TRT da 15ª Região 22/05/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 10418

Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA GOMES ESPERANDIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006046-70.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: MARCIA GOMES ESPERANDIO REQUERIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. E LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Márcia Gomes Esperandio contra Sudeste Tecnologia em Serviços Ltda. e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, postulando o pagamento das verbas decorrentes da rescisão injustificada de seu contrato de trabalho. De acordo com as disposições da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e da Resolução CSJT n° 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe- JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, a distribuição da ação e a juntada de petições em geral nos autos do processo eletrônico serão feitas diretamente pelos advogados, de forma automática, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial. Ocorre que o patrono do reclamante, ao distribuir a ação no sistema do PJe-JT, direcionou-a ao Presidente do Tribunal, que não detém competência para impulsionar e apreciar a demanda no estágio em que se encontra. Muito embora conste no cabeçalho da petição inicial o endereçamento a 4 a  Vara do Trabalho de São José dos Campos, não existe funcionalidade no PJe-JT que permita direcionarmos o processo para a primeira instância de modo que ele siga o fluxo correto. Assim, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC. Campinas, 10 de Maio de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL SUPROA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0006088-22.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: COMERCIAL SUPROA LTDA. REQUERIDO: ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Trata-se aqui de Correição Parcial proposta por Comercial Suproa Ltda., em face de ato praticado pela MM. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Dracena nos autos da reclamação trabalhista n° 0010016-64.2013.5.15.0050, na qual figura como reclamada. A medida não reúne condições de tramitação pela via escolhida pela Corrigente. Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, a Correição Parcial ou Reclamação Correicional deve ser apresentada diretamente à Corregedoria-Regional, a quem cabe analisar a sua pertinência e determinar a sua autuação, sem qualquer possibilidade de utilização do sistema PJe, como se infere do contido no parágrafo único do artigo 36 do aludido Regimento Interno: Parágrafo único. A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade. Nesse contexto, esta Presidência não tem competência funcional para apreciar a presente medida, tampouco o PJe comporta este tipo de peticionamento. Com estas ponderações, porque inadequado o procedimento escolhido e incompetente a autoridade indicada, determino a extinção deste feito, sem resolução de mérito. Intime-se. Campinas, 10 de Maio de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS ANTONIO MIAZO -    TEXFIBRA TEXTIL LTDA. -    VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000474-88.2012.5.15.0007 - 7 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Vicunha Têxtil S.A. Advogado(a)(s): 1. Flávio Olímpio de Azevedo (SP - 34248) 1. Karine Maria Haydn Credidio (SP - 143241) 1.    Renato Olímpio Sette de Azevedo (SP - 180737) Recorrido(a)(s): 1. Marcos Antonio Miazo 2.    Texfibra Têxtil Ltda. (Massa Falida) Advogado(a)(s): 1. Michele Cantore Mobilon Levi (SP - 280342) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de abril de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FERNANDO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010020-72.2014.5.15.0016 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): 1. MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. JOSE FERNANDO ALVES Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341) 2. ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (SP - 292959) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1°, da CLT. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e fixou as custas processuais no importe de R$ 600,00, a cargo das reclamadas, quantia essa não alterada pelo v. acórdão. As custas não foram recolhidas pelas reclamadas, uma vez que estas não interpuseram recurso ordinário. O v. acórdão, por outro lado, deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor, mantendo o valor da condenação arbitrado na r. sentença. Ocorre que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, restando deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -CLAUDECI SENA DA CRUZ - CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010048-70.2015.5.15.0124 - 2 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CLAUDECI SENA DA CRUZ 2. CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Advogado(a)(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA (SP - 272680) 2. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (SP - 323350) Recorrido(a)(s): 1. CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A 2. CLAUDECI SENA DA CRUZ Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (SP - 323350) 2. JOAO PAULO DA SILVA (SP - 272680) RECURSO DE: CLAUDECI SENA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2017; recurso apresentado em 06/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL / PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil/1973. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1a Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3a Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4a Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171,5a Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6a Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7a Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8a Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2017; recurso apresentado em 08/03/2017). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Quanto à caracterização das indenizações por danos morais e materiais, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O C. TST firmou entendimento no sentido de que não há óbice legal na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-77600-39.2005.5.18.0053, 1 a  Turma, DEJT-15/10/10, RR-757-2003-017-03-00, 2a Turma, DEJT-04/12/09, RR-87300-74.2006.5.02.0465, 3a Turma, DEJT-13/08/10, AIRR-148340-83.2002.5.05.0022, 4a Turma, DEJT-05/02/10, RR-102600-69.2007.5.20.0003, 5a Turma, DEJT-05/08/11, AIRR-412741-73.2006.5.12.0022, 6a Turma, DEJT-05/08/11, RR-79500-04.2007.5.03.0086, 7a Turma, DEJT-01/07/11, RR-1228-2001-131-05-40, 8a Turma, DJ-13/02/09 e E-RR-51100-36.2005.5.18.0052, SDI-1, DEJT-10/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 4 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO GILDO AUGUSTO -    MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010054-80.2016.5.15.0144 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS Advogado(a)(s): MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA (SP -305720) Recorrido(a)(s): ANTONIO GILDO AUGUSTO Advogado(a)(s): FERNANDO LIMA DE MORAES (SP - 98978) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 14/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. Quanto ao tema, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 291 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    VALDIR JOSE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010057-37.2015.5.15.0090 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VALDIR JOSE RODRIGUES 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (SP - 214784) 2. ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (SP - 247570) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA 2. VALDIR JOSE RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (SP - 247570) 2. CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (SP - 214784) RECURSO DE: VALDIR JOSE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 01/02/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO O C. TST, diante do disposto no art. 193, § 2°, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-88-49.2012.5.04.0012, 1a Turma, DEJT-31/10/14, RR-81- 60.2012.5.04.0011, 2a Turma, DEJT-01/07/15, RR-13-37.2013.5.12.0049, 3a Turma, DEJT-12/12/14, RR-1333-47.2011.5.04.0201,4a Turma, DEJT-05/12/14, RR-756-23.2012.5.04.0011,5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-1283-36.2011.5.04.0002, 6a Turma, DEJT-15/05/15, RR-447-17.2013.5.14.0131,6 a  Turma, DEJT-29/05/15, AIRR-250-97.2011.5.03.0047, 8a Turma, DEJT-14/08/15, E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-1, DEJT-17/06/16). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. julgado concedeu o adicional de periculosidade, registrando que, de acordo com o laudo pericial, "Configurado, portanto, o desenvolvimento de atividade de segurança pessoal, razão pela qual o obreiro faz jus ao recebimento da parcela em exame. Ademais, público e notório também o risco existente nessas instituições decorrente de motins e rebeliões que são amplamente divulgados pela imprensa nacional." Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-10868-14.2014.5.15.0031,1a Turma, DEJT-02/12/16, RR-10551- 61.2015.5.15.0037, 2a Turma, DEJT-25/11/16, RR-2062- 96.2014.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-17/06/16, RR-909-31.2013.5.15.0006, 4a Turma, DEJT-19/08/16, ARR- 1002244-27.2014.5.02.0384, 5a Turma, DEJT-07/10/16, RR- 10942- 75.2014.5.15.0061,6a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1675- 18.2013.5.15.0125, 7a Turma, DEJT-07/10/16, RR-11879-78.2014.5.15.0031,8a Turma, DEJT-25/11/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7 a  Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho prestado em unidades de internação para adolescente, autor de ato infracional, não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que não se equipara ao labor exercido em estabelecimentos voltados para os cuidados da saúde, ressalvados os casos em que comprovado o efetivo contato habitual com doentes e /ou materiais infectocontagiosos. No caso ora analisado, o v. julgado manteve o adicional de insalubridade concedido na origem, por ter concluído "pela existência de insalubridade em grau máximo em decorrência da exposição do reclamante a agentes biológicos de forma habitual diante de seu contato com os internos em isolamento, os quais ão portadores de doenças infectocontagiosas" Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1671-40.2011.5.15.0031,1a Turma, DEJT-04/12/15, ARR-48300-10.2009.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-23/10/15, RR-110000-67.2009.5.02.0003, 3a Turma, DEJT-13/11/15, RR-1789-27.2012.5.15.0113, 4a Turma, DEJT-27/11/15, AIRR-2703-19.2010.5.02.0018, 5a Turma, DEJT-29/10/15, RR-1542-98.2012.5.15.0031,6a T, DEJT-08/06/15, RR-29300- 35.2009.5.15.0006, 7a Turma, DEJT-06/11/15, E-RR-41500-67.2007.5.15.0031, SBDI-1, DEJT-05/06/15), restando insubsistente o alegado dissenso da Súmula 448, I, do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 55 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 55 - "FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM DOENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. Comprovado que o trabalhador mantém contato habitual com doentes e materiais infectocontagiosos, o adicional de insalubridade é devido". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 005/2016, de 30 de marçode 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. julgado verificou que o autor se ativava em escala 2x2, entretanto tal regime não estava amparado por negociação coletiva ou acordo coletivo de compensação. Portanto, o v. acórdão deferiu as horas extras, "tão somente do adicional, na esteira do item III da já citada Súmula 85". A reclamada requer a exclusão de diferenças de horas extras. O C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 2x2 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85 (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, 1a Turma, DEJT-05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento somente do adicional acima da oitava diária e das horas extras acima da quadragésima semanal, condenação inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (art. 461 do CPC/1973), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar. Dessa forma, não se evidencia violação aos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do CPC, uma vez que não se alterou o prazo ou a forma de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-270700-72.2009.5.02.0017, 1 a  Turma, DEJT-21/03/14, AIRR-1356-58.2012.5.22.0103, 2a Turma, DEJT-21/03/14, RR-262200-46.2009.5.02.0072, 3a Turma, DEJT-09/08/13, RR-270400-54.2008.5.02.0047, 4a Turma, DEJT-07/12/12, RR-301900-50.2005.5.02.0078, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-70500-43.2009.5.02.0019, 6a Turma, DEJT-20/09/13, RR-94500-35.2004.5.05.0008, 7a Turma, DEJT-24/09/10 e RR-24
Intimado(s)/Citado(s): -    GUARANI S.A. -    JOSE CARLOS DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010070-19.2014.5.15.0107 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GUARANI S.A. 2. JOSÉ CARLOS DE MENEZES Advogado(a)(s): 1. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI LAPICCIRELLA (SP - 236729) 2. ANDRE ZANINI WAHBE (SP - 207910) Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ CARLOS DE MENEZES 2. GUARANI S.A. Advogado(a)(s): 1. ANDRE ZANINI WAHBE (SP - 207910) 2. ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI LAPICCIRELLA (SP - 236729) RECURSO DE: GUARANI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 11/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERÍODO ANTERIOR A 01/05/2012 Conforme ressaltou o v. acórdão, não há prova da existência de negociação coletiva anuindo com a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em relação ao período anterior a 01/05/2012, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras além da 6 a diária. O v. acórdão solucionou a questão com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 e a Súmula 60, II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSÉ CARLOS DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 13/02/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 01/05/2012 Ao constatar a existência de norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 7 horas e 20 minutos, a partir de 01/05/2012, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 423 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por outro lado, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do alegado elastecimento da jornada além de 8 horas, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    SANDRA BATISTA DE JESUS -    VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010098-95.2016.5.15.0113 - 11 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) Recorrido(a)(s): SANDRA BATISTA DE JESUS Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA (SP - 88181) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 01/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A -    GLAUCIO JOSE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010108-11.2015.5.15.0070 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GLAUCIO JOSÉ RODRIGUES Advogado(a)(s): FABIANO RENATO DIAS PERIN (SP - 139960) Recorrido(a)(s): AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A Advogado(a)(s): ANA CAROLINA CARNELOSSI (SP - 169267) KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI (SP - 193602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 01/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. acórdão esclareceu que a reclamada já remunerou o período correspondente ao intervalo intrajornada, revelando-se devido o pagamento do adicional de 50%, conforme determinado na r. sentença. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 437, II, do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCIMEIRE MORAES SANTOS -    MUNICÍPIO DE AMERICANA -    REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010110-73.2015.5.15.0007 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): 1. FERNANDA CRISTINA NOVELI (SP - 317272) Recorrido(a)(s): 1. LUCIMEIRE MORAES SANTOS 2. REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS Advogado(a)(s): 1. MARIA JOSÉ CORASOLLA CARREGARI (SP -67283) 2. DURVALINO PICOLO (SP - 75588) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 21/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JULIANA VIEIRA RAMOS MACHADO -    TELEMABI CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO E CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA -    UNIVERSO ONLINE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010118-40.2013.5.15.0130 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TELEMABI CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO E CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA Advogado(a)(s): 1. MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI (SP - 319796) 1.    José Roberto de Oliveira Júnior (SP - 149891) Recorrido(a)(s): 1. JULIANA VIEIRA RAMOS MACHADO 2.    UNIVERSO ONLINE S/A Advogado(a)(s): 1. GABRIEL YARED FORTE (SP - 34644-A) 2. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2016; recurso apresentado em 04/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    EXPEDITO FURTADO PEREIRA -    FIBRIA CELULOSE S/A -    MUNKSJO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010128-55.2016.5.15.0138 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNKSJO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP - 109727) Recorrido(a)(s): 1. EXPEDITO FURTADO PEREIRA 2. FIBRIA CELULOSE S/A Advogado(a)(s): 1. LUCIANA FERREIRA RIBEIRO DE MIRANDA AZEVEDO (SP - 170318) 2. ALEXANDRE CESAR FARIA (SP - 144895) A reclamada requer a suspensão do feito de acordo com decisão liminar constante da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323. Não obstante os termos da decisão do C. STF, de lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 323, e do Ofício Circular TST SEGJUD GP/TST n° 061/2016, verifico que os temas da chamada ultratividade da norma coletiva e possível incidência da Súmula 277 do C. TST encontram-se colocados de maneira acessória na discussão do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do presente processo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. No que se refere ao acolhimento da inclusão do reclamante e de seus dependentes no Plano de Assistência Médica do SEPACO, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    MICHELA GOERING DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010133-38.2015.5.15.0033 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MICHELA GOERING DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ MARIO MARTINI (SP - 327557) Recorrido(a)(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (SP - 180822) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 28/01/2017). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS O v. acórdão consignou que a bonificação por resultados foi criada por mera liberalidade da reclamada, por meio de portaria interna, sendo certo que, para o seu pagamento, há de se observar critérios objetivos e não discriminatórios, de acordo ao cumprimento das metas definidas, observando-se o índice de dias de efetivo exercício do trabalhador. Decidiu manter a decisão de origem, fundando-se no entendimento de que "quem teve faltas justificadas, por mais que essas sejam regulares, não contribuiu com 100% da assiduidade". Conforme se verifica, quanto ao não acolhimento do pagamento de bonificação por resultados relativa ao ano de 2013, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 451 do C.TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    DENIZE APARECIDA DADAMOS -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010195-64.2016.5.15.0091 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): DENIZE APARECIDA DADAMOS Advogado(a)(s): ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 15/02/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Quanto ao acolhimento da integração salarial do auxílio-alimentação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 72 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ N° 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ n° 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE DE FAVERI -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010204-24.2015.5.15.0103 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP Advogado(a)(s): Hélio Cassiano de Souza (SP - 160299) Recorrido(a)(s): ANDRE DE FAVERI Advogado(a)(s): GLEDSON RODRIGUES DE MORAES (SP - 258730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. O v. acórdão registrou que "a douta maioria desta E. Câmara entende que os agentes socioducativos se submetem a enorme risco de vida, por lidarem com menores infratores, alguns deles de alta periculosidade e que, portanto, sua atividade encontra-se enquadrada no anexo 3 da NR 16, fazendo jus, pois, ao adicional em questão". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-10868-14.2014.5.15.0031,1 a  Turma, DEJT-02/12/16, RR-10551- 61.2015.5.15.0037, 2a Turma, DEJT-25/11/16, RR-2062- 96.2014.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-17/06/16, RR-909-31.2013.5.15.0006, 4a Turma, DEJT-19/08/16, ARR- 1002244-27.2014.5.02.0384, 5a Turma, DEJT-07/10/16, RR- 10942- 75.2014.5.15.0061,6a Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-1675- 18.2013.5.15.0125, 7a Turma, DEJT-07/10/16, RR-11879-78.2014.5.15.0031,8a Turma, DEJT-25/11/16). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em dissenso da Súmula 43 do TRT da 2° Região. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / REFLEXOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR O v. acórdão asseverou que "De acordo com o artigo 1° da Lei 6.037/74, a Fundação Casa é equiparada às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, para fins de isenção da taxa de contribuição do empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei 3.577/59, razão pela qual está isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade direta (cota-parte do empregador), devendo comprovar o recolhimento da cota-parte dos empregados." No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso por falta de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. -    JULIANA MOTA STRANZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010209-97.2015.5.15.0086 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A Advogado(a)(s): Adriano Lorente Fabretti (SP - 164414) Recorrido(a)(s): JULIANA MOTA STRANZ Advogado(a)(s): WILLIAN CESAR MORETTI (SP - 233411) 1- Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 06/02/2016 (Id 1559832), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 49a79d4). 2 - Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal,, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao outro dispositivo legal apontado, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: "Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.Na verdade, a reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600-74.2001.5.17.0004). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. A questão relativa ao não enquadramento da reclamante na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, e consequentemente, à concessão de horas extras , foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. "BIS IN IDEM " A v. decisão não adotou tese explícita acerca das considerações sobre o intervalo intrajornada , sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de março de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITA APARECIDA GREGORIO ASSALIM -    MUNICIPIO DE CASA BRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010214-17.2016.5.15.0141 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA Advogado(a)(s): LUIS LEONARDO TOR (SP - 181673) Recorrido(a)(s): BENEDITA APARECIDA GREGÓRIO ASSALIM Advogado(a)(s): NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR (SP - 279639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 30/01/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, o v. julgado não se manifestou a respeito da conversão da metade dos períodos de licenças prêmios acumuladas em dinheiro, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO -    VALDECIR SCARANO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010221-61.2014.5.15.0017 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO Advogado(a)(s): VINICIUS APARECIDO DA GRACA SILVA (SP - 195280) ROSELI APARECIDA PAULINO DA CRUZ (SP - 171595) Recorrido(a)(s): VALDECIR SCARANO PEREIRA Advogado(a)(s): NILSON ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR (SP - 160174) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 13/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada diária de sete horas e vinte minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 04 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    FABIO DA SILVA RAMOS -    MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA -    OCA CGT CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010231-64.2014.5.15.0063 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA Advogado(a)(s): 1. MAIRA VENEZIANI DA SILVA CABRAL (SP - 295282-D) Recorrido(a)(s): 1. FABIO DA SILVA RAMOS 2. OCA CGT CONSTRUTORA LTDA Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES (SP - 241504-D) 2. DOUGLAS GONCALVES CAMPANHA (SP - 350073) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 17/02/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que, tratando-se de obra de construção de Centro Comunitário e Unidade de Educação Infantil, a Administração Pública não se enquadra como mera dona da obra, uma vez que a educação é atividade inerente ao Município, motivo pelo qual não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1 a  Turma, DEJT-01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101,2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700-12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520-33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500-42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21/09/12, RR-1519-48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000-20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800-09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31/08/12 e E-RR-49400-74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de abril de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental