TRT da 2ª Região 30/05/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 10458

Intimado(s)/Citado(s): - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO CACAO (SP - 286246) Recorrido(a)(s): 1. CICERO DE LIMA 2.    LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA 3.    ENORSUL SERVICOS EM SANEAMENTO LTDA. 4.    CEMEL - CONSÓRCIO ELETROMECÂNICA DO LITORAL Advogado(a)(s): 1. JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186) 2.    MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (SP - 132195) 3.    MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA (SP - 132195) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/11/2016 - id. 8517d97). Regular a representação processual, id. 5609416 . Satisfeito o preparo (id(s). fd5085e, 11eb213 e 11eb213). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 37, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. -    divergência jurisprudencial. -    ADC 16/STF. Afirma que, com a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 proferida pelo STF, não pode a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de empresas que lhe prestam serviços. Declara ainda que o mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços não pode fazer presumir a sua culpa, que deve ser cabalmente comprovada, mostrando que o ente agiu culposamente ao deixar de fiscalizar sua contratada, exigindo de quem possui o ônus, ou seja, à parte que detém o encargo à ela atribuído, devendo, então, ocorrer a inversão do onus probandi em favor do autor. Consta do v. Acórdão: [...] Responsabilidade subsidiária Insurge-se a Sabesp contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária e argumenta, em síntese, que em razão da legalidade do artigo 71 da Lei Federal n.° 8.666/93 conferida pela decisão tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, é inadmissível a generalização da aplicação das culpas in eligendo e in vigilando, devendo ser investigado, com rigor, se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Vejamos. Primeiramente, observa-se que não foi objeto de insurgência a constatação de que o reclamante foi empregado da 1 a  reclamada e ativou-se em favor da Sabesp, questão superada pela Origem, conforme conhecimento do Juízo, obtido em julgamento anterior, restando assentado que: "De acordo com a sentença prolatada no processo n° 1000010-74.2014.5.02.0254, proferida nesta data, verifica-se que a Sabesp celebrou com o Consórcio Cemel, constituída pela primeira reclamada e, pelas empresas Atuecon Prestação de Serviços de Saneamento Ltda. e Lowe Comércio e Serviços Ltda., contrato de prestação de serviços de engenharia para manutenção eletromecânica, preditiva, preventiva e corretiva na unidade de negócio baixa santista - RS. É incontroverso o fato de que a contratação do autor se deu com a e a reclamadas, que por sua vez constituíram o Consórcio Cemel, primeira segunda e este formalizou contrato de natureza civil com a Sabesp". Pois bem. É certo que, em recente alteração da Súmula 331, o C. TST passou a entender que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V - Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Nesse passo, não se olvida ser necessário constatar a culpa da Sabesp para responsabilizá-la ou não. Porém, é importante relevar que a prova da fiscalização cabe ao tomador de serviços em face do princípio da aptidão probatória. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DA CULPA (alegação de violação aos artigos 2°, 5°, inciso II, 22, inciso I, 37, caput e incisos II e XXI, 48, e 173, §1° e inciso III, da Constituição Federal, 265 e 896 do Código Civil e 71, caput e §1°, da Lei n° 8.666/93, contrariedade à Súmula n° 331, item IV, desta Corte e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da Resolução n° 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula n° 331, cujas redações são no seguinte sentido:- IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No entanto, em que pese a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte, porque não delineado, no presente caso, o quadro fático acerca da efetiva existência, ou não, de culpa do ente público tomador dos serviços, pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço, ressalvado o meu posicionamento, por disciplina judiciária e economia processual, adoto o entendimento da Turma que, em sua maioria, decidiu pela impossibilidade de se exigir do empregado a comprovação de que houve culpa do Ente Público. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da aptidão da prova, sendo perfeitamente cabível a presunção de culpa nessas circunstâncias, inclusive com inversão do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação aos artigos 5°, incisos II e XLV, da Constituição Federal, 265 do Código Civil e 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral- (Súmula n° 331, item VI, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)- (Súmula n° 338, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido" (RR- 73100-89.2006.5.20.0003, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2 a  Turma, Data de Publicação: 13/04/2012). A Sabesp, por sua vez, não trouxe sequer um documento aos autos capaz de demonstrar a fiscalização das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço. Poderia ter juntado comprovante de recolhimentos ao FGTS, INSS etc., porém quedou-se inerte. Juntou apenas instrumentos contratuais (ID Num. 5609423 e seguintes) incapazes de demonstrar qualquer atitude fiscalizatória. Embora o artigo 71, da Lei n°. 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da legalidade. Ou seja, apesar de se pautar pelo viés constitucional (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o dispositivo legal supra aludido não impede, naturalmente, o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, devidamente evidenciada no presente caso, o que faz incidir a responsabilidade do ente público prevista nos artigos 186 e 927, "caput", do Código Civil Brasileiro de 2002. A Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a manutenção das condições de solvência da empresa contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas de natureza alimentar, pois os artigos 67 e 68 da Lei 8.666/93 tratam dessa obrigatoriedade. Se houver alguma irregularidade no contrato de trabalho e esta não for sanada pela empresa contratada, caracterizada estará a culpa "in vigilando". Assim sendo, se à Administração não se faculta a possibilidade de eleger a prestadora de serviços, estando adstrita ao processo licitatório, o mesmo não há de se falar sobre a obrigação de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, nesse incluídas, por óbvio, as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Nesse sentido o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe de forma expressa a obrigatoriedade da fiscalização do contrato firmado. Também nesse norte os artigos 27, 31, 56 e 58 da mesma Lei. E se a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991 (§ 2°, art. 71, da Lei 8666/93 - Redação dada pela Lei n°. 9032, de 1995), com mais razão deve assim agir em relação aos direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, não satisfeitos pela contratada. Assim, tem-se que a unidade da administração pública, direta ou indireta, que vem se beneficiar de serviços de terceiros, por intermédio de empresa interposta e age com culpa, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados do prestador dos serviços, mesmo que vínculo empregatício com ela não exista. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado ("culpa in vigilando"), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo o arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também pelo da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de co- responsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiros. Acrescento que todo ente da administração pública deve primar pelo estrito respeito às normas trabalhistas, fiscais e administrativas, entre outras, sob pena de acolher, em seu próprio meio, práticas abusivas e deturpadoras do ordenamento jurídico. Se o processo licitatório resguarda a igualdade de concorrência e a livre iniciativa, admitir a prestação de serviço por uma empresa que não obedece aos patamares mínimos impostos pela legislação trabalhista é o mesmo que conferir a vitória do certame para uma empresa que não disputa pelas regras impostas, em manifesto detrimento dos trabalhadores, das outras empresas concorrentes, que fizeram suas propostas calculando todas as verbas inerentes à relação de trabalho, e, principalmente, do próprio ordenamento como um todo. Deve a Sabesp, assim, responder subsidiariamente por todas as verbas e títulos da condenação, como bem entendeu a Origem. Não há se falar, outrossim, em qualquer limitação quanto ao tipo das verbas da condenação, pois a responsabilidade patrimonial é irrestrita nesse ponto. Não é outro o entendimento da Súmula 331, VI, do C. TST. Mantenho. Com relação à distribuição do encargo probatório, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o ônus da prova, quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por conta do disposto nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93. Eis os precedentes: RR-AIRR-1048-52.2011.5.06.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 19/9/2014; RR-839-54.2011.5.03.0091, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 31/1/2014; AIRR-297400- 59.2009.5.09.0965, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 21/2/2014; Ag-RR-135400-58.2012.5.17.0004, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT de 29/8/2014; RR-1141-28.2010.5.02.0065, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT de 15/8/2014; RR - 5982-77.2010.5.12.0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/10/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014; RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dor
Intimado(s)/Citado(s): - VANDERLEI DA SILVA LOPES DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VANDERLEI DA SILVA LOPES DE CASTRO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 26 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VANDERLEI DA SILVA LOPES DE CASTRO Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST. Assinatura SAO PAULO, 26 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA MARIA FERREIRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANA MARIA FERREIRA DE CARVALHO Advogado(a)(s): FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (SP - 210187) Recorrido(a)(s): DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/03/2017 - id. b9701ca - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 0ea8573 - Pág. 1. Desnecessário o preparo (fl. eb3749f - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. -    artigos 1° e 3°, Decreto n° 20.910/32. Sustenta devido o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da ilegalidade praticada (não-conversão em URV), com observância da prescrição quinquenal, sendo indevida a declaração de prescrição total do feito, sob pena de se contrariar a Súmula 294 do TST. Consta do v. Acórdão: - DA PRESCRIÇÃO TOTAL Almeja a reclamada a declaração da prescrição total do direito de ação em relação às diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV. Assiste-lhe razão. In casu, buscou a reclamante, na peça propedêutica, o ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão de seus vencimentos ocorrida, em março de 1994, de cruzeiro real para URV, em observância ao artigo 22 da Lei n° 8880/94. Em defesa, a ré pugnou pela declaração da prescrição total do direito de ação, nos termos da OJ n° 243 da SDI-I do C. TST. Pois bem. Na verdade, ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o MM. Julgador originário em rejeitar a tese patronal e não declarar a prescrição total, sob o fundamento que as diferenças decorrem de disposição legal, nos termos da Súmula n°. 294 do C. TST. Todavia, não agiu, acertadamente. Ora, insta sobrelevar que a Medida Provisória 434/94 - posteriormente convertida na Lei n° 8880/94 que criou o Plano Real instituindo a Unidade Real de Valor - URV, previu a alteração do padrão monetário então vigente, cruzeiro real, para URV, no dia 1° de março de 1994. Esta norma instituidora - cuja vigência foi temporária - estabeleceu a conversão da moeda nacional, através de ato único, sendo certo que, caso configurado qualquer prejuízo pela incorreta conversão dos salários pela URV, deverá ser considerado o dies a quo do prazo prescricional, da via, acionária para os fins de reparação o momento da lesão ocorrida. Cabe ressaltar, ainda, que não se aplicam ao caso os ditames contidos na exceção da Súmula n° 294 do C. TST , pois essa se refere às hipóteses em que o pedido envolve prestações sucessivas oriundas de alteração do pactuado no contrato de trabalho, por parte do empregador. Por outro lado, na presente lide pretende a Autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes dos critérios de conversão da moeda - de cruzeiro real para URV - que instituiu novo Plano Econômico, nos termos da Lei n° 8880/94. Desse modo, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação trabalhista se deu fora do interregno quinquenal - 16.12.2015 - outro não é o caminho senão o da aplicação da OJ n°. 243 da SDI do C. TST. Em corolário, deverá ser reformada a r. decisão de Primeiro grau, para o fim de declarar a prescrição total do direito de ação, em relação ao pedido de diferenças salariais por incorreção nos critérios de conversão de moeda, extinguindo- se o feito nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC . Recurso a que se dá provimento. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 243), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM URVS. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8880/1994. Sustenta devido o pagamento de diferenças salariais pela não conversão de seus vencimentos em URV, conforme Lei Federal n° 8880/94. Com o não processamento do apelo em relação à prescrição reconhecida pelo v. Acórdão, resta prejudicado o exame dos pressupostos de admissibilidade em relação à pretensão de diferenças salariais por não conversão do vencimento em URV e a questão do preenchimento ou não dos requisitos legais do indigitado pedido, admitindo-se, no entanto, a presença do tema no apelo em respeito ao princípio da eventualidade. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO s eguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr Assinatura SAO PAULO, 29 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO CARLOS GRUBERT DE LIMA -    COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANTONIO CARLOS GRUBERT DE LIMA Advogado(a)(s): TATIANA GRANATO KISLAK (SP - 175682) JOSE ABILIO LOPES (SP - 93357) ENZO SCIANNELLI (SP - 98327) SHARON MARGARETH LIMA HANAK VON HORNSTEDT (SP - 121477) STEFHANE FELIX DE ALMEIDA (SP - 361339) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP Advogado(a)(s): MARJORIE OKAMURA (SP - 292128) LUCIANA SHIZUE FUJIKI (SP - 255440) ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA (MG - 106579) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2016 - id. 925de54 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. d9f20be - Pág. 1, 2709324 -    Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 6e40dd5 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 7°, inciso X, VI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°; artigo 458. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que o reajuste salarial concedido com a implantação do novo Plano Cargos e Salários veio apenas corrigir defasagem salarial e não a supressão de horas extraordinárias, fazendo jus, portanto, à indenização prevista na 291 do C. TST. Consta do v. Acórdão: Supressão de horas extraordinárias Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, alegando que sofreu drástica redução do número de horas extraordinárias e que ao contrário do entendimento do juízo "a quo" o reajuste salarial concedido com a implantação do novo Plano Cargos e Salários veio apenas corrigir defasagem salarial e não a supressão de horas extraordinárias, fazendo jus, portanto, à indenização prevista na 291 do C. TST. Insubsistente o inconformismo. A limitação da jornada de trabalho tem respaldo na "Lex Fundamentalis", sendo certo que a sua extrapolação apenas deve se dar de forma excepcional e não de forma rotineira, como tem ocorrido em muitos estabelecimentos. Pondere-se que a conquista da limitação da jornada nos moldes em que conhecemos consiste em um enorme avanço da sociedade, que, à época da Revolução Industrial, implantou uma jornada extenuante e desumana a todos, inclusive a crianças. Aos poucos a sociedade foi se desenvolvendo e passou a reconhecer a redução da jornada como uma necessidade física, psíquica e psicológica do trabalhador. No mesmo tom, trata-se de uma imposição social, pois a pessoa não pode ter a sua vida reduzida à atividade estressante do trabalho, devendo também se dedicar à família, aos estudos, ao lazer... Com efeito, a limitação da jornada implica reconhecer que o trabalhador não é uma máquina e sim uma pessoa humana, que possui sentimentos, angústias, alegrias, tristezas, anseios e que, por isso, deve ser respeitado em sua dignidade. Nesta toada, conquanto a ré tenha exigido do reclamante, por anos a fio, o elastecimento da jornada, certo é que o fato não assegura ao trabalhador o direito de prosseguir nesse ritmo alucinante de labor, que lhe retira o direito de se beneficiar do convívio familiar, do direito ao lazer, aos estudos, etc. Mister salientar, ainda, que, "in casu", a redução da jornada no quadro de pessoal da ré decorre, inclusive, de preciosa intervenção do Ministério Público do Trabalho, que ao convocá -la logrou êxito em que essa firmasse um termo de ajuste de conduta a respeito. Como é cediço os valores auferidos com a prestação de serviços extraordinários, por longo período, acabam sendo incorporados ao orçamento do trabalhador, motivo pelo qual ceifá-los de forma abrupta provoca-lhe inúmeros transtornos, diminuindo a renda familiar que lhe fornece a subsistência. Assim, a despeito de inexistir no ordenamento jurídico regra que favoreça o reclamante, a mais alta corte trabalhista pátria consolidou entendimento na súmula de n. 291 no sentido de que havendo a prestação de serviços extraordinários por pelo menos um ano, em caso de sua supressão, o trabalhador passa a deter o direito à indenização no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços acima da jornada normal, esclarecendo que a apuração do título deve se dar considerando a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Como dito acima, referido entendimento visou unicamente minimizar a perda financeira sofrida pelo trabalhador. Entrementes, a reclamada, neste particular, foi muito cautelosa no sentido de minimizar os percalços sofridos pelos trabalhadores, já que a supressão das horas extraordinárias se deu exatamente no momento da implantação de seu novo Plano de Cargos e Salários, quando então os salários foram reajustados de forma muito significativa, impedindo, assim, qualquer redução salarial na renda de seus empregados, nos moldes da sentença. Saliento, por oportuno, que no caso do reclamante não houve supressão do labor extraordinário e sim mera redução, o que, por si só, já inviabiliza a pretensão em destaque. Por conseguinte, tem-se por imperioso o reconhecimento de que o autor não faz jus à indenização prevista na Súmula de n. 291 do C. TST . Valendo lembrar que tal verbete não pode ser aplicado de forma aleatória, sem que se analise o contexto da relação jurídica em debate. Desta feita, entendo que não há o que ser reformado em favor do reclamante.ntenho o decidido em seus estritos termos. O  seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 29 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    INDUSTRIAS ARTEB S/A -    VILSON ALVES BISPO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VILSON ALVES BISPO Advogado(a)(s): MARCOS JOSE ALONSO (SP - 296496) IVANI CARDONE (SP - 80911) MERCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (SP - 203347) Recorrido(a)(s): INDUSTRIAS ARTEB S/A Advogado(a)(s): MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (SP - 95370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/11/2016 - id. 393dcef - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 3014368 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. f6d64c9 - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): Sustenta devido o pagamento de indenização por dano moral, material e pensão vitalícia. Consta do v. Acórdão: 4.1 Da doença profissional Sem razão o autor. No laudo pericial médico, o reclamante relatou ter apresentado cisto em Punho Direito em 2005, submetido a tratamento cirúrgico em 2010, tendo retornado às mesmas atividades sem restrições, acrescentando ter apresentado manifestações álgicas na Coluna Lombar que iniciaram em 2008 e se agravaram, sendo que realizou exame complementar de Tomografia Computadorizada de Coluna Lombar, em 09.08.2012, após seu desligamento da Reclamada em 17.02.2012 cujo Diagnóstico foi de Abaulamentos discretos discais posteriores de L4/S1 com forames de conjugação íntegros. Durante a perícia, o reclamante foi submetido a diversos testes e movimentos onde não foram identificadas quaisquer limitações, acrescentando ainda que durante o contrato de trabalho, o autor não realizou tratamentos nem solicitou afastamento previdenciário por motivos relacionados à coluna, tendo o autor permanecido afastado pela Previdência Social durante 2 (dois) meses, em razão de AVC (Acidente Vascular Cerebral) sofrido em 2011. O perito apontou que a patologia do reclamante identificada na Tomografia Computadorizada de Coluna Lombar, é de natureza degenerativa e compatível com a idade do reclamante. Nesse sentido, a informação da testemunha de que o reclamante trabalhava numa máquina muito baixa, por isso ele tinha que ficar muito curvado para exercer suas atividades, que despendia esforço físico para soltar os parafusos das máquinas e que o reclamante fazia movimentos repetitivos na troca das ferramentas, não são suficientes para afastar a conclusão pericial, já que foi realizada vistoria no local de trabalho do autor e constatado que para o exercício de suas funções, não foram identificados movimentos nocivos à coluna, como sobrecargas biomecânicas, posições viciosas e antiergonomicas. Além disso, em seus esclarecimentos de fls. ID 35f4794, o perito médico, ao responder a quesitos complementares, desmentiu todas as informações prestadas pela testemunha. Desse modo, temos que o reclamante foi submetido a exame físico onde não foram constatadas limitações; o autor nunca foi afastado do trabalho em razão de problemas na coluna; em vistoria ao local de trabalho foi observado que para o exercício das funções que desempenhava, não foram identificados movimentos nocivos à coluna, como sobrecargas biomecânicas, posições viciosas e antiergonomicas e por fim, a patologia na coluna identificada na Tomografia Computadorizada de Coluna Lombar tem natureza degenerativa e é compatível com a idade do reclamante. Assim, não foi constatada limitação laboral e também não há indicação de nexo de causalidade entre a patologia do autor e as funções desempenhadas na reclamada visto que a patologia tem natureza degenerativa. Não há nos autos quaisquer elementos capazes de afastar a conclusão pericial, assim não há que se falar em doença profissional e consequentemente não é devida indenização por danos morais nem pensão mensal vitalícia. Mantenho. Os  argumentos do recorrente, nos presentes tópicos, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados. Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 29 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    GIVANILSON GONCALVES DO ESPIRITO SANTO -    VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (SP - 175722) EDUARDO RODRIGUES (SP - 182168) PAULO WILSON FERRANTE MOTTA (SP - 100001) Recorrido(a)(s): GIVANILSON GONCALVES DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): ISABELA GUILHERMINO JOAO (SP - 156120) AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG - 123024) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/11/2016 - id. 2411dbc - Pág. 2). Regular a representação processual, id. b7e3bcb - Pág. 12/14, 5429505 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 17f992b - Pág. 1, 5897562 - Pág. 1 e 8a86dfd - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 385. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. -    divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que, em síntese, não restou cabalmente configurado o labor em condição de risco. Consta do v. Acórdão: Do adicional de periculosidade O laudo (Id. 5f07c9b), complementado pelos esclarecimentos (Id. 5cec041), observou que o reclamante atuou como Pintor de Produção II, setor de Pintura - Célula de Acabamento Linha A/B (Antigo C.C.1301/Atual C.C. 9451/9452/9453, localizado no 1° andar, Ala 13 no interior das linhas de produtivas (de 16/01/2009 a 30/11/2013) e como Pintor de Produção II, Setor de Pintura - Célula de Vedação Automática/Manual Linha III (Antigo C.C. 1294/Atual C.C. 9411/9412/9413), localizado no 1° andar, Ala 13, no interior das instalações produtivas da empresa. Ao longo da jornada diária, executava pintura manual das partes internas e externas das carrocerias automotivas (dentro e/ou fora das cabines de pintura), com uso de revólveres de pintura a ar comprimido, aplicava esmaltas, bases, vernizes, tintas (à base de solventes) transportadas por redes de tubulações internas bombeadas da Sala de Preparação de Tintas, localizada no subsolo (porão) da edificação denominada "Ala 13", realizava limpeza e lavagem dos equipamentos (pistolas de pintura, gancheiras); executava pequenos retoques de pintura com uso de revólver de pintura em cabines abertas e fechadas, realizava pinturas das superfícies das carrocerias com uso de tinta, esmalte, verniz e primer, colocando frisos nas carrocerias e retirando o excesso de flutem das carroçarias com uso de pano, além das demais tarefas inerentes ao cargo ou conforme determinação do superior. Executava os trabalhos em pé, acompanhando o lento movimento das carrocerias sobre as linhas transportadoras. Arrumava e conservava os postos de trabalho. Constatou o vistor que no subsolo (porão) da Ala 13 - Setor de Pintura, executavam-se as operações de preparação das tintas à base de solventes minerais utilizadas na pintura dos automóveis, em quatro salas. Na Sala de Estoque, encontrou 22 (vinte e dois) tambores de 200 litros de tinta e um Container com de 1000 litros de álcool etílico, somando-se 5.400 litros de líquidos inflamáveis. Na Sala de Tintas (Sala Velha - A) tem-se 18 misturadores, detendo cada um deles capacidade de 450 litros de tinta à base de solventes minerais, o que totaliza 8.100 litros de líquidos inflamáveis. Na Sala de Tintas (Sala Nova - B), existem 21 misturadores com capacidade de 750 litros (cada um) de tinta à base de solventes minerais e um tanque de 5.000 litros de thinner sujo, totalizando 20.750 litros de líquidos inflamáveis. Na sala de Baterias, existem 17 containeres com capacidade de 450 litros (cada um) de tinta à base de solventes minerais e 01 tanque com capacidade de 1.000 litros, totalizando 8.650 litros de líquidos inflamáveis. As tintas, solventes, esmaltes, vernizes, thinner, primer e outros líquidos inflamáveis ficam armazenados em diversos tanques de aço inox, providos de bombas que deslocam esses líquidos por meio de tubulações aéreas, bombeadas do subsolo (porão) até as cabines de pintura localizadas no 1° andar (local de trabalho do autor). Em cada uma das três cabines de pintura existem aproximadamente 300 litros de líquidos inflamáveis, acondicionados em 06 recipientes com capacidade individual de 50 litros, chamados "camisas", totalizando 900 litros de líquidos inflamáveis. Nas cabines de pintura também eram executadas as atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos (thinner), em recinto fechado, para limpeza das pistolas, canecas e outros dispositivos utilizados na pintura. A partir de 07/11/2011 a empresa retirou os recipientes de thinner e solventes das cabines. No piso térreo da mesma edificação, existem geradores a diesel, com tanques plásticos com capacidade de 250 litros cada, (5 unidades), totalizando 1.250 litros, somados à quantidade de líquidos inflamáveis armazenados nos containeres (1.000 litros), tambores metálicos (200 litros), latas metálicas (de 18 a 20 litros), afetos à Sala Tectyll, totalizando aproximadamente 3.000 litros. Foram encontrados, assim, aproximadamente 53.450 litros de líquidos inflamáveis armazenados em local interno, fechado e não se encontram enterrados os containeres, tornando toda a edificação como área de risco, sendo perigosas as atividades do reclamante na forma da Portaria n° 3.214/78, NR 16, NR 20 e Anexos. As fotos (fls. 9) do laudo são bem ilustrativas a respeito do armazenamento dos produtos. A situação de risco decorre da conjugação da presença de vasilhames contendo produtos inflamáveis armazenados no local, sendo pouco relevante debater-se sobre o que faz o líquido "inflamar ou explodir" ou informar-se se os recipientes estão ou não sujeitos a efeitos mecânicos (quedas, batidas de objetos contundentes, etc), reiterando-se que o total de líquidos inflamáveis armazenados alcança expressivo montante de 53.450 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta) litros, circunstância que coloca em risco toda a edificação onde se armazenam os produtos e as pessoas que ali trabalham ou transitam ainda que eventualmente, já que o sinistro não escolhe horário para acontecer. A existência de medidas de segurança, por óbvio, não elidem a periculosidade. As impugnações da ré foram suficientemente esclarecidas (Id. 5cec041) e as conclusões obtidas no trabalho técnico não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, devendo prevalecer para todos os efeitos. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, ninguém melhor que o expert para avaliá-la. Esta, aliás, a intenção do legislador ao instituir a exigência de perícia para configurar a periculosidade. Ainda que se argumente que houve interpretação equivocada da NR 20 da Portaria n° 3.214/78, o que não aconteceu, obviamente subsiste a periculosidade na forma da NR 16. A alegação de que foi vistoriado setor diverso do local de trabalho não socorre a reclamada, uma vez que a diligência foi acompanhada por seu assistente técnico, por técnicos de segurança, líderes de célula, pintor, preparador de carroceria, (fls. 3 do laudo), pessoas que prestaram as informações sobre local e atividades . Não elide a periculosidade o fato de a sala de mistura de tintas encontrar-se no piso do porão em sala exclusiva, separada do restante do pavimento por meio de paredes de alvenaria e portas corta fogo, e a circunstância de eventualmente não entrar o reclamante nessa sala. A afirmação de que a construção é horizontal não pode socorrer a reclamada, eis que os trabalhos eram desenvolvidos onde se encontravam produtos inflamáveis armazenados. Trata-se da mesma edificação, que é considerada área de risco, pouco importando que se trata de "edifício horizontalizado" e não "construção vertical", aplicando-se, aqui, o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 385 do C. TST. Não apresentou a recorrente argumento capaz de alterar o resultado do feito no particular, trazendo em abono de sua tese apenas extensa e retórica argumentação. Em suma, o laudo não padece de nulidade. Decisões em sentido diverso em outros processos, por mais respeitáveis que sejam, não vinculam esta Relatora. Ao contrário do que alega a recorrente, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 385), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HORA EXTRA- INTEGRAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial. Sustenta indevida a integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Consta do v. Acórdão: Mantida a condenação principal, os reflexos são igualmente mantidos, inclusive sobre horas extras. Se é óbvio que o adicional foi instituído como compensação pelo exercício de atividades que comportem riscos à integridade física, igualmente óbvio que tais riscos permanecem tanto na jornada normal quanto na suplementar, não havendo qualquer razão para que esta última seja remunerada sem o acréscimo correspondente. (...) Nada a reformar. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 132, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 29 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    VIP TRANSPORTES URBANO LTDA -    VITOR AMANCIO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado(a)(s): MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO (SP - 147830) Recorrido(a)(s): VITOR AMANCIO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): JOSE VICENTE DE SOUZA (SP - 109144) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/11/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2016 - id. 071dd05 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ec9bbd6 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 6a0d08a - Pág. 8, 27f9b99 - Pág. 1, 2e42dd4 - Pág. 1, 27f9b99 - Pág. 1, ee151ed - Pág. 1, e347621 - Pág. 1 e cbaaee0 - Pág. 1, b274b2c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    violação do(a) Lei n° 13105/2015, artigo 8°. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de praticar a jornada de trabalho declinada na Inicial, tendo em vista o princípio da razoabilidade, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Consta do v. Acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da jornada de trabalho - horas extras e intervalares Sustenta a recorrente, em síntese, que o autor não comprovou a jornada extraordinária declinada à propedêutica , reportando- se à fragilidade da prova testemunhal obreira, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Assevera que as fichas de horário de trabalho externo acostadas com a defesa revelam a efetiva jornada cumprida pelo autor. Requer o afastamento das horas extras e reflexos. Não logra êxito em seu intento. Relatou o reclamante na inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: "DAS JORNADAS E DAS HORAS EXTRAS Laborou o reclamante até janeiro de 2011 das 04:00 às 17:00 horas em escala de 6 X 1,sendo que após janeiro de 2011 passou a cumprir a jornada das 05:00 as 20:00/21:00 horas, em escala de 6 X 1, extrapolando a jornada normal de 7 horas diárias da categoria. Que o reclamante nos sete primeiros meses fazia em média 155 horas extras por mês, e após janeiro de 2011 o reclamante passou a fazer media de 205 horas extras por mês, sendo que a reclamada não efetuava corretamente o devido pagamento das horas extraordinárias e seu reflexo nas demais verbas, o que se requer." A defesa, esclarecendo que a jornada é consignada em uma única ficha, alegou que o autor laborava nos seguintes horários: "Como Cobrado II, da contratação até Fevereiro de 2011: i) 13h00min às 19h00min, ii) 14h10min às 20h10min, iii) 16h00min às 22h00min, iv) 14h57min às 21h00min, v) 15h00min às 21h00min, v) 14h50min às 20h50min, vi) 14h10min às 20h10min, vii) 14h00min às 20h00min e viii) 15h35min às 21h35min com variações. Laborou nas linhas 509J-10, 516P-10, 675R-10, 5652-10, 675P-10,5126-10, 516N-10 e 607C-10. - Como Cobrador Convencional, de Março de 2011 até a rescisão: i) 16h20min às 01h16min, ii) 15h20min às 01h18min, iii) 13h00min às 20h00min, iv) 13h50min às 22h00min e v) 16h05min às 23h50min com variações. Laborou nas linhas 675R-10, 637V-9 a , 509J-10 e 637V-10." Destacou ainda, que as fichas de trabalho externo consignam horários variáveis, bem como várias horas extras, devidamente remuneradas, conforme demonstram os contracheques apresentados. Juntou Auto de Constatação realizado no processo n° 0000983-68-2011-5-02-0022, comprovando a correta marcação das referidas fichas. Pois bem, as fichas de trabalho externo até 30/12/2010 consignam jornada invariável de 6 horas (Número do documento: 14121618005467400000006590055 - fl. 258/448 do PDF), o que não se afigura razoável, tendo em vista que o autor se ativava como cobrador de ônibus urbano, sob influência de trânsito imprevisível, o que afasta a possibilidade de cumprimento de jornadas uniformes, como verificado in casu. As fichas referentes a 1/02/2011 a 14/03/2011 (Número do documento: 14121618005467400000006590055 fl. 449/473 do PDF) demonstram variabilidade ínfima, 5h52min, 5h55min, 5h54min de jornada, o que igualmente foge à razoabilidade por idêntico motivo. A partir de 15/03/2011, as fichas de trabalho externo consignam jornada variável e intervalo invariável (fls. 474/1233 do PDF), contudo, não demonstram o real horário de trabalho, sendo inservíveis como meio de prova da jornada de trabalho. Vejamos. Em depoimento, o reclamante declarou: "que trabalhou na reclamada de 20.05.2010 a 22.10.2014, exercendo a função de cobrador; que normalmente trabalhou na linha 675R (Grajaú/Metrô Jabaquara); que eventualmente o depoente foi deslocado para trabalho um dia ou outro em outras linhas; que fazia de 4 a 5 viagens por dia de trabalho, demorando de 3,5 a 4 horas cada viagem de ida e volta; que o depoente assinava 2 fichas de horário: a primeira sem qualquer registro de horário; a segunda somente com registro de horário de chegada no turno vespertino; que a partir de jan\2011 o depoente iniciava o trabalho as 5h00 e o encerrava por volta das 20h30\21h; que no período antecedente o depoente trabalhou das 4h as 17h; que permanecia 5 minutos no ponto final entre as viagens; que esse tempo era para embarque dos passageiros; que usufruía de 10\15 minutos de intervalo para almoço; que nos relatórios de bordo constavam os horários de início e de término de cada viagem; que esses horários eram anotados pelos fiscais; que o depoente anotava o numero que constava da catraca; que não tinha acesso aos horários anotados nos relatórios de bordo; que normalmente havia 2 relatórios de bordo a cada dia; que no relatório de bordo constava o numero de identificação do motorista e do cobrador; que devolvia as fichas de horário no início do dia de trabalho; que entregava as fichas para o plantonista; que mesmo na função de cobrador flexível o depoente trabalhou na linha 675R;...". O preposto assim se pronunciou: "que o reclamante trabalhou na reclamada de março/2010 a set/2014, exercendo a função de cobrador de ônibus; que o reclamante trabalhou nas seguintes linhas: 637R - Grajaú/Terminal Jabaquara (por cerca de 2 meses), linha 675P - metro Conceição/Shopping SP Market (por cerca de 3/4 meses), linha 637V - Parque América/Pinheiros (por cerca de 8 meses), 5652 - Jd 4° Centenário/Praça da Sé (cerca de 2 anos) e linha 516N - Jd Mirian/Praça Dom Gastão(por cerca de 6 meses); que por último o reclamante trabalhou por cerca de 20 dias na reserva em linhas diferentes; que o reclamante iniciava o trabalho as 13h/15h43 nos 8 meses iniciais; que no período subsequente o reclamante passou a iniciar o trabalho por volta das 13h/16h40; que nos 8 meses iniciais o reclamante terminava o trabalho entre 19h/22h; que no período subsequente o reclamante terminava o trabalho entre 19h/1h16; que o relatório de bordo é preenchido pelo próprio cobrador; que cada ônibus tem 3 relatórios de bordo a cada dia; que nos relatórios de bordo há identificação do cobrador e do motorista; que no relatório de bordo constam o horário de início da primeira viagem e o horário de término de cada uma das viagens; que as viagens de ida/volta demoravam o seguinte tempo em cada uma das linhas: 637R - Grajaú/Terminal Jabaquara (2hs), linha 675P - metro Conceição/Shopping SP Market (2h20), linha 637V - Parque America/Pinheiros (3h), 5652 - Jd 4° Centenário/Praça da Sé (3h) e linha 516N - Jd Mirian/Praça Dom Gastão(2h40); que o reclamante fazia 2 viagens de ida-volta em cada uma das linhas;...". Decidiu o i. Juízo recorrido: "Concedo à Reclamada o prazo de 10 dias para apresentação de todos os relatórios de bordo referentes aos ônibus em que o autor trabalho nos meses de junho e de julho de 2014, sob as penas do art. 359 do CPC". De imediato, destaco que o cotejo dos diários de bordo e das fichas de trabalho externo revela que os horários ali consignados não se compatibilizam, como seria esperado já que o diário reflete o percurso do coletivo onde trabalhava o reclamante, reputando-se, portanto, inválidos os registros de horário constantes das fichas acostados aos autos. Exemplifico. O diário de bordo de 13.07.2014 revela o início da jornada às 15h05min e término às 23h48min, contudo, a ficha de horário de trabalho externo desse dia consigna entrada às 17h30min e saída às 00h30min (vide fls. 1220 e 1300 do PDF). Ora, é da empregadora, com mais dez trabalhadores, o dever de manutenção dos cartões de ponto, conforme art. 74, § 2°, da CLT. A sonegação desses documentos ou a apresentação de cartões com jornadas uniformes ou conflitantes com outros documentos que registram a jornada cumprida, como os diários de bordo do coletivo em que o reclamante laborava, pressupõe verídica a jornada declinada na inicial, conforme entendimento consagrado na Súmula n° 338, do C. TST. Ademais, a testemunha obreira corroborou os termos da inicial, não se constatando a contradição alegada, à míngua, inclusive, de produção probatória patronal em sentido contrário . A propósito, declarou a testemunha obreira (Número do documento: 15080317142168400000006290399): "que a(o) depoente trabalhou na reclamada de abril/2011 a junho/2014, exercendo a função de cobrador; que o depoente trabalhou nas seguintes linhas: 675R por cerca de 1 ano, mas não se recorda em que período ou em que ano; que trabalhou nessa linha no turno vespertino; que nessa linha o depoente iniciava o trabalho as 13hs; que o depoente também já trabalhou no turno matutino em outras linhas; que fazia de 3/4 viagens de ida/volta na linha 675R, demorando de 2h30/3h cada viagem; que encerrava o trabalho as 0h30/1h no período de trabalho na linha 675R; que não se recorda em que período trabalhou na mesma linha que o reclamante; que o reclamante já trabalhava no momento da chegada do depoente; que o reclamante continuava trabalhando após o encerramento do horário de trabalho do depoente na linha 675R;....; que o depoente se encontrava com o reclamante na linha durante o período de trabalho na linha 675R; que já se encontrou com o reclamante pela manhã na garagem quando trabalhava sem linha definida; que se encontrou com o reclamante na garagem por volta de 3h30/4h" -(Grifei). Por derradeiro, em que pesem as afirmações do preposto em sentido contrário, constata-se das fichas de trabalho externo que o autor prestou serviços na linha 675 R, mencionada pela testemunha convidada. A título exemplificativo, vide fl. 1028 do PDF, referente ao dia 18.06.2013. Por fim, a despeito de a testemunha ouvida a rogo do autor ter com ele trabalhado em parte do período contratual, na hipótese em apreço, adoto os termos da Orientação Jurisprudencial n° 233, da SDI-1, do C. TST: "233 - Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Desse modo, irretocável a r. sentença que acolheu a jornada descrita na peça de estreia, sendo devidas horas extras com os reflexos pertinentes. Não obstante a afronta legal aduzida, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão para que seja excluída a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia e reflexos, por redução de intervalo intrajornada, uma vez que havia previsão em norma coletiva. Consta do v. Acórdão: Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste à recorrente. O diário de bordo de 04.08.2014 revela saída às 14h35min, com chegada no terminal secundário às 16h10min, nova saída 16h15min e chegada no terminal principal às 14h40min, de onde novamente partiu às 18h. Novamente chegou ao terminal secundário às 19h35min, partindo às 19h40min para chegar ao terminal principal às 2 1 h 2 0 m i n (Número do documento: 15021316345480100000006590430 - fl. 1320 do PDF). Como se observa, não usufruía o reclamante o intervalo previsto em norma coletiva, importando, assim, em reconhecimento de intervalo inferior à uma hora mínima legal, sendo devido o período como uma hora extra diária, como bem decidido a quo. Ante o exposto, desprovejo o apelo.
Intimado(s)/Citado(s): -    CALDEA ADMINISTRACAO LTDA -    COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO -    EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. -    IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO -    JOAO VALENTINO LEITE -    MARBI ADMINISTRACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. JOAO VALENTINO LEITE 2. COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO e outro(s) Advogado(a)(s): 1. ALVARO LUIZ DE LIMA RUSSO (SP - 254620) 2. RENATA LEITE SANTOS (SP - 94771) 2. CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA (SP - 116127) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO 2.    IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO 3.    EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. 4.    MARBI ADMINISTRACAO LTDA 5.    CALDEA ADMINISTRACAO LTDA 6.    JOAO VALENTINO LEITE 7.    (1° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) - São Paulo Advogado(a)(s): 1. RENATA LEITE SANTOS (SP - 94771) 2. CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA (SP - 116127) 2. RENATA LEITE SANTOS (SP - 94771) 3.    MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776) 4.    ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER (SP - 319175) 5.    ANA CECILIA SERVULO DA CUNHA SCHUTZER (SP - 319175) 6.    ALVARO LUIZ DE LIMA RUSSO (SP - 254620) Interessado(a)(s): 1. (1° Grau) - UNIÃO (Contrib. Prev.) - São Paulo Recurso de: JOAO VALENTINO LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/01/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/02/2017 - id. a01dfd9 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. b37c56f - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 0833a81 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão para manter a responsabilidade subsidiária da recorrida MARBI, uma vez que integra o grupo econômico das recorridas. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2017 - id. ). Regular a representação processual, id. ec536c5 - Pág. 1,6b99aef - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 69af7e7 - Pág. 1, 69af7e7 - Pág. 2/3 e 717726a - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 137; Lei n° 13105/2015, artigo 487, inciso II. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a incompetência material desta Especializada, uma vez que se trata de matéria previdenciária em complementação de aposentadoria. Alega a ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula 327 do TST. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 29 de Maio de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - INACIA MARIA PAIVA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): INACIA MARIA PAIVA DA SILVA Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP -    160548) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/10/2016 - id. d21defa - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 1907335 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 3d243c5 - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°; artigo 29, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 13105/2015, artigo 472. -    divergência jurisprudencial. -    Artigo 97, Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Alega que não há discriminação legal entre servidores estatutários e celetistas para efeitos de pagamento do adicional por tempo de serviço. Aduz, também, o art. 97 da LOM foi declarado apenas incidentalmente inconstitucional não fazendo efeito erga omnes e que a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não produz eficácia e efeito vinculante relativamente a Justiça do Trabalho. Entende que não subsiste a alegada invasão de competência o vício de iniciativa. Consta do v. Acórdão: a) Quinquênios e inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos Primeiro, afasto os argumentos da reclamante, no sentido de se aplicar o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, já que aplicável apenas aos servidores estaduais, sendo a reclamante empregada pública da administração direta do Município de Guarulhos. Também afasto a aplicabilidade da Lei Municipal n° 1.429/1968 à situação em exame. A Lei n° 1.429/1968, do Município de Guarulhos, "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS" e estabelece em seus artigos 1° e 2°, in verbis: Art. 1° Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Guarulhos (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). Art. 2° Funcionário, para efeito desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade. De ver-se que "os servidores titulares de cargos públicos submetem -se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes. Tal regime é estatutário ou institucional; logo, de índole não contratual.(...)" (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 260, 31 a ed., 2014, Malheiros Editores). Portanto, referida Lei Municipal n° 1.429/1968 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, já que destinada àqueles investidos em "cargo público de provimento efetivo". Assim, inaplicável o disposto no art. 143 da Lei Municipal n° 1.429/1968, que disciplina o quinquênio para os servidores públicos estatutários. Estabelecendo determinada vantagem apenas aos servidores públicos estatutários, não há como estender a vantagem ao servidor celetista, já que não existe isonomia constitucional entre os dois regimes. A Constituição da República de 1988, diversamente, estabelece normas peculiares a cada um dos regimes, como é o direito ao FGTS, exclusivo dos celetistas. É também este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica, por analogia, do disposto na Súmula vinculante n° 37. Com relação à Lei Municipal n° 4.274/1993, de ver-se que esta lei apenas "reorganiza o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas", ou seja, trata apenas da reestruturação da carreira dos servidores especificados. O art. 1° da referida lei reorganiza o Quadro de Pessoal em três Subquadros. O Subquadro de Cargos Públicos I (SQC-I) tratava de cargo de provimento em comissão e foi declarado inconstitucional em 14/07/2010 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 994.09.230831-4, por meio do Acórdão n° 03125021. O Subquadro de Cargos Públicos II (SQC-II) compreende os cargos de provimento efetivo (§ 2° do art. 1° da referida lei), pelo que diz respeito apenas aos estatuários. O Subquadro de Funções Públicas I (SQF -1) compreende as funções do quadro variável, expressamente indicados nos Anexos I a X da referida lei. Assim, o art. 9° da referida Lei Municipal n° 4.274/1993, ao discriminar diversas vantagens pecuniárias dos servidores abrangidos pela referida lei, dentre as quais o adicional por tempo de serviço (inciso I) e a sexta parte (inciso II), diz respeito apenas aos servidores estatutários com direito a essas parcelas, nos termos dos arts. 143 e 144 da Lei Municipal n° 1.429/1968, que não é aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, como analisado acima. Destaco que o disposto no art. 9° da Lei Municipal n° 4.274/1993 apenas refere genericamente as parcelas (quinquênios, sexta parte etc.), sem dispor sobre os percentuais, base de cálculo, forma de contagem etc., ou seja, efetivamente não criou nenhum benefício. Ainda que assim não fosse, o art. 9° do Ato das Disposições Transitórias da Lei Municipal n° 4.274/1993 estabelece expressamente que "com exceção da correção salarial e respectiva progressão, as demais vantagens previstas nesta lei somente se aplicarão aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, após a adoção do Regime Jurídico único", ou seja, eventual implementação depende da adoção do Regime Jurídico Único pelo Município. Na situação dos autos é incontroverso que o réu não adotou o Regime Jurídico Único, pelo que também por este fundamento a Lei Municipal n° 4.274/1993 não se aplica à pretensão da autora. Nesse contexto, referidas leis são inaptas a embasar o pedido de adicional por tempo de serviço (quinquênios), razão pela qual passo a analisá-lo apenas sob a ótica do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, também invocado pela autora. O Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade (Proc. n° 0009239-61.2014.5.02.0000), declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, tendo sido editada a Súmula n° 25 sob o seguinte teor: SÚMULA 25: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Comungando com o mesmo entendimento, não há que se falar em pagamento de quinquênios. De ver-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema misto de controle judicial da constitucionalidade, utilizando o sistema difuso e também o concentrado. O sistema difuso significa que qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle de constitucionalidade. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Regional significa que foi observada a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante n° 10 do STF), de modo que esta mesma questão pode ser apreciada diretamente pelo órgão fracionário, ex vi do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil - Lei n° 13.105/2015. Não ganha relevância o fato de a inconstitucionalidade ter sido reconhecida apenas incidentalmente, tampouco de que o processo originário ainda não transitou em julgado, pois o fato importante é a uniformização da jurisprudência deste Tribunal Regional com a consequente edição do enunciado da Súmula n° 25. Não se está a cogitar de efeitos erga omnes da inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal Pleno, tampouco de eventual efeito vinculante, pois "(...) têm eficácia vinculante as decisões e enunciados sumulares indicados nos incisos I a III do art. 927 [do CPC - Lei n° 13.105/2015]; e são meramente argumentativas as decisões e verbetes sumulares de que tratam os incisos IV e V do mesmo artigo." (in O Novo Processo Civil Brasileiro, Alexandre Freitas Câmara, p. 434, 1 a ed., 2015, Ed. Atlas). Entretanto, ainda que a Súmula n° 25 seja de natureza persuasiva e não vinculante, não se pode olvidar que esse enunciado sumular representa a jurisprudência dominante deste Tribunal Regional, existindo um dever geral de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência "e mantê-la estável, íntegra e coerente"(art. 926 do CPC - Lei n° 13.105/2015). De ver-se que "(...) a exigência de estabilidade da jurisprudência indica que linhas de decisões constantes e uniformes a respeito de determinadas matérias não podem ser simplesmente abandonadas ou modificadas arbitrária ou discricionariamente. Em outros termos, não pode um órgão jurisdicional decidir uma matéria a cujo respeito exista jurisprudência constante simplesmente ignorando essa linha decisória, promovendo uma flutuação de entendimentos que contraria a exigência de segurança jurídica. A estabilidade da jurisprudência exige, também, que seus próprios precedentes sejam observados, inclusive por seus órgãos fracionários (FPPC, enunciados 316 e 453). (...)" (in O Novo Processo Civil Brasileiro, Alexandre Freitas Câmara, p. 427, 1 a  ed., 2015, Ed. Atlas) Resulta "(...) do dever de integridade a exigência de que os juízes e tribunais, ao decidir, levem em consideração tudo quanto já se decidiu anteriormente sobre a mesma matéria. (...)" (Op. cit., p. 432), de modo a formar com as decisões anteriores um todo íntegro. Além de íntegra, a jurisprudência deve ser coerente, o que significa dizer que "(...) em casos semelhantes deve ser assegurada uma isonômica aplicação principiológica... Casos análogos devem receber decisões fundadas nas mesmas normas (especialmente, nos mesmos princípios). A coerência garante a isonomia e é a chave para a integridade (FPPC, enunciado 455: 'Uma das dimensões do dever de coerência [é] o dever de não-contradição, ou seja, o dever de os tribunais não decidirem casos análogos contrariamente às decisões anteriores, salvo distinção ou superação'). O dever de coerência e integridade impede que as decisões judiciais sejam construídas de forma discricionária ou arbitrária, a partir de posturas voluntaristas. Não cabe ao juiz ou ao tribunal simplesmente optar por uma decisão que lhe pareça 'melhor' ou 'mais justa'. O papel do órgão jurisdicional é (assegurado o contraditório) proferir a decisão constitucionalmente legítima para o caso concreto, o que só será possível se observadas a coerência e a integridade do ordenamento jurídico... A ideia central de um ordenamento jurídico íntegro e coerente é a concretização da isonomia substancial, impedindo-se deste modo decisões construídas de forma solipsista pelo juiz, a partir de seus próprios e pessoais valores (decidindo conforme sua consciência). (...)" (Op. cit., p. 432-433; destaquei). Apesar de o enunciado da Súmula 25 deste Tribunal Regional ser meramente persuasivo (argumentativo) e não vinculante, existe um dever de observância da "orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados" (art. 927, V, do CPC - Lei n° 13.105/2015), a significar que, mesmo não existindo norma que atribua caráter vinculante, há "(...) um ônus argumentativo: o de inserir, na decisão que deles se afaste, uma fundamentação específica e adequada para tal afastamento, não sendo legítimo simplesmente que o juiz ou tribunal ignore aquele precedente ou enunciado sumular como se o mesmo não existisse. (...)" (Op. cit., p. 434; destaquei). Tais normas representam, pois, a concretização dos princípios da igualdade (isonomia), da legalidade e da segurança jurídica, pelo que também não há que se falar em violação dos efeitos da coisa julgada (art. 506 do CPC - Lei n° 13.105/2015; art. 472 do CPC de 1973) na aplicação do enunciado da Súmula n° 25 deste Regional. De ver-se que não se está a reconhecer a existência de coisa julgada para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), mas a decidir o mérito da pretensão da recorrente com base no enunciado sumular já mencionado. Acrescente-se aos fundamentos que, no mesmo sentido da Súmula n° 25 deste Tribunal Regional, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em controle concentrado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2083718-70.2014.8.26.0000, por acórdão disponibilizado no DJe de 05/02/2015, ainda pendente de trânsito em julgado, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da LOMG, in verbis: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que institui quinquênios e sexta-parte em favor dos funcionários públicos. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1°, I e II, da CF/88 além dos artigos 5°, § 2°, 24, § 2°, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o TJSP não extrapolou os limites de sua competência, pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para controle de lei municipal, ex vi da alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição da República Federat