Movimentação do processo 2016/0267354-3 do dia 18/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AgInt no RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Acórdãos - Coordenadoria da Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR.
INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL MÉDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85,
§ 11º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3
aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.

2. Na hipótese, o conteúdo normativo referente aos arts. 156, 355, 370 e 465,
todos do NCPC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a
interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário
prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao
acesso às instâncias excepcionais. Assim, incide, ao caso, o óbice da Súmula nº
211 do STJ, que impede, também, o trânsito do apelo nobre pela alínea
c  do
permissivo constitucional.

3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias
pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por
analogia, da Súmula nº 283 do STF.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente
agravo regimental não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.

5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em
relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e a
majoração dos honorários advocatícios em 3%, nos termos do art. 85, § 11º, do
NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao

depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba
honorária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de março de 2017(Data do Julgamento)