Movimentação do processo ED-RR-0001099-52.2010.5.09.0010 do dia 26/05/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DO BRASIL S.A.

-    HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA SEABRA

A Vice-Presidência do TST proferiu despacho determinando o
sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do mérito
do RE n° 589.998, que consiste no processo representativo da
controvérsia indicada como Tema n° 131 na tabela de temas do
sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

O reclamante pede a reconsideração do despacho, argumentando
que o debate existente no caso presente é distinto do paradigma,
pois tem em vista a validade da justificativa dada pela empresa para
a dispensa do reclamante e não, uma dispensa imotivada. Ressalta
que tal distinção foi considerada no AIRR - 1322-70.2008.5.10.0002.
É o Relatório.

DECIDO.

A egrégia Oitava Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de
revista do Banco, no tocante ao tema - Sociedade de economia
mista. Dispensa. Ausência de comprovação do motivo declarado ;
consignou, no Acórdão proferido, os seguintes fundamentos:

2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DECLARADO.

A Corte Regional, conforme se constata pela transcrição do
acórdão, quando da análise do agravo de instrumento, deixou
assentado que o reclamado alegou motivação para a dispensa do
empregado.

Por conveniente, passa-se a destacar os seguintes trechos do
julgado:

"O comunicado de Extinção do Contrato de Experiência não aponta
nenhum motivo para a dispensa do Autor (fl. 74).

Em Defesa, nos Autos n° 6210-2010-010 (fls. 505 e ss.), o Réu
afirmou que, não obstante o ingresso do Autor, pela via de concurso
público, detém discricionariedade para não admitir Empregados ao
final do Contrato de Experiência, nos termos do artigo 173, § 1°, II,
da Constituição da República Federativa do Brasil e Orientação
Jurisprudencial n° 247, da SBDI-1, do C. TST, quando os mesmos
não forem aprovados, na fase experimental. Enfatizou que as
Avaliações do Autor demonstravam médio, para baixo, potencial.
(...)

O Réu trouxe as Avaliações realizadas (fls. 525/528), sem a
assinatura do Autor.

(...)

Foi determinada a realização de Perícia Grafodocumentoscópica,
em relação às Avaliações de fls. 525/528 e constatou-se que foram
impressas e assinadas, na mesma data, e, não, quando da sua
realização. Os fatores apontados pelo Sr. Perito traduzem fortes
indícios de que as Avaliações de 55 e 85 dias tenham sido
elaboradas e firmadas, contemporaneamente (fls. 593/597).

(...)

Dos depoimentos das Testemunhas, verifico que havia pessoal
disponível para sanar dúvidas, mas que não tinham acesso às suas
Avaliações. De acordo com o depoimento do Autor, ele tinha
conhecimento de que sua Avaliação não estava boa, entretanto,
não teve o feedback necessário, no que deveria melhorar. Nenhuma
das Testemunhas tinha conhecimento, quanto ao desempenho do
Autor, bem como, que ele não conseguia realizar suas atividades da
forma correta. O Réu não demonstra, cabalmente, sua intenção de
colaborar para a melhoria do desempenho do Autor ou para a
correção de eventuais erros existentes.

Na primeira anotação do RH, consta que o Autor tinha dificuldade,
quanto aos termos jurídicos. Não considero tal fato óbice ao seu
bom desempenho, pois não há prova de que possua formação
jurídica, sendo certo tratar-se de área específica de conhecimento.
Consta, ainda, na anotação do RH de 03-11-2009 que o Autor tem
demonstrado iniciativa em tentar superar suas dificuldades.

De acordo com a Perícia realizada constatou-se irregularidade nas
Avaliações apresentadas, somado ao fato de ter sido mal avaliado
em relação ao contato com Clientes, o qual inexistia.

Não considero justificável a dispensa do Autor, por apresentar
dificuldades no desenvolvimento de suas atividades, pois essa
situação é normal, quando trata-se de Emprego novo, sistemas
próprios e atividades específicas de Bancário. Leva-se um tempo
para adquirir agilidade, adaptar-se às novas atividades e
compreendê-las de forma completa. O Réu não desincumbiu-se a
contento de seu ônus probatório, não demonstrando que a dispensa
do Autor foi motivada" (fls. 667/ 670 e 672).

O reclamado, nas razões da revista (fls. 750/761), conforme já
destacado no agravo de instrumento, alega ser indevida a
reintegração do reclamante, uma vez que, por ser sociedade de
economia mista, integrante da administração indireta, tem a
prerrogativa de demitir seus empregados de modo discricionário,
sem necessidade de motivação formal.

Sustenta que o reclamante teve ciência de todas as avaliações
realizadas no período do contrato de experiência, as quais
demonstraram desempenho abaixo do esperado, e que não houve
comprovação de que não tenham sido fornecidas as ferramentas
necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades.

Aponta violação dos arts. 37 e 173, § 1°, II, da CF, 443, 477, 491 e
818 da CLT e 2° do CPC, contrariedade à OJ 247 da SDI-1 e à
Súmula 390, ambas, do TST e traz jurisprudência a confronto.
Sem respaldo a insurgência.

De pronto, registre-se que a indicação de afronta de forma genérica
ao artigo 37 da Constituição Federal não se verifica, tendo em vista
o teor da Súmula 221 do TST.

O artigo 2° do CPC não se acha afrontado na medida em que
apenas se reporta à prestação da tutela jurisdicional.

De outra parte, a jurisprudência colacionada às fls. 757/759 não
serve ao fim colimado, pois oriunda de Turmas do TST, órgãos
judiciais não elencados pelo artigo 896, alínea "a", da CLT.

Em que pese o conhecimento do agravo de instrumento por
possível contrariedade à OJ 247, I, da SDI-1/TST, no presente caso,
examinando-se as razões da revista em cotejo com o acórdão
regional, tem-se que o reclamado alegou motivação para a dispensa

do empregado. Contudo, segundo se verifica da decisão recorrida,
com apoio nas provas documentais e testemunhais, o reclamado
não conseguiu comprovar as supostas condutas ensejadoras da
dispensa. Tornou-se, pois, insubsistente o fundamento que
culminou com a extinção do pacto laboral. Incólume o artigo 818 da
CLT.

Nessa hipótese, quando a Administração Pública motiva seu ato,
cria-se a vinculação da validade do ato ao motivo apresentado, que
deverá ser cabalmente comprovado. Portanto, desconstituído este,
invalida-se o ato em comento. É a teoria dos motivos determinantes
referida por Hely Lopes Meirelles, que referencia sua consolidação
pelo STF (RDA 38/350) e a explica: "quer quando obrigatória, quer
quando facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento
vinculante da Administração aos motivos declarados como
determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes,
nulo é o ato praticado"(in Direito Administrativo Brasileiro, 27 a edição, p. 194).

Com o escopo de corroborar o entendimento supra, citam-se os
seguintes precedentes desta Corte em casos análogos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração do
reclamante providos para sanar erro material e adequar os
fundamentos do acórdão ao seu dispositivo, nos seguintes termos: -
EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
REPROVAÇÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA
DE ESTABILIDADE. DISPENSA MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. Embora a Súmula n° 390 e a Orientação
Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1, ambas do TST, autorizem a
dispensa imotivada durante ou logo após o fim do contrato de
experiência, se a despedida do empregado se dá com motivação,
essa há de ser legítima, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
conforme consignado pelo Tribunal Regional, visto que o
reclamante foi dispensado por não ter demonstrado bom
desempenho em relação aos indicadores 'comunicação', 'realização'
e 'produtividade', tendo sido registrado, no acórdão recorrido, que a
testemunha da reclamada justificou a deliberação pela reprovação
no fato de o autor ser 'pessoa muito fechada', o que corresponde a
uma motivação vazia de conteúdo e, portanto, ilegítima, pois não
relacionada à impossibilidade do exercício de função técnica.
Ressalta-se que a dispensa do reclamante, praticamente sem
motivação, após a aprovação em concurso público, extremamente
exigente e à submissão a um contrato de experiência de 90 dias,
configura frustração à exigência de concurso público, prevista no
artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista
conhecido e desprovido. Prejudicado o julgamento dos embargos de
declaração opostos pela reclamada." (ED-RR-49800-
43.2004.5.15.0089 Data de Julgamento: 03/04/2013, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de
Publicação: DEJT 12/04/2013).

(...)"

Dessa forma, é certo que a validade do ato depende da veracidade
do motivo apresentado e, não havendo correspondência entre eles,
como na hipótese vertente, cabe ao Judiciário, em controle
jurisdicional, declarar a invalidade do ato de dispensa, tal como fez
a Corte Regional.

Não se cogita, assim, de afronta aos artigos 443, 477 a 491, da CLT
e 2° do CPC.

De igual forma, ante a peculiaridade dos autos, não há falar em
ofensa direta e literal ao artigo 173, § 1°, II, da Constituição Federal
e sequer em contrariedade à Súmula 390, II, desta Corte.

Dessa transcrição, constata-se que o entendimento adotado pela
egrégia Turma foi no sentido de que o reclamado alegara motivação
para a dispensa do empregado, mas não conseguira comprovar as
supostas condutas ensejadoras da dispensa concluindo, a egrégia
Turma, que - a validade do ato depende da veracidade do motivo
apresentado e, não havendo correspondência entre eles, como na
hipótese vertente, cabe ao Judiciário, em controle jurisdicional,
declarar a invalidade do ato de dispensa
A questão foi tratada sob a aplicação da teoria dos motivos
determinantes na dispensa motivada.

Daí, não se enquadrar o caso no precedente de repercussão geral
RE n° 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
28/11/2008), no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral do
tema "servidor celetista - empresa pública ou sociedade de
economia mista - dispensa imotivada - possibilidade".

A matéria debatida no precedente gira em torno da possibilidade de
empresa pública ou sociedade de economia mista demitir, sem
motivação, seus empregados. Como se verifica, a decisão presente
envolve a aplicação da teoria dos motivos determinantes e a
comprovação dos motivos já declarados, isto é, tem como premissa
que a reclamada motivou o ato de dispensa, mas não comprovou o
motivo declarado, razão pela qual o precedente não condiz ao
presente caso.

É relevante ainda, trazer à baila os fundamentos com que o Ministro
Barroso, na decisão proferida na AC 366 MC/PI, concedeu efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos pela ECT nos
autos do RE n° 589998 e determinou o sobrestamento dos recursos
extraordinários que versem sobre o tema debatido no referido caso
paradigma (DJe-081, divulg 30/04/2015, public 04/05/2015).
Transcrevo:

III. DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NOS
EMBARGOS: PLAUSIBILIDADE DE PROVIMENTO, AINDA QUE
PARCIAL, DO RECURSO

18.    No caso em foco, a ECT demonstrou que há fundado receio
de a retomada do julgamento dos REs sobre dispensa de seus
empregados, antes de examinados os embargos de declaração
opostos no RE n° 589998, causarem-lhe danos irreparáveis ou de
difícil reparação.

19.    Sem adiantar a apreciação de tais embargos, considero
plausível a afirmação de que alguns aspectos da controvérsia objeto
do RE n° 589998 não restaram plenamente delimitados pela Corte.
O primeiro e possivelmente mais relevante deles diz respeito aos
efeitos temporais da tese ali fixada. Na ocasião, o Min. Joaquim
Barbosa chegou a explicitar, em seu voto-vista, que o STF estava
modificando sua própria jurisprudência, ao passar a exigir
motivação dos atos de demissão praticados pela ECT. Leia-se:

Inicialmente, creio ser interessante observar que até o início do
julgamento deste recurso extraordinário a jurisprudência desta
Corte, sem percalços, admitia a dispensa imotivada dos
empregados das empresas estatais, independentemente de
motivação do ato ou de qualquer espécie de procedimento
administrativo.

Com efeito, em 1999, no julgamento do AI 245.235, de relatoria
do meu ilustre antecessor, o ministro Moreira Alves, a 1 a  Turma
entendeu não se aplicar aos empregados das empresas estatais a
estabilidade prevista no art. 41 e seus parágrafos da Constituição
Federal, razão por que não haveria óbice à dispensa imotivada de
seus empregados.

A questão ficou melhor explicitada no julgamento do RE 289.108,
também de relatoria do eminente ministro Moreira Alves, cujo
acórdão está assim redigido:

EMENTA: - Servidor Público. Estabilidade. Sociedade de
Economia Mista. - A 1a Turma dessa Corte, ao julgar o AGRAG
245.235, decidiu: "Agravo regimental. - Está correto o despacho
agravado que assim afasta as alegações dos ora agravantes: "1.
Inexistem as alegadas ofensas à Constituição. Com efeito, tratando-
se de empregado de sociedade de economia mista, não se aplica a
ele o disposto no artigo 41 da Constituição Federal que somente
disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis.

Por outro lado, por negar, corretamente, essa estabilidade a
empregado de sociedade de economia mista, e por entender que o
regulamento interno de pessoal do Banco em causa não confere
estabilidade em favor de seus empregados, não ofendeu o acórdão
recorrido o artigo 37, II, da Constituição, que diz respeito a
investidura por concurso público, nem o "caput" desse mesmo artigo
por haver aplicado, também corretamente, as normas de dispensa
trabalhista que se aplicam aos empregados de pessoas jurídicas de
direito privado, em consonância, aliás, com o que preceitua o artigo
173, § 1°, da Carta Magna. 2. Em face do exposto, nego
seguimento ao presente agravo". No mesmo sentido o AGRAG
232.462. Recurso extraordinário não conhecido. RE 289108,
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em
14/05/2002, DJ 21-06-2002.

A partir desse julgado, a Corte firmou o entendimento de que "a
aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de
pessoas jurídicas de direito privado está em consonância com o
disposto no § 1° do art. 173 da Constituição", não havendo ofensa
aos artigos 37, caput e inciso II da Constituição. Nesse sentido, por
todos, o AI 541.711-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 03.02.2006.

Portanto, ao analisar o presente recurso extraordinário, estamos
diante da possibilidade de uma revisão da jurisprudência da Corte
(grifei).

20.    Por tal razão, o próprio advogado da ECT postulou, da
tribuna, a modulação dos efeitos temporais do novo entendimento
proclamado pela Corte. Sugeriu que fosse adotado, como marco
para início dessa nova orientação, a data em que o TST passou a
acolher, em Orientação Jurisprudencial, o entendimento que estava
sendo, então, confirmado pelo STF, no sentido de se exigir
motivação dos atos de dispensa de pessoal da ECT (cf. Resolução
n° 147/2007, do TST, de 08.11.2007, publicada em 13.11.2007). Os
Ministros presentes na sessão reconheceram a pertinência, em
tese, do pedido. Contudo optaram aguardar a vinda de mais
informações em embargos de declaração, para tomarem uma
decisão melhor embasada.

21.    A modulação temporal não consiste em uma fórmula única,
pré-estabelecida, que apenas se discute quando incidir. Uma
decisão sobre modulação não é, portanto, apenas uma decisão
sobre modular ou não, mas também uma decisão sobre como
modular. Daí porque o Tribunal pode, algumas vezes, se considerar
impossibilitado de proferi-la já em seguida à apreciação do mérito
da questão constitucional posta no recurso extraordinário, optando
por suspender o julgamento do caso ou por aguardar a vinda de
novas informações em embargos de declaração, notadamente
quando a própria parte interessada já sinaliza, da tribuna, que irá
fazê-lo.

22. Não procede, portanto, a afirmação do TST de que a
modulação temporal do RE n° 589998 seria extremamente
improvável. Ao contrário, infere-se dos debates travados à época
que alguns Ministros sinalizaram a importância de se analisar esse
assunto, sobretudo em virtude da modificação que se estava a
promover na jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de
motivação dos atos de dispensa de empregados praticados pela
ECT.

23.    Destaca-se, a esse propósito, que a OJ n° 247 do TST, em
linha com a jurisprudência tradicional do STF, indicava que "A
despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de
economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe
de ato motivado para sua validade". Somente em 08.11.2007,
aquele Tribunal incluiu item ressalvando a aplicação de tal
orientação à ECT:

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à
motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à
Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução
por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas
processuais.

24. Tal mudança foi, inegavelmente, influenciada por decisões do
STF que, ao longo dos anos 2000, reconheceram à ECT
prerrogativas típicas da Fazenda Pública, acentuando a natureza
sui generis da referida estatal[2]. Mas apenas em 20.03.2013, com
o julgamento do RE n° 589998 ora comentado, o STF validou a
nova orientação da Justiça do Trabalho, dando-lhe substratos
adicionais e até mesmo distintos dos originalmente adotados pelo
TST[3].

25.    Dessa forma, ao menos em um exame superficial do tema, há
de se reconhecer que, durante longo período de tempo, a ECT
dispensou empregados sem motivação, crendo, legitimamente, que
sua conduta estava amparada na CLT e na CF/1988. Afinal, assim
entendiam a Justiça do Trabalho e o próprio Supremo Tribunal
Federal.

26.    Como já tive oportunidade de afirmar em outras ocasiões,
encontra-se superada a concepção da atividade de interpretação e
aplicação do direito como uma operação mecânica, mero exercício
de lógica formal consistente na revelação de um conteúdo
inteiramente pré-existente, objetivamente posto pelo legislador[4]. A
moderna dogmática jurídica, pelo contrário, reconhece ao Poder
Judiciário o papel de co-criador do direito.

27.    Por isso mesmo a doutrina enfatiza que o texto legislado, ou o
enunciado normativo, não se confunde com a norma, que é o
produto final da interpretação levada a cabo pelo Judiciário, tanto
assim que a partir de um mesmo enunciado podem ser construídas
várias normas distintas[5]. É até possível, como acontece no caso
em exame, que com o passar do tempo normas diferentes sejam
extraídas de um mesmo conjunto de enunciados[6]. Embora a
interpretação sempre deva respeito aos limites impostos pelas
possibilidades semânticas do texto, a verdade é que apenas após a
interpretação judicial será possível dizer qual é a norma que o texto
realmente produz ou, em outros termos, qual o direito vigente no
particular.

28. Assim, se é o Poder Judiciário, e sobretudo o Supremo
Tribunal Federal no sistema brasileiro, o órgão que define em última
análise qual é o direito, a modificação do entendimento consolidado
da Corte sobre determinada matéria modifica o direito vigente e, sob
a perspectiva daquele afetado pela norma, isso equivale, em todos
os elementos relevantes, à alteração do próprio texto legislado. A
fim de tutelar a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé, a
Constituição ocupa-se de impor limites à inovação legislativa. Pelas
mesmas razões, e na linha do que já se destacou acima, uma
Suprema Corte que decide modificar sua jurisprudência consolidada
deve preocupar-se com cuidados semelhantes.

29. Essas considerações teóricas apenas corroboram a
razoabilidade, já assentada, de o STF restringir, em alguma medida,
os efeitos temporais da tese fixada no RE n° 589998.
Consequentemente, denotam a relevância da fundamentação
exposta na presente cautelar, para fins de concessão, liminar, de

efeito suspensivo aos embargos declaratórios da ECT.

30.    Outras alegações dos referidos embargos se mostram, como
adiantei, também plausíveis, reforçando a pretensão de atribuição
de eficácia suspensiva aos citados embargos de declaração.

31.    A ementa do acórdão proferido pelo STF consignou, em seu
item I, que "os empregados públicos não fazem jus à estabilidade
prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período
anterior ao advento da EC n° 19/1998". Acontece que essa ressalva
final não parece ter sido discutida por todos os Ministros. Mais até, o
voto de alguns deles parece colidir com tal entendimento. Veja-se:

Voto-vista do Min. Joaquim Barbosa: "Deixo bem claro que não
estou, em hipótese alguma, reconhecendo a estabilidade do art. 41
da Constituição a estes empregados das empresas estatais. Nesse
ponto, deve prevalecer a jurisprudência da Corte, que se firmou no
sentido de que a estabilidade do art. 41 da Constituição aplica-se
somente aos servidores submetidos a uma relação de direito
administrativo" (grifei).

Voto do Min. Dias Toffoli: "Não estou aqui a aplicar ao empregado
da empresa pública a estabilidade referida no art. 41 da
Constituição Federal, haja vista que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, a estabilidade prevista no mencionado dispositivo
constitucional, mesmo quando se leva em conta a redação anterior
à Emenda Constitucional n° 19/98, não abrange os empregados de
empresas públicas e os de sociedades de economia mista" (grifei).

Voto da Min. Cármen Lúcia: "Mas eu acompanho o Ministro-
Relator e os que votaram até aqui [...], especificamente para negar
provimento, considerando a necessidade de motivação e afastando,
no meu voto, ainda que isso fique a latere, porque não é o dado
fundamental aqui, mas só para enfatizar que não diz com a
estabilidade do regime. Absolutamente não, até porque precisaria
ter administração indireta, bastaria direta ou autárquica. E, nesse
caso, estamos diante de uma outra realidade. Senhor Presidente,
eu acompanho o Ministro-Relator, negando provimento para
especificamente afirmar a necessidade de que haja motivação. Ou
seja, a expressão clara dos motivos: dar a publicidade, ao público
os motivos, mas sem qualquer outra vinculação que faça com o que
esse regime acabe se transformando num regime de direito público
específico para servidores da administração direta ou autárquica"
(grifei).

Voto do Min. Marco Aurélio: "Já, agora, discutimos não a
estabilidade - não cogito da estabilidade, passados os três anos da
posse no cargo ou da posse no emprego -, mas a questão da
resolução do contrato de trabalho" (grifei).

32.    O próprio Ministro relator, durante os debates, procurou
esclarecer o ponto, acentuando que não iria estender a estabilidade
prevista no art. 41, da CF/1988 aos empregados da ECT. Leia-se:

Eu fiz distribuir o meu voto e, em nenhum momento, eu admiti
que os servidores das empresas públicas, das empresas estatais,
tivessem a estabilidade do artigo 41. Mas eu entendi que, como
estes servidores ingressam em tais empresas mediante concurso
público, como Vossa Excelência bem acentuou agora, a demissão
deve ser, necessariamente, motivada, quer dizer, esses servidores
podem ser demitidos por justa causa e sem justa causa também,
mas sempre de forma motivada. É preciso que essa demissão seja
formalizada, como Vossa Excelência muito bem colocou, em
homenagem aos princípios da moralidade, impessoalidade e
transparência, enfim, todos aqueles princípios que norteiam a
Administração Pública, e que estão consignados no artigo 37, caput,
da nossa Constituição.

33.    Mas fato é que a ementa do acórdão acabou consignando,
expressamente, a extensão de tal estabilidade aos empregados da
ECT admitidos anteriormente à EC n° 19/1998. Assim, instaurou-se

contradição interna na decisão tomada pelo STF, o que endossa,
consoante já assinalei, a plausibilidade dos embargos de
declaração opostos pela ECT.

34.    Vale ressaltar ainda, a esse respeito, que a ementa é parte do
acórdão e, em vista disso, deve guardar estrita concordância com
os votos manifestados pela maioria dos integrantes do Tribunal. A
compatibilidade da ementa com o entendimento majoritário da Corte
mostra-se ainda mais importante quando se julga ação ou recurso
com efeitos vinculantes, tal como ocorrido no RE n° 589998. Isso
porque é fundamental que os órgãos e entidades vinculados
possam compreender com clareza o sentido e o alcance do
julgamento feito pelo STF.

35.    Outro elemento a evidenciar a plausibilidade dos embargos
de declaração opostos pela ECT concerne à abrangência da
exigência de motivação declarada pelo STF. Quem tem de
obrigação de motivar os atos de dispensa de pessoal? Apenas a
ECT; todas as empresas públicas e sociedades de economia mista
que prestem serviço público; ou, ainda mais amplamente, todas as
estatais, inclusive as que exercem atividade econômica?

36.    Cinco ministros parecem ter se manifestado favoravelmente à
extensão do precedente a todas as estatais: Min. Joaquim
Barbosa[7], Min. Cármen Lúcia[8], Min. Cezar Peluso[9], Min. Gilmar
Mendes[10] e Min. Dias Toffoli[11]. Por outro lado, dois ministros
procuraram, ao menos de início, restringir a abrangência do julgado
à ECT: Min. Ricardo Lewandowski[12] e Min. Ayres Britto[13]. O
Min. Relator, todavia, consignou, ao final, na ementa do julgado, a
extensão da exigência de motivação às "empresas públicas e
sociedades de economia mista que prestem serviço público", em
linha com o entendimento exarado pelo Min. Eros Grau[14]. O Min.
Marco Aurélio, embora tenha divergido do Relator, pareceu também
considerar que a questão apreciada pelo Supremo valeria para as
estatais que exercem atividade econômica[15]. E, por fim, a opinião
dos últimos dois ministros a se pronunciarem na ação não ficou
clara quanto a esse ponto: Min. Teori Zavaski, e Min. Celso de
Mello[16].

37.    O exame de algumas decisões do TST determinando a
retomada dos casos sobrestados leva a crer que aquele Tribunal
interpretou o julgado proferido no RE n° 589998 como extensível a
todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Leia-
se, mais uma vez, trecho da decisão proferida no AIRR n° 104-23.2012.5.11.0007
:

[A] existência de modulação no sentido de reconhecer a
necessidade de motivação das dispensas sem justa causa apenas a
partir do julgamento do leading case implicaria negativa do próprio
direito de fundo àqueles que já possuem demanda em curso com
causa de pedir fundada na mesma premissa reconhecida pela
excelsa Corte, qual seja, necessidade de fundamentação das
dispensas imotivadas em empresas estatais (grifei).

38.    Apesar disso, ao menos por enquanto, a OJ n° 247 daquela
Corte não foi alterada. Mantém-se, assim, redação que exime todas
as estatais, salvo a ECT, da obrigatoriedade de motivação dos atos
de dispensa de pessoal. Nesse cenário, há (i) ato de consolidação
da jurisprudência do TST em um sentido - exigência de motivação
somente pela ECT, (ii) manifestações reiteradas da Vice-
Presidência daquele Tribunal em outro - exigência de motivação por
todas estatais, e (iii) ementa de acórdão do STF em um terceiro -
exigência de motivação pelas estatais prestadoras de serviço
público. Analisando a íntegra do acórdão prolatado no RE n° 58998
encontramos manifestações de Ministros em todos esses sentidos.

39. Vê-se, assim, que, não apenas a ECT, mas todas as
empresas públicas e sociedades de economia mista estão expostas
a situação de insegurança jurídica que recomenda a concessão de

efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos no RE n°
589998.

40. Como último dado a justificar a plausibilidade dos referidos
embargos, acentuo que não foram discutidos pelo STF os efeitos da
invalidação dos atos de dispensa de pessoal praticados sem a
devida motivação. A invalidação deve gerar o direito à reintegração
no emprego quando ainda viável? A indenização devida ao
trabalhador é equivalente às verbas trabalhistas a que teria feito jus
se mantido no emprego?

41. Talvez essas indagações extrapolem os limites da
repercussão geral, não cabendo ao STF enfrentá-las a fundo.
Porém, é razoável supor que este Tribunal possa e deva indicar
alguns parâmetros acerca dos efeitos práticos decorrentes da
declaração de inconstitucionalidade que proferiu, especialmente
quando identificada a probabilidade de o tema suscitar divergências.

42. Finalizando, saliento que a preocupação com a clareza de
seus precedentes tem levado o STF a, recentemente, fixar, no
julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral
reconhecida, a tese a ser aplicada pelas instâncias inferiores. Isso
não ocorreu no RE n° 589998. Talvez seja o caso de, na apreciação
dos embargos de declaração opostos pela ECT, promover a citada
fixação de tese.

Constata-se dos fundamentos transcritos que o efeito suspensivo -
repita-se em relação à necessidade de motivação da dispensa -
refere-se à modulação temporal do RE n° 589998 e extensão da
estabilidade aos empregados da ECT admitidos anteriormente à EC
n° 19/1998; à abrangência da exigência de motivação declarada
pelo STF, isto é, quem tem de obrigação de motivar os atos de
dispensa de pessoal; e aos efeitos da invalidação dos atos de
dispensa de pessoal praticados sem a devida motivação.
Novamente, verifica-se que diferem, amplamente, dos fundamentos
do acórdão deste Tribunal Superior, objeto do recurso, ou seja que
o Banco motivara a dispensa do reclamante e não comprovara o
motivo declarado, e decorrente aplicação da teoria dos motivos
determinantes.

Diante da evidente distinção do caso e seu não enquadramento na
hipótese do Tema 131 do ementário de temas de repercussão geral
do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o dessobrestamento do
Recurso extraordinário do Banco.

Passo, então, ao exame do seguimento do Recurso extraordinário.
Sustenta, o Banco, que deve ser afastada a necessidade de
motivação das dispensas realizadas pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista que exercem atividade econômica e
que ocorreu a violação aos artigos 173, § 1°, II; e 5°, II da
Constituição Federal e de dispositivos da CLT.

O acórdão recorrido, proferido pela egrégia Oitava Turma deste
Tribunal Superior, tem a ementa transcrita a seguir:

2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DECLARADO. No caso
concreto, o banco reclamado, além de alegar a aplicação da OJ
247, I, da SDI-1/TST, motivou o ato de dispensa do empregado
alegando que "as Avaliações do Autor demonstravam médio, para
baixo, potencial". Nessa hipótese, quando há motivação, cria-se a
vinculação da validade do ato ao motivo apresentado, que deverá
ser cabalmente comprovado. Contudo, segundo se verifica da
decisão recorrida, o reclamado não conseguiu comprovar as
supostas condutas ensejadoras da dispensa. Extrai-se da decisão
recorrida que "O Comunicado de Extinção do Contrato de
Experiência não aponta nenhum motivo para a dispensa do Autor
(fl. 74)" e, ainda, que "Foi determinada a realização de Perícia

Grafodocumentoscópica, em relação às Avaliações de fls. 525/528
e constatou-se que foram impressas e assinadas, na mesma data,
e, não, quando da sua realização. Os fatores apontados pelo Sr.
Perito traduzem fortes indícios de que as Avaliações de 55 e 85 dias
tenham sido elaboradas e firmadas, contemporaneamente (fls.
593/597)". Tornou-se, pois, insubsistente o fundamento que
culminou com a extinção do pacto laboral. Precedentes do TST.

Verifica-se que a Turma Julgadora concluiu que se tornara
insubsistente o fundamento que culminara na extinção do contrato
de trabalho do reclamante, isto é que o reclamado alegara
motivação para a dispensa do empregado mas não fizera a prova
correspondente a ela.

Como o acórdão recorrido não versou sobre a necessidade de
motivação da dispensa, a argumentação desenvolvida pelo banco,
no recurso extraordinário, com esse enfoque, está em dissonância
com o decidido e os fundamentos que caberia rebater. As
alegações recursais se limitam a tema alheio ao acórdão recorrido
pois, em nenhum momento cuidam da aplicação da teoria dos
motivos determinantes e dos efeitos da ausência de comprovação
da motivação alegada para a dispensa. Assim, não houve
impugnação adequada ao fundamento do acórdão da egrégia
Turma o que torna incidente a Súmula n° 284 do STF - "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso
extraordinário e lhe nego seguimento.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST