TRT da 6ª Região 23/01/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 17832

Intimado(s)/Citado(s): -    LEILA RUBIA CARNEIRO DE OLIVEIRA -    MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) e Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21.438) Agravado: LEILA RÚBIA CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado: Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14.177) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/11/2016 (quarta- feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a5dcfc6 e 1e2e56b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 844f037). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 1c175d5). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 22 de Dezembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    MAURO FERNANDES -    PORTO DO RECIFE -    TRANSVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAURO FERNANDES Advogada: DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB/PE 21290) Recorridos: 1.PORTO DO RECIFE 2.TRANSVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogados: 1. CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (OAB/PE 32897) 2. ACIDINO JOSE COSTA CAVALCANTI (OAB/ PE 37065) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que, por meio do despacho ID 46b2245, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.10.2015 e a apresentação das razões recursais em 20.10.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 270310 e f3d7abd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 911c90c). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula 331, IV , V e VI, do TST; -    violação aos artigos 31 da Lei n° 8.212/91; 67 da Lei 8.666/93; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente insurge-se contra o acórdão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Diz que a culpa in vigilando e a culpa in eligendo foi simplesmente ignorada pe
Intimado(s)/Citado(s): -    TASSIO ANTONIO BEZERRA SANTOS -    TRANSPORTE MANN LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: TRANSPORTE MANN LTDA. Advogadas: 1. Carolina dos Santos (OAB/PR62338); 2. Fábia Augusta Claudino Valois da Silveira (OAB/PE 15136-D) Recorrido: TASSIO ANTÔNIO BEZERRA SANTOS Advogado: Guilherme Novaes de Andrada (OAB/PE 26241) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 25.11.2016 (sexta-feira), e a apresentação das razões recursais, em 05.12.2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 91ffd58 e b538559). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID aef7b08). Preparo satisfeito (IDs c9b291c, 0b808bb, 9cb8a64, f74fdbd e 4fe0bfb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS Alegações: -    violação ao artigo 5°, II e XXXIV, da Constituição Federal; -    violação ao artigo 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação ao pagamento de horas extras, defendendo a validade dos tacógrafos colacionados aos autos e dos relatórios confeccionados por empresa especializada na leitura do equipamento. Insiste que a jornada fixada pelo juiz de primeiro grau, de domingo a domingo, é impossível de ser cumprida, considerando o tempo destinado a alimentação, descanso e pernoite. Assegura que as horas extras trabalhadas foram apuradas e quitadas. Insurge, ainda, contra o deferimento da indenização por danos existenciais, sob o fundamento de que o reclamante não provou situações causadoras de possível reparação. Ressalta que há jurisprudência no sentido de que a mera prestação de horas extras, ainda que habituais, não gera automaticamente o direito à compensação por dano existencial. Do acórdão impugnado, transcrevo as seguintes partes (ID 9cb8a64): Pleitos relacionados à jornada de trabalho Na hipótese, a Sociedade Empresária acostou relatórios de leitura e gerenciamento de discos tacógrafos (id. efd6eff). Compulsando a documentação, verifica-se que o tacógrafo registra os momentos em que o veículo encontra-se em movimento, bem como o tempo em que se mantém parado.
Intimado(s)/Citado(s): -    CINZEL ENGENHARIA LTDA -    JOSE SEVERINO OTAVIO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CINZEL ENGENHARIA LTDA Advogado: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE11366-D) Recorrido: JOSÉ SEVERINO OTAVIO Advogado: Edvaldo Cassimiro Cavalcanti (OAB/PE 27763) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 4 a  Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/11/2016 e a apresentação das razões recursais em 10/11/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 1abd9c1 e c5d6a4a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c2e19d2). Desnecessário o preparo (IDs cd34c2c, 6b0c314, cbaf6d3 e fafef31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: -    violação ao artigo 477 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente sustenta ser incabível a multa prevista no art. 477 , § 8°, CLT, por se tratar de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Pugna pela exclusão desta da condenação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID fafef31): No caso dos presentes autos, o autor foi avisado da dispensa em 22/10/2015 e afastado em 24/11/2015, portanto, com aviso prévio trabalhado, de modo que as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, no entanto, a reclamada só pagou em 23/12/2015 (Id.c96098f), ou seja, fora do prazo legal, previsto no art. 477, § 6°, alínea "a", da CLT, pelo que nego provimento ao apelo, no particular. Dentro deste contexto, observo o absoluto divórcio entre os fundamentos do acórdão impugnado e os argumentos lançados no recurso de revista. Isto porque, enquanto a decisão recorrida ficou circunscrita ao ônus da prova acerca dos recolhimentos fundiários e exame dos extratos analíticos juntados aos autos, para apuração de diferenças fundiárias (fls. 212/213), na Revista, a reclamada transcreveu decisão do STF acerca da prescrição quinquenal do FGTS, na contramão do Princípio da Dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    EDILSON VARELO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EDILSON VARELO DA SILVA Advogado: Anna Gabriela Pinto Fornellos (OAB/PE 14.358) Agravado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/PE 20.366) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/10/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/11/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1a99106 e def7124. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 11cac67). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID e66c39d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EVANDRO SEVERINO DA SILVA -    USINA SAO JOSE S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S.A Advogada: Ana Paula Braga Dias Guimarães (OAB/PE 17.489) Recorrido: EVANDRO SEVERINO DA SILVA Advogada: Emanuel Jairo da Fonseca de Sena (OAB/PE 14.677) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno fixou tese jurídica prevalecente que "assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST" (IUJ n° 0000219-98.2015.5.06.0000; sessão realizada em 18/08/2015). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo ao exame da admissibilidade recursal, registrando, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 04.11.2016 e a apresentação das razões recursais, em 14.11.2016, conforme se pode ver, respectivamente dos documentos IDs ee23d8e e 9ca44ae. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID db3bf9e). Preparo satisfeito (IDs 86d48ed e 8d34a63) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA COISA JULGADA Alegações: -    contrariedade à "OJ" n° 132 da SDI-2 do TST; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente alega ser necessária a reforma do julgado para que se acolha o pedido de extinção do processo em razão da coisa julgada, uma vez que as partes transigiram em outra ação com quitação do extinto contrato de trabalho. O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios está assim fundamentado: "Defende a embargante que a transação do reclamante representa condição extintiva do adicional de insalubridade, porquanto constante no seu termo de conciliação a quitação do objeto da inicial e extinção do contrato de trabalho. Tenho que totalmente inoportunos o momento e o instrumento utilizados pela ora embargante. De se observar que o aludido acordo foi celebrado em 11/02/2015,
Intimado(s)/Citado(s): -    RONALDO CLAUDINO DA SILVA -    SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA Advogado: Alexandre César Figueiredo Silva (OAB/PE 14123-D) Recorrido: RONALDO CLAUDINO DA SILVA Advogada: Jacileide Bernardo Nunes Bezerra (OAB/PE 12616-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17.11.2016 e a apresentação das razões recursais em 23.11.2016, conforme se pode ver, respectivamente, dos documentos c28b8ba e cee0f4c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b81f0ca). Preparo satisfeito (lDs b97f6d1, ee84c43 e a3100b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INTERVALOINTRAJORNADA Alegações: -    violação do artigo 5°, II e LV, da Constituição Federal; -    violação do artigo 625-A e 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a recorrente renova a sua pretensão de extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de submissão da demanda à comissão de Conciliação Prévia. Ressalta que a Lei n.° 9.958/2000 disciplina a CCP da Categoria a qual se vincula o obreiro. Diz, neste particular, que a decisão regional vai de encontro à determinação contida no artigo 625-A da CLT, bem como à jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Impugna a condenação ao pagamento das horas referentes aos intervalos intrajornadas, argumentando que, ante a inexistência de prova contrária, deveriam ter sido considerados como verdadeiras as anotações referente ao intervalo de 1 hora para descanso e refeição contidos nos cartões de ponto anexados aos autos. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5848850): " Da extinção do processo, sem resolução de mérito. Inexistência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-D da CLT)
Intimado(s)/Citado(s): -    CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA -    SEBASTIAO TIAGO DO REGO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000037-17.2016.5.06.0182 (AIRR) Agravante: SEBASTIÃO TIAGO DO REGO Advogado: Rodrigo José da Costa Silva - OAB/PE (OAB/PE 22487) Agravado: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. Advogado: FRANCINE GERMANO MARTINS- OAB: SP0195202 Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/12/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/12/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0bec5a4 e 2004e4c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID acc6e5f). Desnecessário o preparo (IDs 58a5dd0, 95273ea e 9d89f19) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 3 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DESTAK TELECOM COMERCIO E SERVICO LTDA - ME -    NORCATEL PERNAMBUCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME -    OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    SIMONE ANGELE SILVA DOS SANTOS -    TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) e Scyla Andrea Calistrato dos Santos Brito (OAB/PE 1.8037) Agravados: 1. SIMONE ANGELE SILVA DOS SANTOS 2.    NORCATEL PERNAMBUCO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME e DESTAK TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME 3.    TELEFÔNICA BRASIL S.A Advogados: 1. Leonardo da Luz Parente (OAB/PE 17.844) 2.    Igor Daniel Arrais de Lavor Navarro Lins (OAB/PE 28.822) 3.    José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/11/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 07/12/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6af2fd8 e 6ad7833. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 52c7d34 e bbb041f). Atingido o valor da condenação (IDs 144f890, 7662a60, f3f4893 e 9240adc), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO -    MARIA MIKERLLY LEITE DE BRITO -    PESSOAL ENGENHARIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO Advogado(a)(s): LUCY ALVES DE LUNA (OAB/PE 13596D-D) Recorrido(a)(s): 1. MARIA MIKERLLY LEITE DE BRITO; 2. PESSOAL ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1 . JOSÉ ALDENIO COSTA FERRO (OAB/PE 14479); 2. CARLOS ÁTILA PIERRE DE LIMA (OAB/ PE 31430) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Ante a constatação de conflito jurisprudencial entre as Turmas deste Colegiado, determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) já suscitado sobre a matéria, conforme despacho de ID a382a35. Apreciando o mencionado IUJ, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo  e/ou in vigilando;  2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." (IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 ; Data de Julgamento: 26/04/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão recorrida pelo órgão publico em 16/10/2015 e a apresentação das razões deste apelo em 22/10/2015, conforme se pode ver da aba de Expediente e do ID 9c3d210. A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A recorrente insurge-se contra a decisão regional que lhe imputou a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos títulos objeto do condeno. Argumenta que, por força da literalidade do art. 71, §1°, da Lei 8666/93, o ente público não pode ser responsabilizado, nem mesmo subsidiariamente, pelo inadimplemento da prestadora de serviços. Discorre que é parte integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, est
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    REGINALDO CABRAL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Marcelo Pires Ribeiro (OAB/PE 29.298) Recorrido: REGINALDO CABRAL DA SILVA Advogado: Abel Augusto do Rêgo Costa Júnior (OAB/PB 8.871) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 22/11/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a84a880 e 99307dc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2432b38). Preparo devidamente efetuado (IDs b77314c, aa3ea7b e 3ca0f8f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegações: -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 70 da SDI-1 Transitória do TST; -    violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o deferimento de gratificação de função referente ao cargo de Tesoureiro Executivo. Explica que o autor foi designado para o cargo comissionado de Técnico de Operações de Retaguarda, com jornada de 6 (seis) horas diárias, em virtude de decisão judicial. Ressalta que a gratificação deferida na presente Reclamação Trabalhista diz respeito a uma função cuja jornada é de 8 (oito) horas diárias. Entende que deve haver uma redução da remuneração proporcional à redução da jornada de trabalho. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID b77314c): " Diferença de gratificação Anoto, de plano, que o documento de pág. 425 do PDF registra que o autor: a) Em 1°.07.2010 foi designado, de forma efetiva, para a função de tesoureiro executivo; b) Em 15.01.2011 foi designado, de forma efetiva, para a função de técnico de operações de retaguarda com jornada de 8 horas e c) Em 20.03.2012 foi designado, de forma efetiva, para a função de técnico de operações de retaguarda com jornada de 6 horas. Dito isso, observo não haver controvérsia quanto a
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS; 2. ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA (OAB/PE 21425); 2. ARTHUR COELHO SPERB (OAB/PE 30227) Recorrido(a)(s): 1. OS MESMOS; 2. COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE Advogado(a)(s): 1. OS MESMOS; 2. JANAYNA MAGALHÃES ASSUNÇÃO DE MENDONÇA (OAB/PE 801-B) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Por meio do despacho ID d131466, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto pela reclamada, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna deste Regional, no IUJ n° 0000362-87.2015.5.06.0000 , fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: " 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo  e/ou in vigilando;  2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. " Sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Antes, contudo, convém esclarecer que, não obstante o tema " O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ n° 191 da SBDI- 1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado? " seja objeto de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado pelo TST, essa não é a hipótese destes autos, vez que a sociedade recorrente não se trata de micro ou pequena empresa. RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO EBE-ALUSA -    FLAVIA DE LIMA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONSÓRCIO EBE-ALUSA (através de sua representante ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Luciana Arduin Fonseca (OAB/SP 143.634) Agravado: FLÁVIA DE LIMA SILVA Advogado: Severino José da Cunha (OAB/PE 13.237) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/10/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/10/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d7abd8b e 046da22. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID afe4667). Atingido o valor da condenação (IDs f1e16d7, 88e98be e 5a51cfc), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB -    JOSE VANDERVAL DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JOSÉ VANDERVAL DA SILVA Advogado: JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB/PE 29475) Recorrido: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado: FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA (OAB/PE 8.375) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, em sessão realizada no dia 26/04/2016, o Tribunal Pleno deste Regional, por maioria, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que "não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n° 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula n° 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada". Sendo essa tese contrária àquela firmada no acórdão ora impugnado, os autos retornaram ao Relator para que procedesse à adequação da decisão à matriz jurisprudencial fixada. Assim, voltaram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão recorrida ocorreu em 04/12/2015 e a apresentação das razões recursais em 12/12/2015, conforme se verifica dos documentos IDs 94cd7a e 8c1237b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1500199). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO - REGIME 12 X 36. Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 444 do TST; -    violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República; -    violação ao artigo 59 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional, no acórdão prolatado antes da adequação do IUJ, em que se reputava correta a aplicação à espécie da diretriz perfilhada no item III da Súmula 85 do TST. O recurso, contudo, está prejudicado. Com efeito, considerando que o órgão fracionário desta Corte proferiu outra decisão, ajustando o tópico em comento à tese prevalecente adotada no julgamento
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - RONALDO CLEMENTE DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°:0000050-26.2016.5.06.0017 (AIRR) Agravante:RONALDO CLEMENTE DE SANTANA Advogado:MARCELO DIAS ASSUNÇÃO (OAB/PB 17794-A) Agravado:BANCO BRADESCO S.A. Advogado: BRENO PESSOA MARQUES DA SILVA - (OAB: PE0030696) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/11/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/12/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4e82ede e bd14d9f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1aa993d). Preparo dispensado ID1aa993d) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 3 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB -    JOSE INALDO GOMES DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado(a)(s): FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA - OAB: PE0008375-D Recorrido(a)(s): JOSÉ INALDO GOMES DE CASTRO Advogado(a)(s): LUCIANA BRITO MONTEIRO - OAB: PE0027878 Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/11/2016 e a apresentação das razões recursais em 10/11/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 1f19640 e ac4ab2b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f32367a). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs e858cd3, 2cd9882, db75b68, 6a8d2a6 e fca8652. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e consectários. Requer a desconsideração do laudo do expert, alegando que é flagrante a sua inadequação, haja vista que o trabalho de varredor não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Acrescenta que não basta apenas que o laudo pericial acuse ambiente insalubre, havendo intransponível exigência de enquadramento da atividade laboral no quadro de atividades insalubres, à luz da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Do acórdão vergastado exsurgem os seguintes fundamentos: A constatação de labor insalubre se deu em razão do contato com lixo classificável como urbano, o qual expunha o trabalhador a agentes biológicos, atividade inscrita nos Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego que os rotula como insalubres, bem como a agentes químicos. Convém mencionar que mesmo com o uso devido dos equipamentos de proteção individual (EPIs), estes não se mostraram eficazes desde que não foram subministrados de forma completa. Cabe realçar que a higienização dos banheiros sujeitava o obreiro ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças, porque os vasos sanitári
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA CLAUDIA PAULA DE OLIVEIRA -    CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ECO RESORT DO CABO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ANA CLÁUDIA PAULA DE OLIVEIRA Advogado: André Frutuoso de Paula (OAB/PE 29250) Recorrido: CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO ECO RESORT DO CABO Advogado: Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de Recurso de Revista adesivo interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de se deu em 25/10/2016 e a apresentação das razões recursais em 03/10/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs beade6e e 48d0515. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6048104). Preparo dispensado (ID bd52db4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ACÚMULO DE FUNÇÕES/DIFERENÇAS SALARIAIS Alegações: - ofensa aos artigos 456 e 468 da CLT; Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu seu pleito de diferenças salariais em razão do acúmulo de funções. " Do acúmulo de funções (...) No entanto, é consabido que, no âmbito do direito do trabalho brasileiro, pleito da espécie somente pode ter por fundamento três situações bem específicas: a) o empregado exerce função idêntica a de outro, um paradigma, cujo salário é maior, embora conte diferença de tempo de serviço na função de menos de dois anos e execute trabalho de igual valor; b) o empregado implementou todas as condições jurídicas para ascender à função melhor remunerada, prevista no plano de cargos e salários empresarial, registrado no Ministério do Trabalho; c) a função exercida pelo empregado tem previsão de piso salarial estipulado em norma coletiva. Na hipótese dos autos, a autora não fundamentou a pretensão em nenhuma dessas situações fáticas. Na realidade, o propósito, ao que tudo indica, é ver prevalecer o julgamento de que as atividades que desenvolvia a serviço da ré equivaliam a um cargo de 'auxiliar de contabilidade', de 'recepcionista' ou de 'garçonete', provavelmente, porque executava tarefas que lhe pareciam incompatíveis com a denominação da função na CTPS. (...)
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE DA SILVA MELO NETO - PIZZARIA - ME -    JOSE MESSIAS HONORATO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: JOSÉ DA SILVA MELO NETO - PIZZARIA-ME Advogado: Hidelbrando Delgado da Fonseca (OAB/PE 8.915) Agravado: JOSÉ MESSIAS HONORATO Advogado: Emerson Emílio Erasmo Lima (OAB/PE 27.768) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/11/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 14/11/2016 (segunda- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 8ce4d00 e e28ed8a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a45ab45). Reincidindo no erro procedimental, a agravante não comprovou realização do depósito recursal suficiente, previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 21 de Dezembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RENATO ELIAS DAMASCENO -    RODOVIARIA BORBOREMA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA. Advogados: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623) e Cláudio Coutinho Sales (OAB/PE 28.069) Agravado: RENATO ELIAS DAMASCENO Advogado: Arinaldo Delmondes Oliveira (OAB/PE 22.075) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/11/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/11/2016 (quinta- feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4ecb3a5 e fde466b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7febbea). Atingido o valor da condenação (IDs ab5d435, 4f2cdfa, 6a68bbc, e4b5d9e e c8b8b79), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 3 de Janeiro de 2017 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região