TRT da 23ª Região 16/05/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1531

Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIA REGINA LEAL SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000040-56.2016.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: PETERSON FARIA COURA E OUTROS 1 a  RECORRIDA: CLAUDIA REGINA LEAL SANTOS ADVOGADO: OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO 2a RECORRIDA: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA - ME LEI 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, §1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 06.04.2017 (Id 4eab557), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 20.04.2017 (Id 249865a). Regular a representação processual (Ids 9c78254). Isenta do preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331/TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, XXI e 97 da CF. -    violação aos art. 818 da CLT; 373, I, do NCPC.
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0000045-60.2016.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO-A- SAMBA E OUTROS RECORRIDA: MICHELE FERREIRA NUNES ADVOGADOS: OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30.03.2017 (Id 3eebac8). Logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 12.04.2017 (Id e0b4d5b). Regular a representação processual (Id 52c3c2e - Pág. 16). Isento de preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, § 1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331, item V/TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10/STF. -    violação aos arts. 5°, II, 37, "caput", § 6°, e 97 da CF. -    violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 373, I, do NCPC; 58, 66, 70 e 71,
Intimado(s)/Citado(s): - UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000080-67.2016.5.23.0056 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTROS RECORRIDA: SILVANA SOARES CHAVES ADVOGADA: VANESSA PIVATTO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.03.2017 - Id a7319ee; recurso apresentado em 27.03.2017- Id 88a97fc). Regular a representação processual (Ids 34108c7 e 0e3bbc9). Satisfeito o preparo (Ids 670c37a, cdb4ffc, 4cacef5, c4aeee7 e 393141c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO Alegações: -    violação ao art. 265 do CC; 2°, § 2°, da CLT. -    dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora manteve incólume a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés e, por conseguinte, a respectiva responsabilidade solidária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o autor e a primeira reclamada. Aduz que "Não há nos autos elementos que comprovem a relação de direção, controle, administração ou coordenação da segunda reclamada em relação a primeira, inexistindo, portanto, requisitos caracterizadores de grupo econômico." (Id 88a97fc - pág. 5). Alega, nesse passo, que "Resta claro a afronta ao paragrafo segundo artigo 2° da CLT, pois para a caracterização de grupo econômico se faz indispensável à existência de sujeição entre as pessoas jurídicas." (Id 88a97fc - pág. 6). Destaca que "O fato de empresa ora recorrente poder interferir no desenvolvimento das atividades produtivas e no controle da qualidade dos produtos, não tem, por si só, o condão de afastar o PODER DE COMANDO DO EMPREGADOR, que no caso em tela pertence, única e exclusivamente, à União Avícola." (Id 88a97fc - pág. 7). Colho do acórdão guerreado: "No caso em testilha, extrai-se do depoimento do preposto da Ré ' que os cortes de frango são produzidos exclusivamente para a empresa BRF ' . (ID. ef3a590) Destarte, conforme ressaltado pela magistrada sentenciante, 'i
Intimado(s)/Citado(s): - WILSON DE MATOS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Assinatura Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrado por WILSON DE MATOS CARVALHO , contra decisão judicial proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR , em atuação na Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT, nos autos da ação trabalhista n. 0000234-44.2017.5.23.0026 promovida em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Opõe-se o Impetrante em face da r. decisão que indeferira seu pedido de antecipação de tutela. Eis o teor da decisão atacada: DECISÃO Vistos etc. WILSON DE MATOS CARVALHO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, igualmente qualificada. Na petição inicial, requereu, liminarmente, a antecipação de tutela, no caso, a imediata reincorporação à sua remuneração do valor que recebia quando do desempenho, por mais de 10 anos, da função gratificada de Gerente. Decido. O NCPC, em seu artigo 300 dispõe que: "Ari. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que assegura a tutela de urgência, constata-se a necessidade de haver a confluência de dois requisitos para que o magistrado possa concedê -la, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado esperado. O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Indubitável que para a concessão de liminar, exige-se a coexistência do justificado receio de ineficácia do provimento final, ou seja, do perigo da demora no provimento requerido (periculum in mora) e da relevância dos fundamentos da demanda, ou seja,da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) da tutela pretendida. Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento, prova essa que, em princípio, há de ser a documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente. No caso vertente, ainda que demonstrada a dispensa obreira da função de gerente, exercida por mais de 10 anos, e a supressão de sua respectiva gratificação, não verifico, nesta fase de cognição sumária, a p
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000119-38.2015.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A ADVOGADOS: TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS E OUTRO (S) RECORRIDO: MARCELO PIRAN ADVOGADOS: FLAVIO BORGES PIRES E OUTRO (S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.04.2017 - Id 6d125e4; recurso apresentado em 27.04.2017 - Id 2ccb26c). Regular a representação processual (Id 7ad5156 e fe6c4ef). Satisfeito o preparo (Ids 33081d4, daf2cbd, 289b9ad, eb68e82, 8daf8ac e 3f1e6d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Verifico, de plano, que a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão quanto ao tema "prêmio por produção". Examinando detidamente os termos da peça recursal, constato que não houve a correta indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da insurgência devolvida no recurso de revista. Registro que a transcrição exarada às págs. 4/5 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, por se tratar da reprodução, na íntegra, do tópico do acórdão que trata da matéria impugnada, salientando que, diversamente do que afirma a recorrente, não houve "destaque em negrito" de qualquer fundamento alinhavado pela Turma Julgadora. Como é cediço, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema , ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 7.8.2015, sem negrito no original). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 85 do c. TST. -    violação ao art. 7°, XIII, XXVI, da CF. -    violação aos arts. 60, 818, da CLT;
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CARNES E LATICINIOS DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000148-53.2016.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. ADVOGADOS: EDUARDO FARIA RECORRIDO(A): UALACI RIBEIRO DO AMARAL ADVOGADOS: WARLEY SIQUEIRA PINTO E OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2017 - Id 2799824; recurso apresentado em 24.03.2017 - Id 10cffdf). Regular a representação processual (Id 7ad5e68). Satisfeito o preparo (Ids d9e546b, 15bff1a, ba86690, 9ee267a, 5615c0c, a93e61c, 7d19382). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO / BANCO DE HORAS Observo que o réu, ora recorrente, ao buscar o reexame da decisão que manteve a rejeição da tese de julgamento extra petita  e a descaracterização do banco de horas, limita-se a reproduzir praticamente na íntegra o recurso ordinário. Ao assim proceder, o recorrente deixa de expor as razões do pedido de reforma e de, efetivamente, atacar os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido (art. 896, §1°-A, III, da CLT). A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que, em razão do princípio da dialeticidade, o recurso de revista deve apresentar insurgências específicas contra o acórdão vergastado, tendo em vista que referida modalidade recursal "possui caráter técnico e sua admissibilidade depende do preenchimento de pressupostos intrínsecos, delimitados e restritos". (Precedentes: AIRR - 1046-90.2012.5.05.0017, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 13/04/2016, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016; AIRR - 141900-09.2008.5.01.0043, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015) Diante do exposto, o recurso de revista, no presente tópico, não atende ao requisito da regularidade formal (Súmula n. 422/TST), bem como a exigência prevista no inciso II do § 1° A do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO A DISPOSIÇÃO Verifico, de plano, que o réu, ora recorrente, ao recorrer do v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento de tempo à disposição, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se con
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000170-15.2016.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS E OUTROS RECORRIDO: ADRIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: PETERSON VEIGA CAMPOS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.03.2017 - Id 64060a0; recurso apresentado em 04.04.2017 - Id 084bc7e). Regular a representação processual (Id 14b146d). Satisfeito o preparo (Ids 1f0c487, 4f4b582, 2e44bf8 e d41ace6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 90/TST. -    violação ao art. 58, §2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A parte ré, ora recorrente, apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pela Turma Revisora que manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere. Alega a ausência de requisito essencial à configuração do direito às horas de deslocamento, qual seja, local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Colho do acórdão: "Com previsão no art. 58, §2°, da CLT, são dois os requisitos para o pagamento das horas de percurso: fornecimento de condução pelo empregador e, alternativamente, local de trabalho de difícil acesso ou local não servido por transporte público. No mesmo sentido, a Súmula n. 90, I, do TST. Assim, a eventual existência de transporte público regular ou a facilidade de acesso são fatos impeditivos do direito obreiro, cabendo, assim, à Ré o ônus de fazer prova de tais fatos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC. No caso, incontroverso que a Ré fornecia transporte ao seus empregados no percurso de ida e volta ao local de trabalho, que se situava em zona rural do Município de Paranatinga/MT, conforme se extrai do endereço constante do mandado de notificação da audiência inaugural (Rodovia MT 130, KM 03, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - ID. 128c818). Desse modo, o primeiro requisito previsto pela lei trabalhista está devidamente preenchido. Quanto ao segundo requisito, observo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do A
Intimado(s)/Citado(s): - SEVERINO SERGIO GUIMARAES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000227-96.2015.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADOS: MYLENA VILLA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO: SEVERINO SÉRGIO GUIMARÃES DE SOUSA ADVOGADO: ALEX COCHITO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão proferida em sede de embargos de declaração publicada em 17.03.2017 (sexta-feira) - Id db95a6a; recurso apresentado em 27.03.2017 - Id db3d5f1). Regular a representação processual (Id f1ea9cf). Satisfeito o preparo (Ids 1ecb0f7, a93c60f, de6af63, 9badc34 e 60df36e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação ao art. 93, IX, da CF -    violação aos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC/2015. A demandada, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que a Turma Revisora, não obstante provocada por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar acerca de questões relevantes suscitadas em sede de recurso ordinário relacionadas aos temas "validade do regime de compensação 5x1" e "existência de pagamentos das horas laboradas nos feriados com o adicional de 100%". Obtempera que "em que pese o julgador ao analisar as matérias não estar obrigado a rebater um a um os argumentos e teses expendidas pelas partes; a decisão, sob hipótese alguma, pode se furtar a examinar aspectos importantes do Recurso, sob pena de ineficácia e nulidade do julgamento assim proferido." (sic, Id 8b1709a - pág. 5, destaques no original). Além dos temas supra mencionados, a recorrente também afirma que, tendo postulado a redução do tempo de percurso, com base na prova produzida nos autos, não poderia a última instância para avaliar a questão, ter deixado de apreciá-la, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Alega que "(...) no momento que o Regional informa que não acolhe as normas coletivas, torna-se imprescindível a apreciação quanto ao tempo efetivamente percorrido no período, já que acaba por suprimir da Reclamada o direito de ver a matéria de prova analisada pelo órgão revisor, o que pode gerar prejuízos quando da apreciação da validade das Normas Coletivas por este Egrégio TST." (Id 8b1709a - pág. 6, destaques no original). Com relação à validade do regime de compensação 5x1 e a existência de pagamentos das horas laboradas nos feriados com o adicional de 1
Intimado(s)/Citado(s): - USINAS ITAMARATI S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000253-06.2016.5.23.0052 RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: USINAS ITAMARATI S/A ADVOGADOS: EMANUEL DANIALLEN DO AMARAL GOMES E OUTRO(S) RECORRIDO: [Nome removido após solicitação do usuário] ADVOGADOS: ANTÔNIO JOÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão proferido em sede de embargos de declaração publicado em 03.04.2017 - Id a38291 1; recurso apresentado em 07.04.2017 - Id 56c89dc). Regular a representação processual (Ids 42df00d e 2d31965). Satisfeito o preparo (Ids 81f20a9, 551985b, 49cbff1, 2d83b7b, f3d09ae, 74d2a72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma Revisora, por constatar a existência de ação coletiva, transitada em julgado, reconhecendo o direito dos trabalhadores ao percebimento do adicional de insalubridade, manteve a sentença no que atine a condenação ao pagamento dessa parcela. Verifico, de plano, que a ré, ora recorrente, ao buscar a reforma do acórdão recorrido que manteve sua condenação ao pagamento ao autor do referido adicional, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esclareço que a transcrição realizada à pág. 03 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, porquanto, nessa reprodução, a recorrente não cuidou de delimitar, de forma pontual, as teses adotadas pela Turma Revisora no julgamento das referida questão, tendo, na verdade, apenas reproduzido, na íntegra, a certidão de julgamento que trata da matéria devolvida na manifestação recursal. De acordo com o c. TST, "A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas." (AIRR - 10579-33.2014.5.15.0047, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. As intimações da ré, ora recorrente, deverão ser feitas em nome do adv
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000259-13.2016.5.23.0052 RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TÁSSIA DE AZEVEDO BORGES E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA CRISTIANE DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS: MAGNA KÁTIA SILVA SANCHES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2017 - Id 4892571; recurso apresentado em 24.03.2017 - Id 55c872d). Regular a representação processual (Id efcb06e). Satisfeito o preparo (Ids 629958e, 9793a82, 4c59c17, c9a4930 e 1ce2cba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Verifico, de plano, que a parte recorrente, ao buscar a reforma do v. acórdão no tocante à sua condenação ao pagamento do tempo à disposição/troca de uniformes e ao intervalo disciplinado pelo art. 384 da CLT, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Com efeito, embora tenha invocado dissenso pretoriano e violação a dispositivos de lei federal e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar(o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal. A alteração promovida pelo legislador busca evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que representa o atendimento dos pressupostos que viabilizam o conhecimento do recurso interposto.". (Ag-AIRR- 397-07.2014.5.17.0152, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 28/10/2016, destaque no original). Nesse contexto, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior.
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DAS GRACAS ROSA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO(Rs) n° 0000313-71.2016.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS: PATRICK ALVES COSTA E OUTROS RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DOS SANTOS ADVOGADA: KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2017 - Id 0565f0f; recurso apresentado em 23.03.2017 - Id 6edefe5). Regular a representação processual (Id 6b1ef1a). Satisfeito o preparo (Ids 26e63fb, df7c574, fdbaea1, a3b2cc0, 3a802ca e a4027db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegações: -    violação ao art. 5°, II, da CF. -    violação ao art. 8° da Lei n. 7.418/1985. -    divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, clama pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange à condenação à devolução de valores descontados a título de vale-transporte. Argumenta, inicialmente, que "(...) se a questão posta é regulada pela Lei n° 7.418/85, em atenção ao princípio da legalidade, a lide deveria ter sido solucionada de acordo com o que seus dispositivos determinam, e não aplicar apenas um dispositivo de forma isolada." (Id 6edefe5 - Pág. 6). Afirma, nesse sentido, que "Resta evidente a afronta ao princípio da legalidadena decisão que condenou a Recorrente em obrigação sem qualquer previsão legal e, ainda, violando a norma expressa disposta no artigo 8° da Lei n° 7.418/85 (...)." (Id 6edefe5 - Pág. 6, destaques no original). Por fim, aduz que "(...) a norma disposta no artigo 8° da Lei n° 7.418/85 autoriza, expressamente, ao empregador descontar mensalmente o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, mesmo quando o deslocamento integral é proporcionado pelo próprio empregador." (Id 6edefe5 - Pág. 6). Consta do acórdão impugnado: "Além disso, a Ré também interpôs recurso pretendendo a exclusão de sua condenação no ressarcimento dos descontos efetuados a título de coparticipação do empregado no vale transporte, sustentando que eram feitos com autorização legal. Contudo, conforme expressa previsão normativa (artigo 1°
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000350-32.2016.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: GEISE MEURI MORAES E OUTRO(S) RECORRIDO: AGEU ROSA DE ALMEIDA ADVOGADOS: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24.03.2017 (Id 6bf9f5a). Logo, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 10.04.2017 (Id 4224db4). Regular a representação processual (Id 3806443). Isento de preparo (D.L. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL Alegações: -    violação aos arts. 5°, II, 7°, XXVI, 8°, III e VI, 37, "caput" e 169, § 1°, I, da CF. -    violação ao art. 193, §§ 2°, 3° e 4°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu o direito do autor de auferir, simultaneamente, a parcela intitulada "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC)" prevista no PCCS/2008 da EBCT e o adicional de periculosidade estatuído no § 4° do art. 193 da CLT, por entender que essa cumulação não constitui bis in idem,  na medida em que as referidas verbas possuem natureza e fundamentos distintos. A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, afirmando que não pode ser chancelada a cumulatividade dos adicionais supracitados, à luz das diretrizes estabelecidas no PCCS/2008, nos acordos coletivos de trabalho anexados aos autos e no § 2° do art. 193 da CLT. Argumenta que a parcela "AADC" não é "(...) cumulável com o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA, eis que aquele adicional instituído nas normas internas dos CORREIOS, por força de pressões da própria classe trabalhadora através dos sindicatos e federações representativas, possui sim, diferentemente do quanto sacramentado na instância jurisdicional de origem, o mesmo objetivo/fundamento/naturezado adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada, (...), qual seja: exposição ao risco em vias públicas." (Id 4224db4 - pág. 20, destaques no original).
Intimado(s)/Citado(s): -    ARISTIDES RAMOS DE ASSUNCAO -    SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE C,TEL E SERV POSTAIS MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000393-75.2016.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: PETERSON FARIA COURA E OUTROS RECORRIDOS: ARISTIDES RAMOS DE ASSUNCAO E OUTROS ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão atacado foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 17.03.2017 (Id 3123db8). Logo, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 29.03.2017 (Id bde3078). Regular a representação processual (Id d1462af). Isento de preparo (DL n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL Alegações: -    violação aos arts. 5°, II, 7°, XXVI, 8°, III e VI, 37, "caput" e 169, § 1°, I, da CF. -    violação ao art. 193, §§ 2°, 3° e 4°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora manteve a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), pois entendeu que referida parcela, prevista no PCCS/ 2008, possui fundamento e natureza distinta do adicional de periculosidade prevista no art.193, § 4°, da CLT, razão pela qual não vislumbrou óbice para essa cumulação. A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão afirmando, em síntese, que a mesma natureza do AADC e do adicional de periculosidade para motociclistas "se justifica pelo mesmo sentido de fundo, que é a compensação do risco. Se o que se busca remunerar em ambos os casos são os riscos da atividade, não remanesce legítimo o entendimento que prevaleceu no âmbito do Tribunal 'a quo' (...)." (Id bde3078 - pág. 10). Obtempera que "Não bastassem as próprias disposições do plano, que sinalizavam expressamente no sentido da supressão de iguais vantagens (4.8.2), cabe rememorar que a cláusula 3 a . dos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (...) que se seguiram ao PCCS/2008, tratavam acerca da impossibilidade de acumulação de vantagens (...)" (Id bde3078 - pág. 20). Ness
Intimado(s)/Citado(s): - MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000501-94.2016.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA 1 a  RECORRIDA: PAMELA FURTADO PRATES ADVOGADO: EDSON ROBERTO CASTANHO 2° RECORRIDO: NEY FERREIRA PRATES ADVOGADO: EDSON ROBERTO CASTANHO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.03.2017 - Id 4186f9b; recurso apresentado em 24.03.2017 - Id fc1482c). Regular a representação processual (Id 724296e). Satisfeito o preparo (Ids 86543b7, 66f3e12, f0e3806, 0cb9694, 669f44e e c8a86c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: -    violação aos arts. 5°, II, 7°, XXVIII, da CF. -    violação aos arts. 186, 927, parágrafo único e 945, do CC. -    divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta ao deferimento do pedido de compensação por dano moral decorrente do acidente de trabalho noticiado na peça de ingresso. Aduz que a controvérsia deve ser examinada à luz do instituto da "responsabilidade subjetiva" e não da "teoria da responsabilidade objetiva", tendo em vista que o demandante não atuava em atividade de risco. Na perspectiva da responsabilidade subjetiva, alega que não há falar em "obrigação de indenizar", uma vez que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte do empregador. Assevera que ficou delineada, no caso concreto, a excludente de responsabilidade denominada culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que os elementos do acervo probatório denunciam que o acidente automobilístico ocorreu por imperícia do condutor. Dentro desse contexto, a recorrente assere que "(...) em que pese o Regional ter considerado a culpa do empregador para a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o de cujus,  a verdade é que não foi a exposição do empregado a uma jornada extenuante que ocasionou o acidente de trabalho, mas sim a conduta imprudente do empregado ao conduzir o veículo." (Id fc1482c - pág. 13) Consta da ementa do acórdão: " ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARGA PERECÍVEL. RESPONSABILID
Intimado(s)/Citado(s): - FABIA CRISTINA GAMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000512-67.2015.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADOS: PEDRO FROTA MENANDRO DE VASCONCELLOS E OUTROS RECORRIDA: FÁBIA CRISTINA GAMA DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.04.2017 - Id 62b315e; recurso apresentado em 12.04.2017 - Id 138cf40). Regular a representação processual (Id 39bd70a). Satisfeito o preparo (Ids e4d8af4, 201e9e3, 49e1b98 e 4b6ffde). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item V, do TST. -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. -    violação aos arts. 5°, LIV, 37, "caput" e XXI, e 97 da CF. -    violação aos arts. 67, 70, 71, "caput" e § 1°, e 87 da Lei n. 8.666/93; 371 e 373 do NCPC; 818 da CLT. -    violação ao art. 31 e Anexo IV da Instrução Normativa SLTI MPOG n. 02/2008. -    divergência jurisprudencial. -    contrariedade à ADC 16/STF. A 2 a  ré (INFRAERO), ora recorrente, pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1a demandada e a autora. Alega, inicialmente, que "A súmula n° 331, V, do C. TST é clara e expressa ao determinar que seja efetivamente comprovada a culpa da Administração para que esta possa responder subsidiariamente. A autora não levou aos autos qualquer elemento que comprovasse tal falha ou omissão da Infraero. Ao contrário, a 2a reclamada é que se desincumbiu de tal ônus, anexando aos autos farta documentação nesse sentido." (Id 138cf40 - Pág. 9). Aduz que, "a fiscalização que deve ser exercida pela reclamada é precipuamente documental, ou burocrática, por disposição legal, mas não quer dizer que não seja efetiva" e que "A fiscalização pela Administração Pública é realizada nos moldes do que a lei determina, a saber, arts. 67 e 87 da Lei n° 8.666/93." (Id 138cf40). Pondera que o dec/sumimpugnado também restou carente de fundamentação, uma vez que deixou de indicar, diante da "(...) farta documentação acostada nos autos, onde estariam as falhas da fiscalização da 2a reclamada", ressaltando que afirmar tão somente que é dever do Ente Público demonstrar que procedeu a uma adequada fiscalização "(...) sem apontar qualquer elemento con
Intimado(s)/Citado(s): - ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000557-89.2015.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ITM LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. ADVOGADOS: KARIN CRISTINA STRINGUETO E OUTROS RECORRIDO: RONALDO GOMES BEZERRA ADVOGADO: LEONARDO COSTA NICOLINO LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15.03.2017 - Id 52e7373; recurso apresentado em 23.03.2017 - Id a8d69f1). Regular a representação processual (Id 51109c9). Satisfeito o preparo (Ids 9353072, c47bd70, 5050309, c5c4a7a, f558daf, f4afff8 e 5c20bff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Verifico, de plano, que a ré, ao recorrer do v. acórdão quanto às matérias "prescrição bienal" e "cerceamento de defesa", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a correta indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das referidas controvérsias objeto do recurso de revista. As novas diretrizes trazidas pela Lei 13.015/2014 impõem à parte recorrente que traga a indicação precisa dos trechos da decisão que identificam o prequestionamento das questões debatidas. Esclareço que as transcrições realizadas às págs. 3/5 e 16/17 das razões recursais não se mostram servíveis a tal mister, porquanto, nessas reproduções, a recorrente não cuidou de delimitar, de forma pontual, as teses adotadas pela Turma Revisora no julgamento das matérias em foco. Na verdade, apenas se reproduziu, na íntegra, os tópicos do acórdão que tratam das matérias devolvidas na manifestação recursal, não atendendo ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. De acordo com o col. TST, "A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas." (AIRR - 10579-33.2014.5.15.0047, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). Importa consignar que o que se exige da parte é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior, no particular.
Intimado(s)/Citado(s): - AQUESIA LOURDES LIBORIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000597-28.2016.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADAS: PAULA REGINA DE TOLEDO RIBEIRO E OUTRA RECORRIDA: AQUESIA LOURDES LIBORIO ADVOGADOS: RODOLFO FERNANDO BORGES E OUTRO LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2017 (sexta- feira) - Id 2c79921; recurso apresentado em 03.04.2017 - Id 5cd05c9). Regular a representação processual (Id 1b3419f). Satisfeito o preparo (Ids 306c4ae e f4ca28c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A demandada busca a reforma do acórdão recorrido acerca da sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios assistenciais. No entanto, não há como admitir a possibilidade de o apelo ser admitido por possível vulneração aos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal, 59, §2° e 818 da CLT, indicados ao final do apelo (Id 5cd05c9 - pág. 10), porquanto em desacordo com as exigências contidas na atual redação do art. 896, §1°-A, II, da CLT, haja vista não estabelecer de forma fundamentada o confronto com a decisão atacada. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, o que obsta a sua ascensão à instância ad quem. Ademais, a ré também não cumpriu o previsto no inciso I do §1°-A do referido dispositivo legal, uma vez que não se constata, nas razões do apelo, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, de forma pontual e delimitada, que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do presente recurso de revista. Esclareço que a reprodução dos tópicos do acórdão que pretende ver reformados, como fez a recorrente em suas razões recursais (págs. 4/7), não atende ao pressuposto formal em comento, porquanto o que se exige da parte é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. As novas diretrizes trazidas pela Lei 13.015/2014, exigem que a parte recorrente traga a indicação precisa do trecho da decisão que identifica o prequestionamento da questão debatida; aponte de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; exponha as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei,
Intimado(s)/Citado(s): - ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000630-61.2015.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: PAULOSALEM PEREIRA GONÇALVES RECORRIDA: ECOPAV CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES URBANAS LTDA. ADVOGADOS: RENATO ANTONIO VILLA CUSTÓDIO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.03.2017 - Id 0eaa934; recurso apresentado em 01.04.2017 - Id 38ec103). Regular a representação processual (Id 21137be). Dispensado do preparo (Id ee67a03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma Revisora reformou a sentença para afastar a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trabalho que vitimou o autor, do qual resultou na amputação de um dos dedos do pé, eximindo-a da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e estético, bem como da indenização do período estabilitário. Inconformado, o autor busca a reforma do acórdão. Verifico, de plano, que, conquanto o recorrente tenha indicado violação a dispositivos de lei federal e, ainda, divergência jurisprudencial, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. A parte deve observar a exigência de indicação do trecho específico da decisão, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos legais que invoca. Assinalo que o excerto reproduzido à pág. 6 do apelo, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado. Isso porque não retrata de forma completa todos os fundamentos de fato e de direito para resolver a controvérsia como, por exemplo, as razões pelas quais o órgão julgador entendeu que não estavam presentes os pressupostos legais para a responsabilização civil da demandada. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que se mostra inservível o trecho que não identifica "Os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia (...)
Intimado(s)/Citado(s): - HERMINIO WIECZORECK - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSOS N. 0000705-53.2015.5.23.0051 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ADMILTON SILVA FREITAS ADVOGADO: EDJANE DANTAS PORFIRIO FREITAS RECORRIDO: HERMINIO WIECZORECK - ME ADVOGADOS: RUY FERREIRA JUNIOR LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.03.2017 - Id bf7d0df; recurso apresentado em 05.04.2017 - Id 2b0808e). Regular a representação processual (Id 64ff3c2). Desnecessário o preparo (Ids 2fb7b25 e ad90a64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos arts. 5°, XXXV, LV, e 93, IX, da CR. -    violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC/15. Como é cediço, não se mostra possível a arguição de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, se a parte descurou de manifestar seu inconformismo quanto a eventual incompletude da decisão recorrida no momento processual oportuno, mediante a oposição de embargos declaratórios, ante a ocorrência de preclusão. Incidência das Súmulas n. 184 e 297, II, do colendo TST. Veja-se que, na hipótese, o recorrente, nas suas razões recursais, alega a incompletude do julgado, daí porque competia-lhe opor embargos de declaração no intuito de sanar a alegada ausência de fundamentação da decisão impugnada, de modo a evitar fosse o seu inconformismo acobertado pelo manto da preclusão, o que não o fez. Diante disso, fica prejudicado, no particular, o exame das alegações de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/15, relacionados à matéria, observando-se que, à luz da Súmula 459 do TST, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta ao art. 5°, XXXV e LV da CR/88. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação: -    violação aos arts. 3° da CLT; 1° e 2° da Lei 4.886/65; 373, II, 354, 395 do CPC/15. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com base no conjunto probatório contido nos autos, deu provimento ao recurso da ré para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o autor no período de 03.06.13 a 01.01.15, por constatar a ausência da subordinação e da pessoalidade inerentes à relação empregatícia. A parte autora insurge-se em face dessa decisão, argumentando, em síntese, que a demandada não juntou aos autos qualquer prova documental da suposta avença comercial capaz de c
Intimado(s)/Citado(s): - KARINA SALLES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0000773-97.2015.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E OUTROS 1 a  RECORRIDA: KARINA SALLES DE CARVALHO ADVOGADOS: ERIS ALVES PONDE E OUTRO(S) 2a RECORRIDA: ALVORADA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP LEI N. 13.015/2014 PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO O 2° demandado - Banco do Brasil S/A- postula o sobrestamento do feito diante do reconhecimento de repercussão geral, pela Suprema Corte, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária do ente público", consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (RE 760.931). Exsurge da interpretação sistemática dos arts. 1036, § 1°, do NCPC (art. 543-B, § 1°, do CPC/73) e 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, mesmo que reconhecida a repercussão geral, somente haverá sobrestamento dos recursos extraordinários e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria. Portanto, não há falar no sobrestamento do feito quando esteja pendente de julgamento recurso de revista, conduta que ofenderia, inclusive, o direito fundamental à celeridade na prestação jurisdicional (art. 5°, LXXVIII, CF/88), razão pela qual rejeito o pleito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.04.2017 - Id 06f3c0f; recurso apresentado em 13.04.2017 - Id d899f83). Regular a representação processual (Id ebb8d63). Satisfeito o preparo (Ids b7045cb, f358c7f, 04c6139, 5fb1aef e ca049cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: -    contrariedade à Súmula Vinculante n. 10/STF. -    contrariedade à Súmula n. 331/TST. -    violação aos arts. 2°, 5°, II, LIV, LV, 22, I, 37, II, XI, XXI, § 6°, 60, III, § 4°, 97 e 102, III, § 2°, da CF. -    violação aos arts. 4° da LINDB; 8° e 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973; 1°, parágrafo único, 58, "caput", 70 e 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993; 28 da Lei n. 9.868/1999. -    contrariedade à decisão exarada pelo STF na ADC n. 16. -    divergência jurisprudencial. O 2° réu, Banco do Brasil S/A, pede a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, a qual manteve sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo firmado entre a autora e a empresa contratada para lhe prestar serviços (1 a  ré).