TRT da 2ª Região 05/09/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 3528

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000051-46.2014.5.02.0317 Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Advogado(a)(s): REGIANE RUIZ (SP - 231185) Recorrido(a)(s): DIVINO LOURENCO VIANA Advogado(a)(s): ALEXANDRE KISE (SP - 313660) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (criação em 27/06/2014; recurso apresentado em 01/07/2014 - id. 7019950). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 61, inciso II, alínea 'a'; artigo 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada: 10 arestos. Consta do v. Acórdão: O recorrente não tem razão. Primeiro porque não se pode falar de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município, pois o quinquênio não é vencimento em sentido estrito nem implica aumento salarial. Trata-se de conceito que se insere no tópico "demais componentes do sistema remuneratório", nos termos do artigo 39, par. 1° da Constituição Federal. Daí que o acréscimo consiste em adicional decorrente do tempo de serviço, como previsto na Constituição Federal, vedada apenas sua incidência cumulativa e o cômputo para acréscimos posteriores da mesma natureza (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). No que diz respeito à alegação de declaração superveniente de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (manifestação, id baf5711), cabe dizer que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo anexada (Arguição de Inconstitucionalidade, id 89cc17b) não vincula este juízo, pois declarada por meio de controle difuso de inconstitucionalidade. É dizer, não faz coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, mas apenas entre as partes daquele caso em concreto. E depois, a matéria já foi discutida nesta Corte. E a tal ponto que se condensou o entendimento na Súmula 4, que diz assim: O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. E a questão aqui não é diferente - o que explica a analogia. O adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio, está previsto no art. 97 da Lei Orgânica do Município, que dispõe: Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidos após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais. Ou seja, aqui, da mesma forma, a norma não distingue entre celetista e estatutário. Logo, não se pode dizer que o legislador distingue onde não há distinção. Nesse mesmo rumo há precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. OJT N.° 75 DA SBDI- 1 DO TST. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Diante da plausibilidade da alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.° 75 da SBDI-1 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. OJT N.° 75 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O servidor público do Municipal de Guarulhos, contratado sob a égide da CLT, tem direito aos adicionais denominados "sexta-parte" e quinquênio, assegurados pelo art. 129 da Constituição Estadual, que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de funcionário, com exclusão dos empregados públicos. Sendo assim, decisão em sentido contrário deve ser adequada ao entendimento assente nesta Corte. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 218-88.2011.5.02.0316, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/04/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014). Nesse contexto, portanto, mantenho a sentença, inclusive quanto à base de cálculo da sexta-parte, que, de acordo com o art. 97 da Lei Orgânica do Município, incide sobre os vencimentos integrais. Constata-se que a discussão envolve a interpretação do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Nos exatos termos do art. 896 , da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme daquela Corte, derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente ou quando proferidas com violação literal de disposição de Lei Federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Como se vê, segundo o permissivo legal, a violação de dispositivo de Lei Municipal e a diversidade na sua exegese são ocorrências que não figuram entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, taxativamente previstas no art. 896, a, b e c, da CLT. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - É inviável o cabimento da revista para discutir a interpretação de lei municipal, haja vista que somente a afronta literal a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República e interpretação divergente conferida à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT. Revista não conhecida. (TST - RR 362022 - 5a T. - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 04.08.2000 - p. 670). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, C, DA CLT - DESCABIMENTO - A indicação de violação de Lei Municipal não se enquadra entre as hipóteses previstas na letra c do art. 896 da CLT, desmerecendo processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 633127 - 4a T. - Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira - J. 30.08.2000). Da mesma forma, não há que se falar em prosseguimento do apelo para se aferir contrariedade a dispositivos de Lei Federal e da Constituição, pois para se chegar a essa conclusão seria imprescindível interpretar a Lei Municipal à luz desses dispositivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada: 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Diz o réu que não se aplica às Fazendas Públicas a multa por inadimplemento de obrigação de fazer, na medida em que ela é paga pelo próprio contribuinte de impostos, ou seja, pelo cidadão que não participou do litígio e mesmo assim foi atingido em sua parcela patrimonial repassada ao Estado. Sucessivamente, pede que a penalidade tenha o prazo iniciado a partir da intimação da sentença de liquidação e não do trânsito em julgado, em razão do imenso volume de demandas pelas quais responde. Não tem razão. O objetivo da multa por eventual descumprimento da obrigação é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. E o Código de Processo Civil não dispensou qualquer tratamento privilegiado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento das sentenças que imponham obrigação de fazer (art. 461), diferente do que se dá em relação às obrigações de pagar quantia certa (art. 730) Por isso, não se sustenta a alegação do réu no sentido de que não pode ser responsabilizada por eventual multa. Entendimento contrário caracterizaria clara violação ao princípio da isonomia (Constituição Federal, art. 5°). Também não há motivo razoável para que a penalidade tenha o prazo iniciado a partir da intimação da sentença de liquidação. Se já foi determinado pelo juízo de origem o prazo para que o réu cumpra a obrigação de fazer, é desnecessário que o recorrente seja intimado para cumprir obrigação da qual já está ciente - inclusive quanto ao prazo para o seu cumprimento. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame, porque a parte não indica o órgão de origem, inviabilizando a verificação do pressuposto previsto no a do art. 896 Consolidado com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, ou seja, ser o aresto oriundo de outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento do paradigma apresentado no permissivo legal (CLT, art. 895, letra "a"). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /atl
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000061-59.2013.5.02.0468 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO RODRIGUES (SP - 182168) Recorrido(a)(s): WAGNER MARTINS DE AMORIM Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/07/2014; recurso apresentado em 16/07/2014 - id. 6e80d25). Regular a representação processual, id. 317949 - Pág. 15 e 13 . Satisfeito o preparo (id(s). 1893476, 1893452 e e789900). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 385. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; Código de Processo Civil, artigo 131. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 8, 8 arestos. - NR 16 da Portaria n° 3.214/78, Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego Sustenta que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, bem como sua integração do adicional de periculosidade nas horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13° salários e FGTS. Consta do v. Acórdão: a) Do adicional de periculosidade a-1) Da prova pericial Respeitados os parâmetros impostos pelos termos recursais, sopesados os questionamentos lançados em face da prova técnica produzida em regular iter cognitivo, forçoso o desacolhimento do desiderato da ré, na diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial n° 385, da SDI-1, do Colendo TST, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Com efeito. O laudo pericial de fls. 234/258, complementado pelos esclarecimentos de fls. 293/300, elaborado com base em vistoria realizada na edificação onde, indiscutivelmente, o obreiro, na função de pintor de produção, desde a admissão, labora em condição de risco acentuado (inflamáveis, com ponto de fulgor entre 21 e 26 graus), nos moldes previstos no Anexo 2, da NR 16, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, por estarem "presentes centenas de litros de produtos líquidos inflamáveis, muitos armazenados em recipientes abertos, além da própria névoa de tinta e thinner dispersa no ar oriunda do processo de pintura; (...) que no porão deste prédio estão instaladas duas amplas salas de preparação de tinta onde encontramos a presença de mais de 50.000 litros de produtos líquidos inflamáveis, bem como a presença de 5.000 litros de produtos inflamáveis armazenados do lado externo das salas de preparação tintas", sendo que "os locais descritos nos itens anteriores estão no interior de uma mesma construção vertical (prédio)", a atrair o disposto na aludida jurisprudência. Consolidado o direito ao adminículo, não socorre a recorrente a argumentação desenvolvida sob o prisma da eventualidade da exposição a risco, uma vez que, detendo o trabalhador a obrigação de atuar onde é imprevisível a ocorrência de infortúnio - sinistro não marca hora- faz jus à devida contraprestação. Por fim, de se registrar que, ainda que haja rígida observância a procedimentos de segurança, admite-se a redução da probabilidade de acidente, mas não a sua completa eliminação. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em relação aos reflexos do adicional concedido sobre as demais verbas trabalhistas, verifica-se que a discussão é de cunho interpretativo, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta. Os quatro arestos transcritos (fls. 10 e 11, id. 6e80d25 ), entretanto, não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois tratam genericamente da não-integração do adicional em tela nas demais parcelas laborais. Tais divergências jurisprudenciais não mencionam, porém, o aspecto da reiteração do pagamento do referido adicional, o que, segundo o v. Acórdão atacado, descaracteriza seu caráter indenizatório e autoriza as repercussões guerreadas. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Obrigação de Fazer/Não Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 892; Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 13, 1 aresto. Insurge-se contra a ordem para incluir o adicional de periculosidade em folha de pagamento e imposição de multa em caso de descumprimento. Consta do v. Acórdão: a-3) Da obrigação de fazer sob pena de incidência de multa diária Soçobra o apelo. Além de prestigiar o princípio da celeridade processual, não se vislumbra qualquer prejuízo para a recorrente, como consequência da ordem para a inserção do adicional de periculosidade nos dez dias que sucederem ao trânsito em julgado do decreto condenatório, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Aludida penalidade tem como objetivo principal coibir atos atentatórios à executividade das determinações judiciais, tornando- se meio eficaz à concretização do cumprimento obrigacional que emerge da sentença judicial, conforme permissivo legal, expresso no artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /lid
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000087-19.2013.5.02.0319 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. - OAB: SP8354-A Recorrido(a)(s): LINDINALVA DA SILVA - CPF: 051.322.438-60 Advogado(a)(s): VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: SP0333173 WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - OAB: SP0272779 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/08/2014; recurso apresentado em 07/08/2014 - id. 385467c ). Regular a representação processual, id. 2580107 . Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigos 62 a 69. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 12, ID 385467c. - violação do(s) artigo(s) 129 da CE de SP. - violação do(s) artigo(s) 4°, II, Decreto lei 200/67. Consta do v. Acórdão: No Magistério de Celso Antonio Bandeira de Mello, para saber se uma pessoa jurídica criada pelo Estado é de direito público ou privada, basta examinar o regime jurídico estabelecido pela Lei que o criou. No caso, o Estado optou por atribuir à reclamada, a natureza de fundação de direito público, como se infere do próprio Estatuto e da Lei 10.071/68 que autorizou sua criação. Fundação pública, a teor do disposto no artigo 62, parágrafo único, do Código Civil, é a entidade de personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada pelo instituidor com o intuito de formar patrimônio com fins sociais ou beneficentes. O artigo 37, XIX, da Carta Magna dispõe que somente por lei específica poderá ser criada fundação, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação, conforme redação dada pela EC 19/98. É o caso da FURP, fundação sem fins lucrativos, instituída pelo Estado por meio da Lei n° 10.071 de 10 de abril de 1968, gerida por membros nomeados pela entidade estatal e dotada de evidente cunho social. O artigo 2° da Lei n° 10.071 de 10 de abril de 1968 e o Estatuto da FURP (ID 251350 e 251351) em seu artigo 2° definem de forma precisa os fins da fundação, destacando dentre outros, a fabricação de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública; a realização de pesquisas concernentes às suas finalidades; o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública, de assistência social do Estado e de outras entidades públicas, bem como às particulares que prestarem assistência médica ou social à população reconhecidas de utilidade pública e cadastradas na fundação; o treinamento a estudantes e técnicos especializados nas profissões relacionadas à sua finalidade; a colaboração com os órgãos de saúde pública e de assistência social estaduais, federais ou municipais. Impende destacar que o parágrafo 3° do artigo em destaque, veda a revenda comercial dos produtos da fundação. Reforçando a natureza nitidamente pública da fundação, os artigos 3°, I, da Lei instituidora e do Estatuto, prevêem que a dotação inicial da fundação provém do Estado, ao passo que o artigo 6° do Estatuto preleciona acerca o Conselho Deliberativo da FURP integrado por sete membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado e indicados por entidades públicas. Neste sentido tem decidido o Colendo TST: FUNDAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR . ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1 - Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais de indiscutível escopo público e alcance social, a FURP, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, reveste-se de natureza eminentemente pública, devendo reger-se pelas normas e princípios de Direito Público. 2 - Consoante o disposto no artigo 19 do ADCT, a estabilidade especial no serviço público abarca os servidores das fundações públicas que já estavam em exercício há, pelo menos, cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não tenham sido admitidos por meio concurso público. 3 -Na hipótese, o reclamante foi admitido em 2/4/1982, vindo a ser dispensado em 9/8/1994, quando contava com mais de 13 (treze) anos de serviço continuado para a Fundação. Atendidos todos os requisitos constantes do artigo 19 do ADCT, necessários para assegurar a estabilidade no emprego, dá-se provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do reclamante no emprego. Processo: RR - 689676-57.2000.5.02.0314 Data de Julgamento: 02/04/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 02/05/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. A Fundação para o Remédio Popular - FURP, ainda que seja intitulada como pessoa jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de direito público, pois trata-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Estatal, com objetivos de interesse coletivo - fabricação e fornecimento de medicamentos a órgãos de saúde pública -, elementos definidores da fundação pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 6441200-83.2002.5.02.0900 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2009. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de emitir pronunciamento acerca da preliminar ora em apreço, em virtude do disposto no artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5°, inciso IV e § 3°, do Decreto-Lei n° 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e 40, caput. Seus empregados, assim, são abarcados pela estabilidade especial no serviço público regulada pelo artigo 19 do ADCT, que também alude expressamente aos servidores das fundações públicas, desde que observados os requisitos delineados no seu caput e parágrafos, sendo, portanto, nula a dispensa do servidor nessas circunstâncias, porquanto implementados todos os pressupostos de natureza constitucional para a referida estabilização, daí por que se lhe assegura a reintegração no serviço público do qual fora ilicitamente afastado. Incidência dos arts. 37, XIX, e 39 da Constituição Federal e 19 do ADCT. Recurso do reclamante conhecido e provido. Processo: RR - 678030-43.2000.5.02.5555 Data de Julgamento: 24/09/2003, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 05/03/2004. O fato de a reclamada ter efetuado o depósito recursal e recolhido as custas processuais não desfigura sua natureza pública, porquanto FURP não se aplicam os privilégios do Decreto-lei 779/69, uma vez que o artigo 1° deste diploma não abarca as fundações públicas que exploram atividade econômica, atividade desempenhada, ainda que de forma parcial, pela ora recorrente. A outorga dos benefícios previstos nas normas coletivas não impede o deferimento de outros benefícios, até porque, figurando como empregadora, a fundação decidiu de forma espontânea concede-los. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O artigo 41 da Constituição Federal abriga de forma indistinta os servidores públicos, não fazendo distinção entre o regime trabalhista ou estatutário. Por outro lado, a Constituição Paulista de 1989 submetendo-se a nova ordem Jurídica, introduzida pela Constituição Federal, dispôs em seu artigo 129 que ao servidor público Estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como, a sexta -parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos legais. É regra de hermenêutica que não cabe ao Julgador distinguir onde não fez o Legislador; neste trilhar, servidor público é o gênero do qual funcionário e celetista são espécies. Vale concluir que não assume qualquer relevância o fato de a reclamada ter ou não ter instituído o regime jurídico único de que trata o artigo 39 da Constituição Federal. Por sua vez, o inciso IV, do artigo 205 da Lei Complementar n.° 180/78 estabelece que são considerados servidores aqueles admitidos nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido a Súmula n.° 04 deste Egrégio Regional. A benesse tem como base de cálculo o salário contratual e, tendo em vista sua natureza salarial uma vez que remunera a permanência do trabalhador no serviço, repercute nos demais títulos contratuais. Mantenho. A discussão acerca da natureza jurídica da fundação recorrente e, consequentemente, a respeito da condenação ao pagamento dos adicionais de serviço, é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, porquanto oriundos de Turma do C. TST, da Justiça Estadual e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Ademais, a violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. Diante do exposto, e superada a questão relativa à natureza jurídica, é de se mencionar que a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). Quanto à sexta parte, tendo em vista a fundamentação do v. Acórdão regional não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SDI-I do C. TST, muito pelo contrário, uma vez que a decisão proferida está de acordo com ela. Por fim, não se vislumbra a alegada contrariedade à OJ 5 da SDC/TST, pois referido verbete aborda situação fática diversa da delineada pelo Regional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 5584/70, artigo 14. Consta do v. Acórdão: A prefacial foi acompanhada de declaração de pobreza firmada pela autora em consonância com a Lei 7.115/83 (chave de acesso 13091315295035600000000601892). A declaração de pobreza assinada pelo interessado ou por procurador bastante se presume verdadeira (artigo 1° da Lei 7115/83, parágrafo 3° do artigo 790 da CLT e Lei 1060/50). Correto o deferimento do benefício processual. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 304), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso por violação de preceito de lei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Obrigação de Fazer/Não Fazer. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: O fato de a recorrente não ter o costume descumprir as decisões judiciais, não justifica a reforma da r. sentença no particular. A teor do disposto no artigo 461, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. De fato, as astreintes têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de processo Civil. Vale referir que de forma explícita, a norma em comento, autoriza o Magistrado impor multa diária na sentença proferida nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A recorrente se insurge quanto ao prazo de cumprimento da obrigação de incluir nas folhas de pagamento o adicional por tempo de serviço, sustentando que quinze dias serão insuficientes.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000106-41.2012.5.02.0422 - Turma 8 Embargos Declaratórios Embargante(s): MAKFA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) Embargado(a)(s): ______ _________ ________ __ _______ Advogado(a)(s): LUIZ ROGERIO TAVARES PEREIRA (SP - 200035) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Cuida-se de embargos de declaração contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. No entanto, a partir da edição da Lei n° 9.957/2000, que acrescentou o art. 897-A na CLT, os embargos declaratórios passaram a contar com regulamentação específica no Processo do Trabalho, sendo que a sua interposição somente é admissível contra sentença ou acórdão. Nesse sentido, a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 377), verbis: "OJ-SDI1-377 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal ". E nem se alegue, outrossim, que a medida seria cabível nos termos da Súmula n° 421, do C. TST, porquanto o indigitado verbete cuida de embargos contra decisão monocrática "do relator", calcada no artigo 557 do CPC, ou seja, decisão do juízo ad quem, que não é a hipótese do despacho de admissibilidade de recurso de revista, proferido pelo Juiz Presidente do Tribunal a quo , combatível mediante recurso apropriado, específico, (art. 897, "b", da CLT). A incompatibilidade se avoluma na hipótese em que houver pedido de efeito modificativo, pela inviabilidade de aplicação do inciso II da mencionada Súmula. Indefiro o processamento dos presentes embargos de declaração. Registre-se, em qualquer hipótese, que quando da interposição do Recurso de Revista, id. 280078, o Juízo não se encontrava garantido, uma vez que a penhora on-line, através do sistema Bacen Jud, apenas foi determinada em 06/02/2014, conforme documento de id. 351020. Quanto às petições de id. 625958, a2888b4, e6dad2a, f3953cd e 9c41f96, nada a deferir. Aguarde-se o momento processual oportuno. Intimem-se. São Paulo, 31 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /al
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): CASTELINHO DA PAMONHA LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCELO PICOLO FUSARO (SP - 157819) Recorrido(a)(s): BRUNO OLIVEIRA SANTOS Advogado(a)(s): ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/07/2014; recurso apresentado em 16/07/2014 - id. ff79315). Regular a representação processual, id. 214895. Satisfeito o preparo (id(s). 4130519, 4130561 e 6121b41). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 10101/2000, artigo 6°, §único. Sustenta que se houve labor em todos os domingos, apenas 01 (um) pode ser considerado descanso semanal, e neste dia ser imputado o pagamento de horas extras com adicional de 100%. Alega que se a obrigação legal é de concessão de apenas 01 (um) único domingo de folga por mês, a imposição de adicional de 100% (cem por cento) revelou que o E. Tribunal "ad quo" entendeu que tal folga é obrigatória todos os domingos, sem exceção. Por fim, acrescenta que impor adicional de 100% a todos os domingos laborados está equivocado, e deverá ser reformado, de forma que, caso a cada 04 (quatro) domingos não tenha sido concedida a folga, apenas um seja imputado o pagamento de horas extras com adicional de 100%, e nos demais, se tratar de horas extras, o adicional seja reduzido para 50% (cinquenta por cento). Consta do v. Acórdão: Aduz a recorrente no presente tema que não houve apreciação correta do conjunto probatório contidos nos autos, notadamente os cartões de ponto acostados aos autos, por meio dos quais logrou comprovar a correta fruição do descanso semanal, não havendo que se falar em labor aos domingos e feriados sem a devida folga ou adimplemento. Sem razão a reclamada. Os cartões de ponto acostados aos autos demonstram que a reclamada não conferia folgas corretamente, em desrespeito aos preceitos do artigo 6°, parágrafo único da Lei 10101/00. Como exemplo, cite-se os meses de abril e junho de 2012, no qual o reclamante laborou 9 dias seguidos sem a concessão de folga (documentos 13031815082924000000000583278 13031815105790100000000583245). Cite-se também o mês de março de 2012 (documento 13031815072522100000000583179), quando nenhuma folga foi concedida ao domingo. Não observados os preceitos do artigo 6°, parágrafo único da Lei 10101/00, que traz a redação de que haja uma folga a casa semana e que essa coincida no domingo a cada três semanas, nada a reformar a r. sentença de origem no ponto em que deferiu adicional de 100% nos domingos laborados. Assim, em que pese o inconformismo da reclamada, reparo nenhum merece a r. sentença. Mantenho, pois, e caminho para o próximo item sentencial guerreado. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 13 de agosto de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /gra
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000126-20.2012.5.02.0232 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOSE RODRIGUES NETO Advogado(a)(s): 1. GILCENOR SARAIVA DA SILVA - OAB: SP0171081 Recorrido(a)(s): 1. SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA. 2. SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. PATRICIA GARCIA FERNANDES - OAB: SP211531 2. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA - OAB: SP151669 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT 14/03/2014 - id. 363335; recurso apresentado em 24/03/2014 - id. 365202). Regular a representação processual, id. 252231. Desnecessário o preparo na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 67; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 365202, 4 arestos. Consta do v. Acórdão: Da responsabilidade subsidiária Analisada a questão trazida a reexame, verifica-se prosperar o inconformismo da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Da análise do processado, infere-se que a SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA., foi contratada, através de procedimentos licitatórios nos moldes da Lei n° 8.666/1993, pela sociedade de economia mista, para "...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA ATENDIMENTO DA MANUTENÇÃO E DO CRESCIMENTO VEGETATIVO, DE REDES/LIGAÇÕES NOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA/COLETA DE ESGOTOS, COM REPOSIÇÃO DOS PAVIMENTOS DANIFICADOS..."(cláusula 1a , item 1.1, fls. 287). Inexiste, portanto, diversamente da convicção formada pelo d. juízo primígeno, rigorosamente, intermediação de mão de obra, não incidindo, in casu, a previsão inserta na Súmula n° 331, do Colendo TST. Importante salientar, por outro lado, não haver notícia, pelos elementos coligidos, de consolidação de subempreitada, pelo que efetivamente inaplicáveis as disposições contidas no artigo 455, da CLT. Assim, não há discutir-se que a empregadora é quem deve solver os créditos do obreiro, sendo despropositada qualquer imputação à ora recorrente, corolário de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n° 191, da SDI-1, da mesma Corte, que ressalva, restritivamente, a hipótese de a dona da obra se tratar de construtora ou incorporadora, em que não se enquadra a dos presentes autos. Formado entre as reclamadas contrato regido pelo Direito Civil, em razão do qual o recorrido empregou a sua força de trabalho na função de encanador, impõe-se, consequentemente, a reforma da r. decisão de primeiro grau, na temática. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Rosa Maria Zuccaro. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de maio de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /pe
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000126-44.2013.5.02.0342 Recorrente(s): 1. HOSPITAL AMA SA e CENTRO MEDICO ALTO TIETE LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. ROGERIO LUIZ DOS SANTOS TERRA (SP - 174052) Recorrido(a)(s): 1. IDELMA SILVA XAVIER 2. MEDECORP COOPERATIVA DE SAUDE 3. COOPERAR MED COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE Advogado(a)(s): 1. KARLA CRISTINA BOTTIGLIERI SENATORI (SP - 257421) 3. RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI (SP - 169156) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 05/08/2014; recurso apresentado em 14/08/2014 - id. 066d877). Regular a representação processual, id. 255519 e 255501 . Satisfeito o preparo (id(s). 1084243, 1084240 e 43c19c9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, §único; Código Civil, artigo 177; artigo 188, inciso I. Insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, aduzindo que a reclamante era uma legítima cooperada. Questiona ainda a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, ao argumento de que a ilicitude da contratação por intermédio de cooperativa só foi reconhecida posteriormente, com a prolação da sentença. Consta do v. Acórdão: Trata-se de ação trabalhista através da qual pretendeu a reclamante o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a primeira e segunda reclamadas no período de 20.07.2005 a 04.06.2012, mas a primeira reclamada somente efetivou o registro do contrato de trabalho em 01.10.2007. Acrescentou que não houve alteração nas condições de seu trabalho já que sempre esteve subordinada aos prepostos da primeira reclamada, trabalhando exclusivamente para esta, mediante subordinação. Analisando a prova produzida nos autos o Juízo a quo aplicou a revelia e confissão à 3a reclamada, ausente, reconheceu a existência de grupo econômico entre a ia e 2a reclamadas e a procedência do pedido inicial, condenando a ia reclamada a efetuar a anotação do contrato em CTPS da autora, com início da prestação laboral em 20.07.2005, em contrato único até 04.06.2012, com o pagamento de verbas contratuais e rescisórias de todo o período contratual. Assim se pronunciou o julgador de primeiro grau: "Não são poucas as ações trabalhistas em que o juízo verifica a intermediação ilegal de mão-de-obra através de cooperativas. É uma das maiores mazelas enfrentadas no mundo do trabalho contemporâneo. As defesas apresentadas pela "tomadora" e "cooperativa" quase sempre caminham no mesmo sentido: de que houve filiação voluntária ao trabalho cooperado, que havia reuniões e assembleias periodicamente, que não havia subordinação ao tomador, que havia divisão dos lucros. Contudo, não é o que se verifica cotidianamente, inclusive no caso dos presentes autos. Vale ressaltar que ao juiz é dado "aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", nos termos do art. 335, do CPC. A 1a reclamada se favoreceu da força de trabalho da autora por mais de 7 anos, numa clara demonstração de que os serviços não eram esporádicos ou eventuais. Se houvesse substituição no posto de trabalho entre os cooperados não faria sentido apenas um deles ser mantido no mesmo local de trabalho, submetido a idênticas condições, durante tão longo tempo. Não importava à ia reclamada o resultado obtido com prestação de serviços mas sim a pessoalidade com que esses serviços eram prestados. Os itens elencados pela própria "tomadora" para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício são utilizados em seu desfavor: o trabalho prestado pela reclamante não era temporário, não se enquadrava como serviços de limpeza e vigilância e não pertencem à sua atividade-meio. Ainda que assim se entendesse, a ia reclamada narra sua defesa como se estivesse a se defender de alegação de contratação de empresa terceirizada, quando se trata de cooperativa, com fins legais totalmente distintos daquele instituto jurídico - terceirização. De fato, a 2a reclamada -cooperativa - era utilizada como mera empresa interposta, porém de forma vedada pelo ordenamento jurídico, que não admite que o labor humano seja comercializado como simples mercadoria sujeita a intermediadores. Pena que tão bela figura jurídica seja utilizada de forma tão desvirtuada. Uma verdadeira cooperativa é criada e formada pelos profissionais em igualdade de condições. O artigo 9 da CLT é da mesma hierarquia do parágrafo único do art. 442 da CLT e diz ser nulo o de pleno direito qualquer ato tendente a fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação dos preceitos consolidados, cabendo ao Juízo, portanto, perquirir acerca da legalidade da contratação e da existência dos elementos e princípios básicos da cooperativa para declarar ou não a nulidade da contratação e a respectiva relação de emprego. Inicialmente, deve-se observar que não é crível que a reclamante tenha se unido na forma de cooperativa para trabalhar como "técnica de enfermagem". Afinal, a atividade desenvolvida está diretamente relacionada ao objeto social da ia reclamada. A preposta da ia reclamada sequer soube declinar os nomes dos supostos gestores das cooperativas a quem se subordinava a reclamante. Não bastasse isso, a autora não possuía qualquer autonomia (à exceção da autonomia técnica para execução dos serviços) na prestação de seus serviços, condição esta essencial a teor inclusive, do que predispõe o art. 3o., da Lei 5764/71 que regula o trabalho cooperado, afinal, se autonomia possuísse sequer horário determinado estaria obrigado a cumprir. Importa deixar claro que não se trata aqui de um grupo de trabalhadores, que se unindo livremente passou a organizar-se para prestação de serviços, mas sim, prestavam serviços em um estabelecimento nos termos do art. 3o, da CLT. Deve-se consignar, ainda, que no Direito Individual do Trabalho impera o princípio de primazia da realidade, importando mais o fundo do que a forma dos atos praticados (art. 9o. e 444 da CLT), formando-se a relação de emprego até mesmo contra a vontade inicial das partes, em decorrência da continuidade da relação e, sobretudo, da presença de subordinação jurídica. Assim, o fato de a reclamante ter assinado documentos que indicam a sua condição de cooperado, não são suficientes para mascarar a relação de emprego havida entre ela-autora e a ia reclamada. No caso em tela, tem-se que as cooperativas atuavam apenas como máscara para intermediar a mão de obra, o que é ilegal nos termos do ordenamento jurídico trabalhista. Destarte, declara-se nulo de pleno direito o contrato de trabalho cooperado (art. 9o. CLT), reconhecendo-se o vínculo empregatício com a ia reclamada, no período compreendido entre 20.07.2005 e 04.06.20i2 (unicidade contratual) e condenando-a a anotar o registro de emprego na CTPS da autora, para constar como data de admissão 20.07.2005. Deverá a reclamante ser notificada para que em i0 dias contados do trânsito em julgado junte aos autos sua CTPS, intimando-se a i a reclamada para que proceda as necessárias anotações nas 48 horas subsequentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da reclamante, sem prejuízo de fazê-lo a secretaria da Vara, após este prazo. Por consequência, devidos os depósitos de FGTS do período contratual compreendido entre julho de 2005 e setembro de 2007. Em razão da fraude verificada, as reclamadas deverão responder de forma solidária, sendo a 3a reclamada no período compreendido entre julho de 2005 e julho de 2006 e a 4a reclamada, de agosto de 2006 a setembro de 2007. Inconformadas, recorrem as reclamadas alegando que a autora não comprovou a existência de vício de consentimento na contratação através de cooperativa, acrescentando que a contratação foi regular porque efetuada na forma prevista na Lei 5.764/71. Aduziram ainda, que era da reclamante o ônus de provar a existência dos elementos configuradores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3° da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Sem razão as reclamadas. Destaco, preliminarmente, que as reclamadas não negaram a prestação de serviços da reclamante ressalvando apenas que não houve vício na contratação da mesma, que estava ciente da forma de contratação efetivada, com a realização de trabalho com autonomia, inexistindo subordinação jurídica a justificar a manutenção do julgado de primeiro grau. A alegação das recorrentes fez com que atraíssem o ônus de provar que a contratação via cooperativa foi regular. Todavia, os elementos constantes dos autos não deixam margem a dúvidas de que a contratação havida foi, de fato, de emprego subordinado, fraudulentamente denominada cooperativismo. Senão, vejamos. Releva ponderar que o fato de a reclamante ter aderido à cooperativa de trabalhadores não exclui a existência de relação de emprego haja vista que não restaram comprovados os demais elementos que tipificam a relação de trabalho cooperado, a exemplo da realização de assembléias para a distribuição de cotas. A reclamante não trabalhou no interesse próprio mas, ao contrário, sua prestação laboral objetivava o atendimento dos fins colimados pelas reclamadas, notadamente o objeto social da primeira ré (Hospital AMA S/A), consoante se denota de da cláusula terceira de seu contrato social (id. 134.079 - pág.3) que compreende atividades de atendimento hospitalar, que impõe essencialmente a presença de técnicos de enfermagem, como era o caso da reclamante, denotando a clara transferência de atividade empresária da primeira ré para a cooperativa de trabalhadores. Não bastasse esse fato, a revelia e confissão impostas à terceira reclamada levou à prevalência da alegação de contratação irregular de trabalhadores, sob a falsa premissa de trabalho cooperado. Neste aspecto, é importante destacar que o depoimento do representante da primeira ré em nada alterou acerca destes fatos, na medida em que sequer soube precisar se, no período em que a reclamante prestou serviços para a Cooperativa CooperarMed (4a ré), havia algum gestor dentro do hospital, deixando claro que a subordinação se dava diretamente com o Hospital AMA. Confira-se o depoimento em comento (id. 134.075-pág.2): Depoimento pessoal do preposto da ia reclamada: "que a reclamante ficou sabendo que tinha a vaga dentro do próprio Ama; que a reclamante ficou sabendo da Cooperativa por meio de divulgação mas não sabe qual; que a reclamante não fez entrevista ou apresentou curriculum na ia reclamada; que não sabe se a reclamante mudou de Cooperativa; que se reportava ao gesto da Cooperativa Medcorp Fabiana, que trabalhava dentro do Ama; que não sabe se tinha algum gestor da Cooperativa Coopera médica no local de trabalho da reclamante; que a reclamante não ficava sozinha quando passou a trabalhar à noite, que ficava um gestor da enfermagem, mas não sabe o nome; que não conheceu nenhuma Lurdinha" Temos assim que, desde o início da prestação laboral, em 20.07.2005, a autora prestou serviços exclusivos para a primeira e segunda reclamadas, atuando para o atendimento de seu objeto social mas através de cooperativa de trabalho irregular, o que restou comprovado não só pela revelia e confissão aplicadas à 3a reclamada mas, também, em face das declarações firmadas pelo próprio representante da ia reclamada. Como já destacado na decisão recorrida, prevalece no Direito do Trabalho o princípio da Primazia da Realidade, "em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade" (seguindo os ensinamentos de Arnaldo Süssekind, em Instituições de Direito do Trabalho - Vol.1 - 15a Edição - LTr - pág. 136). Assim, a existência na realidade dos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade caracteriza a relação como de emprego, mesmo que seja imposto documento formalizando à relação apresentada o status de sociedade cooperativa. Cooperativismo importa em ajuda mútua dos trabalhadores que, em conjunto, sem intermediário, satisfazem suas necessidades distribuindo os resultados sem objetivo de lucro. A Lei 5.764/71, em seu artigo 3°, define a cooperativa da seguinte forma: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." O que não se afigura no caso dos autos, como visto. Trata-se de laborista que atuou vinculado à atividade da primeira reclamada, Hospital Ama, sem comprovação mínima do cumprimento da legislação do trabalho cooperado, notadamente o rateio dos resultados angariados pela cooperativa, sobrelevando notar que, embora a remuneração da autora fosse efetuada sob a forma de 'resultado/produção', não há comprovação nos autos do efetivo rateio da produção, prevalecendo o trabalho desenvolvido de forma subordinada às recorrentes e diretamente vinculado ao objeto social destas, sendo incompatível com o conceito de cooperativismo. De tudo o quanto foi exposto, constata-se que, ao contrário do que sustentam as recorrentes, a partir do conjunto probatório produzido nos autos, chegou o julgador à conclusão de que na atividade desempenhada pela recorrida, estavam presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, razão pela qual, por tais fundamentos, tenho que houve vínculo de emprego, assim como reconheceu a sentença, a qual se mantém. Nada há, pois, a reformar neste aspecto. (...) Comprovada a irregularidade na contratação da reclamante, através de cooperativas fraudulentas de trabalhadores, correta a ordem de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização, que fica mantida. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por violação do artigo 442, parágrafo único, da CLT bem como 177 e 188, I, do Código Civil, nos termos da al
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000135-93.2013.5.02.0313 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): MANOEL MENDES DE SOUZA Advogado(a)(s): Eliana Galvao Dias (SP - 83977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 07/07/2014; recurso apresentado em 07/07/2014 - id. dcc4405). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XIV; artigo 61, inciso II, alínea 'a'; artigo 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 5, 3 arestos. - artigo 9°, das Disposições Transitórias da Lei Municipal n° 4.274/39. Consta do v. acórdão que a reclamante faz jus ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte, previstos no art. 97, da Lei Orgânica Municipal, pois o dispositivo em apreço não faz distinção entre servidor público estatutário e celetista. Eis a tese combatida: O reclamante teria sido admitido pela reclamada para exercer as funções de guarda civil municipal em 23/04/1990, sob o regime celetista e continua trabalhando. Pede o pagamento de quinquênios e da sexta parte conforme previsão no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, in verbis: "Ao Servidor Municipal é garantido o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedidos após 20 (vinte) anos de serviços exclusivamente Municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais." O juízo de origem entendeu que tais benefícios seriam devidos apenas aos servidores públicos estatutários e não àqueles contratados pelo regime da CLT, como é o caso do reclamante. Julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre da decisão de primeiro grau. Diz que a Lei orgânica do Município de Guarulhos prevê a concessão desses benefícios; que os adicionais encontram-se previstos no art. 129 da Constituição Estadual e no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que não faz distinção entre servidor público estatutário e servidor público celetista e cita entendimento jurisprudencial a embasar sua tese jurídica. A discussão, é se o reclamante, contratado através de concurso público pelo sistema celetista, poderia ser considerado servidor pública municipal e, consequentemente teria direito ao quinquênio e a sexta parte após completados os requisitos legais. Da leitura dos referido artigo podemos verificar que ele não faz distinção nenhuma entre os servidores contratados seja pelo regime jurídico única seja pelo regime da CLT, não cabendo ao julgador fazer tal distinção e consequentemente restrição a direitos. Em situação idêntica, a do disposto no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, a jurisprudência uniforme desta corte é no sentido de que servidor designa tanto os empregados públicos como os funcionários estatutários. Súmula 4 do TRT da 2a. Região: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.Tal como a sexta parte, por conseguinte, não se pode fazer distinção entre os regimes de trabalho adotados pela Administração Pública Fundacional a justificar a restrição de direitos que ora se pretende. E de fato, na denominação técnica "servidor público" é gênero do qual "empregado público", o "celetista", é espécie. Assim como no caso da Constituição do Estado de São Paulo, o benefício se aplica ao reclamante. Reformo a r. sentença de origem para deferir ao reclamante quinquênios, bem como a sexta parte, parcelas vencidas e vincendas, calculados sobre o salário básico e reflexos nos 13o. salários, férias + 1/3 e FGTS. É o que proponho. Discute-se no apelo interpretação dada à Lei Municipal quanto ao direito ao recebimento das parcelas salariais denominadas adicional por tempo de serviço e adicional sexta parte, instituídas pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos, aos servidores celetistas. Assim, não há como se admitir o apelo em face da ausência de enquadramento nas alíneas do art. 896 da CLT, uma vez que as alegações de violação ou interpretação divergente de lei municipal são estranhas aos ditames do dispositivo consolidado. Por outro lado, a violação imputada aos artigos constitucionais apontados não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /joi
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): RAPHY INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado(a)(s): JULIANA LACERDA DA SILVA (SP - 228102) Recorrido(a)(s): SINELIA URSULINO GOMES Advogado(a)(s): FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (SP - 112209) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/07/2014; recurso apresentado em 15/07/2014 - id. cdb1c15). Regular a representação processual, id. 2246298. Satisfeito o preparo (id(s). 2838377 e 2839103). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 456; artigo 477; artigo 444; Código de Processo Civil, artigo 393. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 4, 1 aresto; folha 5, 1 aresto; folha 8, 3 arestos; folha 16, 1 aresto; folha 18, 2 arestos; folha 19, 1 aresto; folha 20, 1 aresto; folha 22, 2 arestos. Sustenta que a reclamante não indicou paradigma para verificar-se a equiparação salarial e que a reclamada não possui quadro de carreira. Alega que a recorrida nunca trabalhou na função de encarregada. Ainda, insurge-se contra os 40% que deve pagar a título de diferença salarial alegando que não correspondem ao salário das encarregadas. Consta do v. Acórdão: Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora pleiteia diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Argumenta que, no período de 01/01/09 a 31/12/09, exerceu a função de Encarregada, sem, contudo, receber a remuneração correspondente. O Juízo de origem acolheu a pretensão e condenou a ré ao pagamento de diferença salarial, fixada em 40% do salário hora recebido pela reclamante. Comungo do mesmo direcionamento. Inicialmente, vale esclarecer que o pedido de diferenças salariais formulado pela reclamante tem por fundamento o desvio funcional, e não o instituto da equiparação. Portanto, os argumentos recursais, no tocante à ausência de indicação de paradigma, não correspondem à realidade exposta nos autos. Por outro lado, o argumento apresentado pela ré, acerca da inexistência de quadro de carreira, constitui autêntica inovação recursal; nesse sentido, observem-se os estritos termos da defesa ( ID 628106). Portanto, a matéria não foi objeto de análise pelo Juízo de origem e, por isso, não pode ser apreciada por este órgão revisor, sob pena de supressão de instância; mencionado procedimento é vedado pelo ordenamento jurídico. Ultrapassada essas questões, passemos à análise da matéria. Na hipótese, a prova oral confirmou que a reclamante, de fato, exercia a função de encarregada (distribuidora). Nesse sentido, a reclamada afirmou, em audiência, que: "a reclamante fez treinamento para trabalhar como distribuidora, mas como não se adaptou com o serviço solicitou para sair e retornar para a produção; que a reclamante foi treinada para o cargo de costureira e foi promovida para tal cargo". Observe-se que a tese exposta na contestação é no sentido de que a autora jamais exerceu a função de distribuidora; entretanto, em depoimento, a reclamada altera a versão dos fatos e informa que a reclamante "fez treinamento para o cargo de distribuidora". Outro aspecto que merece realce é que a reclamada, ao afirmar que a reclamante "não se adaptou com o serviço e solicitou para sair e retornar para a produção" confirma que, de fato, a obreira exerceu a função de encarregada e não apenas se submeteu ao treinamento. No mesmo sentido, a testemunha da ré afirmou que a reclamante "fez treinamento para o cargo de distribuidora, mas por não se adaptar requereu o seu retorno para a produção". Por fim, a testemunha da reclamante assegurou que "a reclamante era encarregada e depois passou a ser costureira; que a reclamante não se adaptou ao trabalho como encarregada". Pode-se concluir, assim, que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar suas alegações; os depoimentos colhidos confirmam o desvio noticiado na peça de ingresso. Importante ressaltar que as tarefas inerentes ao cargo de "encarregada" não são compatíveis com a função de "costureira". Não é adequado entender que uma empregada consiga, além de costurar, "organizar o local de trabalho, fiscalizar o trabalho e a qualidade, verificar eventuais ausências, aplicar advertências, suspender empregados" (atividades especificadas pela ré - doc. num. 628081, pag. 9). A função de "encarregada" possuía uma maior complexidade e demandava um maior grau de responsabilidade. Ademais, a forma de desenvolvimento das tarefas de costureira e de encarregada é distinta. Portanto, a autora tem direito às diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, vejamos: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUADRO DE CARREIRA. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional, a partir da análise detida do conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que condenou a Reclamada às diferenças salariais pretendidas, por consignar que 'o autor laborou, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2010, em função diversa daquela para qual foi contratado, ou seja, exerceu a função de gerente nos meses alegados'. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de quadro de carreira organizado não obsta o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (RR-44500-63.2011.5.17.0004, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/9/2013) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE. A configuração do desvio de função pressupõe tão somente a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Nesta senda, não há de se falar, como óbice às diferenças salariais pretendidas, em ausência de quadro organizado de carreira ou, ainda, em inexistência de paradigma, bastando apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo Obreiro excediam os limites do contrato. Precedentes no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1642- 08.2010.5.02.0024, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11/10/2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. O desvio de função. ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o empregado não visa ao seu reenquadramento. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-630- 31.2011.5.04.0003, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/6/2013) DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de funções diversas da que foi contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-199500-17.2004.5.02.0005, 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2013) Quanto à diferença salarial arbitrada na sentença (40% do salário hora recebido pela reclamante), não há qualquer reparo a ser feito. A reclamante, desde a inicial, requereu a juntada dos registros e fichas financeiras dos empregados, a fim de possibilitar a apuração correta das diferenças pleiteadas. Entretanto, a reclamada quedou- se inerte, deixando de apresentar os documentos solicitados. Nesse contexto, correto o Juízo de origem que arbitrou um valor a título de diferença salarial. Saliente-se que a documentação apresentada pela ré, neste momento processual, não é passível de conhecimento, por não se tratar de documento novo e não ter sido submetida ao contraditório, nos termos da Súmula 8, do C. TST. Sendo assim, NÃO CONHEÇO dos documentos ID 628073, 628072, 628071, 628070 colacionados com o recurso ordinário. Primeiramente, vala-se ressaltar que o pedido feito pela reclamante é de diferenças por desvio de função, e não, de equiparação salarial. Ademais, apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação legal e/ou constitucional, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /gra
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA Advogado(a)(s): HERALDO JUBILUT JUNIOR Recorrido(a)(s): BRUNA LOPES SILVA Advogado(a)(s): JAIR DUQUE DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 04/08/2014; recurso apresentado em 12/08/2014 - id. 8773cd8). Regular a representação processual, id. 298df7f. Satisfeito o preparo (id(s). 5220963 e 7504a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Procuração/Mandato. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791, §3°; artigo 794; artigo 798; artigo 830; Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 245; artigo 248; artigo 249. O Regional não conheceu, por irregularidade de representação, do recurso ordinário interposto. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: Ab initio, insta sobrelevar que pode, esta Instância Superior, reavaliar a presença dos pressupostos legais para o conhecimento dos recursos, porquanto o crivo de primeiro grau se reveste de cunho precário. In casu, não conheço do recurso ordinário da MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA., diante da detecção de irregularidade na sua representação processual. Com efeito. O atento exame de todo o processado revela que o subscritor da peça em comento, Dr. Heraldo Jubilut Junior, OAB/SP n° 23.812, ressente-se de poderes outorgados nestes autos, razão pela qual é tida como inexistente. A interposição de recurso é mera faculdade do sucumbente, que, para ser exercitada de forma válida e eficaz, requer o preenchimento de pressupostos de admissibilidade. E a regularidade da representação processual, a qual cabe ao procurador da parte zelar, é requisito subjetivo, de forma a implicar, a sua falta, o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória. Vale lembrar, ainda, a impropriedade de se invocar, eventualmente, a aplicabilidade do disposto no artigo 13, do CPC, em segunda instância, bem como que a exceção prevista no artigo 37, do Diploma Processual Civil, e no § 1°, do artigo 5°, da Lei n° 8.906/94, diz respeito à prática dos atos processuais reputados urgentes. As peças processuais, de cunho ordinário e necessárias ao andamento processual, são atos corriqueiros praticados pelo advogado, não havendo como reputá-los urgentes quando normalmente aviados. Caso contrário, estaríamos por afastar a representação como pressuposto essencial ao conhecimento dos recursos. Nessa trilha, a Súmula n° 383, do Colendo TST, verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). A Turma decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST, o que impede que a matéria seja discutida em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /mt
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado(a)(s): 1. APARECIDA HELENA CHEDID - OAB: SP67504 1. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA - OAB: SP151669 1. MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA - OAB: SP145401 Recorrido(a)(s): 1. JONAS DE JESUS SANTOS 2. SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA Advogado(a)(s): 1. GILSON LUIZ DA ROCHA - OAB: SP0278933 2. PATRICIA GARCIA FERNANDES - OAB: SP211531 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/07/2014; recurso apresentado em 28/07/2014 - id. db08dae). Regular a representação processual, id. 144183. Satisfeito o preparo (id(s). 2427004, 2780619, 2780619 e cd72130). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento de id n.° db08dae, 4 acórdãos. Consta do v. Acórdão: Trata-se, a toda evidência, de típica hipótese de terceirização, dando margem à aplicação da Súmula n° 331, V, do C. TST. (...) Ou seja, a única forma de eximir a 2a ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica no feito, já que não há qualquer elemento probatório robusto nos autos nesse sentido. Nessa esteira, o reconhecimento da responsabilidade da recorrente não resultaem afronta à Súmula Vinculante n° 10, do E. STF, tampouco contraria o entendimento consubstanciado na ADC 16. Infere-se, assim, que, no caso sub judice, restou evidenciada a conduta culposa da tomadora no eficaz cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Ressalte-se, ainda, que a culpa "in eligendo" é agasalhada pelo artigo 186, do Código Civil. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos de Lei e da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): PAULO WILSON FERRANTE MOTTA Recorrido(a)(s): CHARLES JOSE GARCIA Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 26/06/2014; recurso apresentado em 03/07/2014 - id. f0afb84). Regular a representação processual, id. 384657. Satisfeito o preparo (ids. 3223186, 3223141 e 2ccdfb1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; Código de Processo Civil, artigo 131. - divergência jurisprudencial. O Regional entendeu que, constatado o labor em área de risco, a recorrente não pode escapar do pagamento do adicional de periculosidade. A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que: Alega a reclamada que o laudo pericial é nulo, pois a afirmação de que o autor permanece em local no qual há armazenamento de vasilhames com inflamáveis não tem comprovação técnica, bem assim que o Perito desconsidera o efetivo local de trabalho do reclamante e passou a se ater à denominada sala de mistura de tintas, na qual o autor sequer adentrava. O reclamante foi admitido em 13/12/2010, encontrando-se com o contrato de trabalho em vigor, no exercício das funções de pintor de produção II, no setor 9443, localizado na Ala 13, primeiro andar. Quanto à alegação empresarial de ausência de periculosidade no local de trabalho do autor, fundamentada em aprovação das instalações pelo Corpo de Bombeiros, sem razão a recorrente, pois não veio aos autos o respectivo Auto de Vistoria, restando prejudicada a alegação de que as instalações atendem à NB-98, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De outra parte, refoge à razoabilidade a alegação recursal no sentido de que a vistoria pericial foi realizada em local diverso do trabalhado pelo reclamante, pois no dia da vistoria o Perito foi acompanhado não só pelo autor e seu assistente técnico, como também pelo assistente técnico da reclamada, Eng° André Luiz Marques de Araújo; pela Sra. Débora Gonçalves, Técnica de Segurança do Trabalho, e também pelo "Líder de Célula", Sr. Claudemir Milani (Num. 596989 - Pág. 3). Insubsistente a argumentação recursal fundada na necessária demonstração do risco, com base na Portaria n° 3.311/89, do Ministério do Trabalho e Emprego, pois expressamente revogada pela Portaria n° 546, de 11/03/2010. A reclamada não comprovou impossibilidade de instalação dos tanques de armazenamento de forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício em que instalado o Setor de Pintura, como exige a NR 20, no subitem 20.17. Portanto, sob esse enfoque é igualmente improsperável o inconformismo. A alínea "s", do item "3", do Anexo 2, da NR-16, da Portaria n° 3.214/78, considera de risco na atividade de armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, toda a respectiva área interna. Independentemente de se tratar de vasto galpão, o material utilizado nas cabines de pintura é fornecido através de tubulações, que partem do porão, e portanto, embaixo do local de trabalho do autor, e nesse sentido a SDII do C. TST já firmou entendimento contrário à tese defensiva, expresso na Orientação Jurisprudencial n° 385: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Portanto, para a aferição da periculosidade nas atividades laborativas do autor é irrelevante o fato de que todas as atividades realizadas na sala de mistura de tintas foram terceirizadas a partir de 19/08/2004, e que o acesso a essa área é restrito e realizado através de controle eletrônico, apenas aos funcionários da empresa terceirizada. Milita em desfavor da interpretação restritiva atribuída pela recorrente, de que a NR 16 confere o adicional de 30% apenas aos "trabalhadores da área de operação", envolvidos nas atividades de "transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos", pois a alínea "e", do Anexo 2, da NR 16, refere a "quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório de inspeção de segurança, de conferência de estoque, de ambulatório médico, de engenharia, de oficinas em geral, de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas...", evidenciando, destarte, a correspondência da OJ 385, com a previsão da NR 16. As fotografias que ilustram o laudo pericial (Num. 596989 - Pág. 7), deixam bem evidenciada a significativa quantidade de inflamáveis armazenados no pavimento inferior ao laborado pelo reclamante. Portanto, nenhum reparo se impõe à sentença, quanto ao acolhimento do laudo pericial que concluiu pelo direito do autor ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Num. 596989 - Pág. 24): "O reclamante em epígrafe esteve exposto a agentes periculosos, visto que na atividade de pintor de produção, o mesmo laborava junto a um estoque de produtos inflamáveis, dentro do mesmo recinto, ou seja, na ala 13, localizados no subsolo e no 1° andar totalizando 41300 (quarenta e um mil e trezentos litros). Isto posto o reclamante em epígrafe, trabalhou em ambiente periculoso durante o período de 13/12/2010 a 15/03/2013, conforme NR-16, anexo 2, item 1, letra b, item 2, parágrafo III, letra b e item 3 letra s, NR-20, subitens 20.1.2, 20.2.2, 20.2.7 e 20.2.13, e artigo 193 da portaria 3214/78 DA CLT." Os laudos periciais e decisões judiciais reportados pela reclamada desservem a infirmar a sentença, pois respaldada em prova pericial válida e em correspondência com as NR's 16 e 20, da Portaria n° 3.214/78, e com o art. 193 da CLT, e também com diversas decisões em casos análogos, nos quais a recorrente figurou como parte, de cujos precedentes desta E. Corte destaco, a título de ilustração, os seguintes trechos dos respectivos Acórdãos: "O perito verificou que o reclamante trabalhava na ala 13, 1° andar, como preparador de carrocerias, no setor de KTL A/B, no processo de pré-tratamento, onde ocorre automaticamente a condução das carrocerias por linha transportadora, passando por um tanque contendo produto químico. No piso inferior - porão (sala A) estão acondicionados dois tanques de 900 litros, 16 contêineres de 750 litros mais 14 tambores com capacidade de 200 litros (limitados a 150 litros) de materiais inflamáveis, 3 tambores de primer de 160 litros, 9 bombonas de 20 litros primer e 18 latas de solventes. Na sala B há 27 tanques de 750 litros de tintas e solventes mais baterias contendo 3 tanques de 1000 litros, 22 tanques com capacidade de 750 litros cada, 1 tanque de 5000 litros de thinner sujo e 4 recipientes de 900 litros de solventes. O perito concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco por realizar o enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos em recinto fechado e em decorrência do armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado, ficando caracterizada a periculosidade pelo enquadramento nas hipóteses da NR-16, anexo 2, item 3, alíneas "m" e "s" da Portaria 3.214/78 (fls. 198/204). As impugnações da reclamada não prosperam. Do contexto probatório verifica-se que o reclamante sempre trabalhou na Ala 13, local considerado pelo perito para a avaliação pericial." (Processo TRT/SP N° 00016773220125020465 - 14a TURMA, Desembargador Relator, Manoel Antonio Ariano, ACÓRDÃO N° 20140432056, DEJT 30/05/2014) - grifei "Em vistoria realizada no local de trabalho, constatou o perito que o reclamante permanecia no interior de instalações prediais que constituem a denominada 'Ala 13', onde estão localizados os setores de pintura da empresa reclamada, situado no 1° andar do prédio. Verificou, também, que, no subsolo do referido setor, a reclamada executa operações de preparação e estoque das tintas à base de solventes minerais utilizadas na pintura dos automóveis. Esclareceu, ainda, que, considerando-se as salas de mistura, preparo e bombeamento de tintas existentes na edificação da 'Ala 13", totalizam-se aproximadamente cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta litros de líquidos inflamáveis armazenados em tanques e tambores com capacidade individual de quatrocentos e cinquenta a cinco mil litros, em local interno, fechado, o que torna toda a edificação como área de risco, restando caracterizada a periculosidade..." (grifei) (Processo: 00001972220125020464, Ac. 15a Turma, Rel. Des. Magda Aparecida Kersul de Brito, ACÓRDÃO N° 20140423650, DEJT 27/05/2014). Não procede a analogia recursal da atividade de "pintor de produção", com a de aeronautas (comissários, pilotos), para fins de afastar o direito ao adicional de periculosidade, pois o abastecimento é realizado durante poucos minutos e não configura a situação de armazenamento de inflamável em edifício vertical. Ademais, a NR 16, subitem 16.6.1, prescreve que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Sentença confirmada. A Turma decidiu em consonância com a OJ 385/SDI-I/TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4°). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora extra- integração. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o adicional de periculosidade não pode gerar reflexos, sob pena de restar caracterizado o bis in idem. Eis a tese combatida: O adicional de periculosidade pago com habitualidade, na forma do art. 457, § 1°, da CLT e entendimento firmado na Súmula 132 do C. TST, possui natureza salarial sendo, em consequência, devidos os reflexos deferidos na sentença. Quanto às horas extras, não há se falar em incidência de adicional sobre adicional, pois o adicional de periculosidade incide sobre o valor da hora normal laborada em prorrogação. Destarte, nada há a ser provido sob o presente título, pois a sentença determinou a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário básico, de acordo com o art. 193 da CLT, restando mantidos os correspondentes reflexos em horas extras; adicional noturno, férias mais 1/3, bem como em depósitos do FGTS. O decisum combatido está de acordo com a Súmula 132/I/TST, o que inviabiliza o presente apelo, nos termos da Súmula 333/TST e art. 896, § 4°, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a orientação contida na Súmula 191/TST não favorece a recorrente, porquanto não se discute nos autos a integração das horas extras para o pagamento do adicional de periculosidade, mas, sim, a consideração deste (Súmula 132/I/TST) para o cálculo do trabalho extraordinário. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /mt
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): FLAVIO DINIZ DA COSTA Advogado(a)(s): RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA - OAB: SP265491 Recorrido(a)(s): PACK SERVICE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO TENORIO LEITE - OAB: SP0096322 PEDRO CARNEIRO DABUS - OAB: SP87662 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 07/07/2014; recurso apresentado em 15/07/2014 - id. 678bea5). Regular a representação processual, id. 196794. Dispensado o preparo (id. 616453). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 331, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir de fl. 10 do documento de id 678bea5. Consta do v. Acórdão: Por todo o exposto, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar as suas alegações. A par disso, a organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, bem como a nomenclatura dos cargos existentes na estrutura empresarial são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art.456, CLT. Sendo assim, ante a ausência de suporte fático, legal e normativo que fundamente o pedido do reclamante, reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos e julgar a ação IMPROCEDENTE. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 818 da CLT e 331, I, do CPC, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 30 de julho de 2014. Rilma Aparecida Hemetério Desembargadora Vice-Presidente Judicial /tc