Movimentação do processo AP-0010204-19.2013.5.14.0007 do dia 28/04/2017

    • Estado
    • Acre e Rondônia
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADONAI ANTONIO TEMISTOCLES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO: 0010204-19.2013.5.14.0007

CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

AGRAVANTE: ADONAI ANTÔNIO TEMISTOCLES

ADVOGADO: DELMAR CECCON JUNIOR E OUTROS

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: ANA LUIZA SOBRAL SOARES E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALMENTE APLICÁVEL
AOS DÉBITOS TRABALHISTAS (TR VERSUS IPCA-E). O
improvimento do agravo manejado é medida que se impõe,
porquanto o índice que o agravante requer seja utilizado nos
cálculos (IPCA-E) atualmente está com sua eficácia suspensa por
força da decisão liminar proferida pelo e. STF nos autos da
Reclamação Constitucional n. 22.012 MC/RS, que determinou a
suspensão dos efeitos da tabela única editada pelo CSJT que
implementava o IPCA-E como índice de atualização monetária de
débitos trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente (Id
f07571e), inconformado com a r. decisão (Id 5732576) que rejeitou
a impugnação aos cálculos de liquidação, no qual o reclamante, ora
agravante, insurge-se em face da base de cálculo das horas extras
e FGTS, assim como pretendia a substituição do índice de correção
monetária adotada (TR) pelo IPCA-E.

Intimado, o agravado apresentou contraminuta (Id bac8d01), pelo
improvimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal).

2 FUNDAMENTOS

2.1    CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos
decide-se conhecer do agravo de petição e da contraminuta.

2.2    MÉRITO

2.2.1    DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Alega o agravante que "apesar do brilhantismo costumeiro do D.
Magistrado
a quo,  no entendimento obreiro, não julgou de forma
correta ao dar validade a conta homologada, continuando
equivocada a conta judicial, ao deixar de incluir os prêmios
recebidos durante o pacto laboral, pois são parcelas de cunho
salarial e pagas de forma mensal e habitual".

De início, cumpre salientar que o reclamante não especifica qual
prêmio incide na base de cálculo das horas extras. Assim,
considerando que estão incluídos o adicional por tempo de serviço,
gratificação de caixa e gratificação de compensador (Id 6c8eab4),
ausente apenas a gratificação semestral, tem-se que o reclamante
insurge-se em face da exclusão deste último.

Neste passo, verifica-se que a gratificação semestral fora excluída
da base de cálculo das horas extras em sede embargos de
declaração (Id 8c7b16f), tendo este acórdão transitado em julgado
em 18.06.2015, conforme despacho de Id ccf9671.

Logo, correto os cálculo de Id 2940bf6, no aspecto.

2.2.2    DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS

Alega o agravante equívoco nos cálculos de liquidação, uma vez
que deixou de apurar "o FGTS sobre os RSR, as férias aviso prévio
e 13° salários do período imprescrito".

Instado a se manifestar, o setor de cálculo assim de pronunciou (Id
6c8eab4):

2- No tocante a Base de Cálculos do FGTS, ambas as alegações
são improcedentes pois os cálculos de liquidação de Sentença
determinaram o FGTS sobre os 13° salários e Férias + 1/3, apesar
do programa de cálculos não fazer a demonstração de forma
explicita tal incidência, vejamos no resumo do cálculo:

QUADRO I-RESUMO DOS CÁLCULOS

HORAS EXTRAS 50% R$ 50.871,33

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO AVISO PRÉVIO R$ 2.007,88
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO 13° SALÁRIO R$ 4.589,01
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NAS FÉRIAS + 1/3 R$ 6.123,09

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO R.S.R. R$ 24.000,28

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO FGTS R$ 4.069,70

QUADRO II

Principal corrigido R$ 125.765,85

FGTS (8%) + Reflexos R$ 5.088,77

Multa FGTS + Reflexos 40% R$ 2.035,51

Ao checarmos o Quadro I , verificamos que no quadro há a
incidência de apenas Reflexos do FGTS sobre as Horas Extras, que
totalizaram no importe de R$4.069,70(quatro mil e sessenta e nove
reais e setenta centavos). No Quadro II esta assinalado FGTS(8%)
+ Reflexos, pois houve a incidência do FGTS sobre os reflexos de
aviso prévio, 13° Salários e férias + 1/3, ou seja R$12.719,98*8%=
R$1.017,60 que adicionado ao reflexo do FGTS do Quadro I =
R$4.069,70 + R$1.017,60= R$ R$5.088,77, exatamente o valor
assinalado no quadro II, portanto os dois quadros demonstra de
forma cabal que já houve a incidência do FGTS + 40%, sobre os

Reflexos das Horas Extras 50% (Aviso prévio, 13° salários e Férias
+ 1/3), a exceção no caso foi sobre o RSR, porém ao lermos as
diretrizes da Sentença ID-338312, que transcrevo" especificamente
quanto ao DSR, as verbas depois de majoradas pelas Horas Extras
não repercutem no cálculo das férias, da gratificação natalina, no
aviso prévio e do FGTS, de forma a caracterizar o "bis In Idem"
repelido pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-
SDBI-1", portanto os cálculos de liquidação estão corretos e em
conssonância (sic) a Sentença e Acordão.

Pois bem. De acordo com a manifestação do Setor de Cálculos, o
FGTS fora calculado sobre aviso prévio, 13° salários e férias + 1/3,
totalizando o valor do reflexo em R$ 1.071,60. No pertinente ao
RSR, a sentença de primeiro grau (Id 338312), fora explícita em
declarar que "a verba depois de majorada pelas extras não
repercutirá no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
prévio e
do FGTS, de forma a caracterizar o "bisin idem"  repelido
pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-SDBI-1".

Assim, tem-se por correto os cálculos de Id 2940bf6, razão pela
qual desprovejo o presente agravo.

2.2.3 ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS - TR VERSUS INPC OU IPCA-E.

Insiste o agravante na utilização do IPCA-E, em detrimento da TR,
como índice de atualização monetária.

Pois bem.

Cumpre fazer um breve relato das alterações legais que afetaram
ao longo do tempo o entendimento jurisprudencial acerca do índice
de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, mormente
em razão das mais recentes modificações de entendimento.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357,
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial da EC
62/2009, que inseriu no ordenamento jurídico o novo regime
especial de pagamento de precatórios, conforme a ementa abaixo
transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE

VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2°).
CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
"SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA
A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5°).
INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS
EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO
À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5°, XXXV),
DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5°
XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2°) E
ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR
(CF, ART. 1°,
CAPUT,  C/C ART. 5°, CAPUT).  IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5°, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA
ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES J U RÍ DICO-TRIB UTÁRI AS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.
5°,
CAPUT).  INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL
DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO
ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1°,
CAPUT),  AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°), AO POSTULADO DA
ISONOMIA (CF, ART. 5°,
CAPUT),  À GARANTIA DO ACESSO À
JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,
ART. 5°, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA
(CF, ART. 5°, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. (grifei)

Como se observa da decisão supra, retirou-se do mundo jurídico a
eficácia da expressão "índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança", presente no art. 100, §12, da Constituição
Federal, em face de sua inconstitucionalidade, alcançando por
consequência a do art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação
ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme se demonstra a seguir:

Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda
Constitucional n° 62, de 2009)

§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita
pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta
de poupança, ficando excluída a incidência de juros
compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de
2009).

Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de
junho de 2009 :

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única
vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Nesse cenário, a TR, como índice adotado para correção monetária,
foi declarada inconstitucional pelo STF, porque não atinge sua
finalidade de preservar o valor real do crédito. E, por certo, essa
defasagem monetária não ocorre apenas em relação a créditos
provenientes de precatório, considerando que os demais valores
decorrentes de decisões judiciais são expressos em única moeda,
isto é, em real.

Cumpre esclarecer que a atualização monetária dos débitos
trabalhistas originalmente era regulada pelo art. 39 da Lei 8.177/91,
onde se estabelece o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como
índice de atualização, porém, a referida taxa foi extinta pela Lei n°
8.660/93, adotando desde então esta Justiça trabalhista a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária, cuja
aplicação, naquele momento, foi declarada inconstitucional.

Com isso, o índice de correção monetária aplicável sobre as dívidas
judiciais trabalhistas seria o INPC (Índice Nacional de Preços ao

Consumidor), aferido pelo IBGE, pois trata-se de um dos principais
índices brasileiros da variação mensal de preços, que mede a
variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e
com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários mínimos
mensais, o que representa aproximadamente 50% das famílias
brasileiras.

Mas ocorre que o TST, em sessão realizada no dia 4-8-2015,
apreciando a arguição de inconstitucionalidade (Arglnc-479-
60.201 1.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade por
arrastamento da expressão: "equivalentes à TRD", contida no
"caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91, tendo como referência as ADIs
n. 4357, 4372, 4400 e 4425, e deu interpretação conforme a
Constituição Federal para o restante do dispositivo, com fim de
preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
para o qual foi escolhido o IPCA-E, seguindo precedente do STF,
que em ação cautelar (n. 3764), adotou esse índice para a correção
dos valores de precatório e requisições de pequeno valor da União.

Por conseguinte, ainda no mesmo julgamento, o pleno do TST
modulou os efeitos da decisão, para incidirem a partir de 30-6-2009,
quando passou a viger o art. 1°-F da Lei n. 9494/97, declarado
inconstitucional pelo STF, conforme se extrai do dispositivo de
aludida decisão,
in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua
composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de
inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7 a  Turma e, em
consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a
Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a
preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas;
c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na
tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça
do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão,
que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada,
porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas
resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em
andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta
a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição
e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a
Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos
efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por

unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7a Turma desta
Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista,
observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo.
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a
fim de que determine a retificação da tabela de atualização
monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o
encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de
Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da
Orientação Jurisprudencial n° 300 da SbDI-1. Ressalvaram o
entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena
Mallmann. Juntarão votos os Excelentíssimos Ministros Guilherme
Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann. Observação 1:
Falou pelo(a) Interessado(a) o Dr. Mauro de Azevedo Menezes.
Observação 2: Falou na condição de Amicus Curiae o Dr. Marcus
Vinícius Furtado Coelho

Entretanto, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22.012
MC/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN,
perante o STF, o Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão de
caráter liminar, proferida no dia 14-10-2015, determinou a
suspensão dos efeitos da decisão do TST exarada nos autos da
Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada
pelo CSJT, como é possível verificar no endereço eletrônico
ttp:// www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/rcl22012.pdf .

Eis o fundamento da decisão proferida em caráter liminar pelo
Ministro Dias Toffoli, ora em vigor, para melhor compreensão:

(...)

Não procede a conclusão da Corte Superior da Justiça do Trabalho
de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão
"equivalentes à TRD" contida no
caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91
ocorreu "
por Arrastamento (ou por Atração, Consequência,
Decorrente, Reverberação Normativa)" da decisão desta Suprema
Corte nos autos das ADIs n°s 4.357/DF e 4.425/DF.

Isso porque a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
alcança
dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma
objeto da declaração de inconstitucionalidade
e, portanto, se
relaciona com os limites objetivos da coisa julgada (SARLET, Ingo
Wolfgang; MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel.
Curso
de Direito Constitucional
. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1130).

Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art.
37, XIII. Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei
Complementar n° 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. -
Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a
Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação
de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art.
74 da Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei
Complementar n° 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. -
Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do
mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua
apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não
ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por
'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é
dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT,
Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003. IV. - ADI julgada
procedente, em parte" (ADI n° 2.895/AL, Rel. Min Carlos Velloso,
Tribuna Pleno, DJ de 20/5/05).

As ADI n°s 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática
de pagamento de precatórios introduzida pela EC n° 62/09, a qual
foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte,
tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite
objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento"
do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n°
11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a
inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE n°
870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão
do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à
TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em
lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada
no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação
e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não
está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda
Pública, diferentemente do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - cuja
discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à
sistemática da repercussão geral (Tema n° 810) e ainda está

pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de
atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em
precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a
inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91
submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em
sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão
exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva
decorrente da nova sistemática de processamento de recursos
com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida
pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente
consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para
decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na
Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de
que determine a retificação da tabela de atualização monetária da
Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito
prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em
sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução n° 8/2005
(doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos
cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios
diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins
de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções
na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade
do art. 39 da Lei n° 8.177/91 estar sendo questionada nos autos
principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT
por ordem contida na decisão Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231
não se limita a orientar os cálculos no caso
concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o
condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes
à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, orientando
todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual
assento a presença do requisito do periculum in mora para o
deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de

atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi
submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI n°s 4.357/DF e
4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição
do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em
atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da
Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos
recursais.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da
República para manifestação como custos legis.

Publique-se. Int..

Brasília, 14 de outubro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Assim, a pretensão do ora agravante para que seja seja utilizado na
atualização dos cálculos (IPCA-E), não possui previsão legal, tendo
em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/1991
(supratranscrita).

Nesta senda, considerando o novel e mais recente posicionamento
da Suprema Corte, nega-se provimento ao recurso, mantendo como
índice para a correção do crédito exequendo a TR, índice este que
havia sido originariamente utilizado, conforme esclarecimento do
Setor de Cálculos (Id 6c8eab4)

Recurso improvido.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, decide-se conhecer do agravo de petição; no
mérito, nega-se lhe provimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1 a  Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer do

agravo de petição; no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos
do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 25 de
abril de 2017.

Porto Velho-RO, 25 de abril de 2017.

(assinado digitalmente)

AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

JUIZ CONVOCADO-RELATOR

VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO: 0010204-19.2013.5.14.0007

CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1 a  TURMA

ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

AGRAVANTE: ADONAI ANTÔNIO TEMISTOCLES

ADVOGADO: DELMAR CECCON JUNIOR E OUTROS

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: ANA LUIZA SOBRAL SOARES E OUTRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALMENTE APLICÁVEL
AOS DÉBITOS TRABALHISTAS (TR VERSUS IPCA-E). O
improvimento do agravo manejado é medida que se impõe,
porquanto o índice que o agravante requer seja utilizado nos
cálculos (IPCA-E) atualmente está com sua eficácia suspensa por
força da decisão liminar proferida pelo e. STF nos autos da
Reclamação Constitucional n. 22.012 MC/RS, que determinou a
suspensão dos efeitos da tabela única editada pelo CSJT que
implementava o IPCA-E como índice de atualização monetária de
débitos trabalhistas.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente (Id
f07571e), inconformado com a r. decisão (Id 5732576) que rejeitou
a impugnação aos cálculos de liquidação, no qual o reclamante, ora
agravante, insurge-se em face da base de cálculo das horas extras
e FGTS, assim como pretendia a substituição do índice de correção
monetária adotada (TR) pelo IPCA-E.

Intimado, o agravado apresentou contraminuta (Id bac8d01), pelo
improvimento do recurso.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal).

2 FUNDAMENTOS

2.1    CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos
decide-se conhecer do agravo de petição e da contraminuta.

2.2    MÉRITO

2.2.1    DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Alega o agravante que "apesar do brilhantismo costumeiro do D.
Magistrado
a quo,  no entendimento obreiro, não julgou de forma
correta ao dar validade a conta homologada, continuando
equivocada a conta judicial, ao deixar de incluir os prêmios
recebidos durante o pacto laboral, pois são parcelas de cunho
salarial e pagas de forma mensal e habitual".

De início, cumpre salientar que o reclamante não especifica qual
prêmio incide na base de cálculo das horas extras. Assim,
considerando que estão incluídos o adicional por tempo de serviço,
gratificação de caixa e gratificação de compensador (Id 6c8eab4),
ausente apenas a gratificação semestral, tem-se que o reclamante
insurge-se em face da exclusão deste último.

Neste passo, verifica-se que a gratificação semestral fora excluída
da base de cálculo das horas extras em sede embargos de
declaração (Id 8c7b16f), tendo este acórdão transitado em julgado
em 18.06.2015, conforme despacho de Id ccf9671.

Logo, correto os cálculo de Id 2940bf6, no aspecto.

2.2.2    DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS

Alega o agravante equívoco nos cálculos de liquidação, uma vez
que deixou de apurar "o FGTS sobre os RSR, as férias aviso prévio
e 13° salários do período imprescrito".

Instado a se manifestar, o setor de cálculo assim de pronunciou (Id
6c8eab4):

2- No tocante a Base de Cálculos do FGTS, ambas as alegações
são improcedentes pois os cálculos de liquidação de Sentença
determinaram o FGTS sobre os 13° salários e Férias + 1/3, apesar
do programa de cálculos não fazer a demonstração de forma
explicita tal incidência, vejamos no resumo do cálculo:

QUADRO I-RESUMO DOS CÁLCULOS

HORAS EXTRAS 50% R$ 50.871,33

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO AVISO PRÉVIO R$ 2.007,88
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO 13° SALÁRIO R$ 4.589,01
REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NAS FÉRIAS + 1/3 R$ 6.123,09

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO R.S.R. R$ 24.000,28

REFLEXO HORAS EXTRAS 50% NO FGTS R$ 4.069,70

QUADRO II

Principal corrigido R$ 125.765,85

FGTS (8%) + Reflexos R$ 5.088,77

Multa FGTS + Reflexos 40% R$ 2.035,51

Ao checarmos o Quadro I , verificamos que no quadro há a
incidência de apenas Reflexos do FGTS sobre as Horas Extras, que
totalizaram no importe de R$4.069,70(quatro mil e sessenta e nove
reais e setenta centavos). No Quadro II esta assinalado FGTS(8%)
+ Reflexos, pois houve a incidência do FGTS sobre os reflexos de
aviso prévio, 13° Salários e férias + 1/3, ou seja R$12.719,98*8%=
R$1.017,60 que adicionado ao reflexo do FGTS do Quadro I =
R$4.069,70 + R$1.017,60= R$ R$5.088,77, exatamente o valor
assinalado no quadro II, portanto os dois quadros demonstra de
forma cabal que já houve a incidência do FGTS + 40%, sobre os
Reflexos das Horas Extras 50% (Aviso prévio, 13° salários e Férias
+ 1/3), a exceção no caso foi sobre o RSR, porém ao lermos as
diretrizes da Sentença ID-338312, que transcrevo" especificamente
quanto ao DSR, as verbas depois de majoradas pelas Horas Extras
não repercutem no cálculo das férias, da gratificação natalina, no
aviso prévio e do FGTS, de forma a caracterizar o "bis In Idem"
repelido pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-
SDBI-1", portanto os cálculos de liquidação estão corretos e em
conssonância (sic) a Sentença e Acordão.

Pois bem. De acordo com a manifestação do Setor de Cálculos, o
FGTS fora calculado sobre aviso prévio, 13° salários e férias + 1/3,
totalizando o valor do reflexo em R$ 1.071,60. No pertinente ao

RSR, a sentença de primeiro grau (Id 338312), fora explícita em
declarar que "a verba depois de majorada pelas extras não
repercutirá no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso
prévio e
do FGTS, de forma a caracterizar o "bis in idem"  repelido
pela jurisprudência majoritária, aplicando-se a OJ-394-TST-SDBI-1".

Assim, tem-se por correto os cálculos de Id 2940bf6, razão pela
qual desprovejo o presente agravo.

2.2.3 ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS - TR VERSUS INPC OU IPCA-E.

Insiste o agravante na utilização do IPCA-E, em detrimento da TR,
como índice de atualização monetária.

Pois bem.

Cumpre fazer um breve relato das alterações legais que afetaram
ao longo do tempo o entendimento jurisprudencial acerca do índice
de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, mormente
em razão das mais recentes modificações de entendimento.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4357,
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial da EC
62/2009, que inseriu no ordenamento jurídico o novo regime
especial de pagamento de precatórios, conforme a ementa abaixo
transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO
CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE
VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2°).
CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
"SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS
ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE
JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA
A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E
VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5°).
INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS
EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO

À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5°, XXXV),
DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5°
XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2°) E
ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR
(CF, ART. 1°,
CAPUT,  C/C ART. 5°, CAPUT).  IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5°, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA
ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO
ORIUNDOS DE RELAÇÕES J U RÍ DICO-TRIB UTÁRI AS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA
ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART.
5°,
CAPUT).  INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL
DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO
ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1°,
CAPUT),  AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°), AO POSTULADO DA
ISONOMIA (CF, ART. 5°,
CAPUT),  À GARANTIA DO ACESSO À
JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,
ART. 5°, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA
(CF, ART. 5°, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM
PARTE. (grifei)

Como se observa da decisão supra, retirou-se do mundo jurídico a
eficácia da expressão "índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança", presente no art. 100, §12, da Constituição
Federal, em face de sua inconstitucionalidade, alcançando por
consequência a do art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação
ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme se demonstra a seguir:

Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 62, de 2009). (Vide Emenda
Constitucional n° 62, de 2009)

§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita
pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de

poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta
de poupança, ficando excluída a incidência de juros
compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 62, de
2009).

Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de
junho de 2009 :

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração
do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única
vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Nesse cenário, a TR, como índice adotado para correção monetária,
foi declarada inconstitucional pelo STF, porque não atinge sua
finalidade de preservar o valor real do crédito. E, por certo, essa
defasagem monetária não ocorre apenas em relação a créditos
provenientes de precatório, considerando que os demais valores
decorrentes de decisões judiciais são expressos em única moeda,
isto é, em real.

Cumpre esclarecer que a atualização monetária dos débitos
trabalhistas originalmente era regulada pelo art. 39 da Lei 8.177/91,
onde se estabelece o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como
índice de atualização, porém, a referida taxa foi extinta pela Lei n°
8.660/93, adotando desde então esta Justiça trabalhista a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção monetária, cuja
aplicação, naquele momento, foi declarada inconstitucional.

Com isso, o índice de correção monetária aplicável sobre as dívidas
judiciais trabalhistas seria o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), aferido pelo IBGE, pois trata-se de um dos principais
índices brasileiros da variação mensal de preços, que mede a
variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e
com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários mínimos
mensais, o que representa aproximadamente 50% das famílias
brasileiras.

Mas ocorre que o TST, em sessão realizada no dia 4-8-2015,
apreciando a arguição de inconstitucionalidade (Arglnc-479-
60.201 1.5.04.0231), declarou a inconstitucionalidade por
arrastamento da expressão: "equivalentes à TRD", contida no
"caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91, tendo como referência as ADIs
n. 4357, 4372, 4400 e 4425, e deu interpretação conforme a

Constituição Federal para o restante do dispositivo, com fim de
preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas,
para o qual foi escolhido o IPCA-E, seguindo precedente do STF,
que em ação cautelar (n. 3764), adotou esse índice para a correção
dos valores de precatório e requisições de pequeno valor da União.

Por conseguinte, ainda no mesmo julgamento, o pleno do TST
modulou os efeitos da decisão, para incidirem a partir de 30-6-2009,
quando passou a viger o art. 1°-F da Lei n. 9494/97, declarado
inconstitucional pelo STF, conforme se extrai do dispositivo de
aludida decisão,
in verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua
composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de
inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7 a  Turma e, em
consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a
Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a
preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas;
c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na
tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça
do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão,
que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada,
porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas
resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em
andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta
a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da
proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição
e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a
Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos
efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por
unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7a Turma desta
Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista,
observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo.
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a
fim de que determine a retificação da tabela de atualização
monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o
encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de
Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da
Orientação Jurisprudencial n° 300 da SbDI-1. Ressalvaram o
entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena
Mallmann. Juntarão votos os Excelentíssimos Ministros Guilherme
Augusto Caputo Bastos e Maria Helena Mallmann. Observação 1:

Falou pelo(a) Interessado(a) o Dr. Mauro de Azevedo Menezes.
Observação 2: Falou na condição de Amicus Curiae o Dr. Marcus
Vinícius Furtado Coelho

Entretanto, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22.012
MC/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN,
perante o STF, o Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão de
caráter liminar, proferida no dia 14-10-2015, determinou a
suspensão dos efeitos da decisão do TST exarada nos autos da
Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada
pelo CSJT, como é possível verificar no endereço eletrônico
ttp:// www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/rcl22012.pdf .

Eis o fundamento da decisão proferida em caráter liminar pelo
Ministro Dias Toffoli, ora em vigor, para melhor compreensão:

(...)

Não procede a conclusão da Corte Superior da Justiça do Trabalho
de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão
"equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91
ocorreu "por Arrastamento (ou por Atração, Consequência,
Decorrente, Reverberação Normativa)" da decisão desta Suprema
Corte nos autos das ADIs n°s 4.357/DF e 4.425/DF.

Isso porque a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma
objeto da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, se
relaciona com os limites objetivos da coisa julgada (SARLET, Ingo
Wolfgang; MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Curso
de Direito Constitucional. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1130).

Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art.
37, XIII. Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei
Complementar n° 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. -
Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a
Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação
de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art.
74 da Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei
Complementar n° 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. -
Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do

mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua
apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não
ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por
'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é
dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT,
Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003. IV. - ADI julgada
procedente, em parte" (ADI n° 2.895/AL, Rel. Min Carlos Velloso,
Tribuna Pleno, DJ de 20/5/05).

As ADI n°s 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática
de pagamento de precatórios introduzida pela EC n° 62/09, a qual
foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte,
tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite
objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento"
do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n°
11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a
inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE n°
870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão
do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à
TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não
satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em
lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula
contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada
no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação
e o seu efetivo pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não
está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda
Pública, diferentemente do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - cuja
discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à
sistemática da repercussão geral (Tema n° 810) e ainda está
pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de
atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em
precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a
inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91
submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em
sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão
exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva
decorrente da nova sistemática de processamento de recursos
com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida
pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente
consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para

decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na
Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de
que determine a retificação da tabela de atualização monetária da
Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito
prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em
sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução n° 8/2005
(doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos
cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios
diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins
de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções
na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade
do art. 39 da Lei n° 8.177/91 estar sendo questionada nos autos
principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT
por ordem contida na decisão Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231
não se limita a orientar os cálculos no caso
concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o
condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes
à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, orientando
todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual
assento a presença do requisito do periculum in mora para o
deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de
atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi
submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI n°s 4.357/DF e
4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição
do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da
decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em
atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da
Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos
recursais.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da
República para manifestação como custos legis.

Publique-se. Int..

Brasília, 14 de outubro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Assim, a pretensão do ora agravante para que seja seja utilizado na
atualização dos cálculos (IPCA-E), não possui previsão legal, tendo
em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/1991
(supratranscrita).

Nesta senda, considerando o novel e mais recente posicionamento
da Suprema Corte, nega-se provimento ao recurso, mantendo como
índice para a correção do crédito exequendo a TR, índice este que
havia sido originariamente utilizado, conforme esclarecimento do
Setor de Cálculos (Id 6c8eab4)

Recurso improvido.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, decide-se conhecer do agravo de petição; no
mérito, nega-se lhe provimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1 a  Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer do
agravo de petição; no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos
do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 25 de
abril de 2017.

Porto Velho-RO, 25 de abril de 2017.

(assinado digitalmente)

AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

JUIZ CONVOCADO-RELATOR

VOTOS