Movimentação do processo RO-1001862-53.2013.5.02.0292 do dia 05/09/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Gabinete da Vice-presidência Judicial
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência
RO-1001862-53.2013.5.02.0292 - Turma 8


Recurso de Revista


Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO
DE SAO PAULO SABESP


Advogado(a)(s): 1. APARECIDA HELENA CHEDID (SP - 67504)


Recorrido(a)(s): 1. ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO


2. AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA


Advogado(a)(s): 1. VILMA ANTONIA DA SILVA (SP - 242240)


2. CRISTIANO FERREIRA GALRAO (SP - 184944)


Processo tramitando no sistema PJe-JT.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/07/2014;
recurso apresentado em 28/07/2014 - id. 3bd736b).


Regular a representação processual, id. Num. 2760287 - Pág. 1/6.


Satisfeito o preparo (id(s). Num. 2960159 - Pág. 2, Num. 2960159 -
Pág. 1 e Num. 9c5ffbb - Pág. 1).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade.


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.


- violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 9, 2
arestos; folha 10, 3 arestos; folha 15, 1 aresto.


Consta do v. Acórdão:


Da Responsabilidade subsidiária da 2a reclamada.


Pretende a recorrente a reforma do julgado quanto ao
reconhecimento da responsabilidade subsidiária, aduzindo ser dona
da obra, invocando a Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do
TST. Além disso, argumenta que a constitucionalidade do §1° do
art. 71, da Lei 8.666/93 afasta a possibilidade de reconhecimento da
responsabilidade, vez que à Administração Pública contratante
impõe-se o dever de licitar.


Contudo, razão não lhe assiste.


A recorrida não pode ser considerada dona da obra, vez que o
contrato (ID 650787, 650786, 650785) não corresponde ao de
empreitada por obra certa, revelando-se como contrato de
prestação de serviço, cujo objeto consiste na "Execução das obras
da estação de tratamento de esgoto Franco da Rocha, com vazão
de 200 l/s (1a etapa) no extremo norte da Região Metropolitana de
São Paulo" (ID 650787).


Além disso, a 2a ré tem por objetos sociais a prestação de serviços
de saneamento básico com vistas à sua universalização no Estado
de São Paulo, sem prejuízo da sustentabilidade financeira no longo
prazo, compreendendo as atividades de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de
outras que lhe sejam correlatas, inclusive o planejamento, operação
e manutenção de sistemas de produção, armazenamento,
conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros
(vide art. 2° do Estatuto Social- ID 650790), podendo ainda, para
alcançar estes objetivos sociais, "constituir subsidiárias integrais,
participar de fundos de investimento e associar-se, por qualquer
forma, com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado,
inclusive mediante a formação de consórcio ou subscrição de
parcela minoritária ou majoritária do capital social" (parágrafo único
do mencionado art. 2°).


A manutenção permanente dos serviços, com o consequente
seguimento do empreendimento da SABESP, impossibilita o
enquadramento do caso como obra certa. Inaplicável, assim, a
Orientação Jurisprudencial SDI-I n° 191, do TST. Já sob o aspecto
da natureza jurídica da recorrente, sociedade de economia mista,
não lhe favorece indistintamente o artigo 71 da Lei n° 8.666/93.


Cabe salientar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a
constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, não
impediu o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da
responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da
empresa terceirizante contratada. A restrição do STF se deu quanto
à aplicação, de maneira irrestrita, do inciso IV da Súmula n° 331 do


TST, ou seja, sem a análise de eventual conduta culposa da
Administração Pública; tanto é assim que a Corte Superior
Trabalhista posteriormente alterou o conteúdo do referido verbete
sumular.


No caso sub judice não há como exonerar a responsabilidade da
SABESP da contratação da prestadora de serviço, relativamente ao
julgamento da saúde financeira desta última, em especial no tocante
ao cumprimento das obrigações trabalhistas, eis que o trabalhador
não pode ficar à mercê de normas que procurem eximir da
responsabilidade objetiva os envolvidos direta ou indiretamente na
contratação de serviços. Nesse contexto, se o ente público não agir
com cautela na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais pela prestadora de serviços para com seus empregados,
responde, de forma subsidiária, ante a culpa in vigilando, pelas
verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, nos termos do
inciso V da Súmula n° 331 do C.TST.


Na hipótese, nenhuma prova foi produzida para atestar que a
recorrente procedeu algum tipo de fiscalização sobre a empresa
interposta. Assente-se a existência de disposição contratual
expressa (cláusula 6.4, "b", do contrato de prestação de serviços -
ID 650787) condicionando o pagamento da nota fiscal à prévia
apresentação de comprovante de recolhimento dos haveres
fundiários (GFIP), o que não foi respeitado por tomadora e
prestadora, em razão de uma das principais parcelas deferidas ao
autor fundar-se em diferenças de depósitos do FGTS e indenização
de 40% de todo o pacto laboral (sentença - ID 650770).


Ante o exposto, impõe-se a manutenção do julgado.


Inviável o apelo no particular, porquanto a matéria discutida insere-
se no conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice para
reexame a Súmula n°126 do C. TST.


No mais, a r. decisão está em consonância com a Súmula n° 331, V
e VI, do C. TST, o que impede o seguimento do apelo, nos termos
do artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST.


Por fim, a simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame, em detrimento da norma defendida
pela parte, não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo STF, pois essa, na verdade, é característica inerente
ao próprio poder jurisdicional. Para caracterização da contrariedade
à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada


como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição, o
que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: Rcl 6.944, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8¬
2010. No mesmo sentido: ARE 683.572-AgR, rel. min. Luiz Fux,
julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 27-9-2012; AI
566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1°-3-2011,
Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.


CONCLUSÃO


DENEGO

seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 08 de agosto de 2014.


Rilma Aparecida Hemetério
Desembargadora Vice-Presidente Judicial


/joi