TRT da 17ª Região 23/01/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 7115

Intimado(s)/Citado(s): - AMBITEC S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): AMBITEC S/A Advogado(a)(s): ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (SP - 212080) Recorrido(a)(s): ZIZINHA VIEIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (ES - 15129) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/11/2016 - fl(s)./Id 8770185; petição recursal apresentada em 05/12/2016 - fl(s)./Id 3038061). Regular a representação processual - fl(s.)/Id cd43c3f. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id f3985d3, f2410cb, ed9b202 e 0f4ba95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . -    Arts. 186, 927 CCB; 818 CLT; 333 CPC. Pugna pela reforma do julgado que reconheceu a responsabilidade civil da reclamada. Consta do v. acórdão: "2.2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GARI. VARRIÇÃO DE VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO. CULPA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO Em sua peça de ingresso, a autora disse que foi admitida em 01/12/2008, para exercer a função de gari, laborando no setor de limpeza urbana e que possui vínculo empregatício até o momento, encontrando-se afastada. Narrou que sofreu acidente de trabalho, no dia 19/07/2012, quando estava cumprindo com suas obrigações laborativas, ou seja, executando a sua atividade habitual na empresa, obedecendo a ordens da reclamada - em frente ao Posto de Gasolina Posto Central de Aracruz, quando foi atingido por um veículo automotor que a jogou no chão batendo com a cabeça. Sustentou que teve quadro de traumatismo craniano, permanecendo em coma por 06 (seis) dias, além de ter sofrido séria fratura no pé direito, que, com o tempo, por fazer esforço no pé, atingiu a tíbia (canela). Disse que ficou 15 dias internada, sem que nenhum representante da reclamada comparecesse ao hospital para oferecer qualquer tipo de assistência. Narrou que a ré não formalizou a CAT, decidindo por conta própria requerer o benefício previdenciário, que lhe foi concedido, como auxílio doença, por 6 (seis) meses, mas quando retornou às suas atividades de gari com o tempo, houve nova fratura da tíbia. Disse que "Inobstante observarmos que em 2013 a reclamante ainda apresentava problemas sérios de saúde - fraturas ocasionadas pelo acidente, que estavam se agravando com o passar do tempo haja vista que o acidente se deu em 2012, e ainda pelo fato da mesma ter sido obrigada a retornar a sua atividade laborativa árdua na reclamada, pois se esta tivesse retornado a reclamante, mas para uma atividade amenas certamente a fratura não teria evoluído dessa maneira e agravado ainda mais o problema de saúde da autora." Ainda, mencionou que os laudos médicos de 2015, relatam que sua saúde já tinha se agravado ainda mais, causando lesão em sua lombar, joelho tendo que realizar sessões de fisioterapia e permanecendo recebendo benefício previdenciário por vários meses. Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, diante da lesão física (incapacidade decorrente do acidente de trabalho) e da omissão da reclamada em não emitir a CAT, demonstrando o descaso com a autora. Ainda, requereu o pagamento de indenização por danos materiais, com a condenação da ré ao pagamento do valor do tratamento (consultas, exames médicos e passagens), bem como ao pagamento de cirurgia. Ademais, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia desde a data do infortúnio, em uma única parcela, ante sua impossibilidade laborativa. Pela eventualidade, caso não seja nos moldes do art. 950, parágrafo único do CC, requereu a constituição de capital pelo devedor. Em defesa, a reclamada confirmou que, em 19/07/2012, quando a reclamante exercia suas funções, foi atingida por veículo conduzido por terceiro, Sr. Hector Quinteros, e que, após o acidente, a autora teve diversos afastamentos previdenciários e atestados médicos, sendo que mantém o vínculo de emprego suspenso até o momento. Disse que emitiu a CAT em 01/08/2012 e que a reclamante ficou afastada, por "traumatismo intracraniano", até 07/02/2013, quando retornou ao trabalho e foi considerada apta, tendo, em 09/01/2015, sido afastada por "transtornos de discos invertebrais" e, em 27/01/2015, conforme laudo médico juntado aos autos, em razão de fratura na tíbia esquerda, necessitou de novo afastamento previdenciário. Afirmou, então, que os sucessivos afastamentos médicos da autora não se deram em decorrência do acidente de trabalho sofrido em 2012, mas sim por outros problemas de saúde, de ordem degenerativa, sem nexo causal com o acidente ou com as atividades desenvolvidas, da seguinte forma: -    1° afastamento: 19/07/2012 à 07/02/2013 - afastamento em decorrência do acidente de trabalho. -    09/01/2015 à 24/01/2015 - afastamento decorrente de fratura na tíbia esquerda. Disse, ainda, que o acidente se deu por culpa exclusiva de terceiro, pois, conforme Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo Fiat Uno perdeu o controle do carro ao fazer a rotatória e invadiu o local em que a reclamante estava trabalhando, destacando, ainda, que sempre cumpriu com todas as suas obrigações e normas de segurança do trabalho, oferecendo os EPI's necessários, não podendo evitar ou prever o acidente. Sustentou que não há falar em incapacidade laboral total e permanente da autora, eis que os documentos médicos não demonstram tal situação, além de que a autora não trouxe aos autos comprovantes de valores gastos com o tratamento. O Douto Juízo de origem, por entender não provada a culpa da empresa, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. Eis os fundamentos postos: "(...) No presente caso, é necessário que a Autora demonstre que a empresa agiu com culpa, ou seja, de haver comportado ao arrepio da norma jurídico, nas exatas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 263). Essa prova não veio aos autos. Não há nenhum elemento que indique que a empresa tenha praticado qualquer ação omissiva ou comissiva que tenha contribuído para o acidente e sem essa prova da culpa, inexiste obrigação de reparar o dano (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito das obrigações, 2 a  parte. 28. ed. São Paulo: Saraiva. 5 v., p. 398). Observe-se que a Autora narra na inicial que foi atingida por um veículo de terceiro que se desgovernou. Qual a culpa da empresa neste evento? Qual o ato que ela poderia fazer que impedisse ou atenuasse o acidente? A inicial não indica qualquer ato ilícito da empresa. Convém frisar que no presente caso não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a Autora não desenvolvia qualquer atividade de risco. Ausente, pois, a prova da culpa, rejeita-se o pleito de indenização (material e moral), bem como da pensão vitalícia e despesas hospitalares." Inconformada, recorre a reclamante, ao argumento de que a responsabilidade da empresa é objetiva, em decorrência do risco gerado por meio da atividade econômica da empresa, de modo que deve a reclamada ser condenada em danos morais, materiais e pensão vitalícia. Vejamos. Nos precisos ensinamentos do jurista Sergio Cavalieiri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 10a edição, 2012, p. 14), "o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira- se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto (Daniel Pizzaro, in Danos, 1991). Limitar a reparação é impor à vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados." A idéia de responsabilização por atos ilícitos, em especial, por infortúnios decorrentes da relação de trabalho, decorre de previsão expressa na Carta Magna, no inciso XXVIII do art. 7°, onde, independente da cobertura acidentária a que o trabalhador faz jus, incumbe ao empregador indenizar a vítima, quando incorrer em dolo ou culpa. O art. 927, do CC, também, é expresso, nesse sentido, "aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, de acordo com a teoria clássica, pautada na responsabilidade civil subjetiva, para que a vítima obtenha uma reparação civil pelo infortúnio, faz-se necessária a comprovação de três pressupostos: conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu); nexo causal e dano. Cumpre observar, outrossim, que a Responsabilidade Civil fulcrada na culpa contempla exceções, uma vez que existem determinadas atividades que sujeitam o trabalhador a infortúnios superiores aos cotidianos. São atividades consideradas de risco, onde os trabalhadores ficam expostos a uma maior probabilidade de sofrer danos, devendo o empregador indenizar o acidentado, independentemente da ocorrência de culpa no infortúnio. A responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do risco, encontra guarida no Código Civil Brasileiro, no parágrafo único do art. 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". Várias foram as vertentes que surgiram sobre a teoria do risco - risco-proveito, risco profissional, risco excepcional e risco integral -, entretanto a que mais se adaptou à responsabilidade do empregador por danos de acidente de trabalho foi a teoria do risco criado. Nas precisas lições do professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, a teoria do risco criado não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. "Segundo o saudoso Caio Mário, "o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado" (2013 p. 116). Destacou, ainda, o nobre jurista, "O fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador. Quanto maior a probabilidade de ocorrer acidentes do trabalho, pela natureza da atividade exercida, maior deverá ser a diligência patronal na adoção das medidas preventivas" (2013, p. 117). Pois bem. É incontroverso o acidente de trânsito (atropelamento) ocorrido em 19/07/2012, por volta das 10:30h, na Rotatória da Torre, Centro, Aracruz/ES, resultando em traumatismo intracraniano (Boletim de Ocorrência e CAT expedida pela reclamada, Ids. 70764db e 1f0ccad, respectivamente). De se destacar que a reclamada confirma o acidente e não nega o fato de o acidente ter ocorrido em serviço. E, nesse aspecto, não se pode desconsiderar que o trabalho de varrição de ruas (gari) realizado em vias públicas, indubitavelmente, expunha a reclamante ao perigo de ser vítima de trânsito, com uma maior probabilidade de sofrer acidentes de trabalho, ameaças à sua integridade física e sua vida, em relação aos demais trabalhadores. Sendo assim, forçoso reconhecer, na hipótese em comento, a responsabilidade objetiva da reclamada, com esteio na aludida teoria do risco criado. Ademais, resta incontroverso, que, no momento do atropelamento, a obreira encontrava-se trabalhando no Trevo quando foi atingida por um veículo de terceiro, desgovernado. Esse fato de terceiro, entretanto, por si só, não tem o condão de isentar a reclamada de responsabilidade pelo ocorrido, pois a possibilidade de atropelamentos é intrínseca à atividade profissional desempenhada pela reclamante. A maior vulnerabilidade do empregado está localizada no campo do risco conexo da atividade econômica explorada pela reclamada, razão pela qual não há falar em rompimento do nexo causal, impondo-se a caracterização do fortuito interno ou, em outras palavras, do risco criado. Em situação semelhante, o C. TST reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador, em face da natureza da atividade exercida, inclusive destacando que a constatação de culpa de terceiros não tem o condão de afastar o dever de o empregador indenizar o empregado vitimado. Senão vejamos: (...) DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - GARI - VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - ATROPELAMENTO À luz da teoria da responsabilidade objetiva, a constatação de culpa da trabalhadora ou de terceiros não tem o condão de afastar o dever de o empregador indenizar seu empregado vitimado, ressalvada a possibilidade de propositura de ação de regresso em face do terceiro causador da lesão. (...) (AIRR - 1442-52.2014.5.18.0141 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/08/2016, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VARRIÇÃO DE VIA PÚBLICA. RISCO DE ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime gera
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    JOSE ALEXANDRE LEMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): 1.    JOSE ALEXANDRE LEMOS 2.    ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): 1.    Luciano Brandão Camatta (ES - 11477) 2.    SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): 1.    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA 2.    ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA 3.    JOSE ALEXANDRE LEMOS Advogado(a)(s): 1.    WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) 2.    SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) 3. Luciano Brandão Camatta (ES - 11477) Recurso de: JOSE ALEXANDRE LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/11/2016 - fl(s)./Id DFB82B2; petição recursal apresentada em 27/09/2016 - fl(s)./Id 4aaddfa). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 832c2fe. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id f9f74d5 e Id 4de36be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 60; artigo 63; artigo 118; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476. Requer o recorrente a nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego, uma vez que goza da estabilidade na forma do art. 118 da Lei 8.213/91. Consta do v. acórdão: "2.2.7. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Narra o reclamante que sofreu acidente de trabalho em 19/03/2013 (acidente de trajeto), mas a empresa apenas o encaminhou ao INSS em 03/06/2013. Informa que foi impedido de receber o benefício previdenciário, ainda mais por não ter sido emitida a CAT, tendo permanecido afastado das atividades laborais até outubro de 2013 sem receber qualquer remuneração, quando, então, foram concedidas férias e logo após foi dispensado sem justa causa. Defende que gozava de estabilidade na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, pelo que requer a reintegração no emprego. A primeira reclamada contestou o pedido, alegando que não há prova nos autos de que o acidente tenha ocorrido no percurso trabalho x residência. Sustenta, ademais, que do acidente automobilístico não resultou qualquer lesão à saúde ou integridade física do autor, o qual não apresentou nenhum atestado médico que levasse ao seu afastamento. Informa que apenas em 27 e 29/05/2013 o autor apresentou dois atestados médicos, tratando de dores na coluna, e como o afastamento solicitado era superior a 15 dias, encaminhou o reclamante ao INSS para requerimento de benefício, sendo o último dia trabalhado em 24/05/2013. Aduz que somente na data de 12/09/2013 o autor retornou à empresa, informando que o benefício havia sido negado. A r. sentença rejeitou o pedido inicial nos seguintes termos: Todos os documentos produzidos por profissionais da área médica juntados aos autos, dentre os quais se inclui o laudo pericial, indicam que o reclamante desenvolveu uma patologia de natureza degenerativa em sua coluna lombar. A prova testemunhal e o laudo pericial indicam que o reclamante continuou laborando normalmente nos dias subsequentes ao acidente. O reclamante não provou que sofreu segregação compulsória por período superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho. Por fim, a prova pericial demonstrou que o reclamante estava apto ao trabalho no momento de sua dispensa e que as lesões que causam o desconforto físico noticiado pelo autor não guardam nexo de causalidade com o acidente automobilístico, porquanto possuem natureza exclusivamente degenerativa e não decorrem de evento traumático. Neste contexto, o caso em análise não se insere na hipótese do art. 118 da Lei 8.213/91 e da súmula 378 do C. TST, razão pela qual a dispensa do reclamante não ocorreu em momento no qual o autor gozava de garantia provisória de emprego. Improcedem o pedido de reintegração, bem como os pedidos 9,10,11,12 e 13. Inconformado, recorre o autor, reiterando os argumentos da inicial e acrescentando que os documentos demonstram os problemas de saúde que lhe acometem, inclusive demonstrando sua incapacidade. Destaca que se afastou do trabalho por período superior a 15 dias no mês de maio, conforme informado no laudo pericial. Assevera que não foi encaminhado pela empregadora ao INSS, impedindo o reconhecimento do acidente de trabalho e a estabilidade provisória. Defende, assim, que possui estabilidade e pede a declaração de nulidade da despensa, com consequente reintegração no emprego. A r. sentença não merece reforma. Nos termos do Boletim de Acidente de Trânsito (Id. add2409), o reclamante foi vítima de acidente na data de 19/03/2013, às 07:30 horas. Consta no referido documento que não houve lesão aos condutores envolvidos. Para o autor, foi especificado: "Estado Físico: Ileso". O obreiro não foi conduzido a nenhuma unidade de saúde. Segundo o depoimento da testemunha autoral, o autor foi conduzido para a residência do depoente. Não há nos autos qualquer atestado médico solicitando o afastamento do autor em decorrência desse acidente. Assim, não obstante ter sofrido o autor acidente de trajeto, como alega, o mesmo não apresentou nenhuma sequela grave, tanto que sequer procurou atendimento médico ou mesmo foi afastado das atividades imediatamente ao ocorrido. Os documentos médicos juntados com a inicial não fazem referência a qualquer trauma ou lesão causada por acidente de veículo, tampouco há atestado médico solicitando afastamento do reclamante. O laudo pericial produzido nessa Especializada informa que não houve requerimento de benefício previdenciário em razão do acidente. Apenas em momento posterior o autor apresentou atestados à empresa em decorrência de problemas na coluna. Nesse aspecto, a empregadora juntou os seguintes atestados médicos: 08/05/2013, um dia de repouso; 27/05/2013, três dias de afastamento; e 29/05/2013, quinze dias de repouso. Em razão do afastamento superior a 15 dias, a primeira reclamada encaminhou o autor ao Órgão Previdenciário, o que, segundo o autor, ocorreu em 03/06/2013. No entanto, não há prova nos autos de que houvesse sido requerido e/ou deferido benefício previdenciário ao autor. Apenas consta comprovante de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 07/03/2013. Assim, não ficou o autor incapacitado para as funções em decorrência do acidente. Além do mais, o problema de saúde que acometeu o autor não é de origem ocupacional, como atestou o laudo pericial produzido nessa Especializada. Informou o perito que o autor iniciou dor lombar 15 dias após o acidente, tendo sido medicado e submetido a exames. Mediante análise clínica e dos documentos, em especial exames médicos, constatou o expert que o obreiro está acometido de "Patologias ósseas de origem degenerativa com relação a idade, genética do paciente" e que o reclamante é "portador de doença degenerativas em coluna lombar" (sic). Em resposta ao quesito 4 do autor, respondeu o perito que a doença do obreiro é "degenerativa própria da idade sem qualquer relação com trauma agudo (vide RX de coluna lombar e RM de coluna lombar constando nos autos.)". E no quesito 6, expôs que: "Rx de coluna lombar e RM de coluna lombar, já realizados pelo reclamante com diagnóstico de doença degenerativa, sem nexo causal com sua atividade". Por conseguinte, concluiu o perito que não há incapacidade laboral. Diante da prova pericial, portanto, não está o autor acometido de doença ocupacional, tampouco está incapacitado para o trabalho. Desse modo, ainda que seja hipótese de acidente de trajeto, o qual é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21, IV, alínea a, da Lei 8.213/91, não é o autor beneficiário da estabilidade provisória no emprego, a teor do que dispõe a Súmula 378 do C. TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item N I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I    - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II    - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III    - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no no art. 118 da Lei n° 8.213/91. Pela disposição do item II do verbete antes transcrito, para que tenha o autor direito à pretendida estabilidade e, consequentemente, à reintegração no emprego, necessário que tenha ficado afastado do trabalho por período superior a 15 dias em percepção de auxílio-doença ou que seja constatada doença ocupacional. E, como já analisado, no caso dos autos não estão presentes os requisitos para concessão da estabilidade provisória e reintegração no emprego. Nego provimento." Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, ao argumento de que o autor não ficou incapacitado para as funções em decorrência do acidente, bem como que o problema de saúde que o acometeu não é de origem ocupacional, como atestou o laudo pericial produzido nessa Especializada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°; artigo 457. -    divergência jurisprudencial: . Requer o recorrente a incorporação ao salário da verba paga a título de aluguel de veículo. Consta do v. acórdão: "2.2.6. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. Narrou o reclamante que a primeira reclamada contratou a utilização de seu carro particular para o exercício das atividades laborais, mediante o pagamento da quantia mensal de R$ 1.140,00. Alega que esse valor não corresponde a reembolso de despesas, mas de verdadeira parcela salarial, pelo que pleiteou sua integração ao salário e pagamento dos reflexos decorrentes. A r. sentença indeferiu o pedido: Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessa que o montante pago a título de aluguel do veículo era, efetivamente, utilizado para custear sua manutenção e demais despesas administrativas ligadas à sua regularização, não havendo sobras mensais relevantes. Essa declaração elide a alegação de que tal parcela era uma espécie de salário dissimulado, eis que provada sua finalidade indenizatória. Improcede o pedido 14. Recorre o autor, alegando, em síntese, que poderia utilizar os valores recebidos como bem quisesse, não sendo obrigatória a utilização com o veículo. Sustenta, ademais, que o contrato de locação de veículo fora realizado com o intuito de apenas mascarar o verdadeiro salário pago ao obreiro. Com tais argumentos, pede a reforma do julgado para incorporar a parcela de aluguel do veículo ao salário. Transcrevo a seguir o voto condutor adotado pela maioria da Corte, da lavra da Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, in verbis: "Vejamos. Primeiramente, cumpre observar que o contrato de aluguel de veículo avençado possuiu natureza cível e demonstra a pactuação de um valor específico, pago pela primeira reclamada, para a utilização do veículo, não se constituindo, portanto, em parcela salarial com vistas a integrar a remuneração do obreiro. Tampouco há falar em nulidade do contrato de aluguel, em razão dos valores serem superiores à remuneração do autor, ou mesmo não terem sofrido reajustes, tendo em vista a natureza diversa dos contratos em questão. Ademais, conforme destacado pelo Juízo de piso, o próprio autor admitiu que o veículo era utilizado para o trabalho, no exercício de suas atividades, atraindo analogicamente a previsão da Súmula 367, I, do TST, que assim dispõe: Súmula n° 367 do TST. UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pel
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE VIEIRA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ALEXANDRE VIEIRA DE JESUS Advogado(a)(s): 1. NEISON RICARDO DAMASCENO (MG - 154450) 1. ELISEU SIQUEIRA LIMA (ES - 21433) Recorrido(a)(s): 1.    CAPIXABA COUROS LTDA 2.    ALUISIO RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. IGOR MUTIZ DE SA (ES - 11042) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/11/2016 - fl(s)./Id BF139F7; petição recursal apresentada em 02/12/2016 - fl(s)./Id d4e0435). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a2cebb0. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id abcfc16, 5554dff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI,LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 371. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pelo reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras. Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. Sustentou o obreiro, na inicial, que foi admitido pela ré, em 14/02/2014, para exercer a atividade de curtimento de couros e peles, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 04/02/2015, percebendo como última remuneração a importância de R$ 788,00. Alegou que seu horário de trabalho era de segunda a sábado das 6:00h às 14:20h, com 1:00h de almoço e descanso, contudo sempre laborava até às 21h, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Aduziu que a ré não permitia a correta anotação do horário no controle de ponto, e que as horas extras eram anotas em um controle em apartado. Ressaltou, outrossim, que, a partir de novembro de 2014, houve uma diminuição na produção e, por conseguinte, redução nas horas extras prestadas. Sustentou, outrossim, que durante todo o contrato de trabalho, laborou em 18 dias de domingo e ainda trabalhou em 08 feriados nacionais, sem a devida compensação, requerendo o pagamento em dobro dos 26 dias trabalhados. Pugnou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de 171,20 horas extras por mês, (09 meses) com 50% de adicional, observado o adicional de insalubridade 40% para base de cálculo e ainda, por serem habituais, requer os reflexos das horas extras nas verbas contratuais (DSR, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias + 1/3 e multa dos 40% sobre o FGTS), totalizando assim o valor de R$ 15.452,43 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). Requereu, também, a condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido, correspondente a 51,36 horas, por mês, observado o adicional de insalubridade 40% para base de cálculo e reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa dos 40% sobre o FGTS), totalizando R$ 1.545,24 (hum mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). A ré, em defesa, asseverou que, "durante o contrato laboral, até 08/11/2014, o Autor trabalhou sob a jornada de 6:00 às 14:20 horas, sempre perfazendo 1 hora de intervalo, garantido o repouso semanal e um domingo de descanso no mês. Nesse período, quando necessário, fazia até 2 (duas) horas extras. Em um segundo momento, de 10/11/2014 a 04/02/2015 o Autor passou a laborar de 7:00 as 17:00 de segunda-feira a quinta-feira e de 7:00 as 16:00 na sexta-feira, com uma hora de intervalo e duas folgas semanais aos sábados e domingos." Sustentou, por fim, que todas horas extras foram corretamente registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas, conforme consta dos contracheques. A r. sentença de origem, por seu turno, deferiu a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Do cotejo dos elementos dos autos com a prova oral colhida, concluo que o autor laborou em regime de sobrejornada, cumprindo horário das 06:00 às 21:00 horas, com uma hora de intervalo para almoço, de terça a sábado, inclusive em feriados, sendo que às segundas-feiras saía no 'horário normal', laborando ainda aos domingos das 06:00 às 12:00. As testemunhas foram uníssonas acerca da prestação de labor suplementar pelo autor. É o que consta do depoimento da testemunha Edson Araújo, trazida em Juízo pela reclamada ao afirmar que "que o horário contratual do reclamante era até as14h20min; que o reclamante prestava labor suplementar", sendo certo que os horários declinados pelo autor foram corroborados pelo depoimento da testemunha Wesley Emiliano. Defiro, pois, como labor extraordinário as horas excedentes da 44 a semanal e/ou 8a diária até agosto de 2014, tendo o autor declarado que a partir de setembro de 2014, não mais prestou labor suplementar em razão de sua doença. Por habituais, tais horas extras integram a remuneração do autor, devendo incidir no RSR, adicional de insalubridade, aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução de valores pagos ao mesmo título, cujos documentos comprobatórios do respectivo pagamento tiverem sido colacionados aos autos até a prolação deste decisum. (...) Considerada a jornada acima fixada, devido é o pleito de INTERVALO INTERJORNADA, porquanto não inteiramente gozado, a teor do art. 66 da CLT e OJ-SDI1-355/TST." Dessa decisão, recorre a ré, sustentando que os depoimentos testemunhais prestados não se prestam a informar o horário de saída do Autor, mas apenas o horário de início da jornada. Argumenta que: "A testemunha Roberto Carlos Monteiro informa que encerrava sua jornada às 15h:20min. Logo, não estava presente na empresa para afirmar que o Autor encerrava sua jornada às 21h:00min. Tanto que se limitou a informar que ao sair via o Autor permanecendo no exercício da função. O mesmo se verifica no depoimento prestado pelo Sr. Edson Araújo Marques, que não soube precisar o trabalho suplementar prestado pelo Recorrido. Desses dois depoimentos testemunhais, afigura-se apenas que o Recorrido de fato trabalhou até 15h:20min de segunda-feira à sábado. Sendo assim, considerando que o obreiro perfazia 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, não há que se falar no pagamento de horas extras por labor até 21h:00min, mas tão somente os que constam nos cartões de ponto, que foram devidamente quitados nos contracheques. Quanto aos domingos, ambas as testemunhas acima mencionadas não souberam informar se houve labor nesses dias. O que impede a condenação no pagamento de horas extras referente ao dia de descanso semanal. O testemunho prestado pelo Sr. Wesley Emiliano de Souza em nada pode servir, afinal sequer lembrou em que ano trabalhou na empresa ora Recorrente. Tal depoimento não se presta a confirmar por quanto tempo o Recorrido laborou em regime extraordinário. O depoimento da testemunha Wesley Emiliano de Souza não se apresenta confiável. Afinal, não sabe sequer quando trabalhou na empresa. Mais, nota-se que o depoimento da testemunha Wesley não guarda relação com o depoimento prestado pelo Recorrido em audiência. A referida testemunha informa ter trabalhado conjuntamente com o Recorrido durante o período de aproximadamente 1 (um) ano, que nesse tempo sempre trabalhou extraordinariamente (até 21h:00min), ao passo que consta no depoimento pessoal do reclamante confissão reconhecendo o labor além da jornada entre 14/02/2014 e 30/08/2014, o que foi devidamente atestado pelo Juízo a quo em sentença." Vejamos. Inicialmente, convém registrar que a r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, dos dias laborados em feriados, como se apurar em procedimento de liquidação, e não houve recurso da reclamada, nesse particular. Diz a súmula 338, inciso I do C. TST que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT." No caso dos autos, a reclamada juntou os controles de frequência do reclamante, Id's 8ede2a6, 2a01307 e b27768e, assinalados de forma não britânica, permanecendo com o autor o ônus de comprovar a jornada de trabalho informada na exordial, do qual, a meu ver, não se desvencilhou. Com efeito, conquanto tenha o autor afirmado, em depoimento, que o horário de saída não era por ele anotado, mas por outro empregado da empresa, isso quando havia labor extraordinário, fato que foi confirmado pela primeira testemunha indicada pelo autor, não restou cabalmente comprovado o horário de trabalho apontado na exordial. Disse a primeira testemunha do obreiro, Sr. Roberto Carlos Monteiro, que: "que trabalhou na reclamada de maio/2011 a janeiro/2015; que trabalhou com o reclamante; que o depoente trabalhou preponderantemente até as 15h20min, iniciando a jornada às 07:00h; que quando saía o reclamante continuava laborando; que a empresa perguntava aos empregados quem queria fazer horas extras; que o depoente recusava, razão pela qual cumpria apenas o horário contratual; que algumas raras vezes trabalhou até 20:00h, ocasiões nas quais o reclamante estava laborando; que o cartão dos empregados que faziam horas extras era anotado por terceiro e não pelo próprio empregado; que laboravam todos os dias; que sempre que saía, como já dito às 15h20min, o reclamante permanecia trabalhando; que sempre trabalhou próximo ao reclamante; que trabalhou em todos os setores da empresa; que o reclamante trabalhou em um setor denominado Wetblue; que não sabe se o reclamante trabalhava aos domingos". Como se vê, o referido depoente somente laborava até às 15:20, e raramente realizava horas extras, não servindo como prova do alegado labor extraordinário do obreiro até às 21hs. Registro, outrossim, que o fato de ter dito que, quando saía, o reclamante continuava trabalhando, não é suficiente para comprovar o horário apontado na inicial, porque a jornada contratual do obreiro terminava às 16:20, ou seja, após o término do expediente do depoente. No tocante à segunda testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wesley Emiliano de Souza, conforme se infere do seu depoimento, ele sequer se recorda o ano que trabalhou com autor, "acreditando ter trabalhado com o reclamante aproximadamente um ano", o que torna frágil seu depoimento, sobretudo porque a referida testemunha afirmou, exatamente, o que disse o obreiro, na inicial, que laborava até às 21h de terça a sábado e aos domingos das 07:00h às 11:00h, mas, posteriormente, afirmou "que trabalhou no mesmo setor ou em setor próximo ao reclamante", não sendo crível que ambos realizavam sempre o mesmo horário. Aliás, convém pontuar que, caso houvesse habitualmente necessidade de prestação de labor suplementar, como afirmou esse depoente, não era possível que a ré deixasse tal opção a critério dos trabalhadores, por liberalidade, como disse a primeira testemunha autoral. Por último, tem-se o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, que, de fato, confirmou que o reclamante realizava horas extras, mas não soube informar com qual freqüência eram realizadas e, tampouco, até que horas o reclamante permanecia trabalhando. E, nesse particular, convém registrar que o próprio autor, na inicial, afirmou que a ré não pagava "corretamente" as horas extras e, de fato, há registro de pagamento de diversas horas extras nos meses anteriores à setembro/2014, conforme se infere dos contracheques acostados aos autos (Id ddfdbcc). Assim, incumbia ao reclamante comprovar que prestava horas extras em quantidade superior à recebida, demonstrando cabalmente o horário de trabalho declinado na inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Agora, com relação aos domingos laborados, melhor sorte não socorre a reclamada. Isso porque o autor, na inicial, afirmou que a jornada laborada nesses dias era anotada em apartado, tendo a própria testemunha da defesa confirmado o labor aos domingos. Assim, considerando que, de fato, não há qualquer anotação de labor nesses dias nos controles de ponto acostados autos, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos, das 6h às 12h, como alegado pelo reclamante. Isto posto, dou parcial provimento ao Apelo da reclamada, para excluir a condenação da ré ao pagamento de horas extras e do intervalo interjornada, deferido em razão do horário de trabalho fixado pelo Juízo, e os respectivos reflexos nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho, a exceção do labor aos domingos das 6h às 12h, que deve ser remunerado como labor extraordinário, nos moldes já fixados no decisum." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que foi comprovado o pagamento de horas extras, não tendo comprovado o autor diferenças a pagar, não sendo, por isso, nada devido, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a Súmula 338/TST mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que não foram apresentados os controles de jornada, hipótese diversa da tratada no caso dos autos (S. 296/TST). A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto da fl. 9), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS ANDRE GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado(a)(s):LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTI Recorrido(a)(s):CARLOS ANDRE GOMES Advogado(a)(s):WILTON DE LEAO BORGES (ES - 23251) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/12/2016 - fl(s)./Id ; petição recursal apresentada em 21/12/2016 - fl(s)./Id 19de7d7). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 2°, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . -    Decisão da ADC 16 do STF. Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada, afirmando que fiscalizou o contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como que o ônus da prova recai sobre o autor. Sustenta também que não pode arcar com a multa do art. 477, §8°, da CLT, demais penalidades e verbas rescisórias. Afirma ser impossível a condenação subsidiária do INCRA em razão da particularidade dos serviços prestados por empresas de vigilância armada disciplinados pela Lei 7102/83. Consta do v. acórdão: "2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O julgador originário assim se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, in verbis: "1. Responsabilidade do Ente Público A questão se encaminha para um verdadeiro desastre para os trabalhadores, que é o afastamento de responsabilidade dos entes públicos. Se com a condenação subsidiária a fiscalização já era precária, sem ela, teremos a barbárie. Os trabalhadores dessas terceirizadas prestarão serviços a toda a sociedade a troco apenas do salário e isso quando o receberem... Torço que, se normatize de lege ferenda a terceirização no setor público de modo a assegurar aos trabalhadores a integralidade de seus Direitos ou numa pouco provável mudança de posicionamento, os Tribunais, ao menos, mantenham um conceito mais amplo de culpa in vigilando e in eligendo. E refletindo sobre a responsabilidade das minhas decisões, revejo minha posição anterior e passo a seguir a jurisprudência dominante, deixando ressalvada minha posição pessoal de que a culpa dos entes públicos na eleição é inerente a essa forma de contratação, porque é o próprio Estado (em sentido amplo) quem cria as normas de licitação, através de um de seus poderes, que é o Legislativo. Uma norma falha e que permite que empresas sejam contratadas mesmo sem ter condições de garantir direitos dos trabalhadores. E ao seguir a jurisprudência dominante, fico com a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 e afasto qualquer responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por não vislumbrar violação do mencionado dispositivo legal, notadamente nos casos de quebra das empresas de vigilância, fenômeno que tem se mostrado mais forte que qualquer vigilância que os entes públicos pudessem exercer. A partir deste momento, quando me referir à ré, estarei tratando exclusivamente da empregadora da parte autora". Insurge-se o reclamante, sustentando que a 2 a  ré, INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA), deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, destacando ter sido comprovada a efetiva culpa na fiscalização do contrato firmado com a 1a reclamada, afastando a culpa in eligendo ou in vigilando. Ao exame. No que tange à responsabilidade subsidiária do ente público, alhures, manifestou-se este juízo: "É necessário descortinar de vez o que está por detrás do En. 331, inciso IV. Não é possível que invocação pura e simples desse verbete de Súmula seja suficiente para desencadear a responsabilidade da tomadora de serviço. Urge que se defina o que é tomadora de serviços e por quais fundamentos jurídicos se pretende a sua condenação solidária ou subsidiária. De antemão ressalto que não há na CLT nenhuma norma que trate do assunto. O único artigo que dispõe sobre responsabilidade solidária é aquele pertinente ao empreiteiro pelas obrigações inadimplidas pelo subempreiteiro, notadamente o artigo 455 celetário. Não há nesse dispositivo legal nenhuma referência a dono de obra ou tomador de serviço. Então, qual o suporte legal para autorizar a exegese do enunciado em questão? Reiteradamente as decisões lançam mão da responsabilidade civil por culpa in eligendo e in vigilando, com fundamentos nos artigos 1.518, parágrafo único e 1.521 do CCB. É bom esclarecer, contudo, que esses dispositivos legais tratam da responsabilidade culposa das pessoas enumeradas no artigo 1.521, não exatamente da responsabilidade OBJETIVA. Dispõe o artigo 1.523 do CCB, verbis: 'Excetuadas as do art. 1.521, n. V. só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.' Acontece, porém, que na prática a condenação do tomador de mão- de-obra se opera por simples inadimplemento de verbas rescisórias ocorrido só depois de findo o contrato de trabalho, o que, a primeira vista, afasta a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador. Em artigo doutrinário, o emérito magistrado Maurício Godinho Delgado, Ltr 55-10, apresentou duas linhas interpretativas as quais peço vênia para acrescentar uma terceira, na tentativa de solucionar o problema. O renomado articulista suscitou tanto a responsabilidade objetiva pelos riscos do negócio, agasalhada no artigo 2° consolidado, como também a advinda do artigo 160 do CCB, por abuso de poder. São suas palavras: 'De outro lado, a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última firma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhista pactuados pela empresa contratada, constitui-se em nítido 'abuso de direito'. O entendimento do mestre parte do pressuposto de que se o ordenamento jurídico prevê tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C, não seria crível fosse desprezar igual tratamento as que se relacionam aos créditos trabalhistas axiologicamente de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever; 'Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Par. 1°. (...) Par. 2° . Entende-se como cessão de mão de obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependência ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação." Ora, a cessão de mão-de-obra que não seja por empresas temporárias é ilegal. Daí que a única interpretação possível do dispositivo transcrito é aquela no sentido da qual se encontra prevista a responsabilidade do tomador de mão-de-obra, quando os serviços forem contínuos e não eventuais, o suficiente a impossibilitar a plena identificação dos fatos geradores das contribuições sociais. Com isso, pode-se perfeitamente bem separar a mera contratação de serviços que não tenham essa natureza, isentando-se da responsabilidade OBJETIVA pessoas físicas ou mesmo jurídicas que contratarem pequenas empreitadas de forma absolutamente eventual, por pequeno espaço de tempo. A OJ 191 da SDI - I CTST exclui a responsabilidade do dono da obra, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. De fato, a própria legislação previdenciária estabelece a responsabilidade solidária para os proprietários, incorporadores e condomínios, na hipótese de construção (art. 30, VI). Todavia, não parece acertada a restrição à construção civil, pois tantas outras atividades demandam disponibilidade de empregados, por longo período, em dependência do tomador de serviço, sendo um privilégio injustificado isentá-las da responsabilidade subsidiária. Na referência legal à construção, entende-se qualquer tipo de empreendimento econômico, como metalúrgico, extrativo, informática etc, executados nas dependências do tomador de serviço. A Segunda reclamada sustenta, ainda, a sua ilegitimidade passiva com fulcro no artigo 71 da Lei 8.666/93. Sem delongas, não há acolher a excludente. Com efeito, qualquer interpretação que objetive afastar a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para transcrever magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 16 a  ed., pag. 553, verbis; "Exemplificando: se na abertura de um túnel ou de uma galeria de águas pluviais o só fato da obra causa danos aos particulares, por estes danos responde objetivamente a Administração que ordenou os serviços, mas, se tais danos resultam não da obra em si mesma, porém, da má execução dos trabalhos pelo empreiteiro, a responsabilidade é originariamente do executor da obra, que, como particular, há de indenizar os lesados pela imperfeição de sua atividade profissional, e, subsidiariamente, da Administração, como dona da obra que escolheu mal o empreiteiro.' Ora, se persiste a responsabilidade subsidiária da administração perante particulares, por atos de má execução de serviços por parte de empreiteiros, não tem nenhuma lógica excluí-la em face dos que para estes laboram. Afinal, a República Federativa do Brasil tem ou não como fundamento os valores sociais do trabalho (art. 1°, inciso IV da CF/88)?" De tal entendimento, extrai-se que cabe ao tomador de serviços terceirizados a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte dos prestadores de serviços, sendo seu, inclusive, o ônus probatório quanto ao fato negativo, mas não indefinido (vide SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. 5ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190), relacionado à prestação dos serviços. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que os direitos sociais dos trabalhadores estão inseridos no corpo da Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais, não sendo admitida proposta de emenda tendente a aboli-los (art. 60, § 4°, IV). Como tais, são protegidos pelo Estado e informados por princípios de ordem pública que permeiam todo o ordenamento jurídico em áreas de interesse social. Assim é que para garantir a satisfação dos créditos trabalhistas o artigo 878 da CLT faculta a execução ex offício, bem como o artigo 889 determina que sejam observados os preceitos que regem o processo de execução fiscal, sem falar na própria execução de ofício dos créditos previdenciários (art. 876, § único), sendo relevante destacar, ainda, a prevalência dos créditos trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I    - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II    - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III    - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV    - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998).