TRT da 24ª Região - 24/05/2017 - Judiciário - Pg. 1

Intimado(s)/Citado(s): - MARCIANO DOS SANTOS DAMAZIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Recebo o recurso interposto, determino o processamento, com a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para, no prazo legal, contra- arrazoar(em) o recurso ordinário, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. À STP para cumprir. Assinatura CAMPO GRANDE, 15 de Maio de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EVANDERILO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. RUMO MALHA OESTE S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o(s) agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT). Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de que as comunicações processuais sejam encaminhadas ao advogado mencionado na petição, Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro, verifica-se que o causídico já se encontra habilitado para receber as intimações eletrônicas. Considerando a alteração da denominação social da companhia, retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar "RUMO MALHA OESTE S.A." (CNPJ 39.115.514/0001-28), e não mais "ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.". Proceda-se às anotações pertinentes. Publique-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 15 de Maio de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s): - J. F. I. SILVICULTURA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. JENISON DE JESUS SILVA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o(s) agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT). Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 22 de Maio de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho

Vistos. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o(s) agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT). Decorrido o prazo, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010 deste Regional. Quanto ao pedido de que as comunicações processuais sejam encaminhadas ao advogado mencionado na petição, Dr. Guilherme Ferreira de Brito, verifica-se que o nome do causídico já se encontra na capa dos autos e demais registros para receber as intimações. Anote-se o nome do outro advogado, Dr. Thiago Mendonça Paulino (f. 478), no sistema JUDICE, que também representa a ré. Publique-se. Campo Grande,de abril de 2017. Des. João de Deus Gomes de Souza Presidente do TRT da 24 a Região

ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê -los parcialmente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Campo Grande, 17 de maio de 2017.

Intimado(s)/Citado(s): - DJAIR ABUD ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 024057-66.2015.5.24.0001-RO ACÓRDÃO 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : DJAIR ABUD ALVES Advogado : José Roberto Fernandes Coelho Recorrida : SORVETERIA CREME MEL S.A. Advogados : Robson Sitorski Lins e outro Origem : 1 a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 024057- 66.2015.5.24.0001-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 61c61c1, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Ana Paola Emanuelli Pegollo dos Santos, da egrégia 1 a Vara do Trabalho de Campo Grande, o autor interpôs recurso ordinário, em que reforma quanto às horas extras, comissões, adicional de periculosidade, danos extrapatrimoniais, danos estéticos e indenização por perdas e danos (ID. dff7ff4). Custas e depósito recursal dispensados. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor. 2 - MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Juíza da origem indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, porque não comprovada a condução de motocicleta (ID 61c61c1). O autor alega que desde a admissão se ativava na direção de motocicleta em atividade de risco, cabendo ao Poder Judiciário, mesmo sem lei em sentido estrito, deferir o adicional (ID dff7ff4). Analiso. O autor foi admitido como vendedor em 14.10.2013 (ID. 475f28a - Pág. 2), realizando suas atividades externas na direção veicular de motocicleta. Sofreu acidente de trabalho em 22.09.2014, afastando- se pela previdência social por 14 dias. Do retorno ao trabalho, prestou serviços internos e, em seguida, saiu por licença-paternidade e retomada do benefício previdenciário por incapacidade. O contrato de trabalho está ativo. Pois bem. A Lei n. 12.997/14 entrou em vigor em 18/6/2014 (data de sua publicação), porém, a teor do art. 196 da CLT, seus efeitos pecuniários só passaram a ser devidos a partir de 14/10/2014, data de inclusão nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho e Emprego (NR-16) das atividades em motocicleta tidas como perigosas pela Portaria n. 1565/2014. Ao tempo da regulamentação o autor já não se ativava na condução de motocicleta e, em respeito ao princípio da legalidade e separação dos poderes (art. 1° e art. 5°, II, CF), não é possível o deferimento do referido adicional. Em arremate, consigne-se que a suspensão da Portaria n. 1565/2014 foi determinada em caráter liminar, apenas e tão- somente para os filiados da associação autora, não afetando a relação jurídica entre autor e ré. Nego provimento ao recurso. 2.2. COMISSÕES A Juíza da origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões, porque não apontadas diferenças (ID 61c61c1). Afirma o autor que lhe foi negligenciado o valor das comissões no mês de dezembro/2014, havendo comprovante nos autos (ID dff7ff4). Analiso. O autor foi contratado para trabalhar com salário fixo mais comissões de vendas. O holerite do mês de dezembro/2014 indica que somente houve pagamento do salário fixo (ID. 6d53c7f - Pág. 12). E a razão está estampada nas próprias razões recursais, porque o autor afirma que no mês de dezembro esteve acompanhando outra vendedora nas vendas (ID. dff7ff4 - Pág. 9), do que infiro, então, que não houve vendas suficientes para o direito às comissões. Soma-se a isso o depoimento da preposta indicando que nesse período realizou apenas tarefas internas e administrativas compatíveis com sua limitação física, pós-acidente de trabalho, o que reforça o argumento anterior. Nego provimento ao recurso. 2.3. HORAS EXTRAS A Juíza da origem reconheceu labor em atividade externa e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras (ID 61c61c1). Aduz o recorrente que pelo palm top e GPS a ré tinha possibilidade de controle da jornada, pelo que é devido pagamento de horas extraordinárias (ID dff7ff4). Analiso. Conforme depoimento pessoal da ré e declaração da testemunha de indicação do autor, a ré possuía acesso à localização e horário de realização de vendas por meio do GPS e palm top(ID. 196c2f0 - Pág. 2). Porém, é certo que não tinha acesso ao horário de início e término da jornada de trabalho, uma vez que o autor não era obrigado a fazer relatório, tampouco comparecia diariamente na sede da ré, a evidenciar atividade externa sem possibilidade de controle. Reforça a tese o fato de ser remunerado por comissões de vendas, sistema de remuneração que incentiva a produção pessoal do empregado, com a concessão de maior liberdade de trabalho para visitação de clientes e vendas. Nada a reparar, nego provimento ao recurso. 2.4. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS A Juíza da origem indeferiu os pedidos em epígrafe, porque não comprovada culpa da ré no acidente de trabalho. Outrossim, indeferiu o pedido de dano extrapatrimonial fundamentado na exigência de labor pós-acidente de trabalho, porque o autor estava apto ao trabalho (ID 61c61c1). Assevera o recorrente que a atividade desenvolvida sob motocicleta traz maior risco ao seu trabalho, atraindo a responsabilidade objetiva. Pede a condenação em danos estéticos e extrapatrimoniais (ID dff7ff4) Analiso. Conforme boletim de ocorrência(ID. 9de4202 - Pág. 1), petição inicial (ID. eaae4cb - Pág. 2) e do depoimento pessoal da preposta (ID. 196c2f0 - Pág. 2), o acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, ocorreu na rua das Vendas esquina com a Rua Piraju, onde o autor, na direção de motocicleta de propriedade da ré e no intervalo intrajornada, foi abalroado por um veículo que trafegava em sentido contrário. Conquanto seja inequívoco que há danos oriundos do acidente de trajeto e que o laudo pericial tenha reconhecido o nexo de causalidade (ID. 22b0592 - Pág. 10), fato é que a caracterização do acidente de trabalho para fins previdenciários (Art. 21 da Lei n. 8213/91) não se comunica na esfera trabalhista, em que se obriga ao lesado comprovar os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC). Considerando que o acidente de trabalho ocorreu no período do dia destinado ao intervalo intrajornada, denota-se que o trabalhador não estava à disposição do empregador (Art. 4°, CLT), tampouco estava sendo remunerado por esse período do contrato de trabalho. Nesse contexto, há forte presunção jurídica de que nesse momento estava no período de descanso e alimentação, a respeito do qual o empregador não possui ingerência. Competia ao recorrente produzir a competente prova nos autos para demonstrar que estava cumprindo ordens do empregador no momento do acidente, o que não ocorreu. Acrescente-se que o fato de fornecer meio de locomoção ao autor é benefício para seu contrato de trabalho, em que não se exige do trabalhador a utilização de meios de transportes próprios para a realização de vendas. Eleva-se, assim, as condições de trabalho oferecidas (art. 7°, in fine, CF), o que também afasta a alegação de aplicação de responsabilidade objetiva. Portanto, não há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto e a conduta patronal, o que afasta a responsabilidade civil (art. 927, caput, CC). Ainda que assim não fosse, prevalece no caso concreto a regra geral de responsabilização do empregador contida no art. 7°, inciso XXVIII, CF, que obriga o trabalhador a comprovar a culpa ou dolo do ofensor (teoria subjetiva). Porém, observo que não há um elemento nos autos que demonstre a culpa (dolo ou negligência) do empregador no acidente de trajeto, isso porque o autor foi vítima de acidente provocado por terceiro condutor no trânsito (fato de terceiro). Correta a sentença, nego provimento ao recurso. 2.5. PLANO DE SÁUDE - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REEMBOLSO A Juíza da origem indeferiu os pedidos de reembolso e danos extrapatrimoniais, em razão da exigência de carência para utilização do plano de saúde (ID 61c61c1). Genericamente, o recorrente alega que lhe foi negado acesso ao plano de saúde no momento em que mais precisa. Assevera, ainda, que em caso de acidente de trabalho, não há que se falar em carência. Pede devolução das mensalidades pagas e indenização por danos extrapatrimoniais. (ID dff7ff4). Analiso. Inconteste que o plano de saúde foi ofertado como benefício derivado do contrato de trabalho, porém as regras de carências para consultas, internações e cirurgias são de responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. Logo, não há que se imputar à ré a culpa de exigência de carência, mormente porque o autor não contesta a informação de que tinha ciência de tal condição imposta pela concedente do plano de saúde. Nego provimento ao recurso. 2.6 - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS O Juiz da origem indeferiu o pedido de indenização por contratação de honorários advocatícios. A recorrente afirma que a circunstância de a parte deter o jus postulandi não exclui o direito ao ressarcimento, à luz do art. 133 da Constituição Federal (ID b716911). Sem razão. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado (Súmula n. 18 deste Regional). Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor e , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relato

Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024113-86.2016.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outra Recorrido : LEANDRO PINHEIRO DIONISIO Advogados : Onor Santiago da Silveira Junior e outra Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal não declarou a constitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, motivo pelo qual não há impedimento à sua declaração incidental, observada a regra procedimental prevista no Código de Processo Civil. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024113- 86.2016.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 6d901e9, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo reforma quanto aos capítulos horas in itinere, intervalo intrajornada, domingos laborados, equiparação salarial e correção monetária (ID ebc3f5e). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID a21d1f4 e ee3ddcf). Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID a9ccae4). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao capítulo intervalo intrajornada (ID ebc3f5e - Pág. 19), por ausência de interesse recursal, uma vez que a julgadora da origem indeferiu o pedido (ID 6d901e9 - Pág. 8). Conheço das contrarrazões. Rejeito a preliminar, arguida pelo autor em contrarrazões, de não conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade. A argumentação deduzida nas razões recursais da ré traz a dialética necessária ao processamento do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial no período de agosto/2012 até a demissão (ID 6d901e9 - Pág. 3-4). A ré alega que o serviço exercido pelo paradigma não era de igual valor, pois havia maior produtividade e perfeição técnica (ID ebc3f5e - p. 21). Analiso. Não restou comprovada a diferença na qualidade ou produtividade do serviço prestado entre o autor e o paradigma, ônus que incumbia à ré (CPC, 373, II). Com efeito, a alegação de que o tempo de serviço do paradigma era superior que o do autor é insuficiente para se caracterizar maior perfeição técnica ou produtividade. Ressalto que essa diferença é inferior a 2 anos na função (art. 461, § 1°, da CLT; Súmula 6, II, do C. TST). Nego provimento. 2.2 - HORAS IN ITINERE A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de horas de percurso nos seguintes termos: a) de janeiro/2011 a julho/2012 o autor residia em Nova Alvorada do Sul e se deslocava apenas para a sede da usina, demandando 40 minutos por trecho - 80 minutos diários; b) a partir de agosto/2012 passou a ocupar cargo de confiança, não fazendo jus à parcela em questão (ID 6d901e9 - Pág. 5-7). A recorrente argumenta que há transporte público intermunicipal no trecho, o que afasta o direito às horas in itinere. Assevera, ainda, pela validade da Convenção Coletiva que pactuou o tempo in itinere e invoca decisão proferida no Tema 152 da Tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n° 13 desta Corte. Ocorre que as normas constantes dos acordos coletivos 2010/2011 e 2011/2012 (cláusula 34 a ) se encontram eivadas de nulidade, na medida em que, a despeito de fazerem referência a benefícios concedidos aos trabalhadores, em verdade, disfarçam verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto, o que não pode ser admitido. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais normalmente negociados por ocasião da data- base. Correto o julgado da origem que deferiu as horas in itinere conforme prova produzida nos autos, determinando o abatimento dos valores pagos. Nego provimento. 2.3 - DOMINGOS LABORADOS A Juíza da origem declarou a nulidade da escala 5x1, condenando a recorrente ao pagamento dos domingos em dobro nos meses em que o recorrido não usufruiu pelo menos uma folga em dias de domingo (ID 6d901e9 - Pág. 9-11). Alega a ré que está comprovado que os dias efetivamente laborados pelo obreiro em eventuais domingos e/ou feriados, foram pagos ou compensados. Portanto, nada mais lhe é devido (ID ebc3f5e - Pág. 19-20). Analiso. Na hipótese, tem-se que o autor laborava em jornada 5X1 e que lhe restou concedida em pelo menos um domingo, a cada sete semanas, o repouso semanal remunerado. Assim, não há como se reconhecer o direito à percepção do pagamento em dobro dos domingos, mormente porque comprovado o deferimento da folga, ainda que em outro dia da semana. Ademais o artigo 6° da Lei n. 10.101/2000 é direcionado especificamente aos comerciários, não se aplicando na hipótese dos autos. Dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de domingos em dobro. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente pretende a reforma da sentença que determinou a utilização do IPCA-E para atualização das parcelas salariais deferidas. Não tem razão. A sentença determinou a atualização monetária na forma da Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do IPCA-E apenas a partir de 26.03.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento a declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Nego provimento. Quanto ao tópico DOMINGOS LABORADOS, o voto vencido é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "2.3 - DOMINGOS LABORADOS A demandada insurge-se quanto ao pagamento dos domingos em dobro nos meses em que não usufruiu pelo menos uma folga em dias de domingo. Sem razão. Com efeito, conforme venho defendendo, e aqui reitero, ser perfeitamente possível a aplicação da regra prevista no art. 6°, Parágrafo único, da Lei 10.101/2000, ainda que por analogia, em caso como o aqui examinado. A expressão "preferencialmente aos domingos" não pode ser restringida a ponto de admitir-se lapso temporal superior a um mês sem a concessão do descanso dominical, pois atenta contra a teleologia do preceito constitucional que visou resguardar o máximo do convívio familiar dominical e, por isso, deve receber interpretação harmônica com o previsto no art. 226 do Texto Magno. Nesse sentido, aliás, vale aludir aos seguintes julgados do Colendo TST: RR - 6400-56.2009.5.09.0093, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2 a Turma, DEJT 26/06/2015; RR-801- 48.2013.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.a Turma, DEJT 22/05/2015; RR-1359-88.2011.5 . 09.0562, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1.a Turma, DEJT 17.4.2015; RR-1127 -80.2010.5.09.0669, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 28.11.2014. Os registros de ponto revelam trabalho, por sete semanas, sem concessão da folga dominical em mais de três semanas. Nesse quadro, nego provimento ao recurso também." FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao capítulo intervalo intrajornada, conhecer das contrarrazões e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contrarrazões; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de domingos em dobro , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Mantém-se o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS

Intimado(s)/Citado(s): - PUBLICACOES BRASIL CULTURAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024254-84.2016.5.24.0001-ROPS ACÓRDÃO 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : PUBLICAÇÕES BRASIL CULTURAL LTDA Advogado : Igor Luis Barboza Chammé Recorrido : FLAVIO FERRAZ CORDEIRO PIFFER Advogado : Oton Jose Nasser de Mello Origem : 1 Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Justiça Trabalhista não detém competência para a execução de contribuições previdenciárias de acordos que tenham por objeto, exclusivamente, verbas indenizatórias. 2. Limita- se, portanto, a sentenças condenatórias e a valores que integrem o salário contribuição de acordos homologados (Súmula n. 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Aplicação da Súmula Vinculante n. 53 do STF. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO LILIAN CARLA ISSA Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE A juíza da origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade (ID 3270960). Aduz a ré a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade ad causam do autor e passiva da ré, haja vista o recorrido não ser sujeito legítimo para cobrança de contribuições previdenciárias (ID 6f3be0c). Analiso. A legitimidade ad causam verifica-se pelo simples fato de o autor ter vindicado à ré a obrigação de fazer o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao vínculo entabulado no acordo judicial, o que torna inquestionável sua legitimidade para responder a ação. Se há a obrigação ou não, caberá ao Poder Judiciário decidir no mérito da demanda. Nego provimento. 2.2 - ACORDO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COISA JULGADA O juízo da origem afastou a existência de coisa julgada por entender não transacionada a contribuição previdenciária do período contratual reconhecido. Condenou a ré ao recolhimento de toda contribuição previdenciária, quota parte do empregado e da empregadora (ID 3270960 e 2050686). Sustenta a ré que: a) o descumprimento do acordo foi pleiteado em ação autônoma, ao invés de ser nos próprios autos; b) o acordo versou exclusivamente sobre verbas indenizatórias, com total silêncio da União; c) houve integral cumprimento do pactuado, bem como trânsito em julgado (ID 6f3be0c). Analiso. É incontroverso que o autor ajuizou reclamação trabalhista anteriormente (autos do processo n. 0001283-04.2013.5.24.0004), na qual foi homologado acordo referente a verbas exclusivamente de natureza indenizatória. Posteriormente, o autor ajuizou a presente ação, com o objetivo de condenar a ré ao recolhimento e comprovação de contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo contratual reconhecido em juízo. Entretanto, a Justiça Trabalhista não detém competência para a execução de contribuições previdenciárias de acordos que tenham por objeto, exclusivamente, verbas indenizatórias. Assim, limita-se a sentenças condenatórias e a valores que integrem o salário contribuição de acordos homologados (Súmula n. 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho). Logo, a Justiça do Trabalho não detém competência para a execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as remunerações do período do vínculo empregatício. Nesse sentido, entendimento do Excelso STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e não alcança, assim, aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo . [RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 12.12.08]. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI-757321 AgR/SP-SÃO PAULO - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relatora Min. CARMEN LÚCIA, Republicação: DJe-145 - Divulg. 05.08.2010 - grifa-se). Bem por isso, é nesse exato sentido a Súmula Vinculante n. 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Dou provimento ao recurso para declarar a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários sobre remunerações do período do vínculo empregatício, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, do CPC). FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e , no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a incompetência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários sobre remunerações do período do vínculo empregatício, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00, isentas. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS

Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024280-06.2016.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outros Recorrido : EVERSON QUINTANA PINHEIRO Advogados : Enildo Ramos e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA QUE NEGOCIA PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE EM QUANTIDADE INFERIOR 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRANSPORTE. INVALIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024280- 06.2016.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID d071b95, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Mauricio Sabadini, da Egrégia Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, a ré interpôs recurso ordinário arguindo cerceamento de defesa e pretendendo a reforma da sentença quanto aos capítulos das horas in itinere, intervalo intrajornada e correção monetária (ID 847fad0). Depósito recursal e custas comprovados (ID's c66453c e 4b044c1, respectivamente). Contrarrazões (ID 43e4ba1). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA A ré sustenta que houve cerceamento de defesa ao ter indeferida a pergunta acerca da comprovação de existência de transporte intermunicipal (ID 847fad0, p. 02-03). Analiso. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de evitar a coleta probatória inútil ao deslinde do litígio, o que atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual. No caso dos autos, o juiz da origem indeferiu a pergunta relativa ao transporte público intermunicipal, sob o fundamento de que "é fato público e notório a existência, além do mais o ônus da prova é documental e de incumbência da reclamada" (ID 3b7cc0b, p. 01 - item 03). Deste modo, o indeferimento da pergunta à testemunha, em razão da existência de elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no art. 443, NCPC, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. Nego provimento. 2.2 - HORAS IN ITINERE A recorrente insurge-se contra a sentença de origem que deferiu 3 horas in itinerepor dia de trabalho e invalidou as cláusulas coletivas que suprimem ou reduzem desproporcionalmente o tempo de trajeto (ID d071b95, p. 01-06). Argumenta que: a) o tempo despendido entre a residência do autor e seu local de trabalho, em trecho não servido por transporte público, era de 30 minutos; b) o trajeto é servido por transporte público intermunicipal; c) o tempo de trajeto guarda proporcionalidade com aquele fixado no instrumento coletivo; d) é válido o acordo coletivo que pré-fixou as horas de percurso em troca de inúmeras vantagens (ID 847fad0, p. 03-19). Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n° 13 desta Corte. Mais um argumento que elide o cerceamento de defesa alegado, pois, ainda que a ré fizesse prova da existência de transporte intermunicipal, este não se aproveitaria ao autor, a fim de afastar o direito ao benefício. Ademais, a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere, desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. No caso presente, o tempo médio de transporte colhido da prova oral totalizava 3 horas, conforme acertadamente ponderado pelo juízo da origem, enquanto o Acordo Coletivo previu pagamento de apenas 20 minutos para os trabalhadores, o que afasta a razoabilidade da negociação. Ademais, a norma constante de tal acordo coletivo encontra-se eivada de nulidade também, na medida em que, a despeito de que concedidos alguns benefícios aos trabalhadores, em verdade, disfarça verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais normalmente negociados por ocasião da data- base. O único benefício que poderia justificar a negociação das horas in itinere, seria o custeio de plano de saúde ao autor e seus dependentes. Referido acordo coletivo prevê que a empresa custearia integralmente plano de saúde em favor do autor e seus dependentes, benefício que equivaleria à uma hora in itinere. Ocorre que o benefício não foi concedido, mostrando-se, mais uma vez, tentativa de disfarçar renúncia a direito. Os recibos salariais evidenciam que a empregadora repassava os custos da assistência médica utilizada pelo trabalhador, o que significa que, em verdade, nada custeava. Em arremate, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias com reflexos, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA O juiz da origem reconheceu o gozo do intervalo na época da entressafra e deferiu 1h por dia efetivamente trabalhado nos períodos de safra, excluindo-se 2 dias a cada 5 dias laborados (escala 5x1) - ID d071b95, p. 06-07. A ré sustenta que o autor não comprovou a supressão e que os intervalos intrajornada não constituem acréscimo da jornada de trabalho e tem natureza indenizatória. Pugna pela exclusão da condenação principal e seus reflexos (ID 847fad0, p. 19-20). À análise. A testemunha José Silvano, que declarou trabalhar no mesmo turno que o autor, declarou que realizavam as refeições em 10/15 minutos (ID 3b7cc0b, p. 02 - item 05). Conforme entendimento pacífico da Súmula n. 437, item I do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. O desrespeito ao intervalo legal mínimo restou comprovado pela prova testemunhal, que tem o condão de afastar os horários registrados nos cartões de ponto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e pagamento de horas extras (Súmula n. 437, TST). Nego provimento. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID 847fad0, p. 20-21). Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 Nada a reparar na sentença que deferiu conforme o entendimento acima exposto. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade , aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões , no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS

Intimado(s)/Citado(s): - NELSON DIAS ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022- RO ACÓRDÃO 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : NELSON DIAS ROCHA Advogado : Sebastião José Ferreira Neto Recorrido : JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP Advogado : Danilo Jorge da Silva Origem : 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNO DE REVEZAMENTO. Por expressa disposição legal, a jornada de turno ininterrupto de revezamento para motoristas profissionais foi elastecida para 8h diárias, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever a redução de 6h para o contrato de trabalho do trabalhador (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022 ) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 7e3f8ae, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, da egrégia 2 a Vara do Trabalho de Dourados, o autor apresentou recurso ordinário em que pede a reforma do capítulo de jornada de trabalho e turnos ininterruptos de revezamento (ID 4f2592a). Custas e depósito recursal dispensados. Contrarrazões (ID ad4b850). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS Diante da ausência de provas em sentido contrário aos tacógrafos e demais documentos dos autos, a Juíza da origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, intrassemanal, domingos, feriados, adicional noturno e de reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento (ID. 7e3f8ae - Pág. 4-5). Assevera o autor que: a) havia pagamento de horas extras e, por consequência, controle de horário, o qual não foi juntado aos autos; as testemunhas revelam os horários de trabalho; não havia concessão de intervalos intrajornadas e interjornadas. Pede a condenação e o reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Analiso. A prestação de serviços ocorreu integralmente sob a égide da lei n. 12.619/2012, sendo dever do empregador comprovar a jornada de trabalho de maneira fidedigna (art. 2°, V), conceder os intervalos dos art. 235-C, §3°, 235-D e 235-E, §6° da CLT, mormente porque os holerites indicam pagamento fixo de horas extras habituais (ID. 37145a1 - Pág. 1). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, porque não trouxe anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos. Ademais, trouxe os discos de tacógrafo de curto período do contrato de trabalho. Muito embora não seja possível reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho exagerada descrita na petição inicial, tampouco apenas com base na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho com base na razoabilidade, declarações descritas na petição inicial, na contestação, nos tacógrafos e prova testemunhal. Não é minimamente verossímil que o autor tivesse apenas 40 minutos de intervalo (jantar), sobretudo por inexistir prova de que o tempo para descanso e refeição fosse rigorosamente fiscalizado pelo empregador. Assim, para fins de apuração de jornada e com base no princípio da razoabilidade, em especial porque juntado tacógrafos de poucos meses de trabalho, fixo a jornada como sendo: de segunda a sábado, das 8h até às 18h, com uma hora de intervalo, e folga semanal aos domingos. Considerando a jornada suprafixada, são devidas horas extras acima da 8 a hora diária ou 44 a hora semanal. Indevido intervalo intrajornada, adicional noturno, tempo de espera, intervalo do descanso interjornada de 11h e descanso semanal de 35h, porque não houve violação desses institutos. Não há que se falar em jornada de turno ininterrupto de revezamento de 6h, porque a própria lei já previu o elastecimento do turno de revezamento do motorista como sendo de 8h, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever tal benesse para o autor (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). Pela jornada supra fixada, havia folgas durante os domingos. Da mesma forma, não houve comprovação de labor em feriados, nem mesmo indicação de quais feriados forma trabalhados. Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir horas extras acima da 8a diária ou 44a hora semanal, acrescido de adicional de 50%. Para efeitos de liquidação: jornada supra fixada; divisor 220, base de cálculo na forma da súmula n. 264 do TST; reflexos em DSR, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%. Autorizo abatimento de horas extraordinárias já pagas, conforme holerites juntados. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir horas extras acima da 8 a diária ou 44 a hora semanal, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Valor da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas em R$ 400,00, a cargo da ré. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EDILSON DE MORAIS - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022- RO ACÓRDÃO 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : NELSON DIAS ROCHA Advogado : Sebastião José Ferreira Neto Recorrido : JOSÉ EDILSON DE MORAIS - EPP Advogado : Danilo Jorge da Silva Origem : 2a Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNO DE REVEZAMENTO. Por expressa disposição legal, a jornada de turno ininterrupto de revezamento para motoristas profissionais foi elastecida para 8h diárias, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever a redução de 6h para o contrato de trabalho do trabalhador (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0024296-07.2015.5.24.0022 ) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 7e3f8ae, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Erika Silva Boquimpani, da egrégia 2 a Vara do Trabalho de Dourados, o autor apresentou recurso ordinário em que pede a reforma do capítulo de jornada de trabalho e turnos ininterruptos de revezamento (ID 4f2592a). Custas e depósito recursal dispensados. Contrarrazões (ID ad4b850). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS Diante da ausência de provas em sentido contrário aos tacógrafos e demais documentos dos autos, a Juíza da origem indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, intrassemanal, domingos, feriados, adicional noturno e de reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento (ID. 7e3f8ae - Pág. 4-5). Assevera o autor que: a) havia pagamento de horas extras e, por consequência, controle de horário, o qual não foi juntado aos autos; as testemunhas revelam os horários de trabalho; não havia concessão de intervalos intrajornadas e interjornadas. Pede a condenação e o reconhecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Analiso. A prestação de serviços ocorreu integralmente sob a égide da lei n. 12.619/2012, sendo dever do empregador comprovar a jornada de trabalho de maneira fidedigna (art. 2°, V), conceder os intervalos dos art. 235-C, §3°, 235-D e 235-E, §6° da CLT, mormente porque os holerites indicam pagamento fixo de horas extras habituais (ID. 37145a1 - Pág. 1). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, porque não trouxe anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos. Ademais, trouxe os discos de tacógrafo de curto período do contrato de trabalho. Muito embora não seja possível reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho exagerada descrita na petição inicial, tampouco apenas com base na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho com base na razoabilidade, declarações descritas na petição inicial, na contestação, nos tacógrafos e prova testemunhal. Não é minimamente verossímil que o autor tivesse apenas 40 minutos de intervalo (jantar), sobretudo por inexistir prova de que o tempo para descanso e refeição fosse rigorosamente fiscalizado pelo empregador. Assim, para fins de apuração de jornada e com base no princípio da razoabilidade, em especial porque juntado tacógrafos de poucos meses de trabalho, fixo a jornada como sendo: de segunda a sábado, das 8h até às 18h, com uma hora de intervalo, e folga semanal aos domingos. Considerando a jornada suprafixada, são devidas horas extras acima da 8a hora diária ou 44a hora semanal. Indevido intervalo intrajornada, adicional noturno, tempo de espera, intervalo do descanso interjornada de 11h e descanso semanal de 35h, porque não houve violação desses institutos. Não há que se falar em jornada de turno ininterrupto de revezamento de 6h, porque a própria lei já previu o elastecimento do turno de revezamento do motorista como sendo de 8h, havendo necessidade de instrumento normativo autônomo para prever tal benesse para o autor (princípio da prevalência da negociação coletiva e da condição mais benéfica). Pela jornada supra fixada, havia folgas durante os domingos. Da mesma forma, não houve comprovação de labor em feriados, nem mesmo indicação de quais feriados forma trabalhados. Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor para deferir horas extras acima da 8 a diária ou 44 a hora semanal, acrescido de adicional de 50%. Para efeitos de liquidação: jornada supra fixada; divisor 220, base de cálculo na forma da súmula n. 264 do TST; reflexos em DSR, férias mais 1/3, gratificação natalina e FGTS mais 40%. Autorizo abatimento de horas extraordinárias já pagas, conforme holerites juntados. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024316-98.2015.5.24.0021-ROPS ACÓRDÃO 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS Advogada : Joyce Nunes de Gois Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Marco Antônio Pimentel dos Santos Recorridos : OS MESMOS Origem : 1 Vara do Trabalho de Dourados/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA. ALCANCE. Nas ações coletivas ajuizadas em defesa de direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada com efeitos erga omnes quando o pedido for julgado procedente, não sendo esta a hipótese dos autos. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ JOÃO CÂNDIDO Dispensado o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - COISA JULGADA - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECURSO DO AUTOR) Considerando que a ré firmou TAC com o Ministério Público do Trabalho em out/2012, comprometendo-se a conceder intervalo de recuperação térmica, o juiz da origem reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido de intervalo para recuperação térmica, no período posterior a 30/09/2012, extinguindo o processo sem julgamento de mérito no particular. O autor sustenta que a extinção do processo sem julgamento de mérito é indevida, uma vez que a existência de ação civil pública não exclui o direito do recorrente de ingressar com reclamação trabalhista. Analiso. O art. 103, III, da Lei n. 8078/90 preconiza que: "Alt 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81". Com efeito, nas ações coletivas ajuizadas em defesa de direitos individuais homogêneos somente haverá coisa julgada com efeitos erga omnes quando o pedido for julgado procedente, não sendo esta a hipótese dos autos. Dou provimento ao recurso, portanto, para afastar a coisa julgada relativamente ao pedido de intervalo do art. 253 da CLT, no período posterior a 30/09/2012, e, com fulcro no art. 1.013, §3°, III, do NCPC, passo ao julgamento do mérito. 2.2 - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - PERÍODO POSTERIOR A 30/09/2012 (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento do intervalo de recuperação do art. 253 da CLT, mas o limitou a 30.09.2012, sob o fundamento de que a partir de então haveria coisa julgada. O autor alega que desde o início do pacto laboral a ré não lhe propiciou pausa para recuperação térmica em conformidade com os dizeres do art. 253 da CLT, sendo que referidos intervalos tratam de norma atinente à saúde do trabalhador, razão pela qual é inadmissível sua flexibilização. Analiso. Em contestação, asseverou a ré que a parte autora nunca se ativou em ambiente com temperatura inferior a 12°C, pelo que não faz jus ao repouso térmico do art. 253, especialmente pelo regular cumprimento das pausas de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, conforme demonstrado pelos comprovantes de pausa anexos. Aduziu a empresa, ainda, que foi acordado com o Ministério Público do Trabalho, no dia 27.09.2012 (processo 0160500-73.2006.5.24.0022 ), que a partir de outubro de 2012 passaria a conceder intervalos para recuperação térmica a todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente climatizados, um intervalo de dez minutos após cada período de 50 minutos de trabalho, sendo todas fielmente cumpridas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de reconhecer aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio têm o direito aos intervalos previstos no mencionado art. 253 da CLT. Nesse sentido é a Súmula n. 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. É esse o caso dos autos, porquanto comprovado que o autor trabalhava em ambiente com temperatura inferior a 12°C. Aliás, se não houvesse labor em tais condições, certamente não haveria o TAC, invocado pela ré, que versa exatamente sobre concessão de intervalos em ambiente artificialmente frio. Ocorre, todavia, que a partir de outubro/2012, a ré passou a conceder pausas de 10 minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, o fazendo por força de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A propósito, a fruição de aludidas pausas foi admitida pelo próprio autor, em audiência (ID 8f8bfb5, p. 01). Em reiterados julgamentos asseverei que o MPT não tem legitimidade para transacionar flexibilização de norma legal que tem escopo protetivo da saúde do trabalhador. As normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho são indisponíveis e não podem ser objeto de transação. Com esses argumentos não reconhecia validade ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com a ré. Com a devida vênia, considero que o tema merece reflexão sob outro ângulo: É inquestionável que o MPT não tem legitimidade para flexibilizar norma legal de escopo protetivo, porém, ao analisar o próprio Termo de Ajuste de Conduta, vejo que não há flexibilização prejudicial. O escopo protetivo foi preservado e, ao meu sentir, com maior eficácia do que a estabelecida na própria norma legal, senão vejamos: O art. 253 da CLT prevê pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente frio. As pausas para recuperação térmica são concedidas tendo em conta o limite de tolerância temporal ao agente agressivo (frio). Ora, as pausas pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta ocorrem antes de ser atingido o limite de tolerância, ou seja, o trabalhador fica exposto por menos tempo ao agente agressivo. Além disso, mesmo em termos de tempo de intervalo o trabalhador não é prejudicado, pois terá vinte minutos de intervalo (dois intervalos de dez minutos) a cada hora e quarenta de trabalho (não contínuo) e a quantidade de intervalos aumenta em relação ao previsto na lei, pois a frequência pactuada é maior que a prevista na legislação. Indaga-se, onde está o prejuízo para a saúde do trabalhador? A flexibilização vedada é aquela que traz prejuízo à saúde do trabalhador e não aquela que lhe proporciona melhorias em relação ao agente agressivo. Mais que isso: independentemente do TAC, se o empregador concedia pausas de 10 minutos a cada cinquenta trabalhados, como deferir os intervalos previstos no art. 253 da CLT se o empregado não trabalhava de forma contínua, em ambiente frio, por uma hora e quarenta minutos? Deferir o intervalo do art. 253 da CLT quando o trabalhador não se ativa em ambiente frio por 1 hora e quarenta minutos representa, sem dúvida, deferir direito que não está previsto na lei, pois a norma em comento só obriga a concessão de intervalos na hipótese de prestação de serviços contínuos, até o limite de tolerância (1h40min), em ambiente artificialmente frio. Restou incontroverso que a ré, por força do TAC, passou a conceder pausas ergonômicas fora do ambiente artificialmente frio, pelo que o trabalhador, em nenhum momento, trabalhou por 1:40 horas em ambiente artificialmente frio. A sentença já havia condenado a ré ao pagamento do intervalo para recuperação térmica até 30.09.2012. Após referida data, conforme adrede explanado, não faz jus o obreiro às vindicadas pausas, porquanto já concedidas em consonância com o pactuado no TAC. Assim, nego provimento ao recurso. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem deferiu o adicional de insalubridade e reflexos, em seu grau médio, no período entre 10.06.2011 e 31.07.2015. A recorrente argumenta que o ambiente de trabalho do autor não é insalubre e os EPIs são recomendados para as atividades e eficientes para proteção contra o frio, razão pela qual deve ser excluída a condenação. Analiso. O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, por reputar que o autor se submetia a agentes biológicos insalubres. Argumenta a ré que sempre forneceu os adequados equipamentos de proteção ao obreiro, pelo que deve ser excluída a condenação imposta. Sem razão. Transcrevo, inicialmente, trecho das conclusões lançadas no laudo pericial (ID 10dc961, p. 10): a) Laborou em condições insalubres, em grau médio, nas atividades que desenvolveu no setor de curados (10.06.2011 a 31.07.2015), na linha da preparação de massas, pois ficava exposto ao agente de risco ambiental físico (frio) acima dos limites de tolerância do organismo humano, mesmo fazendo uso dos EPIs fornecidos pela empresa. Os EPIs neutralizavam a ação do frio sobre a pele e subcutâneo do tronco e extremidades, mas não impediam a inalação do ar frio, a ponto de resfriar o núcleo do corpo, diminuindo a resistência imunológica. Nesse contexto, como apenas "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", a teor da Súmula 80 do c. TST, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade vindicado. Sucede que a perícia, realizada por profissional com capacidade técnica para elaborar uma avaliação quantitativa e qualitativa do ambiente de trabalho, apresenta elementos suficientes para o reconhecimento da insalubridade ventilada pelo autor, sobretudo diante da constatada não neutralização da insalubridade pelo fornecimento de EPI's. Releva notar, por outro lado, que não há nenhum elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela prova pericial. Nego provimento. 2.4 - TROCA DE UNIFORME (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 15 minutos decorrente da troca de uniforme até maio/2013, já compensando o tempo de 10 minutos previsto em norma coletiva. A ré alega que: a) a empresa deve ser absolvida do pagamento de tempo para troca de uniforme, devendo prevalecer a norma coletiva que o limitou a 10 minutos diários por meio de acordo de compensação; b) a sentença não emprestou validade a transação efetuada com o Sindicato em consonância com precedente recente do STF (RE 591.415). O autor, por sua vez, aduz que não podem as normas coletivas afastar o pagamento do tempo destinado à troca do uniforme, devido em razão do disposto nos artigos 4° e 58, §1°, da CLT, pelo que devem ser integrados 25 minutos diários à sua jornada de labor. Analiso. Em audiência, as partes convencionaram que antes de 31.05.2013, inclusive, o tempo de troca de uniforme era de 15 minutos no início da jornada e 10 minutos no término da jornada, totalizando 25 minutos diários, os quais não eram registrados no cartão de ponto (ID 8f8bfb5). O julgador da origem, entretanto, deferiu apenas 15 minutos, considerando que os instrumentos normativos previram a compensação de 10 minutos. Em primeiro lugar, quanto à convenção coletiva que prevê folgas compensatórias em razão de 10 minutos de troca de uniforme, não há qualquer ilicitude, tanto que o magistrado de origem já a validou. Com efeito, a Convenção Coletiva não retirou direitos do trabalhador, mas apenas previu uma compensação que, diga-se de passagem, era muito benéfica. Compensavam-se 10 minutos diários, tidos como despendidos na troca de uniforme, por folgas nos dias 24 e 31 de dezembro e no sábado de aleluia. A compensação de jornada é admitida, quanto mais por instrumento coletivo e o autor não negou ter fruído das folgas convencionalmente estabelecidas. No mais, o fato de as partes terem pactuado 25 minutos como tempo de troca de uniforme não invalida a compensação convencional, mas também não pode ser desconsiderado para limitação ao tempo previsto unicamente em convenção (10 minutos diários). Logo, o julgador da origem acertou ao deferir como

Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA RAMIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024493-35.2016.5.24.0051-RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : MARIA APARECIDA RAMIRES Advogado : Cristian Leguizamon Recorrente : BELLO ALIMENTOS LTDA Advogados : Janisley Cristaldo Colombo e outros Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não é possível reconhecer como doença do trabalho se não evidenciado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024493- 35.2016.5.24.0051-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID b6c7ced, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Baruffi, da Egrégia Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS, as partes interpuseram recursos ordinários. A autora, arguindo preliminarmente a revelia da ré, e pretendendo reformar a sentença quanto à doença ocupacional, danos patrimonais e extrapatrimonais, estabilidade provisória, rescisão contratual, horas extras, adicional noturno, intervalo do art. 384 da CLT e perdas e danos (ID bcf336b). A ré, por sua vez, pretende modificar a decisão quanto relativamente à rescisão contratual, horas in itinere, preparo e intervalo do art. 253 da CLT (ID de8e067). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID's f9b921a e 18cbcd3, respectivamente). Não foram apresentadas contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2 - MÉRITO 2.1 - REVELIA (RECURSO DA AUTORA) A recorrente pretende ver reconhecida a revelia da ré uma vez que não foi regularizada a presença do preposto Matheus Gouveia (ID bcf336b, p. 03). Analiso. Não há previsão legal para utilização da carta de preposição como requisito indispensável à validade da representação da empresa em audiência, devendo-se exigir apenas que o representante seja um de seus empregados e tenha conhecimento dos fatos (art. 75, CPC- 15 c/c art. 843, CLT). No caso dos autos, o juiz da origem, reconhecendo a ausência da carta de preposição, assim determinou (ID ebcf366): "Analisando os autos do processo observo que, realmente não há nos autos documento que autorize Matheus Gouveia representar o empregador. Diante desse fato, mas sendo incontroverso que a pessoa de Matheus é empregado da requerida e que regularmente representa a empresa, assim como pelo disposto no artigo 76 do CPC, concedo o prazo de dez dias para que o reclamado traga aos autos a carta de preposição autorizando Matheus a representar a empresa." Cumpre observar que a carta de preposição foi juntada tempestivamente após a determinação supra, conforme documento de ID 17b8c47. Portanto, não há falar em revelia e confissão quanto à matéria fática, estando correta a representação processual da ré em Juízo. Nego provimento. 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, diante da inexistência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias apresentadas. Corolário lógico, indeferiu o pleito referente ao pagamento relativo à estabilidade provisória (ID b6c7ced, p. 02-03). A autora recorre ao argumento de que: a) a perita ignorou as condições de trabalho vivenciadas; b) existe nexo epidemiológico entre as atividades laborais e as doenças que a acometem; c) as doenças surgiram ou foram agravadas na ré; d) trata-se de responsabilidade civil objetiva; e) faz jus à estabilidade acidentária e à conversão do auxílio doença em benefício acidentário (ID bcf336b, p. 05-15) Analiso. Ao exarar sua conclusão, a expert analisou os históricos laboral e médico da autora, bem como exames médicos complementares apresentados. A perícia médica realizada concluiu que (ID 146d0c2, p. 10): "A reclamante é portadora de obesidade mórbida.(...) A causa da obesidade mórbida, também chamada obesidade grave, é desconhecida, admitindo a maioria dos autores que tenha origem metabólica e nutricional, não se podendo afastar também uma herança genética. Não é de origem ocupacional. A autora também é portadora de outro diagnóstico, sequela de poliomielite em membro inferior direito, que se apresenta com denervação crônica nos músculos da perna, dificultando ficar de pé e deambular. Segundo a própria examinada, teve origem quando tinha onze anos de idade; portanto, também não é ocupacional." (grifo nosso). Verifica-se que a perita foi esclarecedora quanto à ausência de nexo causal, consignando que as doenças que acometem a autora tem natureza constitucional, degenerativa e metabólica. Não há outros elementos de prova capazes de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela perita. Diante da ausência de nexo causal, não se cogita a alegada doença ocupacional, pelo que não há dever de indenizar, tampouco há que se falar em conversão do auxílio doença e indenização relativa à estabilidade acidentária. Nego provimento. 2.3 - EXTINÇÃO CONTRATUAL (RECURSOS DAS PARTES) O juiz da origem reconheceu que a rescisão contratual se deu por pedido de demissão (ID b6c7ced, p. 03), ao que recorrem as partes. Pugna a ré para que o pagamento das verbas rescisórias (13° e férias) limitem-se aos dias efetivamente trabalhados (ID de8e067, p. 02). A autora, por sua vez, reafirma que a ruptura se deu por rescisão indireta, diante do descumprimento de diversas obrigações trabalhistas, v.g., acidente de trabalho, intervalo do art. 253 da CLT e recolhimento parcial do FGTS (ID bcf336b, p. 16-18). À análise. Inicialmente, há que se ratificar que não restou comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. No mais, os motivos apontados pela autora como causadores do seu pedido de demissão, restaram indeferidos (acidente de trabalho e diferenças de FGTS). Somente foi reconhecido que a ré não concedia as pausas para recuperação térmica previstas no art. 253 da CLT. Com a supressão desse período intervalar, não se pode pretender justificar nessa falta o rompimento do contrato de trabalho. Tal prática, embora reprovável, não justifica o rompimento do contrato por rescisão indireta. Com efeito, a rescisão indireta, assim como a demissão com justa causa, só pode ser declarada quando a violação de direito tornar insuportável a manutenção do pacto laborativo. Não é possível ao trabalhador "armazenar" violações contratuais com o objetivo de escolher o momento que lhe for mais conveniente para romper o contrato de trabalho mediante rescisão indireta, pois então não serão mais os desrespeitos contratuais que motivam o rompimento e sim sua vontade de não mais permanecer empregado. Por fim, o período que a ré pretende ver excluído da condenação corresponde aos dias nos quais a autora esteve afastada por auxílio doença ou mediante atestado, dias estes que são considerados faltas justificadas, pelo que integram o cômputo para o cálculo das féria e 13° proporcionais. Nego provimento aos recursos. 2.4 - HORAS EXTRAS (RECURSO DA AUTORA) Busca a recorrente a reforma da sentença que indeferiu o pleito de horas extras, sob o argumento de que impugnou os cartões de ponto apresentados e que existem diferenças a seu favor (ID bcf336b, p. 18-19). Analiso. Não obstante a autora tenha impugnado os cartões de ponto apresentados pela ré (ID d9817dc), não foi capaz de constituir os horários lançados nos cartões de ponto apresentados pela ré. Sustentou, ainda, haver diferenças a seu favor, atraindo para si o ônus probatório, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC-15). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois não indicou, ainda que por amostragem, diferenças a serem quitadas. Nego provimento. 2.5 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RÉ) A recorrente insurge-se contra a sentença de origem que deferiu horas in itinere. Argumenta que os acordos coletivos são válidos e eventualmente requer o abatimento dos benefícios concedidos (ID de8e067, p. 03-15). Analiso. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso. Além disso, o próprio instrumento convencional transaciona a quantidade de tempo in itinere, importando em reconhecimento de prestação de serviços em local de difícil acesso. Não há dúvidas de que a Constituição Federal garante o reconhecimento das Convenções Coletivas (art. 7°, XXVI da Constituição Federal), mas esse reconhecimento genérico não abarca transações que atingem direitos irrenunciáveis. O próprio julgamento ocorrido no RE 590415/SC, invocado pela recorrente, é específico quanto ao tema envolvido: "Plano de Dispensa Incentivada", não dizendo respeito à horas in itinere. Quanto às horas in itinere, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que será lícita a negociação do tempo de transporte quando houver razoabilidade entre o tempo negociado e o efetivo. Considera-se não razoável a fixação de tempo de transporte em quantidade inferior a 50% do tempo efetivo. No caso presente, as Convenções Coletivas pactuaram o tempo in itinere de 20 minutos, enquanto a própria ré, em sede de defesa, declarou ser de no máximo 1 hora por trecho (ID ff0b430, p. 26). Ademais, a ré não comprovou a existência de transporte público regular, a fim de ter afastada tal condenação. Por fim, inválida a substituição do pagamento das horas in itinere pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento. Nego provimento ao recurso. 2.6 - ADICIONAL NOTURNO (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pagamento do adicional noturno sobre as horas de percurso, ao que recorre a autora, alegando que consideradas as horas in itinere, faz jus ao adicional noturno (ID b6c7ced, p. 05-06). Analiso. Restando deferido o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho da autora, faz jus ao pagamento das diferenças do respectivo adicional no que tange ao período compreendido entre às 22h e 5h. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula n. 27 deste Regional. Assim, tendo sido constatada a existência de diferenças a favor da autora, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional noturno, consideradas as horas de percurso e observados os cartões de ponto juntados aos autos, ficando autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título. Devidos, ainda, reflexos em RSR, férias + 1/3 e 13° salários. 2.7 - TEMPO DE PREPARO (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 20 minutos diários,

Intimado(s)/Citado(s): - CAMILO PEREIRA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024528-79.2015.5.24.0002 - RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Redator Designado: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : CAMILO PEREIRA DE JESUS Advogados : Penelope Sara Caixeta Del Pino e outro Recorrida : C A PINTURAS E SERVIÇOS LTDA - ME Advogados : Giselle Debiazi Vicente e outro Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONFIABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PRESTÍGIO AO CONVENCIMENTO DO JUIZ INSTRUTOR. 1. O julgador da origem é quem tem maiores condições de aquilatar a confiabilidade da prova produzida, o que, inclusive, é reconhecido pelo legislador ao instituir o princípio da identidade física do juiz. 2. Em termos de intensidade do valor probante dos depoimentos prestados em juízo, fala forte o princípio da imediatidade, reconhecendo-se que o juiz que faz a colheita direta da prova é quem está mais habilitado para dizer das impressões deixadas pela testemunha ouvida. RELATÓRIO O relatório é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024528-79.2015.5.24.0002-RO), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a proferida pelo Juiz Mário Luiz Bezerra Salgueiro, Auxiliar na 2 a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que rejeitou as pretensões postas na exordial, recorre o demandante. Contrarrazões apresentadas oportunamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT." V O T O A admissibilidade é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões." 2 - MÉRITO "A sentença reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e, como consequência, deferiu parcialmente as verbas rescisórias. Sustenta o demandante que a dispensa se deu por iniciativa da empregadora, bem como a ausência dos requisitos necessários à caracterização de abandono de emprego, ônus que competia à empregadora por se tratar de fato impeditivo do direito. Pede o reconhecimento da dispensa imotivada com o deferimento das parcelas rescisórias alusivas ao "aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13° salário proporcional, férias proporcionais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT", e determinação de expedição das guias para "liberação do FGTS recolhido com acréscimo de 40% ou pagamento de quantia equivalente"." (Exmo. Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho) O réu provou o abandono de emprego. Sua testemunha declarou: "que o reclamante comentou com os colegas de trabalho, inclusive com o depoente, que teria acertado na Mega Sena e por esse motivo não voltou mais ao local de trabalho". Nada indica que esteja mentindo e ela transmitiu credibilidade ao juiz instrutor, tanto que ele registrou o "tom de deboche" do autor ao afirmar, em voz alta, que bastaria oficiar à Caixa Econômica. Aqui, deve prevalecer o princípio da imediatidade, pois o juiz que teve contato direto com a prova tem mais condição de aferir sua autenticidade. Ademais, o ofício à Caixa Econômica nada representa, primeiro porque bastaria que o autor tivesse ganho em um bolão para que seu nome não estivesse no rol dos premiados e, segundo, porque a testemunha não falou que o autor ganhou na loteria, mas que o autor disse aos colegas, incluindo o próprio declarante, que foi esse o motivo de não mais comparecer na empresa. Na verdade, o fato que autoriza o reconhecimento do abandono de emprego não é a premiação lotérica, mas a declaração do autor de que não mais compareceu na empresa por vontade própria. Destarte, nego provimento ao recurso. O voto vencido é da lavra do Exmo. Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "MODALIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS A sentença reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e, como consequência, deferiu parcialmente as verbas rescisórias. Sustenta o demandante que a dispensa se deu por iniciativa da empregadora, bem como a ausência dos requisitos necessários à caracterização de abandono de emprego, ônus que competia à empregadora por se tratar de fato impeditivo do direito. Pede o reconhecimento da dispensa imotivada com o deferimento das parcelas rescisórias alusivas ao "aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13° salário proporcional, férias proporcionais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT", e determinação de expedição das guias para "liberação do FGTS recolhido com acréscimo de 40% ou pagamento de quantia equivalente". O recurso merece parcial provimento, data venia do que esposado pela sentença recorrida. Com efeito, em obséquio ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador comprovar a modalidade da rescisão (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), encargo do qual não se desincumbiu a acionada. De fato, a inicial noticia ter sido o autor dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias. Em defesa, a acionada reconhece a prestação de serviços com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego no período de 7.10.2014 a 13.1.2015. Sustentando, porém, a rescisão por iniciativa do trabalhador que teria deixado de comparecer ao trabalho. Como se vê, a tese de abandono de emprego não foi deduzida na contestação, apenas que o trabalhador teria deixado de comparecer ao trabalho. Mas ainda que assim não fosse, necessário saber se o término da relação de emprego se deu por iniciativa da empregadora, como alegado, ou do trabalhador, como reconhecido pela sentença. Na audiência, o autor ratifica ter sido dispensado pelo sócio da empresa enquanto o preposto afirma que "parou de trabalhar após ter informado o recebimento de prêmio em loteria". A testemunha trazida pelo demandante nada soube esclarecer sobre o motivo da rescisão contratual e aquela de nome Gilberto, indicada pela acionada, disse que o autor "comentou com os colegas de trabalho, inclusive com o depoente, que teria acertado na Mega Sena e por esse motivo não voltou mais ao local de trabalho", todavia, "não presenciou qualquer conversa entre reclamante e reclamado". Ademais, em resposta à solicitação do Juízo, a Caixa Econômica Federal informou não constar dos registros o pagamento de prêmio de loterias em nome do autor no período de 2001 a 7.6.2016, esclarecendo que premiações de valores abaixo do limite de isenção do imposto de renda não são registrados. Nesse quadro, com o devido respeito ao que esposado pela sentença, não vislumbro a comprovação de rompimento do contrato por iniciativa do trabalhador menos ainda abandono de emprego. Nesse quadro, deve ser declarada a dispensa imotivada do trabalhador por iniciativa do empregador e, como consequência, defiro a indenização alusiva ao aviso prévio e de, férias proporcionais acrescidas do respectivo adicional, gratificação natalina proporcional com liberação dos depósitos do FGTS e multa de 40%. Face à controvérsia a respeito das parcelas rescisórias, indevida a multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Quanto à multa prevista art. 477, § 8° da CLT, tenho entendimento pessoal no sentido de que havendo controvérsia razoável a respeito da existência do contrato de trabalho, não incide, pois o próprio vínculo apenas é reconhecido com a prolação da sentença e, por conseguinte, apenas a partir desse momento as parcelas resilitórias se tornam exigíveis. Entretanto, a jurisprudência predominante perante o Colendo TST (Súmula 462) e nesta Corte é no sentido da incidência da aludida multa mesmo quando o vínculo de emprego é reconhecido em sentença. Nesse quadro, e embora ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, em razão do dever de prestigiar a coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, na forma recomendada pelas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015[1], me curvo ao entendimento constante dos precedentes antes mencionados para deferir a multa prevista na norma do art. 477, § 8° da CLT. A anotação do contrato na CTPS e a apuração das verbas deferidas deverão observar a projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Provejo, pois, parcialmente o recurso, nesses termos." [1] Nos termos recomendados pela norma constante do art. 926 do novo Código de Processo Civil, "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, vencido o Desembargador relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17.05.2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Redator Designado VOTOS

Intimado(s)/Citado(s): - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024603-49.2016.5.24.0046-RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Advogado : Sérgio Carneiro Rosi Recorrido : CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogados : Meyrivan Gomes Viana e outro Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS EMENTA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O ato do empregador que registra na CTPS do trabalhador, especificando que a anotação decorreu de sentença judicial, configura ato ilícito, capaz de gerar o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RELATÓRIO SENTENÇA DA LAVRA DO EXMO. JUIZ DO TRABALHO FLAVIO DA COSTA HIGA Dispensado o relatório conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS DO VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA O julgador da origem considerou que os embargos declaratórios apresentados contra sua sentença eram protelatórios, motivo pelo qual aplicou a multa (ID 98cd38d). O recorrente sustenta que apenas exerceu seu direito de defesa e que seus embargos não tinham objetivo protelatório (ID bdf7505, p. 03-07). Analiso. Os embargos declaratórios apresentados pretendiam discutir questões pontuais, principalmente fulcradas na dicotomia entre a declaração de liquidez da sentença e a ausência de cálculos, fixando-se as custas em valor provisoriamente arbitrado. Ainda que a matéria pudesse ser devolvida ao Regional por meio do Recurso Ordinário, não se vislumbra tentativa protelatória. A rejeição dos embargos declaratórios não importa em automático reconhecimento de seu caráter protelatório e condenação do embargante por litigância de má-fé, medida que deve ser reservada para situações excepcionais, quando se verificar efetivo abuso de direito ou claro intuito protelatório. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. 2.2 - DANO EXTRAPATRIMONIAL O juiz da origem deferiu a indenização supra, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face de conduta desabonadora da ré, ao fazer constar que a anotação da CTPS do autor decorreu de determinação judicial (ID 75a3a14, p. 02-04). A ré alega que não restou comprovada ilicitude em sua conduta e que a alusão a anterior ação trabalhista do autor em sua CTPS não acarreta prejuízo. Eventualmente requer a redução do quantum arbitrado (ID bdf7505, p. 07-10). À análise. Ao fazer constar que o registro na CTPS do autor decorreu de determinação judicial, a ré praticou ato lesivo à honra em face da anotação abusiva, vedada pelo art. 29, § 4° da CLT. É de se notar que tal alusão não é de nenhuma relevância quanto ao contrato de trabalho a ser anotado, tampouco às futuras contratações; ao contrário, acarreta prejuízos ao autor, classificando -o de forma negativa e submetendo-a à discriminação no mercado de trabalho. Nesse sentido, colaciono julgados recentes do c. TST, verbis : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTTA. I. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que a anotação na carteira de trabalho do empregado, de que a reintegração ao trabalho decorreu de ordem judicial em ação trabalhista, constitui ação desabonadora, vedada pelo art. 29, § 4°, da CLT, pois estigmatiza o empregado, submetendo-o a discriminação no mercado de trabalho e, por si só, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II.Recurso de revista de que se conhece por ofensa aos arts. 29, § 4°, da CLT e 186 do Código Civil, e a que se dá provimento. (RR - 1605-64.2011.5.06.0143, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4 a Turma, Data de Julgamento: 07.12.2016, Data de Publicação: 19.12.2016). DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CPTS COM O REGISTRO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco constitui informação de interesse da Previdência Social. 2. Embora o ajuizamento de ação judicial seja o mero exercício da cidadania, o registro no CTPS de que a anotação ou retificação do referido documento teve como causa determinação judicial, na realidade brasileira, constitui conduta desabonadora e abusiva do empregador, uma vez que o trabalhador que busca seus direitos na Justiça não é bem visto pelos empregadores, o que lhe dificulta uma nova colocação no mercado de trabalho e, por conseguinte, configura afronta extrapatrimonial do empregado, sujeitando o infrator à reparação do dano. 3. Frise-se que o § 4° do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente o registro de circunstâncias desabonadoras, que devem ser entendidas como aquelas que têm o condão de causar, ainda que minimamente, algum prejuízo ao trabalhador em sua colocação no mercado de trabalho. 4. Precedentes. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 20800-12.2009.5.02.0371, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Julgamento: 26.10.2016, Data de Publicação: 28.10.2016). Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. Assim, reputo razoável o montante indenizatório deferido na origem. Nego provimento ao recurso. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID bdf7505, p. 100. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 A decisão da origem merece reforma parcial, pois não fez a limitação prevista na Súmula 23, acima referida. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Destarte, provejo parcialmente o recurso para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei 8.177/91 até aquela data. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91 até aquela data, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS

Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO RODRIGO GATTI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024630-39.2016.5.24.0076-RO A C Ó R D Ã O 2 a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : BIOSEV S/A Advogados : Leonardo Santini Echenique e outros Recorrente : ANGELO RODRIGO GATTI DA SILVA Advogados : Enildo Ramos e outro Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Jardim/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2.Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024630-39.201 6.5.24.0076-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença (ID 8dd313b), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Aparecido Travain Ferreira da Egrégia Vara do Trabalho de Jardim/MS, as partes interpuseram recursos ordinários. A ré pretende a reforma dos capítulos das horas in itinere e correção monetária (ID 4e7e328), ao passo que o autor recorre quanto às horas in itinere (ID 4e2cbcd). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID d93226e e 039c67f). Contrarrazões apresentada pela ré (ID 7841dd8). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem deferiu 3 horas diárias in itinere, por entender nulo os instrumentos normativos que pré-fixavam a jornada itinerária e considerar não remunerável o tempo de circulação pela cidade da origem, haja vista ser um conforto ao próprio trabalhador (ID 8dd313b). A ré argumenta que: a) o auto de constatação demonstra o tempo despendido entre a residência do autor até o local de trabalho de 1h16; b) há transporte público intermunicipal em parte do trajeto; c) as normas coletivas são válidas; d) deve ser excluída a condenação de implantação em folha dos valores devidos a título de horas in itinere, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido em 08.02.2017. Invoca, ainda, decisão proferida no tema 152 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em pedido sucessivo o empregador requer a observância dos seguintes parâmetros para liquidação: a) frequência dos dias trabalhados de acordo com os cartões de ponto; b) não incidência de reflexos e integração de adicional; c) compensação de valores pagos sob o mesmo título. Caso não seja limitada a 1h16 diária in itinere, alternativamente pleiteia 1h20 para os empregados da indústria e 1h25 para os trabalhadores da área agrícola (ID 4e7e328). Já o autor pede a majoração para 4h in itinere diárias, conforme pedido em exordial, sob o argumento de que esta se caracteriza a partir do momento em que o empregado ingressa no ônibus, encerrando em sua descida de acordo com a Súmula n. 90 do TST (ID 4e2cbcd). Analiso. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n. 13 desta Corte. Ocorre que as normas constantes na cláusula 34 a dos acordos coletivos 2011/2012 (ID c6b3ea8 - Pág. 10), 2012/2013 (ID 4dc647c - Pág. 9) e 2013/2015 (ID 05100ec - Pág. 11) encontram-se eivadas de nulidade, na medida em que, a despeito de fazerem referência a benefícios concedidos aos trabalhadores, em verdade, disfarçam verdadeira renúncia ao direito legalmente previsto. Com efeito, a maior parte dos benefícios elencados nada mais é do que reajustes anuais, normalmente negociados por ocasião da data- base. O único benefício que poderia justificar a negociação das horas in itinere, seria o custeio de plano de saúde ao autor e seus dependentes, conforme cláusula existente no acordo coletivo 2013/2015 (ID 2303d50 - Pág. 2). Referido acordo coletivo prevê que a empresa custearia integralmente plano de saúde em favor do autor e seus dependentes, benefício que equivaleria à uma hora in itinere. Ocorre que o benefício não foi concedido, mostrando-se, mais uma vez, tentativa de disfarçar renúncia a direito. A afirmação é evidenciada pelos recibos salariais (v.g.ID e0b30ad - Pág. 3, 9; 53a720b - Pág. 2, 3, 9, 10), os quais demonstram que a empregadora repassava os custos da assistência médica utilizada pelo trabalhador. Assim, o contrato de prestação de serviços médicos com a Unimed caracterizava-se como de pós-custeio pelo valor operacional. Em outras palavras, não há mensalidade, mas pagamento pela utilização efetiva. Nenhum problema se a empregadora custeasse integralmente o "pós-pagamento", como prometeu no Acordo Coletivo, porém, em verdade, nada custeava (não havia pré-pagamento e o pós- pagamento era transferido para o trabalhador). A situação apenas reforça o entendimento de que a previsão convencional era de renúncia disfarçada em negociação, o que não pode ser admitido. Também não é possível cogitar desconto do tempo de transporte dentro da cidade, pois a ré não demonstrou a existência de transporte público na cidade de Nioaque. Além de que, o auto de constatação juntados aos autos deve ser desconsiderado, ante o marco inicial para a contagem de tempo ser o "Novo Hotel" (ID 613bd06). Quanto ao pleito sucessivo patronal de fixação de parâmetro para a liquidação, não há o que reparar porquanto a sentença já os estabeleceu, a exemplo dos dias efetivamente trabalhados, a natureza remuneratória da rubrica em comento e o abatimento dos valores já pagos. Ademais, não há de se falar em implantação em folha de pagamento das horas in itinere, em face da comprovação da rescisão contratual ter ocorrido em 08.02.2017. Dessa forma, não há parcelas vincendas, mas apenas vencidas, sendo a verba alusiva ao tempo de trajeto oriundo da condenação devidas in totum, observado o período imprescrito e a extinção contratual. Logo, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho do empregado. Assim, deve ser deferida 4h diárias in itinere, conforme pedido em peça inaugural, e por estar em consonância com o conjunto probatório, no qual se destaca o depoimento do autor em que "embarcava no ônibus, na ida, às 05h00 e desembarcava, no retorno, às 16h50", o qual não foi desqualificado pela ré, que afirma "o ônibus sai do primeiro ponto em Nioaque às 05h00 no turno A" (ID fb7cff2). Por todo exposto: a) dou provimento ao recurso do autor para deferir 4h diárias in itinere; b) dou parcial provimento ao recurso da ré para: i) excluir da condenação a implantação em folha de pagamento das horas itinerárias; ii) determinar que a condenação ao pagamento de horas in itinere observe o lapso temporal compreendido entre o período imprescrito e a extinção contratual (08.02.2017). 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RÉ) A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção (ID 4e7e328). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 A decisão da origem merece reforma parcial, pois não fez a limitação prevista na Súmula n. 23, acima referida. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal não declarou constitucional o dispositivo legal em discussão, sendo perfeitamente lícito que o Tribunal, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Destarte, provejo parcialmente o recurso para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91 até aquela data. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Des. Francisco das C. Lima Filho; Juíza Convocada Fátima Regina de Saboya Salgado. Ausente, motivo justificado, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para deferir 4h diárias in itinere e dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que: a) seja excluída da condenação a implantação em folha de pagamento das horas itinerárias; b) a condenação ao pagamento de horas in itinere observe o lapso temporal compreendido entre o período imprescrito e a extinção contratual (08.02.2017); c) a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 26.03.2015, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantém-se o valor à condenação. Campo Grande, MS, 17 de maio de 2017. Assinatura