TRT da 9ª Região 23/01/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 29289

Intimado(s)/Citado(s): - B D VEST CONFECCOES LTDA Fica a parte requerente intimada da decisão proferida nos autos, conforme ID f382dc, abaixo transcrita: Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de pedido de medida de urgência formulado por B. D. Vest Confecções Ltda., de forma incidental nos autos em destaque, de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (fls. 385-401 dos autos baixados em PDF). A requerente afirmou ter suscitado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetidas em 29 de junho de 2016, que, autuado, encontra-se com seu processamento suspenso, no aguardo de regulamentação interna por este Tribunal sobre a matéria; que no intervalo entre a suscitação do Incidente e a formulação do requerimento, o Juízo da 4 a  Vara do Trabalho de Cascavel vem atribuindo responsabilidade à requerente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa Sideney Oliveira de Lima & Cia. Ltda. por força do contrato de facção firmado entre ambas; que o próprio magistrado prolator das sentenças reconheceu que de acordo com a jurisprudência predominante não se tem atribuído responsabilidade ao tomador; que as decisões vem reconhecendo, no campo dos fatos, ausência de exclusividade e de ingerência, justamente os fatores diferenciadores dos verdadeiros contratos de facção; que perante as Varas do Trabalho de Cascavel tramitam em torno de 140 ações trabalhistas individuais, todas envolvendo as mesmas rés e, por economia, foi convencionada a adoção do mesmo conjunto de provas, produzido nos autos RTOrd 0000327-43.2015.5.09.0195, da 3a Vara do Trabalho; que, não obstante, as soluções adotadas pelos magistrados não têm sido uniformes; que as sentenças proferidos pela 1a e pela 3a Varas tem sido no sentido da isenção de responsabilidade da tomadora, enquanto que as prolatadas pela 4a Vara têm reconhecido a responsabilização. Com respaldo no art. 300 e seguintes do CPC, pediu a concessão de tutela de urgência destinada a suspender todos os processos que tramitam perante a 4a Vara do Trabalho até definitiva resolução do IRDR, conforme rol que apresenta, ao fundamento de que estão presentes o fundamento relevante e o risco de inefetividade, especialmente diante do perigo de ser obrigada a efetuar depósito recursal em cada uma dessas ações, que poderia alcançar o valor de R$ 200.000,00, montante capaz até mesmo de inviabilizar o prosseguimento das atividades econômicas da empresa. II - Fundamentação O art. 982 do CPC prevê como de competência do "relator" do IRDR admitir o Incidente e, quando for o caso, por afetação, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região. Ocorre que, como a matéria procedimental ainda encontra-se em fase de estudos perante a Comissão de Revisão do Regimento Interno deste Tribunal, os autos vieram conclusos a Vice-Presidência, por delegação da Presidência, por força dos artigos 977 do CPC c/c o art. 25, incisos IX, XVI, LIII, LVI e alínea "d" do art. 1° do Ato da Presidência 354/2015, com a redação que lhe foi atribuída pelo Ato do Presidente 32/2016. O Código de Processo Civil, no título II do Livro V da Parte Geral, prevê, quanto aos pedidos de medida de urgência, como requisito para o deferimento que haja evidência de probabilidade do direito invocado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, confrontados os argumentos contidos na petição de fls. 384-396 com os documentos apresentados a partir da fl. 397, constata-se que, pelo menos a priori,  não se está diante de decisões distintas sobre matéria de direito. As decisões distintas envolvem os mesmos fatos e provas, o que não justifica a pretendida afetação. Constata-se, especialmente pelo que consta nas três sentenças trazidas como exemplo aos autos entre as fls. 402 e 466, que elas não atribuem tratamento jurídico diverso, mas, diante dos fatos (que aparentemente são os mesmos), enquadramentos jurídicos distintos e aplicação do direito pelo processo de subsunção. As divergências nas decisões, como se observa, não estão propriamente na co-responsabilização ou não de tomador em real e válido contrato de facção. Ao contrário do que alega a parte, há conclusões distintas, que cada magistrado atribui, observado o juízo natural e o princípio da livre valoração das provas e convencimento motivado, ao conjunto probatório. A partir do pressuposto fático apreendido pelo juiz da causa (há conclusões no sentido de que se está em face de ilícito contrato de facção e, outras, de que se trata de licito), estão sendo aplicadas as normas jurídicas que cada juiz entende adequada. Não se trata, portanto, de demanda repetitiva no sentido técnico-jurídico, mas de tratamentos diversos, atribuídos por juizes diversos, ao conjunto probatório existe em cada processo que, de acordo com o afirmado pela requerente, seria o mesmo. Neste aspecto, destaca-se que a requerente não demonstrou que realmente se trata do mesmo e exato conjunto probatório produzido nos diversos processos. Quando muito, há referência à adoção, nos autos da RTOrd 0000304-07.2015.5.09.0128, dos depoimentos de testemunhas colhidos na RTOrd 0000207-45.2015.5.09.0195. Nada há além dessa referência. Diante desse quadro e da substancial semelhança da hipótese com a situação retratada em requerimento formulado nestes autos anteriormente, e que já foi apreciada pela Desembargadora Ana Carolina Zaina, ainda no exercício de Vice-Presidência, deve-se rejeitar o requerimento pelos mesmos fundamentos expressos naquela decisão, que se adota como razão de decidir e que se reproduz para todos os efeitos legais: (...) A narrativa feita na petição com id c764315 permite constatar que a providência pretendida pela parte não é de antecipação da tutela final, ou, considerada a peculiaridade do IRDR, a obtenção de provimento antecipado que estabeleça tese prevalecente quanto à possibilidade de responsabilização da tomadora em verdadeiro contrato de facção - contratante - por créditos trabalhistas de empregados vinculados à empresa contratada. O verdadeiro contrato de facção, vale lembrar, é aquele de natureza civil, em que certa indústria contrata outra empresa para o fornecimento de produtos manufaturados, prontos e acabados, sem que haja qualquer forma de ingerência na produção e que a mão- de-obra adotada na confecção dos produtos finais é questão irrelevante em relação ao tomador. O que o IRDR pretende, na situação, é obter tese jurídica prevalecente quanto à possibilidade de responsabilização da indústria contratante em real contrato de facção. Estabelecida a premissa quanto ao incidente propriamente dito, o que a requerente pretende, por meio da petição com id c764315, é obter tutela de urgência teleologicamente distinta, de natureza cautelar (art. 301 do CPC), pela qual ficaria resguardado resultado útil do provimento final do IRDR. Para essa modalidade, o , denominado pela doutrina periculum in mora italiana de periculo di infruttuosità, correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso, enquanto que no provimento tutelar antecipatório o periculum in mora, ou pericolo di tardività do direito italiano, se relaciona com o perigo da demora da decisão que vier a ser proferida, em concreto, no mérito do IRDR. O fumus boni iuris, aferível pela "probabilidade do direito", reside na intensidade da convicção judicial, mas com espectros diversos a depender do tipo de tutela de urgência. Nas cautelares, hipótese presente, o fundamento relevante se traduziria na plausibilidade do direito invocado conexo ao pedido de fundo formulado no IRDR, tido como principal, enquanto nas tutelas antecipatórias revela-se na probabilidade do direito referido no incidente principal. Enquanto que no provimento cautelar o fundamento relevante relaciona-se com o direito referido (nexo exógeno), ainda que fora de seu lugar próprio, no provimento de antecipação de tutela, nos moldes do art. 301 do CPC, o direito é a norma de fundo que respalda a pretensão deduzida no processo (nexo endógeno - tese jurídica final do IRDR). O grau de risco ou perigo de dano, na tutela de urgência de natureza cautelar, impõe medida meramente assecuratória de resultado útil e prático, com índole apenas instrumental, enquanto que a tutela de urgência de natureza antecipatória é marcadamente jurissatisfativa, dotada de grau normativo que autoriza inclusive a incontinente execução. Na hipótese, o que a parte pretende, por meio da petição com id c764315, não é um provimento jurissatisfativo com relação ao direito endógeno (reconhecimento, por meio de medida de urgência, de sua irresponsabilidade, como tomadora de serviços contratados por meio de contrato de facção, direito pretendido por meio do IRDR), mas apenas que, com a invocação do direito exógeno (tratamento jurídico uniforme a determinado quadro fático único, com estabelecimento de tese jurídica prevalecente por meio de IRDR, conforme disposições inscritas nos artigos 976 e seguinte do CPC), seja ordenado, por ora, apenas o sobrestamento dos trâmites processuais dos feitos indicados acima, inclusive com a suspensão do prazo recursal. Ocorre que o art. 982 do CPC preceitua que, admitido o incidente, cumpre ao relator (na situação, por ausência de regulamentação interna da matéria, a esta Vice-Presidência) suspender "os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso". Como a própria norma está a indicar, para efeitos de aferição da probabilidade do direito invocado conexo, somente haverá afetação de processos que sejam "conforme o caso" em que suscitado o IRDR. Como o direito reflexo, exógeno, objeto do incidente é reconhecer se há responsabilidade pela empresa tomadora, em verdadeiro contrato de facção, pelos créditos resultantes de direitos de natureza trabalhista de empregados vinculados à empresa contratada, indispensável uma análise prejudicial das sentenças proferidas nos processos afirmados iguais, para verificar se realmente tratam de hipóteses fáticas substancialmente iguais àquela em que suscitado o IRDR. Essas sentenças foram trazidas aos autos às fls. 167 e seguintes dos autos convertidos ao formato PDF. Observa-se que as sentenças não atribuem responsabilidade à ora requerente, como contratante em regular e verdadeiro contrato de facção, pelos créditos dos empregados vinculados à empresa contratadas. Conforme consta, por exemplo, no último parágrafo da fl. 168 e primeiro parágrafo da fl. 169, da sentença proferida nos autos CNJ 000236-71.2015.5.09.0091, a responsabilidade foi atribuída à B. D. Vest Confecções Ltda. por se tratar de ilícita terceirização de atividades-fim da contratante, a saber: (...) Desse modo, constata-se nítida terceirização de atividade fim pela segunda e terceira reclamadas, eis que transferiram à empregadora da reclamante parte de sua atividade empresarial, de indústria e confecção de peças do vestuário, o que caracteriza ato ilícito, à luz do entendimento consolidado na Súmula 331 do C. TST, e acarreta a responsabilidade solidária dos tomadores do serviço por todas as verbas eventualmente devidas ao trabalhador envolvido. Aplicação dos arts. 9° da CLT, e 186, 187, 927 e 942, e § único, do Código Civil. A diversidade das situações de fato entre a questão de fundo do IRDR e do decidido pelas sentenças de fls. 167-284 afasta a evidência de probabilidade do direito exógeno e, por consequência, plausibilidade do direito invocado conexo. Não há, por outro lado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil dos processos, pela distinção de hipóteses fáticas entre aquela que teria dado ensejo ao incidente e as tratadas nas sentenças proferidas nos processos indicados às fls. 157. De qualquer forma, desconsidera-se a primeira razão, porque, até haver os trâmites de estilo de eventuais recursos ordinários que vierem a ser interpostos contra essas sentenças, seria possível haver adequação dos futuros provimentos às teses prevalecentes que vierem a ser aprovadas no IRDR. Portanto, pelo menos por ora, não há real risco de inefetividade. Ausentes os requisitos do art. 301 c/c o art. 982 do CPC, rejeito o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se a excipiente, com a máxima urgência. Após, retornem os autos conclusos à Presidência, conforme determinação contida no despacho inicial. Curitiba, 24 de outubro de 2016. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA Vice-Presidente Regimental Não evidenciada a presença dos requisitos inscritos no art. 301 c/c o art. 982 do CPC , decido rejeitar o pedido de concessão de medida de urgência. Após as providências de estilo, com a notificação das partes, determino a restituição dos autos à Presidência, conforme decidido anteriormente. Curitiba, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Vice-Presidente no Exercício da Presidência. CURITIBA, 15 de Dezembro de 2016 MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU Desembargador do Trabalho