TRT da 14ª Região 28/04/2017 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 445

Intimado(s)/Citado(s): - JACIRA DARK COSTITE FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Vistos etc. 1    - Diante da inércia da parte exequente, na forma do caput do art. 40, da Lei n° 6.830/80, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 30 dias, se antes não houver manifestação da parte interessada. 2    - Antes, porém, dê-se ciência à parte exequente. 3    - Sem manifestação da parte exequente no prazo supra mencionado, remetam-se os autos arquivo provisório, na forma do art. 40, § 2°, da Lei n° 6.830/80, aguardando-se o prazo prescricional previsto no § 4°, do mesmo artigo e LEF acima citados, dando-se ciência à parte interessada. Assinatura PORTO VELHO, 25 de Abril de 2017 FERNANDO SUKEYOSI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) EDITAL INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo: 0093400-65.1991.5.14.0003 (Autos Principais) Exequente: SINDSEF - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia Advogado(a)s: NEORICO ALVES DE SOUZA - OAB/AC 553 e MARIA DA CONCEIÇÃO AMBRÓSIO DOS REIS-OAB/RO 674 Executado(a):União Federal Fica o exequente intimado do r. Despacho exarado à f.13164, dos autos em referência abaixo transcrito(a): “Vistos etc., 1. Ao que informa e solicita a Vara Cível de Presidente Médici(f. 13153-13162), cumpra-se o item 2 do despacho de f. 13128, solicitando ao Banco do Brasil a transferência àquele d.Juízo dos valores penhorados e indicados nas guias de depósitos de f.13160- 13162, depositando o saldo remanescente do crédito líquido + JCM diretamente na conta bancária da substituída LUZENI DANIEL DA SILVA(f.9989). 2. Dê-se ciência ao Sindicato-Exequente acerca do cumprimento da reintegração do percentual aos salários da substituída MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - CPF N. 051.809.962-87, conforme informado pela união na petição de f.13139-13141, para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 3. No que se refere ao requerimento formulado pela substituídas HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO E SOLANGE VIEIRA FERNANDES(f.13142 e 13145), dê-se ciência às requerentes que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da vara para visualização e extração de cópias que entender necessárias. Porto Velho, 26/04/2017. ANA CÉLIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta.” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo: 0093400-65.1991.5.14.0003- Autos apartados - (Exequentes Nomes divergentes/Não constam na inicial) Exequente: SINDSEF - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia Advogado(a)s: NEORICO ALVES DE SOUZA - OAB/AC 553 MARIA DA CONCEIÇÃO AMBRÓSIO DOS REIS-OAB/RO 674 Executado(a): União Federal Fica Vossa Senhoria ciente do r. Despacho exarado à f.951 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito(a)s: “Despacho Vistos etc., 1. Em prosseguimento ao pagamento do crédito dos substituídos pendentes, determino à Secretaria que proceda a liberação do crédito líquido dos substituídos que tiveram justificativas para alteração de nomes indicados no item 1 do despacho de f. 943(AIDE CASALES TEIXEIRA, MARIA DA GLÓRIA PIMENTEL, MARIA HORTENCIA ALVES DO ESPIRITO SANTO, MARIA LOPES PEREIRA PINTO, NATALINA DA SILVA E VALDENINA JEANMONOD LUZ), devendo expedir Ofício ao Banco do Brasil, agência 2757-X, requisitando a transferência dos valores líquidos de cada substituído, acrescidos de JCM bancários, para depósito na conta bancária individual informada pelo autor. 2. Dê-se ciência ao sindicato-autor, intimando-o para manifestar-se quanto a alteração de nomes dos demais substituídos ainda pendentes nestes autos. Porto Velho, 27/04/2017. ANA CÉLIA SOARES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta.”
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS AUGUSTO FRANCA -    ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME -    MAB - SP SOLUCOES EM MADEIRA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO O reclamante, em audiência, alegou e requereu o seguinte: "MM juiz, conforme exposto na prefaciai o reclamante até a presente data não recebeu quaisquer valores a título de verbas rescisórias e saldo de salário, tendo a reclamada apresentado como justificativa o fato de haver deduzido uma multa cuja, conforme devidamente exposto no item IV, da impugnação aos documentos ofertada pelo reclamante, a infração não foi cometida pelo obreiro, posto que a guia de trânsito de mercadorias e o comprovante de passagem pelo posto fiscal juntados no ID c51a04d demonstra que o reclamante se encontrava na divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, ou seja, acerca de 1.500km de distância do local onde foi constatada a referida infração geradora da multa tempestivamente impugnada. Por se tratar de prova documental cuja reclamada não apresentou argumentos críveis ou documentos capaz de contrapor a tese autoral, requer, desde já, considerando a natureza alimentar das verbas rescisórias e do saldo de salário, seja deferida a título de tutela antecipada ou de evidência a referida verba. Se na mais remota das hipótese esse douto juízo não entender pela concessão das tutelas de urgência ora vindicadas, pugna pelo julgamento antecipado parcial de mérito no tocante a esta matéria, para o fim de liberar o crédito incontroverso, no tocante ao valor, a título de verbas rescisórias e saldo de salário. Nada mais". Logo em seguida, a segunda reclamada manifestou-se nos seguintes termos: "MM juiza, as reclamadas esclarecem que não há no que se falar em LIBERAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSO, primeiro porque não existem nos autos nenhum valor a ser liberado, por segundo porque inexiste nos autos, também, qualquer valor bloqueado que pudesse ser liberado ao reclamante e, por terceiro tal verba só deverá ser discutida quando da instrução processual, onde seria temerário a este juízo entender de outra forma, o que poderia acarretar prejuízos à reclamada, bem como cerceamento de defesa. Portanto, requer a Vossa Excelência o indeferimento do pedido, até mesmo por que existe prova cabal nos autos que o reclamante pediu demissão, não fazendo jus dessa forma a tal verba, esclarecendo que a multa foi apenas parcialmente compesada dos valores em sua rescisão contratual, onde esta não foi a única verba paga ao reclamante. Nada mais". Pois bem. Diante das peculiaridades do feito, com impugnação da reclamada a respeito do pleito de tutela antecipada, e também havendo o total de 769 páginas no processo, ainda demandando a produção probatória conforme disposto na ata de audiência que deu causa ao presente pedido, entendo que a simples existência do documento de id c51a04d não se faz suficiente para a tutela pleiteada ou para o julgamento antecipado do mérito, de modo que reservo para o momento da análise total do feito os pedidos da parte autora. Além do mais, não há nada bloqueado a se levantar ou crédito a ser liberado neste momento processual. Dê-se ciência e cumpra-se os demais pontos da ata de id eb85356. PORTO VELHO, 27 de Abril de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    ALCINA SOLANGE FERREIRA AFONSO -    BANCO BRADESCO SA -    BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. -    BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. Para fins de se evitar eventual tumulto processual futuro, determinei verbalmente o bloqueio de visualização dos cálculos de liquidação de ids e48937b e 1c6cd02. No mais, retornem novamente os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais do e. Regional, para fins de corrigir o valor apurado nos seguintes tópicos: 1 - Alterar o valor da média de comissões (R$ 9.057,28), limitando-a para o valor informado na manifestação do id 74b9c07, no importe de R$ 8.636,00. Isto porque, se somado e dividido o valor das comissões dos últimos doze meses, consoante extratos apresentados pela reclamante, chegar-se-ia a um valor ainda maior que o requerido na manifestação retro mencionada; 2 - Na apuração do "DSR/MÉDIA COMISSÕES PAGAS E DEVIDAS" referente ao mês de janeiro de 2011 (29 a 31/01/2011), deve-se observar como divisor a quantidade de dias úteis do respectivo mês, ou seja, 19 dias. PORTO VELHO, 27 de Abril de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD -    LIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de liquidação de id.c6dc40c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Logo, deduzindo-se parte das verbas constantes no TRCT de id bcc4e5c, devidamente corrigidos, conforme determinado na sentença de embargos de declaração de id 382ccac, nos seguintes valores: R$ 3.709,85 (13° salário indenizado) + R$ 7.419,71 (Prêmio Aposentadoria + R$ 3.709,86 (Férias s/ Aviso Prévio Indenizado + R$ 1.854,93 (Adicional de Férias no Aviso Prévio) + R$ 44.518,26 (Aviso Prévio de 90 Dias + R$ 94.905,25 (FGTS-Multa 40% + R$ 14.839,42 (Multa do Art. 477) + R$ 839,97 (Adicional de Tempo de Serviço - 13° Salário), no importe total R$ 166.232,46, o qual corrigido pelo índice do mês de competência em dezembro/2015 (R$ 166.232,46 x 1,023722), totaliza o valor atualizado de R$ 170.175,79. Assim sendo, a reclamante é devedora da reclamada em R$ 39.009,25, que corresponde ao seu crédito líquido, no importe de R$ 131.166,54 menos parte do valor recebido na rescisão contratual já corrigida (R$ 170.175,79), conforme determinado seu desconto na sentença de embargos de id 382ccac, mantida integralmente pelo v. Acórdão de id a59dc62. Pois bem, conforme determinado na sentença de embargos de declaração de id 382ccac, a reclamada poderá descontar o valor devido pela reclamante, no importe de R$ 39.009,25, de seus salários futuros, limitado a 30% do valor líquido de seu vencimento mensal, ou até mesmo de forma integral em caso de uma eventual nova rescisão. No entanto, por ter sido descontado do crédito da reclamante, deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos, os encargos previdenciários, cota empregado (R$ 5.170,15) e o IRRF (R$ 24.609,41), bem assim depositar o valor do FGTS apurado em sua conta vinculada, no importe de R$ 11.029,70, sob pena de execução direta de tais valores. Deve, ainda, a reclamada, recolher e comprovar nos autos o INSS patronal (R$ 28.315,46) e as custas de liquidação (R$ 638,46). Por fim, deve também a reclamada pagar os honorários assistenciais devidos exclusivamente ao Sindicato da categoria da reclamante, no importe de R$ 25.796,37. Concedo à reclamada o prazo de 15 dias para cumprimento desta deliberação, sob pena de execução. Dê-se ciência às partes. PORTO VELHO, 27 de Abril de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELA PAIVA PUGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO A reclamante alega, em síntese, que apesar de ser membro de CIPA teria sido demitida sem justa causa em 31/03/2017. Pleiteia, a título de tutela antecipada, a reintegração imediata ao emprego, com o pagamento de salários e consectários. Pleiteia ainda "A antecipação da tutela, para determinar inaudita altera pars, liberar as guias para saque de FGTS e habilitação do seguro desemprego, além da reintegração da reclamante na reclamada ". Analisa-se. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ". Não obstante a estabilidade provisória dos membros da CIPA, verifica-se que não trouxe a reclamante aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar o procedimento rescisório, não havendo prova nem mesmo de que teria sido demitida, estando sua CTPS em branco na data de saída (ID. b67c16c - Pág. 4). Assim, havendo necessidade de oportunizar o contraditório à reclamada, bem de instrução probatória, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ora, contudo, determino a justificação prévia por parte da reclamada (§ 2° do supracitado artigo), no prazo de 10 dias ( valendo o seu silêncio como confissão a respeito da dispensa sem justa causa da reclamante na data alegada ), findo o qual deverão vir os autos conclusos novamente para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de liberação de FGTS e guias do seguro- desemprego, entendo incompatível com o atual pleito de reintegração, motivo pelo qual indefiro. Dê-se ciência à parte autora e notifique-se a reclamada, com as advertências legais (art. 844 da CLT), intimando-a também do quanto disposto nesta decisão. PORTO VELHO, 27 de Abril de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE LUIS DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 852-B, §1o da CLT Compulsando os autos, verifica-se que os pleitos constantes da exordial estão totalmente ilíquidos. Ressalte-se, por oportuno, que o presente feito corre pelo rito sumaríssimo, devendo a parte autora, portanto, apresentar em sua peça vestibular todos os pedidos de forma certa e líquida (inteligência do art. 852-B, inciso I, da CLT). Desta forma, não tendo a parte autora observado a determinação contida no mencionado dispositivo legal, a extinção do presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC é medida que se impõe, em face do disposto literalmente no §1° do art. 852-B da CLT, que assevera in verbis que: "§1°. O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". Em idêntico sentido, destaca-se o seguinte aresto, in verbis: " SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL. O não-atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I do art. 852-B da CLT importará 'no arquivamento' da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§1° do art. 852-B da CLT). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, de correto nome e endereço do reclamado importará no 'arquivamento' do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Logo, não é observado o art. 284 do CPC, em função da previsão expressa para o procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no ' arquivamento do processo'" (TRT 2 a  R., 3 a T., RS 0043600200702002, Rel. Des. Sérgio Pinto Martins - DOESP 29/10/2002, destaques acrescidos). Diante do exposto, e por tudo mais que dos presentes autos consta, extingue-se a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e IV do CPC c/c art. 852-B da CLT, determinando o ARQUIVAMENTO do feito com as cautelas de praxe. CUSTAS pelo reclamante, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$20.000,00), desde já dispensadas face ao deferimento, neste ato, do benefício da justiça gratuita. Cancele-se a pauta designada e dê ciência ao autor. Nada mais. PORTO VELHO, 27 de Abril de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)