TRT da 7ª Região 23/05/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1048

Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Trata-se de Protesto Judicial ajuizado pelo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ em face do SINDICATO DAS SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICA DO ESTADO DO CEARÁ. Sustenta o requerente que a categoria dos profissionais técnicos e auxiliares em radiologia do Estado do Ceará, empregados das santas casas, hospitais e entidades filantrópicas do Estado do Ceará, tem data base em 1° de maio de cada ano. Alega ainda que, " A diretoria do sindicato/requerente, após deliberação em Assembleia Geral da Categoria, encaminhou a Pauta de Reivindicações ao Sindicato das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará, objetivando que se iniciassem as negociações. Visando ainda a auto composição dos interesses das categorias envolvidas, o sindicato/promovente requereu junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE/Ceará, designação de reunião de mediação, a qual foi marcada para o dia 10 de abril de 2017, às 10:45, e uma vez realizada a reunião, várias cláusulas foram acordadas, com designação de nova rodada de negociação para o dia 8 de maio de 2017, às 08:30 horas, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE-CE, portanto em momento posterior a data limite para o aforamento do Dissídio Coletivo." Em assim, na impossibilidade de se concluir o processo negocial no prazo previsto no § 3° do art. 616 da CLT, e não desejando, de logo, proceder à instauração de Dissídio Coletivo, ante a provável autocomposição dos interesses coletivos, propõe o presente protesto judicial para preservar a data-base da categoria profissional. Decido. O art. 616, § 3°, da CLT, prevê que "havendo Convenção, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento normativo possa ter vigência no dia imediato ao seu termo ". Já o § 4° do artigo citado, estabelece que "nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente" . A seu turno, o Regimento Interno desta Corte, no § 1° do art. 160, dispõe que "na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3°, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data- base da categoria ". Na espécie, tem-se demonstrada a impossibilidade de se concretizar, em tempo oportuno, a formalização de acordo ou convenção coletiva, fazendo-se necessária a preservação da data- base, mediante provimento judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido constante da inicial, a fim de preservar a data-base da categoria e o direito ao ajuizamento de Dissídio Coletivo, n
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo requerente nos autos da reclamação trabalhista n° 0000014-55.2015.5.07.0028, em tramitação perante a 2 a  Vara do Trabalho do Cariri, em que são partes: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS LEITE, reclamante, e BANCO DO BRASIL S/A, reclamada, a qual tem por objeto a anulação da rescisão contratual e reintegração ao emprego. Cumpre esclarecer que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em favor do réu pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos: "Isto posto, decido na Ação Trabalhista proposta por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LEITE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. acolher a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal no que tange à exigibilidade das parcelas anteriores a 9/1/2010 em vista do lapso prescricional insculpido no art. 7°, XXIX, da CR/88, extinguindo-as com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do NCPC e, no mérito,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do ato de demissão efetivado em 10/01/2013, e, por consequencia, determinar a reintegração do autor com o consequente restabelecimento do liame empregatício no cargo de Gerente Geral em agência compatível com o Nível de Campos Sales, devendo o reclamado efetuar as retificações devidas na CTPS do autor, bem como pagar todos os valores do período de afastamento, desde a dispensa até a efetiva reintegração, (salários; férias +1/3; 13° salário, gratificações de função e depósitos do FGTS, etc) que o autor deixou de receber desde 10/2013 até sua efetiva reintegração; e, ainda, efetuar o pagamento das parcelas de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); PLR dos anos de 2013 e 2014; e Auxílio Alimentação dos anos de 2013/2014, no valor mensal de R$ 397, 36." Nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0080134-38.2016.5.07.0000 o Desembargador relator ao se manifestar acerca do pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário assim decidiu em decisão monocrática: "Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza cautelar requestada para, conferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. determinar que o Mandado expedido para cumprimento da tutela antecipada respeite os limites da sentença exequenda, ou seja, fique restrito à ordem de reintegração do empregado." Por sua vez a 1 a  Turma ao julgar o mérito da supra citada Ação Cautelar Inominada, conjuntamente com o recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000014-55.2015.5.07.0028, assim dispôs: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, negar provimento ao apelo interposto pelo reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo manejado pelo reclamante para corrigir o erro material do dispositivo da sentença e determinar que as verbas legais decorrentes da reintegração sejam pagas desde o afastamento havido em 10/01/2013. Ainda, por maioria, julgar procedente, em parte, a Ação Cautelar Inominada n° 0080134-38.2016.5.07.0000, unicamente para ratificar a liminar que deferiu "parcialmente a tutela de urgência de natureza cautelar requestada para, conferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinar que o Mandado expedido para cumprimento da tutela an
Intimado(s)/Citado(s): - MARWIND AGROPECUARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Cuida-se de pleito liminar formulado em mandado de segurança ajuizado por MARWIND AGROPECUÁRIA LTDA. - ME com o fito de obter a suspensão da decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Tianguá que, nos autos da reclamatória n° 0000771-51.2012.5.07.0029, determinou, para satisfação do crédito do reclamante naquela ação, FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO. "à empresa CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA., nova arrendatária da Fazenda Marisco, e de toda a estrutura de produção montada na referida propriedade pela empresa CAMACEL CAMARÕES DO CEARÁ LTDA. - ME, empresa reclamada, conforme documentos de fls. 49/54, que se abstenha a empresa CRISTAL de proceder o repasse de qualquer valor aos arrendantes, seja direta ou indiretamente à empresa MARWIND INDÚSTRIA DE SAL E LOCAÇÃO LTDA. (MARWIND LOCSAL), CNPJ 13.181.069/0001-00, seja direta ou indiretamente ao proprietário da fazenda e sócio-administrador da MARWIND, sr. FRANCISCO EDSON XEREZ MARTINS, devendo disponibilizar em favor deste juízo, por meio de depósito judicial, os valores referentes aos repasses contratados, conforme disposto no contrato de arrendamento, fls. 49/53, e/ou eventuais aditivos firmados posteriormente, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER que deverá cumprir a partir de dezembro de 2015, até o limite do crédito exequendo, R$ 282.251,74, atualizado até 17.12.2015. Alega a impetrante, em resumo, que a ordem atacada é abusiva, visto que não foi parte na ação de conhecimento e muito menos na execução, tendo sido impedida de se defender mediante a ação própria, encontrando-se na iminência de se ver privada dos meios necessários à sua subsistência. Eis uma síntese da pretensão. Pois bem. Neste exame perfunctório, próprio das medidas liminares, verifico que o d. Juízo impetrado, mediante o r. despacho de ID. c54771e - Pág. 1, indeferiu pleito do autor da citada reclamação trabalhista n° 0000771-51.2012.5.07.0029 que visava incluir no polo passivo daquela demanda a ora impetrante, Marwind Indústria de Sal e Locação Ltda. (MARWIND LOCSAL), considerando, justamente, que ela não participara do processo de conhecimento e que não era o caso de despersonalização da pessoa jurídica. Constata-se, outrossim, que, inobstante o fato acima, a impetrante está sendo atingida em seu patrimônio pela ordem de retenção dos valores do contrato de arrendamento que mantém com a CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA., apontada como sucessora da CAMACEL CAMARÕES DO CEARÁ LTDA. - ME, reclamada originária na reclamação trabalhista n° 0000771-51.2012.5.07.0029, bem como que, apesar de ter ingressado com embargos de terceiro, tal ação foi considerada incabível pela d. Autoridade apontada como coatora, ficando, assim, impedida de exercer seu direito de defesa. Por fim, não há dúvida do perigo na demora, porquanto na ordem acoimada de ilegal restou determinado que a arrendatária deveria reter os valores devidos à impetrante sob pena de incorrer "em desobediência a ordem judicial se assim não proceder, nos termos dos arts. 14, V e 17, IV do CPC, e sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por cada mês em que deixar de cumprir a decisão judicial aqui determinada, até o limite da execução, a ser convertida a favor do reclamante.". Deste modo, presentes os requisitos legais, defiro a liminar postulada para suspender, até decisão em contrário neste mandamus,
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA , contra ato do Excelentíssimo Juiz da 3 a  Vara do Trabalho da Região do Cariri-CE, Dr. Clóvis Valença Alves Filho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 000121 0-96.2016.5.07.0037, que determinou a retenção, em conta judicial, de " todo e qualquer repasse de valores referentes à patrocínio, direito de imagem, direito de transmissão, bem assim, toda e qualquer verba devida, a qualquer título, para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA". Aduz, em síntese, que a constrição judicial nos moldes adotados pela autoridade coatora "inviabiliza o exercício das atividades do Impetrante, a ponto de torná-lo insolvente, acarretando-lhe prejuízos irreparáveis e caracterizando assim injusto e ilegal constrangimento",  mormente em relação ao repasse da Prefeitura de Juazeiro do Norte-CE no montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente à doação realizada mediante autorização da Lei n° 4.721, de 11 de maio de 2017. Defende que o ato afronta o entendimento consubstanciado na OJ- SDI2-93/TST, bem como está dissonante de decisão já exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 0000240-81.2014.5.07.0000, que limitou em 15% (quinze por cento) o bloqueio de cotas de participação e rendas dos jogos da impetrante no Estado do Ceará. Assim, sustenta a ilegalidade da decisão, razão pela qual pugna a concessão de liminar, inaudita altera pars,  a fim de que a penhora do valor relativo ao repasse feito pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE, no montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), seja limitada a 15% (quinze por cento). Analisa-se. A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica que lastreia a pretensão, denominada de fumus boni juris  - e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da prática do ato que se objetiva impedir, consistente no periculum in mora. Da análise dos documentos jungidos dos autos da presente ação mandamental, vislumbra-se a relevância do pedido, pressuposto essencial à concessão da liminar, porquanto verifica-se na decisão de ID. e2b9b8f - Pág. 1 a determinação de bloqueio, em conta judicial, de "todo e qualquer repasse de valores referentes à patrocínio, direito de imagem, direito de transmissão, bem assim, toda e qualquer verba devida, a qualquer título, para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA". No caso, a Lei n° 4.721, de 11 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de J
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCICLEIDE DA SILVA LOPES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc... Trata-se de Ação Rescisória proposta por MARIA LUCICLEIDE DA SILVA LOPES em face de NAYANA FERREIRA ALVES, tendo por fundamento fático a nulidade de citação na reclamação trabalhista n° 0000967-73.2016.5.07.0031. O corre que a peça de intróito não foi instruída com nenhum documento que demonstrasse o direito pretendido, tendo sido juntado com a referida petição apenas procuração e documentos de cunho pessoal da autora, a exemplo de cópia da carteira de identidade e comprovante de residência. Foi exarado o Despacho Id n° e6e4ed8, concedendo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como aqueles que respaldassem o seu pedido de corte rescisória, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressaltou-se, inclusive, que a ação rescisória possui alguns documentos específicos e de apresentação obrigatória para que se possa dar-lhe trânsito, no caso, a cópia da decisão rescindenda e respectiva certidão de trânsito em julgado. Contudo, embora devidamente orientada, a parte autora simplesmente ignorou a advertência e não apresentou a cópia da sentença rescindenda. Por sua vez, a suposta certidão de trânsito em julgado por ela apresentada não passa de um despacho de encaminhamento ao setor de cálculos, que não possui em seu bojo a exata informação de quando se esgotou o prazo recursal. Em razão disso, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, indefiro a petição inicial da vertente Ação Rescisória, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 316 e 317 do citado diploma legal. Custas pela autora, dispensadas na forma da lei. Publique-se. FORTALEZA, 22 de Maio de 2017 FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000077-85.2016.5.07.0015 (RO) RECORRENTE: JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA HORAS SOBRE AVISO. Segundo o texto da Súmula 428 do TST, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, e específica ainda que o trabalhador fica aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço durante seu período de descanso. Segundo o reclamante, não era isso que acontecia com ele, pois o mesmo alega que a totalidade das horas trabalhadas e as de descanso foram "vividas" em regime de sobreaviso.Não obstante o exposto, constata-se de que o obreiro não trouxe aos autos elementos capazes de corroborar seu pedido, devendo ser mantido improcedente o pedido de horas em sobre aviso. HORAS IN ITINERE. Diante do conjunto probatório, conclui-se não haver as circunstâncias elencadas da Súmula 90 do TST que ensejasse o deferimento das horas in itinere. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, consoante entendimento consubstanciado no teor da Súmula 2, deste Regional, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente provido o da reclamada e improvido o do reclamante. RELATÓRIO Recorrem ordinariamente TEMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS CONTAINERS DE SERVIÇOS, Id e9ffe25 , e JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS , Id d565768, contra a sentença de mérito proferida pelo MM. Juízo da 15 a  Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos do reclamante, na ação que move em face da reclamada, condenando a empresa a pagar-lhe as diferenças postuladas por ele a título de férias, 13° salário e diferenças rescisórias com base nas verbas constantes no TRCT, considerando como base de cálculo valor fixo recebido pelo reclamante acrescido da média ponderada da gratificação relativa aos últimos doze meses contratuais segundo os contra cheques acostados aos autos. Aduz a empresa a inexistência das diferenças salariais deferidas na sentença. Expl
Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL ALVES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000085-23.2016.5.07.0028 (RO) RECORRENTES: ISRAEL ALVES DO NASCIMENTO, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA RECORRIDOS: ISRAEL ALVES DO NASCIMENTO, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O valor da indenização por danos morais não pode servir para enriquecer a vítima. O arbitramento do valor da indenização pelo Juízo de origem observou o princípio da razoabilidade, a extensão do dano suportado pelo reclamante e o grau de culpabilidade, sendo suficiente para atingir o caráter pedagógico da condenação. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Correto o julgado a quo, visto que, de fato, inexistiam banheiro químicos suficientes no local de trabalho do autor e tais circunstâncias imprimiram ofensa aos direitos fundamentais do reclamante, porque mitigados em sua intimidade e comodidade mínima no atendimento de suas necessidades fisiológicas, violando, assim, as garantias constitucionais insculpidas no art.5°, incisos V e X. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. RELATÓRIO Tratam-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes contra a sentença de mérito proferida pelo MM. Juízo da 2 a  Vara do Trabalho da Região do Cariri que, ao decidir pela parcial procedência dos pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista intentada por ISRAEL ALVES DO NASCIMENTO contra SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, deferiu ao reclamante as seguintes parcelas: 40 (quarenta) minutos in itinere  por dia efetivo de trabalho, acrescidas do adicional de 60%, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, bem como incidência sobre o FGTS - 8% e 40%; indenização por danos morais da ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais); indenização da cesta básica de R$150,00 mensais durante todo o período de vigência do contrato de trabalho; e multa normativa no valor de R$431,20. Em seu arrazoado, o reclamante pretende que seja acrescido ao condeno os valores relativos à participação nos lucros e resultados (PLR), as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, além dos valores alusivos à alimentação (lanche) pretensamente sonegada pela empresa e devida por força do labor extraordinário superior à duas horas trabalhadas, tudo nos termos da cláusula 21a das CCTs adunadas ao feito. Requer, ainda, o aumento do quantitativo das horas in itineres e do valor arbitrado a título de danos morais, objeto da condenação, passando as primeiras para 4 (quatro) horas extras diárias e a indenização por dano moral para R$20.000,00 (vinte mil reais).
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS RUFINO DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000104-02.2016.5.07.0037 (RO) RECORRENTE: LUIS RUFINO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTERJORNADA. Face à natureza extraordinária das verbas pleiteadas, faz se mister que devam ser plenamente comprovadas. O ônus de provar o fato extraordinário incumbia ao reclamante (art. 818, CLT c/ art. 373, I, NCPC), do qual não se desincumbiu a contento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . Pela análise dos autos verifica-se o pagamento da aludida parcela, portanto, não há que se falar em condenação da ré neste aspecto. DANOS MORAIS. A condenação em danos morais decorre da comprovação de que o obreiro, efetivamente, tenha sofrido qualquer abalo em sua honra, dignidade, personalidade, ou integridade psíquica. Por outro lado, a responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a presença de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito; o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem a comprovação desses requisitos, não há como se reconhecer o direito à indenização. Recurso conhecido, porém improvido. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, LUIS RUFINO DOS SANTOS FILHO , enquanto inconformado com a Sentença de ID dc33b02, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação que move em desfavor da recorrida, SERVENG CIVILSAN S/A - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA . A sentença determinou o pagamento das custas processuais no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$40.000,00 dispensadas pelo benefício da gratuidade processual concedido à reclamante. Aduz o recorrente que a decisão de piso merece ser reformada a fim de reconhecer o turno ininterrupto de revezamento no qual laborava, declarar sua jornada extra de trabalho assim como as horas in itineres, afirmar o não usufruto de intervalo interjornada e não fornecimento de lanche diário após a jornada extraordinária, condenar a ré no pagamento da Participação nos lucros e resultados e ainda deferir indenização por danos morais. Contrarrazões tempestivas, apresentadas pela reclamada, pugnando pelo improvimento do apelo e manutenção da sentença objurgada em todos os seus termos (143eaae). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s): - CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000236-53.2016.5.07.0039 (ROPS) RECORRENTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM RECORRIDO: JARBAS MENDES DOS SANTOS, LEEMAX CONSTRUCAO LTDA, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 895,§ 1°, inciso IV da CLT. CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECEM recorre ordinariamente com o intuito de ver reformada a sentença (Id. 3f98f6b) que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante JARBAS MENDES DOS SANTOS em face das reclamadas LEEMAX CONSTRUCAO LTDA, POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA e CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM, condenando-as de forma solidária a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); aviso prévio indenizado, conforme valor do pedido R$ 2.104,78, 1/12 de férias proporcionais mais 1/3, 1/12 de 13° salário e multa de 40% do FGTS. Determinou ainda o levantamento do FGTS depositado, além do pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Condenou também a primeira reclamada (LEEMAX CONSTRUÇÃO LTDA) na entrega do PPP e da carta de recomendação ao reclamante no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a 10 dias. Em se apelo, (Id. 1b2fb34), aduz a recorrente que o obreiro jamais fora seu empregado, nem mesmo indiretamente, não tende exercido qualquer trabalho para ela e que, também não contratou a empregadora do reclamante, primeira reclamada, para prestar-lhe qualquer serviço. Assevera a empresa que era dona da obra e não exerce a atividade no ramo da construção civil, tendo como única atividade comercial e industrial a siderúrgia, não podendo, na forma da OJ 191 do c. TST, ser responsabilizada pelos eventuais débitos da LEEMAX CONSTRUCAO LTDA e da POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA. Afirma também que não há que se falar em grupo econômico, não estando presentes os requisitos do art. 2°, §2°, da CLT, donde há inexistência da apontada solidariedade. Aduz, outrossim, que contratou a Posco Engenharia e Construção do Brasil Ltda. para construir sua sede por empreitada global, cabendo a esta última a responsabilidade por todas as fases da concepção e execução da obra, desde a elaboração do projeto até a entrega final da planta siderúrgica, sem que tivesse exercido qualquer ingerência, do que decorre a impossibilidade de sua responsabilização. Não foram apresentadas contr
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS FACANHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000925-96.2016.5.07.0007 (ROPS) RECORRENTE: JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS FAÇANHA RECORRIDO: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA RELATÓRIO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 895,§ 1°, inciso IV da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS FAÇANHA interpôs Recurso Ordinário para este Regional com o intuito de ver reformada a sentença que declarou a exclusão do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ do polo passivo da demanda e julgou procedente a reclamação que move contra a CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA. Alega o recorrente que a decisão do juízo a quo  merece ser reformada para o fim de declarar a responsabilidade subsidiária da 2 a  reclamada, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, pelas parcelas rescisórias que lhe são devidas pela ia postulada, Construtora Borges Carneiro Ltda. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará apresentou as contrarrazões de Id - 8385e11 tempestivamente e a Construtora Borges Carneiro Ltda, apesar de devidamente notificada, não contrarrazou o apelo do reclamante. A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1° da CLT, o qual dispõe: "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. " (grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que nenhum reparo merece a sentença recorrida. Assim, diante de tal constatação e das disposições acima elencadas, pede-se vênia para transcrever a decisão de primeiro grau, a qual será mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. " 1. RELATÓRIO. JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS FAÇANHA, através de advogado legalmente constituído, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório acostado aos autos, assistido pelo sindic
Intimado(s)/Citado(s): - MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000953-13.2016.5.07.0024 (RO) RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: OZIEL DE SOUSA COSTA RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. DEPÓSITO COMPROVADO. Restando provado nos autos que a reclamada efetuou os depósitos relativos às parcelas fundiárias, na conta vinculada do obreiro, nas épocas próprias, dá-se provimento ao apelo da demandada, neste tocante, para o fim de excluir da condenação o FGTS acrescido de 40%. RELATÓRIO MAGAZINE LUIZA S/A i ngressou com Recurso Ordinário para este Regional com o intuito de obter a reforma da sentença que julgou procedente em parte a reclamação que lhe move OZIEL DE SOUSA COSTA. Alega a recorrente que é indevida a multa que lhe foi aplicada por ocasião da interposição dos embargos de declaração. Diz, também, que não há saldo de salário a ser pago, que é descabida a multa do art. 477, da CLT, que o FGTS já foi devidamente depositado nas épocas próprias e que o valor relativo à "poupança" já foi pago ao autor desde o dia 20.06.2016. Não há contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, de se dizer que a interposição dos Embargos de Declaração observou os ditames legais, constituindo-se, portanto, no exercício previsto em lei, (v. arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), de solicitar esclarecimentos, não se vislumbrando qualquer indício de manifestação protelatória, pelo que exclui-se da condenação a penalidade imposta. Assiste razão à demandada no que diz respeito ao saldo de salário relativo a 05 (cinco) dias laborados no mês de maio de 2016 eis que no termo de rescisão do contrato de trabalho, de Id - 2f27b4e, consta o cálculo de referidos dias pagos sob a rubrica "comissões", o que condiz com a realidade do postulante vendedor comissionista, como atesta a ficha de registro de emprego de Id - 2031c8a - Pág. 12. Também merece acolhida a irresignação em face da condenação da parcela fundiária acrescida de multa pois o documento de Id - c86d1aa - Pág. 37 comprova o deposito do FGTS durante todo o pacto laboral, inclusive constando no mesmo o saque, por parte do reclamante, no dia 13 de maio de 2016, motivo pelo qual determina- se a exclusão, do rol das parcelas condenatórias, do FGTS acrescido de 40%. Quanto à multa do art. 477, da CLT, a reclamada afirma que a mesma não é devida pois o pagamento das verbas rescisórias teria sido realizado 05 dias após a dispensa, observando, assim, o prazo legal. Para comprovar tal alegação a postulada aponta o documento de Id - d5719dc - Pág. 5, o qual, entretanto, somente foi colacionado aos autos por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração, pelo que não se conhece do mesmo eis que não submetido ao contraditório e não provado o impedimento para sua oportuna apresentação e nem se refere a fato posterior à sentença, como previsto na Súmula 08 do TST, que assim dispõe: "A juntada de documento s na fase recursal só se justifica quando pr
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000960-81.2016.5.07.0031 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: JBS S/A RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA EMENTA: HORAS "IN ITINERE"- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO- Conforme previsão contida na súmula n°4 deste Regional, salvo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condução fornecida pelo empregador, por violar disposição legal contida no art. 58, § 2°, da CLT RELATÓRIO FRANCISCO EDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA e JBS S/A ingressaram com recurso ordinário em face da sentença de Id- e406b78 que julgou parcialmente procedente a reclamação, determinando que a reclamada pague ao reclamante com base na remuneração de R$ 1.383,65 e no período de 07.06.2011 a 19.05.2015, horas de trajeto (uma hora por dia), limitadas a 20 horas por mês, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos, em face da habitualidade, sobre aviso-prévio indenizado, férias +1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado. A empresa reclamada interpôs embargos de declaração de Id- 85cd107 que foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da decisão de Id- 435d814, na qual consta a determinação que seja incluída na decisão embargada que a liquidação por cálculos considere os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário de Id- 13df5c7 requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão que julgou os embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por não ter sido notificado para se manifestar sobre os mesmos, nos termos dos artigos 897-A, Parágrafo 2°, da CLT e art. 1.023 parágrafo 2° do NCPC. No mérito, postula que as horas extras in itineresejam  mantidas de acordo com a jornada considerada pela sentença de Id- e406b78, por entender que não havia qualquer omissão a ser sanada nesta. A reclamada, também, apresentou recurso ordinário, sustentando que são indevidas as horas in itinere  vez que é sediada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular. Acrescenta que o transporte público alternativo é compatível com os termos do art.58, parágrafo 2°, da CLT e da Súmula 90 do TST e, ainda, argumenta que referida matéria foi objeto de acordo coletivo de trabalho. Contrarrazões do reclamante Id- 67a0f2f.
Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO PINHO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000964-06.2015.5.07.0015 (RO) RECORRENTES: LEANDRO PINHO RODRIGUES E BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o laudo pericial sido claro ao informar que o reclamante trabalhava em condições que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, na forma prevista no art. 193 da CLT e na NR 16, nada a modificar na decisão impugnada. RELATÓRIO LEANDRO PINHO RODRIGUES E BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A ingressaram com Recurso Ordinário para este Regional com o intuito de obterem a reforma da sentença que julgou procedente em parte a reclamação. A reclamada, em seu arrazoado, aduz que a decisão do juízo a quo não pode prosperar pois o adicional de periculosidade só é devido quando o obreiro fica exposto permanentemente aos riscos, o que não era o caso do reclamante. Afirma, também, que o autor sempre usou equipamentos que eliminavam totalmente os citados riscos. Não há contrarrazões. O reclamante, por sua vez, afirma que o decisum  vergastado merece ser reformado para o fim de reconhecer a rescisão indireta eis que a demandada praticou várias atitudes ensejadoras de tal modalidade de rescisão, inclusive a não concessão, durante 03 anos, do adicional de periculosidade. Não há contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO Recurso da reclamada. Não se olvida que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, porém, também não se discute a importância do mesmo vez que o art. 195 da CLT é claro no sentido de que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, o que acarreta a predominância da perícia sobre a prova testemunhal. Vale frisar que, in casu,  o Juiz encontrou no laudo pericial os elementos suficientes para seu convencimento. É que, no caso dos autos, a perícia, realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, observou todas as determinações legais, tendo, inclusive, o perito comparecido ao local de trabalho do autor, apresentando, assim, plena segurança em suas respostas, devendo, portanto, ser mantida a conclusão técnica. O laudo pericial, acostado aos autos (v. Id - 613ccb5), nas respostas dos quesitos apresentados pela postulada, é claro ao afirmar que o autor no seu