TRT da 17ª Região 16/05/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1641

Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA E MELLO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUIZ CLAUDIO DE SOUZA E MELLO Advogado(a)(s): RODRIGO FERREIRA PELISSARI (ES - 8625) Recorrido(a)(s): SA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA Advogado(a)(s): DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA (RJ - 144248) TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/12/2016 - fl(s)./Id 6B0F051; petição recursal apresentada em 30/01/2017 - fl(s)./Id a5258ae). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 171171. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 6f17547, 64d8545 e ee12c2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-05 Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANA ALVES BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):FABIANA ALVES BATISTA Advogado(a)(s):GUSTAVO ANGELI STORCH (ES - 15665) ROSEMARY MACHADO DE PAULA (ES - 294-B) GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR (ES - 20248) GUSTAVO FERREIRA DE PAULA (ES - 15642) Recorrido(a)(s):ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA -    ME Advogado(a)(s):NATHALIA NEVES BURIAN (ES - 9243) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/10/2016 - fl(s)./Id AD8AD83; petição recursal apresentada em 22/09/2016 - fl(s)./Id cf77760). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 3243a2c. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 165a904 e 88c342e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RETENÇÃO DA CTPS. Alegação(ões): -    violação do artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 129. -    divergência jurisprudencial: . Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da retenção da CTPS. Consta do v. acórdão: "2.3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE RETENÇÃO DA CTPS A reclamante trabalhou para a 1 a  ré de 21/06/2013 a 28/11/2014, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, e pleiteou a condenação da ré em indenização por danos morais, em virtude de retenção da CTPS. Contestando, a 1a reclamada impugnou as alegações autorais, afirmando que "A reclamante estava ciente de que a CTPS estava à sua disposição na sede da empresa, contudo, não compareceu para buscá-la e sequer compareceu nas homologações agendadas, quando também poderia ter retirado sua CTPS. A empresa não poderia assumir o risco de remeter à autora sua CTPS e ter o documento extraviado. Assim, aguardou que ela fosse à sede da empresa para buscá-la." O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de danos morais, fundamentando que: (...) Inconformada, a reclamante pugna pela reforma do julgado, argumentando que as alegações patronais não encontram respaldo, pois não é imprescindível a espera do ato homologatório da rescisão para que se proceda à devolução da CTPS devidamente baixada. Frisa que o primeiro e-mail requerendo o agendamento da homologação sindical data de 06/02/2015, ou seja, mais de um mês após a demissão da autora, restando incontroverso o atraso, já que a carteira profissional só foi devolvida em audiência, cerca de 05 meses após a dispensa. À análise. Nos termos do art. 53 da CLT, compete ao empregador efetuar a devolução da CTPS ao trabalhador no prazo de 48 horas após o seu recebimento para as devidas anotações. In casu, ficou demonstrado que a CTPS da reclamante só lhe foi devolvida na audiência realizada aos 27/04/2015 (Id fcf6bbc), ou seja, 05 meses após a dispensa. Contudo, na manifestação sobre defesa e documentos não houve impugnação específica quanto à alegação de o documento ter ficado à disposição da empresa. Outrossim restou demonstrado que houve agendamentos de homologação no Sindicato e não houve manifestação quanto a alegação de não comparecimento da autora nos momentos próprios. Logo, não se pode imputar a reclamada a culpa de a autora reaver a CTPS tanto tempo depois da dispensa, ou seja, só em audiência, sobretudo porque a ré não teria qualquer vantagem em reter o documento, considerando-se inclusive que o pagamento dos haveres resilitórios ocorreu desde 26/11/2014. Ademais, em que pese a jurisprudência colacionada pela autora, a hipótese destes autos é diversa. Não se trata de extravio ou perda da CTPS, mas de atraso, cujos elementos indicam que a reclamante concorreu para que isso acontecesse. Logo, não se pode dizer que houve aviltamento a sua honra. Neste passo, nego provimento ao apelo." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a sentença que indeferiu o pagamento da indenização por dano moral em decorrência da retenção da CTPS da reclamante, ao fundamento de que não pode ser imputado à reclamada a culpa pelo fato da obreira ter recebido a CTPS tanto tempo depois da dispensa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com as ementas das Páginas 6-9 (Id cf77760), porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, os elementos dos autos indicam que a reclamante concorreu para o atraso da devolução da CTPS pela reclamada. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à Súmula n° 448 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade fora do período de 22/10/2013 a 22/12/2013. Consta do v. acórdão: "2.4.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o vínculo, alegando que limpava os banheiros, recolhia o lixo e lavava as lixeiras dos banheiros das agências, ou seja, tinha contato com agentes nocivos e transmissores de doença. A reclamada disse que a obreira não tinha qualquer contato com agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais a sua saúde, já que utilizava os EPI's fornecidos pela empresa, capazes de eliminar qualquer possibilidade de contato com agentes insalubres; que seus funcionários utilizam apenas produtos comercializados em supermercados, sem características tóxicas, ordinariamente utilizado em residências; que o anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange aos agentes biológicos - dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo para "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", o que nunca foi trabalho desenvolvido pelo autor. Assim, por considerar a limpeza diária das áreas comuns do Banestes consideravelmente pequena, com atividade de varrição e coleta de lixo, invoca a disposição contida na OJ n.° 04 da SDI1 do TST, já que não há na Portaria acima mencionada a classificação da insalubridade no modo pretendido pela autora. Com base no laudo pericial realizado nos autos, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, verbis: (...) A 1 a  reclamada pretende a reforma da r. sentença, argumentando que "restou comprovado nos autos que a Recorrida exercia atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja função era realizar a limpeza do piso, das paredes, das janelas, dos móveis, dos banheiros, retirando o lixo das salas - DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS DENTRO DAS SACOLAS DE LIXO. E que no exercício de suas atividades vestia calças, camisas, botas de PVC, luvas de látex e máscaras. Fato que poderia ser reafirmado/comprovado através da prova testemunhal." Sustenta que 'Limpar o piso, paredes, janelas, móveis, banheiros, calçando botas PVC, luvas látex e usando máscara, vassoura, esfregão ou rodo, não coloca a obreira em contato direto com qualquer agente insalubre, pois os EPI impedem o contato da pele e mucosas do sistema respiratório da obreira com os agentes biológicos'. Defende que o fornecimento de EPI's à autora foi correlato a suas atividades laborativas e aos riscos que se pretende neutralizar, frisando que os registros quanto ao ambiente de trabalho da autora e a conclusão pericial destoam da realidade, não correspondendo, o local de trabalho da obreira, a local alagado ou encharcado. À análise. As atividades ou operações laborais que por sua natureza, condições ou métodos laborativos, exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima de limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, são consideradas insalubres, como previsto no artigo 189 da CLT. Cabe ao Ministério do Trabalho a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres, a adoção de critérios para sua caracterização, o estabelecimento de limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes, bem como adoção de medidas visando a eliminação ou neutralização dos agentes e operações insalubres, nos termos do art. 190 e seu parágrafo único, art. 191, I, II, da CLT, conforme redação dada pela Lei n° 6.514, de 22/12/1977. Obedecendo ao comando legal o MTE editou a Portaria 3.214/78, constituída de várias Normas Regulamentadoras, dentre essas a NR 6 relativa aos Equipamentos de Proteção Individual, e a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. O artigo 192 da CLT estabelece os percentuais do adicional de insalubridade de acordo com o grau de exposição. Na presente hipótese, o Perito constatou (Id 64cd6e9 - Pág. 6 e 7) que a autora ficava exposta a umidade excessiva e esgoto, provenientes da limpeza dos banheiros, senão vejamos: (...) Ao final (Id 64cd6e9 - Pág. 17 e 18), concluiu: (...) Em relação à insalubridade por umidade, conforme transcreveu o Perito, o anexo 10, da NR 15, classifica como ambiente úmido insalubre os 'locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores', ou seja, verifica-se a insalubridade quando o corpo do trabalhador fica constantemente molhado durante o período de exposição. E, no caso, considerando que a limpeza das agências era feita com simples pano úmido, o contato da reclamante com umidade ficava restrito à limpeza dos banheiros - lavagem de pisos e vasos sanitários - situação comparável às atividades domésticas e que, por óbvio, não se equipara a labor em locais alagados e encharcados. Desta forma, merece reforma a r. sentença quanto à insalubridade decorrente de umidade excessiva. Com relação ao segundo enquadramento - contato com esgoto - decorrente exclusivamente das atividades relativas à limpeza e lavagem dos banheiros, também merece reforma a r. sentença. Sim, porque, de acordo com as informações contidas no laudo (Id 64cd6e9 - Pág. 5), a autora realizava limpeza de banheiros públicos apenas quando laborou na Agência Banestes de Jucutuquara: 'Dos locais de trabalho: De 21/06/2013 à 21/10/2013 na Agência do Banestes S/A da Praça Oito e no Fórum Civil - Vitória/ES (4 meses). De 22/10/2013 à 22/12/2013 na Agência do Banestes S/A no Bairro Jucutuquara - Vitória/ES. Obs.: Efetuava a limpeza de banheiro público - 4 banheiros (2 meses). De 23/12/2013 à 23/01/2014 na Agência do Banestes S/A na Praia do Suá (1 mês). De 24/01/2014 à 28/11/2014 na Gerência Jurídica do Banestes S/A localizado no Edifício Pallas Center - Vitória/ES (vide Fotos 1 à 4).' (grifamos) Desta forma, a reclamante somente faz jus ao adicional de insalubridade por contato com esgoto de 22/10/2013 a 22/12/2013, período em que sua situação amoldava-se à segunda parte da Súmula n.° 448 do C. TST, verbis: (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos autos, conclui-se pela existência de insalubridade em decorrência de contato com esgoto, nos termos da NR 15, Anexo 10, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo que faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período de 22/10/2013 a 22/12/2013. Ressalte-se que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe à apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, conforme estabelece o art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e nomeado pelo juízo como seu auxiliar. Contudo, é importante destacar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do CPC, ou art. 479, do novo CPC), podendo rejeitar a conclusão do laudo pericial, ao apreciar e sopesar os demais elementos de prova. Isso porque, como bem se sabe, a valoração da prova é regida pelo princípio da persuasão racional, por meio do qual o magistrado é livre para apreciar os elementos probatórios dos autos, devendo, apenas, atentar para os fatos e as circunstâncias sobre os quais versa a relação jurídica controvertida, indicando os motivos que formaram o seu convencimento. Dou provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o adicional de insalubridad
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO SIMOES NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANTONIO SIMOES NETO Advogado(a)(s): ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (ES - 17897) Recorrido(a)(s): MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(a)(s): THAIS FIGUEIREDO BARBOSA (MG - 166694) SOLANGE ALVES COELHO (MG - 147650) Quanto ao pleito de uniformização, descabe no caso sob análise, tendo em vista que o incidente de uniformização não pode ter como objeto fatos, ainda que controvertidos. A controvérsia deve referir-se a matéria de direito, assim entendida aquela causa cuja solução independe do exame da realidade factual. Com efeito, no caso dos autos, a análise do contexto fático é necessária ao deslinde da controvérsia, na medida em que se discute o reconhecimento de vínculo empregatício. Assim, indefere-se o incidente de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/12/2016 - fl(s)./Id CF9192D; petição recursal apresentada em 23/12/2016 - fl(s)./Id 70a663c, conforme os termos consubstanciados no ATO PRESI- SECOR 71/2016 e no ATO TRT 17 a  PRESI N° 29 de 2016. Regular a representação processual - fl(s.)/Id 7aa2b56. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 41d7bdb, 3243cfe), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. -    divergência jurisprudencial: . Pretende o recorrente o reconhecimento da relação de emprego e o total provimento dos pleitos dela decorrentes. Consta do v. acórdão: "2.2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegou o reclamante, na inicial, que foi contratado pela reclamada, no dia 01/06/2014, para exercer a função de vendedor, sem registro na CTPS, percebendo como remuneração 2,5% a 3% de comissões sobre o valor total dos produtos vendidos, dependendo do cumprimento de metas estabelecidas. Afirmou que laborou exclusivamente para a ré e que "durante todo contrato de trabalho o autor sempre exerceu a função de vendedor, no entanto, atendia os clientes da Reclamada nas rotas de vendas pré-definidas pela ré, anotando pedidos, fazendo entrega de mercadorias, bem como, arrumando-as no estabelecimento dos clientes, fazendo conferências dos valores recebidos com a venda realizada, depósitos em banco, emitindo notas fiscais, realizando cobranças à clientes inadimplentes, e demais atividades referentes à profissão". Informou, ainda, que deveria obedecer a um roteiro previamente elaborado pela ré; que laborava devidamente uniformizado; que seu supervisor cobrava a positivação das vendas; que utilizava de tablet adquirido exclusivamente para armazenar e transmitir à reclamada os dados dos clientes e vendas; que não poderia se fazer substituir ou contratar auxiliar. Requereu, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2° e 3° da CLT, com a consequente anotação em sua CTPS, constando como data de início do contrato de trabalho o dia 01/06/2014 e o último dia trabalhado 01/06/2015, levando-se em consideração o aviso prévio indenizado. A reclamada, em sede de contestação, aduziu que a prestação de serviços se iniciou em 09/06/2014, como representante comercial, conforme "Proposta de Representação Comercial Autônoma" assinada pelo autor. Esclareceu que não havia rotas estabelecidas, pois o reclamante tinha total liberdade para entrar em contato com os clientes e verificar sua disponibilidade. Negou que o autor fizesse entrega, arrumação ou conferência de mercadorias e cobrança, aduzindo que, após o envio do pedido, o autor não tinha mais participação no processo de venda. Disse que não havia imposição de metas e horários, ou qualquer forma de subordinação. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, in verbis: "(...) Embora o preposto da ré, em depoimento pessoal, tenha informado que havia vendedores registrados na empresa, certo é que as funções, grau de subordinação, eram distintas, conforme se vê do próprio depoimento pessoal do autor. À luz do referido depoimento, tem-se que praticamente não havia subordinação, ou, se existia, era muito tênue, não ensejadora de reconhecimento de vínculo de emprego, pois não há confundir a subordinação presente no contrato de trabalho, em que o empregador se apropria absolutamente da força de trabalho do empregado e, portanto deste, uma vez que não há se dissociar a força motriz do homem que a produz, daquela existente entre as demais relações jurídicas caracterizadas pelo trabalho humano. Com efeito, o autor declarou que, além de trabalhar sozinho e em carro próprio, em um período resolveu trabalhar, concomitantemente com o serviço prestado à ré, para outra empresa, pois vislumbrava uma melhor oportunidade, porém, sem qualquer objeção ou interferência da ré, resolveu rescindir com aquele contrato, por entender ser a relação mantida com a ré mais vantajosa. Diante dessa ausência de subordinação, já é possível rejeitar o pleito do autor, pois, para o reconhecimento de vínculo de emprego, mister a caracterização cumulativa dos precitados requisitos mencionados nos artigos 2° e 3° da CLT. Mas não é só, pois a par da ausência de subordinação, o que mais corrobora o convencimento deste julgador no sentido de que inexistiu relação de emprego entre as partes é a evidente a organização autônoma, tanto que até uma de suas ferramentas de trabalho (TABLET) ele mesmo optou por adquiri-la, além de ser ele quem arcava com os custos de suas atividades, uma vez que, embora tenha alegado o ajuste com a empresa de uma ajuda de custo para tal fim, não provou. Com base ainda em outros elementos dos autos, tais como, contrato de representação comercial autônoma (Id 74fe870), forçoso concluir que o autor era verdadeiro vendedor autônomo. Diante disso, impossível deferir ao reclamante o pedido de reconhecimento de vínculo e todos os demais formulados, pois decorrem irremediavelmente da declaração da condição jurídica de empregado". Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, argumentando que existem provas nos autos de que era totalmente subordinado à reclamada, pois devia manter contato direto através de telefone com o supervisor de vendas, enviar e-mails, bem como participar de reuniões periódicas, além de enviar relatórios de metas e positivações. Assevera que somente poderia realizar vendas dos produtos disponibilizados em sua cartela de clientes, nos limites das rotas preestabelecidas pela ré. Reitera que não possuía funcionários, não exercia as suas atividades através de pessoa jurídica, não poderia contratar pessoas para ajudá-lo e não possuía escritório. Enuncia que a utilização apenas de um equipamento eletrônico não enseja o reconhecimento de que exercia as atividades de forma organizada. Destaca que sequer possui registro no CORE. Vejamos. Antes da análise do mérito da questão, analisemos os contrapontos existentes entre a representação comercial versus o contrato de emprego. O contrato de representação comercial, regulado pela Lei 4.886/65, não se confunde com o contrato de trabalho. A primeira diferença entre tais contratos reside no elemento "autonomia", em contraponto com o elemento subordinação. Enquanto a subordinação é elemento central que caracteriza a relação empregatícia, na relação mercantil verifica-se a autonomia na prestação de serviços. Por outro lado, pode-se observar que a representação comercial, nem sempre se caracteriza pela pessoalidade na prestação dos serviços, visto que o representante pode, por sua conta e risco, agenciar seus negócios através de prepostos, enquanto no contrato de emprego, o tipo legal celetista não admite a figura do preposto, muito menos os riscos do negócio, sendo marca desse tipo de contrato a infungibilidade na prestação de serviços (art. 2 e 3° da CLT) e a alteridade. De qualquer sorte, quando o representante desenvolve ele próprio o trabalho, a representação comercial aproxima-se da relação empregatícia, e, muitas vezes, o envoltório civil encobre a relação jurídica realmente havida entre as partes. É diante desse quadro que se faz necessária a pesquisa sobre a existência ou não da pessoalidade e da subordinação. Havendo fungibilidade do prestador de serviços, a possibilidade da relação de emprego é, naturalmente, afastada, comparando-se o representante comercial com um "pequeno empresário", que assume os riscos do próprio negócio. Por outro lado, inexistindo fungibilidade na prestação de serviços, ou seja, o próprio representante, pessoalmente, executa as funções oriundas de seu contrato, verifica-se presente a prestação pessoal dos serviços na relação jurídica. Em relação à subordinação, é cediço que, em razão do contrato de trabalho, o trabalhador obriga-se a prestar serviços em favor do empregador, em posição de dependência e mediante uma retribuição. Por seu turno, o trabalho é autônomo quando o trabalhador obriga-se, não a colocar à disposição de outrem a sua energia, mas sim, a executar uma obra ou um serviço. Em suma, o trabalhador autônomo obriga-se a prestar o resultado de sua atividade. Essa atividade deve ser desenvolvida pelo trabalhador - só ou com auxílio de terceiros - com organização própria e por sua iniciativa, com livre escolha de lugar, tempo e modalidades de execução e, por isso, sem qualquer vínculo de subordinação. O risco da atividade econômica, então, recai sobre o trabalhador. O critério tradicional subjetivista, que considera a subordinação apenas sob o prisma da direção e da fiscalização, do poder de mando e do dever de obediência, mostra-se insuficiente. Afinal, a concepção objetivista, mais abrangente, partindo do pressuposto de que o vínculo que une o patrão ao empregado é a atividade que se exterioriza na prestação de serviços, define que subordinado não é o trabalhador, mas sim o modo pelo qual este deve atuar. Aliás, é óbvio, que a atividade não se dissocia do seu executor, mas é essa atividade que se insere na organização empresarial, atendendo às normas por ela traçadas. A partir desse conceito objetivo, então, podemos concluir que o não comparecimento diário à empresa ou a não submissão a horário não afastam necessariamente a subordinação jurídica, na medida em que tais condições podem ter sido exatamente assim estabelecidas pelo empregador. Por outras palavras, segundo a doutrina mais moderna, a subordinação jurídica não exige a efetiva e constante atuação da vontade do empregador na esfera jurídica do empregado, bastando a mera possibilidade jurídica dessa atuação. Em consonância com este entendimento, leciona ainda Arion Sayão Romita, A Subordinação no Contrato de Trabalho, Forense, pág. 84, quando diz que "...a subordinação não deve ser confundida com a submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens, etc. O que importa é a possibilidade, que assiste ao empregador, de intervir na atividade do empregado..." (pág. 84). Indubitavelmente, não é tão simples como parece a distinção entre as formas de trabalho autônomo e do trabalho subordinado. Frequentes são as hipóteses em que a relação de trabalho subordinado aparece mascarada de relação de trabalho autônomo. Hoje em dia, observamos a existência de quase uma única classe de prestadores de serviços, na medida em que há um movimento no sentido da organização da própria atividade produtiva, ainda que, na maioria das vezes, de independência apenas aparente. É certo, no entanto, que tal circunstância não elimina as diferenças entre o trabalho autônomo e o trabalho subordinado, daí a necessidade de acurado exame das circunstâncias de fato para que se afirme, em cada caso concreto, se a relação controvertida é de uma ou outra espécie. Cumpre destacar, outrossim, que a doutrina e a jurisprudência manifestam-se, em uníssono, no sentido de que, admitida a relação de trabalho, exsurge a presunção favorável ao obreiro da existência de um contrato de trabalho e, por essa razão, compete à ré o ônus processual de demonstrar que àquela não corresponde uma relação de emprego. Postas estas considerações, analisemos o presente caso concreto, a fim de verificar se a relação jurídica havida entre as partes tipifica a representação comercial, ou se somente foi utilizada essa figura civil como envoltório para afastar a relação de emprego. Em primeiro lugar, observo que a ré atua no ramo de distribuição e comercialização de mercadorias para o comércio varejista, sendo forçoso concluir que a atividade exercida pela reclamante - de vendedor - atende às necessidades normais do empreendimento, razão pela qual resta caracterizada a não eventualidade, notadamente porque o serviço prestado delongou-se por cerca de 01 ano. Contudo, diversa é a conclusão quanto à subordinação jurídica. Consoante se infere do depoimento pessoal do autor, verifico que há indicação de que o mesmo trabalhava sem subordinação jurídica à empresa ré. Senão vejamos: "que trabalhou como vendedor por cerca de 01 ano na reclamada; que trabalhava na linha de produtos de limpeza; que utilizava carro próprio; que as vendas eram feitas e transmitidas on line; que utilizava tablet adquirido por ele mesmo; (...) que, antes de laborar para a reclamada, ajudava sua esposa em seu comércio; (...) que chegou a trabalhar concomitantemente em uma outra empresa, por cerca de 01 mês, com carteira assinada, mas não conseguiu conciliar"; O prepo
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE: FIBRIA CELULOSE S/A e SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO, FIBRIA CELULOSE S/A 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - FIBRIA CELULOSE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE: FIBRIA CELULOSE S/A e SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO ESP SANTO, FIBRIA CELULOSE S/A 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALAELSON ROQUE BERTHOLDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ALAELSON ROQUE BERTHOLDI Advogado(a)(s): JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) Recorrido(a)(s): GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA E OUTRA Advogado(a)(s): GUILHERME MACHADO COSTA (ES - 11285) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/12/2016 - fl(s)./Id CE6DD2C; petição recursal apresentada em 27/01/2017 - fl(s)./Id bd58bde). Regular a representação processual - fl(s.)/Id b9aa35a. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 06e1dc1, 5587dab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V, X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 944. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso patronal e reduziu o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Consta do v. acórdão: "No recurso patronal, foi vencido este Desermbargador Relator, pois a douta maioria dos Desembargadores da Segunda Turma desta Corte deu provimento parcial ao Apelo, sob os fundamentos do Desembargador Lino Faria Petelinkar, in verbis: "No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação da indenização. O professor José Cairo Jr aponta os seguintes critérios: "a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa, e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima". A fixação da indenização por dano moral deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Não é demais repetir que a indenização como compensação da vítima não deve ser grande para caracterizar enriquecimento ilícito e nem pequena que se torne inexpressiva, devendo ainda ser pedagógica no sentido de desestimular a repetição da prática reprimida. Nesse sentido, é o pronunciamento do colendo STJ: O valor da indenização por dano moral se sujeita ao controle do STJ, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da Ré, orientando-se o juiz pêlos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom sendo, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (RE 248764 MG Min. Sávio de Figueiredo Teixeira). Bom. No caso dos autos, verifico que se tratou de relação de co n ca u sa l i da d e , ou seja, doença degenerativa desencadeada/agravada pelo labor do empregado na empresa. Desse modo, uma vez que o trabalho foi apenas um fator que agravou os sintomas da doença degenerativa da coluna cervical do autor, a culpa da reclamada deve ser considerada em grau menor. Além disso, consta do laudo pericial que "muito embora o reclamante se encontre aposentado por invalidez pelo INSS a partir de 06/12/2012, o Perito entende que o reclamante possui incapacidade parcial e definitiva para atividade que requeiram sobrecarga com membro superior direito para elevação de peso, no entanto, possui condições de trabalho em outras atividades, tanto que mesmo após sua aposentadoria por invalidez foi habilitado em agosto de 2013 para motorista profissional categoria "D"." (id. d089035 - Pág. 24). Noutras palavras, não há dúvidas de que a limitação parcial do autor está longe de corresponder à imobilidade. Assim, considerando todos os critérios acima delineados, bem como as finalidades punitiva e compensatória da indenização por danos morais, o seu caráter pedagógico e o princípio da razoabilidade, reputo coerente a redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". No apelo obreiro, passo a análise das razões recursais no que diz respeito ao quantum indenizatório. O valor a ser indenizado deve ser fixado em quantia inibidora à pratica de novos atos semelhantes, com o objetivo de desencorajar o ofensor a realizar novas praticas lesivas, enquanto para a vítima a recepção da indenização visa compensar o ataque a seus direitos de personalidades. Quando o dano moral é transformado em pecúnia, visa ao alcance de duplo sentido, quais sejam: compensar a vítima do mal sofrido e aplicar ao ofensor uma pena, levando-se em consideração a conduta social da vítima e o grau de culpabilidade do agente. Desse modo, comprovada a existência do dano, deve-se levar em conta, para fixação do montante indenizatório, a gravidade da conduta patronal e do abalo sofrido pelo obreiro, bem como as finalidades típicas da indenização por danos morais (compensar a dor e o sofrimento da vítima e punir o causador do dano). No caso dos autos, trata-se de doença degenerativa, desencadeada/agravada pelo labor na empresa ré. Portanto, o grau de culpabilidade da ré é sensivelmente diminuído, pois são causas concomitantes para a deterioração da saúde do trabalhador, mas não se pode afirmar que a reclamada seja a maior responsável pelo dano. A partir das premissas mencionadas acima, e considerando as circunstâncias fáticas da doença que acomete o reclamante, bem como o grau de culpabilidade da ré pela situação e a repercussão danosa na vítima o valor fixado pela Origem, qual seja R$ 29.920,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte reais), não deve ser majorado, inclusive se mostra superior ao normalmente fixado em casos análogos, contudo, não houve pedido recursal da reclamada para diminuição do quantum. Pelo exposto, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo-se a indenização por dano moral conforme deferida pela Origem." Ante o acima exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, o valor deferido a título de indenização por dano moral é questão atinente ao livre convencimento motivado do julgador que, levando em conta parâmetros já sedimentados na doutrina e jurisprudência pátrias atinentes à matéria, analisa circunstanciadamente cada caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos, nos termos acima assentados. Assim, mostra- se inviável, no caso em tela, aferir a alegada divergência jurisprudencial com a decisão transcrita para essa finalidade (páginas 11-12). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-05 Assinatura VITORIA, 2 de Maio de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WANIA HOLZ COUTINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WANIA HOLZ COUTINHO Advogado(a)(s): VALMIR SILVA COUTINHO GOMES (ES - 7556) MAYKE MEYER MIERTSCHINK DE JESUS (ES - 18257) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO (ES - 12045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/12/2016 - fl(s)./Id 266DCB8; petição recursal apresentada em 19/01/2017 - fl(s)./Id 71de0b1). Regular a representação processual - fl(s.)/Id f0f11bd. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids 8643d22, 1a03fca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 102, item I, III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) 33 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da a  Região. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, n° 70 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que manteve a sentença que havia indeferido as horas extras a partir da 7° diária. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRA. ART. 224, §2°, DA CLT. A Terceira Turma, por maioria, acompanhou o voto do Exm° Des. Jailson Pereira da Silva, nos seguintes termos: "O julgador originário julgou improcedente a pretensão da autora de percepção do adicional de horas extras relativamente às postuladas sétima e oitava hora de labor, verbis: 'Funções comissionadas / jornada diária de seis horas / horas extras quanto à sétima e oitava hora Esse Juízo já teve ocasião de deliberar acerca da matéria, fazendo- o segundo o excerto sentencial que pede vênia às partes para reproduzir: Qualificando ilegal a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais imposta pela reclamada ao Supervisor de Atendimento, que encerra conjunto de atribuições e atividades exercidas pelo autor, postula a inicial horas extras laboradas além da sexta hora diária, salientando que as atividades de Supervisor de Atendimento em nada se diferenciam das atribuídas ao cargo efetivo inicialmente ocupado pelo obreiro. A defesa, de sua vez, defende a escorreição da jornada imposta ao autor, oito horas diárias e quarenta semanais, afirmando que o regime jurídico aplicável ao caso dos autos é o ditado pelo § 2° do art. 224 da CLT. Esse juízo já teve ocasião de, recentemente, enfrentar o tema, pedindo vênia às partes para transcrição do seguinte excerto sentencial, referente ao processo 0000240-90.2014.5.17.0101, que externa entendimento também adotado nos autos do processo 0000639-22.2014.5.17.0101: '(...) No lapso a salvo da extintiva no tópico anterior pronunciada, exerceu o autor as funções de gerente de relacionamento IV e, no período compreendido entre 01 jul. 2010 e 03 dez. 2013, gerente de atendimento PF. Tais funções, de acordo com regulamento empresarial (f. 248), inicialmente e, após, em sintonia com o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, preveem jornada de trabalho de oito horas - e assim já o era antes de o autor exercê-las. Não há, assinala-se, qualquer vício no que diz com a opção do empregado, que tranquilamente manifestou vontade livre (fs. 257-8), certo que podia optar pela jornada de 6 horas diárias. O caso é proeminentemente diverso da useira prática bancária de travestir atividades ordinárias em funções de confiança apenas para burlar o sistema protetivo trabalhista. Primeiro, porque as normas constantes dos referidos documentos são minuciosas, tanto na descrição precisa das atribuições, quanto no respeito ao direito de informação que deve ser garantido ao empregado no momento da opção. Segundo, garante ao empregado a opção pela jornada que melhor lhe aprouver: 6 ou 8 horas diárias. Terceiro, mesmo em tendo optado pela jornada de 8 horas diárias, assegura ao empregado o retorno à jornada originária, 6 horas, acaso sua situação pessoal o exija. Não comporta, portanto, aquela decisão estandartizada pela jurisprudência pátria que, muitas vezes assimilando casos dessímiles, lança tudo na vala comum da fraude trabalhista, para atribuir horas extras aos bancários que laboram oito horas diárias. Sob o aspecto técnico-jurídico, nenhuma dúvida sobrepaira de que a atividade exercida pelo demandante se diferencia daquelas de fidúcia ordinária, sendo claramente de confiança. A tal conclusão basta observarmos as atribuições afetas aos cargos exercidos: 1. gerente de relacionamento: -    Planejar, acompanhar e avaliar o desempenho da sua carteira de clientes, contribuindo também para o alcance das metas de sua agência; -    Identificar oportunidades de realização de negócios por meio do acompanhamento das necessidades dos clientes do seu segmento de atuação; -    Atuar proativamente no relacionamento a fim de assegurar os resultados estabelecidos em relação ao nível de satisfação dos clientes de sua carteira, podendo conferir assinatura ou impressão digital, quando necessário, visando à agilização do atendimento. -    Comercializar prioritariamente produtos e serviços do portfólio da CAIXA definidos como foco para seu segmento, e outros que atendam às necessidades demandadas de seus clientes; -    Identificar o potencial de consumo dos clientes de sua carteira, aproveitando oportunidades para ampliar a penetração de produtos/serviços do portfólio CAIXA, atuando na venda direcionada; -    Orientar os clientes de sua carteira e viabilizar o uso dos canais de distribuição mais adequados, compatibilizando-os às necessidades e características individuais, visando a redução de custos para a CAIXA; -    Assegurar a qualidade das informações e serviços prestados, durante e após a venda; -    Manter atualizados os dados cadastrais dos clientes de sua carteira; -    Coletar informações sobre as necessidades dos clientes a fim de identificar produtos e serviços não contemplados no portfólio Caixa, repassando estas informações para o Gerente de Mercado do seu Segmento; -    Coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual, promovendo ou apresentando sugestões para aperfeiçoamento do desempenho profissional. NO SEGMENTO PESSOA JURÍDICA: -    Prospectar o seu mercado de atuação, identificando clientes potenciais e novas oportunidades de negócios. -    Apontar alternativas de investimento do portfólio CAIXA para os clientes de sua carteira. -    Incentivar e disseminar junto aos clientes Pequena e Média Empresa o desenvolvimento de qualificação e profissionalização das atividades de gestão empresarial, administração e marketing, elaboração de planos de negócio e acompanhamento do fluxo financeiro de suas empresas, de forma a assegurar a venda de produtos e o retorno dos créditos concedidos. 2. gerente de atendimento: -    Gerenciar e coordenar as atividades realizadas no Auto- Atendimento, Balcão de Atendimento, Bateria de Caixas e Penhor, garantindo a agilidade e qualidade no atendimento, podendo, quando necessário, conferir assinaturas e impressões digitais. -    Identificar os clientes, de acordo com os padrões estabelecidos de segmentação, e encaminhá-los às Gerências de Relacionamento correspondentes, assegurando a realização de negócios. -    Prestar atendimento aos clientes da Agência, disponibilizando informações e atuando tempestivamente na solução dos problemas e dúvidas apresentados. -    Direcionar e aculturar clientes para utilização dos canais alternativos e de autosserviço, bem como assegurar o bom funcionamento dos equipamentos. -    Planejar, implementar e acompanhar o dimensionamento de recursos materiais e humanos no Balcão de Atendimento e na Bateria de Caixas, observando o fluxo de clientes da Agência. -    Colher dados cadastrais dos clientes atendidos no Balcão de Atendimento e Bateria de Caixas, contribuindo para atualização das bases de dados. -    Acompanhar e avaliar resultados e cumprir as metas atribuídas a sua área de atuação, contribuindo para o alcance de metas da Agência. -    Coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual, promovendo ou apresentando sugestões para aperfeiçoamento do desempenho profissional. A par da clara fidúcia extraordinária inerente ao perfil das funções efetivamente executadas, os cargos ocupados pelo autor são distinguidos pelo padrão salarial superior, verificando-se das fichas financeiras (v. g. referente ao mês de março de 2012) acrescer à remuneração obreira a gratificação de função de confiança precisos R$3.244,00, ao lado de um salário padrão de R$3.299,00. Um plus salarial, abstraídos adicionais de tempo de serviço e vantagens pessoais, de quase 100%, bem acima do exigido por lei, um terço. Nessas circunstâncias, cabalmente demonstrado que os cargos de confiança exercidos pelo obreiro, aos quais livremente aderiu, preveem jornada de oito horas - e assim já dispunham antes de sua nomeação - e que a referida opção, longe de representar prejuízos, lhe trouxe claras vantagens pecuniárias, pessoais e profissionais, não havendo a demandada promovido qualquer alteração ilegal no contrato de emprego, julga-se improcedente a pretensão dirigida ao pagamento das sexta e sétima horas diárias. "(...) (excerto da sentença expedida nos autos do processo 0000240 -90.2014.5.17.0101) O caso dos autos, com efeito, não destoa daqueloutros. A função exercida pelo autor (elenco de atividades constantes da defesa, doc. Num. d90c686 - Pág. 6), de Supervisor de Atendimento, claramente exige fidúcia superior à ordinária, em razão disso conferindo-lhe o empregador direitos diferenciados de acesso no que se refere à hierarquia e segurança dos sistemas bancários informatizados, como se afere da prova oral: " ... que o depoente prestava auxílio aos clientes em geral, auxiliando, ainda, os caixas no fechamento; que não passava ordens para os caixas; que possuía duas senhas, sendo uma a geral de rede e outra específica para autenticação dos caixas; que os poderes do supervisor dentro do sistema eram maiores que os dos caixas; que durante o dia, também auxiliava os caixas nas autenticações; que as autenticações são feitas, de regra geral, pelo gerente geral, pelo gerente de atendimento e pelo supervisor de atendimento. ..." (interrogatório do autor, doc. Num. 4dbe792 - Pág. 1) " ... que o supervisor de atendimento não assina empréstimos, apenas atende clientes e coordena a equipe e atende a problemas de equipamentos; que a subordinação dos caixas consistia na necessidade da assinatura do supervisor de atendimento para diversas atividades, tais como: liberação de ordem de pagamento de cheques, etc. ..." (testemunho de Arlete Louzada Martins Chequer Bou Habib - doc. Num. 4dbe792 - Pág. 1) Exercente de cargo de confiança e depositário, em razão disso, de especial fidúcia patronal, com a detenção de senhas de supervisão e autenticação, e percebendo, em razão das especiais atribuições, vantagem pecuniária superior a um terço do salário respeitante ao cargo efetivo de lotação originária do obreiro, fica claro que a regência jurídica aplicável ao caso é mesmo a preconizada pelo § 2° do art. 224 da CLT, que afasta ao autor o direito à jornada de seis horas diárias. Escorreita a jornada de oito horas diárias e quarenta semanais; certo, ainda, que o obreiro exerceu livre opção pelo cargo comissionado e que de tal exercício não experimentou quaisquer prejuízos profissionais ou pecuniários - ao contrário, sendo proeminentes as vantagens por ele auferidas - força é julgar improcedente a pretensão inicial concernente às postuladas horas extraordinárias respeitantes à sétima e à oitava hora diária de labor. ...." (autos do processo número 0000546-59.2014.5.17.0101) O caso dos autos não destoa do composto pela sentença da qual se extraiu o excerto supra, do mesmo modo havendo basta regulamentação em torno das funções de tesouraria exercidas pela autora, sob as denominações Tesoureira de Retaguarda, Técnica da Operação de Retaguarda e Tesoureira Executiva, certo que as principais atribuições correlatas à função, como se pode ver do rol descrito nos documentos Num. 3f7e69d - Pág. 12 e 13, em muito destoam da exercida pelo escriturário, cargo efetivo exercido pela autora, exigindo especial fidúcia de parte do empregador. A propósito, colhe-se da prova oral coligida aos autos: " ... que há diferença do treinamento para caixa executivo e para tesoureiro; que todos os meses os funcionários assinam acordo de prorrogação de jornada, assinado pelo próprio e pelo gerente imediato; que o tesoureiro exerce as funções indicadas no ma
Intimado(s)/Citado(s): - VIX LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIX LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) Recorrido(a)(s): OSVALDO JOAO ALVES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS PEIXOTO (MG - 50131) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/12/2016 - fl(s)./Id 09A5649; petição recursal apresentada em 12/01/2017 - fl(s)./Id 6ac3af5). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 009390b. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 913605f, ab14127, ab14127, e74a6ff, 1793815 e 1793815. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item IV; n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 7°, inciso XIII, XXVI; artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, 59; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . -    violação ao artigo 170, 'caput', da CF/88. Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que deu provimento ao recurso obreiro e deferiu horas extras a partir da 6 a  diária e 36 a semanal. Sucessivamente, requer o pagamento das horas extras após a 8a diária ou o pagamento apenas do adicional após a 8a hora. Consta do v. acórdão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS APÓS A 6a DIÁRIA. DEFERIMENTO APENAS DO ADICIONAL Pugnam as partes pela reforma da r. sentença que, por entender que a jornada de 12 horas extrapola o limite legal, considerando que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras acima da 6a diária, sob os seguintes fundamentos esposados pelo i. Juiz Ezequiel Anderson, verbis: O reclamante afirma que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento semanal em escala 4x4, trabalhando de forma alternada, dois dias das 5h00min às 17h00min e outros dois dias consecutivos de 17h00min às 5h00min, para, em seguida, folgar quatro dias. Requer a declaração de nulidade das cláusulas dos Acordos Coletivos que convencionaram a jornada de trabalho em escala 4x4 ou 4x2 de 12 horas diárias e o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, com o pagamento como extras das horas laboradas após a 6a diária, com os devidos acréscimos previstos nos acordos coletivos. A reclamada contesta afirmando que o autor trabalhou em regime de escala em observância aos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho e usufruiu integralmente do intervalo intrajornada de ao menos 1 hora diária, conforme cartões de ponto acostados aos autos. Os controles de ponto acostados aos autos confirmam que o reclamante estava submetido à jornada declinada na inicial. Em que pese as alegações da reclamada, o horário cumprido pelo reclamante configura turno ininterrupto de revezamento, pois o fato de exercer a atividade em turnos alternados não descaracteriza a jornada especial estabelecida pelo artigo 7°, XIV, da CF. Assim dispõe a OJ 360 da SDI-1 do TST: "Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1998 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A Constituição Federal priorizou o revezamento em detrimento da ininterruptabilidade, visando, justamente, à proteção do trabalhador. A concessão de descansos compensatórios não afasta o efeito nocivo da alternância de horário, pois impõe ao empregado um desgaste à saúde e prejuízo ao convívio familiar e social. Ademais, o permissivo constitucional não possibilita o elastecimento de modo ilimitado da jornada especial por meio de negociação coletiva, cingindo-se esta ao paradigma estabelecido na Constituição Federal de 8 horas diárias. A Súmula 423 do TST traz vetor interpretativo sobre esse assunto: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. Por todo o exposto, declaro a nulidade das cláusulas dos Acordos Coletivos que fixaram a jornada de trabalho em escala 4x4 ou 4x2 de 12 horas diárias, reconhecendo o regime de turno ininterrupto de revezamento, porque elas ferem normas cogentes de ordem pública, respeitantes à saúde física e emocional do trabalhador, de índole constitucional, conforme já citadas. Não há, ainda, como acolher o pedido da reclamada de limitação da jornada a 8 horas diárias, considerando como extras aquelas que superarem esse limite, porquanto a extensão da carga horária de seis horas não dispensa regular negociação coletiva, como previsto na Constituição Federal e Súmula 423 do TST. Por conseguinte, defiro o pagamento como extra da 7 a  até a 12 a hora diária, mas apenas do adicional, porquanto as horas já foram remuneradas pelo valor normal de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13° salários, RSR, FGTS+40% e adicional noturno. Divisor de 180 e adicional previsto no ACT. Indefiro reflexos sobre horas extras já pagas, sob pena de "bis in idem". Alega a reclamada que o reclamante laborou em escala nos termos dos acordos coletivos anexados a estes autos e, ainda, que durante o contrato de trabalho usufruiu integralmente do intervalo intrajornada de, ao menos, 1 hora diária. Assevera que não há falar em nulidade das convenções coletivas, tampouco em condenação da reclamada ao pagamento das horas extras acima da sexta diária, uma vez que a empresa investe de forma intensa em treinamento e procedimentos de segurança que visam justamente atenuar os efeitos da jornada prolongada aos empregados. Sustenta, ademais, que, nos termos do que determina o artigo 7°, inciso XXVI da CF, deve ser respeitada a jornada de trabalho prevista pelo instrumento normativo, não se cogitando em deferimento de horas extras em sobrejornada após a 6a. Requer, caso mantida a nulidade da jornada, sejam reconhecidos unicamente o pagamento das horas prestadas acima da 8a diária, nos termos do artigo 423 do C. TST. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença que deferiu a condenação da reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras além da 6a diária. Assevera que, diante dos fatos, não ficou comprovado nos autos que a reclamada já pagou as horas normais, uma vez que, a seu entender, se a jornada do turno ininterrupto de revezamento deve ser de 06 (seis) horas diárias, então o salário que o reclamante recebia somente remunerava a jornada legal a que o obreiro deveria estar submetido, qual seja, de 06 (seis) horas diárias. Vejamos: Como é sabido, o trabalho em turnos de revezamento é altamente nocivo à saúde física e psíquica do empregado, vez que laborando a cada dia ou semana em um horário diferente - no caso dos autos, ora pela manhã/tarde, ora pela tarde/noite e ora pela noite/manhã - o trabalhador fica privado do contato familiar e social, de hábitos alimentares, do necessário repouso à noite e até mesmo fica impedido de continuar ou aprimorar sua educação, sendo impossível, por exemplo, concluir um curso universitário. Enfim, é flagrante o prejuízo à harmonização funcional de seu organismo e ao convívio social e familiar, assim como à execução de atividades de formação, as quais normalmente exigem disciplina de horário. Exatamente em função de tal notória penosidade é que o legislador constituinte estabeleceu a jornada especial de seis horas para o labor em sistema de revezamento - artigo 7°, XVI da Carta Federal vigente. É evidente, pois, o desgaste causado pela constante alteração de seu relógio biológico, imposta pelo sistema de turnos de revezamento adotado pela reclamada através do qual o reclamante, laborando em rodízio de escalação, com contínua alternância dos horários, trabalhava, dentro do mesmo mês, em diferentes períodos, cobrindo duas ou três fases do dia. Com efeito, o artigo 7°, XVI da Constituição Federal estabelece que, salvo negociação coletiva, o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento terá duração de seis horas, não explicitando a periodicidade dos turnos. Conceitua-se o turno ininterrupto de revezamento como uma pluralidade de turnos na empresa com a consequente constante movimentação dos horários de trabalho dos empregados, sendo irrelevante, portanto, aferir se o revezamento ocorreu em três ou dois turnos, bastando que seja periódica e permanente a rotatividade, tal qual ocorria no caso dos autos. Referido preceito constitucional visa exatamente proteger o empregado dos malefícios indiscutivelmente causados pela incessante alternância de horários a que é submetido quando em regime de revezamento. O sistema de rodízio com a periódica e permanente variação horária dificulta a adaptação do organismo às alterações dos períodos de alimentação e descanso e limita as oportunidades de convívio familiar e social, como já discorrido. O direito à jornada reduzida decorre, pois, da penosidade causada pela constante mobilidade dos horários inerente ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, para o que, diga-se, não é necessariamente exigido o labor do empregado em turnos que cubram as vinte e quatro horas de um dia. Nesse sentido, a OJ-SDI-1 do E. TST, n°360: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO". DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008 Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Assim, verifica-se que o reclamante enfrentou jornada extraordinária em cada dia que laborou para as empresas reclamadas. Não há que se cogitar, portanto, em compensação do labor em sobrejornada através das folgas concedidas quanto às horas excedentes. Não se trata de negar validade às convenções e acordos coletivos de trabalho, e sim de interpretar o seu conteúdo à luz dos direitos fundamentais sociais e dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa. Afinal, com a jornada exaustiva, o cidadão trabalhador, além de ver comprometido os direitos fundamentais básicos alusivos à sua sadia qualidade de vida, deixa de ser destinatário de outros direitos fundamentais sociais, como o direito à cultura, ao lazer, à educação, ao convívio familiar, que fazem parte do bloco de constitucionalidade intangível à negociação coletiva. É por tais fundamentos que o objetivo do pacto coletivo é complementar as normas legais, de modo a ampliar as condições dignas e justas de trabalho e salário para a categoria profissional ou grupos de empregados, sendo inaceitável que, em desrespeito a preceitos imperativos, de ordem pública e de conteúdo protecionista, os sindicatos venham firmar convenções ou acordos coletivos que, na essência, correspondem à verdadeiras renúncias a direitos fundamentais sociais, portanto, indisponíveis consagrados no Código Supremo da Nação (7°, XXII e XIII). A autorização conferida pela Constituição Federal aos sindicatos para celebrarem convenção ou acordo coletivo, ou mesmo a regra do art. 7°, XIII, da CF, não lhes atribui uma soberania que os coloca acima da lei e, principalmente, da Constituição, ao contrário, estão a elas subordinados. Nesse sentido, há manifestação doutrinária, verbis: Assim como a lei pode criar direitos não previstos na Constituição, nunca, porém, negar os que sejam por esta assegurados, assim também direitos podem ser criados pela convenção coletiva, mas esta não poderá jamais contrariar os que, por lei, sejam garantidos (Direito do Trabalho e Previdência Social - Pareceres - Arnaldo Sussekind e Délio Maranhão - LTr, vol. IV, pág. 207). A pactuação coletiva, na presente hipótese, reclama interpretação conforme à Constituição e sob a égide de valores ético-jurídicos que representam postulados fundamentais do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana, a cidadania, o valor social do trabalho e o valor social da livre iniciativa. O STF, intérprete máximo da Constituição (Recl 3350 MC/ES, j. 01.03.2006, DJ-08.03.2006, Relator Ministro Celso de Melo) em reclamação constitucional na qual figurou como reclamado o Exmo. Juiz do Trabalho da 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES (Processo 135.1989.001.17.00-0), firmou o seguinte entendimento: A concepção que informa a medida adotada pelo magistrado trabalhista, ora impugnada nesta sede reclamatória, dá concreção e confere efetividade à cláusula inscrita no art. 1°, inciso III, da Constituição, pois extrai, da proclamação que privilegia, como essencial e condicionante, a proteção à dignidade da pessoa humana - que não pode ser reduzida a uma declaração meramente retórica -, uma relevantíssima consequência no plano da hermenêutica constitucional, erigindo-a à posição eminente de
Intimado(s)/Citado(s): - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A Advogado(a)(s): EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES (ES - 7966) Recorrido(a)(s): ADEMILSO ALTOE Advogado(a)(s): SIMONE ROSA FORTUNATO (ES - 12248) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/12/2016 - fl(s)./Id 32ADDFF; petição recursal apresentada em 11/01/2017 - fl(s)./Id c57541a, conforme os termos consubstanciados no ATO PRESI- SECOR 71/2016 e no ATO TRT 17 a  PRESI N° 29 de 2016. Regular a representação processual - fl(s.)/Id d2d6110 . Satisfeito o preparo - fl(s)./Id b7d96bf, Id 1541012, Id 498f7c6, Id a1ab577, Id 3f3d0d9 e Id a0b1b23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 884. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6a diária, uma vez que há cláusula nos Acordos Coletivos autorizando expressamente a jornada cumprida pelo recorrido, bem como incorreta também a utilização do divisor 180 para o cálculo das horas extras. Alega, ainda, que o recorrente, ao apresentar o seu recurso, postulou o pagamento apenas do adicional de horas extras, e não das horas com o adicional, pois as horas trabalhadas já foram pagas de forma simples até a 10a hora laborada ou mesmo 44a hora semanal. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O reclamante alegou, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 04/01/2010, na função de motorista carreteiro, e ainda continua laborando para a ré. Aduziu que trabalhou, durante o ano de 2010, em escalas de revezamento 5X2, sem qualquer forma de controle de ponto. A partir de 2011 até os dias atuais, labora em escalas de revezamento, 2 dias de manhã, 2 dias de noite e 2 de descanso, para recomeçar o ciclo, sendo a jornada registrada manualmente. Relatou que a jornada contratual era: Turno manhã: 05:30h às 16:40h. Turno noturno: 17:30h às 03:36h. Mas, frequentemente, trabalhava em horas extras, em violação ao intervalo interjornadas. A viagem completa durava cerca de 13h/16h. O intervalo intrajornada só passou a ser gozado a partir de meados de 2014 e se a escala caísse nos feriados, laborava normalmente. Disse que sua função era realizar transporte de materiais entre a Nassau e a Arcelor Mittal, na Serra, sendo que na ida transportava calcário e na volta trazia escória até a Nassau. Relatou que o tempo de deslocamento entre as empresas era bastante variado. Informou que, além do transporte, era responsável pelo carregamento e descarregamento dos materiais. Todo esse procedimento era realizado cotidianamente, ficando submetido a uma jornada diária de aproximadamente 13h/16h, muito acima dos limites legais e do previsto no acordo coletivo da categoria. Afirmou que, habitualmente, chegava ao trabalho às 05h30min da manhã e encerrava seu expediente às 21h/21h30min, retomando às 05h30minh da manhã do dia seguinte, em violação ao intervalo do art. 66. A jornada da noite iniciava às 17h30min e findava às 6h/7h, em média, do dia seguinte. Nesse caso, tinha que retomar uma próxima viagem às 17h30min do mesmo dia em que chegava de viagem. Alegou que as fichas de ponto em anexo são provas robustas da jornada alegada. As fichas foram por ele preenchidas, nos horários de início e término da jornada. O trabalho extraordinário também pode ser verificado nos contracheques em anexo, os quais apresentam o pagamento de horas extras, que não estão corretas, pois não integraram a comissão nas bases de cálculo nem a quantidade de horas extras. Ressaltou que, nos dias em que consta "LIBERADO/RESERVA", nos cartões de ponto, houve trabalho, pois esteve à disposição da empresa. Em tais dias, foi à empresa pronto para trabalhar e por algum motivo o caminhão que seria dirigido não chegou. Nesses casos, sendo verificado que o caminhão iria atrasar muito, era liberado para ir embora. Essa liberação normalmente ocorria cerca de 5/6 horas após chegar à empresa. Postulou o pagamento de "horas extras acima da 6 a  hora diária, com utilização do divisor 180, com acréscimo de 50%, de segunda- feira a sábado e com 100% aos domingos e feriados, além dos reflexos no DSR, e da soma de ambos (HE + DSR) no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e parcelas fiscais e previdenciárias." Sucessivamente requereu, "o pagamento das horas extras realizadas acima da 8a hora diária (ou 44a semanal), com utilização do divisor 220, com acréscimo de 50%, de segunda feira a sábado e com 100% aos domingos e feriados, além dos reflexos no DSR, e da soma de ambos (HE + DSR) no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e parcelas fiscais e previdenciárias." Também postulou a condenação da reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, da admissão até maio de 2014, a título de intervalo intrajornada suprimido, com os mesmos reflexos acima listados. A reclamada aduziu, em sede de contestação, que até 28/02/11, os acordos coletivos a desobrigavam do controle de jornada, pelo entendimento do Sindicato de que os motoristas estariam abrangidos pela exceção contida no art. 62, I da CLT e estes acordos determinavam que a reclamada pagasse a seus empregados a quantidade de 44 (quarenta e quatro) horas extras mensais, fossem elas realizadas ou não. Narrou que, a partir de 01/03/2011, conforme disposição contida nos Acordos Coletivos de Trabalho, a jornada de trabalho passou a ser anotada pelos motoristas, sendo pagas a eles todas as horas extras efetivamente laboradas, conforme cartões de ponto marcados por eles, caso específico do reclamante. A partir desta data a escala passou a ser de 4x2, em jornada autorizada de 10 horas diárias. Sustentou que, pelos cartões de ponto (a partir de março de 2011), se nota que a jornada de trabalho para o período em que ela não era controlada não é a alegada na inicial, sendo inferior ao ali informado, e mais, há diversas ocasiões em que o autor não trabalhou, tendo sido dispensado do trabalho ou trabalhado poucas horas. Também se nota que quando as horas extras eram realizadas eram devidamente anotadas pelo reclamante e pagas na integralidade pela reclamada. Disse que se o autor fosse ao local de início de sua jornada e ocorresse de não viajar, sendo liberado antes, isso era registrado nos cartões de ponto por ele, como mostram os cartões de ponto/registro de jornada anexados com esta defesa. Quanto ao intervalo intrajornada, alegou que todo motorista da empresa tem orientação de fazer seu intervalo legal de refeição, o qual, todavia, não pode ser controlado, vez que os motoristas realizam suas atividades externamente sem fiscalização das paradas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos, in verbis: Requer, o Autor, o pagamento de serviços prestados em horas extraordinárias (inclusive domingos e feriados) e de diferenças de adicional noturno, sob alegação de que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, das 5h30min às 16h40min e das 17h30min às 3h36min, sem intervalo para alimentação. A Ré afirma que as jornadas em escalas estão previstas em acordos coletivos de trabalho, junta controles de horário e contracheques em que há pagamento de horas extras. De fato, há previsão de trabalho em escalas nos acordos coletivos de trabalho juntados com a defesa e, até o ano de 2011, não havia controle de jornada de trabalho, porque não previsto em lei e tampouco em instrumento coletivo de trabalho da categoria. As atividades exercidas pelo Autor eram externas. Aplicável o teor do inciso I, do art. 62, da CLT, no período em que não havia controle de jornada de trabalho do Autor (até fevereiro de 2011). Com relação ao período a partir de março de 2011, cabia ao Autor comprovar a existência de diferenças de horas extras. Não o fez. Os demonstrativos apresentados por ele consideraram a irregularidade das escalas de revezamento e foram computadas após a sexta hora diária ou após oitava hora diária.Assim, os demonstrativos de diferenças de horas extras e de adicionais noturnos apresentados são imprestáveis como prova. Por fim, restou provado, pela confissão do Autor, em depoimento pessoal, e pelo depoimento de sua testemunha, que, quando havia anotação, nos cartões de ponto, da palavra "liberado", não havia efetivamente trabalho naquele dia ou após o horário anotado no cartão. Quanto ao intervalo para alimentação e repouso, também provou-se a inexistência de fiscalização pela Ré, por se tratar de atividades externas, conforme confissão do Autor e depoimento de sua testemunha. INDEFIRO os pedidos contidos nos itens "4", "5", "6", "7", "10" e "11", da inicial. Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, ao fundamento de que laborava em turno ininterrupto de revezamento, devendo ser pagas as horas extras acima da 6 a  diária, destacando que o acordo coletivo da categoria, de forma ILEGAL, previu uma jornada de 10 horas para os caminhoneiros que transportam escória e calcário entre a Nassau e a Arcelor Mittal. Argumenta ainda que se desincumbiu do encargo probatório e logrou êxito em demonstrar que não recebeu por todas as horas extras laboradas, por meio das planilhas acostadas aos autos. Alega que o trabalho sempre foi compatível com o controle da jornada, mesmo antes de 28.02.2011. Assim, requer seja reformada a r. sentença, para se julgar procedente os pedidos de horas extras e adicionais noturno também da admissão até o final de fevereiro de 2011. Sustenta que os dias em que houve o registro do termo "liberado" não foi considerado pela reclamada para fins de pagamento, embora tenha ficado provado que estava à disposição da ré. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que a prova oral demonstrou que não conseguia usufruir de 1 hora a tal título. Vejamos. Primeiramente, cumpre registrar que o reclamante expressamente afirma, na exordial, que até 2010, "não havia qualquer forma de controle de ponto", de modo que não há falar em reconhecimento de horas extras referente a esse período, mesmo porque há prescrição das parcelas anteriores a 14.07.10, conforme reconhecido na sentença. Quanto ao período posterior e até 28/02/2011, os instrumentos coletivos vigentes determinavam o pagamento de 44 horas extras fixas por mês de trabalho, conforme cláusula 31, parágrafo sexto, da ACT, id 118c68a - Pág. 11, em razão do trabalho externo, incompatível com a fixação de horário dos motoristas de carreta da ré. Tais horas extras encontram-se quitadas nos contracheques acostados aos autos (7871fe2). Cumpre registrar que o autor não impugnou a validade da referida norma coletiva. Destaco ainda que esta Relatora já apreciou a presente matéria nos autos 0001644-76.2014.5.17.0005, em face da mesma ré, na Sessão Ordinária realizada no dia 28.01.2016, em que, por maioria, foi dado provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extras do período anterior a 01/03/2011, sob o argumento de validade da pactuação por meio de acordo coletivo. Adoto os fundamentos expostos com brilhantismo pela Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, no referido processo, quanto às horas extras laboradas pelo reclamante antes de 28.02.2011, os quais passo a transcrever: Ademais, diversamente do consignado na r. sentença, a 1 a  ré juntou aos autos o ACT 2009 (2cefc57 - Pág. 11), com vigência de 01/10/2009 a 30/09/2010, que, em relação aos motoristas de carreta da Itabira Agro Industrial, prevê em sua cláusula 32a, §§ 10 e 4°, que: "Parágrafo primeiro - Em face da natureza do trabalho que é externo e incompatível com a fixação de horário estes profissionais serão regidos pelo estipulado no artigo 62, I - da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. [...] Parágrafo quarto - A empresa pagará aos motoristas de carreta 44 (quarenta e quatro) horas fixas a título de horas extras por mês, ou proporcional aos dias efetivamente trabalhados, ..." Da mesma forma, o ACT 2010 (929b694 - Pág. 10), com vigência de 01/10/2010 a 30/09/2011, contém a mesma previsão em sua cláusula 31a, § 1°, com limitação de tal procedimento até 28/02/2011, estipulando em seu § 6° que "Até o dia 28/02/2011 a empresa manterá o pagamento aos motoristas de carreta de 44 (quarenta e quatro) horas fixas a título de horas extras por mês, ou proporcional aos dias efetivamente trabalhados, ..." E, sendo assim, é necessário fixar a possibilidade de transação acerca do quantitativo de horas extras realizadas, mediante negociação coletiva, o que se faz com respaldo no inciso XXVI do art. 7° da CF/88. A mera supressão do pagamento de horas extras importaria ofensa aos incisos XIII e XVI do dispositivo constitucional supramencionado, não sendo, evidentemente, possível. No caso dos autos, todavia, não há supressão, mas transação: os trabalhadores, representados por seu sindicato, renunciaram, em acordo coletivo de trabalho, à contagem das horas laboradas em jornada extraordinária, e, em contrapartida, passaram a receber, mensalmente, uma cota fixa de horas extras. Além do mais, tratando-se de trabalho o externo, a estipulação de um quantitativo fixo de horas extras pode ser justificada pelo fato de que existe uma dificuldade - embora não a efetiva impossibilidade - de se aferir com precisão o quantitativo de labor extraordinário realizado, tendo em vista as peculiaridades da rotina de trabalho. (...) Assim, ante o pagamento de horas extras fixas, pactuado por meio de acordo coletivo de trabalho, cuja