TRT da 9ª Região 23/01/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 29289

Intimado(s)/Citado(s): - B D VEST CONFECCOES LTDA Fica a parte requerente intimada da decisão proferida nos autos, conforme ID f382dc, abaixo transcrita: Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de pedido de medida de urgência formulado por B. D. Vest Confecções Ltda., de forma incidental nos autos em destaque, de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (fls. 385-401 dos autos baixados em PDF). A requerente afirmou ter suscitado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetidas em 29 de junho de 2016, que, autuado, encontra-se com seu processamento suspenso, no aguardo de regulamentação interna por este Tribunal sobre a matéria; que no intervalo entre a suscitação do Incidente e a formulação do requerimento, o Juízo da 4 a  Vara do Trabalho de Cascavel vem atribuindo responsabilidade à requerente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa Sideney Oliveira de Lima & Cia. Ltda. por força do contrato de facção firmado entre ambas; que o próprio magistrado prolator das sentenças reconheceu que de acordo com a jurisprudência predominante não se tem atribuído responsabilidade ao tomador; que as decisões vem reconhecendo, no campo dos fatos, ausência de exclusividade e de ingerência, justamente os fatores diferenciadores dos verdadeiros contratos de facção; que perante as Varas do Trabalho de Cascavel tramitam em torno de 140 ações trabalhistas individuais, todas envolvendo as mesmas rés e, por economia, foi convencionada a adoção do mesmo conjunto de provas, produzido nos autos RTOrd 0000327-43.2015.5.09.0195, da 3a Vara do Trabalho; que, não obstante, as soluções adotadas pelos magistrados não têm sido uniformes; que as sentenças proferidos pela 1a e pela 3a Varas tem sido no sentido da isenção de responsabilidade da tomadora, enquanto que as prolatadas pela 4a Vara têm reconhecido a responsabilização. Com respaldo no art. 300 e seguintes do CPC, pediu a concessão de tutela de urgência destinada a suspender todos os processos que tramitam perante a 4a Vara do Trabalho até definitiva resolução do IRDR, conforme rol que apresenta, ao fundamento de que estão presentes o fundamento relevante e o risco de inefetividade, especialmente diante do perigo de ser obrigada a efetuar depósito recursal em cada uma dessas ações, que poderia alcançar o valor de R$ 200.000,00, montante capaz até mesmo de inviabilizar o prosseguimento das atividades econômicas da empresa. II - Fundamentação O art. 982 do CPC prevê como de competência do "relator" do IRDR admitir o Incidente e, quando for o caso, por afetação, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região. Ocorre que, como a matéria procedimental ainda encontra-se em fase de estudos perante a Comissão de Revisão do Regimento Interno deste Tribunal, os autos vieram conclusos a Vice-Presidência, por delegação da Presidência, por força dos artigos 977 do CPC c/c o art. 25, incisos IX, XVI, LIII, LVI e alínea "d" do art. 1° do Ato da Presidência 354/2015, com a redação que lhe foi atribuída pelo Ato do Presidente 32/2016. O Código de Processo Civil, no título II do Livro V da Parte Geral, prevê, quanto aos pedidos de medida de urgência, como requisito para o deferimento que haja evidência de probabilidade do direito invocado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, confrontados os argumentos contidos na petição de fls. 384-396 com os documentos apresentados a partir da fl. 397, constata-se que, pelo menos a priori,  não se está diante de decisões distintas sobre matéria de direito. As decisões distintas envolvem os mesmos