TRT da 24ª Região 16/05/2017 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1118

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVS DE COMBUSTIVEIS E DERIVS DE PETROLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024070-45.2016.5.24.0061 (ED) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Embargante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados : Cesar Palumbo Fernandes e outro Embargado : AUTO POSTO GIRASSOL LTDA. Advogada : Mirela Cristina Sales Esteque Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba /MS FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0024070-45.2016.5.24.0061-ED) opostos pelo requerente em face do acórdão ID f86c620 Aduz o embargante que incorreu o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2    - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Assevera o embargante que o v. acórdão foi omisso no tocante à gratuidade de justiça. Sem razão. O tema foi tratado na admissibilidade do acórdão, litteris: De fato, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, na redação dada pela Lei 8.078/90: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais ." Desse modo, não se encontrando o recorrente, na qualidade de associação sindical representativa de categoria profissional, sujeito ao recolhimento prévio de custas em sede de ação civil coletiva, salvo comprovada má-fé, dele não se pode exigir o cumprimento dessa obrigação. Ou seja, o embargante foi dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985. Rejeito. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. João de Deus Gomes de Souza (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; Des. Francisco das C. Lima Filho; e Des. Nery Sá e Silva de Azambuja. Com base no § 1° do art. 145 do CPC, declarou sua suspeição o Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Ausente, por motivo justificado, o Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Presente a representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá- los , nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Corumbá, 11 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - AUTO POSTO GIRASSOL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024070-45.2016.5.24.0061 (ED) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Embargante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados : Cesar Palumbo Fernandes e outro Embargado : AUTO POSTO GIRASSOL LTDA. Advogada : Mirela Cristina Sales Esteque Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba /MS FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0024070-45.2016.5.24.0061-ED) opostos pelo requerente em face do acórdão ID f86c620 Aduz o embargante que incorreu o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2    - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Assevera o embargante que o v. acórdão foi omisso no tocante à gratuidade de justiça. Sem razão. O tema foi tratado na admissibilidade do acórdão, litteris: De fato, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, na redação dada pela Lei 8.078/90: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais ." Desse modo, não se encontrando o recorrente, na qualidade de associação sindical representativa de categoria profissional, sujeito ao recolhimento prévio de custas em sede de ação civil coletiva, salvo comprovada má-fé, dele não se pode exigir o cumprimento dessa obrigação. Ou seja, o embargante foi dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985. Rejeito. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. João de Deus Gomes de Souza (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; Des. Francisco das C. Lima Filho; e Des. Nery Sá e Silva de Azambuja. Com base no § 1° do art. 145 do CPC, declarou sua suspeição o Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Ausente, por motivo justificado, o Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Presente a representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá- los , nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Corumbá, 11 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024094-28.2017.5.24.0000 (AgR) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Agravante : FÁTIMA FERREIRA DE MEDEIROS (FAZENDA SANTA JOSEFA) Advogado : Karina Alves Campos Agravada : DECISÃO DE ID 58fac51 Origem : TRT/24 3  Região EMENTA FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024094- 28.2017.5.24.0000-AgR). FÁTIMA FERREIRA DE MEDEIROS (FAZENDA SANTA JOSEFA) agrava regimentalmente da decisão exarada nos presentes autos da tutela cautelar antecedente, da lavra deste relator, que indeferiu a liminar cautelar requerida. A decisão agravada, em juízo de retratação, foi mantida por este Relator. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo. 2    - MÉRITO 2.1 - AGRAVO REGIMENTAL Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu a liminar cautelar requerida, reiterando os fundamentos expendidos na peça inicial. Nada obstante, a decisão atacada deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, litteris: "Vistos. Propõe a requerente, FÁTIMA FERREIRA DE MEDEIROS (FAZENDA SANTA JOSEFA) , a presente ação de tutela cautelar antecedente preparatória de ação rescisória pretendendo a concessão de liminar inaudita altera parspara  suspender a execução que se processa nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 000605-71.2013.5.24.0106, que tramita perante a Egrégia Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS. Sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da propositura de tal medida, quais sejam, o fumus boni iuris  e o periculum in mora;  o primeiro, ante a probabilidade da procedência da ação rescisória proposta, haja vista os documentos ora juntados, consistentes na perícia fonética extrajudicial e no contrato de arrendamento confeccionado um ano anteriormente à contratação do reclamante; o segundo, se levada a efeito a execução, com repasse dos valores discriminados na sentença, resultará frustrada a possibilidade de reaver referida importância ante a condição financeira do requerido, inclusive beneficiário da gratuidade de justiça, no caso de ser julgada procedente a ação desconstitutiva. Apresentou os documentos (ID 4f2278a, ID 3850392, p. 1-3, ID 4374406, p. 1-5 e ID 24805b5, p. 1-16). Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (ID 17c549a, p. 13). É, em síntese, o relatório. DECIDO A hipótese dos autos trata do gênero tutela provisória de urgência, na espécie cautelar, requerida em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória (art. 305 e seguintes do NCPC), com o escopo, não de antecipar o provimento jurisdicional, mas acautelar um direito que veria a perecer pela demora de sua pronúncia. O princípio geral da cautelaridade encontra-se fundado no receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, sendo necessário, portanto, proceder à análise dos requisitos do fumus boni juris  e do periculum in mora. Assim, partindo-se da premissa de que a aparência do bom direito possui seus limites estritos apenas para aferir se o autor da tutela provisória possui o direito ao exercício da ação principal ou à probabilidade de existência do direito material - o qual se encontra afeto à ação principal (ação rescisória) -, não é possível antever, para efeito de concessão de tutela cautelar antecedente visando ao sobrestamento da execução nos autos do Processo n. 000605-21.2013.5.24.0106, a existência dos pressupostos para o desiderato como proclama a requerente. A pretensão rescisória está centrada em alegado documento novo, consistente em perícia fonética extrajudicial e no contrato de arrendamento confeccionado em ano anterior ao da contratação do reclamante, que teria o condão de corroborar a prestação de serviços do requerido apenas ao arrendatário. Contudo, não se vislumbra in casu  o fumus boni iuris  invocado, haja vista que a matéria em tela exige cognição plena para, mediante as razões apresentadas pelas partes em contraditório amplo, aquilatar o alcance do alegado, considerando: 1) a autoridade da coisa julgada; 2) a revelia e confissão aplicadas à requerente e ao arrendatário; 3) a possibilidade ou não do alegado documento novo constituir-se como tal, pois não juntado na época oportuna, em face de seu não comparecimento à audiência inicial. Nesses termos, não se verifica, prima facie,  uma probabilidade do direito a ensejar tutela provisória. Pelo exposto, ausente um dos pressupostos para a concessão da medida requerida, o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar cautelar requerida" De fato, na ação trabalhista as reclamadas não compareceram em juízo, sendo-lhes aplicada, em razão da revelia, os efeitos da confissão ficta. Desse modo, consoante definido na decisão que indeferiu a liminar, as pretensões a serem trazidas na ação rescisória passam necessariamente pela análise dos elementos probatórios, cuja evidência de probabilidade de êxito, nesse momento, todavia, não se verifica. Nego provimento. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. João de Deus Gomes de Souza (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; Des. Francisco das C. Lima Filho; e Des. Nery Sá e Silva de Azambuja. Ausente, por motivo justificado, o Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Presente a representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Corumbá, 11 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVS DE COMBUSTIVEIS E DERIVS DE PETROLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024520-97.2015.5.24.0036 (ED) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Embargante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados : Cesar Palumbo Fernandes e outro Embargado : AUTO POSTO CATUCHO LTDA. Advogado : Rodrigo Machado Siviero Origem : Vara do Trabalho de Amambai /MS FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração (PROC. N. 0024520-97.201 5.5.24.0036-ED) opostos pelo requerente em face do acórdão ID b974705. Aduz o embargante que incorreu o v. acórdão em omissão, pretendendo manifestação deste Egrégio Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2    - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS Assevera o embargante que o v. acórdão foi omisso no tocante à gratuidade de justiça. Sem razão. O tema foi tratado na admissibilidade do acórdão, litteris:  "Conheço do recurso, nos termos do que decidido no acórdão contido no Id 32e2337, proferido em sede de Agravo de Instrumento em que se considerou a inexigibilidade de recolhimento de custas, como pressuposto para admissibilidade do recurso, nos termos do previsto no art. 18 da Lei 7.345/1985". Ou seja, o embargante foi dispensado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985. Rejeito. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. João de Deus Gomes de Souza (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; Des. Francisco das C. Lima Filho; e Des. Nery Sá e Silva de Azambuja. Com base no § 1° do art. 145 do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Ausente, por motivo justificado, o Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Presente a representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá- los , nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Corumbá, 11 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0000454-71.2014.5.24.0106 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (MS 8203) Recorrido(a)(s): FAGNER APARECIDO PEREIRA Advogado(a)(s): THIAGO KUSUNOKI FERACHIN (MS - 11645) TRT 24a - Súmula n° 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso." TRT 24a - Súmula n° 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." TRT 24a - Súmula n° 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/03/2017 - f. 270 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/03/2017 - f. 272, por meio do e-DOC. Regular a representação, f. 224. Satisfeito o preparo (f. 245, 255v, 256v e 280v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): -    violação aos artigos 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8°, III, da CF; -    violação aos artigos 58, §2°, §3°, 611, §1°, e 612 da CLT; -    contrariedade à Súmula 90 do TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os acordos firmados com o sindicato laboral são válidos, pois possuem amparo em normas legais e constitucionais; que, conforme a teoria do conglobamento, não se admite a aplicação de cláusulas coletivas coexistentes de forma "pinçada"; que o local é de fácil acesso e servido por transporte coletivo; e que a CLT não especifica, ao tratar das horas de percurso, se o transporte coletivo dever ser municipal ou intermunicipal. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (f. 267-267v): 2.3 - HORAS IN ITINERE Na tentativa de expurgar a condenação ao pagamento das horas in itinere, a reclamada invoca a aplicação dos acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos. Aduz que se trata de horas fictas e que deve ser aplicado o adicional legal e não o convencional, diante da anulação da cláusula coletiva que tratou da matéria. Sustenta, também, a existência de transporte público intermunicipal na região e assevera que sua sede não se encontra em local de difícil acesso. O inconformismo não prospera. O art. 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pela ré e a prestação do labor nas frentes de trabalho localizadas em área rural do município de Rio Brilhante, fato do qual se presume ser o local de difícil acesso (presunção esta não desconstituída por prova em contrário). Também não comprovada a existência de transporte público regular, hábil a atender a demanda, servindo o local de trabalho e, ainda, a compatibilidade de horário com a jornada de trabalho do autor (artigo 818 da CLT). O transporte intermunicipal não atende os requisitos por ser diferente tanto no acesso como no custo, conforme recentemente decidido por este Regional no julgamento do IUJ 0024134-78.2015.0000 (Súmula n. 13). Por outro lado, não há como atribuir validade às cláusulas coletivas que fixaram o tempo médio de percurso de 20/35 minutos, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado na norma e o tempo real gasto pelo obreiro (três horas por dia - laudo pericial de f. 194/201), por ser inferior à metade deste. Neste sentido o entendimento do C. TST e desta Corte Regional, retratado na Súmula 10. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST), mantenho o pagamento de horas in itinere na forma estabelecida na primeira instância. Igualmente descabido o pedido eventual de não pagamento do adicional convencional de 70%, visto que as horas itinerárias integram a jornada obreira (CLT, art. 58, § 2°). Assim, constatado que estas ultrapassam a jornada máxima do empregado, deverão ser pagas como horas extraordinárias, sendo devido o respectivo adicional. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Saliente-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Frise-se, de outro viso, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST), inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação aos artigos 58, §1°, e 71, §4°, da CLT; -    contrariedade à Súmula 437 do TST. Sustenta, em síntese, que restou comprovada a validade dos cartões de ponto e neles foi verificado o pagamento dos intervalos; e que devem ser desconsideradas as variações no intervalo não excedentes de 5 minutos. Pugna pela reforma do v. acórdão e, em caráter eventual, a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST e observância do caráter indenizatório da rubrica. Consta do v. acórdão (f. 266-267): 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Com relação à condenação ao intervalo intrajornada, aduz a reclamada ser impossível considerar a veracidade dos registros de ponto quanto aos horários de entrada e saída, e não considerá-la quanto ao intervalo. Aduz também que pagou os intervalos eventualmente suprimidos e que a verba deve ser deduzida das horas extras pagas. Por fim, requer a desconsideração dos intervalos cuja supressão seja inferior a cinco minutos. A insurgência merece prosperar em parte. A magistrada sentenciante afastou a veracidade das anotações dos intervalos porque, embora registrado em horários diversos, era sempre usufruído em uma hora, o que não se coaduna com o princípio da primazia da realidade. No entanto, não verifico tal inflexibilidade nos cartões de f. 55/68 (janeiro/2013 a janeiro/2014). Além de existir registro em horários diversos, o tempo também é variado, não havendo a marcação de exata uma hora em todos os dias. E mais, como constou a magistrada de piso, as testemunhas ouvidas não trabalharam diretamente com o reclamante, não servindo, portanto, para provar o fato. Mas como o ônus de comprovar a alegação de supressão do intervalo (em desconsideração à prova documental coligida), pertencia ao reclamante, desse encargo ele não se desincumbiu, não havendo como retirar a veracidade dos aludidos documentos. Destarte, a partir de 1.1.2013 até o fim do vínculo de emprego, considero como cumprida a jornada exatamente registrada nos cartões de ponto (horários de entrada e saída e intervalos). No entanto, tais registros não foram sempre de uma hora, havendo intervalos inferiores a esse tempo mínimo exigido por lei para repouso e alimentação. Diante disso, remanesce o direito ao pagamento de uma hora acrescido de 50% nos dias em que o intervalo foi registrado em tempo inferior a uma hora. Descabida a alegação de remuneração do tempo suprimido do intervalo. A concessão dos intervalos para repouso e alimentação decorre da observância de norma de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, sendo inaceitável a sua flexibilização ou mesmo negociação mediante contraprestação pecuniária. Do contrário, estar-se-ia implicitamente admitindo o descumprimento da norma ou conferindo-lhe interpretação manifestamente desconforme com os fins a que se destina. Por tal razão, inviável a pretensa dedução dos valores pagos como horas extras. Por fim, pela mesma razão de se tratar de norma de ordem pública, recebeu proteção constitucional, nos termos do art. 7°, XXII, da Carta política, sendo vedada a sua concessão apenas parcial. Assim, não há que falar em desconsideração de cinco minutos, fazendo jus o trabalhador ao pagamento total do período correspondente nos dias em que não respeitado o intervalo mínimo, e não apenas o referente ao tempo suprimido, à luz do entendimento consolidado pela Súmula TST n° 437, item I. Pelo exposto, dou provimento parcial para considerar, no período de 1.1.2013 até o fim do vínculo de emprego, a jornada exatamente registrada nos cartões de ponto (horários de entrada e saída e intervalos), remanescendo, no entanto, o direito ao recebimento da hora relativa ao intervalo intrajornada, nos dias em que os cartões de ponto registraram o intervalo inferior a uma hora. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437/TST (pagamento de uma hora), o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST e natureza indenizatório da verba, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que,em recente decisão do Ministro Dias Toffoli, deu provimento liminar na reclamação 22.012 MC/RS suspendendo a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária nas ações trabalhistas. Pugna pela reforma do v. acórdão para que seja aplicado a TR. Consta do v. acórdão (f. 267v-269): 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE Pugna a reclamada pela reforma do decisum quanto ao índice a ser utilizado na correção monetária das verbas deferidas na pres
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO ROPS-0000572-81.2013.5.24.0106 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (MS 8203) Recorrido(a)(s): MARIO SALVIANO DE SOUZA SILVA Advogado(a)(s): ORILIANE ROSA PEREIRA (MS - 16865) TRT 24a - Súmula n° 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso." TRT 24a - Súmula n° 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." TRT 24a - Súmula n° 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/03/2017 - f. 298 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/03/2017 - f. 300, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 260. Satisfeito o preparo (f. 268, 275, 276v e 309). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): -    violação aos artigos 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8°, III, da CF; -    violação aos artigos 58, §2°, §3°, 611, §1°, e 612 da CLT; -    contrariedade à Súmula 90 do TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que os acordos firmados com o sindicato laboral são válidos, pois possuem amparo em normas legais e constitucionais; que, conforme a teoria do conglobamento, não se admite a aplicação de cláusulas coletivas coexistentes de forma "pinçada"; que o local é de fácil acesso e servido por transporte coletivo; e que a CLT não especifica, ao tratar das horas de percurso, se o transporte coletivo dever ser municipal ou intermunicipal. Pugna pela reforma do v. acórdão. Consta do v. acórdão (fl. 295-296v): 2.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS O juízo da origem reputou nulas as cláusulas coletivas que prefixaram as horas in itinere e condenou a reclamada ao pagamento de 117 minutos diários gastos no trajeto (f. 261-265). Insurge-se a reclamada, alegando que o juiz da origem não sopesou os benefícios concedidos via negociação coletiva em troca da fixação do tempo de trajeto. Argumenta que os instrumentos coletivos são regidos pelo Princípio do Conglobamento e por isso devem ser considerados como um todo, analisando-se tanto as vantagens concedidas como a flexibilização dos direitos dos empregados. Também sustenta que não se fazem presentes os requisitos para a percepção das horas in itinere, pois a empresa não está localizada em local de difícil acesso, e sim à margens da rodovia asfaltada, com disponibilidade de transporte público regular. Caso seja mantida a condenação, requer: sejam consideradas extras apenas as horas excedentes à 8 a  hora diária e 44 a  semanal, com a aplicação do adicional de 50%; sejam os acordos coletivos desconsiderados em sua totalidade e compensado/abatido o valor do adicional negociado (70%) sobre as horas extra já pagas com o adicional legal (50%). Sem razão. No que tange à validade das cláusulas coletivas, ressalto que, a despeito de comungar do entendimento de que é possível a flexibilização dos direitos trabalhistas via negociação coletiva, em especial a relativa às horas in itinere, e inclusive de que são válidas as cláusulas constantes em instrumentos coletivos que afastam a sua percepção, desde que, em contrapartida, sejam concedidos outros direitos ao trabalhador, com fundamento no artigo 7°, XXVI, da CF, e também em conformidade com recente decisão do STF (Recurso Extraordinário n° 895.759, julgado em 8.9.2016), o fato é que, in casu, a norma coletiva ao prefixar o tempo de percurso não conferiu benefícios ao empregado. Da análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos (ACT 2012/2013, cláusula 8a, f. 171-172), verifica-se que as horas in itinere foram prefixadas em 20 minutos, tempo minimamente inferior ao real período gasto, conforme aferição via perícia técnica (f. 245). Ademais, não se evidencia a real concessão de benefícios ao empregado como contrapartida específica à prefixação das horas in itinere, sendo certo que o simples fato de conceder reajuste salarial não me parece ser uma contrapartida, tendo em vista que é normal tal fato ocorrer na data base da categoria. Assim, considerando que o tempo de percurso pactuado (20 minutos) não guarda proporcionalidade com o real tempo despendido no trajeto (1h17min) e, diante da não concessão de vantagens ao trabalhador, há de se manter a decisão da origem que reconheceu a invalidade da cláusula coletiva que trata das horas de percurso, em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte (Súmula 10 deste Regional). Ainda, vale ressaltar que não prospera a argumentação da recorrente no sentido de que há transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo reclamante, porquanto esta Corte já sedimentou entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere (Súmula 13 deste Regional). Desse modo, por preenchidos os requisitos constantes do art. 58, § 2°, da CLT, devida a condenação. No tocante aos pedidos eventuais, é oportuno esclarecer que o adicional convencional é o mesmo que o legal 50%), não havendo razão para a sua redução e que a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (f. 265). Por fim, em sendo mantida a condenação, subsistem os reflexos sobre o FGTS e multa, tendo em vista o nítido caráter salarial das horas in itinere. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Saliente-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Frise-se, de outro viso, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST), inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma concluiu que a norma coletiva, ao pré-fixar o tempo de percurso, não conferiu benefícios ao empregado. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que,em recente decisão do Ministro Dias Toffoli, deu provimento liminar na reclamação 22.012 MC/RS suspendendo a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária nas ações trabalhistas. Pugna pela reforma do v. acórdão para que seja aplicado a TR. Consta do v. acórdão (f. 296v): 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo determinou que a atualização monetária dos créditos objeto da condenação observe a variação do IPCA-E a partir de 25.3.2015, bem como a TRD até 24.03.2015, nos termos da orientação da Súmula 23 deste Regional. Insurge-se a reclamada, requerendo a suspensão da aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária em razão da decisão proferida no STF pelo Ministro Dias Toffoli (Recl. 22.012 MC/RS) Sem razão. O Pleno deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, decidiu acerca da questão e editou a Súmula 23, cujo teor é o seguinte: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, 3da Lei n° 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. (Redação alterada pela Resolução Administrativa n. 67/2016, em 21.11.2016). Consigne-se que a decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação 22.012 MC/RS, limitou-se a suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, de modo que não há qualquer impedimento para a apreciação da constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei 8.177/91 por esta Corte. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0000674-06.2013.5.24.0106 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado(a)(s): GUILHERME JOSÉ THEODORO DE CARVALHO (SP - 216553) Recorrido(a)(s): LEANDRO PEREIRA DE ARAÚJO Advogado(a)(s): MARA SILVIA PICCINELLE (MS - 6622) Destaca-se que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere" . Salienta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/03/2017 - f. 374 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/03/2017 - f. 376, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 369. Satisfeito o preparo (f. 340, 352-v, 353 e 383-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5, II, XXXVI, 93, IX, da CF; -    violação ao artigo 832 da CLT; -    violação ao artigo 489, II, do CPC. Sustenta que a falta de manifestação do Regional a respeito da premissa fática suscitada impede o exame da matéria pela Corte Superior, o que implica em cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional, restando violados os artigos 93, IX, da CF, artigo 489, II, do CPC e artigo 832 da CLT. Requer a declaração de nulidade do acórdão e retorno dos autos ao Egrégio TRT de origem para a prolação de nova decisão. Consta do v. acórdão de recurso ordinário (f. 364-v e 365) : 2.1 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente os argumentos acerca da validade das cláusulas convencionais que suprimiram o pagamento do tempo de trajeto até 30.4.2011 e prefixaram seu pagamento (de 40 a 120 minutos diários) a partir desta data. Assevera, ainda, que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público em horários compatíveis com a jornada praticada. Pugna, pois, excluir da condenação o pagamento em tela. Sem razão. Efetivamente a r. decisão não merece reforma quanto à aplicabilidade do artigo 58, § 2°, da CLT aos rurícolas, de o local ser de difícil acesso, incompatibilidade de horários, inexistência de transporte público urbano e tempo de percurso, devendo ser mantida nesses aspectos pelos seus próprios fundamentos. Assim também no que pertine à invalidade da pactuação que determina a supressão do pagamento do tempo de trajeto até 30.4.2011, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Ademais, os benefícios oferecidos não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação. Na mesma esteira, os instrumentos coletivos 2012/2013 e 2013/2014 definiram tempo médio de 40 minutos a 120 minutos diários, dependendo da frente de trabalho, o que, ademais, supera in totum os demais argumentos recursais acerca do direito em comento porquanto reconhecido expressamente na avença coletiva. Todavia, o tempo médio prefixado (55 minutos para os trabalhadores que partem de Caarapó-MS) não observa os parâmetros fixados pelo C. TST e pela Súmula 10 deste Egrégio Regional, uma vez que remunera fração inferior a 50 % do período itinerário efetivamente despendido pelo obreiro (2h36). Acrescento que o tempo de trajeto foi fixado com base no laudo pericial criteriosamente elaborado pelo auxiliar do juízo. Nesse contexto, escorreita a r. decisão que declarou inválida a prefixação pactuada, determinando o pagamento de 2h46 minutos diários durante todo o pacto laboral (17.3.2011 a 2.8.2013). Destaco, por fim, que o juízo determinou a compensação dos valores pagos sob idêntica rubrica a fim de evitar o bis in idem. Nego provimento. Consta do v. acórdão de embargos de declaração (f. 373 e 373-v): 2.1 - OMISSÃO - HORAS IN ITINERE Assevera a reclamada que o v. acórdão não apreciou os fundamentos trazidos no apelo de que o local de trabalho é de fácil acesso e está servido por transporte público regular. Sem razão. Com efeito, constou no v. acórdão que a reclamada está sediada em local de difícil acesso e não está servida por transporte público urbano (Rodovia MS 156, Km 12, zona rural). Vide a Súmula 13 deste E. TRT: "A EXISTÊNCIA DE LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL NÃO ELIDE ODIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS IN ITINERE". Destaco, ainda, que a própria embargante reconheceu o direito às horas de percurso, tanto é assim que requereu expressamente a aplicação das disposições insertas nos ACTs, sendo certo, todavia, que o tempo médio fixado, de 55 minutos, não preserva 50% do tempo real, 2h36 diárias. A decisão do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso é específica para adesão a plano de demissão voluntária. E, mais, a negociação coletiva deve observar o equilíbrio na contrapartida pela redução de direitos, o que no caso em tela não aconteceu pois os instrumentos coletivos até 30.4.2011 definiram a supressão das horas de percurso em troca de seguro de vida, auxílio funeral, vedação de desconto da alimentação em valor superior a 20% do salário mínimo e não desconto de vale transporte, sendo certo que, todavia, não há prova de que tais benefícios não faziam parte de negociações anteriores, impedindo, destarte, a análise pretendida pela empresa. No tocante aos dispositivos invocados, incide a OJ 118 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula 459 do TST. Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil. Da análise dos acórdãos proferidos nos autos, verifica-se que as questões suscitadas foram satisfatoriamente analisadas pelo Pleno, deles constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão. Necessário esclarecer, por fim, que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    violação aos artigos 5°, II, XXXVI, 7°, XXVI, e 8°,III, da CF; -    contrariedade à Súmula 90/TST; -    divergência jurisprudencial. Sustenta que restou comprovado a existência de transporte intermunicipal passível de ser utilizado pelos colaboradores para chegar até o local de trabalho. Argumenta que só o fato da empresa estar localizada em área rural não presume ser local de difícil acesso, porquanto está localizado às margens da rodovia o que afasta o direito de recebimento de horas itinerárias. Aduz que o empreendimento de regular negociação coletiva, com permissão legal de flexibilização dos direitos, bem como o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho pela Constituição Federal devem ser prestigiados e consideradas válidas. Pelo exposto, requer a exclusão da condenação ao pagamento das horasin itinere e reflexos decorrentes. Consta do v. acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração (f. 364-v, 365, 373 e 373-v) Cópia do Trecho de acórdãos concernentes à matéria sob análise descritos no tópico precendente. Ainda, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Denota-se que a decisão objurgada invalidou as normas coletivas avençadas porquanto não evidenciado a comprovação de benefícios compensatórios em detrimento da supressão de horas itinerárias realmente efetivadas e não pagas. Inviável assim o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: -    E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; -    E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Salienta-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no considerada inválida seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que est
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0000917-10.2013.5.24.0086 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA Advogado(a)(s): ADEMAR FERNANDO BALDANI (SP - 141254) Recorrido(a)(s): JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): JACQUELINE COELHO DE SOUZA (MS - 16852) TRT 24a - Súmula n° 10: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso." TRT 24a - Súmula n° 13: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/03/2017 - f. 410 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/03/2017 - f. 412, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 405. Satisfeito o preparo (f. 374, 387, 387v e 419v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): -    violação ao artigo 93, IX, da CF; -    violação ao artigo 489, II, da CPC; -    violação ao artigo 832 da CLT. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o v. acórdão deixou de abordar todas as alegações. Pugna pela prolação de nova decisão. Consta do v. acórdão (f. 409-409V): 2.1 - OMISSÃO - HORAS IN ITINERE Assevera a reclamada que o v. acórdão não apreciou os fundamentos trazidos no apelo de que o local de trabalho é de fácil acesso e está servido por transporte público regular. Sem razão. Com efeito, constou no v. acórdão que a reclamada está sediada em local de difícil acesso e não está servida por transporte público urbano (Rodovia MS 156, Km 12, zona rural). Vide a Súmula 13 deste E. TRT: "A EXISTÊNCIA DE LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL NÃO ELIDE ODIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS IN ITINERE". Destaco, ainda, que a própria embargante reconheceu o direito às horas de percurso, tanto é assim que requereu expressamente a aplicação das disposições insertas nos ACTs, sendo certo, todavia, que o tempo médio fixado, de 62 minutos, não preserva 50% do tempo real, 3h25 diárias. A decisão do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso é específica para adesão a plano de demissão voluntária. E, mais, a negociação coletiva deve observar o equilíbrio na contrapartida pela redução de direitos, o que no caso em tela não aconteceu pois os instrumentos coletivos até 30.4.2011 definiram a supressão das horas de percurso em troca de seguro de vida, auxílio funeral, vedação de desconto da alimentação em valor superior a 20% do salário mínimo e não desconto de vale transporte, sendo certo que, todavia, não há prova de que tais benefícios não faziam parte de negociações anteriores, impedindo, destarte, a análise pretendida pela empresa. No tocante aos dispositivos invocados, incide a OJ 118 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula 459 do TST. Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil. Da análise dos acórdãos proferidos nos autos, verifica-se que as questões suscitadas foram satisfatoriamente analisadas pela Turma, deles constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão. Necessário esclarecer, por fim, que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): -    violação aos artigos 5°, II, 7°, XXVI, e 8°, III, da CF; -    contrariedade à Súmula 90 do TST; -    divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f. 400v-401 e f. 409-409v) : 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Renova a recorrente os argumentos acerca da validade das cláusulas convencionais que suprimiram o pagamento do tempo de trajeto até 30.4.2011 e prefixaram seu pagamento (de 40 a 120 minutos diários) a partir desta data. Assevera, ainda, que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público em horários compatíveis com a jornada praticada. Pugna, pois, excluir da condenação o pagamento em tela. Sem razão. Efetivamente a r. decisão não merece reforma quanto à aplicabilidade do artigo 58, § 2°, da CLT aos rurícolas, de o local ser de difícil acesso, incompatibilidade de horários, inexistência de transporte público urbano e tempo de percurso, devendo ser mantida nesses aspectos pelos seus próprios fundamentos. Assim também no que pertine à invalidade da pactuação que determina a supressão do pagamento do tempo de trajeto até 30.4.2011, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Ademais, os benefícios oferecidos não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação. Na mesma esteira, os instrumentos coletivos 2012/2013 e 2013/2014 definiram tempo médio de 40 minutos a 120 minutos diários, dependendo da frente de trabalho, o que, ademais, supera in totum os demais argumentos recursais acerca do direito em comento porquanto reconhecido expressamente na avença coletiva. Todavia, o tempo médio prefixado (62 minutos para os trabalhadores que partem de Juti-MS) não observa os parâmetros fixados pelo C. TST e pela Súmula 10 deste Egrégio Regional, uma vez que remunera fração inferior a 50 % do período itinerário efetivamente despendido pelo obreiro (3h15). Acrescento que o tempo de trajeto foi fixado com base no laudo pericial criteriosamente elaborado pelo auxiliar do juízo. Nesse contexto, escorreita a r. decisão que declarou inválida a prefixação pactuada, determinando o pagamento de 3h25 minutos diários durante todo o pacto laboral (20.1.2010 a 3.6.2013). Destaco, por fim, que o juízo determinou a compensação dos valores pagos sob idêntica rubrica a fim de evitar o bis in idem. Nego provimento. (...) 2.1 - OMISSÃO - HORAS IN ITINERE Assevera a reclamada que o v. acórdão não apreciou os fundamentos trazidos no apelo de que o local de trabalho é de fácil acesso e está servido por transporte público regular. Sem razão. Com efeito, constou no v. acórdão que a reclamada está sediada em local de difícil acesso e não está servida por transporte público urbano (Rodovia MS 156, Km 12, zona rural). Vide a Súmula 13 deste E. TRT: "A EXISTÊNCIA DE LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL NÃO ELIDE ODIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS IN ITINERE". Destaco, ainda, que a própria embargante reconheceu o direito às horas de percurso, tanto é assim que requereu expressamente a aplicação das disposições insertas nos ACTs, sendo certo, todavia, que o tempo médio fixado, de 62 minutos, não preserva 50% do tempo real, 3h25 diárias. A decisão do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso é específica para adesão a plano de demissão voluntária. E, mais, a negociação coletiva deve observar o equilíbrio na contrapartida pela redução de direitos, o que no caso em tela não aconteceu pois os instrumentos coletivos até 30.4.2011 definiram a supressão das horas de percurso em troca de seguro de vida, auxílio funeral, vedação de desconto da alimentação em valor superior a 20% do salário mínimo e não desconto de vale transporte, sendo certo que, todavia, não há prova de que tais benefícios não faziam parte de negociações anteriores, impedindo, destarte, a análise pretendida pela empresa. No tocante aos dispositivos invocados, incide a OJ 118 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável assim o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que são inválidas as cláusulas que suprimem as horas de percurso. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: -    AIRR - 988-29.2014.5.03.0064 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; -    AIRR - 1036-53.2013.5.24.0091 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Saliente-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Ademais, a Turma concluiu que não houve equilíbrio na contrapartida pela redução das horas de percurso. Frise-se, de outro viso, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST), inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0001308-47.2013.5.24.0091 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENICHE E OUTROS (MS - 14642-A) Recorrido(a)(s): CELSO GUSTAVO VEIGA ARAGAO Advogado(a)(s): EUSEBIO SOLANO VEGA (RS - 38367) De início, destaca-se o entendimento firmado por este Regional quanto a temas objetos do recurso: TRT 24 - Súmula n. 15: "É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil." TRT 24 - Súmula n. 023 - "Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/03/2017 - f. 613 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/04/2017 - f. 615, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 93/95-v. Satisfeito o preparo (f. 567, 576-v, 577, 612-v, 622-frente e verso e 620-v/621-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, V, da CF. -    violação aos artigos 944, "caput" e parágrafo único, 945 e 950 do CC. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que, na medida em que não atuou com culpa para a ocorrência do acidente que vitimou o autor, não deve suportar o valor arbitrado a título de dano moral, o qual deve se pautar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à indenização por dano material, aduz não ser crível que o recorrido possa viver até o final da vida trabalhando, de modo que a pensão vitalícia deve sofrer limitação até a data da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, ou, ainda, ter como parâmetro a expectativa de vida calculada pelo IBGE. Assim, caso mantidas as condenações, requer que sofram adequações supra. Consta do v. acórdão (f. 609/610; 610-v/611): 2.1.1 - VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurgem-se o autor e a ré em face do valor fixado na sentença a título de indenização por dano moral. O autor requer a majoração do valor, sob os seguintes fundamentos: a) o terceiro a que o juízo atribuiu 60% de culpa, além de não ser chamado ao processo, não teve a possibilidade de apresentar defesa; b) na contestação não há pedido de transferência da culpa, o que revela julgamento ultra ou extra petita; c) o caminhão Scania (de propriedade de terceiro culpado no acidente) estava a serviço da reclamada; d) os danos sofridos incapacitaram o autor totalmente para o trabalho, deixando-o dependente da esposa para realizar atividades do cotidiano; d) considerando a sua expectativa de vida, o valor fixado é insuficiente para compensar a dor sofrida. A ré requer diminuição do valor, sob o fundamento de que o valor fixado não é razoável, promove o enriquecimento sem causa do autor e não está condizente com a extensão dos danos. Analiso. Dano moral é a ofensa a direitos personalíssimos do indivíduo que merece reparação, a teor do art. 5°, V e X, CF/88. No laudo pericial juntado às 409, o perito relatou o seguinte diagnóstico: "traumatismo crânio-encefálico, transtorno pós-traumático, anquilose de punho esquerdo, avulsão posterior de maléolo medial de tíbia direita, desalinhamento de fragmentos de maléolos de tornozelo esquerdo". Especificou também o seguinte quadro clínico do autor: "perda importante de movimentos com membro superior esquerdo, especialmente ombro e punho; marcha adaptada, com dificuldade importante para deambular; e alterações de comportamento e humor devidos à lentificação de raciocínio com apatia e diminuição de memória". Verificou também "incapacidade total e permanente multiprofissional". Mister esclarecer que, por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos. O julgador de origem fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 120.000,00. Pois bem. À míngua de tarifação legal, deve o magistrado agir com parcimônia na fixação do valor da indenização, levando em consideração alguns requisitos, tais como: a intensidade da conduta lesiva, a situação financeira do agressor e da vítima, duração das ofensas e grau de culpa do agente. Todos esses parâmetros visam a evitar a fixação da indenização em valor demasiadamente alto de forma a configurar o enriquecimento ilícito da vítima, bem como não impor o ressarcimento irrisório de forma que não implique em efeito pedagógico do ofensor. O laudo da polícia civil juntado às f. 215/228 demonstra que o acidente entre os dois veículos ocorreu porque o veículo Gol - do qual o autor era passageiro e que estava a serviço da reclamada - trafegava em alta velocidade (136 Km/h) e também porque o veículo Scania cruzou a pista em baixa velocidade (10 Km/h). O autor não estava dirigindo o veículo gol. Logo, não é razoável a sua penalização pela alta velocidade. O empregador, independentemente de culpa, é responsável civilmente pelo empregado/preposto no exercício do trabalho que lhes competir, a teor do arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Reputo, portanto, que não houve concorrência de culpa no momento do acidente. Assim, deve a ré ser responsabilizada pelo ato de seu empregado/preposto (motorista do veículo Gol). A utilização da culpa como critério de fixação do valor da indenização está prevista em dispositivo legal (art. 944, p. único, CC). Logo, independe de pedido expresso, pelo que não há julgamento extra petita ou ultra petita. Não é necessário integrar o terceiro culpado à lide (proprietário do veículo Scania), pois a sentença não o condenou. Sopesados todos esses parâmetros, o valor fixado na origem deve ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00. Nego provimento ao recurso da ré. omissis 2.3.1 - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu pensionamento vitalício no importe de R$ 3.934,51. Sustenta, em síntese, que: a) não é razoável imaginar que uma pessoa iria permanecer trabalhando e buscando um evolução profissional até o fim da sua vida; b) a partir do momento em que o reclamante alcançar a sua aposentadoria, não há falar em pensionamento com base em sua remuneração real, pois certamente o INSS não utilizaria essa base de cálculo para remunerar o reclamante no restante de sua vida. Requer que o pensionamento seja limitado à data em que o reclamante alcançar o direito à aposentadoria. Sucessivamente, requer que a expectativa de vida calculada pelo IBGE ou o evento morte seja a data limite do pensionamento. Analiso. A pensão deverá corresponder ao grau da incapacidade laborativa, a teor do art. 950 do Código Civil. No caso, o perito concluiu no laudo às f. 409 que a incapacidade laborativa do autor é permanente, ou seja, perdurará por toda a vida do reclamante. Assim, não merece reparo a decisão que fixou pensão vitalícia. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Denota-se que a condenação da recorrente a indenização por danos materiais e morais e respectivas valorações estão pautadas no conjunto probatório colacionado aos autos, o qual deixam à evidência a incapacidade total e permanente multiprofissional atestada por laudo pericial. Ainda, que o autor não concorreu com culpa no momento do acidente automobilístico, porquanto não dirigia o veículo, mas outro preposto da acionada que trafegava em alta velocidade, sendo esta civilmente responsável a teor dos artigos 932, III, e 933 do CC. Qualquer entendimento oposto ao decidido implicaria o revolvimento do contexto fático-probátório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destaca-se, contudo, que arestos provenientes deste Tribunal (OJ 111/SDI-I/TST), de Turma do TST (f. 617/617-v) ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. Inespecíficos os arestos colacionados (f. 617-v/618), que não tratam da mesma hipótese dos autos, em que há incapacidade multiprofissional permanente (Súmula 296/TST). Por fim, o entendimento prevalecente neste Tribunal, retratado na Súmula n.15, é no sentido de que "É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil." Portanto, na hipótese, inviável o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, também quanto ao particular (art. 896, §6°, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST ; -    violação aos artigos 2°, 5°, II; 92, 97; 102, I, "a" e 114 da CF; -    violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001, com supedâneo na OJ 300 do TST ; -    violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991 ; -    divergência jurisprudencial. Requer a reforma do v. acórdão recorrido para que a correção seja efetuada pela TR, sob pena de violação ao disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01, com supedâneo na OJ 300 do TST. Consta do v. acórdão (f. 611/612): 2.3.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE Insurge-se a ré contra a sentença que determinou a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas oriundos da condenação. Sustenta, em suma, que: a) deve ser aplicado o art. 39 da Lei n° 8.177/91, com supedâneo na OJ n° 300 da SDI-1; b) a decisão do TST que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização do crédito trabalhista foi embargada e, portanto, não transitou em julgado; c) o STF, no julgamento da ADI 493, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR; d) não há como se admitir a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento a partir de decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Analiso.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0001680-90.2012.5.24.0071 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANGELO DOS SANTOS NOIA 2. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A Advogado(a)(s): 1. LUZIA GERRA DE OLIVEIRA R. GOMES E OUTROS (SP - 111577) 2. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): 1. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A 2. ANGELO DOS SANTOS NOIA Advogado(a)(s): 1. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS (MS - 15239-A) 2. LUZIA GERRA DE OLIVEIRA R. GOMES E OUTROS (SP - 111577) RECURSO DE: ANGELO DOS SANTOS NOIA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/03/2017 - f. 617 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/03/2017 - f. 619, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 32 e 587. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas 338 e 423 do Colendo TST. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial 274 da SDI-1 do Colendo TST . -    violação ao artigo 7°, XIV, da CF. -violação aos artigos 74, §2°, e 818 da CLT. Sustenta que, na petição inicial, esclareceu que era impossível precisar a jornada de trabalho uma vez que os horários eram muito variáveis, tendo apontado uma jornada apenas para não incorrer em inépcia. Afirma que também na inicial elucidou que laborava em todos os turnos, almejando o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento. Aduz que o alegado regime de trabalho está comprovado por intermédio dos controles de jornada de f. 243/274 (do período posterior a 10/06/2008), cuja juntada pela ré retira a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, assegurando-lhe o direito à jornada reduzida de 6 horas. Argumenta, no entanto, que esse quadro fático não foi apreciado pelo Tribunal, a despeito dos embargos de declaração opostos. Assevera, ainda, que as fichas financeiras não registram o número de horas extras que eram pagas no mês, não se prestando como prova da quitação; que, sendo incontroversa a prestação habitual de horas extras, não é possível a ampliação da jornada, mesmo por meio de negociação coletiva. Eventualmente, requer a condenação além da 8 a  diária ou 44 a semanal, com os reflexos. Consta dos v. acórdãos (f. 608/608-v; f. 616/616-v): 2.3.1    - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO Pretende o reclamante reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de horas extras e o enquadramento no turno ininterrupto de revezamento. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de sobrelabor, consideradas aquelas horas que ultrapassarem a oitava diária ou quadragésima quarta no período anterior a 10.6.2008 e, no período posterior, busca o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento. Razão não lhe assiste. Relativamente ao pedido de horas extras a peça de ingresso registra ser impossível apontar com precisão a jornada exata de trabalho por estar o autor submetido a horários variáveis, podendo ser acionado para iniciar a condução do trem com apenas vinte minutos de antecedência, razão pela qual requereu a juntada dos controles de frequência sob pena de se reconhecer como verdadeira a jornada de segunda a sábado das 7h às 20h. Nesse contexto, pode se concluir que, acrescido ao fato de a própria inicial consignar jornada fixa de trabalho, não se amoldando ao regime de turno ininterrupto de revezamento, o autor não comprovou que o valor das horas extras recebidas nas fichas financeiras não era correto, razão pela qual mantenho inalterado o julgado, no particular. Nego provimento. 2.1    - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - OMISSÃO Aduz o embargante que o v. acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente acerca do turno ininterrupto de revezamento no período posterior a 10.6.2008, com suporte na jornada registrada nos controles de ponto. Sustenta que os horários eram extremamente variáveis, impossibilitando-o de consigná-los, de forma pormenorizada, na peça de ingresso. Inexiste a omissão alegada. O v. acórdão ao analisar o tema "diferenças de horas extras - turnos ininterruptos de revezamento" indicou precisamente as razões pelas quais deveria ser mantido o julgado que não reconheceu a figura do turno ininterrupto de revezamento, estribando-se no fato de a petição inicial consignar jornada fixa de trabalho - 7h às 20h -, tanto que, a despeito de alegar que a jornada era variável, requereu a juntada dos controles de ponto sob pena de reconhecer como verdadeira a jornada supra. A matéria, portanto, encontra-se devidamente prequestionada (Súmula 297 do C. TST). Rejeito os embargos. Destaca-se, inicialmente, que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da Súmula n° 459 do TST. Assim, considerando que o recorrente não indicou expressamente quaisquer desses dispositivos de lei como violados, conforme acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso quanto à alegada omissão na atividade jurisdicional. No mais, o órgão fracionário consigna o entendimento de que na inicial o autor informou jornada fixa de trabalho, a qual não se amolda ao regime de turno ininterrupto de revezamento proposto, e também o fato de o autor não comprovar que o valor das horas extras recebidas nas fichas financeiras não era correto. Qualquer entendimento oposto implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / CONDIÇÕES DEGRADANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação ao artigo 5°, V e X da CF. -    divergência jurisprudencial. O autor requer a majoração da indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional, para R$50.000,00; e, a oriunda das condições de trabalho, para R$40.000,00. Argumenta que o Tribunal não se ateve aos limites da razoabilidade, arbitrando valores por demais módicos em consideração às peculiaridades do caso concreto. Consta do v. acórdão (f. 607-v/608 e 608-v): 2.2.2    - DANOS MORAIS - QUANTUM Aqui igualmente as partes defendem a necessidade de reforma da r. sentença, que fixou o valor da indenização em R$ 4.000,00. A empresa entende que não é devida a indenização por danos morais porquanto não evidenciada a sua culpa no surgimento/agravamento da doença diagnosticada pelo perito; sucessivamente, pugna pela redução do valor. O autor discorre sobre a necessidade de majoração do quantum arbitrado para o patamar de R$ 50.000,00, importância que entende adequada ao caso em comento. A decisão não merece reforma. A culpa da reclamada no agravamento da doença já ficou analisada no tópico 2.1.1 e, dessa forma, é presumido o dano moral. O valor fixado pelo juízo mostra-se adequado à gravidade do dano e à participação reduzida da reclamada no evento (doença degenerativa - concausa) e observa, ainda, a condição pessoal da reclamante e o caráter pedagógico da penalidade. Nego provimento. (...) 2.3.2    - DANO MORAL - CONDIÇÕES DE TRABALHO - QUANTUM A sentença deferiu R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais decorrentes das más condições de trabalho. O reclamante requer a majoração da indenização em questão para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando a extensão do dano e a situação econômica da reclamada. Parcial razão lhe assiste. O valor da indenização deve servir de advertência ao ofensor, inibindo-o da prática de novo ilícito da mesma natureza, e representar uma justa compensação ao ofendido, levando-se em conta, assim, a situação econômica do reclamante, a intensidade do dano e a capacidade financeira da empresa. Nesse compasso, considerando os parâmetros mencionados, o valor deferido pelo juízo deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Egrégia Corte para casos semelhantes (maquinista/auxiliar de maquinista), prevalecendo nesse aspecto o caráter educativo da medida, visando a evitar a reincidência do empregador. Destarte, provejo parcialmente o apelo. O fixado para a indenização por danos quantum morais (doença relacionada ao trabalho e condições degradantes de trabalho) decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo cogitar em indenização desproporcional. Arestos provenientes deste Tribunal (OJ 111/SDI-I/TST), de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. RECURSO DE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A Anote-se, inicialmente, o entendimento firmado por este Regional quanto a temas objetos do recurso: TRT Súmula n. 15: É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. TRT 24 - Súmula n. 023 - Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91.2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que a reclamada interpôs um recurso de revista em 09/02/2017 (f. 627/637-v) e outro na data de 27/03/2017 (f. 657/664-v), contendo idênticas razões recursais. Porém, com base no princípios da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa, analiso apenas o primeiro apelo, pelo fato de a reclamada já ter exercido a faculdade de praticar o ato processual quando protocolizou o primeiro recurso; e tendo em vista, também, que os embargos de declaração opostos pelo reclamante, os quais teriam motivado a reinterposição de recurso pela ré, foram rejeitados, sem efeitos modificativos à decisão recorrida (f. 616-frente e verso). Destaca-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão examinados de acordo com os novos parâmetr
Pauta Pauta de Julgamento da 2a Sessão Judiciária Extraordinária da Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017 (5a F), às 13:30 horas, no plenário da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes 1  Campo Grande 1  MS). 1)    Processo n° 0000326-80.2012.5.24.0022(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente:    NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) Recorrido: CLOVIS FERREIRA BRITO Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria 2)    Processo n° 0000463-33.2014.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA 1°.Recorrente: NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) 1°.Recorrido: SERGIO DE ANDRADE SANTOS Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria (e outro) 2°.Recorrente: SERGIO DE ANDRADE SANTOS Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria (e outro) 2°.Recorrido:    NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) 3)    Processo n° 0000361-11.2014.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente:    NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) Recorrido: ARNOBIO DANTAS NETO Advogado: Lizie Eugenia Bosio (e outros(2)) 4)    Processo n° 0001730-23.2012.5.24.0005(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1°.Recorrente: JBS S/A Advogado:    Luiz Carlos Icety Antunes (e outros(2)) 1°.Recorrido: GILBERTO PEREIRA BRANDAO Advogado: Valdira Ricardo Gallo Zeni (e outro) 2°.Recorrente(ADESIVO): GILBERTO PEREIRA BRANDAO Advogado: Valdira Ricardo Gallo Zeni (e outro) 2°.Recorrido: JBS S/A Advogado:    Luiz Carlos Icety Antunes (e outros(2)) 5)    Processo n° 0000221-72.2013.5.24.0021(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1°.Recorrente:    NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) 1°.Recorrido: JOAO PAULO GOULARTE Advogado: Alci Ferreira França 2°.Recorrente: JOAO PAULO GOULARTE Advogado: Alci Ferreira França 2°.Recorrido: NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) 6)    Processo n° 0000305-12.2013.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: NOVA AMERICA AGRICOLA CAARAPO LTDA Advogado: Ademar Fernando Baldani (e outros(2)) Recorrido: MAICON MAILLON VASCONCELOS BERNARDI Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria (e outro) 7)    Processo n° 0000023-74.2016.5.24.0071(AI-RO.0) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Agravante:    RFR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (e outros(2)) Agravado: SANDRA DOS SANTOS RAMOS Advogado: Vanderlei Jose da Silva (e outros(2)) Agravado:    FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA Advogado:    Rosemary Luciene Rial Pardo Barros (e outros(2)) Agravado: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Advogado: Giovani Maldi de Melo Agravado: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado:    Ronaldo dos Santos Junior Agravado: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogado: Carlos Schirmer Cardoso 8)    Processo n° 0000342-47.2013.5.24.0071(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1°.Recorrente: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado: Giovani Maldi de Melo (e outros(2)) 1°.Recorrido: SANDRA DOS SANTOS RAMOS Advogado: Vanderlei Jose da Silva (e outro) 1°.Recorrido:    RFR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (e outros(2)) 1°.Recorrido:    FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA Advogado:    Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (e outros(2)) 1°.Recorrido:    CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado: Jose Norival Pereira Junior (e outros(2)) 1°.Recorrido:    PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogado: Carlos Schirmer Cardoso 2°.Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogado: Jose Norival Pereira Junior (e outros(2)) 2°.Recorrido: SANDRA DOS SANTOS RAMOS Advogado: Vanderlei Jose da Silva (e outro) 2°.Recorrido:    RFR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (e outros(2)) 2°.Recorrido:    FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA Advogado:    Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (e outros(2)) 2°.Recorrido:    ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Advogado: Giovani Maldi Melo (e outros(2)) 2°.Recorrido:    PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A Advogado: Carlos Schirmer Cardoso 9)    Processo n° 0000330-67.2012.5.24.0071(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente:    ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A Advogado: Giovani Maldi Melo (e outros(2)) Recorrido:    FAGNER RODRIGO DE SOUZA CONSTANTINO Advogado: Roberto Larret Ragazzini (e outro) 10)    Processo n° 0000181-93.2014.5.24.0041(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1°.Recorrente:    FLJ ENGENHARIA - EIRELI - EPP Advogado: Mara M. Ballatore Holland Lins 1°.Recorrido: JOSE ANGELO PEREIRA DE ARRUDA Advogado: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (e outro) 2°.Recorrente: VALE S.A. Advogado: Alvaro de Barros Guerra Filho (e outros(2)) 2°.Recorrido: JOSE ANGELO PEREIRA DE ARRUDA Advogado: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (e outro) 11)    Processo n° 0001136-72.2013.5.24.0005(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado:    Rafael Antunes Frederico (e outros(2)) Recorrido: ADIMILSON GONCALVES DE AZEVEDO Advogado: Ana Izabel Cicalise (e outro) Recorrido:    ENGEMASTER EMPREITEIRA LTDA - ME 12)    Processo n° 0000440-32.2013.5.24.0071(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado: Ana Luiza Leão Congro de Matos (e outros(2)) Recorrido: JEFERSON HENRIQUE SIMOES Advogado: Siderley Godoy Júnior (e outros(2)) 13)    Processo n° 0000447-79.2014.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente: USINA ELDORADO S/A Advogado:    Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (e outros(2)) Recorrido: JOAO ORRIGO Advogado: Thiago Kusunoki Ferachin (e outro) 14)    Processo n° 0000380-51.2013.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente: USINA ELDORADO S/A Advogado:    Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (e outro) Recorrido: ANTONIO CELERINO DA SILVA Advogado:    Edleimar Correia de Oliveira 15)    Processo n° 0000775-43.2013.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente: ALICIO PEREIRA - EPP Advogado: Carlos Rodrigues Pacheco Recorrido:    FRANCISCA FREITAS DE OLIVEIRA Advogado: Andréia Carla Lódi e Faria (e outro) 16)    Processo n° 0000333-77.2013.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente:    USINA ELDORADO S/A Advogado: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (e outro) Recorrido: MARCIO DOMINGUES BORDIGNON Advogado: Maria Cristina Silverio Fernandes (e outro) 17)    Processo n° 0001640-11.2012.5.24.0071(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente:    IVENIO QUEIROZ ARANTES Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro) Recorrido: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A Advogado: Alan Balaban Sasson (e outros(2)) 18)    Processo n° 0000321-29.2014.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente:    USINA ELDORADO S/A Advogado: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (e outros(2)) Recorrido: MARCIO NATIVIDADE BERLOFA Advogado: Cicero Calado da Silva 19)    Processo n° 0000196-95.2013.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente:    USINA ELDORADO S/A Advogado: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (e outro) Recorrido: ANTONIO APARECIDO DA SILVA FILHO Advogado: André Fernandes Filho (e outro) 20)    Processo n° 0000554-27.2014.5.24.0041(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado: Alvaro de Barros Guerra Filho (e outros(2)) Recorrido:    EDIVALDO DA SILVA MARTINS Advogado: Luiz Marcos Ramires 21)    Processo n° 0000301-38.2014.5.24.0106(RO.1) Relator:    DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor:    
Intimado(s)/Citado(s): - TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024243-66.2015.5.24.0041 (ROPS) ia TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S.A. Advogada : Ana Paula Spyrides Cunha Recorrido : JOILSON FERREIRA DA COSTA Advogada : Mara Maria Ballatore Holland Lins Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS FUNDAMENTAÇÃO Sentença da lavra da Exma. Juíza Titular de Vara do Trabalho Anna Paula da Silva Santos FUNDAMENTOS DO VOTO 1    - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Registro que a intimação requerida na petição ID daef7a8, aos advogados Valeria Abbud Jonas e Aristheu de Mello Hassel Rocha, depende do credenciamento dos respectivos advogados no presente sistema (2° Grau), o que não ocorreu até o momento. 2    - MÉRITO 2.1    - VERBAS RESCISÓRIAS - GRATIFICAÇÃO - INTEGRAÇÃO - DIFERENÇAS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.2    - INTERVALO INTRAJORNADA Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.3    - DANOS MORAIS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.4    - DANOS MORAIS - QUANTUM No particular, foi definido na origem: Considerando, ainda, o caráter pedagógico e punitivo da reparação por danos morais, a posição econômica do ofendido, e o período de tempo a que foi exposto a tais condições de trabalho, a indenização por danos morais é fixada com razoabilidade à favor do reclamante no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando que a irregularidade foi sendo sanada no decorrer do contrato de trabalho no que concerne à instalação de refeitório adequado. O montante será atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices de correção dos débitos trabalhistas e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a contar da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, inclusive porque a reclamada sanou os problemas que levaram à condenação (prejudicado, então, o caráter pedagógico), observados o tempo que as instalações não eram adequadas no pertinente ao período do vínculo (a situação teria ocorrido de 20.8.2013, data da admissão do autor, até janeiro/2014), e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante parâmetros adotados por esta E. 1 a  Turma em casos semelhantes. 2.5    - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.6    - JUSTIÇA GRATUITA Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. Fixo à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas processuais no importe de R$ 100,00, satisfeitas. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator); no mérito, negar-lhe provimento quanto aos tópicos "verbas rescisórias - gratificação - integração - diferenças", "intervalo intrajornada", "danos morais", "correção monetária - IPCA-E" e "justiça gratuita" , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, e dar-lhe parcial provimento quanto ao mais para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Desembargador relator. Fixado à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas processuais no importe de R$ 100,00, satisfeitas. Corumbá, 12 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024264-86.2015.5.24.0091 (AP) A C Ó R D Ã O 1 a  TURMA Redator Designado: Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Relator: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Agravante: TONON BIOENERGIA S.A. Advogados: Daiane Sarti Viesser e outro Agravado: LUIS DELFINO DE LONDRES Advogado: Sebastião José Ferreira Neto Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024264-86.2015.5.24.0091) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da decisão de ID d9bf5df, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Em suas razões, busca a agravante a suspensão da execução e a expedição de certidão para habilitação dos créditos exequendos junto ao Juízo da recuperação judicial. Pretende, ainda, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso (ID 8f892eb). Apesar de devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta. Em conformidade com o disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório". V O T O 1 - CONHECIMENTO (voto da lavra do Exmo. Desembargador relator) "Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que os recursos trabalhistas não têm o efeito suspensivo pretendido pela agravante, a teor do art. 899 da CLT. A Súmula 414, I, do TST dispõe que 'A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”. 2 - MÉRITO 2.1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Revendo posicionamento anteriormente aplicado, passo a adotar o entendimento abaixo consignado. De acordo com o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo viabilizar a superação da situação "da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". No capítulo II da Lei n. 11.101/2005, que trata das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, o artigo 6° e seu § 2° disciplinam in verbis: Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse contexto, confirmado o procedimento de recuperação judicial, os processos em andamento na Justiça do Trabalho não serão alterados pelo estado falimentar do executado (artigo 449, caput, da CLT), ao revés, pela dicção do § 1° do citado artigo 6°, dessume-se que o cunho teleológico da norma autoriza a continuidade das ações trabalhistas até a apuração do respectivo crédito, para inscrição no quadro geral de credores. Na hipótese em apreço, o pedido de processamento da recuperação judicial de crédito da executada foi distribuído à 3 a Vara Cível da Comarca de Jaú-SP e deferido aos 14.1.2016, e o crédito do exequente foi constituído aos 6.7.2016, em face do trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que o plano de recuperação judicial tem por escopo a continuidade da empresa, há de se mitigar o entendimento contido no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, que norteia que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. De fato, a circunstância de o crédito do exequente ter sido constituído posteriormente à concessão da recuperação judicial não tem o condão de afastar a concentração das execuções no Juízo da Recuperação de todas os débitos da empresa recuperanda, mesmo que constituídos no curso da recuperação. Com efeito, se a finalidade da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, deve-se permitir que ela mantenha sua fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, além de promover sua preservação, função social e estímulo à atividade econômica. Logo, não é razoável autorizar que seja realizada a expropriação de bens que compõem o seu ativo nesta Justiça Especializada pois isso poderia acarretar prejuízos que colocariam em risco o próprio cumprimento do plano. Por essa razão, os empregados que detêm créditos trabalhistas devem sujeitar-se à habilitação no juízo universal, pois, do contrário, haveria transgressão aos princípios da universalidade e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n° 11.101/2005). Cito precedente desta Egrégia 1a Turma, consubstanciado no voto da lavra do Exmo. Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (processo n° 0025668-1 2.201 4.5.24.0091-AP, julgado aos 28.3.2017), no qual figura a mesma executada e consigna o seguinte esclarecimento: "a Lei em exame tem dispositivo específico que distingue créditos retardatários (artigo 10), constituídos ou liquidados depois da aprovação do quadro geral, contudo não os exclui do juízo universal, confirmando a finalidade da norma de submeter ao juízo da recuperação todos os débitos da empresa recuperanda, ainda que apurados no curso da recuperação". Em face de todo o exposto, provejo o apelo para determinara expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo universal da recuperação. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo universal da recuperação, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, vencido o Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. Corumbá, 12 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Redator designado VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024550-98.2014.5.24.0091 (RO) A C Ó R D Ã O 1 a  TURMA Redator Designado: Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Relator: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Agravante: TONON BIOENERGIA S.A. Advogados: Daiane Sarti Viesser e outro Agravado: DILSON ANDREI PETERSEN DE LIMA Advogado: Rafael Coimbra Jacon Origem: Vara do Trabalho de Rio Brilhante - MS "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024550-98.2014.5.24.0091) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Em suas razões, busca a agravante a suspensão da execução e a expedição de certidão para habilitação dos créditos exequendos junto ao Juízo da recuperação judicial. Pretende, ainda, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta. Em conformidade com o disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório". V O T O 1    - CONHECIMENTO (voto da lavra do Exmo. Desembargador relator) "Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que os recursos trabalhistas não têm o efeito suspensivo pretendido pela agravante, a teor do art. 899 da CLT. A Súmula 414, I, do TST dispõe que 'A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”. 2    - MÉRITO 2.1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Revendo posicionamento anteriormente aplicado, passo a adotar o entendimento abaixo consignado. De acordo com o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo viabilizar a superação da situação "da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". No capítulo II da Lei n. 11.101/2005, que trata das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, o artigo 6° e seu § 2° disciplinam in verbis : Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse contexto, confirmado o procedimento de recuperação judicial, os processos em andamento na Justiça do Trabalho não serão alterados pelo estado falimentar do executado (artigo 449, caput, da CLT), ao revés, pela dicção do § 1° do citado artigo 6°, dessume-se que o cunho teleológico da norma autoriza a continuidade das ações trabalhistas até a apuração do respectivo crédito, para inscrição no quadro geral de credores. Na hipótese em apreço, o pedido de processamento da recuperação judicial de crédito da executada foi distribuído à 3 a Vara Cível da Comarca de Jaú-SP e deferido aos 14.1.2016, e o crédito do exequente foi constituído aos 7.7.2016, em face do trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, partindo do pressuposto de que o plano de recuperação judicial tem por escopo a continuidade da empresa, há de se mitigar o entendimento contido no art. 49 da Lei n° 11.101/2005, que norteia que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. De fato, a circunstância de o crédito do exequente ter sido constituído posteriormente à concessão da recuperação judicial não tem o condão de afastar a concentração das execuções no Juízo da Recuperação de todas os débitos da empresa recuperanda, mesmo que constituídos no curso da recuperação. Com efeito, se a finalidade da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, deve-se permitir que ela mantenha sua fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, além de promover sua preservação, função social e estímulo à atividade econômica. Logo, não é razoável autorizar que seja realizada a expropriação de bens que compõem o seu ativo nesta Justiça Especializada pois isso poderia acarretar prejuízos que colocariam em risco o próprio cumprimento do plano. Por essa razão, os empregados que detêm créditos trabalhistas devem sujeitar-se à habilitação no juízo universal, pois, do contrário, haveria transgressão aos princípios da universalidade e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n° 1 1.101/2005). Cito precedente desta Egrégia 1a Turma, consubstanciado no voto da lavra do Exmo. Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (processo n° 0025668-1 2.201 4.5.24.0091-AP, julgado aos 28.3.2017), no qual figura a mesma executada e consigna o seguinte esclarecimento: "a Lei em exame tem dispositivo específico que distingue créditos retardatários (artigo 10), constituídos ou liquidados depois da aprovação do quadro geral, contudo não os exclui do juízo universal, confirmando a finalidade da norma de submeter ao juízo da recuperação todos os débitos da empresa recuperanda, ainda que apurados no curso da recuperação". Em face de todo o exposto, provejo o apelo para determinara expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo universal da recuperação. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a expedição de certidão de crédito para habilitação do exequente perante o juízo universal da recuperação, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, vencido o Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira. Corumbá, 12 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Redator designado VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024771-96.2016.5.24.0031 (AP) A C Ó R D Ã O 1 a  TURMA Relator: Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Agravante: FERNANDO DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA Advogado: Renan Fonseca Agravado: HELMUTH MAAZ FILHO Advogado: Raimundo Girelli Origem: Vara do Trabalho de Aquidauana/MS EMENTA FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024771- 96.2016.5.24.0031-AP) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformado com a r. decisão de ID 313d062, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Doreto Rodrigues, que acolheu os embargos de terceiro opostos, agrava de petição o exequente a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Contraminuta apresentada pelo terceiro embargante. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo e da contraminuta, alijando a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, suscitada pelo agravado em sua peça de contrariedade. De fato, o agravo de petição encontra-se devidamente fundamentado, rebatendo os fundamentos expendidos pela r. decisão e insurgindo-se contra questões cuja demonstração de valores é despicienda. Conheço do apelo. 2 - MÉRITO 2.1 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITADO O juízo, acolhendo os embargos de terceiro ajuizados por Helmuth Maaz Filho, determinou o levantamento da penhora recaída sobre a pá carregadeira modelo CASE W20E realizada nos autos do processo 002444-45.2015.5.24.0031 (ajuizado por Fernando da Silva Barbosa Oliveira em face da Construtora Triângulo Ltda), e a desconstituição de todos os atos posteriores decorrentes da penhora. Irresignado, sustenta o exequente que a pá carregadeira penhorada é de propriedade da executada (Construtora Triângulo Ltda), encontrando-se, apenas, em nome de terceiro, o qual é filho do provável proprietário da executada (Helmuth Maaz) que, por sua vez, possui relação conjugal, há longa data, com a sócia majoritária da empresa retro. Razão não lhe assiste. O juízo, em sede de pedido liminar, registrou alguns fatos processuais ocorridos na ação principal 0024421 - 45.201 5.5.24.0031, os quais menciono, in verbis: I    - o Autor é filho de Helmuth Maas, que, por sua vez mantém laços afetivos com a proprietária da Embargada Construtora Triângulo Ltda, conforme espontaneamente confessou quando da instrução processual realizada naquele feito, e como consta da ata de ID n. 5961a9, cuja juntada neste feito é aqui determinada; II    - Pela petição de ID n. 735ec41, protocolada na ação acima citada (e cuja juntada neste feito é aqui, também determinado) a Embargada Construtora Triângulo Ltda, mesmo negando o confessado por Helmuth Maas (laços afetivos) informa que referido Sr. é, de fato, seu Gerente (ID 2a994e8, p. 1). Na ata, a que fez alusão o juízo, constou o seguinte depoimento: 1 a  testemunha do reclamado: HELMUTH MAAZ, brasileiro, viúvo, residente e domiciliado na Rua Flávio de Matos, n°186, Monte Líbano, na cidade de Campo Grande - MS, portador do RG n. 193443 SSP/MS. A testemunha é contradita ao fundamento que mantém vinculo afetivo/amoroso com a sócia da primeira reclamada, ora presente. A testemunha confirma o fato. Em que pese a reclamação ter sido proposta contra a pessoa jurídica, não há como perder de vista que essa se confunde com a própria sócia, bastando verificar no contrato social que 99% do capital foi por ela integralizado. Nesse diapasão, forçoso concluir que a testemunha, por manter relação amorosa a sócia da reclamada, é suspeita para depor como testemunha, na forma do § 3°, III do artigo 405 do CPC. Defiro a contradita. Exsurge dos fatos relatados pelo juízo, ser incontroverso que o agravado é filho de Helmuth Maaz e que, além de gerenciar a executada (Construtora Triângulo Ltda), mantém laços afetivos com a sua proprietária. Entrementes, adoto como razões de decidir os percucientes argumentos assentados na r. decisão, in verbis: A situação posta na última parte do item anterior pode até dar guarida à presunção posta na manifestação do primeiro Embargado, de que o Sr. Helmuth Maaz seja, de fato, o verdadeiro proprietário da Executada Construtora Triângulo Ltda, porém, este fato, como se verá adiante, mostra-se irrelevante ao deslinde da questão. Ao pleitear a improcedência destes Embargos, o primeiro Embargado fundamenta seu pedido unicamente no argumento da existência de "grupo econômico familiar" supostamente estabelecido entre a segunda Embargada (Construtora Triângulo Ltda), o Sr. Helmuth Maaz e seu filho, o Embargante Helmuth Maaz Filho, pelo que o bem de propriedade deste último deverá garantir a execução. Esta tese, no entanto, não há como prosperar. Ad initio, de se verificar que o Embargante se apresenta nos autos como pessoa física e não como pessoa jurídica, não podendo, assim, ser "conceituado" como "empresa" (não tendo como, aqui, então, falar em sócio comum), para os fins do art.2°, parágrafo 2°, da CLT, e, ainda, não há nos autos qualquer prova de relação de coordenação entre as partes citadas no item anterior. A jurisprudência produzida pelo C.TST, ao interpretar o teor do artigo 2°, § 2°, da CLT, tem pacificado o entendimento de que a mera existência de sócios em comum (o que, repete-se, não é o caso destes autos) e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, como se pode extrair da seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2°, § 2°, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2°, § 2°, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/05/2014, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)(grifo nosso, ID 3e29bab, p. 2) Assim, demonstrando nos autos que o ora agravado é o proprietário do bem penhorado (nota fiscal juntada aos autos, ID 715ba28, p. 1) e que há instrumento particular de locação do bem penhorado celebrado entre ele e Antonio Rodrigues Barbosa (ID 6ecd679, p. 1-2 ), não há prover o apelo. Mantenho irretocável o julgado. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Renan Fonseca, pelo agravante. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do agravo e da contraminuta, rejeitando a arguição do agravado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Corumbá, 12 de maio de 2017. Assinatura ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS