TRT da 17ª Região 26/05/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 911

Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO CARLOS ALVES -    VALE S.A. ACÓRDÃO - TRT 17 a  Região - 0111300-02.2013.5.17.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: VALE S.A. Agravado: FRANCISCO CARLOS ALVES Origem: Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1a TURMA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Constatada a ausência do pagamento de custas de execução por parte da Agravante, é deserto o apelo interposto quando, mesmo intimada especificamente para realizar o pagamento, nos termos do art. 1007, §2° do NPCP, queda-se inerte a Agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO A execução é definitiva. Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de fl. 439/440-v, que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pela Executada e procedentes a impugnação à sentença de liquidação oferecida pelo Exequente. Agravo de petição da Executada às fls. 446-v/454-v, em que requer a reforma da decisão para que sejam retificados os cálculos quanto à base de cálculo para o cálculo do FGTS do obreiro, para que seja considerada a evolução salarial do Reclamante no período deferido, e quanto ao índice de atualização monetária. Contraminuta do Exequente às fls. 457-v/459-v, suscitando, inicialmente, preliminar de deserção, e, no mérito, a manutenção dos cálculos apresentados. Identificada a ausência de pagamento de custas de execução por parte da Executada, foi proferido o despacho de fl. 466 determinando a intimação da Agravante para realizar o recolhimento, nos termos do art. 1007, §2° do CPC, quedando-se, contudo, inerte a Agravante, conforme certidão de fl. 468. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.    CONHECIMENTO 2.1.1.    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO SUSCISTADA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA Em contraminuta de fls. 457-v/459-v, o Exequente, suscita o não conhecimento do agravo interposto sob a alegação deserção, haja vista que a Executada não realizou o recolhimento de custas de execução, arbitradas no julgamento dos embargos a execução no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Com razão. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de embargos à execução de fls. 439/440-v condenou a Reclamada ao pagamento de custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Com a interposição do Agravo de Petição de fls. 446-v/454-v, não foi comprovado o pagamento das referidas custas, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, motivo que levou o Reclamante, ora Agravado, a suscitar o não conhecimento do apelo por deserção, em contraminuta de fls. 457-v/459-v. Todavia, os artigos 932, p. único e 1007, §§ 2° e 4° do NCPC, aplicáveis a essa Especializada, nos termos do art. 10 da IN 39/2016 do E. TST, possibilitam a intimação da parte que deixou de recolher ou recolheu a menor as custas para sanar o vício, de modo que não há que se falar em aplicação imediata de deserção. Desta forma, foi proferido o despacho de fl. 466 em que se intimou a Agravante para recolher as custas na forma do art. 1007, §§ 2° e 4° do NCPC. Todavia, após o decurso do prazo de cinco dias, verificou-se que a Agravante quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 468, devendo ser considerado deserto o apelo interposto. Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por deserção suscitada pelo Exequente, e não se conhece do agravo de petição interposto pela Executada. 3. CONCLUSÃO. Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Desembargador José Carlos Rizk, da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por deserção suscitada pelo Exequente, e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO ESPIRITO SANTO -    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0129300-79.2010.5.17.0191 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS "ADESIVO" Recorridos: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPIRITO SANTO Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1a TURMA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 483, p. único do CPC, as partes têm o direito de acompanhar a inspeção judicial, devendo ainda ser intimadas para se manifestarem acerca do laudo após sua juntada aos autos. A ausência de intimação para acompanhar a diligência e para manifestação viola os princípios da ampla defesa, contraditório e não surpresa, configurando cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Réu, Estado do Espírito Santo e de recurso adesivo interposto pelo Autor em face da sentença de fls. 399/404, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 848e345 que, preliminarmente, rejeitou preliminares de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e perda de objeto suscitadas pelo Réu e, no mérito, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o Réu em obrigação de fazer consistente em reforma das instalações da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Marita Motta e Santos e danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em razões recursais de fls. 423/436-v, o Réu, preliminarmente, renova alegações de ilegitimidade do MPT e cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela reforma da sentença que determinou a obrigação de fazer de reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Marita Motta e Santos e danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em recurso ordinário adesivo de fls. 440/444, o Autor requer a majoração dos danos morais coletivos arbitrados pela Origem e antecipar os efeitos da tutela requeridos. Contrarrazões do Autor de fls. 445/450, suscitando a manutenção da sentença combatida. Contrarrazões do Réu ao recurso ordinário adesivo do Autor às fls. 453/454 defendendo a impossibilidade de concessão da tutela liminar requerida. Ressalte-se que apesar de ser hipótese de remessa necessária, por ser o valor da condenação superior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC), houve recurso voluntário do Ente Público abrangendo toda a condenação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.    ADMISSIBILIDADE 2.1.1.    CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Réu porquanto preenchidos os pressupostos recursais. Isento de custas por aplicação do art. 790-A da CLT. 2.1.2.    CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR Conhece-se do recurso adesivo interposto pelo Autor porquanto preenchidos os pressupostos recursais. Isento de custas por aplicação do art. 790-A da CLT. 2.2.    PRELIMINARES DE MÉRITO 2.2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RENOVAVA PELO RÉU EM RECURSO ORDINÁRIO Em seu recurso ordinário, o Réu renova a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a tutela de direitos individuais homogêneos. Sem razão. O Ministério Público do Trabalho, Parquet especializado na seara laboral, tem como principal missão institucional a atuação na defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, tendo como principal instrumento de atuação a ação civil pública. A Ação Civil Pública tem se destacado como o principal instrumento da atuação judicial do Ministério Público do Trabalho, sendo o meio apto para postular uma sentença condenatória em obrigações de fazer e não fazer, em indenizações reparatórias, bem como por danos morais coletivos. Os direitos coletivos em sentido lato, também chamados metaindividuais, são tradicionalmente divididos em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo os primeiros caracterizados por serem de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, os segundos, aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os terceiros entendidos como aqueles decorrentes de origem comum. Todavia, esta separação tradicional vem perdendo força com o avanço da ciência jurídica, haja vista que se constata que muitas vezes esses direitos se interpenetram. Ademais, um mesmo fato pode dar ensejo ao surgimento das três classes de direitos metaindividuais, de modo que a divisão tem cada vez menos importância. A legitimidade o Ministério Público para a tutela dos direitos coletivos é extraída da própria Constituição Federal: Alt 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Frise-se que o art. 127 da CRFB atribui expressamente a atribuição ao parquet de velar por direitos individuais indisponíveis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Os direitos individuais homogêneos, como a própria nomenclatura está a indicar, são, essencialmente, direitos individuais, contudo, acidentalmente coletivos; isso significa que, em razão de terem origem em um fato comum, tais direitos, que nasceram individuais, podem ser tutelados coletivamente, por meio das Ações Coletivas. A legitimação ampla do Ministério Público para defender em juízo direitos individuais homogêneos revela-se mais adequada à ordem jurídica pátria, em especial aos princípios constitucionais, vez que a tutela coletiva de tais direitos mostra-se mais efetiva, atendendo aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais, evita a proliferação de demandas com o mesmo objeto, além do fato de a ação coletiva possuir como parte autora ente dotado de melhor preparo técnico para tal. Ademais, levando-se em consideração que o Ministério Público é o órgão legitimado à defesa dos interesses sociais, não há sentido em restringir sua atuação quando se tratar de direitos individuais homogêneos, em especial quando presente a expressão social no direito individual perquirido, como no caso dos autos. Frise-se que o STF já teve a oportunidade de avalizar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos individuais homogêneos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido. (AI 637853 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 28/08/2012, Órgão Julgador: Segunda Turma). No âmbito da Justiça Laboral, o Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o Supremo, também é pacífico ao admitir que o Ministério Público do Trabalho atue na defesa de direitos individuais homogêneos: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O artigo 129, III, da CF confere legitimidade ao Parquet para tutelar os interesses difusos e coletivos, prevendo, ainda, em seu inciso IX, autorização ao Ministério Público para "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". O e. Supremo Tribunal Federal já decidiu que os interesses homogêneos são espécie dos interesses coletivos, registrando a máxima Corte que "Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. (...) Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas". (RE 163231 / SP - São Paulo, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29-06-2001). Nesse contexto, correta a decisão do TRT que reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo objeto é proibir o empregador de obstruir o registro pelos empregados da efetiva jornada de trabalho praticada. (RR - 9895500-43.2004.5.09.0016, Data de Julgamento: 20/04/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2010) Assim, conclui-se pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a tutela de direitos coletivos lato senso, aí inclusos os direitos individuais homogêneos. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa renovada pelo Réu em razões recursais. 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU EM RAZÕES RECURSAIS Em razões recursais, o Réu suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aduzindo que houve prejuízo à defesa do Ente Público tendo em vista que não houve intimação para acompanhamento da inspeção judicial determinada pela Origem nem oportunidade de manifestação às partes após a juntada das informações aos autos. Com razão. O principal objeto da presente demanda é a obrigação de fazer requerida pelo Ministério Público do Trabalho consistente na reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Marita Motta e Santos. Em 2010, o MPT instaurou inquérito civil para apurar as denúncias de condições insalubres e precárias da supracitada escola estadual, tendo realizado inspeção em que se verificou a existência de diversos problemas que inclusive colocariam em risco a integridade física de alunos e funcionários. Referido inquérito culminou no ajuizamento da presente demanda em que se pleiteia a condenação do Réu, Estado do Espírito Santo, em obrigação e fazer consistente na reforma da referida escola estadual e pagamento de indenização por danos morais coletivos. Ocorre que o principal argumento de defesa do ente público, quiçá o único, é que a referida escola foi integralmente demolida em 2012, sendo reconstruída e entregue em 2014, totalmente renovada, com investimento de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais). A Origem, em despacho de fls. 392, determinou a realização de inspeção por oficial de justiça para apurar as condições da escola objeto da demanda. Todavia, observa-se que as partes não foram intimadas para o acompanhamento da diligência e ainda sequer foi dada oportunidade de manifestação às partes acerca da referida inspeção antes de ser proferida a sentença de fls. 399/404. É nítido o desrespeito aos princípios de contraditório e ampla defesa, que pressupõem a oportunidade manifestação e, efetivamente, de terem as partes seus argumentos considerados pelo Órgão Julgador antes de proferida qualquer decisão. Ressalte-se que uma das principais inovações do Novo Código de Processo Civil foi a consagração do princípio da não surpresa, insculpido principalmente nos artigos 9° e 10° do CPC, in verbis: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das par t es sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ademais, especificamente quanto ao ponto da realização de inspeção judicial, o art. 483, p. único do CPC dispõe: Art. 483 (...) Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. Desta forma, resta claro que houve manifesta violação ao direito de defesa das partes, influindo decisivamente no desfecho da demanda, vez que impossibilitou à parte interessada de produzir provas e tecer argumentações acerca de sua principal linha de defesa. Frise-se que o vício é insanável, impondo a anulação da sentença, com devolução dos autos à Origem para realização de nova inspeção judicial ou até mesmo perícia técnica, à critério do juízo a quo, intimadas previamente as partes em prazo razoável, para, se quiserem, comparecer, assistidas de assistentes técnicos, com o fim de acompanhar a diligência. Ademais, após a elaboração e juntada do laudo aos autos, as partes devem ser intimadas para se manifestar, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Réu em razões recursais para anular a sentença proferida pela Origem, determinando o retorno dos autos para complementação da instrução processual e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. CONCLUSÃO Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Desembargador José Carlos Rizk, da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos
Intimado(s)/Citado(s): -    ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA -    LEANDRO FERREIRA SILVA ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0161101-54.2013.5.17.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: LEANDRO FERREIRA SILVA ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA Agravados: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA LEANDRO FERREIRA SILVA Origem: 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Competência: 1a TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento do Reclamante por deficiência de traslado, nos termos do artigo 897, §5°, II, da CLT, vez que não foram juntadas pelo agravante cópias de peças essenciais ao deslinde da matéria de mérito controvertida, as quais mostram-se indispensáveis à apreciação do recurso ordinário que ora se pretende destrancar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. Igualmente, não se conhece do agravo de instrumento da Reclamada por deficiência de traslado, nos termos do artigo 897, §5°, II, da CLT, vez que não foram juntadas pela agravante cópias de peças essenciais ao deslinde da matéria de mérito controvertida, as quais mostram-se indispensáveis à apreciação do recurso ordinário que ora se pretende destrancar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada em face da decisão que denegou seguimento aos recursos ordinários interpostos (fl. 154), em razão da intempestividade. Em minuta de agravo, Reclamante e Reclamada pretendem a reforma da decisão agravada, defendendo a tempestividade do recurso interposto, argumentando que mesmo quando não conhecidos os aclaratórios, haveria a interrupção do prazo recursal, pleiteando, portanto o consequente destrancamento dos apelo ordinários interpostos às fls. 106/116 e 146/150. Embora regularmente intimados, Reclamante e Reclamada não apresentaram contraminuta aos agravos interpostos, sobretudo ante a matéria comum de ambos os agravos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.    CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. 2.1.1.    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada em face da decisão de fls. 154, a qual negou seguimento aos recursos ordinários interpostos por intempestividade, por não considerar a interrupção do prazo recursal em virtude do não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pela Reclamada. À análise. O Juízo de Origem, em sua sentença cuja cópia encontra-se às fls. 58/76, condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, adicional noturno, intervalo intrajornada e reflexos, dobra de domingos e reflexos, horas extras e reflexos, alimentação e reflexos, diferenças salariais e reflexos, plantões de sobreaviso e reflexos e a indenizar a participação em lucros e resultados, FGTS do terço constitucional de férias e danos morais. Em face do r. decisum, a Reclamada opôs embargos de declaração (cópia às fls. 100/101), requerendo que o Juízo a quo sanasse contradição e omissão constantes no julgado, quanto a qual convenção coletiva seria aplicável ao caso em análise. O Juízo a quo, conforme cópia da decisão de fls. 103/104, não conheceu dos embargos declaratórios por inadequação, por entender que a Reclamada objetivava a reforma da sentença. Reclamante e Reclamada interpuseram recursos ordinários (cópias às fls. 106/116 e 146/150, respectivamente), aos quais foi negado seguimento por intempestividade, tendo em vista que os referidos embargos de declaração não foram conhecidos por inadequação, entendendo o Juízo de Origem pela não interrupção do prazo recursal. Reclamante e Reclamada interpuseram então agravos de instrumento conta a decisão de fl. 154, buscando o destrancamento dos recursos ordinários interpostos. Pois bem. Ambos os agravos de instrumento não devem ser conhecidos, por deficiência de traslado, vez que não foram juntados pelos agravantes peças essenciais à sua formação, conforme determina o artigo 897, §5°, inciso II, da CLT. No caso sob exame, ambas as petições de agravo de instrumento não vieram acompanhadas de cópias de peças essenciais ao deslinde da matéria de mérito controvertida, as quais se mostram indispensáveis à apreciação dos recursos ordinários que ora se pretende destrancar. O Reclamante, em seu recurso ordinário (fls. 106/116), pretende a reforma da decisão proferida pela Origem quanto a pagamentos de intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra de domingos e feriados trabalhados, licença gala, divisor aplicável às horas extras, cálculo das horas extras sobre as diferenças salariais deferidas, sobreaviso e quantum indenizatório para os danos morais, bem como quanto aos cálculos de liquidação realizados pela Origem. Já a Reclamada, em razões recursais (fls. 146/150), suscita preliminarmente a negativa de prestação de tutela jurisdicional e, no mérito, pugna pela reforma da sentença quanto à convenção coletiva aplicável ao caso, diferenças salariais e dano moral. Restou consignado na sentença de Origem que “o Reclamante postula direitos previstos em convenção coletiva celebrada entre o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Espírito Santo e o Sindicato dos Empregados em Escritório e Agência de Navegação Marítima, Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Espírito Santo (SEANMES)”, deixando claro que referida convenção coletiva foi juntada aos autos junto com a inicial (fl. 63). Contudo, analisando os presentes autos, constata-se que não obstante a Reclamada, em seu agravo, tenha juntado as normas coletivas que entende aplicáveis, celebrada pelo SYNDARMA (fls. 367/373), não foram juntadas, quer pelo Reclamante, quer pela Reclamada, as normas coletivas aplicadas pela Origem, celebrada entre o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Espírito Santo e o SEAMNES. Ressalte-se que ante o efeito devolutivo de que goza o recurso ordinário, a análise da referida norma coletiva é essencial tanto à análise do apelo do Reclamante (apreciação de jornada para fins de horas extras, divisor aplicável, majoração dos danos morais, etc.), quanto ao apelo da Reclamada, que discute em tópico próprio especificamente qual norma coletiva deve ser aplicada. Ademais, o Reclamante requer a reforma de pontos que envolvem especificamente a análise dos cartões de ponto acostados aos autos e os depoimentos das testemunhas, fazendo inclusive menção aos referidos documentos, mas não apresenta em seu agravo de instrumento os documentos necessários à análise. Requereu, ainda, a reforma da sentença no que se refere à ausência de concessão da licença gala, fazendo menção à juntada de certidão de casamento nos autos principais, mas não trasladou referido documento à documentação do agravo. Já a Reclamada requer manifestação específica deste Tribunal acerca de qual norma coletiva aplicável, mas não acostou a norma coletiva que embasou a sentença, juntada pelo Reclamante em sua exordial. Ademais, a reforma do pleito de diferenças salariais impõe a análise da documentação juntada pelo obreiro, como os emails a que se refere a sentença recorrida, que não constam dos autos. Com efeito, dispõe o art. 897, § 5°, II, da CLT, in verbis: “Art. 897(...) § 5° - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I    - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; II    - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.” Logo, os agravantes deveriam colacionar aos autos do agravo de instrumento cópias de todas as peças úteis a demonstrar a pertinência de suas impugnações, além daquelas obrigatórias, conforme determina o §5°, incisos I e II do artigo 897 da CLT. Porém, a análise dos agravos de instrumento interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada apontam a ausência de documentos essenciais à resolução do mérito da demanda, inclusive de provas nas quais a Origem se baseou para a prolação da sentença recorrida. Verifica-se que a ausência de traslado dos documentos supracitados inviabiliza o julgamento imediato dos recursos denegados, nestes autos, caso os agravos de instrumento sejam providos. Ora, se a matéria debatida nos recursos ordinários pressupõe a análise das normas coletivas aplicadas ao caso, a ausência de juntada das convenções coletivas celebradas entre o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Espírito Santo e o Sindicato dos Empregados em Escritório e Agência de Navegação Marítima, Operadores Portuários e Atividades Afins do Estado do Espírito Santo (SEANMES) era necessária para a imediata apreciação do recurso que se pretende destrancar. Frise-se que, conforme cópia de certidão de fl. 183, junto à inicial foram protocolados pelo Reclamante dois volumes de documentos, que não foram transladados para os presentes autos, onde presume -se que constavam, dentre outros documentos, as normas coletivas aplicadas pela Origem. Desta forma, conclui-se que Reclamante e Reclamada não cumpriram o disposto no art. 897, § 5°, II, da CLT, haja vista que ainda que fosse analisado o conjunto probatório trazido por ambos em seus respectivos agravos, este Órgão Julgador não disporia de todos os elementos necessários ao deslinde do mérito, razão pela qual os agravos de instrumento não podem ser conhecidos. Saliente-se que o mencionado art. 897, §5°, da CLT, preceitua que cabe às partes promover a formação do instrumento do agravo, e não ao Juízo, sendo, pois, exigência legal. Logo, a insuficiência de peças para formação do instrumento trata-se de ônus a ser suportado pelos agravantes. Portanto, não se conhece dos agravos de instrumento interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada por deficiência de traslado. 3. CONCLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a participação do Desembargador José Carlos Rizk, da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Lopes Soares, por unanimidade, não conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada por deficiência de translado. Presença da advogada Luana Assunção de Araújo Alburquek, pelo reclamante. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK Relator
Intimado(s)/Citado(s): - CJF DE VIGILANCIA LTDA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo:0000619-69.2016.5.17.0001 Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Exequente:EDUARDO SANTOS DA SILVA Executado: CJF DE VIGILANCIA LTDA e outros O (A) MM (a). Juiz(a) da 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) RÉU: CJF DE VIGILANCIA LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r. sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I.    relatório Publicada sentença de mérito, o autor apresenta embargos de declaração. Este é o relatório. Passo a decidir. II.    fundamentação admissibilidade Devidamente interposto dentro do prazo previsto no artigo 897-A da CLT, conheço do recurso e passo a apreciá-lo quanto ao mérito. Mérito Aduz o embargante que a sentença restou omissa em relação às férias do período 2009/2010. Sem razão. A questão suscitada foi devidamente tratada na sentença, abarcada pelo item "3. prescrição", restando, portanto, claro o inconformismo da embargante com o teor da decisão, bem como o intuito de obter um reexame de mérito da questão ao fundar seus argumentos na tese de error in judicando. Contudo, cumpre salientar que tais insurgências desafiam recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios mecanismo apto para satisfazer sua pretensão. III. dispositivo Pelo exposto, decido receber os embargos declaratórios interpostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação, que integra a presente. Intimem-se. VITORIA, 25 de Maio de 2017 CASSIO ARIEL MORO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES, em 26 de Maio de 2017. Eu, NELSON FABIO RIBEIRO CARMINATI, digitei.
Intimado(s)/Citado(s): - MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo:0000725-31.2016.5.17.0001 Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Exequente:JOSE JORGE LOUREIRO Executado: MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e outros O (A) MM (a). Juiz(a) da 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) RÉU: MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r. decisão a seguir transcrito(a): "DECISÃO Vistos etc. Recebo os recursos ordinários interpostos porJOSE JORGE LOUREIRO e REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Com a publicação desta decisão no DEJT, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a Secretaria certificar nos autos eventual decurso in albis. Intime-se a reclamada MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA por edital. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT. VITORIA, 24 de Maio de 2017 ROSALY STANGE AZEVEDO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES, em 25 de Maio de 2017. Eu, NELSON FABIO RIBEIRO CARMINATI, digitei.
Intimado(s)/Citado(s): - FENIX MED CLINICA MEDICA LTDA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo:0001778-81.2015.5.17.0001 Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Exequente:SERGIO GOMES DE SOUZA Executado: FENIX MED CLINICA MEDICA LTDA e outros (2) O (A) MM (a). Juiz(a) da 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) RÉU: FENIX MED CLINICA MEDICA LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r. decisão a seguir transcrito(a): "DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso adesivo interposto porSÉRGIO GOMES DE SOUZA, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Com a publicação desta decisão no DEJT, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a Secretaria certificar nos autos eventual decurso in albis. Intimem-se os reclamados Município de Serra e Estado do Espírito Santo pela via do sistema. Intime-se a reclamada Fenix Med Clínica Médica LTDA por edital. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT. VITORIA, 25 de Maio de 2017 CASSIO ARIEL MORO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES, em 25 de Maio de 2017. Eu, NELSON FABIO RIBEIRO CARMINATI, digitei.
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE SANTOS MACHADO -    WILSON, SONS LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 4° andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trtes.jus.br 0000071-78.2015.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: ORDINÁRIO (985) Autor:    JOSE SANTOS MACHADO Advogado(s) do reclamante: Adv: ROSEMARY MACHADO DE WILSON, SONS LOGISTICA Réu: LTDA Advogado(s) do reclamado: Adv: BRUNO LA GATTA MARTINS, DESPACHO Vistos etc. 1    - Registro a existência de depósitos recursais nos autos (ID's 18b927ce744d1b6) 2    - A sentença, parcialmente reformada pelo Tribunal Regional , transitou em julgado. Assim, com a publicação deste despacho no DEJT, ficam as partes intimadas para liquidar o julgado em 10 (dez) dias, devendo observar, na liquidação, além das diretrizes estabelecidas na decisão liquidanda, os seguintes parâmetros e orientações: a)    apresentação de planilha(s) apropriada(s) para a importação pelo Sistema de Cálculos da Vara, a(s) qual(is) deverá(ão) conter apenas os valores históricos das verbas trabalhistas deferidas e da parcela previdenciária do empregado, bem como as épocas próprias respectivas e o(s) nome(s) do(s) reclamante(s) ou substituído(s); b)    indicação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e do IRRF, indicando quais as parcelas que as compõem. Tratando-se de reconhecimeto de vínculo, as contribuições devem ser apontadas mês a mês, observando-se tal procedimento inclusive por ocasião de seu recolhimento; c)    entrega da respectiva memória de cálculos em disco de dados, na forma do PROVIMENTO TRT.17.a.SECOR.N.° 01/2005, art. 86. d)    a ausência de apresentação de cálculos será considerada como concordância tácita com os cálculos eventualmente apresentados pela(s) parte(s) contrária(s). 3    - Após, à Contadoria para verificação e inclusão dos valores devidos no sistema de cálculos. Analisados os cálculos pela Contadoria e constatada a necessidade de perícia, em razão de sua complexidade, venham os autos conclusos para designação do perito e fixação dos honorários prévios. 4    - Apurado o valor total das contribuições previdenciárias devidas, e, sendo este igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF 582/2013, é desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS. 5    - Liquidado o julgado, venham os autos conclusos para decisão de homologação. VITORIA, 24 de Maio de 2017 ROSALY STANGE AZEVEDO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH -    OSORIO AUGUSTO DE SOUZA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 4° andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trtes.jus.br 0000118-81.2017.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: SUMARÍSSIMO (1125) OSORIO AUGUSTO DE SOUZA Autor: FILHO Advogado(s) do reclamante: Adv: BRUNA MILITO CAVALCANTI EMPRESA BRASILEIRA DE Réu: SERVICOS HOSPITALARES - Advogado(s) do reclamado: Adv: ADRIANA MARTINELLI DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso ordinário interposto porOSÓRIO AUGUSTO DE SOUZA FILHO, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Com a publicação desta decisão no DEJT, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a Secretaria certificar nos autos eventual decurso in albis. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRT. VITORIA/ES, 22 de Maio de 2017. VITORIA, 25 de Maio de 2017 CASSIO ARIEL MORO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    DROGARIAS PACHECO S/A -    TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 4° andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trtes.jus.br 0000217-85.2016.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: ORDINÁRIO (985) TAMIRIS DOS SANTOS Autor: NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: Adv: JOSE ROGERIO ALVES, Réu:    DROGARIAS PACHECO S/A Advogado(s) do reclamado: Adv: MARIA HELENA VILLELA DESPACHO Vistos etc. 1    - Registro a existência de depósito recursal nos autos (ID ed9c382) 2    - A sentença, reformada/parcialmente reformada/mantida pelo Tribunal Regional/pelos Tribunais Regional e Superior do Trabalho , transitou em julgado. Assim, com a publicação deste despacho no DEJT, ficam as partes intimadas para liquidar o julgado em 10 (dez) dias, devendo observar, na liquidação, além das diretrizes estabelecidas na decisão liquidanda, os seguintes parâmetros e orientações: a)    apresentação de planilha(s) apropriada(s) para a importação pelo Sistema de Cálculos da Vara, a(s) qual(is) deverá(ão) conter apenas os valores históricos das verbas trabalhistas deferidas e da parcela previdenciária do empregado, bem como as épocas próprias respectivas e o(s) nome(s) do(s) reclamante(s) ou substituído(s); b)    indicação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e do IRRF, indicando quais as parcelas que as compõem. Tratando-se de reconhecimeto de vínculo, as contribuições devem ser apontadas mês a mês, observando-se tal procedimento inclusive por ocasião de seu recolhimento; c)    entrega da respectiva memória de cálculos em disco de dados, na forma do PROVIMENTO TRT.17.a.SECOR.N.° 01/2005, art. 86. d)    a ausência de apresentação de cálculos será considerada como concordância tácita com os cálculos eventualmente apresentados pela(s) parte(s) contrária(s). 3    - Após, à Contadoria para verificação e inclusão dos valores devidos no sistema de cálculos. Analisados os cálculos pela Contadoria e constatada a necessidade de perícia, em razão de sua complexidade, venham os autos conclusos para designação do perito e fixação dos honorários prévios. 4    - Apurado o valor total das contribuições previdenciárias devidas, e, sendo este igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF 582/2013, é desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS. 5    - Liquidado o julgado, venham os autos conclusos para decisão de homologação. VITORIA, 24 de Maio de 2017 ROSALY STANGE AZEVEDO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA SILVIA ARANDA OLIVEIRA LAMEIRA -    RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 a  REGIÃO 1 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 4° andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trtes.jus.br 0000502-78.2016.5.17.0001 - Processo: Processo Judicial Eletrônico AÇÃO TRABALHISTA - RITO Classe: SUMARÍSSIMO (1125) ANA SILVIA ARANDA Autor: OLIVEIRA LAMEIRA Advogado(s) do reclamante: Adv: ANA ZELIA BLANC FARIAS, RECOMA CONSTRUCOES, Réu: COMERCIO E INDUSTRIA Advogado(s) do reclamado: Adv: PATRICIA BERBEL DECISÃO Vistos etc. 1.    Porquanto adequados aos comandos condenatórios, homologo os cálculos liquidatórios de sentença elaborados pelo exequente (ID. 201f78d), com a atualização e retificação procedida pela contadoria (id 3d5a45b), para que surtam os seus devidos efeitos legais; 2.    Com a publicação do presente despacho no DEJT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor total remanescente (deduzido o depósito recursal) de R$18.453,57 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 01-06-2017, sob pena de penhora . Esta intimação substitui o mandado de citação; 3.    Inerte a executada, proceda-se à penhora perante o BACENJUD; 4.    Após, inclua-se a ré no BNDT; 5.    Restando infrutífera a penhora perante o BACENJUD, proceda-se à consulta ao RENAJUD para a penhora de veículos; 6.    Existindo veículo(s) de propriedade do(a) executado(a) apto(s) a garantir a execução, determino o registro de restrição de licenciamento no cadastro do(s) veículo(s) e a expedição de mandado de penhora e avaliação; 7.    Inexistindo veículos registrados em nome do(a) executado(a) ou sendo eles insuficientes para viabilizar a quitação do débito, intime- se o exequente para fornecer os meios realmente eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. VITORIA/ES, 24 de Maio de 2017. VITORIA, 25 de Maio de 2017 CASSIO ARIEL MORO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo n° 0000619-69.2016.5.17.0001 SENTENÇA RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I.    relatório Publicada sentença de mérito, o autor apresenta embargos de declaração. Este é o relatório. Passo a decidir. II.    fundamentação admissibilidade Devidamente interposto dentro do prazo previsto no artigo 897-A da CLT, conheço do recurso e passo a apreciá-lo quanto ao mérito. Mérito Aduz o embargante que a sentença restou omissa em relação às férias do período 2009/2010. Sem razão. A questão suscitada foi devidamente tratada na sentença, abarcada pelo item "3. prescrição", restando, portanto, claro o inconformismo da embargante com o teor da decisão, bem como o intuito de obter um reexame de mérito da questão ao fundar seus argumentos na tese de error in judicando. Contudo, cumpre salientar que tais insurgências desafiam recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios mecanismo apto para satisfazer sua pretensão. III.    dispositivo Pelo exposto, decido receber os embargos declaratórios interpostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação, que integra a presente. Intimem-se. VITORIA, 25 de Maio de 2017 CASSIO ARIEL MORO Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)