Movimentação do processo RTOrd-0001689-62.2012.5.15.0084 do dia 16/05/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARCOS VIANA PIRES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001689-62.2012.5.15.0084
AUTOR: JOSE MARCOS VIANA PIRES
RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

JOSÉ MARCOS VIANA PIRES, já qualificado nos autos, opõe em
24/02/2017 "IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO" nos
presentes autos, nos quais contende com GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA, também já qualificada.

O reclamante impugna os cálculos homologados na sentença de
liquidação. Alega que na atualização dos débitos judiciais, inclusive
os referentes aos processos trabalhistas, não deve ser aplicada a
correção monetária pela TR, mas, sim, pelo IPCA - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo.

A reclamada NÃO se manifestou.

É o relatório.

DECIDO.

Conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta.

Sem razão o reclamante.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos
índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A
decisão do TST, proferida em agosto de 2015, afastou o uso da
Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar
do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012)
ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão
do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425,
relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida
pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração
da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu
não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na

Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu
oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para
providenciar a ratificação da 'tabela única' da Justiça do Trabalho. O
relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo
geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da
Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos
trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a
posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para
decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na
Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei
8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle
concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à
sistemática da repercussão geral. Por fim, assinalou que a decisão
do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios - julgando
parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 - não alcançou a
hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão
somente débitos da fazenda pública. 'Essa tabela implementa o
IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em
hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema
Corte nas ADIs 4357 e 4425 - dívida da Fazenda Pública no período
entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.'

Consigne-se, de partida, que na decisão da ADI 4425/DF, de
Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, o Pleno do C.STF julgou que:

"...in casu modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs no. 4357 e 4425 para
manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios
instituído pela Emenda Constitucional no.62/2009, por 5 (cinco)
exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente
questão de ordem (25/03/2015), e mantendo-se válidos os
precatórios expedidos ou pagos até esta data a saber: Fica mantida
a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança (TR) nos termos da Emenda Constitucional
no.62/2009 até 25/03/2015, data após a qual: os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial(IPCA-E), e os precatórios tributários
deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda
Pública corrige seus créditos tributários".

Portanto, como visto, fixou-se como marco inicial, a data de
julgamento da questão de ordem, ou seja, 25/03/2015. Por outro
lado, mantiveram-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até
tal data, mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/20105, e após tal
data, o IPCA. Neste particular, a decisão do C.STF é bastante clara.

Ocorre que, por virtude da decisão do C.STF, a 7 a  Turma do C.TST
suscitou o IUJ 479-60.2011.5.04.0231. O Tribunal Pleno, no referido
julgamento, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei
8177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização a ser
utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas
na Justiça do Trabalho, e, por maioria, atribuir efeitos modulatórios
à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009,
observada a preservação das situações jurídicas consolidadas
resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em
andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta
a obrigação.

Note-se que a Exma. Ministra Dora da Costa, em voto vencido,
aplicaria a modulação dos efeitos da decisão a contar de
26/03/2015 (Processo Arginc 479-60.2011.5.04.0231 - Tribunal
Pleno - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de
publicação 07/08/2015). No entanto, em decisão liminar na
reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, contra o
C.TST, foi concedida liminar pelo Exmo. Ministro Dias Tóffoli. Na
referida reclamação, a reclamante alegou quer houve usurpação de
competência do C.STF, aplicando-se incorreto entendimento das
decisões das ADI's 4357/DF e 4425/DF. Portanto, para a
reclamante, o C.TST decidiu em sentido contrário à tese de
repercussão geral firmada no RE 730462/SP. Isto acarretaria, em
seu entender, a usurpação da competência do C.STF para
julgamento das ADI's 2418/DF e 3740/DF.

Questiona assim, a decisão a respeito da inconstitucionalidade por
arrastamento do art.39 da Lei 8177/91, e ainda mais, os efeitos
retroativos atribuídos desde 30/06/2009.

Na decisão, salientou o Ministro Dias Tóffoli que: " ...As ADI n°s
4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de
pagamento de precatórios introduzida pela EC n° 62/09, a qual foi
parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte,
tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo
da declaração de inconstitucionalidade
' por arrastamento ' do art. 1°-
F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao
'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em
precatório e o efetivo pagamento' (RE n° 870.947/SE, DJe de
27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada
nesta reclamação - expressão
' equivalentes à TRD ' contida no

caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido: 'Art. 39. Os débitos
trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo
empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou
convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual
sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período
compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu
efetivo pagamento.' Destaco que o dispositivo declarado
inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de
débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1°-F
da Lei n° 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua
constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão
geral (Tema n° 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do
STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à
inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.
Por não terem sido a constitucionalidade nem a
inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91
submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em
sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão
exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva
decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com
idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST
à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado,
usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como
última instância, controvérsia com fundamento na Constituição
Federal. Ocorre que, ao ordenar a
' expedição de ofício ao Exmo.
Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a
fim de que determine a retificação da tabela de atualização
monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)', o TST foi além do
efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão
em sede de recurso de revista representativo da controvérsia. Essa

'
tabela única ' consiste em providência do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução n° 8/2005 (doc.
eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos
trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados
pelos órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração
do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente
reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho
independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei n°
8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo
preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por
ordem contida na decisão Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231
não se limita a orientar os cálculos no caso
concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o
condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à
TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, orientando
todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento

a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do
pedido cautelar formulado. Ademais, essa tabela implementa o
IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em
hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema
Corte nas ADI n°s 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública
no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo
pagamento. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender
os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo
CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular
trâmite da Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231,
inclusive prazos recursais. Solicitem-se informações à autoridade
reclamada. Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-
Geral da República para manifestação como custos legis. Publique-
se. Int..

Brasília, 14 de outubro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI - Relator"

Inquestionável, pois, que o C.STF procedeu à modulação da
decisão declaratória de inconstitucionalidade, fixando como marco a
data de 25/03/2015. Mas, para as empresas privadas, restou
evidenciado o entendimento no sentido de que se aplica a Súmula
381 do TST (ex-OJ 124 da SDI-1), assim como os termos do art. 39
da Lei 8.177/91, que não se mostra inconstitucional.

Do exposto, julgo a Impugnação à Sentença de Liquidação
oposta por JOSÉ MARCOS VIANA PIRES e REJEITO-A, nos

termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Diante da comprovação de pagamento, liberem-se, da conta
01552687-9, na data 03/03/2017:

-    R$ 21.071,74 ao autor;

-    R$ 1.023,47 ao perito Kleber Buratiero, encaminhando-se o
documento via e-mail.

Intime-se o reclamante na pessoa de seu advogado regularmente
constituído nos autos, para que, conforme Ofício Circular
TST.GP.JAP N°18, imprima a guia de retirada e se dirija ao Banco
para levantamento.

Guias GPS e GFIP/SEFIP já juntadas.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo que
pedidos de desarquivamento só serão atendidos mediante
fundamentação válida.

Em 4 de Maio de 2017.

Juiz do Trabalho

mlp