TRT da 24ª Região 24/05/2017 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 985

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EVANDERILO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. RUMO MALHA OESTE S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o(s) agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT). Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de que as comunicações processuais sejam encaminhadas ao advogado mencionado na petição, Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro, verifica-se que o causídico já se encontra habilitado para receber as intimações eletrônicas. Considerando a alteração da denominação social da companhia, retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar "RUMO MALHA OESTE S.A." (CNPJ 39.115.514/0001-28), e não mais "ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.". Proceda-se às anotações pertinentes. Publique-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 15 de Maio de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIO CORREA BARBOZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024042-11.2014.5.24.0041-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : FABRICIO CORREA BARBOZA Advogados : Henrique da Silva Lima e outros Recorrida : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogados : Luiz Fernando de Toledo Jorge e outros Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OUTROS PARÂMETROS SEGUROS PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL ENTRE LABOR E DOENÇAS DO AUTOR. A negativa de realização de perícia médica em caso envolvendo doença ocupacional, sem outros elementos de prova a afastar com segurança o nexo (con)causal entre labor e moléstia(a), caracteriza inegável cerceamento do direito de defesa. Recurso provido para reconhecer a nulidade processual. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024042-11.201 4.5.24.0041-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 8f8857e, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Anna Paula da Silva Santos, titular/no exercício da titularidade da egrégia Vara do Trabalho de Corumbá/MS, o autor interpôs recurso ordinário argüindo cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, pretende reforma quanto ao capítulo da doença ocupacional (ID 122e9c8). Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 6e63f1d). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que não foi designada perícia médica para avaliação acerca da configuração da doença ocupacional (ID 122e9c8 - Pág. 4). Analiso. Com efeito, a juíza da origem determinou a realização de perícia técnica para avaliação das condições de trabalho. Nomeou, assim, um perito especialista em engenharia de segurança do trabalho (ID 01d668d - Pág. 3). Em seguida, entendeu a juíza ser desnecessária a realização de perícia médica (ID 29c5b70), determinando o encerramento da instrução processual. A constatação de doença ocupacional é feita mediante a realização de perícia médica, que avaliará a existência do dano (patologias), sua extensão, o nexo causal, a capacidade e a incapacidade do trabalhador. O laudo técnico pode servir como elemento complementar para confirmar ou infirmar a prova médico pericial. O perito técnico avaliará as condições de trabalho acerca do cumprimento das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, especialmente as normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho, auxiliando o juiz na avaliação da culpa do empregador. O artigo 2° da Resolução n. 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina estabelece que o médico deve avaliar o nexo causal observando os seguintes critérios: "Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I    - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II    - o estudo do local de trabalho; III    - o estudo da organização do trabalho; IV    - os dados epidemiológicos; V    - a literatura atualizada; VI    - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII    - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII    - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX    - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde." Verifica-se que os exames técnicos acerca do local e organização do trabalho são de suma importância, porém, não afastam a necessidade de realização de perícia médica em ações acidentárias. Aliás, o perito engenheiro reconheceu que a análise de relação de causa e efeito entre labor e doença extrapolava seus conhecimentos científicos, cabendo a um médico (ID c46dd35 - Pág. 7), litteris: O médico perito judicial poderá tecer comentários e exarar conclusões acerca dos termos do presente quesito e sobre a doença acometida pelo autor. Sendo certo que, será através da perícia médica, que o perito- médico e os assistentes técnicos das partes terão oportunidade de procederem leitura atenta aos termos do presente laudo técnico. Estes deverão pautar as suas análises quanto a possível existência ou não de nexo de causalidade e/ou concausalidade, levando-se em conta a realidade laboral vivenciada pelo autor, sendo esta, coincidente com os termos do presente laudo. Mais, há indício de que a doença - embora degenerativa - teria nexo de concausalidade com o trabalho, conforme documento juntado pelo autor (autos do processo n. 0804511-86.2014.8.12.0008, que teve como partes o autor e Bradesco Vida e Previdência - ID 9500605 - Pág. 12), o qual, porém, não desceu a minúcias no caso concreto, tampouco apontou qual o grau de contribuição do empregador na eclosão ou agravamento da moléstia. Nesse contexto, reputo que o indeferimento da realização de perícia médica pela juíza da origem, sob o argumento de que "as condições laborais alegadas pelo obreiro como desencadeantes da patologia não restaram comprovadas conforme laudo da perícia técnica." (ID 8f8857e - Pág. 4), caracterizou inegável cerceamento do direito de defesa do autor. Por certo, a conclusão da magistrada não possui embasamento mínimo da área da ciência específica (médica) para investigação sobre a origem e evolução da(s) doença(s) apresentada(s) pelo trabalhador (art. 156[ 1 ], do CPC). Por fim, a causa não se encontra suficientemente madura a possibilitar o julgamento por este Tribunal sem prejuízo ao amplo direito de defesa das partes, inclusive da ré de produzir elementos de prova que possa verdadeiramente influenciar na decisão de mérito (v.g. quesitos; juntada de prova emprestada, etc.). Dou provimento ao recurso, portanto, para reconhecer a nulidade do processo a partir do momento em que a magistrada de origem indeferiu a realização de perícia médica (ID 29c5b70 - Pág. 1). Em consequência, determino o retorno dos autos à origem, com instrução processual reaberta, em especial para produção de prova sobre os fatos que orbitam a alegação de doença ocupacional. Prejudicada análise das demais questões. [1] Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e , no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade do processo a partir do momento em que a magistrada de origem indeferiu a realização de perícia médica, com retorno dos autos à origem e instrução reaberta, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024042-11.2014.5.24.0041-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : FABRICIO CORREA BARBOZA Advogados : Henrique da Silva Lima e outros Recorrida : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogados : Luiz Fernando de Toledo Jorge e outros Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OUTROS PARÂMETROS SEGUROS PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL ENTRE LABOR E DOENÇAS DO AUTOR. A negativa de realização de perícia médica em caso envolvendo doença ocupacional, sem outros elementos de prova a afastar com segurança o nexo (con)causal entre labor e moléstia(a), caracteriza inegável cerceamento do direito de defesa. Recurso provido para reconhecer a nulidade processual. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024042-1 1.201 4.5.24.0041-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 8f8857e, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Anna Paula da Silva Santos, titular/no exercício da titularidade da egrégia Vara do Trabalho de Corumbá/MS, o autor interpôs recurso ordinário argüindo cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, pretende reforma quanto ao capítulo da doença ocupacional (ID 122e9c8). Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 6e63f1d). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que não foi designada perícia médica para avaliação acerca da configuração da doença ocupacional (ID 122e9c8 - Pág. 4). Analiso. Com efeito, a juíza da origem determinou a realização de perícia técnica para avaliação das condições de trabalho. Nomeou, assim, um perito especialista em engenharia de segurança do trabalho (ID 01d668d - Pág. 3). Em seguida, entendeu a juíza ser desnecessária a realização de perícia médica (ID 29c5b70), determinando o encerramento da instrução processual. A constatação de doença ocupacional é feita mediante a realização de perícia médica, que avaliará a existência do dano (patologias), sua extensão, o nexo causal, a capacidade e a incapacidade do trabalhador. O laudo técnico pode servir como elemento complementar para confirmar ou infirmar a prova médico pericial. O perito técnico avaliará as condições de trabalho acerca do cumprimento das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, especialmente as normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho, auxiliando o juiz na avaliação da culpa do empregador. O artigo 2° da Resolução n. 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina estabelece que o médico deve avaliar o nexo causal observando os seguintes critérios: "Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II    - o estudo do local de trabalho; III    - o estudo da organização do trabalho; IV    - os dados epidemiológicos; V    - a literatura atualizada; VI    - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII    - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII    - o depoimento e a experiência dos trabalhadores; IX    - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde." Verifica-se que os exames técnicos acerca do local e organização do trabalho são de suma importância, porém, não afastam a necessidade de realização de perícia médica em ações acidentárias. Aliás, o perito engenheiro reconheceu que a análise de relação de causa e efeito entre labor e doença extrapolava seus conhecimentos científicos, cabendo a um médico (ID c46dd35 - Pág. 7), litteris: O médico perito judicial poderá tecer comentários e exarar conclusões acerca dos termos do presente quesito e sobre a doença acometida pelo autor. Sendo certo que, será através da perícia médica, que o perito- médico e os assistentes técnicos das partes terão oportunidade de procederem leitura atenta aos termos do presente laudo técnico. Estes deverão pautar as suas análises quanto a possível existência ou não de nexo de causalidade e/ou concausalidade, levando-se em conta a realidade laboral vivenciada pelo autor, sendo esta, coincidente com os termos do presente laudo. Mais, há indício de que a doença - embora degenerativa - teria nexo de concausalidade com o trabalho, conforme documento juntado pelo autor (autos do processo n. 0804511-86.2014.8.12.0008, que teve como partes o autor e Bradesco Vida e Previdência - ID 9500605 - Pág. 12), o qual, porém, não desceu a minúcias no caso concreto, tampouco apontou qual o grau de contribuição do empregador na eclosão ou agravamento da moléstia. Nesse contexto, reputo que o indeferimento da realização de perícia médica pela juíza da origem, sob o argumento de que "as condições laborais alegadas pelo obreiro como desencadeantes da patologia não restaram comprovadas conforme laudo da perícia técnica." (ID 8f8857e - Pág. 4), caracterizou inegável cerceamento do direito de defesa do autor. Por certo, a conclusão da magistrada não possui embasamento mínimo da área da ciência específica (médica) para investigação sobre a origem e evolução da(s) doença(s) apresentada(s) pelo trabalhador (art. 1 56[ 1 ], do CPC). Por fim, a causa não se encontra suficientemente madura a possibilitar o julgamento por este Tribunal sem prejuízo ao amplo direito de defesa das partes, inclusive da ré de produzir elementos de prova que possa verdadeiramente influenciar na decisão de mérito (v.g. quesitos; juntada de prova emprestada, etc.). Dou provimento ao recurso, portanto, para reconhecer a nulidade do processo a partir do momento em que a magistrada de origem indeferiu a realização de perícia médica (ID 29c5b70 - Pág. 1). Em consequência, determino o retorno dos autos à origem, com instrução processual reaberta, em especial para produção de prova sobre os fatos que orbitam a alegação de doença ocupacional. Prejudicada análise das demais questões. [1] Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e , no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade do processo a partir do momento em que a magistrada de origem indeferiu a realização de perícia médica, com retorno dos autos à origem e instrução reaberta, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - DJAIR ABUD ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 024057-66.2015.5.24.0001-RO ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : DJAIR ABUD ALVES Advogado : José Roberto Fernandes Coelho Recorrida : SORVETERIA CREME MEL S.A. Advogados : Robson Sitorski Lins e outro Origem : 1 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 024057- 66.2015.5.24.0001-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 61c61c1, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Ana Paola Emanuelli Pegollo dos Santos, da egrégia 1 a Vara do Trabalho de Campo Grande, o autor interpôs recurso ordinário, em que reforma quanto às horas extras, comissões, adicional de periculosidade, danos extrapatrimoniais, danos estéticos e indenização por perdas e danos (ID. dff7ff4). Custas e depósito recursal dispensados. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor. 2    - MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Juíza da origem indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, porque não comprovada a condução de motocicleta (ID 61c61c1). O autor alega que desde a admissão se ativava na direção de motocicleta em atividade de risco, cabendo ao Poder Judiciário, mesmo sem lei em sentido estrito, deferir o adicional (ID dff7ff4). Analiso. O autor foi admitido como vendedor em 14.10.2013 (ID. 475f28a - Pág. 2), realizando suas atividades externas na direção veicular de motocicleta. Sofreu acidente de trabalho em 22.09.2014, afastando- se pela previdência social por 14 dias. Do retorno ao trabalho, prestou serviços internos e, em seguida, saiu por licença-paternidade e retomada do benefício previdenciário por incapacidade. O contrato de trabalho está ativo. Pois bem. A Lei n. 12.997/14 entrou em vigor em 18/6/2014 (data de sua publicação), porém, a teor do art. 196 da CLT, seus efeitos pecuniários só passaram a ser devidos a partir de 14/10/2014, data de inclusão nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho e Emprego (NR-16) das atividades em motocicleta tidas como perigosas pela Portaria n. 1565/2014. Ao tempo da regulamentação o autor já não se ativava na condução de motocicleta e, em respeito ao princípio da legalidade e separação dos poderes (art. 1° e art. 5°, II, CF), não é possível o deferimento do referido adicional. Em arremate, consigne-se que a suspensão da Portaria n. 1565/2014 foi determinada em caráter liminar, apenas e tão- somente para os filiados da associação autora, não afetando a relação jurídica entre autor e ré. Nego provimento ao recurso. 2.2. COMISSÕES A Juíza da origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões, porque não apontadas diferenças (ID 61c61c1). Afirma o autor que lhe foi negligenciado o valor das comissões no mês de dezembro/2014, havendo comprovante nos autos (ID dff7ff4). Analiso. O autor foi contratado para trabalhar com salário fixo mais comissões de vendas. O holerite do mês de dezembro/2014 indica que somente houve pagamento do salário fixo (ID. 6d53c7f - Pág. 12). E a razão está estampada nas próprias razões recursais, porque o autor afirma que no mês de dezembro esteve acompanhando outra vendedora nas vendas (ID. dff7ff4 - Pág. 9), do que infiro, então, que não houve vendas suficientes para o direito às comissões. Soma-se a isso o depoimento da preposta indicando que nesse período realizou apenas tarefas internas e administrativas compatíveis com sua limitação física, pós-acidente de trabalho, o que reforça o argumento anterior. Nego provimento ao recurso. 2.3.    HORAS EXTRAS A Juíza da origem reconheceu labor em atividade externa e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras (ID 61c61c1). Aduz o recorrente que pelo palm top e GPS  a ré tinha possibilidade de controle da jornada, pelo que é devido pagamento de horas extraordinárias (ID dff7ff4). Analiso. Conforme depoimento pessoal da ré e declaração da testemunha de indicação do autor, a ré possuía acesso à localização e horário de realização de vendas por meio do GPS e palm  top(ID. 196c2f0 - Pág. 2). Porém, é certo que não tinha acesso ao horário de início e término da jornada de trabalho, uma vez que o autor não era obrigado a fazer relatório, tampouco comparecia diariamente na sede da ré, a evidenciar atividade externa sem possibilidade de controle. Reforça a tese o fato de ser remunerado por comissões de vendas, sistema de remuneração que incentiva a produção pessoal do empregado, com a concessão de maior liberdade de trabalho para visitação de clientes e vendas. Nada a reparar, nego provimento ao recurso. 2.4.    ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS A Juíza da origem indeferiu os pedidos em epígrafe, porque não comprovada culpa da ré no acidente de trabalho. Outrossim, indeferiu o pedido de dano extrapatrimonial fundamentado na exigência de labor pós-acidente de trabalho, porque o autor estava apto ao trabalho (ID 61c61c1). Assevera o recorrente que a atividade desenvolvida sob motocicleta traz maior risco ao seu trabalho, atraindo a responsabilidade objetiva. Pede a condenação em danos estéticos e extrapatrimoniais (ID dff7ff4) Analiso. Conforme boletim de ocorrência(ID.  9de4202 - Pág. 1), petição inicial (ID. eaae4cb - Pág. 2) e do depoimento pessoal da preposta (ID. 196c2f0 - Pág. 2), o acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, ocorreu na rua das Vendas esquina com a Rua Piraju, onde o autor, na direção de motocicleta de propriedade da ré e no intervalo intrajornada, foi abalroado por um veículo que trafegava em sentido contrário. Conquanto seja inequívoco que há danos oriundos do acidente de trajeto e que o laudo pericial tenha reconhecido o nexo de causalidade (ID. 22b0592 - Pág. 10), fato é que a caracterização do acidente de trabalho para fins previdenciários (Art. 21 da Lei n. 8213/91) não se comunica na esfera trabalhista, em que se obriga ao lesado comprovar os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC). Considerando que o acidente de trabalho ocorreu no período do dia destinado ao intervalo intrajornada, denota-se que o trabalhador não estava à disposição do empregador (Art. 4°, CLT), tampouco estava sendo remunerado por esse período do contrato de trabalho. Nesse contexto, há forte presunção jurídica de que nesse momento estava no período de descanso e alimentação, a respeito do qual o empregador não possui ingerência. Competia ao recorrente produzir a competente prova nos autos para demonstrar que estava cumprindo ordens do empregador no momento do acidente, o que não ocorreu. Acrescente-se que o fato de fornecer meio de locomoção ao autor é benefício para seu contrato de trabalho, em que não se exige do trabalhador a utilização de meios de transportes próprios para a realização de vendas. Eleva-se, assim, as condições de trabalho oferecidas (art. 7°, in fine, CF), o que também afasta a alegação de aplicação de responsabilidade objetiva. Portanto, não há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto e a conduta patronal, o que afasta a responsabilidade civil (art. 927, caput, CC). Ainda que assim não fosse, prevalece no caso concreto a regra geral de responsabilização do empregador contida no art. 7°, inciso XXVIII, CF, que obriga o trabalhador a comprovar a culpa ou dolo do ofensor (teoria subjetiva). Porém, observo que não há um elemento nos autos que demonstre a culpa (dolo ou negligência) do empregador no acidente de trajeto, isso porque o autor foi vítima de acidente provocado por terceiro condutor no trânsito (fato de terceiro). Correta a sentença, nego provimento ao recurso. 2.5. PLANO DE SÁUDE - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REEMBOLSO A Juíza da origem indeferiu os pedidos de reembolso e danos extrapatrimoniais, em razão da exigência de carência para utilização do plano de saúde (ID 61c61c1). Genericamente, o recorrente alega que lhe foi negado acesso ao plano de saúde no momento em que mais precisa. Assevera, ainda, que em caso de acidente de trabalho, não há que se falar em carência. Pede devolução das mensalidades pagas e indenização por danos extrapatrimoniais. (ID dff7ff4). Analiso. Inconteste que o plano de saúde foi ofertado como benefício derivado do contrato de trabalho, porém as regras de carências para consultas, internações e cirurgias são de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. Logo, não há que se imputar à ré a culpa de exigência de carência, mormente porque o autor não contesta a informação de que tinha ciência de tal condição imposta pela concedente do plano de saúde. Nego provimento ao recurso. 2.6 - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS O Juiz da origem indeferiu o pedido de indenização por contratação de honorários advocatícios. A recorrente afirma que a circunstância de a parte deter o jus postulandi  não exclui o direito ao ressarcimento, à luz do art. 133 da Constituição Federal (ID b716911). Sem razão. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor e , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relato
Intimado(s)/Citado(s): - JHONATAN HERVAS BASTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024091-04.2016.5.24.0002-ROPS ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : JHONATAN HERVAS BASTOS Advogados : Guilherme Coppi e outro Recorrido : HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA Advogadas : Renata Tramontini Fernandes e outra Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. O autor não tem direito à indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ MÁRIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O juiz da origem indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Aduz o autor que não foi analisado o controle de jornada adunado ao feito, que corrobora a ausência de fruição integral de intervalo intrajornada, razão pela qual deve a ré ser condenada ao seu pagamento. Analiso. Compulsando os registros de jornada (ID f9c8bba), tenho que, por diversas vezes, houve supressão parcial do intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação. Com efeito, ao contrário do que assinalado pelo juiz da origem, entendo que não houve contradição entre os argumentos expendidos na petição inicial, na qual asseverou o obreiro que gozava intervalo de 20/30 minutos, e o depoimento pessoal, no qual apontou descanso de 15 minutos, tempo ratificado pela testemunha Nadya Paolla Paiva Gomes (ID 07c7121, p. 02). Ao contrário, a ínfima diferença entre os tempos de intervalo narrados na petição inicial e em depoimento confere verossimilhança às alegações do autor, sobretudo quando confrontadas com os registros de ponto acostados pelo réu ao feito. Destaco, ilustrativamente, fruição de apenas 17 minutos de intervalo no dia 30.08.2014; 10 minutos no dia 10.09.2014; 16 minutos no dia 09.09.2014, entre outros (ID f9c8bba, p. 01). Nesse contexto, inegável que, por diversas vezes, houve supressão parcial do intervalo intrajornada, pelo que tem direito o autor ao pagamento do tempo mínimo legal de intervalo devido, como extraordinário. Sua natureza jurídica é de verba salarial, razão pela qual deve repercutir no cálculo de outras verbas, conforme Súmula n. 437, III, do TST, verbis: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de uma hora extra por dia em que se verificar desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, conforme se apurar dos controles de ponto, acrescida do adicional de 50% e com reflexos em férias com o terço, 13° salários, DSRs, aviso prévio e FGTS + 40% do período. 2.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT O juiz da origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT por reputar não comprovada a intempestiva quitação das verbas rescisórias. Aduz o autor que houve desrespeito ao prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, pelo que faz jus à multa prevista no supracitado dispositivo legal. Analiso. Dessume-se do documento de ID a20021f, p. 02, que a dispensa do obreiro se deu aos 24.12.2015, não tendo o autor logrado comprovar que foi dispensado antes dessa data. Restou incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu aos 05.01.2016, conforme TRCT de ID c88d140. Com efeito, o termo inicial para a contagem do prazo a que alude o art. 477, § 6°, b, da CLT, nos casos em que a dispensa do empregado ocorre na véspera de feriado, não coincide com o feriado, sábado ou domingo, haja vista a impossibilidade de se proceder, nesses dias, ao pagamento das verbas rescisórias e respectiva homologação junto aos órgãos do Ministério do Trabalho e sindicatos. Assim, iniciou-se o prazo de 10 dias tão somente em 28.12.2015, sendo que o termo final se daria apenas aos 06.01.2016. Conclui-se, portanto, que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, pelo que não faz jus o empregado à multa vindicada. Nego provimento. 2.3    - PERDAS E DANOS O recorrente pretende a reforma da sentença para ver deferida indenização por perdas e danos decorrentes de honorários advocatícios, ao argumento de que precisou contratar advogado para propor ação trabalhista e reivindicar direitos desrespeitados pelo réu. Analiso. A matéria está pacificada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a  Região, como se depreende da Súmula n° 18, verbis : PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Assim, não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, indevidos honorários advocatícios, ainda que a título de perdas e danos. Nego provimento ao recurso. 2.4    - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz da origem indeferiu o pedido de diferenças de adicional de insalubridade sob o argumento de que a tabela de salários e benefícios trazida pelo autor não tem qualquer validade. Argumenta o obreiro que durante o período de trabalho, recebeu adicional de insalubridade em porcentagem inferior ao determinado na tabela de salário e de benefícios acostada, uma vez que laborou no CTI e na Clínica de Cirurgia, razão pela qual faz jus ao pagamento de diferenças. Analiso. A CCT acostada aos autos dispõe, na Cláusula 10a, quanto ao adicional de insalubridade, que "os percentuais de que tratam a lei serão pagos e obedecidos de acordo com o laudo pericial realizado por médico credenciado pela Superintendência Regional do Trabalho" (ID c652f7a, p. 03). Reputo, nesse viés, que não logrou o autor comprovar que fazia jus ao percentual máximo a título de adicional de insalubridade, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do NCPC c/c 818 da CLT, sobretudo considerando que não pugnou por outras provas ao final da audiência de instrução. A propósito, o documento de ID 0b2cfc1 não tem qualquer validade, na medida em que as informações dele constantes não se encontram reproduzidas no instrumento coletivo acostado ao feito. Por fim, em relação à base de cálculo, embora objetive o autor a incidência do adicional sobre o salário contratual, o STF editou a Súmula Vinculante n. 04, in litteris:  Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A edição do referido verbete, se deu no julgamento da Reclamação n. 6.266, consagrando a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Excelso STF não retirou a norma eivada de inconstitucionalidade do ordenamento jurídico nem suspendeu seus efeitos. A decisão serviu apenas como um aviso ao Poder Legislativo, para que este elabore outra norma para regular a mesma situação jurídica sem o vício apontado. Em face dessa decisão, a Súmula n. 17 do C. TST, prevendo que a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário profissional, quando este existisse, foi cancelada pela Resolução do Tribunal Pleno do TST n. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008. Desse modo, como o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando outra base de cálculo, o direito deverá continuar sendo calculado tendo como base o salário mínimo ou o convencional, se houver negociação coletiva prevendo expressamente tal base de cálculo. No caso, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, à míngua de comprovação de piso diverso da categoria. Não se cogita, portanto, pagamento de quaisquer diferenças, porquanto recebeu o autor adicional de insalubridade em grau médio por todo o vínculo, no percentual de 20% sobre o salário mínimo. Nego provimento. 2.5 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O juiz da origem indeferiu o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O autor sustenta que sofreu abalo de ordem moral com a dispensa por justa causa bem como pelo não pagamento escorreito das verbas rescisórias. Postula, assim, reparação por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 8.800,00. Analiso. A responsabilidade civil decorre da existência dos pressupostos básicos consistentes na ação ou omissão (dolo ou culpa), nexo causal e resultado do dano (prejuízo). Eventual inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não lesa direitos de personalidade, tampouco é suficiente para gerar um abalo psíquico in re ipsaque  enseje a percepção de indenização reparatória. Bem por isso, caberia ao autor comprovar os prejuízos experimentados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Supostos prejuízos ocasionados pela conduta do réu cingem-se à esfera patrimonial do empregado, como, por exemplo, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da reversão da justa causa, observada na sentença da origem. Ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil, indevido o pedido de compensação por dano extrapatrimonial. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e , no mérito dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento de uma hora extra por dia em que se verificar desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, conforme se apurar dos controles de ponto, acrescida do adicional de 50% e com reflexos em férias com o terço, 13° salários, DSRs, aviso prévio e FGTS + 40% do período , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Altera-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o das custas processuais para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 789 da CLT. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017.
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024113-86.2016.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outra Recorrido : LEANDRO PINHEIRO DIONISIO Advogados : Onor Santiago da Silveira Junior e outra Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal não declarou a constitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, motivo pelo qual não há impedimento à sua declaração incidental, observada a regra procedimental prevista no Código de Processo Civil. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024113- 86.2016.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 6d901e9, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo reforma quanto aos capítulos horas in itinere, intervalo intrajornada, domingos laborados, equiparação salarial e correção monetária (ID ebc3f5e). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID a21d1f4 e ee3ddcf). Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID a9ccae4). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao capítulo intervalo intrajornada (ID ebc3f5e - Pág. 19), por ausência de interesse recursal, uma vez que a julgadora da origem indeferiu o pedido (ID 6d901e9 - Pág. 8). Conheço das contrarrazões. Rejeito a preliminar, arguida pelo autor em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade. A argumentação deduzida nas razões recursais da ré traz a dialética necessária ao processamento do recurso. 2    - MÉRITO 2.1    - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial no período de agosto/2012 até a demissão (ID 6d901e9 - Pág. 3-4). A ré alega que o serviço exercido pelo paradigma não era de igual valor, pois havia maior produtividade e perfeição técnica (ID ebc3f5e - p. 21). Analiso. Não restou comprovada a diferença na qualidade ou produtividade do serviço prestado entre o autor e o paradigma, ônus que incumbia à ré (CPC, 373, II). Com efeito, a alegação de que o tempo de serviço do paradigma era superior que o do autor é insuficiente para se caracterizar maior perfeição técnica ou produtividade. Ressalto que essa diferença é inferior a 2 anos na função (art. 461, § 1°, da CLT; Súmula 6, II, do C. TST). Nego provimento. 2.2    - HORAS IN ITINERE A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de horas de percurso nos seguintes termos: a) de janeiro/2011 a julho/2012 o autor residia em Nova Alvorada do Sul e se deslocava apenas para a sede da usina, demandando 40 minutos por trecho - 80 minutos diários; b) a partir de agosto/2012 passou a ocupar cargo de confiança, não fazendo jus à parcela em questão (ID 6d901e9 - Pág. 5-7). A recorrente argumenta que há transporte público intermunicipal no trecho, o que afasta o direito às horas in itinere.  Assevera, ainda, pela validade da Convenção Coletiva que pactuou o tempo in itinere e invoca decisão proferida no Tema 152 da Tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n° 13 desta Corte. Ocorre que as normas constantes dos acordos coletivos 2010/2011 e 2011/2012 (cláusula 34 a ) se encontram eivadas de nulidade, na medida em que, a despeito de fazerem referência a benefícios concedidos aos trabalhadores, em verdade, disfarçam verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto, o que não pode ser admitido. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais normalmente negociados por ocasião da data- base. Correto o julgado da origem que deferiu as horas in itinere conforme prova produzida nos autos, determinando o abatimento dos valores pagos. Nego provimento. 2.3 - DOMINGOS LABORADOS A Juíza da origem declarou a nulidade da escala 5x1, condenando a recorrente ao pagamento dos domingos em dobro nos meses em que o recorrido não usufruiu pelo menos uma folga em dias de domingo (ID 6d901e9 - Pág. 9-11). Alega a ré que está comprovado que os dias efetivamente laborados pelo obreiro em eventuais domingos e/ou feriados, foram pagos ou compensados. Portanto, nada mais lhe é devido (ID ebc3f5e - Pág. 19-20). Analiso. Na hipótese, tem-se que o autor laborava em jornada 5X1 e que lhe restou concedida em pelo menos um domingo, a cada sete semanas, o repouso semanal remunerado. Assim, não há como se reconhecer o direito à percepção do pagamento em dobro dos domingos, mormente porque comprovado o deferimento da folga, ainda que em outro dia da semana. Ademais o artigo 6° da Lei n. 10.101/2000 é direcionado especificamente aos comerciários, não se aplicando na hipótese dos autos. Dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de domingos em dobro. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente pretende a reforma da sentença que determinou a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas salariais deferidas. Não tem razão. A sentença determinou a atualização monetária na forma da Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do IPCA-E apenas a partir de 26.03.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes  da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Nego provimento. Quanto ao tópico DOMINGOS LABORADOS, o voto vencido é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "2.3 - DOMINGOS LABORADOS A demandada insurge-se quanto ao pagamento dos domingos em dobro nos meses em que não usufruiu pelo menos uma folga em dias de domingo. Sem razão. Com efeito, conforme venho defendendo, e aqui reitero, ser perfeitamente possível a aplicação da regra prevista no art. 6°, Parágrafo único, da Lei 10.101/2000, ainda que por analogia, em caso como o aqui examinado. A expressão "preferencialmente aos domingos" não pode ser restringida a ponto de admitir-se lapso temporal superior a um mês sem a concessão do descanso dominical, pois atenta contra a teleologia do preceito constitucional que visou resguardar o máximo do convívio familiar dominical e, por isso, deve receber interpretação harmônica com o previsto no art. 226 do Texto Magno. Nesse sentido, aliás, vale aludir aos seguintes julgados do Colendo TST: RR - 6400-56.2009.5.09.0093, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma, DEJT 26/06/2015; RR-801- 48.2013.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.a Turma, DEJT 22/05/2015; RR-1359-88.2011.5 . 09.0562, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1.a Turma, DEJT 17.4.2015; RR-1127 -80.2010.5.09.0669, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 28.11.2014. Os registros de ponto revelam trabalho, por sete semanas, sem concessão da folga dominical em mais de três semanas. Nesse quadro, nego provimento ao recurso também." FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao capítulo intervalo intrajornada, conhecer das contrarrazões e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contrarrazões; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de domingos em dobro , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Mantém-se o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - PUBLICACOES BRASIL CULTURAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024254-84.2016.5.24.0001-ROPS ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA Advogado : Igor Luis Barboza Chammé Recorrido : FLAVIO FERRAZ CORDEIRO PIFFER Advogado : Oton Jose Nasser de Mello Origem : 1 Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Justiça Trabalhista não detém competência para a execução de contribuições previdenciárias de acordos que tenham por objeto, exclusivamente, verbas indenizatórias. 2. Limita- se, portanto, a sentenças condenatórias e a valores que integrem o salário contribuição de acordos homologados (Súmula n. 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Aplicação da Súmula Vinculante n. 53 do STF. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO LILIAN CARLA ISSA Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1    - ILEGITIMIDADE DE PARTE A juíza da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade (ID 3270960). Aduz a ré a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade ad causam  do autor e passiva da ré, haja vista o recorrido não ser sujeito legítimo para cobrança de contribuições previdenciárias (ID 6f3be0c). Analiso. A legitimidade ad causam  verifica-se pelo simples fato de o autor ter vindicado à ré a obrigação de fazer o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao vínculo entabulado no acordo judicial, o que torna inquestionável sua legitimidade para responder a ação. Se há a obrigação ou não, caberá ao Poder Judiciário decidir no mérito da demanda. Nego provimento. 2.2    - ACORDO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COISA JULGADA O juízo da origem afastou a existência de coisa julgada por entender não transacionada a contribuição previdenciária do período contratual reconhecido. Condenou a ré ao recolhimento de toda contribuição previdenciária, quota parte do empregado e da empregadora (ID 3270960 e 2050686). Sustenta a ré que: a) o descumprimento do acordo foi pleiteado em ação autônoma, ao invés de ser nos próprios autos; b) o acordo versou exclusivamente sobre verbas indenizatórias, com total silêncio da União; c) houve integral cumprimento do pactuado, bem como trânsito em julgado (ID 6f3be0c). Analiso. É incontroverso que o autor ajuizou reclamação trabalhista anteriormente (autos do processo n. 0001283-04.2013.5.24.0004), na qual foi homologado acordo referente a verbas exclusivamente de natureza indenizatória. Posteriormente, o autor ajuizou a presente ação, com o objetivo de condenar a ré ao recolhimento e comprovação de contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo contratual reconhecido em juízo. Entretanto, a Justiça Trabalhista não detém competência para a execução de contribuições previdenciárias de acordos que tenham por objeto, exclusivamente, verbas indenizatórias. Assim, limita-se a sentenças condenatórias e a valores que integrem o salário contribuição de acordos homologados (Súmula n. 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho). Logo, a Justiça do Trabalho não detém competência para a execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as remunerações do período do vínculo empregatício. Nesse sentido, entendimento do Excelso STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e não alcança, assim, aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo . [RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 12.12.08]. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI-757321 AgR/SP-SÃO PAULO - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relatora Min. CARMEN LÚCIA, Republicação: DJe-145 - Divulg. 05.08.2010 - grifa-se). Bem por isso, é nesse exato sentido a Súmula Vinculante n. 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Dou provimento ao recurso para declarar a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários sobre remunerações do período do vínculo empregatício, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, do CPC). FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e , no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários sobre remunerações do período do vínculo empregatício, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00, isentas. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024280-06.2016.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outros Recorrido : EVERSON QUINTANA PINHEIRO Advogados : Enildo Ramos e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA HORAS IN ITINERE.  CONVENÇÃO COLETIVA QUE NEGOCIA PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE  EM QUANTIDADE INFERIOR 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRANSPORTE. INVALIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere,  desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024280- 06.2016.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID d071b95, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mauricio Sabadini, da Egrégia Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, a ré interpôs recurso ordinário arguindo cerceamento de defesa e pretendendo a reforma da sentença quanto aos capítulos das horas in itinere,  intervalo intrajornada e correção monetária (ID 847fad0). Depósito recursal e custas comprovados (ID's c66453c e 4b044c1, respectivamente). Contrarrazões (ID 43e4ba1). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA A ré sustenta que houve cerceamento de defesa ao ter indeferida a pergunta acerca da comprovação de existência de transporte intermunicipal (ID 847fad0, p. 02-03). Analiso. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de evitar a coleta probatória inútil ao deslinde do litígio, o que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual. No caso dos autos, o juiz da origem indeferiu a pergunta relativa ao transporte público intermunicipal, sob o fundamento de que "é fato público e notório a existência, além do mais o ônus da prova é documental e de incumbência da reclamada" (ID 3b7cc0b, p. 01 - item 03). Deste modo, o indeferimento da pergunta à testemunha, em razão da existência de elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no art. 443, NCPC, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.2 - HORAS IN ITINERE A recorrente insurge-se contra a sentença de origem que deferiu 3 horas in itinerepor  dia de trabalho e invalidou as cláusulas coletivas que suprimem ou reduzem desproporcionalmente o tempo de trajeto (ID d071b95, p. 01-06). Argumenta que: a) o tempo despendido entre a residência do autor e seu local de trabalho, em trecho não servido por transporte público, era de 30 minutos; b) o trajeto é servido por transporte público intermunicipal; c) o tempo de trajeto guarda proporcionalidade com aquele fixado no instrumento coletivo; d) é válido o acordo coletivo que pré-fixou as horas de percurso em troca de inúmeras vantagens (ID 847fad0, p. 03-19). Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n° 13 desta Corte. Mais um argumento que elide o cerceamento de defesa alegado, pois, ainda que a ré fizesse prova da existência de transporte intermunicipal, este não se aproveitaria ao autor, a fim de afastar o direito ao benefício. Ademais, a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere,  desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. No caso presente, o tempo médio de transporte colhido da prova oral totalizava 3 horas, conforme acertadamente ponderado pelo juízo da origem, enquanto o Acordo Coletivo previu pagamento de apenas 20 minutos para os trabalhadores, o que afasta a razoabilidade da negociação. Ademais, a norma constante de tal acordo coletivo encontra-se eivada de nulidade também, na medida em que, a despeito de que concedidos alguns benefícios aos trabalhadores, em verdade, disfarça verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais normalmente negociados por ocasião da data- base. O único benefício que poderia justificar a negociação das horas in itinere,  seria o custeio de plano de saúde ao autor e seus dependentes. Referido acordo coletivo prevê que a empresa custearia integralmente plano de saúde em favor do autor e seus dependentes, benefício que equivaleria à uma hora in itinere. Ocorre que o benefício não foi concedido, mostrando-se, mais uma vez, tentativa de disfarçar renúncia a direito. Os recibos salariais evidenciam que a empregadora repassava os custos da assistência médica utilizada pelo trabalhador, o que significa que, em verdade, nada custeava. Em arremate, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias com reflexos, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA O juiz da origem reconheceu o gozo do intervalo na época da entressafra e deferiu 1h por dia efetivamente trabalhado nos períodos de safra, excluindo-se 2 dias a cada 5 dias laborados (escala 5x1) - ID d071b95, p. 06-07. A ré sustenta que o autor não comprovou a supressão e que os intervalos intrajornada não constituem acréscimo da jornada de trabalho e tem natureza indenizatória. Pugna pela exclusão da condenação principal e seus reflexos (ID 847fad0, p. 19-20). À análise. A testemunha José Silvano, que declarou trabalhar no mesmo turno que o autor, declarou que realizavam as refeições em 10/15 minutos (ID 3b7cc0b, p. 02 - item 05). Conforme entendimento pacífico da Súmula n. 437, item I do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. O desrespeito ao intervalo legal mínimo restou comprovado pela prova testemunhal, que tem o condão de afastar os horários registrados nos cartões de ponto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e pagamento de horas extras (Súmula n. 437, TST). Nego provimento. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID 847fad0, p. 20-21). Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a  Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 Nada a reparar na sentença que deferiu conforme o entendimento acima exposto. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade , aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - NELSON DIAS ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022- RO ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : NELSON DIAS ROCHA Advogado : Sebastião José Ferreira Neto Recorrido : JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP Advogado : Danilo Jorge da Silva Origem : 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNO DE REVEZAMENTO. Por expressa disposição legal, a jornada de turno ininterrupto de revezamento para motoristas profissionais foi elastecida para 8h diárias, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever a redução de 6h para o contrato de trabalho do trabalhador (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022 ) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 7e3f8ae, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, da egrégia 2 a  Vara do Trabalho de Dourados, o autor apresentou recurso ordinário em que pede a reforma do capítulo de jornada de trabalho e turnos ininterruptos de revezamento (ID 4f2592a). Custas e depósito recursal dispensados. Contrarrazões (ID ad4b850). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS Diante da ausência de provas em sentido contrário aos tacógrafos e demais documentos dos autos, a Juíza da origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, intrassemanal, domingos, feriados, adicional noturno e de reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento (ID. 7e3f8ae - Pág. 4-5). Assevera o autor que: a) havia pagamento de horas extras e, por consequência, controle de horário, o qual não foi juntado aos autos; as testemunhas revelam os horários de trabalho; não havia concessão de intervalos intrajornadas e interjornadas. Pede a condenação e o reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Analiso. A prestação de serviços ocorreu integralmente sob a égide da lei n. 12.619/2012, sendo dever do empregador comprovar a jornada de trabalho de maneira fidedigna (art. 2°, V), conceder os intervalos dos art. 235-C, §3°, 235-D e 235-E, §6° da CLT, mormente porque os holerites indicam pagamento fixo de horas extras habituais (ID. 37145a1 - Pág. 1). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, porque não trouxe anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos. Ademais, trouxe os discos de tacógrafo de curto período do contrato de trabalho. Muito embora não seja possível reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho exagerada descrita na petição inicial, tampouco apenas com base na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho com base na razoabilidade, declarações descritas na petição inicial, na contestação, nos tacógrafos e prova testemunhal. Não é minimamente verossímil que o autor tivesse apenas 40 minutos de intervalo (jantar), sobretudo por inexistir prova de que o tempo para descanso e refeição fosse rigorosamente fiscalizado pelo empregador. Assim, para fins de apuração de jornada e com base no princípio da razoabilidade, em especial porque juntado tacógrafos de poucos meses de trabalho, fixo a jornada como sendo: de segunda a sábado, das 8h até às 18h, com uma hora de intervalo, e folga semanal aos domingos. Considerando a jornada suprafixada, são devidas horas extras acima da 8 a  hora diária ou 44 a  hora semanal. Indevido intervalo intrajornada, adicional noturno, tempo de espera, intervalo do descanso interjornada de 11h e descanso semanal de 35h, porque não houve violação desses institutos. Não há que se falar em jornada de turno ininterrupto de revezamento de 6h, porque a própria lei já previu o elastecimento do turno de revezamento do motorista como sendo de 8h, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever tal benesse para o autor (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). Pela jornada supra fixada, havia folgas durante os domingos. Da mesma forma, não houve comprovação de labor em feriados, nem mesmo indicação de quais feriados forma trabalhados. Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir horas extras acima da 8a diária ou 44a hora semanal, acrescido de adicional de 50%. Para efeitos de liquidação: jornada supra fixada; divisor 220, base de cálculo na forma da súmula n. 264 do TST; reflexos em DSR, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%. Autorizo abatimento de horas extraordinárias já pagas, conforme holerites juntados. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir horas extras acima da 8 a  diária ou 44 a  hora semanal, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Valor da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas em R$ 400,00, a cargo da ré. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022- RO ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : NELSON DIAS ROCHA Advogado : Sebastião José Ferreira Neto Recorrido : JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP Advogado : Danilo Jorge da Silva Origem : 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNO DE REVEZAMENTO. Por expressa disposição legal, a jornada de turno ininterrupto de revezamento para motoristas profissionais foi elastecida para 8h diárias, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever a redução de 6h para o contrato de trabalho do trabalhador (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022 ) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 7e3f8ae, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, da egrégia 2 a  Vara do Trabalho de Dourados, o autor apresentou recurso ordinário em que pede a reforma do capítulo de jornada de trabalho e turnos ininterruptos de revezamento (ID 4f2592a). Custas e depósito recursal dispensados. Contrarrazões (ID ad4b850). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS Diante da ausência de provas em sentido contrário aos tacógrafos e demais documentos dos autos, a Juíza da origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, intrassemanal, domingos, feriados, adicional noturno e de reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento (ID. 7e3f8ae - Pág. 4-5). Assevera o autor que: a) havia pagamento de horas extras e, por consequência, controle de horário, o qual não foi juntado aos autos; as testemunhas revelam os horários de trabalho; não havia concessão de intervalos intrajornadas e interjornadas. Pede a condenação e o reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Analiso. A prestação de serviços ocorreu integralmente sob a égide da lei n. 12.619/2012, sendo dever do empregador comprovar a jornada de trabalho de maneira fidedigna (art. 2°, V), conceder os intervalos dos art. 235-C, §3°, 235-D e 235-E, §6° da CLT, mormente porque os holerites indicam pagamento fixo de horas extras habituais (ID. 37145a1 - Pág. 1). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, porque não trouxe anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos. Ademais, trouxe os discos de tacógrafo de curto período do contrato de trabalho. Muito embora não seja possível reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho exagerada descrita na petição inicial, tampouco apenas com base na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho com base na razoabilidade, declarações descritas na petição inicial, na contestação, nos tacógrafos e prova testemunhal. Não é minimamente verossímil que o autor tivesse apenas 40 minutos de intervalo (jantar), sobretudo por inexistir prova de que o tempo para descanso e refeição fosse rigorosamente fiscalizado pelo empregador. Assim, para fins de apuração de jornada e com base no princípio da razoabilidade, em especial porque juntado tacógrafos de poucos meses de trabalho, fixo a jornada como sendo: de segunda a sábado, das 8h até às 18h, com uma hora de intervalo, e folga semanal aos domingos. Considerando a jornada suprafixada, são devidas horas extras acima da 8a hora diária ou 44a hora semanal. Indevido intervalo intrajornada, adicional noturno, tempo de espera, intervalo do descanso interjornada de 11h e descanso semanal de 35h, porque não houve violação desses institutos. Não há que se falar em jornada de turno ininterrupto de revezamento de 6h, porque a própria lei já previu o elastecimento do turno de revezamento do motorista como sendo de 8h, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever tal benesse para o autor (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). Pela jornada supra fixada, havia folgas durante os domingos. Da mesma forma, não houve comprovação de labor em feriados, nem mesmo indicação de quais feriados forma trabalhados. Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir horas extras acima da 8 a  diária ou 44 a  hora semanal, acrescido de adicional de 50%. Para efeitos de liquidação: jornada supra fixada; divisor 220, base de cálculo na forma da súmula n. 264 do TST; reflexos em DSR, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%. Autorizo abatimento de horas extraordinárias já pagas, conforme holerites juntados. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024316-98.2015.5.24.0021-ROPS ACÓRDÃO 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS Advogada : Joyce Nunes de Gois Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Marco Antônio Pimentel dos Santos Recorridos : OS MESMOS Origem : 1 Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ALCANCE. Nas ações coletivas ajuizadas em defesa de direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada com efeitos erga omnes  quando o pedido for julgado procedente, não sendo esta a hipótese dos autos. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ JOÃO CÂNDIDO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - COISA JULGADA - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECURSO DO AUTOR) Considerando que a ré firmou TAC com o Ministério Público do Trabalho em out/2012, comprometendo-se a conceder intervalo de recuperação térmica, o juiz da origem reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido de intervalo para recuperação térmica, no período posterior a 30/09/2012, extinguindo o processo sem julgamento de mérito no particular. O autor sustenta que a extinção do processo sem julgamento de mérito é indevida, uma vez que a existência de ação civil pública não exclui o direito do recorrente de ingressar com reclamação trabalhista. Analiso. O art. 103, III, da Lei n. 8078/90 preconiza que: "Alt 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81". Com efeito, nas ações coletivas ajuizadas em defesa de direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada com efeitos erga omnes  quando o pedido for julgado procedente, não sendo esta a hipótese dos autos. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a coisa julgada relativamente ao pedido de intervalo do art. 253 da CLT, no período posterior a 30/09/2012, e, com fulcro no art. 1.013, §3°, III, do NCPC, passo ao julgamento do mérito. 2.2 - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - PERÍODO POSTERIOR A 30/09/2012 (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento do intervalo de recuperação do art. 253 da CLT, mas o limitou a 30.09.2012, sob o fundamento de que a partir de então haveria coisa julgada. O autor alega que desde o início do pacto laboral a ré não lhe propiciou pausa para recuperação térmica em conformidade com os dizeres do art. 253 da CLT, sendo que referidos intervalos tratam de norma atinente à saúde do trabalhador, razão pela qual é inadmissível sua flexibilização. Analiso. Em contestação, asseverou a ré que a parte autora nunca se ativou em ambiente com temperatura inferior a 12°C, pelo que não faz jus ao repouso térmico do art. 253, especialmente pelo regular cumprimento das pausas de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, conforme demonstrado pelos comprovantes de pausa anexos. Aduziu a empresa, ainda, que foi acordado com o Ministério Público do Trabalho, no dia 27.09.2012 (processo 0160500-73.2006.5.24.0022 ), que a partir de outubro de 2012 passaria a conceder intervalos para recuperação térmica a todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente climatizados, um intervalo de dez minutos após cada período de 50 minutos de trabalho, sendo todas fielmente cumpridas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio têm o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C. Aliás, se não houvesse labor em tais condições, certamente não haveria o TAC, invocado pela ré, que versa exatamente sobre concessão de intervalos em ambiente artificialmente frio. Ocorre, todavia, que a partir de outubro/2012, a ré passou a conceder pausas de 10 minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, o fazendo por força de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A propósito, a fruição de aludidas pausas foi admitida pelo próprio autor, em audiência (ID 8f8bfb5, p. 01). Em reiterados julgamentos asseverei que o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Com esses argumentos não reconhecia validade ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com a ré. Com a devida vênia, considero que o tema merece reflexão sob outro ângulo: É inquestionável que o MPT não tem legitimidade para flexibilizar norma legal de escopo protetivo, porém, ao analisar o próprio Termo de Ajuste de Conduta, vejo que não há flexibilização prejudicial. O escopo protetivo foi preservado e, ao meu sentir, com maior eficácia do que a estabelecida na própria norma legal, senão vejamos: O art. 253 da CLT prevê pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio. As pausas para recuperação térmica são concedidas tendo em conta o limite de tolerância temporal ao agente agressivo (frio). Ora, as pausas pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta ocorrem antes de ser atingido o limite de tolerância, ou seja, o trabalhador fica exposto por menos tempo ao agente agressivo. Além disso, mesmo em termos de tempo de intervalo o trabalhador não é prejudicado, pois terá vinte minutos de intervalo (dois intervalos de dez minutos) a cada hora e quarenta de trabalho (não contínuo) e a quantidade de intervalos aumenta em relação ao previsto na lei, pois a frequência pactuada é maior que a prevista na legislação. Indaga-se, onde está o prejuízo para a saúde do trabalhador? A flexibilização vedada é aquela que traz prejuízo à saúde do trabalhador e não aquela que lhe proporciona melhorias em relação ao agente agressivo. Mais que isso: independentemente do TAC, se o empregador concedia pausas de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, como deferir os intervalos previstos no art. 253 da CLT se o empregado não trabalhava de forma contínua, em ambiente frio, por uma hora e quarenta minutos? Deferir o intervalo do art. 253 da CLT quando o trabalhador não se ativa em ambiente frio por 1 hora e quarenta minutos representa, sem dúvida, deferir direito que não está previsto na lei, pois a norma em comento só obriga a concessão de intervalos na hipótese de prestação de serviços contínuos, até o limite de tolerância (1h40min), em ambiente artificialmente frio. Restou incontroverso que a ré, por força do TAC, passou a conceder pausas ergonômicas fora do ambiente artificialmente frio, pelo que o trabalhador, em nenhum momento, trabalhou por 1:40 horas em ambiente artificialmente frio. A sentença já havia condenado a ré ao pagamento do intervalo para recuperação térmica até 30.09.2012. Após referida data, conforme adrede explanado, não faz jus o obreiro às vindicadas pausas, porquanto já concedidas em consonância com o pactuado no TAC. Assim, nego provimento ao recurso. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem deferiu o adicional de insalubridade e reflexos, em seu grau médio, no período entre 10.06.2011 e 31.07.2015. A recorrente argumenta que o ambiente de trabalho do autor não é insalubre e os EPIs são recomendados para as atividades e eficientes para proteção contra o frio, razão pela qual deve ser excluída a condenação. Analiso. O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, por reputar que o autor se submetia a agentes biológicos insalubres. Argumenta a ré que sempre forneceu os adequados equipamentos de proteção ao obreiro, pelo que deve ser excluída a condenação imposta. Sem razão. Transcrevo, inicialmente, trecho das conclusões lançadas no laudo pericial (ID 10dc961, p. 10): a) Laborou em condições insalubres, em grau médio, nas atividades que desenvolveu no setor de curados (10.06.2011 a 31.07.2015), na linha da preparação de massas, pois ficava exposto ao agente de risco ambiental físico (frio) acima dos limites de tolerância do organismo humano, mesmo fazendo uso dos EPIs fornecidos pela empresa. Os EPIs neutralizavam a ação do frio sobre a pele e subcutâneo do tronco e extremidades, mas não impediam a inalação do ar frio, a ponto de resfriar o núcleo do corpo, diminuindo a resistência imunológica. Nesse contexto, como apenas "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", a teor da Súmula 80 do c. TST, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade vindicado. Sucede que a perícia, realizada por profissional com capacidade técnica para elaborar uma avaliação quantitativa e qualitativa do ambiente de trabalho, apresenta elementos suficientes para o reconhecimento da insalubridade ventilada pelo autor, sobretudo diante da constatada não neutralização da insalubridade pelo fornecimento de EPI's. Releva notar, por outro lado, que não há nenhum elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela prova pericial. Nego provimento. 2.4 - TROCA DE UNIFORME (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 15 minutos decorrente da troca de uniforme até maio/2013, já compensando o tempo de 10 minutos previsto em norma coletiva. A ré alega que: a) a empresa deve ser absolvida do pagamento de tempo para troca de uniforme, devendo prevalecer a norma coletiva que o limitou a 10 minutos diários por meio de acordo de compensação; b) a sentença não emprestou validade a transação efetuada com o Sindicato em consonância com precedente recente do STF (RE 591.415). O autor, por sua vez, aduz que não podem as normas coletivas afastar o pagamento do tempo destinado à troca do uniforme, devido em razão do disposto nos artigos 4° e 58, §1°, da CLT, pelo que devem ser integrados 25 minutos diários à sua jornada de labor. Analiso. Em audiência, as partes convencionaram que antes de 31.05.2013, inclusive, o tempo de troca de uniforme era de 15 minutos no início da jornada e 10 minutos no término da jornada, totalizando 25 minutos diários, os quais não eram registrados no cartão de ponto (ID 8f8bfb5). O julgador da origem, entretanto, deferiu apenas 15 minutos, considerando que os instrumentos normativos previram a compensação de 10 minutos. Em primeiro lugar, quanto à convenção coletiva que prevê folgas compensatórias em razão de 10 minutos de troca de uniforme, não há qualquer ilicitude, tanto que o magistrado de origem já a validou. Com efeito, a Convenção Coletiva não retirou direitos do trabalhador, mas apenas previu uma compensação que, diga-se de passagem, era muito benéfica. Compensavam-se 10 minutos diários, tidos como despendidos na troca de uniforme, por folgas nos dias 24 e 31 de dezembro e no sábado de aleluia. A compensação de jornada é admitida, quanto mais por instrumento coletivo e o autor não negou ter fruído das folgas convencionalmente estabelecidas. No mais, o fato de as partes terem pactuado 25 minutos como tempo de troca de uniforme não invalida a compensação convencional, mas também não pode ser desconsiderado para limitação ao tempo previsto unicamente em convenção (10 minutos diários). Logo, o julgador da origem acertou ao deferir como
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA RAMIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024493-35.2016.5.24.0051-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : MARIA APARECIDA RAMIRES Advogado : Cristian Leguizamon Recorrente : BELLO ALIMENTOS LTDA Advogados : Janisley Cristaldo Colombo e outros Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não é possível reconhecer como doença do trabalho se não evidenciado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024493- 35.2016.5.24.0051-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID b6c7ced, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Baruffi, da Egrégia Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS, as partes interpuseram recursos ordinários. A autora, arguindo preliminarmente a revelia da ré, e pretendendo reformar a sentença quanto à doença ocupacional, danos patrimonais e extrapatrimonais, estabilidade provisória, rescisão contratual, horas extras, adicional noturno, intervalo do art. 384 da CLT e perdas e danos (ID bcf336b). A ré, por sua vez, pretende modificar a decisão quanto relativamente à rescisão contratual, horas in itinere,  preparo e intervalo do art. 253 da CLT (ID de8e067). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID's f9b921a e 18cbcd3, respectivamente). Não foram apresentadas contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2    - MÉRITO 2.1    - REVELIA (RECURSO DA AUTORA) A recorrente pretende ver reconhecida a revelia da ré uma vez que não foi regularizada a presença do preposto Matheus Gouveia (ID bcf336b, p. 03). Analiso. Não há previsão legal para utilização da carta de preposição como requisito indispensável à validade da representação da empresa em audiência, devendo-se exigir apenas que o representante seja um de seus empregados e tenha conhecimento dos fatos (art. 75, CPC- 15 c/c art. 843, CLT). No caso dos autos, o juiz da origem, reconhecendo a ausência da carta de preposição, assim determinou (ID ebcf366): "Analisando os autos do processo observo que, realmente não há nos autos documento que autorize Matheus Gouveia representar o empregador. Diante desse fato, mas sendo incontroverso que a pessoa de Matheus é empregado da requerida e que regularmente representa a empresa, assim como pelo disposto no artigo 76 do CPC, concedo o prazo de dez dias para que o reclamado traga aos autos a carta de preposição autorizando Matheus a representar a empresa." Cumpre observar que a carta de preposição foi juntada tempestivamente após a determinação supra, conforme documento de ID 17b8c47. Portanto, não há falar em revelia e confissão quanto à matéria fática, estando correta a representação processual da ré em Juízo. Nego provimento. 2.2    - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, diante da inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias apresentadas. Corolário lógico, indeferiu o pleito referente ao pagamento relativo à estabilidade provisória (ID b6c7ced, p. 02-03). A autora recorre ao argumento de que: a) a perita ignorou as condições de trabalho vivenciadas; b) existe nexo epidemiológico entre as atividades laborais e as doenças que a acometem; c) as doenças surgiram ou foram agravadas na ré; d) trata-se de responsabilidade civil objetiva; e) faz jus à estabilidade acidentária e à conversão do auxílio doença em benefício acidentário (ID bcf336b, p. 05-15) Analiso. Ao exarar sua conclusão, a expert analisou os históricos laboral e médico da autora, bem como exames médicos complementares apresentados. A perícia médica realizada concluiu que (ID 146d0c2, p. 10): "A reclamante é portadora de obesidade mórbida.(...) A causa da obesidade mórbida, também chamada obesidade grave, é desconhecida, admitindo a maioria dos autores que tenha origem metabólica e nutricional, não se podendo afastar também uma herança genética. Não é de origem ocupacional. A autora também é portadora de outro diagnóstico, sequela de poliomielite em membro inferior direito, que se apresenta com denervação crônica nos músculos da perna, dificultando ficar de pé e deambular. Segundo a própria examinada, teve origem quando tinha onze anos de idade; portanto, também não é ocupacional." (grifo nosso). Verifica-se que a perita foi esclarecedora quanto à ausência de nexo causal, consignando que as doenças que acometem a autora tem natureza constitucional, degenerativa e metabólica. Não há outros elementos de prova capazes de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela perita. Diante da ausência de nexo causal, não se cogita a alegada doença ocupacional, pelo que não há dever de indenizar, tampouco há que se falar em conversão do auxílio doença e indenização relativa à estabilidade acidentária. Nego provimento. 2.3 - EXTINÇÃO CONTRATUAL (RECURSOS DAS PARTES) O juiz da origem reconheceu que a rescisão contratual se deu por pedido de demissão (ID b6c7ced, p. 03), ao que recorrem as partes. Pugna a ré para que o pagamento das verbas rescisórias (13° e férias) limitem-se aos dias efetivamente trabalhados (ID de8e067, p. 02). A autora, por sua vez, reafirma que a ruptura se deu por rescisão indireta, diante do descumprimento de diversas obrigações trabalhistas, v.g.,  acidente de trabalho, intervalo do art. 253 da CLT e recolhimento parcial do FGTS (ID bcf336b, p. 16-18). À análise. Inicialmente, há que se ratificar que não restou comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. No mais, os motivos apontados pela autora como causadores do seu pedido de demissão, restaram indeferidos (acidente de trabalho e diferenças de FGTS). Somente foi reconhecido que a ré não concedia as pausas para recuperação térmica previstas no art. 253 da CLT. Com a supressão desse período intervalar, não se pode pretender justificar nessa falta o rompimento do contrato de trabalho. Tal prática, embora reprovável, não justifica o rompimento do contrato por rescisão indireta. Com efeito, a rescisão indireta, assim como a demissão com justa causa, só pode ser declarada quando a violação de direito tornar insuportável a manutenção do pacto laborativo. Não é possível ao trabalhador "armazenar" violações contratuais com o objetivo de escolher o momento que lhe for mais conveniente para romper o contrato de trabalho mediante rescisão indireta, pois então não serão mais os desrespeitos contratuais que motivam o rompimento e sim sua vontade de não mais permanecer empregado. Por fim, o período que a ré pretende ver excluído da condenação corresponde aos dias nos quais a autora esteve afastada por auxílio doença ou mediante atestado, dias estes que são considerados faltas justificadas, pelo que integram o cômputo para o cálculo das féria e 13° proporcionais. Nego provimento aos recursos. 2.4    - HORAS EXTRAS (RECURSO DA AUTORA) Busca a recorrente a reforma da sentença que indeferiu o pleito de horas extras, sob o argumento de que impugnou os cartões de ponto apresentados e que existem diferenças a seu favor (ID bcf336b, p. 18-19). Analiso. Não obstante a autora tenha impugnado os cartões de ponto apresentados pela ré (ID d9817dc), não foi capaz de constituir os horários lançados nos cartões de ponto apresentados pela ré. Sustentou, ainda, haver diferenças a seu favor, atraindo para si o ônus probatório, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC-15). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois não indicou, ainda que por amostragem, diferenças a serem quitadas. Nego provimento. 2.5    - HORAS IN ITINERE  (RECURSO DA RÉ) A recorrente insurge-se contra a sentença de origem que deferiu horas in itinere.  Argumenta que os acordos coletivos são válidos e eventualmente requer o abatimento dos benefícios concedidos (ID de8e067, p. 03-15). Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso. Além disso, o próprio instrumento convencional transaciona a quantidade de tempo in itinere,  importando em reconhecimento de prestação de serviços em local de difícil acesso. Não há dúvidas de que a Constituição Federal garante o reconhecimento das Convenções Coletivas (art. 7°, XXVI da Constituição Federal), mas esse reconhecimento genérico não abarca transações que atingem direitos irrenunciáveis. O próprio julgamento ocorrido no RE 590415/SC, invocado pela recorrente, é específico quanto ao tema envolvido: "Plano de Dispensa Incentivada", não dizendo respeito à horas in itinere. Quanto às horas in itinere,  a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que será lícita a negociação do tempo de transporte quando houver razoabilidade entre o tempo negociado e o efetivo. Considera-se não razoável a fixação de tempo de transporte em quantidade inferior a 50% do tempo efetivo. No caso presente, as Convenções Coletivas pactuaram o tempo in itinere  de 20 minutos, enquanto a própria ré, em sede de defesa, declarou ser de no máximo 1 hora por trecho (ID ff0b430, p. 26). Ademais, a ré não comprovou a existência de transporte público regular, a fim de ter afastada tal condenação. Por fim, inválida a substituição do pagamento das horas in itinere pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento. Nego provimento ao recurso. 2.6 - ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pagamento do adicional noturno sobre as horas de percurso, ao que recorre a autora, alegando que consideradas as horas in itinere,  faz jus ao adicional noturno (ID b6c7ced, p. 05-06). Analiso. Restando deferido o cômputo das horas in itinere  na jornada de trabalho da autora, faz jus ao pagamento das diferenças do respectivo adicional no que tange ao período compreendido entre às 22h e 5h. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula n. 27 deste Regional. Assim, tendo sido constatada a existência de diferenças a favor da autora, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional noturno, consideradas as horas de percurso e observados os cartões de ponto juntados aos autos, ficando autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3 e 13° salários. 2.7    - TEMPO DE PREPARO (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 20 minutos diários,
Intimado(s)/Citado(s): - CAMILO PEREIRA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024528-79.2015.5.24.0002 - RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Redator Designado: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : CAMILO PEREIRA DE JESUS Advogados : Penelope Sara Caixeta Del Pino e outro Recorrida : C A PINTURAS E SERVIÇOS LTDA - ME Advogados : Giselle Debiazi Vicente e outro Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONFIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PRESTÍGIO AO CONVENCIMENTO DO JUIZ INSTRUTOR. 1. O julgador da origem é quem tem maiores condições de aquilatar a confiabilidade da prova produzida, o que, inclusive, é reconhecido pelo legislador ao instituir o princípio da identidade física do juiz. 2. Em termos de intensidade do valor probante dos depoimentos prestados em juízo, fala forte o princípio da imediatidade, reconhecendo-se que o juiz que faz a colheita direta da prova é quem está mais habilitado para dizer das impressões deixadas pela testemunha ouvida. RELATÓRIO O relatório é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024528-79.2015.5.24.0002-RO), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a proferida pelo Juiz Mário Luiz Bezerra Salgueiro, Auxiliar na 2 a  Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que rejeitou as pretensões postas na exordial, recorre o demandante. Contrarrazões apresentadas oportunamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT." V O T O A admissibilidade é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO "A sentença reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e, como consequência, deferiu parcialmente as verbas rescisórias. Sustenta o demandante que a dispensa se deu por iniciativa da empregadora, bem como a ausência dos requisitos necessários à caracterização de abandono de emprego, ônus que competia à empregadora por se tratar de fato impeditivo do direito. Pede o reconhecimento da dispensa imotivada com o deferimento das parcelas rescisórias alusivas ao "aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13° salário proporcional, férias proporcionais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT", e determinação de expedição das guias para "liberação do FGTS recolhido com acréscimo de 40% ou pagamento de quantia equivalente"."  (Exmo. Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho) O réu provou o abandono de emprego. Sua testemunha declarou: "que o reclamante comentou com os colegas de trabalho, inclusive com o depoente, que teria acertado na Mega Sena e por esse motivo não voltou mais ao local de trabalho". Nada indica que esteja mentindo e ela transmitiu credibilidade ao juiz instrutor, tanto que ele registrou o "tom de deboche" do autor ao afirmar, em voz alta, que bastaria oficiar à Caixa Econômica. Aqui, deve prevalecer o princípio da imediatidade, pois o juiz que teve contato direto com a prova tem mais condição de aferir sua autenticidade. Ademais, o ofício à Caixa Econômica nada representa, primeiro porque bastaria que o autor tivesse ganho em um bolão para que seu nome não estivesse no rol dos premiados e, segundo, porque a testemunha não falou que o autor ganhou na loteria, mas que o autor disse aos colegas, incluindo o próprio declarante, que foi esse o motivo de não mais comparecer na empresa. Na verdade, o fato que autoriza o reconhecimento do abandono de emprego não é a premiação lotérica, mas a declaração do autor de que não mais compareceu na empresa por vontade própria. Destarte, nego provimento ao recurso. O voto vencido é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "MODALIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e, como consequência, deferiu parcialmente as verbas rescisórias. Sustenta o demandante que a dispensa se deu por iniciativa da empregadora, bem como a ausência dos requisitos necessários à caracterização de abandono de emprego, ônus que competia à empregadora por se tratar de fato impeditivo do direito. Pede o reconhecimento da dispensa imotivada com o deferimento das parcelas rescisórias alusivas ao "aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13° salário proporcional, férias proporcionais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT", e determinação de expedição das guias para "liberação do FGTS recolhido com acréscimo de 40% ou pagamento de quantia equivalente". O recurso merece parcial provimento, data venia do que esposado pela sentença recorrida. Com efeito, em obséquio ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador comprovar a modalidade da rescisão (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), encargo do qual não se desincumbiu a acionada. De fato, a inicial noticia ter sido o autor dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias. Em defesa, a acionada reconhece a prestação de serviços com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de 7.10.2014 a 13.1.2015. Sustentando, porém, a rescisão por iniciativa do trabalhador que teria deixado de comparecer ao trabalho. Como se vê, a tese de abandono de emprego não foi deduzida na contestação, apenas que o trabalhador teria deixado de comparecer ao trabalho. Mas ainda que assim não fosse, necessário saber se o término da relação de emprego se deu por iniciativa da empregadora, como alegado, ou do trabalhador, como reconhecido pela sentença. Na audiência, o autor ratifica ter sido dispensado pelo sócio da empresa enquanto o preposto afirma que "parou de trabalhar após ter informado o recebimento de prêmio em loteria". A testemunha trazida pelo demandante nada soube esclarecer sobre o motivo da rescisão contratual e aquela de nome Gilberto, indicada pela acionada, disse que o autor "comentou com os colegas de trabalho, inclusive com o depoente, que teria acertado na Mega Sena e por esse motivo não voltou mais ao local de trabalho", todavia, "não presenciou qualquer conversa entre reclamante e reclamado". Ademais, em resposta à solicitação do Juízo, a Caixa Econômica Federal informou não constar dos registros o pagamento de prêmio de loterias em nome do autor no período de 2001 a 7.6.2016, esclarecendo que premiações de valores abaixo do limite de isenção do imposto de renda não são registrados. Nesse quadro, com o devido respeito ao que esposado pela sentença, não vislumbro a comprovação de rompimento do contrato por iniciativa do trabalhador menos ainda abandono de emprego. Nesse quadro, deve ser declarada a dispensa imotivada do trabalhador por iniciativa do empregador e, como consequência, defiro a indenização alusiva ao aviso prévio e de, férias proporcionais acrescidas do respectivo adicional, gratificação natalina proporcional com liberação dos depósitos do FGTS e multa de 40%. Face à controvérsia a respeito das parcelas rescisórias, indevida a multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Quanto à multa prevista art. 477, § 8° da CLT, tenho entendimento pessoal no sentido de que havendo controvérsia razoável a respeito da existência do contrato de trabalho, não incide, pois o próprio vínculo apenas é reconhecido com a prolação da sentença e, por conseguinte, apenas a partir desse momento as parcelas resilitórias se tornam exigíveis. Entretanto, a jurisprudência predominante perante o Colendo TST (Súmula 462) e nesta Corte é no sentido da incidência da aludida multa mesmo quando o vínculo de emprego é reconhecido em sentença. Nesse quadro, e embora ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, em razão do dever de prestigiar a coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, na forma recomendada pelas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015[1], me curvo ao entendimento constante dos precedentes antes mencionados para deferir a multa prevista na norma do art. 477, § 8° da CLT. A anotação do contrato na CTPS e a apuração das verbas deferidas deverão observar a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Provejo, pois, parcialmente o recurso, nesses termos." [1] Nos termos recomendados pela norma constante do art. 926 do novo Código de Processo Civil, "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Redator Designado VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024579-78.2015.5.24.0006 - RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Redator Designado : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE Advogadas : Glaucia Regina Piteri e outra Recorrida : ERUNDINA BARBOSA DE ARAUJO Advogada : Kaline Rubia da Silva Origem : 6 a  Vara do Trabalho de Campo Grande - MS EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12x36. VALIDADE - Não subsistindo labor extraordinário em caráter habitual, de modo a desmerecer o sistema compensatório 12X36, resulta afastada da condenação o pagamento das horas extraordinárias, bem como da respectiva multa convencional. RELATÓRIO O relatório é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024579-78.2015.5.24.0006-RO), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a sentença proferida pela Juíza Beatriz Maki Shinzato Capucho, da 6 a  Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorre a demandada. Contrarrazões apresentadas oportunamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório." V O T O A admissibilidade é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E MULTA CONVENCIONAL "A sentença declarou inválida a jornada em regime de 12x36, ante a existência habitual de labor em sobrejornada, constatada o labor em atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta a recorrente a necessidade da reforma do julgado, porquanto a "súmula n.° 349/TST citada na sentença foi cancelada em maio de 2011, assim, até julho de 2012, data em que a CCT sob a égide do novo entendimento passou a vigorar, a corrente praticada era de que NÃO havia necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a utilização da jornada 12X36 em atividade insalubre" (Id ec8b366 - p. 3)."  (Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho) A juíza da origem invalidou o sistema 12x36 horas em razão de a autora trabalhar em condição de insalubridade e inexistir prova de autorização do ministério do trabalho, o que não pode prevalecer, porquanto o sistema 12x36 foi autorizado em Convenção Coletiva da categoria, aliás, é autorizado convencionalmente há muitos anos e sempre o Poder Judiciário tem chancelado essa cláusula, pois é benéfica ao trabalhador, concedendo-lhe uma folga suplementar a cada jornada cumprida. Neste caso, a autorização convencional e a histórica modalidade compensatória torna desnecessária a prova de autorização do Ministério do Trabalho,mormente porque é notório o sistema de trabalho dos enfermeiros e assistentes hospitalares. Por outro lado, com a devida vênia do Relator, os controles de frequência evidenciam a observância do sistema compensatório 12x36, sendo que as horas extras decorriam, antes, da redução ficta do labor noturno e não propriamente da dobra de jornada, o que ocorreu em raríssimas oportunidades e, ainda, assim, com troca de folga. O que ocorreu, é verdade, foi que durante o período contratual, por várias vezes a autora mudou de regime compensatório. Nos períodos em que não cumpriu jornada 12x36, trabalhou em jornada de seis horas, de segunda à sábado. Mas não é possível dizer que havia labor extraordinário habitual a desmerecer o sistema compensatório 12x36, pois nos períodos em que a autora se efetivou neste sistema, ele foi regularmente observado. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras e a multa convencional. Quanto aos tópicos HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO e MULTA CONVENCIONAL, os votos vencidos são da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "2.1 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A sentença declarou inválida a jornada em regime de 12x36, ante a existência habitual de labor em sobrejornada, constatada o labor em atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta a recorrente a necessidade da reforma do julgado, porquanto a "súmula n.° 349/TST citada na sentença foi cancelada em maio de 2011, assim, até julho de 2012, data em que a CCT sob a égide do novo entendimento passou a vigorar, a corrente praticada era de que NÃO havia necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a utilização da jornada 12X36 em atividade insalubre" (Id ec8b366 - p. 3). Ademais, "não foi comprovado que a recorrida cumpria horas extras, sendo certo que não ultrapassava o limite de 44 horas semanais. Assim, não havia prorrogação de sua jornada, nem de forma esporádica, sendo certo que não laborou em todo período nesse regime, conforme os cartões de ponto juntados". Data venia, não prospera a tese. Quanto à exigência de prévia autorização pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o labor suplementar quando se tratar de local insalubre, entendo que a norma do art. 7°, inciso XIII, da Carta de 1988 ao autorizar a prorrogação da jornada por meio de negociação coletiva, não recepcionou a exigência contida no art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não excepciona nenhum tipo de trabalho, não sendo dado ao particular fazê-lo. De outro lado, e embora não desconheça que as normas de proteção do trabalho ligadas à saúde e à segurança sejam de ordem pública, não posso deixar de registrar que a Carta da República prestigiou a negociação coletiva como mecanismo de solução e prevenção de conflitos, autorizando as próprias categorias negociarem de acordo com sua realidade, desde é claro, que respeitado o padrão mínimo civilizatório a que se refere a doutrina, pois como tenho afirmado em reiterados em votos, a negociação coletiva não constitui um cheque em branco para o sindicato negociar o que bem entender. Nesse sentido, aliás, foi o que entendeu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 - SC, com repercussão geral. Colhe-se do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que: A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. Se as próprias categorias convencionaram por meio de negociação coletiva válida que a jornada poderia ser prorrogada para fins de compensação, não parece razoável que não se chancele o produto dessa negociação, com base em uma norma infraconstitucional ditada há mais de sessenta anos, portanto, numa realidade econômico-social completamente diversa daquela que vivem os trabalhadores atualmente, em que até mesmo o salário, o mais básico de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, pode ser negociado e até mesmo reduzido por em negociação coletiva, desde que respeitados os limites que a própria Constituição estabelece (art. 7°, inciso VI). Se isso não bastasse, a se aceitar a exigência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego como requisito de validade do regime de prorrogação e compensação coletivamente convencionado, ainda que para o labor em local considerado insalubre, estar-se-ia atentando contra a garantia da autonomia coletiva e sindical prevista no art. 8° do Texto Maior, que não permite a intervenção estatal no sindicato, ressalvado o registro, outorgando a este a prerrogativa de representar a categoria e negociar, quando autorizado novas condições de trabalho, inclusive em atenção ao princípio da adequação setorial negociada (art. 7°, inciso XXVI). E tanto isso é verdadeiro que a Excelsa Corte assim entende conforme se viu não apenas do voto parcialmente acima reproduzido, mas também outros que se sucederam o que também se encontra previsto na chamada Proposto de Reforma Trabalhista que acrescenta ao art. 611 da CLI o art. 611-A, nos seguintes termos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I    - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II    - banco de horas individual; III    - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV    - adesão ao Programa Seguro-Emprego, de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015; V    - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI    - regulamento empresarial; VII    - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII    - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX    - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X    - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI    - troca do dia de feriado; XII    - identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz; XIII    - enquadramento do grau de insalubridade; XIV    - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XV    - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XVI    - participação nos lucros ou resultados da empresa. De outro lado, não se pode invalidar aquilo que foi objeto de negociação pelas categorias, levada a efeito com todas as garantias, sem que se observe o devido processo legal previsto no art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, parece razoável entender que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do advento da Carta de 1988, não constitui exigência para o labor suplementar em local insalubre, desde que tenha sido convencionado por meio de negociação coletiva. Por conseguinte, não se mostra inválida a prorrogação da jornada pela mera ausência daquela autorização, porque referida exigência, a par de atentar contra a garantia de não intervenção do Estado na autonomia sindical, fere o previsto nos art. art. 7°, incisos XII e XXVI e 8° da Carta da República. Entretanto, devidas as diferenças de horas extras em razão da quantidade e da base de cálculo, porque não foi obedecido o acordo de prorrogação e compensação coletivamente negociado. De fato, a trabalhadora efetivamente não usufruiu descanso. Por conseguinte, embora pactuada em negociação coletiva a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não se pode validar o sistema face à prestação habitual de horas extraordinárias. E tanto assim é verdadeiro que os recibos evidenciam quitação habitual de horas suplementares. Se a finalidade do acordo de compensação é evitar a paga de horas extras, existindo prova de quitação habitual labor suplementar, forçoso entender que na prática não existiu acordo de compensação, razão pela qual não procede a tese sustentada pela recorrente, inclusive no tocante à incidência das horas extras a partir da décima segunda diária. Nego, pois, provimento." "2.2 - MULTA CONVENCIONAL Pugna a acionada pela reforma da sentença que aplicou a multa convencional pelo descumprimento da cláusula normativa de que trata do pagamento das horas extras.
Intimado(s)/Citado(s): - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024603-49.2016.5.24.0046-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado : Sérgio Carneiro Rosi Recorrido : CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogados : Meyrivan Gomes Viana e outro Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS EMENTA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O ato do empregador que registra na CTPS do trabalhador, especificando que a anotação decorreu de sentença judicial, configura ato ilícito, capaz de gerar o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ DO TRABALHO FLAVIO DA COSTA HIGA Dispensado o relatório conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA O julgador da origem considerou que os embargos declaratórios apresentados contra sua sentença eram protelatórios, motivo pelo qual aplicou a multa (ID 98cd38d). O recorrente sustenta que apenas exerceu seu direito de defesa e que seus embargos não tinham objetivo protelatório (ID bdf7505, p. 03-07). Analiso. Os embargos declaratórios apresentados pretendiam discutir questões pontuais, principalmente fulcradas na dicotomia entre a declaração de liquidez da sentença e a ausência de cálculos, fixando-se as custas em valor provisoriamente arbitrado. Ainda que a matéria pudesse ser devolvida ao Regional por meio do Recurso Ordinário, não se vislumbra tentativa protelatória. A rejeição dos embargos declaratórios não importa em automático reconhecimento de seu caráter protelatório e condenação do embargante por litigância de má-fé, medida que deve ser reservada para situações excepcionais, quando se verificar efetivo abuso de direito ou claro intuito protelatório. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. 2.2 - DANO EXTRAPATRIMONIAL O juiz da origem deferiu a indenização supra, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face de conduta desabonadora da ré, ao fazer constar que a anotação da CTPS do autor decorreu de determinação judicial (ID 75a3a14, p. 02-04). A ré alega que não restou comprovada ilicitude em sua conduta e que a alusão a anterior ação trabalhista do autor em sua CTPS não acarreta prejuízo. Eventualmente requer a redução do quantum arbitrado (ID bdf7505, p. 07-10). À análise. Ao fazer constar que o registro na CTPS do autor decorreu de determinação judicial, a ré praticou ato lesivo à honra em face da anotação abusiva, vedada pelo art. 29, § 4° da CLT. É de se notar que tal alusão não é de nenhuma relevância quanto ao contrato de trabalho a ser anotado, tampouco às futuras contratações; ao contrário, acarreta prejuízos ao autor, classificando -o de forma negativa e submetendo-a à discriminação no mercado de trabalho. Nesse sentido, colaciono julgados recentes do c. TST, verbis : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTTA. I. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que a anotação na carteira de trabalho do empregado, de que a reintegração ao trabalho decorreu de ordem judicial em ação trabalhista, constitui ação desabonadora, vedada pelo art. 29, § 4°, da CLT, pois estigmatiza o empregado, submetendo-o a discriminação no mercado de trabalho e, por si só, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II.Recurso de revista de que se conhece por ofensa aos arts. 29, § 4°, da CLT e 186 do Código Civil, e a que se dá provimento. (RR - 1605-64.2011.5.06.0143, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4 a  Turma, Data de Julgamento: 07.12.2016, Data de Publicação: 19.12.2016). DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CPTS COM O REGISTRO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco constitui informação de interesse da Previdência Social. 2. Embora o ajuizamento de ação judicial seja o mero exercício da cidadania, o registro no CTPS de que a anotação ou retificação do referido documento teve como causa determinação judicial, na realidade brasileira, constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, o que lhe dificulta uma nova colocação no mercado de trabalho e, por conseguinte, configura afronta extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frise-se que o § 4° do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o condão de causar, ainda que minimamente, algum prejuízo ao trabalhador em sua colocação no mercado de trabalho. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 20800-12.2009.5.02.0371, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Julgamento: 26.10.2016, Data de Publicação: 28.10.2016). Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. Assim, reputo razoável o montante indenizatório deferido na origem. Nego provimento ao recurso. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID bdf7505, p. 100. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a  Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 A decisão da origem merece reforma parcial, pois não fez a limitação prevista na Súmula 23, acima referida. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Destarte, provejo parcialmente o recurso para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei 8.177/91 até aquela data. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91 até aquela data, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024617-30.2014.5.24.0005-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogada : Luciana Nazima Recorrido : MARCO AMANCIO DE SOUZA Advogados : Diego Augusto Granzotto de Pinho e outro Recorrida : CONSTRUTORA TERRABRASILIS LTDA - ME Advogado : Ricardo Augusto de Deus Alves Origem : 5 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal não declarou a constitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, motivo pelo qual não há impedimento à sua declaração incidental, observada a regra procedimental prevista no Código de Processo Civil. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024617-30.201 4.5.24.0005-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID d4701b8, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 53f2f8a, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Keethlen Fontes Maranhão, da Egrégia 5 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a 2a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma quanto aos capítulos revelia, responsabilidade subsidiária, horas extras, adicional de insalubridade, multa normativa e correção monetária (ID 768207a). O depósito recursal e as custas comprovados (ID e4785eb e 3fb4779). Contrarrazões (ID c6188ff). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA A juíza da origem declarou a revelia quanto à matéria de fato (ID d4701b8). Alega a recorrente que: a) não foi intimada para comparecer às audiências e apresentar contestação, assim como não recebeu as intimações posteriores; b) a intimação de ID 98d747a foi recebida pela Sra. Gisele Zanini, a qual não é funcionária da recorrente; c) a Associação Alphaville Campo Grande e a Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários LTDA são pessoas jurídicas distintas. Pleiteia, ainda, a nulidade processual de todos os atos a partir da tentativa de citação da recorrente. Eventualmente, requer seja declarada a nulidade a partir da última audiência e devolução de prazo para apresentação de contestação (ID 768207a). Analiso. Precipuamente a recorrente foi devidamente notificada da audiência inicial do dia 06.10.2014, conforme AR de ID 929cd0e. Além do mais, Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários LTDA e Alphaville Campo Grande III foram intimadas no mesmo endereço do AR supracitado, segundo certidão do Oficial de Justiça em 19.06.2016 (ID 1f3cafc). Quanto a intimação de ID 98d747a, de designação para audiência de encerramento de instrução, não há que se falar em prejuízo processual uma vez que a recorrente, inclusive, apresentou embargos de declaração da sentença. Já a Associação Alphaville Campo Grande III e a Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários LTDA.são pessoas jurídicas distintas, não sendo a primeira integrante do pólo passivo da demanda, de acordo com a decisão da origem de ID 59c4e3b que pontua "a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CAMPO GRANDE 3 não tem relação com a presente demanda e diante da noticia de recebimento equivocado, designe-se nova audiência de encerramento da instrução processual, dispensada a presença das partes, observando-se que a segunda reclamada deverá ser intimada no mesmo endereço da citação inicial". Além do que, a mencionada Associação Alphaville Campo Grande III informa na peça de ID 7236be6 - Pág. 2, que o endereço de citação declinado na petição inicial (Jardim Montevideu, Campo Grande - MS - CEP: 79035-310) refere-se à empresa Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda, sociedade com sede nesta Capital. Consoante registrado, apesar de devidamente cumprida a notificação de ID ee2f9cb - Pág. 2, a ré não compareceu à audiência inaugural na qual deveria contestar os pedidos, pelo que, diante da revelia observada, presumem-se verdadeiros os fatos adunados pelo autor na petição inicial (art. 844 da CLT). Portanto, não há falar-se, pois, em cerceamento de defesa, não se cogitando a vindicada nulidade processual. Nego provimento. 2.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A juíza da origem condenou a 2 a  ré a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas na qualidade de tomadora de serviços (ID d4701b8). Sustenta a 2a ré que: a) não houve prova quanto à suposta prestação de serviços em favor da recorrente; b) o reconhecimento da responsabilidade decorreu de mera presunção; c) não foi comprovada a prestação de serviços exclusivos, tampouco o lapso temporal em que se teria laborado em favor da 2a ré. Ademais, requer seja afastada a responsabilidade subsidiária. Eventualmente, pleiteia pela limitação da condenação ao período trabalhado em obra da recorrente, assim como seja observado o benefício de ordem, em que primeiramente seja atacado os bens da 1a ré e de seus sócios (ID 768207a). Analiso. Consoante a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita a partir das alegações da petição inicial. Dessa forma, em exordial, o autor aduz que foi contrato pela 1a ré, Construtora Terrabrasilis LTDA - ME, para prestar serviços em favor da 2a ré, Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários LTDA, a qual beneficiou-se da mão-de-obra do autor. Assim, a legitimidade ad causam  da 2a ré estabelece-se pelo simples fato de o autor ter vindicado a condenação solidária ou subsidiária da ré, o que torna inquestionável sua legitimidade para responder a ação. Quanto à responsabilidade subsidiária, é incontroverso que o autor foi contratado pela 1a ré para exercer a função de "ajudante de pedreiro", bem como a 2a ré contratou a 1a para a prestação de serviços na área da construção civil. Logo, ante a confissão ficta da 2° ré restou incontroverso nos autos que, durante todo o pacto laboral, o autor prestou serviços dos quais a recorrente beneficiou-se diretamente de sua força de trabalho. Nesses casos, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por aquelas obrigações (Súmula n. 331, IV, do TST). Além de que, vale ressaltar que a referida responsabilidade abarca todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, inclusive as verbas rescisórias, independentemente da natureza jurídica de tais parcelas, nos termos da Súmula n. 331, VI, do TST, verbis:  A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Já em relação ao pedido de limitação da condenação ao lapso temporal em que existiu prestação de labor na obra da recorrente (Alphaville III), não pode prosperar, haja vista não existir provas de que o labor em sua obra tenha ocorrido em período inferior ao do contrato de trabalho. Ademais, ficou confirmado que o autor prestou serviços em benefício da recorrente durante todo o pacto laboral. Por fim, não há falar em benefício de ordem, uma vez que o inadimplemento da obrigação trabalhista por inexistência de bens pela devedora principal (1 a  ré), consequentemente possibilita a execução contra a devedora subsidiária (2a ré), de acordo com jurisprudência do Colendo TST, in verbis: (...) 2- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESNECESSIDADE - Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado, nem em necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (a fim de atingir os bens pessoais de seus sócios) antes que a condenação possa recair sobre a empresa subsidiariamente responsável. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (TST - RR 60800-46.2010.5.17.0001 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 07.06.2013 - p. 813). Nego provimento. 2.3    - HORAS EXTRAS E REFLEXOS A magistrada sentenciante deferiu horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária ou 44a semanal com adicional de 50% e reflexos (ID d4701b8). Assevera a 2a ré que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a habitualidade da prestação de serviços em sobrejornada, bem como a jornada alegada em peça vestibular é surreal e sem verossimilhança, sendo prolatada uma sentença como base em mera presunção (ID 768207a). Analiso. O autor alegou na exordial que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, e aos sábados, das 7h às 16h, ambos com 1h de intervalo (ID 6dbc9c7 - Pág. 2). Assim, vislumbra-se uma jornada totalmente possível de ser executada. Quanto ao ônus probatório, o autor comprovou seu fato constitutivo por meio da única testemunha do processo, senhor Jeronimo de Oliveira Cueva, o qual demonstrou que trabalhou com ele (CTPS de ID da0c8eb - Pág. 3) de 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e nos sábados de 7h às 16h. Informou, também, que exercia os mesmos horários do recorrido (ID 72a77b0 - Pág. 1 - 2). Portanto, nego provimento. 2.4    - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A juíza da origem deferiu adicional de insalubridade em grau máximo com base nas conclusões periciais de prova emprestada (ID d4701b8). Afirma a recorrente que: a) adotou todas as medidas legalmente exigíveis, realizando entrega de EPI's e EPC's; b) o instituto da prova emprestada tem cabimento na justiça do trabalho, quando, por exemplo, restarem encerradas as atividades da ré, sendo que era possível realizar a perícia em outra obra a recorrente; c) não há provas de que o laudo pericial refira-se às mesmas atividades desempenhadas pelo autor (ID 768207a). Analiso. Precipuamente, não há prova nos autos de fiscalização de uso de EPI's e EPC's. Além de que, não era possível realizar a perícia em outra obra da recorrente, uma vez que a própria 1 a  ré informou em audiência não possuir mais obras em Campo Grande (ID 72a77b0 - Pág. 2). Ademais, em audiência (ID 72a77b0) o testemunho do senhor Jeronimo de Oliveira Cueva afirma que: "primeiro o reclamante trabalhou na betoneira e depois foi colocado para assentar bloco dentro de um buraco; o reclamante manuseava cimento tanto na betoneira, quanto no assentamento de bloco; o reclamante também já trabalhou com a máquina "sapo", que faz a compactação (compactador a pressão)". Assim, totalmente compatível as atividades informadas com as descritas em laudo pericial juntado como prova emprestada. Nego provimento. 2.5    - MULTA CONVENCIONAL O juízo da origem deferiu a multa convencional vindicada, porquanto admitida a realização de horas extras, em claro descumprimento à norma coletiva (ID d4701b8). Aduz a recorrente que não há provas nos autos sobre a realização de horas extras e sua habitualidade, assim como, não há comprovação de que o obreiro estava exposto a agente insalubre (ID 768207a). Analiso. Sucede que, consoante alhures mencionado, diante do reconhecimento da realização de horas extras pelo autor e da existência de exposição a ambiente insalubre, há que se observar em cumprimento ao CCT 2013/2014 é devida a multa convencional (cláusula quinquagésima sétima de ID 9001448 - Pág. 23). Portanto, como clara violação à norma coletiva, bem como comprovação de realização de horas extras e exercício de atividades em contato com agentes insalubres, devida a multa convencional. Nego provimento. 2.6    - CORREÇÃO MONETÁRIA A juíza da origem adotou o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 26.03.2015 (ID 53f2f8a - Pág. 1). O recorrente pretende a reforma da sentença que determinou a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas salariais deferidas (ID 768207a). Analiso.
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO RODRIGO GATTI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024630-39.2016.5.24.0076-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outros Recorrente : ANGELO RODRIGO GATTI DA SILVA Advogados : Enildo Ramos e outro Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Jardim/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024630-39.201 6.5.24.0076-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença (ID 8dd313b), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Aparecido Travain Ferreira da Egrégia Vara do Trabalho de Jardim/MS, as partes interpuseram recursos ordinários. A ré pretende a reforma dos capítulos das horas in itinere  e correção monetária (ID 4e7e328), ao passo que o autor recorre quanto às horas in itinere  (ID 4e2cbcd). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID d93226e e 039c67f). Contrarrazões apresentada pela ré (ID 7841dd8). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE  (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem deferiu 3 horas diárias in itinere,  por entender nulo os instrumentos normativos que pré-fixavam a jornada itinerária e considerar não remunerável o tempo de circulação pela cidade da origem, haja vista ser um conforto ao próprio trabalhador (ID 8dd313b). A ré argumenta que: a) o auto de constatação demonstra o tempo despendido entre a residência do autor até o local de trabalho de 1h16; b) há transporte público intermunicipal em parte do trajeto; c) as normas coletivas são válidas; d) deve ser excluída a condenação de implantação em folha dos valores devidos a título de horas in itinere,  em razão de a rescisão contratual ter ocorrido em 08.02.2017. Invoca, ainda, decisão proferida no tema 152 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em pedido sucessivo o empregador requer a observância dos seguintes parâmetros para liquidação: a) frequência dos dias trabalhados de acordo com os cartões de ponto; b) não incidência de reflexos e integração de adicional; c) compensação de valores pagos sob o mesmo título. Caso não seja limitada a 1h16 diária in itinere,  alternativamente pleiteia 1h20 para os empregados da indústria e 1h25 para os trabalhadores da área agrícola (ID 4e7e328). Já o autor pede a majoração para 4h in itinere  diárias, conforme pedido em exordial, sob o argumento de que esta se caracteriza a partir do momento em que o empregado ingressa no ônibus, encerrando em sua descida de acordo com a Súmula n. 90 do TST (ID 4e2cbcd). Analiso. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n. 13 desta Corte. Ocorre que as normas constantes na cláusula 34 a  dos acordos coletivos 2011/2012 (ID c6b3ea8 - Pág. 10), 2012/2013 (ID 4dc647c - Pág. 9) e 2013/2015 (ID 05100ec - Pág. 11) encontram-se eivadas de nulidade, na medida em que, a despeito de fazerem referência a benefícios concedidos aos trabalhadores, em verdade, disfarçam verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais, normalmente negociados por ocasião da data- base. O único benefício que poderia justificar a negociação das horas in itinere,  seria o custeio de plano de saúde ao autor e seus dependentes, conforme cláusula existente no acordo coletivo 2013/2015 (ID 2303d50 - Pág. 2). Referido acordo coletivo prevê que a empresa custearia integralmente plano de saúde em favor do autor e seus dependentes, benefício que equivaleria à uma hora in itinere. Ocorre que o benefício não foi concedido, mostrando-se, mais uma vez, tentativa de disfarçar renúncia a direito. A afirmação é evidenciada pelos recibos salariais (v.g.ID e0b30ad - Pág. 3, 9; 53a720b - Pág. 2, 3, 9, 10), os quais demonstram que a empregadora repassava os custos da assistência médica utilizada pelo trabalhador. Assim, o contrato de prestação de serviços médicos com a Unimed caracterizava-se como de pós-custeio pelo valor operacional. Em outras palavras, não há mensalidade, mas pagamento pela utilização efetiva. Nenhum problema se a empregadora custeasse integralmente o "pós-pagamento", como prometeu no Acordo Coletivo, porém, em verdade, nada custeava (não havia pré-pagamento e o pós- pagamento era transferido para o trabalhador). A situação apenas reforça o entendimento de que a previsão convencional era de renúncia disfarçada em negociação, o que não pode ser admitido. Também não é possível cogitar desconto do tempo de transporte dentro da cidade, pois a ré não demonstrou a existência de transporte público na cidade de Nioaque. Além de que, o auto de constatação juntados aos autos deve ser desconsiderado, ante o marco inicial para a contagem de tempo ser o "Novo Hotel" (ID 613bd06). Quanto ao pleito sucessivo patronal de fixação de parâmetro para a liquidação, não há o que reparar porquanto a sentença já os estabeleceu, a exemplo dos dias efetivamente trabalhados, a natureza remuneratória da rubrica em comento e o abatimento dos valores já pagos. Ademais, não há de se falar em implantação em folha de pagamento das horas in itinere,  em face da comprovação da rescisão contratual ter ocorrido em 08.02.2017. Dessa forma, não há parcelas vincendas, mas apenas vencidas, sendo a verba alusiva ao tempo de trajeto oriundo da condenação devidas in totum,  observado o período imprescrito e a extinção contratual. Logo, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho do empregado. Assim, deve ser deferida 4h diárias in itinere,  conforme pedido em peça inaugural, e por estar em consonância com o conjunto probatório, no qual se destaca o depoimento do autor em que "embarcava no ônibus, na ida, às 05h00 e desembarcava, no retorno, às 16h50", o qual não foi desqualificado pela ré, que afirma "o ônibus sai do primeiro ponto em Nioaque às 05h00 no turno A" (ID fb7cff2). Por todo exposto: a) dou provimento ao recurso do autor para deferir 4h diárias in itinere;  b) dou parcial provimento ao recurso da ré para: i) excluir da condenação a implantação em folha de pagamento das horas itinerárias; ii) determinar que a condenação ao pagamento de horas in itinere  observe o lapso temporal compreendido entre o período imprescrito e a extinção contratual (08.02.2017). 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RÉ) A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID 4e7e328). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a  Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 A decisão da origem merece reforma parcial, pois não fez a limitação prevista na Súmula n. 23, acima referida. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Destarte, provejo parcialmente o recurso para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91 até aquela data. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a  Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para deferir 4h diárias in itinere  e dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que: a) seja excluída da condenação a implantação em folha de pagamento das horas itinerárias; b) a condenação ao pagamento de horas in itinere  observe o lapso temporal compreendido entre o período imprescrito e a extinção contratual (08.02.2017); c) a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantém-se o valor à condenação. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura