Movimentação do processo ET-0000536-21.2017.5.23.0108 do dia 16/05/2017

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3 a VT VÁRZEA GRANDE - PJe - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANTONIA CATARINA BRANDAO RIBEIRO

-    JOSE ANTONIO RIBEIRO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos etc... (c)

ANTONIA CATARINA BRANDÃO RIBEIRO opôs Embargos de
Terceiro em face do Autor dos autos 0000999-08.2013.5.23.0106
sob a alegação de que é legítima proprietária do veículo
CAR/CAMINHÃO/CARROC, placa AEF-8882, 2007/2007, cor
branca, inscrito no RENAVAM 910691967registrado no DETRAN
MT.

Afirma que o veículo em questão foi adquirido em 21/03/2014 da
empresa Transporte Rodoviário Conquista.

Assevera que em virtude de registro de penhora pela Quarta Vara
Cível desta Comarca (processo 12028-94.2012.811.0002) realizada

em 04/04/2014 não pode efetivar a transferência.

Junta cópia do documento de transferência devidamente preenchido
e datado de com firmas reconhecidas tanto do vendedor quanto da
compradora.

Requer a baixa da restrição para transferência do veículo.

O Embargado alega que ocorreu fraude à execução e, requer,
portanto, seja mantida a restrição sobre o bem uma vez que foi
alienado em data posterior ao início da execução.

Compulsando os presentes autos observa-se que por meio do
documento id 1d1eb58 que o veículo foi alienado por R$195.000,00
em 21/03/20145 para a Embargante e a inclusão da restrição para
transferência do aludido bem ocorreu somente em 22/092016 (id
4d1b0ff), ou seja, em data bem posterior à alienação.

Assim, tendo em vista que a restrição junto ao DETRAN
ocorreu em data posterior à transferência de propriedade do
bem a terceiro de boa-fé, impõe-se acolher os embargos de
terceiro, determinar a baixa da restrição e a ordem de penhora
sobre o veículo.

Este também é o entendimento da 1 a  Turma deste e. TRT,
conforme ementa abaixo transcrita:

"EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL
REALIZADA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. PROVA DA
PROPRIEDADE. LIBERAÇÃO DO BEM.Comprovado nos autos,
por meio de contrato de compra e venda e apólice de seguro, que o
veículo que foi objeto de restrição judicial foi vendido pelo
executado a terceiro de boa-fé, impõe-se a liberação da restrição
realizada sobre o bem, ainda que não tenha sido formalizada a sua
transferência ao terceiro adquirente no órgão estadual de trânsito
competente, haja vista que o certificado de registro e licenciamento
do veículo não é prova absoluta da propriedade. (TRT da 23.a
Região; Processo: 01272. 201 1. 106. 23. 00-9 AP; Data de
Publicação: 20/06/2012; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator:
EDSON BUENO DE SOUZA)"

Julgo improcedente o pedido de honorários advocatícios com fulcro
na Súmula 219 do c. TST.

Custas pelo Embargante, no importe de R$1.000,00, dispensado do
pagamento ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos.
Custas a serem cobradas do executado nos autos principais, no
importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT.

Com prioridade e urgência proceda a Secretaria desta Vara a
baixa na restrição para transferência do veículo objeto desta
decisão.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais 0000999-08.2013.5.23.0106.

Intimem-se as partes.

VARZEA GRANDE, 10 de Maio de 2017

ALEX FABIANO DE SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)