TRT da 17ª Região 28/04/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1222

Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO TAMANINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRA 1. Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 17 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTRA 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 17 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO DO NASCIMENTO BARCELOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRA 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 17 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO (MG - 69801) ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): ALEX EDER LOPES Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/11/2016 - fl(s)./Id 3D2196D; petição recursal apresentada em 05/12/2016 - fl(s)./Id af5751a). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST. Desnecessária a garantia do juízo, pois ao recorrente se estendem as prerrogativas dos entes públicos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, XXXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma ao argumento de que a parte autora não tem legitimidade, pois não se encontra entre os substituídos listados no rol apresentado pelo sindicato. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA Afirma a agravante que o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, por não constar do rol de substituídos juntado pelo Sindicato com a inicial da ação coletiva. Alega que a pretensão executória ofende a coisa julgada, já que os efeitos e extensão da sentença estão limitados àqueles que fizeram parte da lista apresentada pelo Sindicato. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem razão. Ante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se pacífico nos Tribunais Trabalhistas o entendimento segundo o qual o sindicato pode atuar como substituto processual de forma ampla e irrestrita em defesa dos direitos de toda a categoria que representa, e não somente dos substituídos filiados à entidade sindical. Observa-se do teor da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento que os direitos ali postulados foram estendidos a toda a categoria, e não apenas aos substituídos, conforme demonstra o seguinte trecho da sentença (id b373f5c): (...) logo, a substituição processual ali prevista é ampla, extravasando a limitação prevista no art. 872 da CLT, donde não se falar em inépcia por falta de qualificação, se todos os substituídos, sindicalizados ou não, são merecedores de proteção sindical, que em última análise se faz em favor da categoria, e não apenas dos filiados. Tal decisão foi mantida por este Regional, conforme ser observa do teor da cópia do acórdão juntada aos autos (id 1f1e112). A sentença, portanto, ao dispensar a qualificação dos interessados, fixou a mais ampla substituição, declarando a representação de todos os membros da categoria. Diante do exposto, não há que se falar em ilegitimidade do exequente para a execução da sentença coletiva por não figurar na lista de substituídos, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade do exequente tendo em vista que a decisão transitada em julgado não limitou o seu alcance apenas àqueles que constavam do rol apresentado pelo sindicato, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 48 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . -    Violação aos arts. 5°, II, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXVI CF/88, arts. 884, §1° CLT; 368 CCB. Sustenta a reforma, para que haja a compensação ou dedução dos valores que já foram pagos a título de progressão. Consta do v. acórdão: "2.3.2. COMPENSAÇÃO Alex Eder Lopes ajuizou a presente ação de execução de sentença proferida em ação coletiva, pretendendo o recebimento das progressões horizontais por antiguidade reconhecidas aos empregados da ré nos autos do processo de n° 0158900-33.2001.5.17.0007. Em defesa, a reclamada defendeu a necessidade de compensação das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordos coletivos. A magistrada de origem assim decidiu: (...) Quanto às compensações efetuadas pela executada relativamente às promoções por antiguidade implementadas em 01/09/2004, 01/03/2005 e 01/02/2006, não se sustenta o argumento de preclusão, já que a sentença exequenda foi proferida em 2003. Contudo, não se cuida de compensação, já que tal instrumento é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credores e devedores umas das outras, o que não é o presente caso. Não obstante a inexistência de créditos a serem compensados, cumpre verificar se as promoções acima referidas foram deferidas a idêntico título daquelas objeto da presente execução. Compulsando o Acordo Coletivo de Trabalho de 2004/2005 (ID 58cd048), verifico que foi pactuada a concessão de duas referências salariais, com vigência em 01/09/2004 e em 01/03/2005, a título de antecipação e de promoção por antiguidade, respectivamente, conforme consta dos itens II e III da Cláusula 51 (ID 58cd048 - Pág. 15), de modo que entendo que as diferenças salariais decorrentes dessa antecipação e dessa promoção devem ser deduzidas dos valores apurados relativamente à promoção no mês de setembro/2005 determinada pela sentença exequenda, sob pena de pagamento em duplicidade. Já o Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 (ID 60a2265), em sua Cláusula 51, item II (ID 60a2265 - Pág. 9), também prevê a concessão de uma referência salarial a título de progressão por antiguidade, com vigência a partir de 01/02/2006. Contudo, não há que se falar em dedução, já que o título exequendo não abarca tal marco temporal, limitando-se à promoção de setembro/2005, pois implementado novo PCS em junho de 2008 (ID 2a9e6d4). Recorre a executada. Aduz que "a dedução das progressões por antiguidade concedidas por meio de Acordo Coletivo (valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica), por medida de justiça e afastamento do enriquecimento ilícito deverá ser tida em conta e para efeito de cálculos deverá ser compensada/deduzida também aquela concedida por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho de 2005/2006 (ID 60a2265)". Argumenta que "as progressões horizontais por antiguidade concedidas em 1996,1999, 2002 e 2005 são, efetivamente, aquelas previstas no PCCS/95, sendo que os ACT's serviram apenas para definir as datas em que elas deveriam ser concedidas". Requer a reforma da sentença. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que embora a ré tenha se utilizado em sua defesa do termo "compensação", na verdade, pretende a dedução das parcelas pagas ao exequente, sob a rubrica "promoção por antiguidade", decorrentes de acordos coletivos. Segundo a executada, os valores pagos em virtude de acordos coletivos possuem a mesma natureza das progressões devidas em razão do PCS/1995. O título executivo no qual se fundamenta a presente execução assim estabeleceu: (...) merecendo pois ser condenada a efetuar as progressões por antiguidade com interstícios de três anos concluídos em setembro de 1999 e em setembro de 2002, este último em razão desta sentença regular relação jurídica continuativa (sentença determinativa ou instável), a teor do art. 290 do CPC, e, portanto, as sucessivas progressões por antiguidade também por ocorrer (a próxima em setembro de 2005), até que as circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem, quando então poderão as partes mover ação revisional de que trata o art. 471, I, do mesmo código. (...) Para a procedência deverão ser observados os seguintes parâmetros: (...) 5) devem ser observados os limites dos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8, excluídos portanto os empregados que não tenha tempo de serviço suficiente para a progressão. (...) Verifica-se do título executivo que as progressões horizontais por antiguidade foram deferidas aos empregados da ré que satisfaçam determinados requisitos, dentre os quais, o tempo de serviço suficiente para a progressão, observando-se os limites fixados nos itens 8.2.10.3 e 8.2.10.5 e 8.2.10.7 e 8.2.10.8 do PCS/1995, de acordo com as situações de cada um. Não se trata, portanto, de parcela paga a todos os empregados da ré indistintamente, mas apenas aos empregados que preencham as condições estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. O mesmo não ocorre em relação às progressões por antiguidade concedidas por força de acordos coletivos de trabalho. A leitura de tais instrumentos coletivos revela, de forma clara, que essas progressões foram concedidas a todos os empregados da ré, de forma ampla, sem se atrelarem aos mesmos requisitos e limites previstos no PCS/1995, fato suficiente a afastar a dedução pretendida pela executada. A dedução somente seria viável se as progressões horizontais previstas nos acordos coletivos possuíssem premissa idêntica às parcelas que ora são executadas, o que não ocorre, até porque nenhum sentido teria a norma coletiva ao prever um direito já assegurado por norma interna da empresa. Nesse mesmo sentido, trago à colação precedentes deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA. ECT. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA PROGRESSÕES HORIZONTAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS DELAS DECORRENTES, POR DESCUMPRIMENTO DO PCCS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DESSES VALORES COM OS ORIGINADOS DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A dedução só é possível se as parcelas envolvidas possuírem a mesma natureza jurídica, originando-se de idêntica questão jurídica. No caso vertente, levando-se em consideração que o acordo coletivo atinge todos os trabalhadores indistintamente, enquanto que o PCCS apenas os que preencherem os seus requisitos, não há que se falar em mesma natureza das parcelas, razão pela qual inexiste direito à dedução. (Processo 0071000-74.2013.5.17.0012; 3 a  Turma; Relator: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Publicado em 10/02/2015) EMENTA: PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. Tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos) não se pode falar em dedução na hipótese. (Processo 0153700-19.2013.5.17.0009; 3a Turma; Relator: Desembargador Jailson Pereira da Silva; Publicado em: 22/01/2015). EMENTA: PROGRESSÕES DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS. Não havendo relação entre as progressões de que trata o plano de cargos e salários e aquelas concedidas aos obreiros, com espeque em instrumento normativo, aplicáveis a todos os empregados independente do tempo, não há como acatar a tese de que as progressões já teriam sido efetivadas ou mesmo de que caberia a compensação dos valores pagos, sob pena de negar validade ao comando sentencial que garante a progressão por antiguidade prevista no aludido plano. (AP 0149300-68.2013.5.17.0006. Relatora: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região). Logo, não há como prosperar a tese da defesa, de modo que entendo indevida a dedução das promoções por antiguidade concedida ao exequente por força de instrumento coletivo. Saliento que nem as deduções deferidas na sentença são cabíveis no caso. Entretanto, diante da impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se o julgado. Por fim, assevero ser incabível a discussão trazida pela agravante a respeito da relativização da coisa julgada, uma vez que nada tem a ver com o fundamento pelo qual foi indeferida a dedução postulada. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que essas progressões foram concedidas a todos os empregados da ré, de forma ampla, sem se atrelarem aos mesmos requisitos e limites previstos no PCS/1995, fato que afasta a dedução pretendida pela executada, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUI DAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II,XXXVI; artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: .