. Analiso. A cláusula impugnada está assim redigida: CLAÚSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL/PROFISSIONAL PARA O CUSTEIO DE BENEFÍCIO Para custear benefícios a todos os integrantes da categoria profissional sejam associados ou não o sindicato obreiro acordante, tais como assistência médica, odontológica, psicológica, jurídica, funerária, etc., as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a)    Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) e recolher ao sindicato profissional da categoria a contar do mês de março de 2012; b)    Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior, deverão ser feitos em guia única expedida pelo SINTRACOM, com indicação da conta e agência bancária ou diretamente em sua tesouraria; c)    Mesmo se tratando de contribuição de cunho Assistencial, fica estipulado que 05% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva e de 15% (quinze por cento) caberá à Federação Estadual também respectivamente;
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8 a  REGIÃO Gabinete da Presidência Travessa Dom Pedro I, 746, Umarizal, BELEM - PA - CEP: 66050-100 TEL.: (91) 40087188 - EMAIL: secretaria.presidencia@trt8.jus.br PROCESSO: 0000427-57.2017.5.08.0000 CLASSE: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA SUSCITADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para tomar ciência de que foi designada Audiência de Conciliação, a ser realizada na sala de gestão da Presidência localizada no 3° andar deste Egrégio Tribunal, conforme r. Despacho ID 58b9fb1, a seguir: "DESPACHO I    - Designo o dia 29.05.2017, às 09:30h, para a Audiência de Conciliação, considerando que a greve dos trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dificulta a designação da audiência em data mais próxima. II    - Notifiquem-se as partes e oficie-se o Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Regional do Trabalho. Belém, 11 de maio de 2017. Vicente José Malheiros da Fonseca Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência"
Intimado(s)/Citado(s): -    ALESSANDRO DA SILVA PICANCO BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação ACÓRDÃO TRT 1 a  T. ED/RO 0000005-74.2016.5.08.0208 EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dra. Anna Paula Ferreira Paes e Silva e outros EMBARGADO: ALESSANDRO DA SILVA PICANÇO BATISTA Dra. Vera de Jesus Pinheiro RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração para que se adeque a sentença aos termos do pedido, visando à entrega correta da prestação da tutela jurisdicional. Embargos providos. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima referidas. A reclamada opõe os embargos de declaração de ID 742572a, alegando haveria obscuridade/contradição a sanar no acórdão embargado, aludindo à existência de julgamento extra petita  quanto ao deferimento de reajustes salariais provenientes de reestruturação da categoria. Tendo vislumbrado a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos referidos embargos, determinei a notificação da parte contrária para, querendo, sobre eles se manifestar (ID 54a2767), o que foi cumprido (ID 6b246d4). O reclamante manifestou-se, conforme o documento de ID 4e186c8. 2 FUNDAMENTOS 2.1    CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço da manifestação do reclamante aos embargos da reclamada porque em ordem. 2.2    MÉRITO (DA OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO) Conforme antes relatado, a reclamada alega que há obscuridade/contradição a sanar, no acórdão, em face desta E. Turma ter incorrido em julgamento extra petita  ao deferir reajustes salariais. Destaca que o reclamante, na inicial, pleiteou reajuste salarial em decorrência do acordo coletivo de 2015/2016, e ao interpor o recurso ordinário, requereu que os valores fossem atualizados pelo índice de reajuste da categoria. Aduz que a E. Turma deferiu os reajustes salariais concedidos à categoria e também os provenientes de reestruturação ou quaisquer outros implementos à categoria. Ao analisar os termos do acórdão embargado (ID f240fbe, pág. 14), constata-se que assim consta do item "3 CONCLUSÃO": "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DESTA, EXCETO DO ITEM DA PRESCRIÇÃO PARCIAL, POR FALTAR-LHE INTERESSE RECURSAL. AINDA A UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, RENOVADA EM CONTRARRAZÕES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, PARA: 1) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARCELA PRINCIPAL DO CÁLCULO DO REFLEXO DA PARCELA CTVA NAS FÉRIAS + 1/3, PERMANECENDO SOMENTE SOBRE O 1/3 CONSTITUCIONAL E 2) DETERMINAR QUE OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE REFLEXOS DO CTVA NO FGTS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE, EM VIRTUDE DE O CONTRATO DE TRABALHO ESTAR EM VIGOR. AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO RECLAMANTE, PARA: 1) CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1° DO ARTIGO 536 DO CPC, A RECLAMADA À OBRIGAÇÃO DE INCORPORAR, À REMUNERAÇÃO DO AUTOR, A PARCELA DE CTVA, NO VALOR DE R$3.882,41 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO MANDADO PARA TANTO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA E. TURMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, A REVERTER AO AUTOR; 2) DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA "PORTE DE UNIDADE" À SUA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DEFERIR DIFERENÇAS SALARIAIS, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS EM 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA INICIAL, DETERMINANDO QUE, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA PARCELA, SEJAM ADOTADOS, NO QUE COUBER, PARÂMETROS IDÊNTICOS AOS UTILIZADOS PELO MM. JUÍZO DE 1° GRAU, EM RELAÇÃO À PARCELA "CTVA", 3) DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CTVA EM PARCELAS VINCENDAS E REPERCUSSÕES, 4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS A CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS DEMAIS REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS IMPLEMENTOS À CATEGORIA . POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA, QUE O PROVIA NESTE PONTO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO À INCORPORAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS, PELA RECLAMADA, MAJORADAS PARA R$1.690,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$84.500,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS". (destaquei) Observa-se, cotejando-se os termos da inicial e do recurso ordinário, que o reclamante se limitou a requerer a aplicação, nas parcelas objeto de incorporação, dos reajustes salariais decorrentes das normas coletivas (ID 28da322, pág. 10 e ID 86f3955, pág. 4). Como se constata, não se trata de obscuridade, nem contradição a serem sanadas, mas da existência de evidente julgamento além do pedido, ao ter sido incluído o trecho "assim como os demais reajustes provenientes de reestruturação ou quaisquer outros implementos à categoria" no item "2.3.4 DO REAJUSTE SALARIAL. DOS REFLEXOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (RECURSO DO RECLAMANTE)" (ID f240fbe, pág. 10) e, por conseguinte, no item "3. CONCLUSÃO" (ID f240fbe, pág. 14). Dessa forma, retifica-se o item 4 da conclusão do acórdão embargado, para, onde se lê: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS DEMAIS REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS IMPLEMENTOS À CATEGORIA.", ler-se: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL." Embargos providos. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para retificar o item 4 da conclusão do acórdão embargado, para, onde se lê: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS DEMAIS REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS IMPLEMENTOS À CATEGORIA.", ler-se: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL.", mantida a decisão embargada nos seus demais termos, tudo conforme os fundamentos. Recurso da parte Item de recurso 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR- LHES PROVIMENTO PARA RETIFICAR O ITEM 4 DA CONCLUSÃO DO ACÓRDO EMBARGADO, PARA, ONDE SE LÊ: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSIM COMO OS DEMAIS REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS IMPLEMENTOS À CATEGORIA.", LER-SE: "4) DETERMINAR SEJAM APLICADOS OS REAJUSTES FUTUROS, DECORRENTES DE ACORDOS E DE CONVENÇÕES COLETIVAS APLICADAS À CATEGORIA PROFISSIONAL.", MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 7 de maio de 2017. Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Votos
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS GUIMARAES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000248-57.2016.5.08.0001 (AIRO) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Adv(a): Carlos Fernando Siqueira Castro Williane Gomes Pontes Ibiapina AGRAVADOS: EM FOX TIME RECURSOS HUMANOS LTDA Adv(a): Edilene da Fonseca Costa MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA Adv(a): Raimundo Kulkamp José Olavo Salgado Marques Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DESTRANCADO. O recurso ordinário interposto pelo agravante não foi conhecido sob o argumento de que não se encontra em PDF-A. Considerando o disposto na Resolução n° 136, do CSJT, em seu parágrafo 3°, verifica-se que o fato do agravante não ter protocolado o recurso ordinário em PDF-A, por si só, não é razão para que o referido recurso não seja conhecido por esta Justiça Especializada, já que o magistrado poderia ter determinado nova apresentação do documento. Ademais, o §2° do art. 18 da Resolução 136/2014 do CSJT, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE-JT), não torna obrigatória a utilização do formato PDF-A para o protocolo de petições. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento oriundo da MM. 1 a  Vara do Trabalho de Belém , em que são partes, como agravante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e, como agravados, EM FOX TIME RECURSOS HUMANOS LTDA e MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA. O agravante, inconformado com a decisão de ID n° 8dc1c95, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, uma vez que em desacordo com o art. 18, § 1° da Resolução 136/2014 do CSJT, visto que não se encontra em PDF-A, pelo que interpõe o presente agravo de instrumento, consoante razões de ID n° 8135447, pugnando pelo seu provimento. O reclamante apresentou contraminuta, ID n° fbe1a40. A reclamada EM FOX TIME RECURSOS HUMANOS LTDA não apresentou contraminuta. Não vislumbrada nenhuma das hipóteses do art. 103, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II - MÉRITO Não se conforma o agravante com a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário, sob o argumento de que o recurso não se encontra em PDF-A, em desacordo com o art. 18, § 1° da Resolução 136/2014 do CSJT. Alega, em suma, que o não conhecimento do recurso ordinário interposto sob o argumento de irregularidade quanto à forma, uma vez que o apelo foi enviado no formato PDF e não em PDF-A, não altera a forma do recurso, que pode ser visualizado normalmente. Argumenta, ainda, que se no sistema E-Doc já era possível interpor recurso através da transformação para PDF, pelo que não se pode aceitar que no sistema PJe, em que a facilidade é muito mais segura e célere, tal procedimento não seja regular. Menciona, por fim, que todos os pressupostos de admissibilidade do recurso foram atendidos, pelo que o não conhecimento ao recurso seria um excesso de formalismo e, ainda, violação ao art. 5°, LV da CF/88. Examino. De início, ressalto que na Justiça do Trabalho prevalecem os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, bem como o da inafastabilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5°, inciso XXXV). Nesse sentido, verifico que o recurso ordinário interposto pelo agravante não foi conhecido sob o argumento de que não se encontra em PDF-A, o que não se trata de pressuposto recursal. Os pressupostos de admissibilidade recursal têm previsão legal, seja na própria CLT, seja em leis esparsas, o que não podia ser diferente, uma vez que o direito de ação é reconhecido constitucionalmente (art. 5°, inciso XXXV) e o direito de recorrer é manifestação daquele. A Resolução n° 136, do CSJT, em seu art. 22 e parágrafos, dispõe que: "Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 1° Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2° O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 3° Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados. § 4° A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC." Analisando o que dispõe a referida resolução, principalmente em seu parágrafo 3°, vejo que o fato do agravante não ter protocolado o recurso ordinário em PDF-A, por si só, não é razão para que o referido recurso não seja conhecido por esta Justiça Especializada, já que o magistrado poderia ter determinado nova apresentação do documento. Outrossim, entendo que o §2° do art. 18 da Resolução 136/2014 do CSJT, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE-JT), não torna obrigatória a utilização do formato PDF-A para o protocolo de petições, já que estabelece, in verbis: Os documentos juntados deverão ter o formato Portable Document Format (.pdf), podendo ou não ter o padrão "PDF-A". Assim, entendo que a falha do agravante não é motivo razoável para não o conhecimento do recurso, principalmente, em razão do princípio da informalidade, que rege o Processo do Trabalho. Por essa razão, dou provimento ao apelo para, reformando a decisão agravada, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo agravante. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO DECIDIU, UNANIMIMENTE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AGRAVANTE, TUDO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS A SEGUIR: I - CONHECIMENTO. CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. II - MÉRITO. NÃO SE CONFORMA O AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO ORDINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECURSO NÃO SE ENCONTRA EM PDF-A, EM DESACORDO COM O ART. 18, § 1° DA RESOLUÇÃO 136/2014 DO CSJT. ALEGA, EM SUMA, QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA, UMA VEZ QUE O APELO FOI ENVIADO NO FORMATO PDF E NÃO EM PDF-A, NÃO ALTERA A FORMA DO RECURSO, QUE PODE SER VISUALIZADO NORMALMENTE. ARGUMENTA, AINDA, QUE SE NO SISTEMA E-DOC JÁ ERA POSSÍVEL INTERPOR RECURSO ATRAVÉS DA TRANSFORMAÇÃO PARA PDF, PELO QUE NÃO SE PODE ACEITAR QUE NO SISTEMA PJE, EM QUE A FACILIDADE É MUITO MAIS SEGURA E CÉLERE, TAL PROCEDIMENTO NÃO SEJA REGULAR. MENCIONA, POR FIM, QUE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FORAM ATENDIDOS, PELO QUE O NÃO CONHECIMENTO AO RECURSO SERIA UM EXCESSO DE FORMALISMO E, AINDA, VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV DA CF/88. EXAMINO. DE INÍCIO, RESSALTO QUE NA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE, BEM COMO O DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (CF, ART. 5°, INCISO XXXV). NESSE SENTIDO, VERIFICO QUE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE NÃO FOI CONHECIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM PDF-A, O QUE NÃO SE TRATA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL TÊM PREVISÃO LEGAL, SEJA NA PRÓPRIA CLT, SEJA EM LEIS ESPARSAS, O QUE NÃO PODIA SER DIFERENTE, UMA VEZ QUE O DIREITO DE AÇÃO É RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5°, INCISO XXXV) E O DIREITO DE RECORRER É MANIFESTAÇÃO DAQUELE. A RESOLUÇÃO N° 136, DO CSJT, EM SEU ART. 22 E PARÁGRAFOS, DISPÕE QUE: "OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ANEXADOS ÀS PETIÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO ADEQUADAMENTE CLASSIFICADOS E ORGANIZADOS POR QUEM OS JUNTAR, DE FORMA A FACILITAR O EXAME DOS AUTOS ELETRÔNICOS. § 1° OS ARQUIVOS A SEREM JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS DEVEM UTILIZAR DESCRIÇÃO QUE IDENTIFIQUE, RESUMIDAMENTE, OS DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E, SE FOR O CASO, OS PERÍODOS A QUE SE REFEREM; E, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, DEVEM TRAZER OS DOCUMENTOS DA MESMA ESPÉCIE, ORDENADOS CRONOLOGICAMENTE. § 2° O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS "DESCRIÇÃO" E "TIPO DE DOCUMENTO", EXIGIDO PELO SISTEMA PARA ANEXAÇÃO DE ARQUIVOS À RESPECTIVA PETIÇÃO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO CONFERIDA AOS ARQUIVOS. § 3° QUANDO A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PUDER ENSEJAR PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVERÁ O MAGISTRADO DETERMINAR NOVA APRESENTAÇÃO E TORNAR INDISPONÍVEL OS ANTERIORMENTE JUNTADOS. § 4° A FALTA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO CAPUT ENSEJARÁ A RETIRADA DA VISIBILIDADE DO DOCUMENTO, E EM SE TRATANDO DE PETIÇÃO INICIAL, SERÁ OBSERVADA A REGRA PREVISTA NO ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC." ANALISANDO O QUE DISPÕE A REFERIDA RESOLUÇÃO, PRINCIPALMENTE EM SEU PARÁGRAFO 3°, VEJO QUE O FATO DO AGRAVANTE NÃO TER PROTOCOLADO O RECURSO ORDINÁRIO EM PDF-A, POR SI SÓ, NÃO É RAZÃO PARA QUE O REFERIDO RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, JÁ QUE O MAGISTRADO PODERIA TER DETERMINADO NOVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, ENTENDO QUE O §2° DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO 136/2014 DO CSJT, QUE INSTITUIU O SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJE-JT), NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO FORMATO PDF-A PARA O PROTOCOLO DE PETIÇÕES, JÁ QUE ESTABELECE, IN VERBIS: OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEVERÃO TER O FORMATO PORTABLE DOCUMENT FORMAT (.PDF), PODENDO OU NÃO TER O PADRÃO "PDF-A". ASSIM, ENTENDO QUE A FALHA DO AGRAVANTE NÃO É MOTIVO RAZOÁVEL PARA NÃO O CONHECIMENTO DO RECURSO, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE, QUE REGE O PROCESSO DO TRABALHO. POR ESSA RAZÃO, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 09 de maio de 2017. Assinatura I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DO AMAPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000317-68.2016.5.08.0202 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAPÁ Procurador Jimmy Negrão Maciel RECORRIDOS: DALILA BRAGA NUNES Adv(a): Luiz Ricardo Gonçalves de Assis UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE Adv(a): Valeria Façanha Coelho Ementa EMPREGADO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. Não há que se falar em contratação nula por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública, face à inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços - Estado do Amapá. Ademais, se alguma irregularidade houve, foi cometida pelo próprio Estado, e não é dado a ele o direito de se beneficiar de sua própria torpeza em prejuízo do trabalhador. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 2 a  Vara do Trabalho de Macapá , em que são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAPÁ, e, como recorridos, DALILA BRAGA NUNES e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. O MM. Juízo de origem decidiu, consoante sentença de ID n° eae5f96, rejeitar as preliminares de incompetência material desta Especializada para conhecer e julgar os pedidos e de ilegitimidade passiva do Estado do Amapá. No mérito, julgou procedente, em parte, os pedidos para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional de 2014, férias 2011/2012 e 2012/2013, ambas em dobro, inclusive o terço constitucional, além de férias integrais 2013/2014 e proporcionais 2014/2015, todas acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS do pacto e multa do art. 477, da CLT. Inconformado, o Estado do Amapá interpôs o presente recurso ordinário, consoante razões de ID n° 9a590a4, pugnando pela reforma da decisão, para que seja aplicado o entendimento contido na súmula 363 do C. TST, limitando ao pagamento dos salários e depósitos do FGTS. A reclamante apresentou contrarrazões, ID 6be2b7f. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento do recurso e provimento (Id n° 1177ad6). É O RELATÓRIO. Fundamentação I    - Conhecimento Conheço do recurso ordinário do ente público, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II    - Mérito a) Da validade do contrato de trabalho Insurge-se o ente público contra a r. sentença de 1° grau que, observando a súmula 41 deste e. Regional, conferiu validade ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e o 1° reclamado. Afirma que a conclusão disposta na súmula 41 deste Regional é contrária à súmula 363 do C. TST, com conteúdo confirmado pelo STF no RE 705140, de repercussão geral reconhecida, atribuindo- lhe caráter vinculante. Portanto, seguindo a posição da mais alta corte do judiciário trabalhista brasileiro, ao tratar de admissão viciada de servidor ou empregado público, deve-se reconhecer como efeitos da invalidação deste ato tão somente o pagamento do salário e o recebimento dos depósitos do FGTS a serem feitos em favor do servidor/empregado, não admitindo a convalidação deste ato e nem mesmo a produção de outros efeitos jurídicos, como o pagamento de férias, 13° salário e outros direitos. Sem razão. Inicialmente, destaco que não há que se falar em nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, na medida em que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando as regras do art. 37, II, da CF, sendo os contratos de trabalho, que celebra, regidos pela CLT. Desta forma, não há que se falar em incompatibilidade entre as súmulas 41 deste E. Regional com a súmula 363 do C. TST, pois as premissas são completamente diferentes, na medida em que aqui não se reconhece nulidade do contrato celebrado, notadamente por ter sido celebrado com pessoa jurídica de direito privado, aplicando- se, assim, os regramentos celetistas. Outrossim, entendo que a reclamante, que laborou de boa-fé para a reclamada, não pode ser penalizada por possíveis irregularidades perpetradas pelo ente público estadual, consistentes na criação de empresa privada para gerir recursos públicos no âmbito governamental. Nada obstante o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Estado do Amapá e o Ministério Público do Trabalho, em que restou consignada a nulidade dos contratos de emprego dos trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades mantidas pelas Caixas Escolares e pelas Unidades Descentralizadas de Execução, entendo que o mesmo não pode receber chancela deste Judiciário, por nítida ofensa aos princípios que regem os direitos trabalhistas. Note-se que o MPT, na ânsia de promover a moralidade na Administração Pública Estadual, já que a criação de UDE abriu brecha para contratações sem concurso público, acabou por prejudicar a parte hipossuficiente da relação, os trabalhadores, que deve ser protegida pelo Estado, sobretudo através do cumprimento das leis trabalhistas. Consoante noticiado na peça de ingresso e cópia da carteira de trabalho (ID n° f64a49f), a autora foi contratada diretamente pela 1 a reclamada para exercer a função de auxiliar de escritório em geral, inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá. Portanto, não pode a trabalhadora de boa-fé ser penalizada, com a supressão de direitos básicos assegurados aos trabalhadores como contraprestação ao labor desempenhado em benefício do empregador. Ademais, a Súmula 41 deste E. Tribunal, publicada pela resolução n° 044/2016, já sedimentou o entendimento acima, como segue: "SÚMULA N° 41: EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo  ou in vigilando,  nos termos da súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais". Nessa perspectiva, mantenho a r. sentença de 1° grau, para declarar a validade do contrato de trabalho mantido pelas partes e julgar procedente as verbas trabalhistas dele decorrentes. Ante todo o exposto , conheço do recurso ordinário do ente público e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo consoante os termos da fundamentação. Custas como na origem. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS COMO NO 1° GRAU. Sala de Sessão da Egrégia ia Turma Do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - ALAN PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000409-74.2016.5.08.0128 (RO) RECORRENTE: ALAN PEREIRA DOS SANTOS Adv(a): Helbert Lucas Ruiz dos Santos RECORRIDOS: PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL Adv(a): Rosalba Fidellis Maranhão Ementa CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. DONA DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SDI-1 DO C. TST E SÚMULA 30 DESTE REGIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do C. TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo essa a hipótese dos autos. RECURSO DESPROVIDO. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 3 a  Vara do Trabalho de Marabá, em que são partes, como recorrente, ALAN PEREIRA DOS SANTOS e, como recorridos, PORTALL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, aplicando a OJ 191 do TST. Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso ordinário, pugnando pela reforma da referida decisão, para que o ente público municipal também seja responsabilizado, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas na decisão originária. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário interposto pelo autor. É O RELATÓRIO. Fundamentação I    -Conhecimento Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II    - Mérito a) Responsabilidade subsidiária Não se conforma o reclamante com a decisão recorrida que deixou de responsabilizar o ente público municipal, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas deferidas, acima identificadas. Alega, em síntese, que o Juízo a quo invocou a OJ 191, da SDI-1, do TST, sob o fundamento de que a 2 a  reclamada, embora dona da obra, não é construtora ou incorporadora, razão pelo qual não é responsável subsidiária, o que não pode prevalecer. Analiso. Primeiramente, destaco que a aplicação da OJ 191 do TST exige para afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora de serviços, que exista um contrato de empreitada de construção civil e que a atividade desenvolvida pela contratante não seja de construção ou incorporação. Esse é o entendimento também consubstanciado na súmula 30 deste E. Tribunal. No presente caso, verifico que, de fato, as reclamadas celebraram contratos de construção civil, conforme depreende-se dos documentos ID 4c18981, 79a45b6 e 94d1645 Portanto, restou demonstrado que a relação entre as reclamadas foi de empreitada e não de terceirização ou prestação de serviços. Não é o caso de aplicação da súmula 331 do C. TST. Com efeito, não se pode considerar que a Prefeitura de Marabá tenha a contrução civil como atividade principal, eis que a construção de prédios públicos é mera atividade-meio para a realização do fim do ente municipal. Destarte, verifico a presença de verdadeiro contrato de empreitada, com obra certa, o que atrai a incidência da OJ 191, do C. TST e súmula 30, deste E. Regional. Nada a reformar. Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego- lhe provimento, para manter integralmente a decisão recorrida, tudo consoante os termos da fundamentação. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO DO RECLAMANTE E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Belém,09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - CARVAJAL INFORMACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000419-02.2016.5.08.0005 (RO) RECORRENTES: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA Adv(a): Felipe Navega Medeiros GEORGINA NASCIMENTO OLIVEIRA Adv(a): Pietro Galindo Silveira RECORRIDOS: GEORGINA NASCIMENTO OLIVEIRA Adv(a): Pietro Galindo Silveira CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA Adv(a): Felipe Navega Medeiros GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Adv(a): Fabio Rivelli Ementa CONSULTOR DE VENDAS.COMISSÕES. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. As reduções dos percentuais de comissão de um mesmo produto de acordo com cada campanha é, independente de previsão contratual, uma prática abusiva, pois permite que o empregado, apesar de aumentar o seu número de vendas em relação a uma campanha anterior, venha a receber uma remuneração menor a título de comissão, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na nossa Carta Magna. Portanto, não merece reformas a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários , oriundos da MM. 5 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes, CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA e GEORGINA NASCIMENTO OLIVEIRA, e, como recorridos, OS MESMOS e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. O MM. Juízo de origem decidiu, consoante sentença de ID n° 3d08461, rejeitar as preliminares arguidas e acolher a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos créditos anteriores a 23.03.2011. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a primeira reclamada ao pagamento das parcelas arbitradas no decisum. Inconformada com a condenação, a primeira reclamada recorre ordinariamente, consoante razões de ID n° 7c9e188. De outro lado, a reclamante apresenta recurso ordinário adesivo, conforme razões de ID n° 8b5341c. Contrarrazões da reclamante, da primeira reclamada e da segunda reclamada, respectivamente, nos ID's 2d64e73, 88b189f e c357443. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso ordinário adesivo da reclamante, porque, em ambos, foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II- Mérito a) Do recurso da primeira reclamada a.1) Das diferenças de comissões Ressalto que, em razões recursais, a recorrente apresenta tese de defesa diversa daquela apontada na sua contestação, o que é defeso em sede recursal, em razão da preclusão. Assim, analiso a parcela em destaque conforme fundamentos apresentados no juízo de 1° grau. Pois bem. Na contestação, a primeira reclamada defende que a autora sempre recebeu corretamente as suas comissões, tendo sido convencionado no seu contrato de trabalho que a comissão não teria um percentual fixo e que ele poderia variar entre uma campanha e outra, podendo tanto aumentar, como diminuir. Decido. Os documentos juntados aos autos demonstram que o percentual das comissões sobre as vendas de um mesmo produto variaram bastante ao longo do pacto laboral da autora, tendo ocorrido, inclusive, reduções significativas. E as reduções dos percentuais de comissão de um mesmo produto de acordo com cada campanha é, independente de previsão contratual, uma prática abusiva, pois permite que o empregado, apesar de aumentar o seu número de vendas em relação a uma campanha anterior, venha a receber uma remuneração menor a título de comissão, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto na nossa Carta Magna. Note-se que, em depoimento tomado em juízo, o preposto da primeira reclamada relata que todos os anos tinham as mesmas campanhas. Dessa forma, inexiste real e justo motivo para a redução do percentual da comissão, a não ser a mera liberalidade da reclamada. Aceitar que o percentual das comissões possa ser alterado a cada campanha significa, verdadeiramente, impedir que os empregados obtenham um aumento no valor da sua comissão, mesmo depois de terem conseguido um melhor desempenho nas suas vendas. Nessa perspectiva, comungo do mesmo entendimento do juízo de origem, no sentido de que as alterações nos percentuais da comissão eram lesivas à reclamante, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pagamento de diferenças de comissões com base no percentual postulado na inicial. Nego provimento. a.2) Das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, da CLT Alegando encontrar-se em recuperação judicial, enfrentando grave situação financeira econômica, requer a primeira reclamada a improcedência dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias e das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que a recuperação judicial não suspende as reclamações em curso, mas apenas as execuções, o que não se tem ainda. Dessa forma, apenas na fase processual de execução é que se deverá observar os procedimentos próprios da recuperação judicial. E, incontroverso nos autos a ausência de pagamento de todas as verbas rescisórias devidas à obreira no prazo legal, inclusive as incontroversas, acertada a sentença que condenou a primeira reclamada ao pagamento saldo de salário, aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais mais um terço, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477. O abatimento dos valores comprovadamente pagos já foram determinados pelo juízo de origem. Registre-se, por fim, que a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento de tais multas, pois não pode o trabalhador, de boa-fé e parte hipossuficiente, suportar os riscos da atividade empresarial. Assim, nada a reformar. a.3) Da indenização por despesas com o veículo Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por despesas com o veículo, sob o argumento de que jamais exigiu da reclamante o uso de veículo próprio para o desempenho das suas funções, tendo a empregada utilizado-se do seu carro particular por mera comodidade. Decido. Restou comprovado nos autos, por meio do depoimento pessoal da reclamante e do depoimento de testemunha da reclamada no processo 130857-24.2015.13.0002 (Id n° 6b9ab49), utilizado aqui como prova emprestada, que a reclamada, para a contratação, exigia o uso de veículo particular. A própria reclamada, em contestação, admite que efetuava o pagamento de combustível, seguro e quilometragem extra à reclamante, o que só corrobora a tese de que a obreira tem direito a receber indenização pelas despesas com o seu veículo. Portanto, nego provimento. a.4) Das horas extras Alegando que a reclamante trabalhava externarmente, se enquadrando na hipótese prevista no art. 62, da CLT, pugna a recorrente pelo indeferimento das horas extras até o período de agosto de 2013. Deseja, ainda, a improcedência das horas extras no período de setembro de 2013 até agosto de 2015, ao argumento de que as horas extras não remuneradas foram devidamente compensadas. Decido. O art. 62, I, da CLT, estipula que os empregados em trabalho externo, desde que incompatível com a fixação de horário , não estarão abrangidos pelo capítulo que trata do trabalho em horário extraordinário. (grifei) Assim, não é todo trabalhador externo, portanto, que estará fora da proteção do capítulo, mas apenas aqueles que executarem trabalho que seja incompatível com a fixação de horário. O fato do trabalhador externo não assinar folha de ponto ou não registrar horário em cartão, em nada autoriza enquadrá-lo na exceção já referida, até porque outros meios de controle existem, não só aqueles usualmente utilizados, como a monitoração por meio eletrônico, por exemplo. Na hipótese dos autos, a reclamante trabalhava na função de consultor de vendas externo, podendo o empregador se valer, por exemplo, de fichas de trabalho externo, como relatórios de visita, ou outros meios eletrônicos idôneos. Em depoimento pessoal, a reclamante relatou que precisava comparecer na reclamada às 8h e 18h, fato que converge com o depoimento do preposto da primeira reclamada, que relatou que os empregados não eram obrigados a comparecer na empresa todos os dias, mas que acabavam indo, por necessidade. Logo, além de supervisionar indiretamente a jornada do reclamante, a reclamada podia fiscalizar o seu horário por meio de controle de ponto, físico ou eletrônico, com o registro dos horários de entrada e saída do empregado no recinto da empresa. Ressalto, ainda, que não há indícios nos autos de que as atividades da reclamante sofreram modificações significativas a partir de setembro de 2013, a ponto de justificar o controle de jornada apenas após esse período. Ora, se a reclamante sempre trabalhou como consultora de vendas e as suas atividades não tiveram alterações substanciais ao longo do contrato de trabalho, não há outra conclusão a não ser aquela de que a sua jornada laboral sempre pode ser controlada. Por tudo isso, entendo que, na hipótese dos autos, não se aplica a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo que a reclamada estava obrigada a realizar, durante todo o pacto laboral, o controle de jornada da autora. E, não tendo a recorrente juntado aos autos os registros da jornada da autora, presume-se verídica a jornada indicada pela reclamante, nos termos da súmula n° 338, do C. TST, não merecendo reformas a sentença que julgou procedente o pagamento de horas extras, conforme período postulado na inicial. Nada a reformar. b) Recurso adesivo da reclamante b.1) Da revelia da segunda reclamada e da sua responsabilidade Postula a reclamante a decretação da revelia da segunda reclamada, em razão dela ter levado para a audiência um preposto que não era seu empregado. Requer, também, o reconhecimento da sua responsabilidade solidária/subsidiária. Decido. Nos termos da súmula n° 377, do C. TST, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada, com exceção das hipótese previstas naquele verbete, nas quais não se encaixa a segunda reclamada. Desse modo, considerando que o preposto apresentado pela segunda reclamada confessou, em juízo, que foi contratado apenas para figurar como preposto na audiência, deve ser reconhecida a revelia da segunda reclamada, com aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Destaco que a revelia gera apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação à segunda reclamada, devendo o magistrado, independente da confissão ficta ,analisar todas as provas válidas no processo. E, no que diz respeito à responsabilidade patrimonial da segunda reclamada, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsdiária, pois as reclamadas firmaram um contrato comercial de revenda, de natureza civil, e não de terceirização de serviços, conforme documentos juntados aos autos pela primeira reclamada (ID n° 63fc9eb), não havendo nenhum indício no processo de que a segunda reclamada tinha qualquer ingerência sobre o trabalho da autora, a ponto de descaracterizar o contrato celebrado. Dessa forma, dou provimento, em parte, ao apelo, para, reformando a sentença, decretar a revelia da segunda reclamada e aplicar a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. b.2) Da indenização com despesas de veículo Afirmando que os valores gastos com IPVA, segur
Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000437-84.2016.5.08.0017 (RO) EMBARGANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz IMPERIAL INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz EMBARGADOS: RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA Adv(a).: Marcelo Sousa Veloso TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Adv(a).: Maurício do Nascimento Neves Ementa I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O art. 897-A, da CLT, dispõe que cabem embargos de declaração quando o julgado padecer de contradição e/ou omissão, o que ocorreu no presente caso. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargantes, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e IMPERIAL INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO LTDA e, como embargados, RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA e TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionamento sobre o reflexo de horas extras em repouso semanal remunerado e apontando contradição na parcela de prêmio produção. Não vislumbrada a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado, a parte contrária não foi notificada para apresentar as contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço dos embargos de declaração das reclamadas, porque observados todos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II- Mérito a)    prequestionamento As embargantes pretendem ver prequestionada a matéria referente ao reflexo das horas extras em repouso semanal remuerado, alegando que o salário mensal já remunera os dias de repouso semanal. Decido. De fato, verifico que, não obstante as embargantes tenham apresentado tal tese em sede de contestação, esta não foi apreciada no acórdão embargado, motivo pelo qual passo a apreciar a matéria. Nos termos da súmula 172 do C. TST, as horas extras habituais devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Desta maneira, fica claro ser devido o reflexo das horas extras em repouso semanal remunerado, pois o valor mensal pago à título de salário obviamente não leva em consideração as horas extras prestadas, pelo quel não há de se falar em bis in iden. b)    contradição/omissão Primeiramente destaco que a embargante apresenta argumentação bastante confusa, ora falando em omissão ora falando em contradição, o que dificulta a análise da questão. Alega que prêmio de produção não era pago com habitualidade e era variável, além do fato do reclamante não ter provado que todos os meses cumpriu os requisitos para seu pagamento. Das razões recursais, percebe-se que, no presente caso, a pretensão das embargantes consiste, deveras, em fazer um reexame da matéria, com o intuito de obter uma segunda prestação jurisdicional acerca de questões apreciadas e decididas por este regional, desta feita com pronunciamento satisfatório aos seus interesses, o que não se pode admitir. O acórdão embargado apreciou a parcela em questão, apresentando os fundamentos para o seu deferimento. Caso as embargantes não concordem com a decisão deverão manejar o recurso próprio para a instância correta, o que certamente não é por meio de embargos de declaração. Portanto, rejeito. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, acolho-os, em parte, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA 1 a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional Do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator Votos Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA -    IMPERIAL INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000437-84.2016.5.08.0017 (RO) EMBARGANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz IMPERIAL INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz EMBARGADOS: RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA Adv(a).: Marcelo Sousa Veloso TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Adv(a).: Maurício do Nascimento Neves Ementa I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O art. 897-A, da CLT, dispõe que cabem embargos de declaração quando o julgado padecer de contradição e/ou omissão, o que ocorreu no presente caso. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargantes, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e IMPERIAL INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO LTDA e, como embargados, RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA e TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionamento sobre o reflexo de horas extras em repouso semanal remunerado e apontando contradição na parcela de prêmio produção. Não vislumbrada a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado, a parte contrária não foi notificada para apresentar as contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço dos embargos de declaração das reclamadas, porque observados todos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II- Mérito a)    prequestionamento As embargantes pretendem ver prequestionada a matéria referente ao reflexo das horas extras em repouso semanal remuerado, alegando que o salário mensal já remunera os dias de repouso semanal. Decido. De fato, verifico que, não obstante as embargantes tenham apresentado tal tese em sede de contestação, esta não foi apreciada no acórdão embargado, motivo pelo qual passo a apreciar a matéria. Nos termos da súmula 172 do C. TST, as horas extras habituais devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Desta maneira, fica claro ser devido o reflexo das horas extras em repouso semanal remunerado, pois o valor mensal pago à título de salário obviamente não leva em consideração as horas extras prestadas, pelo quel não há de se falar em bis in iden. b)    contradição/omissão Primeiramente destaco que a embargante apresenta argumentação bastante confusa, ora falando em omissão ora falando em contradição, o que dificulta a análise da questão. Alega que prêmio de produção não era pago com habitualidade e era variável, além do fato do reclamante não ter provado que todos os meses cumpriu os requisitos para seu pagamento. Das razões recursais, percebe-se que, no presente caso, a pretensão das embargantes consiste, deveras, em fazer um reexame da matéria, com o intuito de obter uma segunda prestação jurisdicional acerca de questões apreciadas e decididas por este regional, desta feita com pronunciamento satisfatório aos seus interesses, o que não se pode admitir. O acórdão embargado apreciou a parcela em questão, apresentando os fundamentos para o seu deferimento. Caso as embargantes não concordem com a decisão deverão manejar o recurso próprio para a instância correta, o que certamente não é por meio de embargos de declaração. Portanto, rejeito. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, acolho-os, em parte, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA 1 a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a  REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional Do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator Votos Intimado(s)/Citado(s): - TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000437-84.2016.5.08.0017 (RO) EMBARGANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz IMPERIAL INCORPORADORA E INCORPORAÇÃO LTDA Adv(a).: Yamara Mariath Rangel Vaz EMBARGADOS: RAIMUNDO DO NASCIMENTO PEREIRA Adv(a).: Marcelo Sousa Veloso TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Adv(a).: Maurício
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA ACÓRDÃO TRT-8 a /1 a  T/RO 0000463-16.2015.5.08.0018 RECORRENTE: REINALDO VASCONCELOS DE SOUSA Advogado: Dr. Kristofferson de Andrade Silva RECORRIDA: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA Advogado: Dr. Dagoberto Ferreira dos Santos Neto PROLATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. As doenças ocupacionais podem ter múltiplas causas, não sendo possível, muitas vezes, estabelecer o nexo causal direto entre a doença e o trabalho, mas se este contribuiu para o agravamento daquela, está configurado o dever de indenizar do empregador, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91. 1.    RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 18a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, REINALDO VASCONCELOS DE SOUSA, e EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA, como recorrida. O MM. Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa julgada; no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelo reclamante, deferindo-lhe, porém, a gratuidade judiciária (ID.01 adb50). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário a este Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a doença ocupacional, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID.157e515). A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID.3472b1 b). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciadas as hipóteses previstas no art.103, do Regimento Interno deste Tribunal. 2.    FUNDAMENTAÇÃO 2.1    Conhecimento O recurso ordinário interposto pelo reclamante, assim como as contrarrazões da reclamada merecem conhecimento, porque satisfeitos as pressupostos legais. 2.2    Mérito - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O reclamante pugna pela reforma da sentença, que não reconheceu a natureza ocupacional das doenças que afirma ter adquirido na função de cobrador, que exerceu na reclamada. O recorrente reitera o caráter ocupacional de suas enfermidades, destacando que os documentos ambientais da reclamada apontam diversos riscos habituais e permanentes para a função de cobrador, entre estes a postura inadequada e a repetitividade de movimentos, os quais atuam como concausa entre a função exercida e a doença ocupacional adquirida. Alude, ainda, à existência de nexo epidemiológico, conforme análise pericial. Argumenta que no histórico clínico do laudo pericial inexiste qualquer evidência, ainda que inicial, acerca da sua patologia, o que confirma que esta teria sido adquirida durante o contrato laboral com a reclamada. Impugna as conclusões do laudo pericial, que afastaram o caráter ocupacional das suas doenças, sem considerar o histórico clínico e o quadro de dor relatado, bem como as circunstâncias da realidade laboral vivenciada na empresa. Analiso. Não compactuo do mesmo entendimento do juízo a quo. O reclamante, ao ser admitido na empresa tinha apenas 46 anos, e ainda que seja portador de doença degenerativa, tal não se apresentou quando de sua contratação, tanto que foi considerado apto para trabalhar. Ocorre que não se pode duvidar de que os veículos em condições precárias, sem qualquer preocupação ergonômica e ainda com uma atividade rotineira extremamente estressante, é capaz de agravar ainda mais qualquer doença degenerativa que se apresente, principalmente considerando as vibrações que os ônibus utilizados pela reclamada apresentam. De acordo com as informações clínicas constantes do laudo pericial, as doenças apresentadas pelo autor, são originadas de processos que sobrecarregam a coluna, os quais estão relacionados à má postura e ao desequilíbrio muscular resultante do sedentarismo, sobrepeso, má postura, doenças degenerativas e lesão em chicote (ID.6f2ac1d, fl.19). Por outro lado, em relação aos riscos indicados nos documentos ambientais relativos existe clara observação sobre repetitividade, má postura e vibração, o que nos leva a concluir se pode admitir que tais fatores funcionem como concausa das doenças apresentadas pelo autor. Sabe-se que o nexo causal, é onde há o vínculo direto de causa e efeito que liga a execução dos serviços e a doença do trabalhador, já o nexo concausal, pressupõe a avalição dos de fatores preexistentes ou supervinientes, suscetíveis de modificar o curso natural do resultado que o agente desconhecia ou não podia evita r. Para a caracterização, portanto, do nexo concausal deve ser considerado diversos fatores, dentre os quais a idade, a atividade laboral, as doenças degenerativas e, principalmente as condições com que a atividade é executada. É necessário que as empresas tenham a preocupação de garantir aos trabalhadores as melhores condições para que não se estabeleça a relação de concausalidade, onde a doença do empregado venha a se agravar pelas condições péssimas de trabalho que a empresa oferece sem qualquer preocupação com a saúde e o bem estar do trabalhador.Neste sentido, diferente do que entendeu o juízo a quo, vejo que a reclamada não comprovou que fornecia condições saudáveis para o desenvolvimento do trabalho do reclamante e que sua doença nãos e agravou com o trabalho, posto que ao ser admitido apresentou-se apto. Assim sendo, dou provimento ao recurso para reconhecer a existencia do dano e deferir o valor de R$-15.000,00 a título de dano moral. Indefiro o dano material em razão de não estar comprovado a incapacidade do reclamante para o trabalho. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso ordinário do reclamante, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade; no mérito, dou provimento ao apelo, reformando a sentença recorrida, reconhecendo a existência de doença ocupacional e deferindo ao reclamante a indenização por dano moral no valor de R$-15.000,00, mantendo a sentença em seus demais termos. Custas pela reclamada no valor de 500,00, calculadas sobre a condenação que se arbitra em R$-20.000,00. 3. CONCLUSÃO POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, POR ESTAR PREENCHIDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA, DAR PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E DEFERINDO AO RECLAMANTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$-15.000,00, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. FOI DESIGNADA COMO PROLATORA A EXMA. DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-1.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ORA ARBITRADO EM R$-50.000,00. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 7 de abril de 2017. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho - Prolatora
Intimado(s)/Citado(s): - MOISES CARVALHO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000519-12.2016.5.08.0019 (RO) EMBARGANTES: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Adv(a).: Alexandre de Almeida Cardoso BANCO VOTORANTIM S/A Adv(a).: Alexandre de Almeida Cardoso MOISÉS CARVALHO DA SILVA Adv(a).: Kelen Cristina Weiss Scherer Penner EMBARGADOS: OS MESMOS Ementa I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O art. 897-A, da CLT, dispõe que cabem embargos de declaração quando o julgado padecer de omissão, o que foi verificado no presente feito. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração cabem quando o julgado padecer de erro material e/ou omissão, vícios verificados no presente feito. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração  em que são partes, como embargantes, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S/A e MOISÉS CARVALHO DA SILVAe, como embargados, OS MESMOS. Os embargos de declaração das reclamadas, de ID n° 368614c, foram opostos sob alegação de vícios no acórdão de ID n° ef8ebd3, bem como para fins de prequestionamento. O reclamante opôs embargos de declaração, ID n° a4ab9c0, alegando omissão e erro material no julgado. Não vislumbrada a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado, as partes contrárias não foram notificadas para apresentar contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e pelo reclamante, porque observados, em ambos, os pressupostos de admissibilidade. Mérito II - Mérito 1) Dos embargos do reclamante a) Da omissão Alega que o acórdão deferiu o reflexo das horas extras em repouso semanal remunerado, sem especificar quais dias que devem ser considerados como repouso. Nesse sentido, entende necessário esclarecer se as horas extras deferidas devem observar o disposto na cláusula 4.7.3 das normas coletivas dos bancários, com reflexos nos domingos, sábados e feriados, com a devida retificação dos cálculos de liquidação do acórdão. Analiso. Inicialmente, pelo que posso concluir de suas razões, a pretensão do embargante é obter uma segunda prestação jurisdicional acerca de questões apreciadas e decididas em sede de recurso próprio, por este Regional, com pronunciamento satisfatório aos seus interesses, o que não posso admitir. Como se observa, a decisão embargada foi clara ao apresentar os motivos pelos quais considerou devida a repercussão das horas extraordinárias e das comissões nos sábados. A respeito, disse o acórdão embargado que: "A cláusula oitava das convenções coletivas de trabalho juntadas nos autos pelo reclamante dispõe que quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (sic,  Num. 07d9442 - Pág.5). Portanto, uma vez que há previsão expressa para que os sábados sejam considerados como dia de repouso remunerado, é mesmo devido a repercussão das horas extraordinárias e das comissões nos sábados. Portanto, a sentença e seus fundamentos merecem manutenção. Em suma, é devida repercussão das horas extraordinárias e das comissões nos sábados quando os sábados são considerados como dia de repouso remunerado." Se houve erro de interpretação da matéria de direito e/ou de apreciação da prova e a parte está insatisfeita com a decisão proferida, deverá usar o remédio adequado para repará-lo. Desse modo, a r. decisão embargada não foi omissa e sim não atendeu às expectativas do embargante, o que não é suficiente para o manuseio dos embargos de declaração. Assim, porque não verificados quaisquer vícios a serem sanados no acórdão proferido por esta E. Turma, rejeito os embargos de declaração opostos. b) Do erro material - Apuração das horas extras - Quantidade O reclamante alega que o acórdão embargado teria incorrido em contradição, pois a apuração das horas extras não observou a jornada de 30 horas semanais, bem como a jornada deferida na r. sentença, que considerou que o mesmo trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8hs às 19hs, com trinta minutos de intervalo, aos sábados, das 8hs às 13hs, e um domingo a cada 2 meses, das 8hs às 13hs. Por tais razões, requer que as horas extras sejam apuradas no total de 120,36hs por mês e após recalculados os reflexos deferidos. Tem razão. O acórdão embargado manteve a sentença de 1° Grau que considerou que o reclamante, em depoimento pessoal, confessou jornada menor da inicial, qual seja, das 8h as 19h, com 30min de intervalo, de segunda a sexta, aos sábados, de 8h as 13h, sem intervalo, e, aos domingos (nos feirões), das 8h as 13h, sem intervalo, sendo 1 domingo, a cada 2 meses, tendo deferido como extras aquelas prestadas acima da 30 a  semanal. Nesse sentido, vejo que o reclamante laborava 120,36 horas extras por mês, conforme planilha constante nas razões dos embargos de declaração (ID n° aa6d692) e não 90,20hs como constou nos cálculos que acompanham o acórdão, o que constitui erro material, que merece reparo através dos presentes embargos. Sendo assim, acolho os embargos declaratórios, neste ponto, para corrigir erro material na planilha de cálculos de ID n° d41fc1e, Pág. 13 e 14, determinando que a parcela de horas extras seja apurada considerando a quantidade de 120,36 horas por mês, com retificação também dos reflexos incidentes. c)    Da apuração do aviso prévio O embargante afirma que o cálculo apurou a proporção de 45 dias na verba de aviso prévio, o que está contraditório com o demonstrativo de pagamento juntado nos autos, já que o aviso prévio foi pago na proporção de 75 dias, pelo que requer a retificação do cálculo. Decido. De início, destaco que a contradição sanável pela via dos embargos declaratórios é a interna, existente no próprio corpo da decisão, que ora faz uma afirmação, para contrariá-la posteriormente, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos, o que não ocorreu. Desse modo, sobre a alegada contradição, não constatei a situação apresentada pela embargante, eis que a decisão não apresenta partes incongruentes, pelo que concluo que a pretensão da embargante é obter uma segunda prestação jurisdicional por este Tribunal, o que não posso admitir, no particular. Rejeito. d)    Da contribuição do INSS - Cota empregado O embargante impugna os cálculos da parcela de contribuição previdenciária, aduzindo que já contribuía pelo teto máximo do INSS, previsto em lei. Tem razão o reclamante, pelo que passo a apreciar o pedido do embargante. A cota parte do reclamante quanto às contribuições previdenciárias deve obedecer ao teto de contribuição previsto no art. 28 da Lei 8.212/91. Desta forma, se ao longo do contrato de trabalho, já efetuava o recolhimento da contribuição previdenciária pelo teto, nada há mais a recolher. Neste sentido, acolho os presentes embargos para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos para que na apuração da cota do segurado nas contribuições previdenciárias sejam abatidos os valores já recolhidos pelo empregado, conforme contracheques juntados aos autos, cabendo ao reclamante recolher tão somente a diferença obtida, se houver. 2) Dos embargos das reclamadas a)    Do vínculo empregatício. Das diferenças de vale-refeição e vale-alimentação. As embargantes requerem pronunciamento expresso quanto ao disposto no artigo 5°, inciso II, da CF, uma vez que inexiste lei que determine o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços, ainda que se trate de terceirização da atividade fim. Razão não lhe assiste. Inicialmente, pelo que posso concluir de suas razões, a pretensão das embargantes é obter uma segunda prestação jurisdicional acerca de questões decididas, desta feita, com pronunciamento satisfatório aos seus interesses, o que não se admite através deste instrumento jurídico. Esta colenda turma julgadora, de forma fundamentada e considerando as provas produzidas nos autos, decidiu, por unanimidade, acolher a prejudicial de inexistência de contrato de emprego com a primeira reclamada e declarar a existência de contrato de emprego com a segunda reclamada (BANCO VOTORANTIM S.A), uma vez que o reclamante realizava atividade própria e típica de bancário, pelo que a contratação de empregado por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador de serviços. Dessa forma, não existem vícios a serem sanados, motivo pelo qual rejeito os embargos. b)    Das comissões Alegam que o acórdão embargado manteve a determinação de integração das PLR's pagas por entenderem que se tratavam do pagamento de "comissões". Ocorre que, restou incontroverso que a partir de 2011, o reclamante passou a receber comissões em holerites, pelo que requerem que seja aclarado se a integração das PLR's será ou não limitadas até 2011. Argumentam, ainda, que as normas coletivas expressamente limitam os reflexos em sábados apenas às horas extras e considerando o previsto nos artigos 114, do CC e 611 e seguintes da CLT, que preveem que as normas coletivas devem ser aplicadas restritivamente, requerem que seja esclarecido se a determinação de reflexos de "comissões" em sábados respeita a legislação vigente, em especial os artigos supracitados. Por fim, afirmam que o v. aresto é omisso quanto ao pedido cautelar no sentido de que fossem aplicados os termos das Súmulas 225 e 253 do C. TST, conforme se observa na página 41 do recurso ordinário patronal. Analiso. Quanto ao argumento de que não constou no acórdão embargado se a integração das PLR's deve ser limitada ou não até 2011, bem como se a determinação de reflexos de comissões em sábados respeita o previsto nos artigos 114 do CC e 611 e seguintes da CLT, vejo que se trata de inovação, uma vez que tais argumentos não constaram no recurso da embargante. Porém, quanto à aplicação das Súmulas 225 e 253 do C. TST, vejo que o acórdão embargado nada mencionou sobre o referido pedido, o que pode ser considerada uma omissão, a qual passo a sanar agora. Considerando que comissão tem natureza salarial e como tal deve refletir em outras verbas, independentemente da periodicidade do seu pagamento, não se aplica o disposto na Súmula 253 do TST. Outrossim, é devida remuneração do repouso semanal ao empregado comissionista, de acordo com o disposto na Súmula 27 do TST, pelo que inviável aplicação analógica da Súmula 225 do TST, como pede a recorrente. c) Dos honorários advocatícios Pretende as recorrentes que seja esclarecido se os honorários deferidos incidirão sobre o valor líquido, nos termos da OJ 348, da SDI-1 do C. TST ou sobre o bruto da condenação. Requerem, também, pronunciamento da C. Turma sobre as Súmulas 219 e 329 do C. TST, pois na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios será somente quando a parte estiver assistida pelo sindicato de clase e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Analiso. Os embargos de declaração constituem um instrumento concedido às partes com o objetivo de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, o que não se observa no presente caso. Na verdade, existe clara intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que não é próprio da via dos embargos declaratórios. Ressalto, ainda, apenas para que não restem outras dúvidas no espírito das embargantes, que o pedido do reclamante não foi no sentido de pagamento de honorários de sucumbência, mas sim de indenização por perdas e danos decorrentes da necessidade de contratar advogado para ter o seu direito reconhecido na justiça, o que já afasta a invocação das súmulas do TST, pois estas tratam dos honorários de sucumbência. E quanto ao prequestionamento, lembro que somente se a decisão for omissa a respeito de pedido ou de matéria veiculada no recurso ou em contrarrazões, é que a pa
Intimado(s)/Citado(s): - POINTER-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000615-42.2016.5.08.0208 (RO) RECORRENTE: POINTER- SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Adv(a).: Rogerio de Castro Teixeira RECORRIDO: MARCOS ANTONIO PACHECO DE CASTRO Adv(a).: Lorena Silva Franca de Almeida Ementa HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. Considerando que a reclamada carreou aos autos cartões de ponto com horários invariáveis, o que é impossível de ocorrer no plano fático, deve ser considerada verdadeira a jornada declinada na inicial, deferindo-se as horas extras postuladas, nos termos da Súmula 338, do C. TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 5 a  Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, POINTER- SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, e, como recorrido, MARCOS ANTONIO PACHECO DE CASTRO. O MM. Juízo de origem decidiu, consoante sentença de Id n° a876a40, julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, vale- alimentação e multa do art. 477, da CLT. Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, consoante razões de ID n° b71d03a, pugnando pelo indeferimento de todas as parcelas pleiteadas na exordial. Contrarrazões do reclamante no ID n° a3ea054. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II- Mérito a) Das horas extras e do vale-alimentação Pugna a reclamada pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de 36 horas extras mais reflexos, ao argumento de que o reclamante não provou ter prestado labor extraordinário. Em consequência, requer também o indeferimento do vale- alimentação, decorrente do labor extraordinário reconhecido no juízo de origem. Decido. Registro, inicialmente, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inservíveis como meio de prova, eis que apresentam horários de entrada e de saída uniformes, caracterizando o chamado registro britânico, o que é impossível no plano fático. E, nos termos da súmula n° 338, III, do C. TST, a apresentação de cartões de ponto com horários de entrada e saída invariáveis transfere para o empregador o ônus da prova no que tange às horas extras, prevalecendo a jornada indicada na inicial se dele não se desincumbir. Dessa forma, na hipótese dos autos, era da reclamada o ônus de provar que o autor não realizou os 3 plantões extras de 12 horas apontados na inicial, do qual ela não conseguiu se desincumbir a contento, inclusive porque não juntou aos autos os livros de ocorrência do período em que o reclamante apontou ter efetuado os plantões extras. Assim, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pagamento de horas extras nos termos postulados na inicial. E, uma vez reconhecido o labor de 3 plantões extras de 12 horas, também é devido ao autor o pagamento do vale-alimentação referente a esses três dias. Portanto, nada a reformar. b) Da multa do art. 477, da CLT Alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não se deu por culpa da empresa, pois o sindicato teria se recusado a fazer a homologação no dia do prazo legal e determinado o agendamento para data posterior, requer a reclamada a improcedência da multa do art. 477, da, CLT. Decido. Primeiramente, ressalto que não há nenhuma prova nos autos de que a empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias com atraso em virtude do sindicato ter se recusado a fazer a homologação da rescisão no prazo legal (primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado). Mesmo que assim não fosse, a recusa do sindicato em realizar a homologação da rescisão do reclamante na data requerida pela empresa não impede que ela efetue o pagamento dos valores rescisórios devidos ao empregado dentro do prazo legal. Dessa forma, sendo incontroverso que a reclamada efetuou a quitação das verbas rescisórias do reclamante fora do prazo legal, correta a sentença que a condenou ao pagamento da multa do art. 477, da CLT. Nego provimento. Ante todo o exposto , conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo consoante os termos da fundamentação. Custas como no 1° grau. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO CONHECER, UNANIMEMENTE, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS COMO NO 1° GRAU. Sala de Sessões da Egrégia 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator Votos
Intimado(s)/Citado(s): - CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000659-91.2016.5.08.0004 (RO) RECORRENTE: CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Adv(a): Andre Ricardo Ferreira Goethen RECORRIDOS: DIEGO HIROKI VELOSO FAVACHO Adv(a): João Assunção dos Santos F M SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR - RECONHECIMENTO. Não há como negar que a recorrente pode ser responsabilizada subsidiariamente quando contrata pessoa inidônea para prestar algum tipo de serviço, ainda mais quando esse terceiro desrespeita frontalmente os mais elementares direitos trabalhistas, sendo certo que assim ocorreu no presente caso, o que reforça a configuração da culpa in eligendo  e culpa in vigilando  do tomador dos serviços. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 4 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e, como recorridos, DIEGO HIROKI VELOSO FAVACHO e F M SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME. O juízo de origem decidiu, consoante sentença ID n° bf0e685, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as parcelas de aviso prévio proporcional, férias, 13° salário proporcional, FGTS do pacto laboral mais a multa de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego e multa do art. 477, §8°, da CLT. Inconformada, a segunda reclamada interpõe o presente recurso ordinário, consoante razões de ID n° d4abcf7, insurgindo-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária e postulando pela improcedência dos demais pedidos. Não houve apresentação de contrarrazões. Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. É O RELATÓRIO Fundamentação I - Conhecimento Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada , porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito II - Mérito a) Da responsabilidade subsidiária A recorrente não se conforma com a decisão de 1° grau que declarou sua responsabilidade subsidiária, como tomadora de serviços, pelas verbas decorrentes da condenação imposta à 1 a reclamada, ao fundamento de que nunca manteve vínculo de emprego com o reclamante. Alega, ainda, que não existe nos autos qualquer documento que comprove que o reclamante prestou serviços para a recorrente, pelo que não pode ser condenada subsidiariamente. Sem razão. Considerando o depoimento do preposto da 2a reclamada (ID n° bf0e685 - Pág. 2), restou provado nos autos que o reclamante, na qualidade de empregado da primeira reclamada, prestou serviços em favor da segunda reclamada. Assim, evidenciada a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, bem como a inadimplência da primeira reclamada quanto às obrigações trabalhistas, conforme confessou o preposto da mesma em depoimento, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Sabe-se que as obrigações trabalhistas tem preferência sobre qualquer outra, de maneira que se alguém escolhe mal ou errado quem vai lhe prestar algum serviço, ainda que seja o tomador de serviços, deve responder por essa escolha quando existem evidências que não foi a mais correta. Os artigos 186 e 927, do atual Código Civil, estabelecem que aquele que causar dano a outrem ficará obrigado a reparar o dano, pelo que se a 2 a  reclamada, ao contratar empresa para lhe executar serviço, escolhe aquela que acaba se furtando da aplicação da legislação trabalhista, deve, sim, responder por esses débitos, justamente porque essa escolha não se mostrou a mais acertada, caracterizando, portanto, a culpa in eligendo,  já que se tivesse escolhido empresa idônea não estaria aqui, por certo, respondendo a esta ação trabalhista. Por outro lado, também vislumbro ter agido a segunda reclamada com culpa in vigilando,  haja vista que lhe cabia, como contratante da 1a reclamada, velar pela correta aplicação da legislação trabalhista aos empregados contratados pela prestadora do serviço, fiscalizando-a para que os direitos dos empregados fossem respeitados, o que não aconteceu. É certo que na presente hipótese não há que se falar em vínculo de emprego com o tomador dos serviços, contudo lhe resta responsabilidade subsidiária, nos termos do item IV, da Súmula n° 331, do TST. Desse modo, nada a reformar. b) Das verbas rescisórias e da aplicação da multa Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das verbas em questão, sob o argumento de que se tratam de parcelas personalíssimas, cabendo exclusivamente ao empregador, não ao devedor subsidiário. Argumenta, também, que o reclamante não manteve nenhuma relação de emprego com a recorrente, pelo que descabida e sem fundamentação legal a condenação dos pedidos em epígrafe. Sem razão. Como já ressaltado, a condenação da recorrente não decorre da existência de vínculo entre as partes, mas do fato dela ter usufruído da força de trabalho do reclamante por meio de empresa prestadora de serviços, sem tomar as medidas necessárias para assegurar que os créditos trabalhistas dos trabalhadores fossem adimplidos pela prestadora de serviços. Ademais, a recorrente não foi condenada ao pagamento direto de tais verbas, como faz crer em suas razões recursais, mas tão somente de forma subsidiária, motivo pelo qual deve responder pelos débitos, mesmo não sendo a empregadora do reclamante. Nesse sentido, a Súmula n° 331, VI, do TST dispõe que a condenação subsidiária da recorrente abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Destaco, por último, que o suposto caráter personalíssimo das parcelas não afasta a responsabilidade da reclamada ao pagamento das mesmas, facultando-se a ação regressiva, de acordo com o disposto no art. 455, parágrafo único da CLT. Nego provimento. c) Da indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego Pugna pela exclusão da parcela, alegando que a obrigação de entrega das guias de seguro desemprego possui caráter personalíssimo, competindo unicamente ao real empregador do recorrido, qual seja a 1a reclamada. Argumenta que, em face do princípio da eventualidade, mesmo que este E. Tribunal entenda pelo descumprimento da obrigação, não pode haver condenação na indenização substitutiva por falta de amparo legal. Analiso. A primeira reclamada não forneceu ao reclamante as guias do seguro desemprego, o que inviabilizou a percepção do benefício, causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial, motivo pelo qual é cabível a indenização substitutiva. Nesse contexto, o C. TST pacificou o entendimento a respeito do cabimento da respectiva indenização compensatória, através da Súmula 389, inciso II, do C. TST. Ressalto, por fim, como já anteriormente mencionado, que o suposto caráter personalíssimo da parcela não afasta a responsabilidade da reclamada ao pagamento da mesma, de acordo com o disposto na Súmula n° 331, VI, do TST. Nego provimento. d) Do FGTS + 40% Insurge-se a recorrente, alegando, novamente, que o reclamante foi contratado pela 1 a  reclamada, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente por não estar configurada a responsabilidade da mesma. Ressalta, ainda, que é do recorrido o ônus de comprovar que o FGTS não foi recolhido, o que poderia ter sido feito através de um simples extrato, ônus do qual não se desincumbiu. Sem razão. Considerando que o preposto da ia reclamada confessou que tudo o que o reclamante alega é verdade, restou provado o não recolhimento do FGTS e da multa de 40%, pelo que correta a sentença que deferiu o pedido. Por último, repito, que o suposto caráter personalíssimo da parcela não afasta a responsabilidade da reclamada ao pagamento da mesma, de acordo com o disposto na Súmula n° 331, VI, do TST. Nada a reformar. Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo consoante os termos da fundamentação. Custas como no 1° grau. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão Cabeçalho do acórdão Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS COMO NO 1° GRAU. Sala de Sessões da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO TRT 8 a - 1 a  T/RO 0000719-44.2014.5.08.0001 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Adv(a): João Alfredo Freitas Mileo RECORRIDOS: CARLOS AFONSO GOMES FURTADO Adv(a): Leonardo de Novoa Chaves ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Adv(a): Bruno Mota Vasconcelos Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA OMISSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Estando ausentes nos autos provas de que a empresa tomadora de serviços teria velado pela correta aplicação da legislação trabalhista aos empregados contratados pela prestadora do serviço, fiscalizando-a para que os direitos dos empregados fossem respeitados, entendo evidenciada a conduta omissiva da CELPA na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, pelo que, mantenho sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 13 a  Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, e, como recorridos, CARLOS AFONSO GOMES FURTADO e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA . O d. Juízo da MM. Vara do Trabalho, ao proferir a sentença de conhecimento, julgou parcialmente procedentes as parcelas pleiteadas e declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - CELPA. Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso ordinário, os quais foram julgados por esta C. Turma, dando parcial provimento a ambos os apelos, mantida, entretanto, a responsabilidade subsidiária da CELPA. Ainda inconformada, a segunda reclamada apresentou recurso de revista, defendendo a inexistência de responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos pela primeira reclamada. A C. 2 a  Turma do TST, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de revista da CELPA, por contrariedade à Súmula 331 e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a tese de impossibilidade automática de responsabilização do ente público, na condição de tomador de serviços, pelas obrigações indimplidas pela prestadora contratada mediante licitação pública, por força do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Regional do Trabalho de origem para examinar a existência, ou não, de conduta omissiva por parte da entidade da Administração Pública reclamada na fiscalização do adimplemento das suas obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, nos exatos termos do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, à luz ainda das regras de distribuição do ônus da prova a esse respeito. Neste sentido, a única matéria a ser tratada neste momento é aquela determinada pelo C. TST, qual seja, análise da existência de conduta omissiva da CELPA, na qualidade de tomadora de serviços, na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços por ela contratada, empregadora do reclamante. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação. É O RELATÓRIO. Fundamentação Mérito II - Mérito a) Responsabilidade subsidiária da CELPA. Análise da existência de conduta omissiva da tomadora de serviços na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços por ela contratada, empregadora do reclamante. Apesar da tomadora dos serviços, CELPA, não ser ente integrante da Administração Pública, passo analisar a matéria em conformidade com a determinação do C. TST. Pois bem. Na condição de empresa tomadora de serviço, beneficiária da força de trabalho do autor, não há como negar que a segunda reclamada pode ser responsabilizada subsidiariamente, sendo pacífica a jurisprudência a esse respeito, vide o contido no iten IV da súmula 331 do TST. Isso porque é dever do tomador de serviços, ao contratar a empresa prestadora de serviços, averiguar a sua idoneidade finaneceira e, durante o contrato, zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse passo, se contrata uma empresa que não observa as normas trabalhistas e não efetua o devido pagamento ao empregado pelo seu trabalho despedindo, a empresa tomadora de serviços deve responder pelas verbas não adimplidas, pois incorreu em culpa in eligendo,  afinal, frise-se, também se beneficiou da força de trabalho do empregado. Do mesmo modo, não há como negar que o ente público pode ser responsabilizado subsidiariamente quando contrata terceiro para prestar algum tipo de serviço, sobretudo quando esse terceiro desrespeita frontalmente os mais elementares direitos trabalhistas, pois, igualmente, é seu dever, como tomador dos serviços, ao contratar a empresa prestadora de serviços, averiguar a sua idoneidade financeira e, durante o contrato, zelar pela higidez dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. É certo, porém, que tratando-se de ente público, a responsabilização não é automática, devendo o ente público provar que efetuou a adequada fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços no decorrer do contrato de prestação de serviços firmado entre elas, a fim de afastar a sua responsabilidade. Isso porque, no que tange ao art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, a jurisprudência trabalhista já é pacífica no sentido de que referido dispositivo não se aplica nas hipóteses em que há comportamento culposo da Administração, isto é, quando ela não fiscaliza o regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços com quem contratou ou, se fiscaliza, o faz de maneira insatifatória. Feitas tais considerações e analisando o caso dos autos, constato que a empresa tomadora dos serviços, CELPA, não efetuou a referida fiscalização, devendo, por certo, responder subsidiariamente pelas verbas devidas à reclamante, pois incorreu em culpa in vigilando  quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contradada. Neste sentido, não tendo a tomadora dos serviços produzido prova para afastar a alegação de culpa, deve se presumir a ocorrência desta, porquanto o trabalhador, hipossuficiente, não está em condições de produzir tal tipo de prova. Por sua vez, os artigos 186 e 927, do novo Código Civil, aplicados supletivamente no direito do trabalho, estabelecem que aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão, estará obrigado a reparar o dano, de sorte que, se o segundo reclamado contratou prestadora de serviço e essa escolha não se mostrou a mais correta, deve-se reconhecer sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas devidas ao obreiro, ainda que seja uma entidade pertencente à Administração Pública. Portanto, no caso, vislumbro ter agido a tomadora dos serviços com culpa in vigilando , tendo em vista que não produziu nenhuma prova no sentido de que teria velado pela correta aplicação da legislação trabalhista aos empregados contratados pela prestadora do serviço, fiscalizando-a para que os direitos dos empregados fossem respeitados. Assim, entendo evidenciada dos autos a conduta omissiva da CELPA na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, pelo que, mantenho sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. Ante todo o exposto , em cumprimento à determinação do C. TST, reconheço a conduta omissiva da CELPA na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, prestadora dos serviços, e, assim, mantenho sua responsabilidade suibsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. TST, RECONHER A CONDUTA OMISSIVA DA CELPA NA FISCALIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA DO RECLAMANTE, PRESTADORA DOS SERVIÇOS, E, ASSIM, MANTER SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS AO RECLAMANTE, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS INALTERADAS. Sala de sessões da Egrégia ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - GILVANDRO GONCALVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação Gab. Des. Marcus Maia PROCESSO n° 0000950-52.2016.5.08.0017 (RO) EMBARGANTE: GILVANDRO GONÇALVES DE LIMA Adv. Dr. Tito Eduardo Valente do Couto EMBARGADOS: HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA Adv. Dr. Gustavo Azevedo Rôla HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA Adv. Dr. Gustavo Azevedo Rôla COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Adv. Dr. Rafael Sganzerla Durand Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar na decisão as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC e art. 897-A da CLT. Se a empresa embargante não consegue demonstrar existência deomissão, os embargos não podem ser acolhidos, por não haver vício a ser sanado, não se destinando tal medida à finalidade de revolver matéria de mérito daquelas já decididas em sede recursal própria. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração  em que são partes, como embargante, GILVANDRO GONÇALVES DE LIMAe, como embargados,HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA, HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. Os embargos de declaração do reclamante foram opostos sob alegação que houve omissão pela não apreciação de um pedido de indenização por danos morais e do pedido subsidiário de adicional de risco. Vislumbrada a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado, a parte contrária foi notificada e apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação I - Conhecimento Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante porque observados os pressupostos de admissibilidade. Mérito II - Mérito Alega que a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos enquanto estava trabalhando para a reclamada, bem como o pedido subsidiário de adicional de risco, caso fosse indeferido o adicional de periculosidade. Sem razão. No recurso ordinário, o reclamante requereu duas indenizações por danos morais: uma pela exposição ao risco de ser assaltado já que transportava valores e outra decorrente do fato de ter sido vítima de assaltos. Ocorre que esta segunda indenização não constou da petição inicial, motivo pelo qual esta parcela não foi conhecida aquando do julgamento do recurso ordinário da embargante, não havendo de se falar em omissão. Sobre o pedido de adicional de risco, subsidiário ao pedido de adicional de periculosidade, este também não foi objeto da petição inicial e nem mesmo do recurso ordinário, que limitou-se a requerer adicional de periculosidade. O fato do embargante, em suas razões recursais, ter transcrito o dispositivo da Constituição Federal que fala sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas não induz à conclusão de que apresentou pedido de pagamento de adicional de risco, até mesmo porque finaliza este tópico de seu recurso, requerendo apenas o adicional de periculosidade. Ressalte -se que na petição inicial, o embargante sequer menciona referido dispositivo constitucional. Assim, não há nenhuma omissão no acórdão embargado, motivo pelo qual rejeito os embargos. Advirto o embargante que sua conduta de tentar induzir o juízo a erro, alegando omissões totalmente descabidas, referentes a pedidos que sequer constaram na petição inicial, pode ser considerada como violação à boa fé processual, decorrente do princípio da cooperação, que norteia todo o sistema processual civil brasileiro. Ante o exposto , conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, por nada haver a sanar no v. acórdão embargado, tudo consoante os termos da fundamentação. Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Acórdão ISTO POSTO, DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA 1 a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, POR NADA HAVER A SANAR NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, TUDO CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 09 de maio de 2017. Cabeçalho do acórdão Acórdão Assinatura Desembargador do Trabalho Marcus Losada - Relator Votos