TRT da 23ª Região 15/05/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 4494

Intimado(s)/Citado(s): -    VIA VAREJO S/A -    WALTER ROMANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000023-27.2016.5.23.0031 RECURSO DE REVISTA 1 a  RECORRENTE: WALTER ROMANO ADVOGADO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS 2a RECORRIDA: VIA VAREJO S/A ADVOGADOS: NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE WALTER ROMANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.03.2017 - Id 07edef4; recurso apresentado em 03.04.2017 - Id aaedb8e). Regular a representação processual (Id 1326037). Desnecessário o preparo (Ids 4dc4b3d e 7731add). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegações: -    violação ao art. 7°, XXII e XXVIII, da CR. -    violação aos arts. 157, I e II, da CLT; 118 da Lei 8.213/91. A Turma Revisora, com base no conjunto probatório contido nos autos, manteve a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e material, por entender que não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. A parte autora, ora recorrente, insurge-se em face dessa decisão, sob o argumento de que os documentos médicos juntados nos autos e os depoimentos das testemunhas confirmam o acidente de trabalho. Diz que escorregou das escadas e machucou o punho quando estava carregando um produto, de forma que as dores sentidas pelo autor surgiram como resultado do trabalho desempenhado na ré. Pondera ser dever do empregador zelar pela integridade física e mental dos empregados, tomando precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Aponta para a conduta omissiva do demandado de emitir a CAT, o que prejudicou o autor, uma vez que não lhe foi garantida a estabilidade provisória. Consta do acórdão: "Dessa sentença extrai-se a seguinte razão de decidir ( ' ratio ' ): inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato descrito como acidente de trabalho, o que se concluiu pela conclusão da perícia, pela contradição entre as manifestações da própria parte autora e pela contradição entre o depoimento da testemunha e a petição inicial. Tal como sentenciou o juízo de primeiro grau, concorda-se que, de fato, o acidente de trabalho narrado na petição inicial não aconteceu. A propósito, transcreve-se abaixo a causa de pedir da pretensão, narrada na petição inicial: (...) De acordo a narrativa contida na inicial, o Autor teria sofrido acidente de trabalho que ocasionou fratura óssea do radio distal esquerdo, bem como o rompimento dos pinos que já estavam fixados em seu punho pelo fato de ter sofrido acidente motociclístico, com fratura, no ano de 2012. Sucede que nenhuma prova produzida no processo possui aptidão para convencer o juízo da veracidade ou da verossimilhança da alegação feita. O atestado com o id a732246 (Pág. 1), informa que o Autor realizou consulta médica em 06/12/2014 e necessita de dispensa do trabalho por 05 (cinco) dias. Nesse atestado é apontada como a causa para a dispensa do trabalho uma contusão de outras partes do punho e da mão (CID S60.2). Tivesse o Autor realmente sofrido a fratura narrada na petição inicial, o CID indicado no atestado deveria ser o S52.5, correspondente à fratura da extremidade distal do rádio. Além disso, para evitar a preclusão quanto à produção de prova documental, o Autor deveria apresentar exame radiológico - ou outro exame de imagem - que corroborasse a afirmação da existência de uma fratura fechada (com osso não exposto) sofrida na ocasião. No particular, ressalte-se que o atestado médico com o id a732246 (Pág. 6), datado de 13/08/2015, o qual se refere a uma suposta fratura da extremidade distal do rádio sofrida pelo Autor com seis meses de evolução, não tem eficácia probatória porque se trata de documento que não contém a assinatura do médico que o teria confeccionado, sendo sabido que documentos de atesto médico necessitam da assinatura do profissional médico, conforme determina a Resolução CFM 1658/2002 (artigo 3°, alínea ' d ' ). Por outro lado, no atestado médico com o id a732246 (Pág. 4), datado de 28/04/2015, lê-se que o Autor sofreu fratura de rádio distal em 2012 e foi operado de imediato, mas permaneceu com dor crônica no punho esquerdo, sendo, por isso, submetido a cirurgia, em fevereiro de 2015, para retirada de material de prótese. Bastante esclarecedor se mostra o documento com o id 1d7ddde (Pág. 2), datado de 10/12/2014, intitulado Laudo Médico Para Emissão de AIH, utilizado para solicitar a internação de pacientes em hospitais, no qual o Autor é diagnosticado com fratura de rádio distal consolidada, mas deveria se submeter a cirurgia para retirada do material de prótese tendo em vista que ele vinha apresentando quadro sintomático de dor no punho esquerdo há seis meses (ou seja, meses antes da data do suposto acidente). Nesse documento, lê-se que o procedimento cirúrgico solicitado consiste na retirada de placa e parafusos (código do SIH/SUS 04.08.00.037-9), procedimento que se realizou na data de 19/05/2015 (id 1d7ddde - Págs. 1 a 7). Não há, portanto, qualquer prova documental, produzida no processo, que demonstre que em 06/12/2014 o Autor sofreu uma fratura óssea de radio distal esquerdo, em razão da execução do trabalho prestado para a Ré. O médico perito que examinou o Autor foi contundente ao afirmar que o Autor sofreu fratura no radio distal esquerdo em uma única ocasião, que foi aquela decorrente de acidente motociclístico acontecido no ano de 2012. Eis, na perspectiva médica, o que o médico perito disse sobre a controvérsia: (...) De acordo com o médico perito, o Autor é portador de dor crônica em punho esquerdo (CID R52.2) decorrente da fratura de radio distal esquerdo sofrida em 2012, sem qualquer liame de causalidade com o trabalho prestado para a Ré, conforme consta afirmado no laudo, cujo trecho segue abaixo: (...) Ademais, muito embora as testemunhas inquiridas pelo juízo (id d3ea3e8) tenham declarado que o Autor teria sentido dor (testemunha Maria do Carmo) ou machucado o punho (testemunha Fabia Antonia) enquanto carregava uma bicicleta ergométrica, conclui-se que tal manifestação da dor não surgiu como resultado do trabalho prestado para a Ré, mas sim em razão de uma dor crônica consequente de fratura de radio distal esquerdo, que vinha perseguindo o Autor há vários meses. Obviamente que não se nega que houve manifestação do quadro de dor durante a execução do trabalho prestado para a Ré; nega- se, isto sim, a ocorrência de um suposto acidente de trabalho que resultou na fratura do radio distal esquerdo, razão pela qual se mostra indevida pretensão de reforma da sentença. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: (...)." (Id 7731add - Págs. 04/06). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido de que os elementos dos autos não autorizam se concluir pela ocorrência de acidente de trabalho, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, verifico que a matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo tanto sob o enfoque de violação aos dispositivos constitucionais apontados, quanto pelo viés de dissenso jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE VIA VAREJO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.03.2017 - Id 07edef4; recurso apresentado em 04.04.2017 - Id 537cacd). Regular a representação processual (Id a05735e). Satisfeito o preparo (Ids 4dc4b3d, 7731add, c1af3c9 e c26c1d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Verifico que a parte ré, ora recorrente, promove o seu apelo suscitando cerceamento do direito de defesa sem, no entanto, observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, o c. TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a  Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 5 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    AVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME -    BRF S/A -    FRANCISCO MARINS DE SOUZA -    TJ- PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000025-78.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) 1° RECORRIDO: FRANCISCO MARINS DE SOUZA ADVOGADO: HEBER PEREIRA BASTOS 2° RECORRIDO: AVE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - ME 3° RECORRIDO: TJ - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - ME LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24.03.2017 - Id 10fafb5; recurso apresentado em 03.04.2017 - Id f31bf37). Regular a representação processual (Ids e65d1c6, 5c96460 e 718c3b0). Satisfeito o preparo (Ids ee9c77b, ae7f3dd, e4b6f6a, 79a73fb e a6623cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Verifico que a matéria correlata à "desconsideração da personalidade jurídica das 1 a  e 2 a  reclamadas" não foi apresentada pela parte recorrente à Turma Revisora, na oportunidade do recurso ordinário, logo, cumpre-me reconhecer que restou delineado, na espécie, o fenômeno da "inovação recursal", fator que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA Verifico, de plano, que a demandada deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão concernente aos temas "alcance das responsabilidade subsidiária relativamente ao pagamento das contribuições previdenciárias" e "revelia/desconsideração das provas produzidas em outros autos". Com efeito, não se constata no bojo da peça recursal a indicação dos "trechos" da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das questões devolvidas na presente manifestação recursal. Esclareço que as transcrições apresentadas, às págs. 7 e 10, respectivamente, não atendem o requisito formal consubstanciado na norma supracitada, visto que as aludidas reproduções não identificam de forma completa as razões de decidir adotadas pela Turma com relação às matérias impugnadas. Cumpre lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "Os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...). Logo, a compreensão da matéria exigia a indicação de outros trechos do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte (art. 896, § 1°-A, I, da CLT). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11721-57.2013.5.15.0031, 6a Turma, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, data de publicação: DEJT 19/02/2016). Assinalo, por fim, que a mais alta Corte Trabalhista tem entendido, outrossim, que "Não aproveita à parte a transcrição constante em outro tópico do recurso de revista, pois é seu o ônus processual de, no tópico específico da matéria, demonstrar o prequestionamento e fazer o confronto analítico nos termos da Lei n° 13.015/2014." (AIRR -1416-96.2012.5.04.0017, Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 04/03/2016, sem grifos no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem . REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Verifico, de plano, que a recorrente, ao intentar a revisão do acórdão no que tange aos temas "real valor do salário", "horas extras", "adicional noturno", "horas in itinere"  e "dedução de valor já percebido quando da apuração das horas extras", não se reporta aos pressupostos peculiares de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT, logo, atinente as essas questões, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, por se encontrar, tecnicamente, desfundamentado. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo em vista que as decisões prolatadas em sede de primeira e de segunda instâncias não contemplam condenação a título de "intervalo intrajornada" e de "adicional de insalubridade", cumpre-me reconhecer que, por ausência de interesse em recorrer, resta prejudicada a análise da insurgência levantada em face dessas parcelas. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A demandada devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta ao tema "responsabilidade civil do empregador/compensação por dano moral". Constato que a parte recorrente, embora tenha observado os requisitos peculiares de admissibilidade do recurso de revista, descritos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, não cumpriu o previsto no inciso I do §1°-A do referido dispositivo legal, uma vez que deixou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareço que a transcrição realizada à pág. 14 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, visto que não identifica os fundamentos adotados pela Turma Julgadora na análise do tema impugnado na presente manifestação recursal. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 29/04/2016, sem grifos no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância superior. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Verifico, de plano, que a Recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto ao "valor fixado a título de reparação por dano moral". Com efeito, não se constata na peça recursal a indicação do "trecho" da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida no recurso de revista. Registro que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista." (AIRR - 373-40.2014.5.02.0008, Ministro Relator Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT19.02.2016). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação: - violação aos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT. A ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que diz respeito à condenação ao pagamento das multas capituladas nos art. 467 e 477, § 8°, da CLT. Alega que "(...) as parcelas rescisórias pleiteadas são controvertidas, sendo, portanto, inaplicável ao caso em comento a multa prevista no art. 467 da CLT." (Id f31bf37 - pág. 19). Enfatiza, outrossim, que a hipótese não autoriza instituir condenação a título de "multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT", sob o argumento de que "(...) as verbas rescisórias foram adimplidas pela primeira reclamada." (Id f31bf37 - pág. 20). Colho da fundamentação do acórdão recorrido: "A multa do art. 467 da CLT somente é aplicável quando identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. Existente razoável controvérsia acerca das pretensões formuladas na exordial, quando contestadas especificamente pelo réu, descabe falar na hipótese de aplicação da sanção prevista no referido dispositivo consolidado. Na hipótese, a 3 a  Ré compareceu à audiência inicial, mas apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar que a primeira Ré havia rescindido o contrato sem justa causa e pago as parcelas devidas a tempo e modo. Por ausência de controvérsia razoável, mantenho a sentença que condenou a ia e a 2a Rés, de forma solidária, ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, sendo a 3a Ré responsável subsidiária pelo adimplemento dessa parcela. Haja vista a ausência de comprovação do pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6° do art. 477 da CLT, ônus que competia às Demandadas, devida a multa do § 8° do mesmo artigo." (Id 2ab5e00 - pág. 10). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não entrevejo infringência aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO- DESEMPREGO Verifico, de plano, que a recorrente, no que diz respeito às insurgências relacionadas aos temas "depósito do FGTS", "indenização de 40% sobre o FGTS" e "seguro desemprego", não se reporta aos pressupostos peculiares de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT, logo, no particular, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, por se encontrar, tecnicamente, desfundamentado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 5 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES, NAS BASES DE VALORES NOS MUNICIPIOS DE CUIABA E VARZEA GRANDE - SINDVALORES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Trata-se de Protesto Judicial por meio do qual o Sindicato protestante visava garantir a manutenção da data base da categoria em 1° de março, haja vista que o ACT 2017/2018 ainda estava em discussão, conforme comprovado pelos documentos anexos à inicial. Consoante decisão de id. 9ac915d, esta Relatoria julgou procedente o protesto judicial para declarar preservada a data base da categoria como sendo 1° de março de 2017. Naquela mesma decisão constou a seguinte advertência: "Alerto às partes, nos termos do art. 121, § 2°, do RI-TRT23 que o dissídio correspondente deverá ser ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto." (id. 9ac915d, pág.2). O Sindicato protestado foi devidamente notificado para ciência e manifestação (ids. 38c832e e 89adb2b), porém quedou-se inerte. Conforme determinado no despacho de id. 8be3192, a STP certificou que até a data de 27.04.2017 não houve interposição de Dissídio Coletivo entre as partes: "Certifico que até esta data não houve interposição de Dissídio Coletivo entre as partes SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE VALORES, NAS BASES DE VALORES NOS MUNICIPIOS DE CUIABA E VARZEA GRANDE - SINDVALORES e SINDESP/MT - SINDICATO DAS EMP DE SEG, VIGILANCIA, TRANSP DE VALORES, SEGUR ELETR, MONIT DE ALARMES E CURSOS DE FORM DE VIGILANTES DO ESTADO DE MT." (id. 13efe1d). Assim, nos termos do art. 121, § 2°, do Regimento Interno deste regional, declaro a perda de eficácia do protesto e, por conseguinte, a ausência de interesse processual, pelo que extingo o presente feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fixo as custas processuais a cargo do Sindicato protestante no valor de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor da causa. CUIABA, 5 de Maio de 2017 OSMAIR COUTO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. -    ZELIA DA SILVA VITORIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000057-29.2015.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ZELIA DA SILVA VITORIO ADVOGADOS: SELMA GOMES MARCAL BELO E OUTRO(S) RECORRIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.03.2017 - Id 2a15aca; recurso apresentado em 23.03.2017 - Id 3effd74). Regular a representação processual (Id 11da36e). Desnecessário o preparo (Ids b38933b e 0c17de7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 156 do TST e à OJ n. 383 da SDI-1 do TST. -    violação aos arts. 5°, caput,  e 7°, XXXII, da CR/88. -    violação ao art. 12, "a", da Lei 6.019/74. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora reconheceu a ilicitude da terceirização firmada entre as rés e a unicidade contratual entre a 2 a , 3 a , 4 a  e 5 a demandadas, afastando, no entanto, o contrato único em relação à tomadora de serviços (Furnas), por entender que o ingresso nos seus quadros depende de prévia aprovação em concurso público. Em consequência disso, a Turma pronunciou a prescrição bienal e afastou a pretensão quanto ao reconhecimento da isonomia salarial. A demandante insurge-se em face dessa decisão, sob a alegação de que a hipótese dos autos autoriza o reconhecimento da unicidade contratual em relação a todas as demandadas, o que afasta a prescrição bienal. Sustenta que "(...) foi contratada por empresa interposta em meados de 01/12/1999 , e na condição de terceirizada precarizada, exercente de atividade-fim, por longa data exerceu função idêntica aos empregados efetivos de FURNAS, trabalhando lado a lado com os mesmos, sob a mesma chefia, em igualdade de funções e em absoluta desigualdade salarial. Até que, em 01/03/2010, por força de aprovação em concurso público, foi contratada diretamente pela recorrida FURNAS." (Id 0c17de7 - Pág. 15, destaque no original). Refere que "(...) uma vez confirmado nos autos a prestação de servços continuada e ininterrupta da autora em proveito da recorrida FURNAS (contrato realidade), desde 01/12/1999 até a presente data , tem se que o último contrato de trabalho ainda não se entinguiu , portanto, inaplicável a prescrição bienal ao caso sob exame" (sic,  Id 0c17de7 - Pág. 14, destaques no original) Defende a isonomia salarial com os empregados efetivos da Furnas, e afirma que "(...) Ao retirar da esfera de direitos da obreira recorrente parcelas garantidas pela O J 383 da SDI1 do TST e pelo texto constitucional igualador, os acórdãos recorridos faz letra morta do entendimento prevalente na colenda SBDI-1 do TST, e viola de forma direta e literal os termos do enunciado editado por aquela colenda Corte." (sic,  Id 0c17de7 - Pág. 18). Nessa perspectiva, pugna seja declarada a unicidade contratual durante todo o período laborado em prol da Furnas e, por corolário, o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos demais empregados da tomadora. Consta do acórdão: " Anteriormente, entendia eu que o reconhecimento da unicidade dos diferentes contratos celebrados estaria condicionada à demonstração de que as rescisões contratuais teriam sido operadas com fraude. Porém, evoluí do mencionado entendimento e reconheço a unicidade contratual também na hipótese de comprovação de ilicitude na terceirização. De fato, infere-se dos autos que a reclamante foi contratada pela 2 a ré (Sondotecnica) no período de 1°/12/1999 a 29/12/2001 e, quatro dias após ao encerramento do vínculo, firmou outro contrato de emprego com a 3 a  ré (Baurense Serviços.), o qual vigeu até 31/10/2004 e, no dia seguinte, firmou novo contrato com a 4a ré (Baurense Tecnologia), o qual vigeu até 1°/2/2010 e, na mesma data firmou novo contrato de trabalho com a 5a ré (Nova Rio), o qual findou-se em 28/02/2010 (conforme consta em CTPS), bem assim que em todos os contratos a reclamante sempre prestou serviços em favor da 1a ré (Furnas). Trago do interrogatório do representante da 1a reclamada (Furnas): (...) Veja-se que o pequeno lapso temporal entre o fim de um contrato de trabalho e o início de um novo, como acima narrado, caracterizando a continuidade da prestação de serviços aliado à declaração do representante da 1a ré (Furnas) de que a autora exercia as mesmas funções que os empregados contratados, revela -se em ilicitude da terceirização. Embora não comprovado que as 2a, 3a, 4a e 5a rés façam parte de um mesmo grupo econômico, fato é que elas se utilizaram dos serviços da autora que já possuía experiência profissional de engenheira eletricista, de conhecimento da tomadora de serviços (Furnas), tanto que os quatro contratos se sucederam quase sem a interrupção da prestação laboral da autora em favor da 1a ré no período de 1°/12/1999 a 28/02/2010. Assim, levando-se em consideração que a prestação de serviços da autora sempre se deu em favor da 1a ré (Furnas), de forma quase ininterrupta e executando atividade-fim da tomadora, concluo que as rescisões contratuais intencionaram fraudar o instituto da terceirização, para então burlar os direitos trabalhistas da autora, o que é de porte ao reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, a declaração de nulidade de todas as contratações e dispensas havidas ao longo do período em que a autora era contratada por empresas interpostas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Assim é que, no período de 1°/12/1999 a 28/02/2010, em que a autora prestou serviços à 1a ré mediante terceirização ilícita, correta a sentença que reputou tratar-se de um único contrato de trabalho. Porém, aludido vínculo de emprego deu-se exclusivamente com as prestadoras de serviço, e não diretamente com a tomadora (Furnas), a qual integra a administração pública indireta, de maneira que o ingresso nos respectivos quadros, regra geral, deve se dar por meio de concurso público, conforme proclama o item II da Súmula n. 331 do TST: (...) Por outro lado, embora a terceirização ilícita não seja idônea a propiciar vínculo de emprego diretamente com a administração pública, certo é que esta não pode ser simplesmente exonerada de sua responsabilidade em relação aos haveres trabalhistas porventura inadimplidos pelos seus contratados. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a tomadora de serviços é responsável solidária pelo adimplemento das parcelas devidas ao obreiro, quando demonstrada a ocorrência de ilicitude da terceirização. Veja o seguinte julgado da SbDI-1 do TST: (...) Assim é que diante da terceirização ilícita evidenciada nestes autos a tomadora de serviços responde solidariamente em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Relativamente ao período a partir de 1°/3/2010, certo é que não mais houve terceirização ilícita, na medida em que a autora foi contratada diretamente pela 1a ré mediante competente concurso público, tratando-se de novo vínculo de emprego, sob os auspícios do art. 37, II da CF, que com os outros não se comunica, razão pela qual inexiste unicidade contratual em relação ao período a partir de 1°/3/2010. Desse modo, reformo a sentença para declarar que apenas no período de 1°/12/1999 a 28/02/2010 o vínculo de emprego é considerado uno, mas não assim em relação ao período a partir de 1°/3/2010, bem como que a relação de emprego em tal interregno deu-se com as 2a, 3a e 4a rés, figurando a 1a ré (Furnas) como responsável solidária. Considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 23/1/2015, pronuncio a prescrição bienal das pretensões condenatórias correlatas ao contrato de trabalho que perdurou de 1°/12/1999 a 28/02/2010, com fulcro no art. 7°, XXIX da CF, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito. Reformo a sentença, ainda, para excluir a condenação pertinente à isonomia salarial, diferenças salariais, adicional por tempo de serviço, tíquetes alimentação e cestas básicas, porquanto pressupõe a unicidade contratual entre o contrato atual celebrado diretamente com a Furnas e os anteriores celebrados com as prestadoras de serviços, o que, como dito acima, restou indeferido." (Id 0c17de7 - Págs. 05/08). Extraio da decisão complementar: "Penso que não há omissão ou contradição no julgado embargado, o qual reconheceu a unicidade contratual dos contratos mantidos no período de 1°/12/1999 a 28/2/2010 entre a autora e as 2 a , 3 a , 4 a  e 5 a  reclamadas (prestadoras de serviços), por entender que houve fraude nas terceirizações havidas entre elas e a 1a reclamada (tomadora de serviços), mas não em relação à 1a ré (FURNAS), a qual integra a administração pública indireta, de maneira que o ingresso nos respectivos quadros, regra geral, deve se dar por meio de concurso público, nos termos do item II da Súmula 331 do TST . Assim, considerando que a partir de 1°/3/2010 a autora foi contratada diretamente pela 1 a  ré (FURNAS) mediante concurso público, não há falar em unicidade contratual deste último com os anteriormente firmados com as empresas terceirizadas, não havendo contradição em tal posicionamento. Pelos mesmos motivos expostos, não há falar em inobservância do teor da Súmula n. 156 do TST, pois foi observada a data de extinção do último contrato mantido com a empresa terceirizada (28/2/2010) como termo a quopara a contagem do prazo prescricional e consequente decretação da prescrição. Por fim, também não há falar em isonomia salarial ante a impossibilidade legal de reconhecimento de unicidade contratual dos diversos contratos mantidos com as terceirizadas com o ultimo e atual contrato mantido diretamente com a 1a ré (FURNAS), após regular aprovação em concurso público pela autora. Rejeito." (Id b6e1ac3 - Págs. 04/05). Na hipótese, verifico que a recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a transcrição, no bojo das razões recursais, do julgado oriundo do TRT da 18 a  Região (TRT-RO-001 0037-86.2015.5.18.0082 ), cujo inteiro teor encontra-se anexado aos autos sob o Id 46ef1b4, do qual extraio o seguinte trecho: "A matéria controvertida nestes autos já foi apreciada e julgada em diversos outras lides semelhantes pelo Egrégio TRT da 18a Região, razão por que peço vênia para transcrever os fundamentos do brilhante acórdão proferido nos autos 0000628-35.2013.5.18.0251, da lavra do relator Exmo. Des. Paulo Pimenta, cujas razões de decidir adoto, ipsis litteris: ' O reclamante pretende a desconsideração dos pretensos contratos de trabalho entre ele havidos com as pessoas jurídicas mediadoras de mão de obra e, por conseguinte, a declaração de existência de ininterrupto vínculo empregatício diretamente com FURNAS desde 2002. (...) Sem muito esforço, percebe-se que sequer existiu solução de continuidade na prestação dos serviços por parte do reclamante, a evidenciar tentativa de burla a direitos trabalhistas, já que, diante do patente interesse por parte da empregadora quanto à força produtiva do autor, a ruptura da relação afigurava-se desnecessária, daí por que cabe ao Poder Judiciário tê-la por fictícia. Restou demonstrado que a reclamada, desde o início da prestação de serviços do autor em seu favor em 2002 até o ajuizamento da ação, vem suprindo sua necessidade de mão-de-obra por intermédio da contratação de empresas interpostas, as quais, por sua vez, contratam como seus empregados os trabalhadores que já lhe prestam serviços. Ora, pelo conjunto probatório apresentado, verifica-se tratar de flagrante terceirização ilícita de mão de obra, já que o reclamante, por intermédio das diversas empresas interpostas, prestou serviços com subordinação e exclusividade à reclamada, em funções que lhe eram essenciais . Tal espécie de terceirização é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, sendo expressamente repelida pelo art. 9° da CLT, o qual prevê a nulidade dos atos praticados c
Intimado(s)/Citado(s): - APICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de recurso de embargos de declaração movido pela Impetrante - ÁPICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI - contra a decisão monocrática - id 61a5eeb - pela qual, não vislumbrando o direito líquido e certo e o perigo da demora apontados na inicial, indeferi a liminar do mandado de segurança que visa coibir a União de inseri-la no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), ante a notória possibilidade de anulação dos autos de infração lavrados por Fiscais do Trabalho, por afronta à legislação trabalhista. Presentes os pressupostos quanto a tempestividade e representação, admito os embargos de declaração da Impetrante, consoante disposto subsidiariamente no art. 1.024, § 2°, do NCPC. Sinteticamente, alega a embargante omissão da decisão no que concerne a indicação de ausência da primeira visita da autoridade administrativa do MTE - Fiscal do Trabalho - no local das infrações citadas nos autos, bem como de não consignar na lavratura desses autos todas as irregularidades encontradas no estabelecimento fiscalizado, fato que acredita torná-los inválidos segundo o art. 4°, da Portaria Ministerial n° 3.158/71. Sem razão. Observo do corpo da decisão atacada que as razões externadas contemplaram, satisfatoriamente, a fundamentação exigida para improver o pleito suspensivo de declaração de invalidade dos autos de infração lavrados pelo Fiscal do Trabalho contra a Impetrante por descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que induvidosamente, num exame raso próprio da fase liminar, não identificou a possibilidade jurídica do pedido formulado. Sobre as pretensas omissões alegadas pela embargante, omissão quanto a indicação de ausência da primeira visita da autoridade administrativa do MTE - Fiscal do Trabalho - no local das infrações citadas nos autos, bem como a não-consignação nos autos de todas as irregularidades encontradas no estabelecimento fiscalizado (art. 4°, da Portaria Ministerial n° 3.158/71), reproduzo o posicionamento já externado em sede da apreciação do pleito liminar, adiante: (...) Tal qual depreendido pela autoridade indicada coatora, vejo pelos autos de infração de número 20.717.035-5 e 20.732.344-5 que houve a constatação de irregularidade funcional em 11/08/2015, com a concessão de prazo para a sua regularização, com a correspondente transmissão das declarações do CAGED até o dia 8/9/2015, que não foi atendido pela Impetrante e que desaguou na aplicação de pena pelo órgão competente. Ademais, a própria exegese de dupla visita do fiscal de trabalho para a aplicação de pena aos empregadores recalcitrantes no descumprimento de normas laborais não é absoluta, uma vez de a natureza da atividade pode requerer medidas urgentes por parte do Poder Público como nos casos de há risco aos trabalhadores. A meu ver, esse é o caso sob análise, vez que os empregados eram pedreiros, serventes e ajudantes, da construção civil. Não vislumbro, pois, em uma análise rasa, como ocorre no caso das liminares, tenha havido desproporção, irrazoabilidade da ação punitiva do Ministério do Trabalho. Doutro lado, prima facie, tenho como respeitado o procedimento pelo fiscal respectivo, na medida em que alertada a administração da empresa sobre as erronias apontadas nos autos de infração 20.732.342-9, 20.777.369-6, 20.732.344- 5, 20.732.339-9, 20.732.341-1, 20.732.341-1, 20.732.345- 3, 20.717.035-5, 20.732.338-1, com prazo para conserto. Por derradeiro, impõe-se citar que o critério da dupla visita não se faz necessário quando verificada a falta de registro de empregado, anotação da CTPS ou embaraço à fiscalização. No mesmo sentido a jurisprudência: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DUPLA VISITA - Da interpretação do art. 55, caput e § 1°, da LC n° 123/2006, extrai-se que: a) a autuação pela fiscalização do trabalho somente deve ser efetuada na segunda visita, destinando- se a primeira à orientação; B) em situações que caracterizem risco ao trabalhador, bem como na falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, a autuação pode ser realizada em visita única. (TRT 24 a  R. - RO 0000860-78.2012.5.24.0004 - TP - Rel. Juiz Conv. Júlio César Bebber - DJe 10.05.2013) (...) Em suma, ao contrário do que aduz a Impetrante, a decisão denegatória da liminar, ora embargada, abordou plenamente os questionamentos lançadas por ocasião da petição inicial do mandamus, bem explicando os porquês da não-concessão do pleito suspensivo liminar das multas administrativas exaradas pelo MTE, tanto em relação a inexigibilidade da dupla visita do fiscal no caso, como a concessão de prazo para o conserto das irregularidades encontradas e sem atendimento pela Impetrante. Tais irregularidades, aliás, encontram-se estampadas nos autos que instruem o feito (ids 6222c4e, 3a4ee23, 5cc2587, 0a337b3). Pelo exposto, conheço dos embargos aviados pela Impetrante e os rejeito, nos termos da fundamentação. Intime-se, certificando. CUIABA, 8 de Maio de 2017 Osmair Couto Relator
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde contra decisão judicial proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta da Vara do Trabalho de Colíder-MT, determinando que o executado pague a totalidade do débito ou garanta a execução mediante a nomeação de bens à penhora, observando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, sob pena de, constatada conduta atentatória à dignidade da justiça, aplicação de multa de até 20% do valor da execução, nos termos do art. 774 do CPC. Primeiramente, sustenta que é Entidade beneficente de Assistência Social na Área da Saúde, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade da justiça relativa a todas as despesas processuais. O impetrante alega que como Organização Social, apesar de obrigada a manter uma estrutura de profissionais capacitadas a controlar e fiscalizar a unidade sob gestão, para a manutenção de uma gestão de qualidade, não percebe remuneração ou vantagem para tanto, suportando, por si, os custos desta estrutura. Assim, aduz que resta demonstrado que as verbas destinadas ao impetrante não verbas públicas que se destinam única e exclusivamente à saúde da população e, por se tratarem de verbas públicas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Sustenta que as verbas públicas repassadas pela União e pelo Estado de Pernambuco com aplicação compulsória na saúde não podem ser depositadas previamente, nem bloqueadas, tampouco sofrerem penhoras judiciais por se tratar de verbas públicas que são impenhoráveis. Requer a suspensão liminar do ato judicial impugnado, o qual foi proferido nos autos da execução provisória movida pelo litisconsorte passivo em face do impetrante. Pois bem. De início, mister consignar que não há nos autos comprovação acerca da insuficiência econômica hábil para o deferimento da isenção do pagamento das custas, ainda se que trate de associação civil de direito privado sem fins lucrativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1 - A sentença fixou o valor da condenação em R$ 17.516,79 (dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) e o acórdão acresceu à condenação R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quando da interposição de recurso ordinário, a reclamada não recolheu custas, tampouco o depósito recursal; o mesmo ocorreu na interposição do recurso de revista e no correspondente agravo de instrumento. 2 - No agravo de instrumento, a reclamada pleiteia a gratuidade de justiça, ao fundamento de que é entidade beneficente de assistência social/hospitalar e sem fins lucrativos . 3 - Embora haja a possibilidade de se deferir à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária a comprovação cabal da insuficiência econômica, o que não ocorreu. 4 - Além disso, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não implica isenção da efetivação do depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo, o que enseja a deserção do recurso interposto acaso não recolhido. 5 - Por fim, o depósito recursal deve ser efetivado e comprovado no momento da interposição do recurso, devendo ser observado o valor vigente à época da interposição do apelo, nos termos da Súmula n° 245 do TST. Portanto, não se cogita em concessão de prazo para juntada do comprovante de recolhimento. 6 - Mesmo para o recurso interposto após a vigência do CPC/2015, não se concede prazo para regularização do depósito recursal, mas somente das custas processuais (preparo), conforme Instrução Normativa n° 39 do TST. 7 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR - 1125-15.2015.5.05.0195 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/02/2017, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017 - destaquei). Cumpre consignar que o entendimento recente do TST é no sentido de se permitir a penhora de dinheiro em execução provisória, conforme se extrai no texto do inciso I da Súmula 417, cuja revisão excluiu o item III, em consonância com o art. 520 do NCPC, in verbis: "I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que de-termina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exe-quendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015." Mister transcrever o teor da decisão atacada: "1) Homologo os cálculos da liquidação. 2) Intime-se a reclamada INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAUDE, na pessoa de seu procurador (art. 513, § 2°, I, CPC), para que no prazo de quinze dias (art. 523/CPC) pague a totalidade do débito (R$ 92.171,24). O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta intimação no Diário da Justiça Eletrônico, observada a regra contida no artigo 775/CLT, não se aplicando o disposto no artigo 219/CPC (art . 2°, inciso III, da IN n. 39/TST). O executado poderá garantir a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, o executado deverá observar a ordem estabelecida no artigo 835/CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (artigo 835, § 1°, CPC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se o executado demonstrar na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (artigo 805, parágrafo único, CPC). 3) Faço ainda as seguintes advertências: a) nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC o executado fica advertido que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: -    o executado não efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo que lhe foi concedido e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; -    o executado garantir a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta ao executado uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC)." Constata-se do teor da decisão atacada que não houve abuso ou ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, que viole direito líquido e certo do impetrante, justificadora da impetração do presente mandado de segurança. Não há, na decisão atacada, qualquer determinação de penhora ou bloqueio de valores advindos de convênios firmados com entidades públicas, ou qualquer outro valor impenhorável nos termos do art. 833 do CPC, mas tão-somente determinação de pagamento da execução ou nomeação de bens à penhora, conforme legislação processual em vigor. Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com fulcro nos artigos 1° e 10 da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa. Intime-se o impetrante. Cuiabá, 5 de Maio de 2017 JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANOEL ARCHANJO E ADVOGADOS ASSOCIADOS , cumulado com pedido de liminar, contra ato praticado pela Exm a . Sr a . Juíza MÁRCIA MARTINS PEREIRA , em atuação na 6a Vara do Trabalho de Cuiabá, que, nos autos do processo 0001112-05.2012.5.23.0006, declarou a existência de grupo econômico da Impetrante com a empresa executada Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial Ltda. - ME e incluiu aquela no polo passivo da execução. Posteriormente, em outros atos processuais determinou a expedição de carta precatória a fim de constatar a existência de crédito das executadas junto ao BANCO VOLKSWAGEN e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, determinando que referidas instituições financeiras não paguem às empresas executadas créditos até o limite da penhora e que, na data do vencimento, disponibilizassem os créditos ao juízo. Alega a Impetrante tratar-se de execução definitiva, que não participou do processo de conhecimento, e foi incluída no polo passivo em face de decisão reconhecendo grupo econômico, no entanto não foi intimada dessa decisão, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa, restando violados os artigos 5°, LV, da CF e 513, § 5°, da NCPC. Argui a Impetrante que a ordem de penhora de créditos em seu nome existentes e futuros, até o limite da execução de valor aproximado a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) causa-lhe dano irreparável, porque inviabilizará a continuidade de sua atividade, devido a diversos compromissos financeiros, encargos tributários, folha de pagamento, conforme relatórios financeiros em anexo. Sustenta que essa modalidade de penhora de créditos futuros que ainda não integram o patrimônio da executada pela incerteza e imaterialidade não está incluída no rol do art. 655 do CPC (art. 835 do NCPC). Por fim, requer a Impetrante a concessão da liminar para suspender o cumprimento dos despachos proferidos pela Autoridade apontada como Coatora, devendo ser solicitada a devolução dos ofícios e cartas precatórias já expedidos. Analisados os autos, observa-se que não foram juntados documentos capazes de demonstrar as datas em que a Impetrante tomou ciência dos despachos (atos coatores ), especialmente o primeiro, datado de 24/11/2016, uma vez que essencial para aferição da tempestividade do presente mandamus  (OJ-SDI2-127 do TST). Assim, a petição inicial não veio acompanhada de toda a prova pré- constituída, deixando, portanto, de atender ao que determina o art. 6° da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. O Mandado de Segurança não admite a concessão de oportunidade para complementação ou emenda quando verificada, na exordial, irregularidade processual ou ausência de peça indispensável à comprovação do direito líquido e certo deduzido na ação mandamental. Esse é o entendimento sedimentado pelo TST por meio da Súmula n. 415, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex- OJ n° 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)". Diante disso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 58, X, do Regimento Interno deste Tribunal, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Intime-se a Impetrante. Cuiabá, 8 de Maio de 2017 NICANOR FÁVERO FILHO Juiz Convocado Relator
Intimado(s)/Citado(s): - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Assinatura Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Paulo Roberto Ramos Barrionuevo , em atuação na 2 a  Vara do Trabalho de Rondonópolis- MT, nos autos da ação civil coletiva n. 0001929-79.2016.5.23.0022 promovida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO - STTRR, em face da Impetrante. Opõe-se a Impetrante em face da r. decisão que concedeu parcialmente a liminar em favor do Autor da ação cautelar e determinou à Impetrante que passe a anotar o horário de chegada e de saída dos motoristas em seu pátio, oferecendo ainda o comprovante para esses trabalhadores, além disso que possibilite o carregamento ou descarregamento dos veículos em até 05 horas, a contar da chegada, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada motorista, em caso de atraso e/ou descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor da decisão atacada: Trata-se o o presente feito de uma Ação Civil Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO - STTRR em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA  S/A - CNPJ: 06.057.223/0001-71 com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência cominada com o pedido de liminar, a fim de este Juízo determine: que a requerida adeque imediatamente o local da indústria onde os motoristas carregam as mercadorias, bem como que construa banheiros, lavatórios, bebedouros, restaurante, enfim, que providencie as adequações necessárias no local para assegurar que os motoristas tenham as condições básicas de higiene em um espaço para ficar enquanto aguardam ser atendidos, até que sejam feitas as construções e adequações definitivas;. Requer ainda que seja deferida a tutela antecipada de urgência determinando que a ré cumpra, que a ré cumpra, imediatamente, a obrigação de anotar o horário de chegada e de saída dos motoristas em seu pátio, oferecendo ainda o comprovante para esses trabalhadores. Além disso, que a requerida seja compelida a cumprir que os carregamentos ou descarregamentos dos veículos sejam realizados em até 05 horas. Caso esse tempo não seja respeitado deverá ser aplicado de imediato pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000, (cinquenta mil reais) a ser revertida em favor de cada motorista prejudicado; Pois bem. A concessão da tutela provisória antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e na existência de fundado de receio de dano de difícil ou incerta reparação. Não obstante, o perigo de irreversibilidade do provimento judicial obstaculiza o deferimento da referida medida de natureza satisfativa. No caso em apreço, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo Sindicato autor, de modo a determinar que a ré passe a anotar o horário de chegada e de saída dos motoristas em seu pátio, oferecendo ainda o comprovante para esses trabalhadores, além disso que possibilite o carregamento ou descarregamento dos veículos em até 05 horas, a contar da chegada, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,oo por cada motorista, em caso de atraso e/ou descumprimento da obrigação de fazer, cuja destinação será definida por este Juízo. Quanto aos demais pedidos, a matéria será apreciada no momento oportuno, ou seja, após a instrução processual. Intime-se o autor. Cite-se a empresa ré POR MANDADO, dando, inclusive, ciência desta decisão, com urgência. Inclua-se como terceiro interessado e notifique-se o Ministério Público do Trabalho para que tome conhecimento da presente demanda. RONDONOPOLIS, 24 de Janeiro de 2017 PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Juiz(a) do Trabalho Titular Entende, a Impetrante, que a aludida decisão viola direito líquido e certo, na medida em que a cautelar fora deferida sem que fosse garantido o direito da Impetrante ao contraditório e ampla defesa, mormente porque fulcrada em falsas premissas apresentadas pelo Autor daquela ação. Afirma que o Sindicato Autor não detinha legitimidade para pleitear a antecipação de tutela, quer seja por não apresentar o rol dos substituídos, quer seja por referir-se a matéria que envolva interesse heterogêneo. Aduz que inexiste fundamentação do despacho que deferiu a tutela antecipatória. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. É o relatório. DECIDO. Ressalto que o mandado de segurança, enquanto ação civil especial voltada ao resguardo de direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a resguardar o direito lesado por decisão judicial, a teor do que dispõe o art. 5°, II, da Lei n. 12.016/2009. Nesse sentido, o mandado de segurança deve ser visto como a última ratio,  o derradeiro bastião capaz de frear o ato judicial violador de direito líquido e certo. É nesse contexto que a regra grafada no inciso II do art. 5° da Lei n. 12.016/2009 deve ser interpretada, ou seja, existindo recurso próprio ou qualquer outra actio  capaz de rechaçar a decisão judicial tida como violadora de direito líquido e certo, a parte não poderá se valer da ação mandamental como mero sucedâneo recursal, pois carecerá de interesse de agir. É indiscutível o cabimento do mandado de segurança com vistas a atacar a decisão que concede a liminar, antes da sentença, no processo do trabalho, conforme consagrado entendimento da Súmula n. 414, II, do TST: SUM-414 . MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. (...) II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs n°  s 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000) (destaquei). Observa-se, porém que, não merece acolhida sua alegação de ilegalidade do ato atacado, por inobservância acerca da legitimidade do sindicato Autor em formular pedido que envolva interesse homogêneo e da não apresentação, com a inicial da ação civil pública, do rol dos substituídos, uma vez que o artigo 8°, III, da CR/88, estabelece que: "(...) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." O Supremo Tribunal Federal após interpretar o dispositivo constitucional acima transcrito, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária dos sindicatos, autorizada pelo artigo 8°, III, da Constituição Federal é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia. Seguindo o mesmo posicionamento, o c. TST cancelou a Súmula n. 310, pois o verbete era limitativo à substituição processual pelo sindicato. Esclareço, portanto, que o artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, ao prescrever que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados, quando expressamente autorizadas, consagra regra geral de entidades associativas de natureza civil, não aplicável aos sindicatos de classe. Para estes, ante a sua natureza sui generis,  há norma específica, a saber, o já referido artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. Outrossim, não se extrai que o Sindicato postulara direitos heterogêneos, específicos a cada um dos empregados de forma individualizada. Ao contrário, pretende a tutela de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (artigo 81, parágrafo único, III, do CDC). No âmbito trabalhista, se um determinado ato ou conduta do empregador é capaz de gerar consequências na esfera jurídica de vários dos seus empregados, como é o caso das obrigações tidas como descumpridas pela empresa, fica caracterizada a origem comum dos direitos daí decorrentes e, consequentemente, sua natureza homogênea, hábil a justificar a defesa pelo sindicato na condição de substituto processual. De modo que não se extrai, daí, qualquer irregularidade do ato atacado. A Impetrante aponta, ainda, para a ausência de fundamentação da decisão atacada, além da ausência dos elementos autorizadores à concessão de antecipação de tutela. De fato, o artigo 298 do NCPC prevê expressamente que: " Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. " Destaca Carlos Henrique Bezerra Leite, em comentários ao aludido dispositivo legal, que: A exigência da fundamentação não é dirigida à parte que solicita a antecipação de tutela, mas sim ao juiz. Vale dizer, são inválidas as decisões que simplesmente concedem a tutela provisória por; "presentes os pressupostos legais (...)", "satisfeitos os requisitos de lei (...)". São igualmente inválidas as decisões que laconicamente denegam a tutela provisória, por: "falta de amparo legal (...)", "inexistência dos requisitos legais (...)" etc. Ora, a fundamentação de todas as decisões do poder Judiciário constitui um dos princípios constitucionais mais importantes no Estado Democrático de Direito, sendo certo que o inciso IX do art. 93 da CF considera nula qualquer decisão judicial que careça de fundamentação. No mesmo sentido, dispõe o § 1° do art. 489 do NCPC. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 652). In casu , observo que a decisão atacada não contém as razões pelas quais o nobre magistrado entendeu por bem acolher em parte o pedido de tutela provisória, de modo se torna forçoso reconhecer a ilegalidade do ato atacado. De tal sorte, vislumbro a plausibilidade do direito perseguido pela Impetrante que justifica, a princípio, o acolhimento da liminar pleiteada, ara determinar a suspensão do cumprimento da decisão que deferira em parte o pedido de tutela provisória antecipada. Notifique-se, com urgência e prioridade, a Autoridade apontada como Coatora acerca da presente decisão e para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifique-se o litisconsorte passivos necessário acerca dos termos do presente mandado de segurança para, em querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017 (quarta-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Assinatura Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por CENTRO OESTE COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. , contra decisão judicial proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho ELIANE XAVIER DE ALCÂNTARA , em atuação na 9 a  Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos da ação trabalhista n. 0000366-04.2016.5.23.0005 promovida por ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DE LIMA , em face da Impetrante. Opõe-se o Impetrante em face da r. decisão que considerou intempestivo o agravo de instrumento que interpusera. Entende, o Impetrante, que a aludida decisão viola direito líquido e certo, pois ao seu ver, a aludida decisão é "nula, nos termos do art. 276 do CPC, porque não observou contraditório e devido processo legal, vez que impetrante não foi intimada conforme determina o artigo 269 CPC". Pleiteia a concessão de liminar com vistas a determinar a suspensão da ordem que determinou a liberação do depósito recursal à parte ex adversa. Com a inicial, vieram os documentos com os quais o Impetrante busca demonstrar a veracidade de suas alegações. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. DECIDO. De início, registro que a verificação da existência de direito líquido e certo  é pressuposto essencial para o manejo da ação de mandado de segurança, consoante se extrai do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, bem como do art. 1° da Lei n. 12.016/2009. Nesse raciocínio, o direito líquido e certo  deverá ser demonstrado e provado já com a petição inicial, por meio de prova documental, a qual a doutrina qualifica como prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na ação mandamental. Nesse trilho são os ensinamentos de Sérgio Ferraz : "Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ (sobre essa segunda, mais tarde faremos considerações). Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias." (Mandado de Segurança- 3 a  ed. - São Paulo: Malheiros, 1996, p. 25) Cassio Scarpinella Bueno também não discrepa desse ensinamento: "Direito líquido e certo há quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, independentemente de sua complexidade ou densidade. Está superado o entendimento de que eventual complexidade das questões (fáticas ou jurídicas) redunda no descabimento do mandado de segurança. O que é fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a possibilidade de apresentação de prova documental do que alegado pelo impetrante e a desnecessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento. Nisso - e só nisso - reside a noção de ' direito líquido e certo ' ." (Mandado de Segurança- 2 a  ed. - São Paulo: Saraiva, 2004, p. 14) Ademais, é imperioso destacar que é ônus do Impetrante o dever de demonstrar o seu direito líquido e certo, sendo que, nesta Especializada, a teor do quanto previsto na Súmula n. 415 do colendo TST, não se admite a emenda da petição inicial em sede de mandado de segurança. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Na hipótese em apreço, registro que da análise das provas pré- constituídas com as alegações vertidas na ação mandamental não extraio o direito líquido e certo da Impetrante que justifique a concessão da liminar ora postulada, na medida em que a Impetrante deixou de carrear aos autos cópia do ato contra o qual se insurge, além de outros documentos como, por exemplo as razões do agravo de instrumento que afirma haver interposto, de modo a demonstrar seu direito líquido e certo, consistente na ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Em razão da ausência de tais provas, forçoso se torna indeferir, liminarmente, a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento nos arts. 1° e 10 da Lei n. 12.016/2009; 485, I e IV, do NCPC e 135-A do RI deste Tribunal. Custas pela Impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intime-se o Impetrante. Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017 (quarta-feira). TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
Intimado(s)/Citado(s): - B ESTRAL JR ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Assinatura Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental impetrada por B. ESTRAL JR ASSESSORIA TECNICAS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., contra ato da Exma. Juíza Márcia Martins Pereira , da 6 a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do processo 0001432-50.2015.5.23.0006, que declarou a existência de grupo econômico, responsabilizando-a diretamente pela execução e determinou a expedição de BACEN-JUD. Pela perspectiva da Impetrante, o seu direito líquido e certo foi violado porque não resta na hipótese configurada a ocorrência de grupo econômico, de modo que o procedimento da Autoridade Coatora em decretar grupo econômico sem provas e sem preencher os requisitos de tal instituto, configura-se como ato ilegal e abusivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.000,00. Com a inicial vieram documentos para corroborar a pretensão contida neste mandamus. É o sucinto relatório. Decido. O mandado de segurança, enquanto ação civil especial voltada ao resguardo de direito líquido e certo violado por ato de autoridade, só pode fazer as vezes de recurso (sucedâneo recursal), quando o sistema processual não disponibilizar à parte outros meios aptos a resguardar o direito lesado por decisão judicial, a teor do que dispõe o art. 5°, II, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, o mandado de segurança deve ser visto como a última ratio ,  o derradeiro bastião capaz de frear o ato judicial violador de direito líquido e certo. É nesse contexto que a regra grafada no inciso II do art. 5° da Lei 12.016/2009 deve ser interpretado, ou seja, existindo recurso próprio ou qualquer outra actio  capaz de rechaçar a decisão judicial tida como violadora de direito líquido e certo, a parte não poderá se valer da ação mandamental como mero sucedâneo recursal, pois carecerá de interesse de agir. In casu ,  a meu ver, o ato atacado desafia o ajuizamento de embargos à execução, pois o Impetrante alega que fora irregularmente responsabilizado pela execução. Ora, uma vez que os atos executórios lhes foram direcionados, com sua responsabilização pelo débito em execução, passa a figurar como parte integrante da polaridade passiva e passa a ter os meios dispostos ao devedor para se defender. Assim, porque a pretensão da Impetrante se traduz em matéria típica e sujeita a ação incidental própria prevista no ordenamento jurídico, a via excepcional do mandamus  se mostra inadequada. Essa é a interpretação que se extrai da OJ n. 92 da SDI II do TST, verbis: " Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como a inclusão das impetrantes no polo passivo da execução, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.° 92 da SBDI-2 e no art. 5°, II, da Lei n.° 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequando para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que, caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 21843-29.2016.5.04.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 1°, 5°, II e 10, todos da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I do NCPC. Custas processuais, pela Impetrante, no valor de R$ 120,00, apurado sobre o valor da causa. Dê-se imediata ciência à Impetrante. Cuiabá, 09 de Maio de 2017 TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roberto Alves em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista decorrente da RT 0000285-78.2015.5.23.0041, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes .' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5",  sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie,  pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris, diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora,  com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JAIR ALMEIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jair Almeida da Silva em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 000051 1-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: ' Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes .' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5" , sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie,  pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris , diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora,  com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO DE JESUS SERGIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por João de Jesus Sergio em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes .' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5",  sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie,  pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris, diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora,  com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO DE JESUS SERGIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por João de Jesus Sergio em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 000051 1-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes.' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5", sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie, pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris, diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora, com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO PRATES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcio Prates da Silva em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes.' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5", sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie,  pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris, diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora, com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCO ANTONIO FERREIRA FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marco Antonio Ferreira Freitas em face da decisão monocrática proferida p ela Exma. Juíza Substituta da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 000051 1-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d)    Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes.' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5" , sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie,  pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris , diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora,  com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    DARLETE DA SILVA BARROS -    ECOLOGICA SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000098-56.2016.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO 1 a  RECORRIDA: DARLETE DA SILVA BARROS ADVOGADOS: WARLLEY NUNES BORGES E OUTRO(S) 2a RECORRIDA: ECOLÓGICA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS E OUTRO(S) CUSTOS LEGIS:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a recorrente foi pessoalmente intimada em 27.03.2017, conforme consta da aba "Expedientes" do Sistema PJe. Logo, tenho por tempestivo o recurso de revista apresentado em 27.03.2017. Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO O 2° réu, Estado de Mato Grosso, busca a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora quanto à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laboral firmado entre a parte autora e a 1 a  ré Sustenta, ainda, a tese de que as parcelas de natureza indenizatória ou de índole punitiva não podem ser inseridas na órbita da responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Verifico, de plano, que o apelo não reúne condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em razão do não atendimento da exigência estabelecida no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata na peça recursal a indicação dos "trechos" da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da impugnação apresentada pela parte recorrente. Assinalo que a transcrição realizada às págs. 2/5 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, visto que o recorrente reproduziu na íntegra o teor do acórdão objurgado que trata das matérias ora impugnadas, sem indicar, de forma pontual e delimitada, a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o seu apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 5 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCO ANTONIO FERREIRA FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marco Antonio Ferreira Freitas em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular da Eg. Vara do Trabalho de Colíder-MT , que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento do seu crédito trabalhista, sob o fundamento de que o mesmo somente será pago após quitação de todos os feitos habilitados na ordem de preferência estabelecida pelo juízo, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0000511-83.2015.5.23.0041. O impetrante informa que a APC 0000511-83.2015.5.23.0041 decorreu do inadimplemento contratual da empresa FORTESUL em relação aos serviços contratados perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA COLÍDER -DSEI KAYAPÓ (contrato administrativo n° 13/2011 - anexo), mormente de falta do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados que prestaram serviços no DISTRITO, dentre os quais se inclui o impetrante. Alega que há sentença transitada em julgado nos autos da reclamatória trabalhista em que é reclamante e que tramita na Vara do Trabalho de Colíder/MT. Menciona que nos autos da ACP n° 0000511- 83.2015.5.23.0041, há o depósito em conta judicial da quantia de R$ 256.364,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor dos empregados da empresa (Fortesul) que prestaram serviços perante o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAYAPÓ/COLÍDER-MT. Salienta que os vários processos apontados pela União, por meio da petição de id eb3a2a5, nos autos da ACP n° 000051 1-83.2015.5.23.0041, como destinatários da importância depositada, encontram-se em fase de conhecimento, o que implica ressaltar que os mesmos ainda não estão aptos a execução definitiva dos créditos ali reconhecidos, diferentemente do caso do impetrante, que já tem sentença condenatória transitada em julgado com cálculos já homologados, motivo pelo qual não há que ser preterido em detrimento daqueles que ainda carecem de apreciação pelas instâncias recursais, conforme documentos anexos. Aponta que nos créditos de mesma natureza e preferência (como é o caso dos créditos trabalhistas) em caso de eventual "concurso entre credores", deve-se privilegiar (sem que implique qualquer ofensa ao princípio da isonomia) o credor que primeiro promoveu a execução, nos termos do art. 711 do CPC/73, atual art. 908 do NCPC, que restou violado pela decisão atacada, em detrimento do direito líquido e certo do impetrante, amparável por mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009. Por fim sustenta que o Ministério Público do Trabalho opinou nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041 pela destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado, sem qualquer ressalva. Requer medida liminar para que seja determinada a suspensão da decisão que preteriu a ordem de recebimento do crédito existente nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041. De início, mister transcrever a decisão atacada: "Em que pese os argumentos apresentados pelo autor à petição de id. 4cd499c este juízo estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela empresa FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA nos autos 0000511-83.2015.5.23.0041, conforme decisão de id. 4683a88 transcrita abaixo: 'Na sentença (Id n. 7fcfeab) foi determinado que após o trânsito em julgado, a reclamada deveria apresentar as folhas de pagamento mensais ainda não quitadas com a discriminação das verbas devidas e eventuais TRCTs dos empregados terceirizados (vigilantes) que prestaram serviço ao DSEI, vinculados ao contrato n° 013/2011, sob pena de multa diária. Em caso de não cumprimento da determinação seria expedido mandado de busca e apreensão. A reclamada não cumpriu o disposto na sentença, assim, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado, as folhas de pagamento foram juntadas (Id n. bb528de). Devidamente intimada a autora (UNIÃO) requereu a destinação da importância depositada no presente feito fosse destinada as reclamações trabalhistas ajuizadas pelos terceirizados que prestaram serviços em proveito do DSEI KAYAPÓ (Id n. eb3a2a5). Dada vista ao MPT, esse se manifestou quanto a destinação dos valores depositados em juízo para a satisfação de créditos dos ex- empregados da FORTESUL que prestavam serviços ao DSEI reconhecidos em processos já transitados em julgado. Após, intimação da FORTESUL para pagamento das astreintes cominadas pela sentença. Ante o princípio da celeridade e face ao caráter alimentar das verbas postuladas nas reclamações trabalhistas, acolho o parecer do MPT e determino: a)    a vinculação do montante depositado pela UNIÃO aos processos listados na petição de ID eb3a2a5; b)    o pagamento imediato das decisões transitadas em julgado, as quais já foram liquidadas e tiveram seus cálculos homologados. Caso, o montante não seja suficiente para quitar todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, deve-se observar a ordem da data da homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado, ou seja, os processos com homologação dos cálculos mais antigos terão preferência sobre os mais recentes; c)    Após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5, em caso de existência de algum valor remanescente, determino que a Secretaria verifique se existe algum outro processo em trâmite neste Juízo, em face da FORTESUL, e que houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União, devendo providenciar a quitação destes, observando a ordem de homologação dos cálculos das sentenças transitadas em julgado. d) Condeno ainda a empresa Fortesul ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de determinação contida na sentença, devendo ser intimada na forma do artigo 523 do CPC. A destinação do valor da multa será deliberado pelo Comitê Multi Institucional de Colíder-MT. Intimem-se as partes.' O presente feito enquadra-se no item "c" da decisão supracitada, portanto o crédito somente será pago após a quitação de todos os feitos habilitados no item "b". Esta é a ordem de preferência estabelecida por este juízo . Feita a explanação acima, resta indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito trabalhista do Sr. Roberto Alves. Intime-se." (grifei) Pois bem. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, verifico que na petição de id eb3a2a5, apresentada pela União, com a indicação dos processos trabalhistas que devem ser quitados com a utilização do valor depositado nos autos da ACP 0000511-83.2015.5.23.0041, não consta o número do processo de execução do impetrante, embora já tenha sentença transitada em julgado anterior aos demais processos relacionados. Registre-se que o impetrante colacionou aos autos documentos que comprovam que a maioria dos processos elencados na referida petição ainda não possuem decisão transitada em julgado. Também de acordo com a prova documental pré-constituída, o impetrante está relacionado entre os empregados da executada que prestaram serviços ao Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó/Colíder-MT, contrato administrativo 13/2011, objeto da ACP em exame. Destarte, o fato da decisão atacada ter preterido o crédito do impetrante em relação aos listados no item "b" da decisão proferida nos autos da ACP, ou seja, que o pagamento do mesmo somente ocorreria "... após o pagamento de todos os processos listados na petição de ID eb3a2a5", sem que haja indicação da antiguidade das penhoras ocorridas nesses processos, prima facie, pode acarretar violação ao disposto no art. 908, § 2°, do CPC de 2015. Desse modo, considero presentes os requisitos do fumus boni iuris, diante da eventual violação do dispositivo processual mencionado, bem como do periculum in mora, com a possível liberação de valores em detrimento do crédito do impetrante. Por esses fundamentos, concedo a liminar requerida para determinar a suspensão do processo de execução nos autos da ACP n° 0000511-83.2015.5.23.0041, bem como da liberação de qualquer valor depositado pela União, até decisão de mérito do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações. Notifique-se a Eg. Vara de origem para cumprimento da decisão. Notifique-se a litisconsorte passiva apontada na inicial. Após, conclusos. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EUCIONE COUTO MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Eucione Couto Melo em face da decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta da Eg. 6 a  Vara do Trabalho de Cuiabá-MT e mantida pelo Exmo. Juiz Titular da respectiva Eg. Vara, que indeferiram pedido de tutela de urgência requerida nos autos da RT 0000245-36.2017.5.23.0006, por meio do qual a impetrante pretendia a reintegração ao emprego em face da estabilidade provisória decorrente do afastamento e recebimento de auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula 378 do C. TST. A impetrante alega que tem direito à estabilidade provisória no emprego tendo em vista que foi afastada por doença profissional, com recebimento de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, conforme extrato do benefício concedido pelo INSS anexado aos autos. Sustenta que referido documento comprova a concessão da tutela de urgência, uma vez que demonstra a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, cessado em 10/08/2016, de modo que a impetrante tem estabilidade provisória no emprego, conforme art. 118 da Lei 8.213/91, bem como os atestados médicos comprovam que a reclamante continua doente e com necessidade de tratamento médico. Requer seja concedida a medida liminar, garantindo à impetrante a imediata reintegração aos quadros de empregados do litisconsorte, com efeito retroativo à data da demissão ilegal. De início, acolho a justificativa apresentada na petição inicial, em relação à dificuldade técnica de juntada de cópia na íntegra da reclamatória trabalhista original. Mister transcrever o teor das decisões judiciais atacadas: " Consoante atestado médico datado de 10.02.2017, id. 6a41c14 - Pág. 2, o afastamento da autora teria sido com base nos CID's - F43.1 - Estado de estresse pós-traumático e, F41.9 - Transtorno ansioso não especificado, mesmas causas anotadas nas CAT's, id.ecfc63c, emitidas em 30.09.2016 e 03.03.2017. Em sede de cognição sumária percebe-se que o benefício da autora, auxílio doença previdenciário (31) teria cessado em 13.02.2017, id. 4e93943 - Pág. 1, e foi demitida em 02.03.2017, id. fea161e - Pág. 1. Apesar da alegação autoral de que seus problemas de saúde teriam origem em doença ocupacional e, não obstante o extenso histórico de atendimento psicológico a partir do id. 36ee0ac - Pág. 1 e demais documentos referidos, reportando-se sempre a problemas psiquiátricos e psicológicos, não esboçou a autora em demonstrar eventual correlação desses malefícios com as atividades laborais desempenhadas ao demandado. Não bastasse isso, apenas o recebimento de auxilio doença, cessado ao tempo da demissão, não é suficiente para ensejar a imediata reintegração como pretende a autora. Assim, considerando que o pleito de urgência requer, além da clareza quanto ao perigo de dano, a demonstração da verossimilhança das alegações e da probabilidade do direito invocado, circunstâncias que não se aferem nesta análise preliminar, indefere-se a medida iminente." "Mantenho a decisão id.1343fa0, pelos seus próprios fundamentos. Consoante mencionado alhures, o que levou o INSS a considerar que o benefício da trabalhadora deveria ser de auxílio acidente foi a decisão judicial do juízo cível, que não vincula este juízo. Aguarde-se a audiência designada." O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, da manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio doença acidentário. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou a discussão acerca da matéria, por meio da Súmula 378, que transcrevo abaixo: "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA -LHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I    - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a ces -sação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). II    - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)." Portanto, conforme entendimento firmado pelo C. TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 (quinze) dias e percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional com nexo causal com o contrato. Pois bem. A decisão judicial proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Eg. 2 a Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, reconheceu, ainda que em sede de liminar, o direito da requerente, ora impetrante, ao recebimento do benefício auxílio-acidente (espécie 91), determinando ao INSS o restabelecimento do referido benefício. O documento de if 3eae450, p. 2 demonstra que o benefício recebido pela impetrante foi alterado, conforme determinação judicial para: "Esp. 91 AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO". Ainda que o benefício percebido pela impetrante tenha sido alterado pela autarquia federal somente após e em face da decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito, cumpre registrar que, enquanto referida decisão não perder sua eficácia, a impetrante tem reconhecido judicialmente o seu afastamento ocorrido até 10/08/2016 decorreu de doença relacionada ao trabalho, fazendo jus à estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.113/91 e Súmula n° 378 do C. TST. Trago precedente do C. TST sobre a matéria: "DISPENSA. LEGALIDADE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O quadro fático delineado nos autos registra que ficou devidamente provado o nexo de causalidade entre a doença profissional equiparada a acidente de trabalho que acometeu o reclamante e as condições de trabalho no recorrente, com gozo em diversas oportunidades do benefício de auxílio doença no código 91. Por essa razão, o reconhecimento da estabilidade provisória com determinação de reintegração do empregado. A pretensão do reclamado demanda reexame de fatos e prova, circunstância que encontra óbice na diretriz da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial. A circunstância de a doença ocupacional ter sido reconhecida somente após a dispensa não constitui óbice à percepção da estabilidade provisória, quando há relação de causalidade com as tarefas executadas na empresa, caso dos autos, nos termos da Súmula n° 378, inciso II, do TST, segundo a qual "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Recurso de revista de que não se conhece. (TST, RR - 374-58.2012.5.06.0016 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015.)". Desse modo, considero que os documentos colacionados evidenciam a probabilidade do direito invocado pela impetrante, qual seja, a existência de estabilidade provisória decorrente de doença profissional, até a data de 10/08/2017, nos termos do art. 118 da Lei 8.113/91, bem como o perigo de dano, este decorrente da ausência de meios de subsistência próprio e de sua família, que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC, que se traduzem, mutatis mutandis,  também nos pressupostos autorizadores da liminar requerida nos autos do mandado de segurança: fumus boni iuris  e periculum in mora. Por esses fundamentos, defiro em parte a liminar requerida para determinar a imediata reintegração da impetrante aos quadros do banco reclamado, ora litisconsorte passivo, nas mesmas condições anteriores à demissão, até o término da estabilidade provisória (10/08/2017), ou que seja proferida decisão de mérito na reclamatória trabalhista 0000245-36.2017.5.23.0006, ou cassada a decisão judicial proferida na ação cível 1001966-16.2016.811.0041. Tendo em vista a provisoriedade da decisão judicial que reconheceu o direito da impetrante ao recebimento do benefício auxílio-doença acidentário, eis que proferida em sede de liminar, deixo de deferir os efeitos retroativos da reintegração à data da demissão, como requerido, consignando que o exame do direito será objeto da sentença de mérito na ação trabalhista. Intime-se a impetrante. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, para prestarem informações, no prazo comum de 10 (dez) dias. Notifique-se a Eg. Vara de origem, para cumprimento da decisão. Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, em querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Assinatura , 12 de Maio de 2017 JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho