TRT da 15ª Região 25/05/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14392

Intimado(s)/Citado(s): -    EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO -    Luiz Carlos de Miranda PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000011-18.2011.5.15.0061 - 1 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Edmundo Aguiar Borges Ribeiro Advogado(a)(s): Jean Louis de Camargo Silva e Teodoro (SP - 148449) Recorrido(a)(s): Luiz Carlos de Miranda Advogado(a)(s): SERGIO IKARI (SP - 297454) Olavo Donizeth Amaro (SP - 267722) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 27/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão afirmou que a condenação em honorários advocatícios não fez "coisa julgada" e, portanto, não integram o título executivo. O v. julgado esclareceu que a remissão feita no decisum  à "fundamentação supra", restou inequivocamente limitada às verbas que elencou de forma expressa (ou seja, danos moral, material e estético), não se reportando em nenhum momento aos honorários advocatícios, atento a que não houve oposição de embargos de declaração, e nem qualquer alteração em face da aludida matéria junto ao E. TRT ou ao C.TST. Ademais, o v. acórdão afirmou que não se trata de dispositivo indireto com remissão ampla aos termos da fundamentação - e que abrangeria os honorários em apreço -, mas tão somente de remissão aos fundamentos relacionados aos próprios títulos expressamente consignados na parte dispositiva da r. sentença. Tal decisão não viola o dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    TEXFIBRA TEXTIL LTDA. -    VICUNHA TEXTIL S.A. -    WILLIAN VITAL SILVESTRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000140-54.2012.5.15.0007 - 10 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Vicunha Têxtil S.A. Advogado(a)(s): 1. Karine Maria Haydn Credidio (SP - 143241) Recorrido(a)(s): 1. Willian Vital Silvestre 2. Texfibra Têxtil Ltda. Advogado(a)(s): 1. Paulo Sérgio Pasquini (SP - 107395) 2. Simone Borelli Liza (SP - 103115) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/05/2017; recurso apresentado em 15/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA. O v. acórdão afirmou que a recorrente foi condenada de forma solidária e não apenas subsidiária, por formar grupo econômico com a executada TexFibra Textil Ltda, conforme decisões transitadas em julgado nestes autos. (Sentença - ID. n° d722f25 e Acórdão ID. n° 44807b6), estando a solidariedade entre as empresas amparada no art. 2°, § 2°, da CLT. Assim, o v. julgado entendeu que o reconhecimento da existência de grupo econômico pode assegurar o prosseguimento da presente execução em face de quaisquer de seus componentes, de forma solidária, na forma do artigo supra. Diante disso, entendeu que é desnecessária a habilitação do crédito do autor junto ao Juízo Universal, na forma da Lei n° 11.101/05, pois se deve privilegiar o meio mais eficaz de solver o crédito trabalhista, que seria direcionando a execução em face da outra empresa solidária, como é o caso da agravante. Afirmou, também, que não há que se falar em benefício de ordem, que não seria cabível nem mesmo se o caso fosse de responsabilidade subsidiária. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. Em relação à limitação dos juros até a data da quebra, o v. acórdão entendeu que, por se tratar de responsabilidade solidária, a recorrente constitui devedora principal, tornando inaplicável o disposto na Lei n.° 11.101/2005. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS -    BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000792-26.2011.5.15.0098 - 4 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO MAURICIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP - 266541) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): FLAVIA ROBERTA CARVALHO (SP - 248396) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2017; recurso apresentado em 12/12/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no "caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Assim, o C. TST firmou entendimento no sentido de que permanece válida a TRD como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, não havendo que se falar, portanto, em adoção de outra taxa referencial para tal fim. No caso ora analisado, quanto à adoção do IPCA, o v. acórdão afirmou que a decisão firmada pelo Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli na Reclamação 22012, que suspendeu a adoção deste índice na Justiça do Trabalho. Afirmou, ainda, que a consequência lógica dessa decisão do STF, embora monocrática, é a de que, enquanto a liminar estiver produzindo efeitos, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD. Conforme se verifica, a v. decisão encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-483-66.2015.5.03.0011,2 a  Turma, DEJT-07/10/16, RR-24443-13.2015.5.24.0061,3a Turma, DEJT-07/10/16, RR-89-06.2011.5.04.0841,4a Turma, DEJT-07/10/16, RR-69400-20.2009.5.04.0012, 5a Turma, DEJT-02/09/16, RR-1775-55.2015.5.12.0005, 6a Turma, DEJT-16/09/16, ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035, 7a Turma, DEJT-18/12/15, RR-2047-86.2015.5.04.0000, 8a Turma, DEJT-30/09/16). Portanto, não há que se falar em violação direta ao dispositivo constitucional invocado, na forma exigida pelo art. 896, § 2°, da CLT e pela Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARCIA ROBERTA RIBEIRO DA SILVA -    TEL TELECOMUNICACOES LTDA. -    TELEFONICA BRASIL S.A. -    VIVO PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010120-24.2014.5.15.0017 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MÁRCIA ROBERTA RIBEIRO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (SP - 189477) Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA 2.    TELEFONICA BRASIL S.A 3.    VIVO PARTICIPACOES S.A Advogado(a)(s): 1. MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) 1. HENRIQUE CRUZ FERREIRA DOS SANTOS (SP - 241425) 1. FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS (SP - 237523) 1. OTAVIO CRUZ FERREIRA DOS SANTOS (SP - 153455) 1.    MARIANA RIANI RODRIGUES (SP - 323084) 2.    CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) 3.    CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso apresentado em 24/02/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de março de 2017. SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): -    NILVANO MARTINS DE OLIVEIRA -    UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010153-13.2014.5.15.0082 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NILVANO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JUSSARA CURY CHIANEZZI (SP - 96663) Recorrido(a)(s): UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a)(s): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (SP - 288310) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 24/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial RO-0010153-13.2014.5.15.0082 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NILVANO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JUSSARA CURY CHIANEZZI (SP - 96663) Recorrido(a)(s): UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a)(s): KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (SP - 288310) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2017; recurso apresentado em 24/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANA IARA CLEMENTINO -    ITAU UNIBANCO S.A. -    LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -    MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010169-35.2015.5.15.0145 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A e outro(s) 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO 2. PAULO AUGUSTO GRECO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.    ADRIANA IARA CLEMENTINO 3.    MAGAZINE LUIZA S/A 4.    LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a)(s): 1. PAULO AUGUSTO GRECO 2.    EDER OLIVIO FERREIRA (SP - 314986) 3.    LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO 4.    LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTRO(S) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 04/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. A questão relativa ao reconhecimento do vínculo da reclamante com a s2a reclamada (Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento) e o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários foi solucionada com base na análise dos fatos e provas foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES / ANOTAÇÃO NA CTPS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que o fato de o art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC/1973, pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. A concretização da providência, por qualquer deles, faz cessar a penalidade. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-18640-42.2007.5.01.0070, 2a Turma, DEJT-02/09/11, RR-140100-06.2009.5.09.0069, 3a Turma, DEJT-11/11/11, RR-1987500-94.2006.5.09.0028, 4a Turma, DEJT-07/10/11, RR-919900-71.2007.5.09.0664, 5a Turma, DEJT-11/11/11, RR-148700-50.2008.5.03.0026, 6a Turma, DEJT-11/03/11, RR-133800-88.2008.5.09.0513, 8a Turma, DEJT-11/11/11, E-RR-170900-02.2003.5.03.0099, SDI-1, DEJT-17/12/10 e E-RR-23400-42.2001.5.02.0482, SDI-1, DEJT-26/08/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO. As recorrentes não apontam violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1 a  Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a isso o teor da Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: " INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4° da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7°, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO EMPREGADOR ÚNICO O v.acórdão aduziu que "Corolário do reconhecimento da relação de emprego com a segunda reclamada, esta é a responsável pela retificação da CTPS. O fato de a primeira e segunda reclamadas constituírem grupo econômico não altera este entendimento. A teoria do empregador único não elimina o caráter assim personalíssimo da obrigação de anotação da CTPS.", manteve a decisão primeva que determinou que a anotação da CTPS seja feita pela própria empregadora reconhecida, sob pena de pagamento de multa. Quanto a esta matéria, as recorrentes lograram demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fls. 06-07 do apelo (processo n° 00979-2008-093-09-00-7), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 28/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. A análise do recurso em relação à matéria em destaque resta prejudicada, uma vez que o v.acórdão reconheceu a preclusão absoluta do direito de recorrer acerca do índice de correção fixado, uma vez que não foi objeto de irresignação por qualquer das três reclamadas recorrentes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 08 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO BUENO DOS SANTOS -    MUNICIPIO DE ROSANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010173-97.2013.5.15.0127 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): LUÍS GUSTAVO DIAS FLAUZINO (SP - 349340) Recorrido(a)(s): ANTONIO BUENO DOS SANTOS Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 28/10/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 929/2006 - ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA APENAS PARA O CARGO DE SUPERVISOR DE SEÇÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Ademais, indefiro o pedido de uniformização de jurisprudência, com relação ao tema em destaque, uma vez que, denegado seguimento ao recurso de revista, inaplicável a disposição contida no art. 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu art. 2°, § 2°, que o referido incidente somente será suscitado nos recursos de revista admitidos, o que não se verifica no caso analisado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-1335- 85.2012.5.15.0068, 1 a  Turma, DEJT-13/05/16, Ag-AIRR-117- 92.2010.5.04.0522, 2a Turma, DEJT-19/12/16, Ag-AIRR-59600- 19.2012.5.21.0002, 4a Turma, DEJT-25/11/16, Ag-AIRR-74800- 19.2013.5.17.0010, 6a Turma, DEJT-02/12/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EMILIA MOREIRA DOS SANTOS BARBOSA -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010223-97.2016.5.15.0037 - 5a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a)(s): MARCIO SALGADO DE LIMA (SP - 215467) Recorrido(a)(s): EMILIA MOREIRA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(a)(s): MARCIO YOSHIO ITO (SP - 247782) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2017; recurso apresentado em 28/03/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No tocante à prescrição, inviável o apelo, pois não restou configurado o dissenso da Súmula 294, do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Quanto ao acolhimento da integração salarial do auxílio-alimentação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 72 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ N° 413-SDI1/TST. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Aplicação da OJ n° 413-SDI1/TST." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    RICARDO JOSE VERRI VARANDAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010274-91.2015.5.15.0151 - 4 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARCIO ELIAS BARBOSA (SP - 216593-D) WAGNER ELIAS BARBOSA (SP - 30215-D) Recorrido(a)(s): RICARDO JOSE VERRI VARANDAS Advogado(a)(s): IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (SP - 245833-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O v.acórdão, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual e considerando que não há controvérsia sobre a existência do documento cuja exibição pretende o autor e tampouco quanto ao fato de que o mesmo se encontra na posse do reclamado, não havendo necessidade de maior dilação probatória, afastou a extinção do feito sem resolução de mérito e deferiu o pedido inicial, condenando o reclamado a juntar aos autos, cópia completa do inquérito/processo administrativo que culminou com a demissão por justa causa do autor, sob pena de multa. Conforme se verifica, a questão relativa ao não acolhimento da nulidade apontada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE DA AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO No tocante ao acolhimento da cautelar de exibição de documentos, inviável o apelo, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL -    BANCO DO BRASIL SA -    LUCAS TADEU DE PONTES JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010286-64.2015.5.15.0003 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP - 113887- D) Recorrido(a)(s): 1. LUCAS TADEU DE PONTES JESUS 2. ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Advogado(a)(s): 1. DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO (SP 284114-D) 2. MARCELO MENDES (SP - 170683) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 31/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de terceirização ilícita, quais sejam, aquelas em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços, as reclamadas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do art. 942 do Código Civil. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140400-10.2006.5.15.0132, 2 a  Turma, DEJT-02/12/11, RR-78500-62.2004.5.04.0371,3a Turma, DEJT-19/08/11, RR-97900-61.2007.5.04.0014, 4a Turma, DEJT-12/08/11, RR-93700-11.2008.5.04.0811,6a Turma, DEJT-03/06/11, AIRR-83240-57.2005.5.13.0022, 7a Turma, DEJT-19/02/10, AIRR-39041-67.2008.5.03.0136, 8a Turma, DEJT-11/02/11 e E-ED-RR-130700-42.2003.5.04.0028, SDI-1, DEJT-02/12/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO DE BARROS -    MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010440-68.2014.5.15.0116 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADRIANO DE BARROS Advogado(a)(s): marcel leite de almeida (SP - 308176-A) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO Advogado(a)(s): SARITA SALAS DUARTE (SP - 81972) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 28/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O v.acórdão constatou que o reclamante, após ter ciência da sentença, apresentou recurso ordinário e, logo depois, ainda no prazo, opôs embargos declaratórios e, após a sentença de embargos (que foi desfavorável ao obreiro) interpôs novamente recurso ordinário. Aduziu que "o reclamante, ao apresentar embargos declaratórios antes de qualquer análise do seu recurso ordinário, simplesmente abriu mão do seu direito de recorrer, haja vista que a intenção lógica era apenas a de um eventual saneamento de vícios a serem corrigidos por embargos declaratórios e não mais remeter a matéria à segunda instância.". Desta forma, entendeu que em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nem o primeiro e nem o segundo recurso ordinário do reclamante podem ser conhecidos. Por sua vez, o recorrente aduz que, tendo em vista que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, o seu segundo Recurso Ordinário (e4a5ba1) foi apresentado tempestivamente após a decisão dos Embargos de Declaração que fizeram parte da r. sentença, não ocorrendo a preclusão consumativa. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    JULIANA CRISTINA DE PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010453-19.2014.5.15.0035 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): JULIANA ELOISA BIANCO (SP - 167547) Recorrido(a)(s): JULIANA CRISTINA DE PAIVA Advogado(a)(s): ODENIR DONIZETE MARTELO (SP - 109824) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ A reclamada requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, aduzindo que houve a perda do objeto, pois em cumprimento a ordem de tutela antecipada, contratou a recorrida, no entanto, um ano após a sua contratação, houve o pediu de demissão. Nada a deferir por este Juízo monocrático de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST (AIRR-557-77.2014.5.10.0006, 1a Turma, DEJT-18/08/2015, RR-1109-71.2011.5.03.0061,2a Turma, DEJT-070/3/2014, AIRR-87400-38.2013.5.13.0025, 3a Turma, DEJT-26/09/2014, AIRR-132-38.2013.5.08.0007, 4a Turma, DEJT-08/05/2015, Ag-AIRR-397-90.2012.5.02.0088, 5a Turma, DEJT-01/07/2014, RR-94700-26.2012.5.21.0005, 6a Turma, DEJT-13/12/2013, AIRR-1873-70.2011.5.10.0802, 7a Turma, DEJT-29/05/2015 e AIRR-667-18.2013.5.03.0035, 8a Turma, DEJT-11/03/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO. DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS O v.acórdão constatou a ilicitude perpetrada pela recorrente que, preterindo direito da recorrida aprovada e classificada em concurso público, realizou licitação com o intuito de contratar trabalhadores temporários, mantendo, assim, a decisão de origem que determinou a contratação imediata da candidata, sob pena de multa diária. No que se refere a matéria, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula 331, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA. O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por dano moral foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C.TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JA PFEIFER TRANSPORTES - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010478-13.2016.5.15.0148 RO RECORRENTE: JA PFEIFER TRANSPORTES - ME, BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: CLAUDINEI VIEIRA MACHADO Protocolo ID 757b371 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$75.000,00 e requerem a homologação. O reclamante subscreveu a petição e está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, pelas reclamadas, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverão as reclamadas, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação ficam as reclamadas cientes de que não serão novamente intimadas/citadas para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento as devedoras estão cientes e com elas concordam. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas. Dê-se baixa. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários cabíveis, liberem-se às reclamadas os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recursos Ordinários, diretamente no MM. Juízo de Origem. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 18 de maio de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREIA CRISTINA BERNARDO -    BANCO DO BRASIL SA -    FERRARI E LIMA - COBRANCAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010496-09.2015.5.15.0006 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. MILENA PIRAGINE (SP - 178962-D) Recorrido(a)(s): 1. ANDREIA CRISTINA BERNARDO 2. FERRARI E LIMA - COBRANCAS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO DA COSTA (SP - 334633) 2. OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES (SP -302089) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2016; recurso apresentado em 14/10/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Constou do v.acórdão: "que a Recorrente não aponta os fundamentos do seu inconformismo quanto à condenação solidária reconhecida na sentença com base nos artigos 932, III, e 933 do Código Civil e ainda na responsabilidade objetiva estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, em desacordo com o preconiza artigo 1010, II, do NCPC.". Assim, a análise do apelo quanto a responsabilidade subsidiária resta prejudicada, pois o v. acórdão não conheceu do recurso ordinário, em face da ausência de um dos seus requisitos de admissibilidade, uma vez que não atacou os fundamentos da sentença. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT / PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS O v. julgado não se manifestou a respeito de que o pagamento parcial das verbas rescisórias não gera o direito à multa, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8°, da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. Por outro lado, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, III, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO -    VALDIR ALVES DA ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010527-14.2015.5.15.0108 RO RECORRENTE: VALDIR ALVES DA ROSA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO RECORRIDO: VALDIR ALVES DA ROSA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Protocolo ID 70c2c36. (v3) Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$20.000,00 e requerem a homologação. O reclamante subscreveu a petição e está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza das parcelas declaradas. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Após o pagamento integral do acordo, libere-se À RECLAMADA o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): -    GILDA SALLES -    SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010535-09.2015.5.15.0102 - 10 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GILDA SALLES Advogado(a)(s): FABRICIO DE OLIVEIRA GRELLET (SP - 301082) Recorrido(a)(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado(a)(s): BEATRIZ GRIGNA (SP - 113340) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / DISSÍDIO COLETIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -    OSMAR APARECIDO COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010569-46.2015.5.15.0146 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. OSMAR APARECIDO COSTA Advogado(a)(s): 1. ANTONIO GUERREIRO NETO (SP - 357809- D) 1.    EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2.    COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. PAULA RODRIGUES DA SILVA (SP - 221271- D) 2. VALDENICE MOURA GONSALEZ (SP - 261615-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. MULTA POR DIA E POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA INCIDÊNCIA CUMULATIVA O v. julgado não se manifestou a respeito da existência de previsão normativa de incidência de multa diária cumulativa, por dia e por cláusula descumprida, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. -    CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS -    JOSE NUNES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010591-40.2014.5.15.0114 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE NUNES OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. CINTHIA DIAS ALVES (SP - 204900) Recorrido(a)(s): 1. AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. 2. CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS Advogado(a)(s): 1. LIDIO FRANCISCO BENEDETTI JUNIOR (SP 164559) 2. JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ - 78851) 2. MARCELO DE SA CARDOSO (RJ - 87356) A parte reclamante apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista, qual seja, responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra. Nada a deferir neste feito, uma vez que o C. TST instaurou Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, no Processo TST-RR-190-53.2015.5.03.0090, com fundamento nos art. 896-C, §5°, da CLT e 5° da Instrução Normativa 38/2015, a respeito da mesma matéria. Oportuno ressaltar que o v. acórdão atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST a respeito da matéria em debate, o que indica pouca probabilidade de ser conhecido o recurso de revista do reclamante. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2016; recurso apresentado em 26/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão afastou a responsabilidade da segunda reclamada sob fundamento de que em se tratando de contrato de empreitada em que o dono da obra não é empresa construtora ou incorporadora não é cabível a responsabilização. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DE LOURDES DA ROSA -    SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010639-53.2016.5.15.0138 - 7 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA DE LOURDES DA ROSA Advogado(a)(s): FRANCIMAR FÉLIX (SP - 308830) Recorrido(a)(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI Advogado(a)(s): CARLA FERREIRA LENCIONI (SP - 244582) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 12/03/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. O v. acórdão decidiu que a ausência de depósitos de FGTS não configura falta patronal capaz de dar ensejo à rescisão indireta. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular constitui falta grave suficiente, por si só, para configurar a hipótese descrita no art. 483, alínea "d", da CLT e para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que exista acordo de parcelamento entre o empregador e a CEF (RR-49500-34.2007.5.12.0033, 1a Turma, DEJT-17/12/10, RR-451-37.2011.5.15.0118, 3a Turma, DEJT- 14/09/12, RR-19900-40.2005.5.09.0091,4a Turma, DEJT-23/04/10, RR-1563-62.2010.5.03.0004, 5a Turma, DEJT 31/08/12, RR-193-58.2010.5.15.0022, 6a Turma, DEJT-09/12/11, RR-26300-79.2009.5.15.0118, 7a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-515-87.2011.5.04.0333, 8a Turma, DEJT-10/09/12 e E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, SDI-1, DEJT 16/03/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 483, "d", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao não acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 16 de maio de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial