TRT da 23ª Região 30/05/2017 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1314

Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROC. 0000019-51.2015.5.23.0022 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: JEAN CARLOS ROMUALDO PEREIRA ADVOGADOS: PRISCILLA PEREZ GOES E OUTROS EMBARGADA: DECISÃO DE ID 726dacf Lei 13.015/2014 ADMISSIBILIDADE Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2017 - Id fdc1033; Embargos de Declaração apresentados em 02.05.2017 - Id 19fc96d). Regular a representação processual (Id 5b9b3ca). MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática registrada sob o Id 726dacf, que não admitiu o recurso de revista interposto pela parte, sob o fundamento de que o apelo não observou a previsão contida no inciso I do §1°A do art. 896 da CLT, na medida em que o trecho transcrito nas razões recursais não contemplou todos os fundamentos jurídicos adotados pela Turma Julgadora na análise dos temas impugnados no recurso de revista. Nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015, 897-A da CLT, e art. 1°, § 1°, da Instrução Normativa n. 40/2016 cabem embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, razão pela qual passa-se a apreciar o apelo. A parte embargante alega que "o objeto do recurso é a terceirização, regulamentada pela Súmula 331 do TST e o ônus da prova do Reclamente, previsto no artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, os quais foram matéria do Acórdão que julgou o recurso Ordinário." (Id 19fc96d) Conforme preceituam os arts. 897-A, caput  da CLT c/c 1022, I e II do CPC, o remédio jurídico-processual do qual a demandante ora se socorre tem como finalidade sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades existentes no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. De início, impende esclarece que o artigo 896, § 1°-A, da CLT, introduzido Lei 8.015, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação específica do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As novas diretrizes trazidas pela Lei 13.015/2014, impõem que o recurso de revista seja objetivo, claro, conciso. Exigindo que a parte recorrente que traga a indicação precisa do trecho da decisão que identifica o prequestionamento da questão debatida; aponte de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; exponha as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A indicação do trecho constitui, portanto, pressuposto de adequação formal de admissibilidade do apelo, de forma que: "A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado. Desatendidos os requisitos de admissibilidade da Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." AIRR - 480-29.2014.5.05.0161, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/05/2016, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. (sem grifos no original). O intuito do legislador ao editar o novo texto legal foi possibilitar a identificação precisa da contrariedade aos dispositivos apontados como violados e o dissenso de pretoriano, a fim de assegurar ao jurisdicionado a celeridade da prestação jurisdicional e a segurança das relações jurídicas. Dessa forma, a indicação do trecho deve ser feita de maneira pontual e objetiva , com a impugnação direta da tese que se pretende ver analisada, observada a correlação entre a afronta indicada e o entendimento adotado pelo Tribunal Regional. Esse entendimento encontra-se em perfeita consonância com decisões iterativas e atuais da SDI-1/TST, as quais tem destacado que "a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido."E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Ao impugnar a decisão prolatada pela Turma Revisora, a fim de atender a previsão contida no artigo 896, § 1°-A, da CLT, o ora embargante limitou-se a transcreveu a ementa do acórdão como sendo o "trecho" impugnado, a qual contou com a seguinte redação: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços em prol do tomador é fato constitutivo do direito à respectiva responsabilidade subsidiária, de maneira que o ônus é do autor, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu na hipótese." Note-se, contudo, que o recurso de revista versou fundamentalmente acerca do alegado desvio de função e dos temas relativos à contestação genérica, ausência de impugnação de documentos, existência de provas e confissão ficta do preposto, restando claro que a parte recorrente não cuidou de trazer no apelo o trecho que tratou da matéria impugnada. Transcrevo abaixo, parte da fundamentação trazida nas razões do recurso de revista apresentado pelo ora embargante: "A questão recorrida é que o r. juízo a quo teve uma visão totalmente distorcida dos fatos. O Recorrente ingressou com Reclamação Trabalhista por ter desenvolvido função diversa daquela contratada e não ter recebido por isso, além de requerer a condenação subsidiária entre as Recorridas, pela existência de terceirização existente entre elas. (...) O contrato de trabalho foi para a realização da função de "Amostrador", enquanto que a função desempenhada pelo Recorrente era a de "Inspetor", o que ficou comprovado na audiência de instrução e nos documentos trazidos pelas partes. O Recorrente juntou aos Autos o documento de ID c751881 - ATIVIDADE DOS INSPETORES - e o documento de ID cc95671 - PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO - documentos estes recebidos por seu Empregador, com todas as funções, atribuições e procedimentos que deveria desenvolver durante o contrato de trabalho. Nota-se, INSPETOR . Não se falando, em nenhum momento, de amostrador. Além disso, as Recorridas NÃO IMPUGNARAM TAIS DOCUMENTOS , ou seja, são verídicos, traduzem a veracidade dos fatos. E, para que dúvidas ainda não fiquem sobre a questão, a Primeira Recorrida traz aos Autos o documento de ID 8262e7d - FICHA DE REGISTRO DO INSPETOR - com as mesmas atribuições conferidas ao Recorrente. Já em relação à terceirização, restou claramente demonstrado nos Autos que a Primeira Recorrida foi a Empresa que contratou o Empregado para a prestação dos serviços durante o vínculo empregatício, serviços estes que possuíam a Segunda Recorrida como beneficiária direta. Analisando todo o Feito, está comprovado que a relação entre as Recorridas é fruto de um contrato de terceirização , nos termos da Súmula 331 do TST , como dispõe a r. Sentença de ID f22d2e6, às páginas 06 e 07. Em Contestação, a Segunda Recorrida diz não possuir vínculo nenhum com a Primeira Recorrida, mas indica a Petrobras Distribuidora S.A como a provável responsável. 18. Pelas alegações contidas na inicial, vislumbra-se claramente que, se acaso a empregadora do autor (1 a  ré) manteve qualquer tipo de relação comercial, essa deve ter se dado com uma empresa totalmente distinta da ora contestante, a saber, a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, empresa essa que tem personalidade jurídica própria, CNPJ próprio (34.274.233/0001-02). Nota-se que esta foi uma tentativa clara de tentar se eximir de suas responsabilidades, uma vez que os documentos de ID 028a814, 4e24f06 e 726b9d8 deixam clara a existência da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS e todas as suas subsidiárias , as quais pertencem ao mesmo Grupo Econômico, não possuindo, o Empregado, capacidade de distinguir qual era a Empresa tomadora dos serviços se todas se utilizam do mesmo logo. Por fim, ainda é importante destacar, que as Contestações apresentadas pelas Recorridas foram genéricas, não contestando especificamente os fatos alegados na Exordial, ação esta que tem como consequência a PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS , nos termos do artigo 341 do CPC , antigo artigo 302, assim como foi, de forma brilhante, apresentado pelo M.M Juiz do Trabalho da 2 a  Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, em sua r. Sentença: (...) Em relação à contestação genérica, o respeitoso Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento certo de que, os fatos alegados pelo Reclamante e não contestados pelo Reclamado, presumem-se como verdadeiros, assim como se vê com a transcrição da seguinte Ementa: (...) Nota-se, que o Acórdão proferido pelo juízo a quo interpretou de forma equivocada os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, indo de forma contrária ao artigo 341 do CPC e seus próprios julgados. Portanto, como a discussão central deste Recurso é o ônus de prova, enquanto o Tribunal Regional do Trabalho entende que o Reclamante não provou suas alegações, resta comprovado de que tudo foi provado com documentos, que o preposto não possuía conhecimento dos fatos, que as Recorrentes não impugnaram os documentos específicos, nem sequer contestaram os fatos apresentados pelo Empregado em sua Exordial, restando clara a confissão e a presunção de veracidade de tudo o que o Recorrente apresentou nos Autos. Nestes termos, requer-se a reforma do acórdão do r. juízo a quo, mantendo a Sentença de Primeiro Grau, em todos os seus termos, condenando as Recorridas de forma subsidiária a pagar a diferença salarial pelo desvio de função e todos os seus reflexos." Conforme se observa, o "trecho" apontado pelo recorrente em suas razões recursais não abarca a matéria impugnada de maneira completa. Ante o exposto, não obstante os esclarecimentos prestados, por não vislumbrar desconformidade entre a fundamentação e a conclusão da decisão ora embargada, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. CONCLUSÃO Inexistindo os vícios apontados pela parte embargante, resta infundado o apelo. Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RUMO MALHA NORTE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000047-46.2016.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) RECORRIDO: ALEX MARTINS PEREIRA ADVOGADO: MAURO ANDRÉ DA SILVA BARBOSA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id 12d706a; recurso apresentado em 27.04.2017 - Id eedf54f). Regular a representação processual (Ids db9b597, 7e95865 e 1da40ada). Satisfeito o preparo (Ids b44a41e, 53d7607, 803d2b7, 1b931d1, aeeb21b, db27e0f, 7ee88c48 e fad096d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO /HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 459/TST. -    violação aos arts. 5°, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF. -    violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do NCPC. A parte ré, ora recorrente, pede a reforma do acórdão regional, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e horas in itinere. Argui a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "(...) na hipótese dos presentes autos , NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS PARA OS AUTOS OU FORAM ELAS MÁ APRECIADAS. " (sic,  Id eedf54f -    pág. 10, destaques no original). Assevera que mesmo diante da comprovação dos fatos verifica-se a ofensa ao art. 5°, XXXV da Constituição Federal e arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Alega restar também "(...) configurado O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A CONSEQÜENTE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5°, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ANTE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ- VALORAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, O QUE ENSEJA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOB APREÇO.” (Ideedf54f - pág.15, destaques no original). Consta do acórdão: "Quanto à pretensão da Ré de que seja reconhecida a quitação total das horas extras prestadas, a insurgência também não prospera. De detida análise dos controles de frequência trazidos aos autos pelo Autor e pela Ré (ID ' s 167a72d e seguintes, e 0723960), observo que há meses sem documentos nos autos, como novembro/2011, janeiro/2012 e todos os meses de 2014, e há controles de ponto ilegíveis, como é o caso dos documentos de ID. 167a72d - págs. 9 e 10, referentes a setembro/2013, e de ID. 0723960 - págs. 5 e 6, referentes a abril/2013, dentre outros, de modo que não se pode considerar, como quer a Acionada, que foi apresentada a integralidade dos documentos necessários a comprovar a quitação do sobrelabor prestado. Certo é que a Orientação Jurisprudencial n. 233 da SbDI-1 do c. TST autoriza o julgador a estender o tempo abrangido pela prova oral ou documental, caso fique convencido que o procedimento questionado superou o período abrangido pela prova. Todavia, inviável a aplicação deste raciocínio à hipótese, ante à variação de horários verificada nos controles de ponto, bem como à quantidade de meses sem documentos ou com documentos ilegíveis, o que torna a prova insuficiente ao convencimento quanto à jornada de trabalho cumprida nos meses faltantes. Por fim, constato que as jornadas descritas na inicial, quais sejam, das 7:00h às 19:00h e das 19:00h às 7:00h, são mais extensas do que as informadas na defesa, das 6:50h às 17:00, das 14:30 às 23:59h e das 23:00h às 7:50h, o que indica que ainda que tenha havido o pagamento de horas extras nos meses sem prova do horário de trabalho, há diferenças da parcela sem quitação. Neste quadro, não merece reforma a sentença na qual condenou-se a Vindicada ao pagamento das horas extras dos meses sem comprovantes nos autos ou com registros ilegíveis, conforme horário de trabalho informado na inicial, nos termos do item I da Súmula n. 338 do c. TST." (Id 1b931d - pág. 4). No que tange às horas in itinere,  colho da fundamentação do decisum  : "Afirma, a Ré, que não houve nos autos prova da existência de horas in itinere devidas e sem quitação, ônus que em seu entender cabia ao Autor, que dele não se desincumbiu. (...) Na contestação a Acionada reconheceu que fornecia transporte aos seus funcionários, que inexistia transporte público até a sede da empresa e que remunerava corretamente o tempo de percurso, sob a rubrica "horas de viagem". Contudo, impugnou o tempo despendido no trajeto, alegando que era de 30/40 minutos, e afirmou que remunerava 50 minutos por dia (ID. f75cc8b - pág. 4). Muito embora a parte não tenha esclarecido se o tempo informado na contestação era por trajeto ou por dia, das razões expendidas na aludida peça verifico que contrapôs sua informação com a da inicial, que seria de uma hora. E, tendo em conta que na inicial o tempo de uma hora é afirmado por trecho, concluo que as alegações da Ré são no sentido de que as horas in itinere cumpridas pelo Autor correspondiam a 30/40 minutos por trecho percorrido. Nesse sentido, o tempo de percurso de 40 minutos para cada trajeto, ou 1h20min por dia, reconhecido na sentença, amolda-se ao alegado pela Ré na defesa e pelo Autor em seu depoimento (ID. 510acef - pág. 1), razão pela qual irrelevante a distribuição do ônus probatório, no caso. Assim, tendo em conta que a Demandada informou a quitação de tempo de percurso inferior ao reconhecidamente cumprido (50 minutos por dia), correto concluir-se que remanescem diferenças em favor do Vindicante, sem quitação, a título de horas de percurso. Não merece qualquer reparo, portanto, a decisão na qual deferiu-se ao Autor o pagamento de diferenças de horas in itinere, bem como os reflexos respectivos." (Id 1b931d1 - pág. 5). Relativamente à tese de "cerceamento de defesa", consubstanciada na alegação de má apreciação ou avaliação equivocada das provas constantes dos autos, verifico que a análise do recurso de revista resta prejudicada, em razão da incidência do instituto da preclusão. Assim entendo, porque a Turma Julgadora manteve a sentença no que tange às condenações ao pagamento de horas extras e horas in itineree  a parte, em sede de recurso ordinário, não levantou essa questão de modo a promover o prequestionamento da referida tese, fazendo-o apenas em sede de recurso de revista. Também não se mostra cabível a arguição de nulidade do acórdão por denegação da tutela jurisdicional, se a parte descurou de apontar eventual incompletude da decisão recorrida no momento processual oportuno, mediante a oposição de embargos declaratórios. Dentro desse contexto, cumpre reconhecer que a análise da referida matéria fica prejudicada em razão da incidência do instituto da preclusão. (Exegese das Súmulas n. 184 e 297, II, do TST). No tocante ao mérito, propriamente dito, a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não entrevejo violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Aliás, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. De outro norte, no que tange à arguição de contrariedade à Súmula n. 459 da Corte Superior Trabalhista, as premissas estabelecidas no acórdão revelam que o seu comando não se aplica na hipótese examinada nestes autos. Logo, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (Incidência da Súmula n. 296/TST). A par disso, a análise da alegação de "má-apreciação" de provas exige incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Diante do exposto, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 26 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GUACU GERACAO DE ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000074-48.2015.5.23.0136 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GUACU GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: GEANDRE BUCAIR SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO: SCHIRLEY SOUZA FERREIRA FONSECA ADVOGADO: IEDA MARIA DE ALMEIDA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19.04.2017 - Id e7c67a6; recurso apresentado em 27.04.2017 - Id 0b1df07). Regular a representação processual (Id 7ber 7e322). Satisfeito o preparo (Ids ae24b3f, 8b7f50d, b3a6290, e9f58da, 3c1790e e 5433200). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO Alegações: -    violação ao art. 7°, XXVIII, e 93, IX, da CF. -    violação aos arts. 818 e 897-A da CLT; 373, I e II, e 1022 do CPC/2015; 186, 927 e 945 do CC. A Turma Revisora, respaldada nos elementos contidos nos autos, manteve a sentença no que tange à condenação ao pagamento da compensação por dano moral e indenização por dano material decorrentes do evento danoso que ceifou a vida do de cujus. A ré, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, alegando, inicialmente, que a Turma Revisora, não obstante a oposição de embargos de declaração, mostrou-se contraditória na análise das provas coligidas aos autos, salientando, nesse sentido, a ocorrência de erro de fato no julgamento da presente lide. No particular, aponta violação aos arts. 93, IX, da CF, 1022, I e II, do NCPC, e 897-A da CLT. Por outro lado, aduz que as circunstâncias fáticas dos autos não autorizam imputar ao empregador a obrigação de indenizar, visto que não se encontram presentes todos os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Obtempera que os elementos extraídos do acerco probatório permitem concluir que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, salientando que "Essa conclusão inelutável decorre do fato de que, inobstante ter pleno conhecimento técnico para a utilização do equipamento e para a realização a tarefa, agiu com grave imprudência." (Id 0b1df07- pág. 11). Extraio dos fundamentos do acórdão objurgado: "O meio ambiente do trabalho saudável é garantia de todos os empregados e demais prestadores de serviço, nos termos dos artigos 225° e 7°, XXVIII da Constituição Federal, bem assim da Convenção n°. 155 da OIT. O alcance de tal garantia obtém-se mediante o esforço de todos os envolvidos na cadeia produtiva, sejam os Empregados ao observarem as regras de proteção à saúde e segurança, sejam os Empregadores, treinando os obreiros, e orientando e fiscalizando o cumprimento daquelas regras, bem assim disponibilizando condições estruturais adequadas de trabalho. Neste particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas possuiu disposições próprias nos artigos 157 e seguintes, bem como o Ministério do Trabalho e Empregado expede normas regulamentadoras específicas a depender de particulares condições de trabalho. Ademais, os direitos concernentes à saúde e segurança do trabalhar, além de comporem o patamar mínimo indisponível do trabalhador, insuscetível de transação até por negociação coletiva, são direitos fundamentais guarnecidos por princípio/mandamento de otimização mais amplo, qual seja, o da dignidade da pessoa humana (artigos 1°, 6°, 22° e 23° da Declaração Universal dos Direitos do Homem de1948; artigos 1°, III, e 170°, caput da CRFB). Por sua vez, ordinariamente, a configuração do instituto da responsabilidade civil exige a presença de três elementos primordiais: ato lesivo, consubstanciada em ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, dano e nexo de causalidade (exegese do art. 186 do CC). Entretanto, há casos em que a atividade econômica explorada, por si só, já representa elevado risco, devendo ser aplicada nessas hipóteses a responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único do CC, quando então desnecessária a existência de ação dolosa ou culposa. E no caso concreto, resta incontroverso nos autos que o de cujus prestava serviços de operador de caldeira, com a necessidade adentrar no silo pulmão para a remoção manual do acúmulo de biomassa decorrente, conforme informado pela própria Ré em suas razões de defesa (ID. a171346 - Pág. 6). (...) Mesmo se assim não fosse, resta caracterizada a culpa patronal para o acontecimento do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, pois, 'embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o m al efí cio.' (T ST - 3 a  T.    - RR 932- 85.2012.5.15.0143.Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Publicação: DEJT 21/08/2015). Inicialmente, não apenas por se tratar de responsabilidade objetiva o caso em tela, mas também porquanto incontroversos o acidente e o dano, tenho que apropriado ao caso concreto a aplicação do Princípio da melhor aptidão para a Prova, invertendo-se o ônus probatório de modo que cabia à Empregadora a prova da culpa exclusiva da vítima. Ora, exigir que cabia à viúva e ao filho menor, que não se encontravam no local do acidente, a prova dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil é afrontar o escopo social do processo consistente em eliminar conflitos mediante critérios justos, bem assim a justiça distributiva e a boa-fé inerente a qualquer relação social, inclusive do Estado na prestação da Jurisdição contenciosa. (...) Assim, era ônus da Empregadora a prova de sua tese de defesa, qual seja, da culpa exclusiva da vítima, causa de afastamento do nexo de causa, pois, ao admitir a ocorrência do acidente de trabalho e alegar como sua defesa o rompimento do nexo causal decorrente de fato da vítima, atraiu para si tal ônus probante, nos termos do art. 818 da CLT e art . 333, inciso II, do CPC (art . 373, II, NCPC), do qual não se desincumbiu. Ademais, a NR-12 do MTE dispõe acerca de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, sendo certo que cabe ao empregador expedir ordens de serviço (12.132.1), bem como capacitar o trabalhador antes da assunção na função (12.138, "a") para o manuseio na máquina específica, mediante profissional legalmente habilitado (12.138, "e"), além de dispor de lista de presença dos participantes na capacitação (12.139). Cabia à Ré trazer aos autos documentos que comprovassem a realização de capacitação específica do trabalhador para a realização da manutenção do silo pulmão, com lista de presença, realizado por profissional legalmente habilitado, conforme acima explanado, o que não fez. (...) Destarte, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou sequer concorrente, visto que era da Ré o ônus de provar esse fato impeditivo do direito pretendido na inicial, conforme ordena o art. 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC); todavia, a prova aponta em sentido contrário. Conclui-se, assim, que houve negligência da Recorrente quando deixou de tomar medidas indispensáveis para a preservação da integridade física de seus empregados, conforme determinam os arts. 157 e 166 da CLT. Configurado o dano e a culpa, importa destacar que o nexo de causalidade se mostra evidente, porque houve o acidente que resultou na morte do trabalhador. Nestes termos, não comprovando qualquer excludente do nexo de causa, tem-se por presentes os requisitos da responsabilidade civil da Ré nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC, condenando-a a indenizar em cujos valores serão abaixo analisados." (Id e9f58da - págs. 7/10, destaques acrescidos no original). Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "A Ré opôs os presentes embargos de declaração alegando que o 'v. acórdão, com a devida venia, apresenta contradição sob a forma de erro de fato e de premissa de fato. Quer dizer, foi admitido como existente um fato na realidade inexistente.' Acrescenta que ' não observou que o documento de id n. df3cf59 trata-se de documento que comprova o treinamento do de cujus, e o documento de id n. 69573b5 trata-se da ordem de serviço, praticando erro de julgamento ao admitir fato não ocorrido em relação à verdade formal do processo. ' (grifos no original). (...) No caso em apreço, a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios de intelecção descritos nas normas supracitadas. Na realidade, o que se constata, pelas próprias alegações acima narradas, é que a Embargante busca a reforma do acórdão mediante rediscussão dos fatos e provas, bem como dos posicionamentos jurídicos adotados por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. Com relação ao documento ID. df3cf59, o mesmo não se refere a ' capacitação específica do trabalhador para a realização da manutenção do silo pulmão, com lista de presença, realizado por profissional legalmente habilitado', como bem explicitado no julgado. Além disso, o documento ID. 69573b5 também não demonstra 'manutenção de fiscalização permanente do ambiente de trabalho', conforme restou claro no acórdão. Assim, não demonstrou a Recorrente qualquer 'erro de fato ' eventualmente existente na decisão embargada, conforme alega em suas razões recursais. (...) Diante desses apontamentos, inexistindo vício na decisão proferida por esta E. Turma julgadora, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra." (Id 1c131c0 - págs. 2/3, destaque no original). Relativamente à arguição de existência de contradição e de "erro de fato" no presente julgado, a partir das premissas delineadas nas decisões proferidas pela Turma Revisora, não vislumbro infringência aos arts. 897-A da CLT e 1022, I e II, do CPC/2015. Quanto à temática supracitada, assinalo, ainda, que não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF, porquanto a tese adotada pela Turma se encontra devidamente motivada. No que tange à insurgência direcionada para o reconhecimento da responsabilidade civil, diante da conclusão adotada pela Turma, não entrevejo violação aos arts. 7°, XXVIII, da CF, 186, 927 e 945 do CC, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Além disso, cumpre reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pela apreciação da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Outrossim, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Verifico, de plano, que o recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Julgadora com relação ao tema "valor atribuído ao dano moral". Com efeito, não se constata na peça recursal a indicação do "trecho" da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida na
Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000097-48.2015.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA. ADVOGADOS: MÁRCIA MACÊDO GALVÃO E OUTRO (S) RECORRIDO: SANDRO GREI TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADOS: PAULO KATSUMI FUGI E OUTRO (S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão integrativa publicada em 24.04.2017 -    Id 5724648; recurso apresentado em 15.02.2017 - Id a3112c0 e ratificado em 28.04.2017 - 55daddb). Regular a representação processual (Id 9583a9f). Satisfeito o preparo (Ids 2ff0792, a692609, daa8b5c, b2aa9b9, b290e7e, b290e7e, 4ba9132 e 9e6adef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 12 do c. TST. -    violação aos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, declarou a invalidade dos recibos salariais apresentados pela demandada e conferiu veracidade ao valor da remuneração declinado pelo autor, mantendo, dessa forma, a condenação ao pagamento das diferenças daí decorrentes. A ré busca a reforma dessa decisão, sob o argumento central de que a Turma Julgadora, no deslinde da controvérsia, não aplicou corretamente o instituto da distribuição do ônus da prova. Afirma que houve valoração incorreta da prova produzida pelo demandante em detrimento da prova documental apresentada com a peça de defesa. Alega que a prova emprestada produzida pelo autor não possui elementos consistentes de convicção, em condições de corroborar as assertivas contidas na inicial. Obtempera que "(...) as testemunhas das provas emprestadas não possuíam a imparcialidade necessária para que seus depoimentos tivessem força de prova, eis que possuíam ações trabalhistas em desfavor da Ré, com identidade de pedidos e causa de pedir (...)." (sic,  Id a3112c0 - pág. 6). Ressalta que "(...) o ônus da prova quanto a tese de nulidade dos holerites cabia ao Recorrido, por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula n° 12 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho  (...)".(sic, Id a3112c0 - págs. 8/9). Consta da ementa do acórdão: "REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. Indicando o obreiro, na inicial, diferenças de remuneração e invalidade da documentação apresentada, era seu o ônus de comprovar tais circunstâncias (art. 818 da CLT e 373, II do CPC). Encargo do qual se desincumbiu a contento ante a prova emprestada apresentada nos autos, cujas alegações da testemunha indicada pelo reclamante vão ao encontro da tese obreira e corroboram suas ilações, inclusive quanto à média remuneratória. De se destacar que a testemunha é contundente o bastante para vincular o expediente experimentado pelo reclamante porquanto laborou na mesma função e ao tempo em que o obreiro prestou serviços à reclamada. Ademais, tais circunstâncias não são personalíssimas, mas sim, atestam a prática utilizada pela reclamada acerca da remuneração de seus trabalhadores; mormente quanto ao pagamento das diárias. Outrossim, não houve prova a contento da reclamada a subsidiar ilação outra. Por derradeiro, não prevalece a arguição de suspeição exarada pela recorrente ao passo que não logrou êxito em demonstrar distinção do entendimento sumular do C. TST (Súmula n° 357). Nesse passo, por todos os lados que se analise a questão, não há falar em procedência da tese recursal no particular, pelo que mantenho a condenação em seus exatos termos. Recurso não provido. " (Id b290e7e - pág. 1 - destaques no original). O instituto processual da distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicado no caso concreto, logo, inviável torna-se o processamento do apelo sob o enfoque de violação aos comandos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes estabelecidos na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Afasto também a possibilidade de dar trânsito ao recurso de revista pela vertente da dissensão interpretativa, visto que a decisão paradigma apresentada para demonstrar o possível confronto de teses não atende a exigência prevista na Súmula n. 337/TST. No que tange à alegação de contrariedade à Súmula n. 12 do c. TST, constato que, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na falta de observância do pressuposto do prequestionamento. Com efeito, não há no acórdão pronunciamento explícito acerca da diretriz jurídica contida no aludido verbete sumular (Incidência da Súmula n. 297/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação: - violação aos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC. Verifico, de plano, que o presente apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos quanto ao tema "jornada de trabalho/tempo de espera". (pág. 9 das razões recursais). Com efeito, a Turma Revisora confirmou a declaração de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos decorrentes da jornada de trabalho declinada pelo autor. Vale dizer, o processo, no que concerne à matéria impugnada, foi extinto sem resolução de mérito nos termos do arts. 295, inciso I e 301, § 4°, do CPC/73. Nessa perspectiva, ausente o fenômeno da sucumbência, não há falar em interesse em recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELZA SANTOS VIEIRA DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Assinatura DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELZA SANTOS VIEIRA DE CAMARGO , cumulado com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Água Boa, que, nos autos do processo 0000332-19.2012.5.23.0086, teria determinado a continuidade dos atos executórios e expropriatórios contra ela, sem, contudo, deliberar por duas oportunidades sobre seu pedido de levantamento da penhora via BacenJud que recaiu sobre saldo da sua conta poupança. A Impetrante, então, salientou ser cabível o remédio constitucional em julgamento porque tem direito líquido e certo de receber a prestação jurisdicional por inteiro, devidamente fundamentada, consagrado nos arts. 5°, XXXV e LXIX, da CF, pois, na sua concepção, não pode ser qualificada devedora quando a condução processual fere o disposto no art. 880 da CLT e muito menos ter quantia depositada em conta poupança bloqueada, como proíbe o art. 833, X, do NCPC. E para sustentar seu pedido de liminar para suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora on line  e imediato desbloqueio da conta, concluiu a sua peça argumentando que "a relevância dos fundamentos dos pedidos está fartamente comprovada nos argumentos dispostos anteriormente, de forma analítica, bem como a eficácia da urgência da concessão da tutela liminar, eis que toda ilegalidade corrobora, especialmente, na constrição de valores que seriam, em especial, destinados ao pagamento de salários dos funcionários da empresa e ainda tal ato decorreu de forma totalmente arbitrária, contrariando os princípios constitucionais." (sic,  Id. 36737f7 - Pág. 11) Com a petição inicial vieram documentos e a procuração ad judicia. Deu à causa o valor de R$ 68.921,37 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos). É, em síntese, o que contém na petição inicial. Decido. Poder-se-ia dizer, prima facie,  que, pelo prisma normativo, o remédio constitucional invocado pela Impetrante é adequado ao combate de males oriundos de ato de autoridade violador ou ameaçador de violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus  ou habeas data. Entretanto, não é essa a melhor interpretação a ser dada à lei do mandado de segurança, eis que o seu art. 5° restringe ainda mais o uso do medicamento jurídico prescrito, ao dispor que: "Art. 5° - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I    - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II    - de decisão judicial, da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III    - de decisão judicial transitada em julgado." Assim, é razoável inferir que não cabe mandado de segurança quando o ato de autoridade puder ser modificado, além das hipóteses anteriormente mencionadas, por recurso previsto em lei ou pela via correicional. Fixadas as estreitas balizas ao manejo proveitoso do mandado de segurança, destaca-se que a matéria trazida como fundamentação da ação mandamental pode ser repetida pela parte em sede recursal, e se lá ficar evidenciado, à saciedade, que houve erro de procedimento ou de julgamento do julgador de primeiro grau pode o Órgão Revisor (no caso uma das Turmas do TRT) declarar a nulidade ou determinar a reforma de atos processuais, decidindo- se, ao final, quanto à existência da obrigação ou não de se responder pela execução trabalhista acima mencionada. O que deixo claro e patente aqui é que não se pode autorizar o prosseguimento da ação constitucional de segurança para atacar o ato que, na concepção da Impetrante, nega-lhe a prestação jurisdicional, quando, na verdade, quer dizer que apenas foi injustamente proferido pela instância primeira. Não vislumbro do suposto ato coator aptidão para produzir qualquer efeito de imediato prejuízo que a ora Impetrante quer atribuir-lhe, até mesmo porque percebo que na petição inicial apega-se apenas ao inciso X do art. 833 do NCPC para sustentar a tese de impenhorabilidade absoluta do saldo de sua conta poupança, quando o § 2° do mesmo dispositivo legal lhe retira o direito líquido e certo àquela restrição. Note-se que legislador passou a descrever expressamente que o art. 833, X, do CPC/15 não será aplicável para as prestações alimentares, independentemente de sua origem (CPC/15 art. 833, § 2°), de modo que fica indene de dúvida a sua não aplicação ao processo do trabalho. Ademais, vê-se que o fundamento utilizado pela Impetrante para a eficácia da urgência da concessão da tutela liminar, "eis que toda ilegalidade corrobora, especialmente, na constrição de valores que seriam, em especial, destinados ao pagamento de salários dos funcionários da empresa (...) está totalmente em desarmonia com sua tese principal. Logo, se não existe direito líquido e certo que ampare a Impetrante, falta ao mandado de segurança requisito essencial, sem o qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/15 e art. 10 da Lei n. 12.016/09, como aqui se julga. Isso posto, indefiro liminarmente a petição inicial. Custas no importe R$ 1.378,42 (mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) pela Impetrante. Intime-se. Cuiabá, 30 de maio de 2017. Juiz Convocado WANDERLEY PIANO Relator
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000173-67.2016.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS E OUTRO(S) RECORRIDO: VANUZA MARIA SLOBADA ADVOGADO: PETERSON VEIGA CAMPOS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.04.2017 - Id 42ee8e5; recurso apresentado em 27.04.2017 - Id 4dd860b). Regular a representação processual (Ids 7ee4162, 14e072d e 73b04bd). Satisfeito o preparo (Ids 829349f, d6efd45, 5106f73, 7a0f988, e70ffd3, ddf55e9, 4430eca, fbc485a e 2504b62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade aos itens I e IV da Súmula n. 90 do colendo TST. -    violação ao art. 58, § 2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. A ré, ora recorrente, postula a reforma do acórdão no que concerne à manutenção do deferimento do pedido de pagamento de horas in itinere. Afirma que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos legais autorizadores da concessão das horas de trajeto. Alega que "Ausente a evidência de que o local de trabalho do Recorrido é de difícil acesso ou não servido por transporte público, não se configura o quanto disposto na Súmula 90, I, do C. TST e o teor do parágrafo 2° do art. 58 da CLT." (sic,  Id 4dd860b - pág. 6). Colho da decisão impugnada: "É incontroverso que a recorrente fornecia a condução. A ré está situada na zona rural, portanto fora do perímetro urbano, presumindo-se que o local é de difícil acesso. Dessa forma, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia à recorrente fazer prova de que estava situada em local de fácil acesso, ônus do qual não se desincumbiu Por outro lado, há prova de que o local é servido por transporte público regular apenas a partir de 15/12/2011. Tanto que o juízo de origem indeferiu o pleito a partir dessa data. Dessa forma, no período em que houve condenação estão presentes os requisitos para que se reconheça que o tempo de deslocamento integre a jornada de trabalho, nos termos do art. 58, § 2°, da CLT." (Id ddf55e9 - pág. 3). A partir das premissas delineadas na decisão impugnada, não há falar em ofensa ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, não vislumbro contrariedade ao item I da Súmula n. 90 do colendo TST, porquanto a Turma Revisora, na composição do conflito de interesses, observou as diretrizes traçadas por esse verbete sumular. (Incidência da Súmula n. 296/ TST). Quanto à arguição de contrariedade ao item IV da Súmula n. 90 do c. TST, verifico que o comando consubstanciado nesse texto sumular não foi prequestionado na decisão objurgada. (Aplicação da Súmula n. 297/TST). Quanto à arguição de divergência jurisprudencial, verifico que o posicionamento adotado pela Turma converge com a tese esboçada no aresto proveniente da 9 a  Região (pág. 7). Logo, nesse particular, o seguimento da revista encontra óbice na Súmula n. 296/TST. Quanto às demais decisões paradigmas, inviável o seguimento do apelo, visto que referidos modelos jurisprudenciais não atendem às exigências contidas nos itens I e IV da Súmula n. 337 do c. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. -    violação ao art. 7°, XIII e XXVI, da CF. -    violação aos arts. 60 e 818 da CLT; 373 do NCPC. -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que o regime de compensação de jornada invocado pela defesa deve ser reputado inválido, em razão da ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização de sobrelabor em atividade insalubre, nos termos previstos no art. 60 da CLT. A demandada busca o reexame dessa decisão, afirmando que o sistema compensatório foi instituído mediante norma coletiva, sendo certo que a sua invalidação implica negar vigência ao comando inserto no inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal. Argumenta que a exigência contida no art. 60 da CLT "(...) não é impedimento da adoção da compensação de horas, pois o único requisito exigido pela Constituição da República é a previsão contratual, conforme preceitua artigo 7°, inciso XIII." (sic,  Id 4dd860b - pág. 12). Noutro viés, afirma que "(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, a Recorrida atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente ." (sic,  Id 4dd860b - pág. 16, destaques no original). Consta do acórdão objurgado: "Incontroverso, portanto, que havia prorrogação de jornada. Nesses casos a lei exige autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, tal como previsto no art. 60 da CLT, sem prever qualquer exceção para os casos em que houver autorização de prorrogação de jornada em norma coletiva. É que a prorrogação do trabalho em ambiente insalubre é mais penoso para o trabalhador, daí a necessidade da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, tal como previsto no art. 60 da CLT, independentemente de haver previsão em norma coletiva, pois trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória, apensar de topograficamente não estar inserida no Capítulo V do Título II da CLT. Ademais o TST, praticamente por todas as suas turmas, vem decidindo pela invalidade de acordo de compensação em ambiente insalubre. Transcreve-se da jurisprudência do TST: (...) Conclui-se, portanto, que o art. 60 da CLT foi recepcionado pela CF/1988, não havendo ofensa ao inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal. Assim, tendo em vista a prestação de labor em ambiente insalubre, bem como a ausência de comprovação de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido o regime de compensação de jornada instituído via instrumento normativo, sem que isso implique em ofensa ao art. 59, § 2°, da CLT ou aos dispositivos da CF mencionados pela recorrente. Dessa forma, o extrapolamento da jornada diária que foi compensado deverá ser pago como hora extra, de modo que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, existe diferença de horas extras." (Id ddf55e9 - págs. 8/9). O posicionamento exarado no acórdão, no sentido de que a validade da instituição do regime de compensação de jornada em atividade insalubre fica condicionada à licença prévia da autoridade competente, está em consonância com o comando contido no item VI da Súmula n. 85/TST. Logo, inviável a admissibilidade do apelo sob os enfoques de contrariedade aos seus termos e de dissenso interpretativo, assim como pelo viés de afronta aos arts. 60 da CLT, 7°, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. (Exegese da Súmula n. 333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT). Por outro lado, não vislumbro ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, uma vez que a solução da controvérsia não passou pelo crivo do instituto da distribuição do ônus da prova. Nessa perspectiva, entendo que a divergência vinculada a essa temática (aresto colacionado à pág. 17) revela-se inespecífica, à luz da dicção contida na Súmula n. 296 do c. TST. Outrossim, atinente à decisão paradigma de pág. 16, inviável o seguimento do apelo, visto que referido aresto não atende às exigências contidas nos itens I e IV da Súmula n. 337 do c. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 366 do TST. -    violação aos arts. 5°, II, 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, da CF. -    violação aos arts. 4°, 58, § 1°, 818 da CLT; 373, II, do NCPC; 114 do CC. -    divergência jurisprudencial. -    violação ao princípio do conglobamento. A recorrente busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora, que manteve a sua condenação ao pagamento do "tempo à disposição", estritamente no período não abrangido pelo ACT 2012/2013. Alega que o autor não "(...) permaneceu a disposição da empresa aguardando ordens, nos termos do art. 4° da CLT, motivo pelo qual não há justo motivo capaz de ensejar tempo a disposição em favor do mesmo." (sic,  Id 4dd860b - pág. 20). Por outra vertente, obtempera que " De acordo com a regular cláusula 8 a  do acordo coletivo de trabalho (ACT 2013/2014), e, bem como ACT's de todo período não prescrito contratual, verifica-se que há acréscimo de 15 minutos na jornada diária de trabalho dos empregados a título do tempo gasto na troca de uniforme e desjejum, sendo esse tempo considerado 'a disposição da empresa'. (sic,  Id 4dd860b - pág. 21, destaques no original). Pondera que "(...) referido período não somente é computado pela Recorrente na jornada de trabalho do Recorrido, como também é devidamente COMPENSADO ou QUITADO conforme se denota 'H COMPENSADAS - TROCA DE UNIFORME'. Urge repisar que as horas não compensadas pelo Recorrido, foram devidamente adimplidas." (sic,  Id 4dd860b - pág. 21, destaques no original). Assevera, ainda, que "(...) o tempo despendido não atinge o patamar exigido pela Súmula 366 do TST para a concessão de jornada extraordinária, assim, entende-se que não serão computadas como hora extra as variações de horário do registro de ponto de até cinco minutos." ( sic , Id 4dd860b - pág. 26). Por fim, aduz que o ônus da prova incumbe ao recorrido, o qual, no seu entender, não se desincumbiu a contento de referido encargo processual. Extraio dos fundamentos do acórdão: "A alegação de que da portaria até o vestiário o tempo médio de deslocamento é de três a cinco minutos, não encontra respaldo nos autos. Além do mais, o tempo fixado pelo juízo de origem levou em consideração, além do deslocamento, o tempo despendido com troca de uniforme e alimentação, de modo que não há como 'fatiar' o tempo total para aplicação da excludente prevista na súmula 366 do TST. De acordo com a súmula 366 do TST, uma vez ultrapassado esse limite de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo despendido nas atividades preparatórias, que exceder à jornada normal. E conquanto a recorrente se refira ao ACT 2013/2014, como bem destacou o juízo a quo, este não foi juntado aos autos. Verifico, contudo, que a ré colacionou o ACT 2012/2013, com vigência de 01/11/12 a 31/10/13, que tratou o tempo destinado à troca de uniforme da seguinte forma: (...) Dessa forma, o ACT 2012/2013 confere a quitação ficta do tempo despendido na troca de uniforme. Muito embora tenha se decidido em processos julgados em período pretérito pela invalidade de normas coletivas dessa natureza, o fato é que recentemente o STF entendeu pela validade de normas coletivas que retiram determinado direito, desde que estabeleçam uma contrapartida.
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000283-56.2015.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTROS RECORRIDO(A): RONILDO MORAES DA GLORIA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 PRELIMINARMENTE Esclareço, por oportuno, que o Tribunal Pleno deste Regional, em 18.05.2017, por meio da nova diretriz jurídica contida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (proc. n. 0000065-09.2015.5.23.0000 ), que tratou da revisão da Súmula n. 20 deste Tribunal, pacificou o entendimento no sentido de que a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelo trabalhadores configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do empregado, vejamos: "SÚMULA N° 20. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador. " (Id ea995a1) Com efeito, compulsando os autos, observo que o julgamento proferido pela 2 a  Turma (Id 43e92ea) está em consonância com o comando exarado na referida súmula, razão pela qual, com respaldo na regra contida no artigo 115-C, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional, passo à análise do recurso de revista de Id a8ea081. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.04.2017 - Id cd62b23; recurso apresentado em 26.04.2017 - Id a8ea081). Regular a representação processual (Id 3e60789). Satisfeito o preparo (Ids 87e8667, 57120e1, ba3ee51 e 43e92ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: -    violação ao art. 944 do CC. -    divergência jurisprudencial. Insurge-se a ré contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora, no ponto em que foi mantida sua condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da instalação de câmeras de vídeo nos vestiários da empresa. Argumenta que, "no caso concreto, ficou constatado que as câmeras não focalizavam o ambiente de troca de roupas, mas somente o local de guarda dos pertences." (Id a8ea081 - pág. 5) Nesse contexto, assevera que "não houve violação à intimidade do trabalhador, de modo que não há se falar em dano moral, pois se não há dano também não há, por óbvio, obrigação de indenizar." (Id a8ea081- pág. 8) Consta do acórdão: "Assim, resta evidente que o monitoramento de vestiários e banheiros por meio de câmeras viola a intimidade do empregado, salvo se ficar provado que essas máquinas focalizavam apenas e tão somente os armários destinados à guarda de objetos. Superado este ponto, passo à análise das provas dos autos. In casu, as informações prestadas pela testemunha Romário Viana dos Santos (ID 14a5954 - Pág. 2) nos autos n° 0001311-93.2014.5.23.0026 (prova emprestada - ID. 24869bd), mostrou-se esclarecedora quanto ao alcance do monitoramento das câmeras de vídeo. Confira-se: "que trabalhou para a ré no período dezembro de 2007 a dezembro de 2013, na função de faqueiro, no setor de abate; que trabalhou no mesmo setor do autor; (...); que na ré há vestiários junto com os banheiros, sendo que o local onde se troca as roupas e se guardam as bolsas são "abertos", havendo divisórias apenas nos locais onde há vasos sanitários e chuveiros; que no vestiário há 02 câmeras, sendo uma em cada uma das entradas; que quando se entra em uma das entradas, se "dá de cara" com o local onde se guardam bolsas, e na outra entrada "dá de cara com o local de trocar de roupas; que as câmeras ficam voltadas para os ambientes onde se trocam as roupas; que as câmeras citadas sempre permaneceram no mesmo local e tem o seu direcionamento para todos os ângulos do vestiário, inclusive para as bolsas guardadas." (ID 14a5954 - Pág. 2/3) Extrai-se desse depoimento que as câmeras focalizavam também o local destinado para a troca de roupas dos empregados, evidenciando assim a violação da intimidade do Obreiro. Tal fato se amolda perfeitamente à hipótese descrita na Súmula 20 deste e. Regional. Pelo exposto, correta a sentença que condenou a Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral." (Id 43e92ea - págs. 8 e 9, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido de que ficou comprovado que as câmeras focalizavam também o local destinado para a troca de roupas dos empregados, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, para entender de maneira diversa da registrada pela Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância extraordinária por óbice da Súmula 126 do TST. A divergência jurisprudencial invocada também não auxilia a parte recorrente, pois os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, uma vez que não abarcam as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000306-02.2015.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTROS RECORRIDO(A): ANTONIO CARLOS GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 PRELIMINARMENTE Esclareço, por oportuno, que o Tribunal Pleno deste Regional, em 18/05/2017, por meio da nova diretriz jurídica contida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (proc. n. 0000065-09.2015.5.23.0000 ), que tratou da revisão da Súmula n. 20 deste Tribunal, pacificou o entendimento no sentido de que a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelo trabalhadores configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do empregado, vejamos: "SÚMULA N° 20. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador ." (Id 65e445f) Com efeito, compulsando os autos, observo que o julgamento proferido pela 2 a  Turma (Id bb590b7) está em consonância com o comando exarado na referida súmula, razão pela qual, com respaldo na regra contida no artigo 115-C, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional, passo à análise do recurso de revista de Id 59f2112. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.04.2017 - Id 50d1cfe; recurso apresentado em 17.04.2017 - Id 59f2112). Regular a representação processual (Id 08d6f45). Satisfeito o preparo (Ids 18f011b, c298141, 48fd2fb, 7e88d0f, bb590b7, 70bf7dc e 95a4ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifico, de plano, que a demandada, ao buscar a reapreciação do tema "indenização por dano moral decorrente de instalação de câmeras de vídeo nos vestiários", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nesse sentido, transcrevo julgado recente da colenda Corte Superior, que contém diretrizes importantes acerca da matéria e elucida com maestria o tema: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A TESE REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, do exame do recurso de revista sobressai a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia referente ao tema "cerceamento de defesa", sendo importante consignar que a fração reproduzida às fls. 477/478 (doc. seq. 01) é insuficiente à compreensão do julgado, haja vista que consiste no relatório da decisão recorrida, o qual não espelha a tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a questão do "cerceamento de defesa". III - O agravante omitiu fundamentos fáticos e jurídicos que foram utilizados por aquela Corte para declarar a inexistência de cerceamento de defesa (fl. 466 - doc. seq. 01). IV - Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. V - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a ausência de transcrição do fragmento do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte.VI - Dessa forma, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consistente na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei n° 13.015/2014." AIRR - 1165-29.2013.5.06.0004, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 05/04/2017, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017. (Sem destaques no original) Importante destacar que a transcrição de "trechos" que não consigam os pontos devolvidos na manifestação recursal e não registram de maneira completa os fundamentos da decisão impugnada mostram-se insuficientes para atender ao pressuposto formal estabelecido no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Não se pretende, contudo, que a parte transcreva o relatório de cada tópico, tampouco os inúmeros arestos que embasaram a decisão ou o inteiro teor de súmulas e dispositivos legais, mas deve, ao menos, indicar a parte que contém os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados como base da decisão impugnada. No caso em tela, assinalo que o excerto reproduzido não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não consubstancia de forma completa a resposta da Turma sobre a questão devolvida na manifestação recursal, pois era necessária a indicação de outro trecho do acórdão recorrido contendo os fundamentos de fato utilizados para a solução da matéria. Dessa forma, consoante os parâmetros atualmente utilizados pelo C. TST, quanto à definição de "TRECHO", considerando que o excerto transcrito no apelo não permite o confronto analítico entre o que foi decidido pela Turma Julgadora e a violação alegada pela parte recorrente, concluo ausente o pressuposto formal previsto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do apelo à instância ad quem . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS GONCALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000306-02.2015.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTROS RECORRIDO(A): ANTONIO CARLOS GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA LEI N. 13.015/2014 PRELIMINARMENTE Esclareço, por oportuno, que o Tribunal Pleno deste Regional, em 18/05/2017, por meio da nova diretriz jurídica contida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (proc. n. 0000065-09.2015.5.23.0000 ), que tratou da revisão da Súmula n. 20 deste Tribunal, pacificou o entendimento no sentido de que a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelo trabalhadores configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do empregado, vejamos: "SÚMULA N° 20. INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador ." (Id 65e445f) Com efeito, compulsando os autos, observo que o julgamento proferido pela 2 a  Turma (Id bb590b7) está em consonância com o comando exarado na referida súmula, razão pela qual, com respaldo na regra contida no artigo 115-C, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional, passo à análise do recurso de revista de Id 59f2112. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.04.2017 - Id 50d1cfe; recurso apresentado em 17.04.2017 - Id 59f2112). Regular a representação processual (Id 08d6f45). Satisfeito o preparo (Ids 18f011b, c298141, 48fd2fb, 7e88d0f, bb590b7, 70bf7dc e 95a4ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifico, de plano, que a demandada, ao buscar a reapreciação do tema "indenização por dano moral decorrente de instalação de câmeras de vídeo nos vestiários", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 7.8.2015). Nesse sentido, transcrevo julgado recente da colenda Corte Superior, que contém diretrizes importantes acerca da matéria e elucida com maestria o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO RETRATA A TESE REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, do exame do recurso de revista sobressai a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia referente ao tema "cerceamento de defesa", sendo importante consignar que a fração reproduzida às fls. 477/478 (doc. seq. 01) é insuficiente à compreensão do julgado, haja vista que consiste no relatório da decisão recorrida, o qual não espelha a tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a questão do "cerceamento de defesa". III - O agravante omitiu fundamentos fáticos e jurídicos que foram utilizados por aquela Corte para declarar a inexistência de cerceamento de defesa (fl. 466 - doc. seq. 01). IV - Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. V - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a ausência de transcrição do fragmento do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte.VI - Dessa forma, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consistente na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei n° 13.015/2014." AIRR - 1165-29.2013.5.06.0004, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 05/04/2017, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017. (Sem destaques no original) Importante destacar que a tr
Intimado(s)/Citado(s): - RITA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000336-60.2016.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADOS: JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTRO(S) 2° RECORRENTE: RITA DE JESUS ADVOGADOS: JULIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DA RÉ: EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A decisão exarada sob o Id cd6559b foi publicada em 14.03.2017 (Id f2cc164), logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 20.03.2017 (Id 268cd22). Regular a representação processual (Id b365900). Satisfeito o preparo (Ids bbafe69, 434fb71, f6a1b33, 51abff9 e cd6559b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Verifico, de plano, que o juízo a quo indeferiu o pedido da autora atinente às "horas extras". (Id bbafe69 - págs. 6/7). Esse pronunciamento jurisdicional não foi alterado no acórdão objurgado, visto que sequer houve devolutividade dessa matéria ao órgão revisor de segunda instância. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que a demandada, quanto ao tema abordado neste tópico, não tem interesse em recorrer. DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne aos temas "intervalo intrajornada" e "natureza jurídica do intervalo intrajornada". Verifico que a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto às questões supracitadas, visto que não se constata no bojo das razões recursais a indicação dos "trechos" da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA: RITA DE JESUS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão exarado sob o Id ee4faff foi publicado em 25.04.2017 (Id 6e16775), logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 03.05.2017 (Id ce27695). Regular a representação processual (Id e9e38e2). Desnecessário o preparo (Ids bbafe69 e cd6559b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: -    violação ao art. 5°, LV, da CF. -    violações aos arts. 794 e 795, § 2°, da CLT. -    divergência jurisprudencial. -    violação aos princípios da primazia da realidade e da verdade real. A recorrente insurge-se em face do acórdão proferido pela Turma Revisora, que rejeitou sua arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, via de consequência, a sua pretensão correlata à reabertura da instrução processual. Renova a tese de que o cerceio de defesa restou devidamente configurado, haja vista o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial com as quais pretendia comprovar a real circunstância em que ocorrera o acidente de trabalho denunciado na peça de ingresso. Pondera que restou evidente o prejuízo que lhe foi causado "(...) ante a ilícita e injusta negativa da oitiva testemunhal quando da audiência de instrução, bem como da indispensável perícia técnica, (...)" (Id ce27695 - pág. 5). Destaca-se que "(...) meros 'documentos' não devem prevalecer sobre a realidade dos fatos, o que somente poderia ser devidamente elucidado e provado, quando da indispensável oitiva testemunhal e prova pericial, portanto, não restando dúvidas acerca de incontestável reparação à ser feita ao v. acórdão guerreado, pugnando, de imediato, pela nulidade do mesmo." (Id ce27695 - pág. 8). Extraio da decisão objurgada: "Conforme exposto na sentença primária, ora atacada, os motivos que levaram a julgadora a dispensar a produção de provas pretendidas pela reclamante deveu-se ao fato dela própria (reclamante) ter, na petição inicial, narrado ocorrência de acidente de trabalho no instante em que teria subido no elevador do ônibus que dirigia e que era destinado à pessoas portadoras de deficiência física, após a queda brusca do aparelho (elevador) que lhe causara lesão séria na perna esquerda, porém, sem nenhum lastro mínimo de fidelidade no mundo real. Destaca-se que com a própria inicial há registros médicos (ids d132dab/b047306, b269f36), registros do INSS (id 5775c5e), cartão de frequência (id 4fd16f9 e 6b07543) e holerites (id 22a2e0c), comprovando que a requerente esteve afastada do serviço desde o primeiro dia do mês de outubro de 2014 por licença previdenciária, realmente, só que não por motivo de acidente mas por doença e que em nada se relacionou com o apontamento de lesão na perna esquerda. O documentos do INSS comprova que o afastamento da reclamante se deu desde o dia 01/10/2014 (código 31) e não no meio do mês, sendo impossível ter sofrido qualquer tipo de acidente de trabalho, visto não ter havido qualquer ativação nesse período (no mês de outubro de 2014). A narrativa da autora, além de contrariar os registros oficiais descritos em documentos públicos e privados, que não foram impugnados, não permite deduzir, com uma margem mínima de segurança, a veracidade do afirmado acerca de ocorrência de acidente durante o trabalho, não havendo porque o juízo imiscuir-se numa possível produção de prova durante a instrução do feito como oitiva de testemunha e/ou perícia técnica, visto que inúteis. Reproduzo, por oportuno, as elucidativas anotações do juízo primário quando da prolação da sentença: (...) Por fim, não há que se falar também em possível culpa, negligência, da reclamada em não confeccionar um possível CAT perante o INSS, haja vista que poderia a própria reclamante fazê-lo (§ 2°, do art. 22, da Lei n. 8.2013/91). Em sendo assim, nego provimento o recurso." (sic, Id cd6559b - págs. 6/8). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. A divergência jurisprudencial apontada também não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem , visto que o aresto colacionado nas razões recursais (págs. 9/10) não atende às exigências contidas nos itens I e IV da Súmula n. 337 do colendo TST. A decisão paradigma reproduzida, às págs. 6/7, também não se mostra servível ao confronto de teses, porquanto não se amolda às balizas definidas pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Consigno, por fim, que a alegação de infringência a princípios não enseja o processamento de recurso de revista, em qualquer hipótese, seja na seara da execução seja na fase cognitiva do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SOLANGE NUNES BATALHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000405-04.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) RECORRIDA: SOLANGE NUNES BATALHA ADVOGADOS: KEOMAR GONÇALVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.04.2017 - Id ecbf28d; recurso apresentado em 28.04.2017 - Id 2f7a4ac). Regular a representação processual (Ids b530524, 99bb7c0 e 992b22a). Satisfeito o preparo (Ids a059439, cee12ce, c3edf5c, e0b805d, e0b805d, 2225434 e 7ed6d17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 80 do c. TST. -    violação aos arts. 189 e 191, II, da CLT. -    violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. -    divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação que lhe fora a título de adicional de insalubridade. Assevera que a hipótese não autoriza o pagamento da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e eficazes para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição aos agentes insalubres "ruído" e "frio". Consta do acórdão impugnado: "A percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividade em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, quando não ocorre a sua eliminação ou neutralização com adoção de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, conforme art. 191 e 192 da CLT. O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Foi determinada, na audiência de instrução (ID. 33d7d50 - fls.904), a juntada de laudos de perícias técnicas realizadas nos processos 0001872-52.2015.5.23.0101 e 0001823-11.2015.5.23.0101 como prova emprestada. Não pende controvérsia quanto à presença dos agentes insalubres ruído e frio durante o contrato de trabalho, pois a discussão trazida pela Ré envolve a eliminação/neutralização dos efeitos desses agentes por meio dos equipamentos de proteção utilizados pela empregada e da fruição dos intervalos térmicos. (...) Consoante o laudo pericial, a Autora esteve exposta ao agente insalubre frio, porque no setor de miúdos a temperatura era 12,6°C (ID. daae462, fls.925), no setor de IQF - MULTI a temperatura encontrada foi abaixo de 15°C (ID. 9d7443e - pág. 22, fls. 969) e o limite de tolerância para exposição ao frio é 15°C, conforme item 36.13.1.1, da NR 36, e a Ré não fez prova que forneceu adequadamente todos os EPIs de forma combinada que neutralizasse o agente frio. Constatou, ainda, o expert insalubridade pelo agente ruído em níveis acima da tolerância, que é de 85 dB, pois na área de miúdos o nível de pressão sonora encontrado foi de decibéis (ID. 95 daae462 - Pág. 17, fls.923) e inexiste prova de fornecimento de protetor auditivo adequado. Por tais razões, concluiu que a Obreira esteve exposta a ambiente insalubre, em grau médio, decorrente da exposição ao frio e ruído acima dos limites de tolerância. Para se eximir do dever de pagar o adicional de insalubridade, não basta que o empregador simplesmente forneça ao trabalhador o equipamento de proteção. É necessário que esse equipamento possua aptidão para neutralizar os efeitos do agente insalubre e que o empregador fiscalize o seu uso. Nesse sentido é a Súmula 289 do TST. A ficha de entrega de EPIs, coligida aos autos sob vários Ids (fls. 674/681), demonstra que a Obreira recebeu apenas 01 protetor auricular em 05/08/2009 (ID. 5c016a7 - Pág. 2,fls. 675). Ainda que a Autora tenha confessado que recebeu outros protetores auriculares, somente por meio de documento seria possível aferir se o EPI era aprovado pelo órgão competente e se atendia a todos os requisitos prevista nas Normas Regulamentadoras 15 e 6 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o prazo de validade dos EPIs estabelecido no laudo não foi fixado com base em critérios subjetivos, ao contrário, foram levadas em consideração pelo perito, o qual possui conhecimento e experiência na área, as características dos protetores auditivos em geral, bem como os parâmetros da NR-6 do Ministério do Trabalho, razão pela qual mantenho a condenação. Não bastasse isso, ficou demonstrada também a insalubridade do ambiente de trabalho da Autora em virtude do contato com o agente frio sem o uso de todos os EPIs necessários para neutralizá-lo não havendo a proteção de todas as partes do corpo contra o agente frio, como informado na perícia (pés, mãos, membros inferiores e superiores, tronco e cabeça). Além disso, a ficha em questão registra a entrega de EPIs somente uma vez, apesar de o vínculo de emprego da Autora ainda se encontrar em vigor . Assim, a Autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, em razão da exposição aos agentes ruído e frio. " (Id e0b805d - págs. 3/5, destaques no original). Como se infere, a Turma Revisora validou o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo em elementos extraídos das provas produzidas nos autos. Logo, para se chegar à conclusão diversa, impor-se-ia incursionar no acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do apelo manejado. Nessa perspectiva, quer por dissenso interpretativo quer por violação aos dispositivos legais invocados, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Definido no acórdão que não houve fornecimento de equipamentos de proteção adequados para a neutralização dos agentes insalubres, não vislumbro contrariedade à Súmula n. 80 do colendo TST, ante a ausência de atendimento do pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST. Ressalto que a análise do apelo, no que concerne à alegação de afronta à Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, resta prejudicada, em observância à dicção da alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER A ré pugna pela reforma do acórdão no que concerne à determinação de inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento. Alega que a hipótese não autoriza instituir obrigação dessa natureza, sob o argumento de que se tem, na espécie, modalidade de "salário condição" que "(...) não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado de forma definitiva." (Id 2f7a4ac - pág. 9). Verifico que, no particular, a ré não se reporta aos pressupostos peculiares de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT, logo, no particular, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, por se encontrar, tecnicamente, desfundamentado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 26 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000405-04.2016.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S) RECORRIDA: SOLANGE NUNES BATALHA ADVOGADOS: KEOMAR GONÇALVES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.04.2017 - Id ecbf28d; recurso apresentado em 28.04.2017 - Id 2f7a4ac). Regular a representação processual (Ids b530524, 99bb7c0 e 992b22a). Satisfeito o preparo (Ids a059439, cee12ce, c3edf5c, e0b805d, e0b805d, 2225434 e 7ed6d17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 80 do c. TST. -    violação aos arts. 189 e 191, II, da CLT. -    violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. -    divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da condenação que lhe fora a título de adicional de insalubridade. Assevera que a hipótese não autoriza o pagamento da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e eficazes para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição aos agentes insalubres "ruído" e "frio". Consta do acórdão impugnado: "A percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividade em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, quando não ocorre a sua eliminação ou neutralização com adoção de medidas ou utilização de equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, conforme art. 191 e 192 da CLT. O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Foi determinada, na audiência de instrução (ID. 33d7d50 - fls.904), a juntada de laudos de perícias técnicas realizadas nos processos 0001872-52.2015.5.23.0101 e 0001823-11.2015.5.23.0101 como prova emprestada. Não pende controvérsia quanto à presença dos agentes insalubres ruído e frio durante o contrato de trabalho, pois a discussão trazida pela Ré envolve a eliminação/neutralização dos efeitos desses agentes por meio dos equipamentos de proteção utilizados pela empregada e da fruição dos intervalos térmicos. (...) Consoante o laudo pericial, a Autora esteve exposta ao agente insalubre frio, porque no setor de miúdos a temperatura era 12,6°C (ID. daae462, fls.925), no setor de IQF - MULTI a temperatura encontrada foi abaixo de 15°C (ID. 9d7443e - pág. 22, fls. 969) e o limite de tolerância para exposição ao frio é 15°C, conforme item 36.13.1.1, da NR 36, e a Ré não fez prova que forneceu adequadamente todos os EPIs de forma combinada que neutralizasse o agente frio. Constatou, ainda, o expert insalubridade pelo agente ruído em níveis acima da tolerância, que é de 85 dB, pois na área de miúdos o nível de pressão sonora encontrado foi de decibéis (ID. 95 daae462 - Pág. 17, fls.923) e inexiste prova de fornecimento de protetor auditivo adequado. Por tais razões, concluiu que a Obreira esteve exposta a ambiente insalubre, em grau médio, decorrente da exposição ao frio e ruído acima dos limites de tolerância. Para se
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000538-96.2016.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: TASSIA DE AZEVEDO BORGES E OUTRO(S) RECORRIDO: IVONE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAGNA KATIA SILVA SANCHES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id cf12d55; recurso apresentado em 02.05.2017 - Id 384f5ea). Regular a representação processual (Id 657f994). Satisfeito o preparo (Ids 3df271d, 03bf1fb, d8c325f e 3c46ad7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: -    violação ao art. 4° da CLT. -    divergência jurisprudencial. Como é cediço, segundo a dicção do § 9° do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é admitida nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e à súmula vinculante do excelso STF. A recorrente, ao buscar o reexame do acórdão em relação ao tema "tempo à disposição", não se reporta aos pressupostos acima descritos, logo, cumpre reconhecer que a manifestação recursal encontra-se tecnicamente desfundamentada, fator que obsta a sua ascensão à instância superior. Outrossim, ainda que assim não fosse, constato que a demandada deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, visto que não se constata no bojo das razões recursais a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegações: -    violação ao art. 5°, "caput" e inciso I, da CF. -    violação ao art. 384 da CLT. -    divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que a recorrente não cumpriu o previsto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto ao tema "intervalo especial previsto no art. 384 da CLT". Com efeito, não se constata no bojo da peça recursal a indicação do "trecho" da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da questão devolvida na presente manifestação recursal. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 26 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000575-29.2016.5.23.0051 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO: DANILO BATISTA DEKERT ADVOGADA: MAGNA KATIA SILVA SANCHES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2017 - Id fdb64cb; recurso apresentado em 03.05.2017 - Id dc68cc3). Regular a representação processual (Id caee42d). Satisfeito o preparo (Ids fe11a43, 09b0aaf, aff8427, 379c9e2 e 7137328). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO/ VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS / DEVOLUÇÃO Verifico, de plano, que a demandada, ora recorrente, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange ao tema "devolução de descontos". Com efeito, não se constata, no bojo da peça recursal, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. Esclareço que a transcrição realizada à pág. 3 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, visto que não contempla, na integra, a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora na solução do conflito de interesses. Como é cediço, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7 a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegações: - violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do "acúmulo de funções" denunciado na peça de ingresso. Afirma que o "(...) conjunto probatório colacionado aos autos não demonstrou claramente que o reclamante acumulou ou teve desviada suas funções. Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, é bom que se diga que a jurisprudência dos nossos Tribunais se encontra cristalizada no sentido de que o exercício de tarefas mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário." (sic,  Id dc68cc3 - pág. 5). Pontua que, para a configuração do instituto do acúmulo de funções, "(...) é preciso haver um desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços prestados e contratados, o que não restou demonstrado nos autos." (Id dc68cc3 - pág. 5). Consta da ementa do acórdão: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARGO E PISO SALARIAL DIFERENCIADO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PLUS SALARIAL.  As normas coletivas preveem o cargo e piso salarial diferenciado para a função de Instalador e Reparador de TUP e outro para Instalador e Reparador de L.A. Já a prova testemunhal demonstrou que o autor desempenhou tarefas atribuídas tanto pela primeira como pela segunda função. A existência de norma coletiva atribuindo cargo e salário diferenciado para cada uma das atribuições desenhadas, aliada à comprovação testemunhal da existência de acúmulo de função pelo autor, torna devido o pagamento do plus salarial normativos referente a cada uma das atribuições. Nego provimento." (Id 379c9e2 - pág. 1, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação às normas indicadas pela recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. A divergência jurisprudencial invocada pela demandada também não autoriza dar processamento ao recurso de revista, visto que o aresto modelo colacionado nas razões recursais (pág. 5) não atende às exigências contidas no item I da Súmula n. 337/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000668-24.2016.5.23.0008 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO E OUTRO (S) 1° RECORRIDO: BENEDITO DA GUIA SILVA ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM 2° RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SEVIÇOS POSTAIS DE MATO GROSSO - SINTECT/MT ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27.03.2017 (Id 95d6eb0), logo, encontra-se tempestivo o recurso de revista apresentado em 12.04.2017 (Id aba7f24), tendo em vista que a recorrente, nos termos do art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, possui a prerrogativa processual de prazo em dobro para recorrer. Regular a representação processual (Id 0f09850 - págs. 2/5). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL Alegações: -    violação aos arts. 5°, II, 7°, XXVI, 8°, III, VI, 37, caput,  e 169, § 1°, da CF. -    violação ao art. 193, §§ 2°, 3° e 4°, da CLT. -    violação ao PCCS/2008 -    divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu o direito do autor de auferir, simultaneamente, a parcela intitulada "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC)" prevista no PCCS/2008 da EBCT e o adicional de periculosidade estatuído no § 4° do art. 193 da CLT, sob o fundamento de que essa cumulação não constitui bis in idem,  na medida em que as referidas verbas possuem fatos geradores distintos. A ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, afirmando que não pode ser chancelada a cumulatividade dos adicionais supracitados, à luz das diretrizes estabelecidas no PCCS/2008, no § 2° do art. 193 da CLT e nos acordos coletivos de trabalho anexados aos autos. Argumenta que a parcela "AADC" não é "(...) cumulável com o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA , eis que aquele adicional instituído nas normas internas dos CORREIOS, por força de pressões da própria classe trabalhadora através dos sindicatos e federações representativas, possui sim , diferentemente do quanto sacramentado na instância jurisdicional de origem, o mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada (...)."(Id aba7f24 - págs. 20/21, destaques no original). Obtempera que "Não bastassem as próprias disposições do plano, que sinalizavam expressamente no sentido da supressão de iguais vantagens (4.8.2), cabe rememorar que a cláusula 3 a . dos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (...) que se seguiram ao PCCS/2008, tratavam acerca da impossibilidade de acumulação de vantagens (...)" (Id aba7f24 - pág. 18, destaques no original). Pondera, fazendo alusão à regra contida no § 1° do art. 169 da CF, que "(...) a disseminação de decisões que permitam turbinar a remuneração de cada carteiro motorizado , 'per capita', em sessenta por cento através da cumulação de adicionais , sem prejuízo da gratificação de função que percebem pelo exercício da função gratificada de 'carteiro motorizado', implicará extrapolação orçamentária da folha de pagamento, sem suficiente dotação, quando a empresa - a exemplo de outras entidades públicas hodiernamente em solo nacional - já se encontra fortemente comprometida com o peso atual dos salários, encargos e benefícios." (Id aba7f24 - pág. 22, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: "POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O item 4.8.2 do PCCS/2008 define o fundamento/natureza do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, sendo este, o desempenho de atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. Já o adicional de periculosidade, instituído pela Lei n. 12.997/2014, que incluiu o § 4° no art. 193 da CLT, constitui-se em benefício concedido a todos os trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício das suas atividades laborais, a fim de se serem compensados pelos riscos sofridos no trânsito. Para ser compensado integralmente dos riscos sofridos em razão da atividade de distribuição postal externa e por utilizar-se de motocicleta no desempenho da função, o Autor tem direito a percepção dos dois adicionais, visto que a cumulação não caracteriza bis in idem por possuírem fatos geradores distintos. Ante o exposto, mantém-se incólume a sentença. Nega-se provimento ao recurso interposto." (Id 0caed9e - pág. 1, destaques no original). Cumpre salientar que nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, têm-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, no sentido de ser possível a cumulação do adicional normativo denominado de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, a exemplo dos precedentes que se seguem: RR - 952-61.2015.5.06.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016); AIRR - 131139-02.2015.5.13.0022, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017); RR - 139-31.2015.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017); AIRR - 131181-08.2015.5.13.0004, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017 e RR-1726 -48.2015.5.06.0371, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. No que diz respeito ao dissenso interpretativo, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. Ressalto que resta prejudicada a análise do apelo no que tange à alegação de infringência ao PCCS/2008 da EBCT, em observância à diretriz contida na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    NORSA REFRIGERANTES LTDA -    TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000704-16.2015.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA TORRES e OUTROS RECORRIDO: CESAR WALDAMERI ADVOGADOS: RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS e OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2017 - Id b62a045; recurso apresentado em 04.05.2017 - Id b92bb93). Regular a representação processual (Ids 0a742ad e 04f49ff). Satisfeito o preparo (Ids 86a822a, 2fed272, 5d53a35 e 56cd1cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: -    violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR. -    violação dos arts. 373, I, do CPC/15; 62, I, 71, § 4°, e 818 da CLT. -    divergência jurisprudencial. -    violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Turma Revisora, com base no conjunto probatório contido nos autos, manteve a sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de horas extras e reflexos no período de junho de 2010 a agosto de 2012, por constatar, nesse interregno, afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. As demandadas, ora recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, aduzindo que tal condenação não merece subsistir, sob o fundamento central de que a atividade laboral exercida pelo autor, porquanto externa, mostrava-se incompatível com a fiscalização de jornada. Apontam que "(...) a implementação de sistema de ponto eletrônico/biométrico, que só se tronou possível em agosto de 2012, não prova a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, porque, ainda assim, a Recorrente não tem como ter certeza daquilo que o Reclamante está de fato executando APENAS e exclusivamente as atividades laborais, durante todo o dia, principalmente, no extenso horário das 6h30 às 21h." (Id b92bb93 - Pág. 08). Asseveram que competia ao demandante o ônus de prova da existência de controle de horário pelas recorrentes, encargo do qual alegam não ter se desincumbido a contento. Ponderam que o comparecimento na sede da empresa no início e no término da jornada não implica na possibilidade do controle efetivo da jornada de trabalho, e ressaltam a ausência de prova acerca da jornada excessiva indicada na inicial, bem como do abuso ou exploração pela parte ré. Extraio do acórdão: "Convém registrar, inicialmente, que o empregado praticante de atividade externa, à luz do art. 62, I da CLT, não faz jus às horas extras e indenização do intervalo intrajornada não concedido, porquanto a sua jornada de trabalho não é passível de fiscalização. Assim reza o supracitado artigo: (...) Pondere-se, entretanto, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras e o intervalo de jornada devem ser concedidos na forma legalmente estabelecida. Cabe verificar, pois, se o reclamante, não obstante ativar-se fora das dependências da empresa na função de motorista, submetia-se a algum tipo de fiscalização de jornada de molde a creditar-lhe o direito ao recebimento das verbas objeto de disputa. Nesse passo, colho do interrogatório do preposto dos reclamados: (...) Extraio do interrogatório que o réu confessou que desde 19/10/2010 (data em que iniciou o contrato de trabalho) os empregados são obrigados a registrar o início e o final da jornada de trabalho , ou seja, muito antes da data afirmada em contestação (agosto de 2012). Veja-se que existiam meios hábeis de os empregadores dimensionar a real extensão da jornada obreira, tendo, pois, amplas condições de aquilatar o tempo efetivamente gasto em serviço, afastando a incidência da exceção disposta no art. 62, I da CLT. Aliás, o registro de ponto anotado pelos empregados pelo menos desde a data em que fora contratado pelos réus (19/10/2010), conforme admitiu o preposto, demonstra que era possível o controle e a mensuração do horário de trabalho praticado. Tenho que constatada a confissão real esta não pode ser infirmada por contraprova, por ser a ' rainha das provas', de maneira que ainda que houvesse testemunhas a desmenti-la em nada tal fato alteraria o panorama probatório, nem mesmo as provas documentais colacionadas pelos réus. Colho da jurisprudência deste Tribunal: (...) Ora, a ausência injustificada dos controles de ponto relativamente ao período de 17/6/2010 a agosto de 2012 leva, em regra, à presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, atribuindo aos réus o ônus de provar que o autor não se ativava naquela, conforme arts. 818 da CLT, 333, II do CPC/1973 e 373, II do CPC/2015, encargo do qual não se desincumbiram, porquanto não produziram qualquer prova nesse sentido. Assim é que, o presente caso deve ser resolvido pela utilização da Súmula n. 338 do TST, ou seja, não tendo os reclamados, injustificadamente, apresentado a totalidade dos cartões de ponto, nem tampouco produzido prova hábil a desconstituir a jornada apontada na petição inicial, devem arcar com as consequências de não se terem desonerado de seu encargo probatório. Dessarte, correta a sentença de origem que condenou os réus ao pagamento de horas extras e reflexos quanto ao período de 17/6/2010 a agosto de 2012, conforme a jornada declinada na inicial." (Id 5d53a35 - Págs. 05/08, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que a ré confessou que desde outubro de 2010 os empregados eram obrigados a registrar o início e o fim da jornada de trabalho, razão pela qual a Turma Revisora entendeu por afastar o autor da exceção de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, não vislumbro violação aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR, e 62, I, da CLT, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, no aspecto, verifico que a reapreciação do acórdão exigiria incursão na matéria fática-probatória, o que torna inviável o seguimento do apelo por violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como por dissenso interpretativo. Incidência da Súmula n. 126/TST. Por outro lado, com relação à fixação da jornada de trabalho, observo que a tese abarcada pela Turma Revisora, no sentido de reconhecer para tal desiderato os horários indicados na exordial, encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada no item I da Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob os enfoques de violação ao art. 71, § 4°, da CLT, aos dispositivos constitucionais invocados e divergência jurisprudencial relativa à matéria (Súmula n. 333/TST). Dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. Em relação à insurgência direcionada a verossimilhança da jornada alega na inicial, verifico que a Turma não se manifestou expressamente sobre a matéria, não tendo a parte apresentado embargos de declaração. Logo, constato a ausência do requisito do prequestionamento, fator que atrai a incidência da Súmula n. 297 do colendo TST. Registro, por fim, que a alegação de violação a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - CESAR WALDAMERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000704-16.2015.5.23.0036 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA. e NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA TORRES e OUTROS RECORRIDO: CESAR WALDAMERI ADVOGADOS: RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS e OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2017 - Id b62a045; recurso apresentado em 04.05.2017 - Id b92bb93). Regular a representação processual (Ids 0a742ad e 04f49ff). Satisfeito o preparo (Ids 86a822a, 2fed272, 5d53a35 e 56cd1cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: -    violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CR. -    violação dos arts. 373, I, do CPC/15; 62, I, 71, § 4°, e 818 da CLT. -    divergência jurisprudencial. -    violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Turma Revisora, com base no conjunto probatório contido nos autos, manteve a sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de horas extras e reflexos no período de junho de 2010 a agosto de 2012, por constatar, nesse interregno, afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. As demandadas, ora recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, aduzindo que tal condenação não merece subsistir, sob o fundamento central de que a atividade laboral exercida pelo autor, porquanto externa, mostrava-se incompatível com a fiscalização de jornada. Apontam que "(...) a implementação de sistema de ponto eletrônico/biométrico, que só se tronou possível em agosto de 2012, não prova a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, porque, ainda assim, a Recorrente não tem como ter certeza daquilo que o Reclamante está de fato executando APENAS e exclusivamente as atividades laborais, durante todo o dia, principalmente, no extenso horário das 6h30 às 21h." (Id b92bb93 - Pág. 08). Asseveram que competia ao demandante o ônus de prova da existência de controle de horário pelas recorrentes, encargo do qual alegam não ter se desincumbido a contento. Ponderam que o comparecimento na sede da empresa no início e no término da jornada não implica na possibilidade do controle efetivo da jornada de trabalho, e ressaltam a ausência de prova acerca da jornada excessiva indicada na inicial, bem como do abuso ou exploração pela parte ré. Extraio do acórdão: "Convém registrar, inicialmente, que o empregado praticante de atividade externa, à luz do art. 62, I da CLT, não faz jus às horas extras e indenização do intervalo intrajornada não concedido, porquanto a sua jornada de trabalho não é passível de fiscalização. Assim reza o supracitado artigo: (...) Pondere-se, entretanto, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras e o intervalo de jornada devem ser concedidos na forma legalmente estabelecida. Cabe verificar, pois, se o reclamante, não obstante ativar-se fora das dependências da empresa na função de motorista, submetia-se a algum tipo de fiscalização de jornada de molde a creditar-lhe o direito ao recebimento das verbas objeto de disputa. Nesse passo, colho do interrogatório do preposto dos reclamados:
Intimado(s)/Citado(s): - RUMO MALHA NORTE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000786-55.2016.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S/A ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) 1 a  RECORRIDA: HELENICE DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) 2a RECORRIDA: COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.04.2017 - Id e1bb550; recurso apresentado em 27.04.2017 - Id d01b124). Regular a representação processual (Ids 34f05af, a566dd4 e a24669b). Satisfeito o preparo (Ids e359602, a39d06c, 8e48fc3 e 759990a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 331/TST. -    violação aos arts. 5°, II, 22, I, 48, 114 e 170 da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica contida no item IV da Súmula n. 331 do colendo TST, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2 a  ré, ora recorrente, pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo denunciado na peça de ingresso. A recorrente busca o reexame desse pronunciamento jurisdicional, afirmando que o comando exarado no verbete sumular supracitado não possui aplicabilidade no caso concreto. Enfatiza que "(...) é nítido que não houve ilicitude no contrato de terceirização havido entre as demandadas, pois a Autora atuou junto a Recorrente nos limites dos contratos firmados com as 1a e 2a Rés (...)" (Id d01b1a4 - pág. 11). Sustenta que "(...) nunca teve qualquer ingerência sobre as atividades do Recorrido, bem como, restou comprovado que o Recorrido não teve qualquer relação de emprego com a Recorrente, sendo empregado direto da 1a Reclamada." (Id d01b1a4 - pág. 12). Assere que "(...) desincumbiu-se das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, pagando à prestadora de serviços todos os encargos que lhe cabiam.", salientando que "(...) foi diligente na contratação da prestadora de serviços e na verificação de sua idoneidade, uma vez que todos os atos de pesquisa de mercado e acompanhamento de adimplemento das obrigações foram devidamente realizados." (Id d01b1a4 - pág. 12). Por fim, defende a inconstitucionalidade da súmula em comento, haja vista tratar de matéria que "(...) só pode ser ventilada por LEI (...)" (Id d01b1a4 - pág. 13). Consta da decisão impugnada: "Tecidas essas premissas, observo que, a partir das razões recursais da 2 a  Ré, restou incontroversa a contratação da 1 a  Ré na modalidade de terceirização de serviços, pela qual a tomadora (2a Ré) é responsável subsidiária pelos haveres dos empregados da empresa contratada, que lhe prestaram serviços, independentemente de culpa ou fraude, nos termos do item IV da Súmula n. 331 do TST: (...) Sobre a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das verbas rescisórias, deferidas ao Autor em razão da revelia e confissão ficta da 1 a  Ré, registro que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a revelia não induz a confissão ficta se, havendo mais de uma empresa demandada, alguma delas contestar a ação, como na hipótese vertente. Nesse sentido: (...) Todavia, como mencionado alhures, restou incontroversa, na hipótese, a contratação da ia Ré na modalidade de terceirização de serviços, pela qual a tomadora (2a Ré), indubitavelmente, foi beneficiada com o labor desempenhado pelo Obreiro. Ademais, embora tenha apresentado contestação abordando o tema, a 2a Demandada não provou a quitação das verbas rescisórias. Portanto, ao lume do item VI da Súmula 331, a responsabilidade subsidiária da Ré abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui, naturalmente, as verbas rescisórias. Por conseguinte, tendo em vista que tese da Recorrente contraria o disposto na referida súmula, o não provimento de seu recurso é medida que se impõe." (Id 759990a - págs. 3/4). Observo que a Turma Revisora decidiu em sintonia com a dicção do item IV da Súmula n. 331 do colendo TST, razão pela qual encontra -se inviabilizado o seguimento do recurso por possível contrariedade ao esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de afronta aos preceptivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais. Incidência da Súmula n. 333/TST e do § 7° do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV, da CF. -    violação aos arts. 344, III e IV, 345, III e VI, 373, I e II, do CPC/2015; 818 da CLT. -    violação aos princípios da legalidade e da verdade real. A parte recorrente insurge-se em face decisão proferida pela Turma Julgadora, que, acorde com a sentença, firmou convicção que, na condição de tomadora de serviços, deve ser responsabilizada pelo adimplemento de todas as parcelas decorrentes da prestação laboral, inclusive, quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Alega que "(...) não guardou qualquer relação empregatícia com a Recorrida, de modo que lhe seria impossível comprovar a alegação de sua jornada ou ainda comprovar o pagamento de suas verbas rescisórias (...)" (Id d01b1a4 - pág. 17). Pontua que o posicionamento adotado pela Turma implica "(...) nítido DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO violando diretamente o que versa o artigo 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 , bem como o que disciplina o art. 818, da CLT c/c o art. 333, do CPC, com o intuito de que seja reconhecida a hipossuficiência da Recorrente de produzir as provas decorrentes da jornada de trabalho, as quais por certo darão plena razão aos pontos elencados pela Recorrente ." (Id d01b1a4 - pág. 18, destaques no original). Verifico que a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, visto que não se constata no bojo da peça recursal a indicação do "trecho" da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da questão devolvida na presente manifestação recursal. Esclareço que as reproduções apresentadas nas razões recursais (págs. 3/4 e 9/10) não atendem o requisito formal consubstanciado na norma supracitada, visto que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Não aproveita à parte a transcrição constante em outro tópico do recurso de revista, pois é seu o ônus processual de, no tópico específico da matéria, demonstrar o prequestionamento e fazer o confronto analítico nos termos da Lei n° 13.015/2014." (AIRR-1416- 96.2012.5.04.0017, Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, DEJT 04/03/2016, sem grifos no original). Dessa forma, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n. 459/TST. -    violação ao art. 93, IX, da CF. A recorrente afirma que a Turma Revisora incorreu no vício de "negativa de prestação jurisdicional", ao apreciar a sua insurgência no que diz respeito à condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Como é cediço, não se mostra possível a arguição de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, se a parte descurou de manifestar seu inconformismo quanto a eventual incompletude da decisão recorrida no momento processual oportuno, mediante a oposição de embargos declaratórios. Dentre desse contexto, cumpre reconhecer que a análise da matéria fica prejudicada em razão da incidência do instituto da preclusão. (Exegese das Súmulas n. 184 e 297, II, do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 26 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO DIAS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001343-36.2015.5.23.0003 RECORRENTE: C S M COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI - ME ADVOGADO: LEANDRO MAURICIO SAUGO E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO DIAS MENDES ADVOGADOS: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO E OUTROS LEI N. 13.015/2014 DESERÇÃO Verifico, de plano, que o recurso de revista, por ausência de regular preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, no caso, o valor da condenação corresponde ao montante de R$ 63.234,82, de acordo com a sentença acostada aos autos sob o Id 85b96d9 e com o cálculo de liquidação que a integra (Id 69ccd2a), valor esse mantido no acórdão de Id 1c1b293, por meio do qual a Turma Revisora deu provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a sucessão de empregadores entre os réus e, consequentemente, condenar o 2° réu (C S M COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI - ME) solidariamente responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos ao autor. Desse modo, à parte ora recorrente incumbia, em atenção ao que dispõe o item I da Súmula n. 128 do colendo TST, ter diligenciado, nesta oportunidade, no sentido de efetuar depósito recursal, observando o valor do teto de R$ 17.919,26 (dezessete mil novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), nos moldes do ATO.SEGJUD.GP N. 326/2016, publicado no DEJT 15.07.2016, com vigência a partir de 1°.08.2016. Ocorre que o recorrente, ao interpor o presente recurso, limitou-se a colacionar aos autos a guia do depósito recursal (Ids fdc5ab7 e f931fc5), sem que haja em seu bojo a aposição de autenticação bancária, de modo que é possível concluir que deixou de realizar o respectivo pagamento a contento. Registro que a hipótese não autoriza a concessão de prazo para complementação do preparo, nos termos da nova redação da OJ 140 da SbDI-1 (Res. 217/2017 - DEJT de 20, 24 e 25.04.2017), porquanto referido enunciado tem aplicabilidade restrita aos casos em que houve recolhimento do depósito alusivo ao recurso, porém, em valor inferior ao devido. Nessa perspectiva, por não se tratar de recolhimento insuficiente de depósito, mas, sim, de total ausência de pagamento do referido encargo, não há falar em observância da diretriz contida na orientação jurisprudencial supracitada. É o que se extrai da jurisprudência atual do Pretório Superior Trabalhista, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte, por meio da Instrução Normativa 39, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, em seu artigo 10, parágrafo único, normatizou que 'a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito ". Cumpre esclarecer que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único da IN 39 do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo, não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do recurso de revista, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática da Presidência desta Corte, a qual manteve o fundamento do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista com fulcro na aplicação da Súmula 128, I, do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR - 130257-37.2015.5.13.0023, Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Diante do exposto, reconheço que se delineou no caso concreto o fenômeno jurídico da deserção, fator que obsta dar seguimento ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - C S M COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001343-36.2015.5.23.0003 RECORRENTE: C S M COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI - ME ADVOGADO: LEANDRO MAURICIO SAUGO E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO DIAS MENDES ADVOGADOS: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO E OUTROS LEI N. 13.015/2014 DESERÇÃO Verifico, de plano, que o recurso de revista, por ausência de regular preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, no caso, o valor da condenação corresponde ao montante de R$ 63.234,82, de acordo com a sentença acostada aos autos sob o Id 85b96d9 e com o cálculo de liquidação que a integra (Id 69ccd2a), valor esse mantido no acórdão de Id 1c1b293, por meio do qual a Turma Revisora deu provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a sucessão de empregadores entre os réus e, consequentemente, condenar o 2° réu (C S M COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI - ME) solidariamente responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas deferidos ao autor. Desse modo, à parte ora recorrente incumbia, em atenção ao que dispõe o item I da Súmula n. 128 do colendo TST, ter diligenciado, nesta oportunidade, no sentido de efetuar depósito recursal, observando o valor do teto de R$ 17.919,26 (dezessete mil novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), nos moldes do ATO.SEGJUD.GP N. 326/2016, publicado no DEJT 15.07.2016, com vigência a partir de 1°.08.2016. Ocorre que o recorrente, ao interpor o presente recurso, limitou-se a colacionar aos autos a guia do depósito recursal (Ids fdc5ab7 e f931fc5), sem que haja em seu bojo a aposição de autenticação bancária, de modo que é possível concluir que deixou de realizar o respectivo pagamento a contento. Registro que a hipótese não autoriza a concessão de prazo para complementação do preparo, nos termos da nova redação da OJ 140 da SbDI-1 (Res. 217/2017 - DEJT de 20, 24 e 25.04.2017), porquanto referido enunciado tem aplicabilidade restrita aos casos em que houve recolhimento do depósito alusivo ao recurso, porém, em valor inferior ao devido. Nessa perspectiva, por não se tratar de recolhimento insuficiente de depósito, mas, sim, de total ausência de pagamento do referido encargo, não há falar em observância da diretriz contida na orientação jurisprudencial supracitada. É o que se extrai da jurisprudência atual do Pretório Superior Trabalhista, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte, por meio da Instrução Normativa 39, aprovada pela Resolução 203 de 15/03/2016, em seu artigo 10, parágrafo único, normatizou que ' a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito ". Cumpre esclarecer que a nova redação da OJ 140 da SBDI-1 do TST destina-se apenas à hipótese na qual houve recolhimento do depósito do recurso, mas em valor inferior ao correto. Ou seja, a OJ contrasta com o art. 10, parágrafo único da IN 39 do TST, apenas no que tange à possibilidade de complemento. Tal circunstância, contudo, não se aplica aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). In casu, não houve demonstração do recolhimento do depósito do recurso de revista, assim, não há de se falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, porém, de ausência total de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática da Presidência desta Corte, a qual manteve o fundamento do Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista com fulcro na aplicação da Súmula 128, I, do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR - 130257-37.2015.5.13.0023, Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Diante do exposto, reconheço que se delineou no caso concreto o fenômeno jurídico da deserção, fator que obsta dar seguimento ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001356-35.2015.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ ADVOGADOS: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDA: ARIANNE FERNANDES DE FRANÇA AZEVEDO ISHI DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id b93f2eb; recurso apresentado em 02.05.2017 - Id 40974fb). Regular a representação processual (Id e2be32e). Satisfeito o preparo (Ids 8c10b23, a048c52, e7731d6, 6d61c1f, 9368ae7 e 1ba90d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação: - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange ao posicionamento de que a autora tem direito de auferir adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "(...) o setor que a Obreira trabalhava bem como a função desempenhada por esta, foram avaliados por técnicos especializados que concluíram que a Recorrida faz jus à insalubridade, apenas, no grau médio, ou seja, com adicional de 20%." (sic,  Id 40974fb - pág. 7). Assevera que "(...) não havia qualquer contato com pacientes infectados tampouco com materiais contaminados, visto que a Recorrida por ter laborado junto à UTI - Coronariana - a qual é destinada para cuidados específicos de pacientes portadores de cardiopatias graves - em geral NÃO engloba doenças infectocontagiosas." ( sic , Id 40974fb - pág. 7, destaque no original). Respaldada nesses argumentos, postula que a Corte Superior Trabalhista reconheça que a hipótese autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma como fora auferido pela autora durante a contratualidade. Colho do acórdão impugnado: "Inicialmente, destaco que a irresignação da reclamada se restringe ao percentual/grau do adicional de insalubridade fixado, restando, portanto, incontroverso o labor em ambiente insalubre. Pois bem. Observo que a prova pericial é conclusiva no sentido de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, in casu, a perícia mostra-se robusta e convincente o bastante para abalizar a tese obreira, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Conforme destacou o perito, de acordo com as informações obtidas durante a prova técnica, inclusive pelo assistente técnico da reclamada, a reclamante atuava nas duas UTI's, e não apenas na Coronariana, mantendo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (ID ff9bc3f - Pág. 6 e 7). Em complementação ao laudo, o expert assim consignou: (...) Ademais, em resposta aos quesitos, o perito admitiu a possibilidade de se contrair doença infectocontagiosa na UTI Coronariana, merecendo ser ressaltado que os PPRA ' s desse setor, dos anos de 2013 e 2014 confirmam a existência de riscos biológicos de grau III (ID eecde17 - Pág. 9/13), assim definidos pelo Anexo 1 da NR 32: (...) Desse modo, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base no laudo pericial, pois em consonância com o disposto no Anexo 14 da NR 15 do MTE." (Id 9368ae7 - págs. 2/3). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, o processamento do recurso de revista deve ser obstado, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ARIANNE FERNANDES DE FRANCA AZEVEDO ISHI DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001356-35.2015.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ ADVOGADOS: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDA: ARIANNE FERNANDES DE FRANÇA AZEVEDO ISHI DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id b93f2eb; recurso apresentado em 02.05.2017 - Id 40974fb). Regular a representação processual (Id e2be32e). Satisfeito o preparo (Ids 8c10b23, a048c52, e7731d6, 6d61c1f, 9368ae7 e 1ba90d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação: - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange ao posicionamento de que a autora tem direito de auferir adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "(...) o setor que a Obreira trabalhava bem como a função desempenhada por esta, foram avaliados por técnicos especializados que concluíram que a Recorrida faz jus à insalubridade, apenas, no grau médio, ou seja, com adicional de 20%." (sic,  Id 40974fb - pág. 7). Assevera que "(...) não havia qualquer contato com pacientes infectados tampouco com materiais contaminados, visto que a Recorrida por ter laborado junto à UTI - Coronariana - a qual é destinada para cuidados específicos de pacientes portadores de cardiopatias graves - em geral NÃO engloba doenças infectocontagiosas." ( sic , Id 40974fb - pág. 7, destaque no original). Respaldada nesses argumentos, postula que a Corte Superior Trabalhista reconheça que a hipótese autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma como fora auferido pela autora durante a contratualidade. Colho do acórdão impugnado: "Inicialmente, destaco que a irresignação da reclamada se restringe ao percentual/grau do adicional de insalubridade fixado, restando, portanto, incontroverso o labor em ambiente insalubre. Pois bem. Observo que a prova pericial é conclusiva no sentido de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos: (...) Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, in casu, a perícia mostra-se robusta e convincente o bastante para abalizar a tese obreira, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Conforme destacou o perito, de acordo com as informações obtidas durante a prova técnica, inclusive pelo assistente técnico da reclamada, a reclamante atuava nas duas UTI's, e não apenas na Coronariana, mantendo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (ID ff9bc3f - Pág. 6 e 7). Em complementação ao laudo, o expert assim consignou: (...) Ademais, em resposta aos quesitos, o perito admitiu a possibilidade de se contrair doença infectocontagiosa na UTI Coronariana, merecendo ser ressaltado que os PPRA's desse setor, dos anos de 2013 e 2014 confirmam a existência de riscos biológicos de grau III (ID eecde17 - Pág. 9/13), assim definidos pelo Anexo 1 da NR 32: (...) Desse modo, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base no laudo pericial, pois em consonância com o disposto no Anexo 14 da NR 15 do MTE." (Id 9368ae7 - págs. 2/3). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, o processamento do recurso de revista deve ser obstado, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ACO PRONTO SERVICOS E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001414-29.2015.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AÇO PRONTO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: GABRIELA DE SOUZA CORREIA E OUTRO (S) RECORRIDA: JOANITA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: VITOR JULIANO RAMOS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09.02.2017 - Id 4960e1f; decisão integrativa publicada em 24.04.2017 - Id c506cfc; recurso de revista protocolizado em 17.02.2017 - Id de597ed). Regular a representação processual (Id c1129da). Satisfeito o preparo (Ids 24369d8, b378594, 2277941,0d7a512 e bf60035). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material Alegações: -    violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF. -    violação ao princípio da legalidade. A demandada busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à manutenção do indeferimento do pedido de "indenização por dano material" deduzido em sede de ação reconvencional. Alega que o prejuízo financeiro invocado na reconvenção "(...) ocorreu por culpa da recorrida em razão do seu ato de ter apagado arquivos no sistema da empresa." (Id de597ed - pág. 6). Pontua que "(...) o tribunal ao não dar provimento para reconhecer a culpa da autora em ressarcir os valores gastos pela recorrente viola o direito da recorrente, art. 5°, LIV e LV da CF/88, desconsiderando as provas produzidas nos autos." (sic,  Id de597ed - pág. 6). Consta do acórdão: "A reclamada se insurge com os termos do comando sentenciai que julgou improcedente seu pedido reconvencional de reparação de prejuízos causados pela conduta da autora-reconvinda, no importe total de R$ 41.776,86, ao deletar arquivos do sistema de informática da empresa ré. (...) Para que haja a materialização do dever de indenizar, imprescindível a coexistência de quatro elementos: ação/omissão, dano, nexo causal e culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever de indenizar conforme artigo 927 do Código Civil. Cabe, então, aferir a existência de tais elementos no caso em apreço, para que se configure a obrigação indenizatória pela Reconvinda. Ressoa dos autos, sem nenhuma dúvida, que a reclamante, de fato, praticou falta grave que autoriza a rescisão do contrato por justa causa, uma vez que deletou os arquivos do sistema de informática da ré, conduta essa reprovável, conforme já exposto em tópico precedente. Comprovou-se, também, que a ré efetuou a troca de servidor e que isso lhe acarretou despesas concernentes à aquisição de novo servidor e prejuízos ante à necessidade de que o sistema da empresa ficasse inativo durante dois dias, o que também paralisou a produção. Todavia, a segunda testemunha ouvida a convite da ré afirmou, com segurança - já que, por ser administrador de redes detinha conhecimento técnico sobre a situação -, que a substituição do servidor não era a única alternativa a ser considerada na hipótese, ao relatar que: (...) Note-se que os prejuízos financeiros suportados pela ré foram oriundos da troca do servidor e não do ato da autora de apagar os arquivos do sistema, uma vez que para solucionar esse último bastava restaurar a versão do backup do dia anterior. Por conseguinte, tendo a ré optado por substituir o servidor, ainda que motivada em descobrir a autoria da eliminação dos arquivos, deverá arcar com o risco e, mormente, com o custo da sua escolha. Nesse sentido, destaco que, acertadamente, a sentença concluiu não ser possível atribuir a culpa por tais prejuízos à reclamante, indeferindo o pleito reconvencional." (Id 0d7a512 - págs. 13/15). Verifico, de plano, que não houve prequestionamento dos comandos contidos nas normas constitucionais invocadas pela parte recorrente. Logo, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior por falta de atendimento do pressuposto previsto na Súmula n. 297 do c. TST. Por outro viés, ainda que a matéria tivesse sido devidamente prequestionada, o seguimento do apelo seria, de qualquer sorte obstado em razão da incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST, visto que o reexame do acórdão, quanto à matéria impugnada, exige incursão no acervo probatório. Assinalo que a arguição de afronta a princípio não enseja a admissibilidade do recurso de revista, à luz da dicção contida no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DINAMO CONSTRUTORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001417-81.2015.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: DINAMO CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS AQUINO E OUTRO(S) RECORRIDO: ISAIAS MAGALHÃES ADVOGADOS: CLÁUDIO GUILHERME AGUIRRE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id 290043f; recurso apresentado em 02.05.2017 - Id 30e08b9). Regular a representação processual (Ids 3386809 e b12649d). Satisfeito o preparo (Ids 43ed343, 459c5ed, 27f1fcc e ff3996c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A ré, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do processado, determinando-se a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunha, a respeito da data de início do contrato de trabalho mantido com o autor. Verbera que a Turma Revisora incorreu no vício de cerceamento de defesa, ao manter a sentença que rejeitou o pleito de produção dessa prova. Verifico, de plano, que o apelo, no particular, não reúne elementos para transpor a barreira da admissibilidade. No caso, apesar de a recorrente ter invocado violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. As novas diretrizes trazidas pela Lei 13.015/2014 impõe à parte recorrente que traga a indicação precisa do trecho da decisão que identifica o prequestionamento da questão debatida; aponte de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; exponha as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Esclareço que a reprodução do acórdão, à pag. 4 do apelo, não se presta ao fim colimado, uma vez que não traz a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora a respeito da pretensão de nulidade do processado por cerceio do direito de defesa. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "A transcrição integral dos termos do acórdão recorrido, em relação a cada tópico do Recurso, sem identificação de qualquer ponto específico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado." (RR - 1461-90.2014.5.09.0567, 4 a  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11/03/2016, negritei). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ISAIAS MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001417-81.2015.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: DINAMO CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS AQUINO E OUTRO(S) RECORRIDO: ISAIAS MAGALHÃES ADVOGADOS: CLÁUDIO GUILHERME AGUIRRE E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2017 - Id 290043f; recurso apresentado em 02.05.2017 - Id 30e08b9). Regular a representação processual (Ids 3386809 e b12649d). Satisfeito o preparo (Ids 43ed343, 459c5ed, 27f1fcc e ff3996c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A ré, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do processado, determinando-se a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunha, a respeito da data de início do contrato de trabalho mantido com o autor. Verbera que a Turma Revisora incorreu no vício de cerceamento de defesa, ao manter a sentença que rejeitou o pleito de produção dessa prova. Verifico, de plano, que o apelo, no particular, não reúne elementos para transpor a barreira da admissibilidade. No caso, apesar de a recorrente ter invocado violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. As novas diretrizes trazidas pela Lei 13.015/2014 impõe à par t e recorrente que traga a indicação precisa do trecho da decisão que identifica o prequestionamento da questão debatida; aponte de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; exponha as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Esclareço que a reprodução do acórdão, à pag. 4 do apelo, não se presta ao fim colimado, uma vez que não traz a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora a respeito da pretensão de nulidade do processado por cerceio do direito de defesa. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "A transcrição integral dos termos do acórdão recorrido, em relação a cada tópico do Recurso, sem identificação de qualquer ponto específico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação legal, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado." (RR - 1461-90.2014.5.09.0567, 4 a  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11/03/2016, negritei). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001488-80.2015.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRUNO SERAFIM DE SOUZA RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO ADVOGADOS: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS e OUTROS LEI N. 13.015/2014 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Turma Revisora conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, deu-lhe provimento para, entendendo pela regularidade do valor atribuído à causa, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito (Id be8ece0). A parte ré, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, postulando que seja restaurado o posicionamento jurídico adotado na sentença de vício na petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Analiso. Como é cediço, o comando judicial exarado no acórdão impugnado equivale à decisão de natureza interlocutória, uma vez que não ocorreu, na espécie, o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária. Dessa forma, a admissibilidade negativa do recurso de revista interposto pelo réu se impõe, na medida em que o processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (inteligência do § 1° do art. 893 da CLT). É o que se colhe da orientação interpretativa contida na Súmula n. 214 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Se de natureza interlocutória é o acórdão recorrido, tem-se que postergada está a oportunidade de as partes dele recorrerem, cumprindo-lhes aguardar até que a instância ordinária profira julgamento definitivo sobre todos os pedidos que envolvem a presente lide, para, se insatisfeitas, aí sim, buscarem a palavra final da colenda Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Assinatura CUIABA, 29 de Maio de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho