TRT da 17ª Região 31/05/2017 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1098

Intimado(s)/Citado(s): -    VIACAO NETUNO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VIACAO NETUNO LTDA Advogado(a)(s): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO (ES - 4683) Recorrido(a)(s): JOHNATA PEREIRA RAMOS Advogado(a)(s): ROSA MARIA CARDOSO (ES - 8584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2017 - fl(s)./Id 8D103C1; petição recursal apresentada em 13/02/2017 - fl(s)./Id 2fcea04). Regular a representação processual - fl(s.)/Id d6673f6. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id b14a4f5, d150ace, d52fb5d e 97b1ba0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 489, 1022. Sustenta que a decisão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa, sob a alegação de omissão em relação as horas extras/dobras; que as diferenças de horas extras poderiam ser cobradas na empresa; confissão quanto aos intervalos. Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 489 do CPC/2015, 5°, LIV e LV, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-05 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recorrido(a)(s): REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARTINS DA SILVA (ES - 7439) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/01/2017 - fl(s)./Id 136EED1; petição recursal apresentada em 14/02/2017 - fl(s)./Id fffe5ee). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9ff40c6, 183434b. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id b2c5448, 717c1c3, 02fbb2c, 02fbb2c, 02fbb2c, efe6f2c, 806f647, f8e703d e f8e703d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que manteve a sentença que havia deferido o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada em face da sua condenação ao pagamento de adicional de 30% sobre o salário do reclamante, referente ao acúmulo de função deferido, alegando que as atividades despenhadas por ele sempre estiveram ligadas à área de manutenção. Sobre o tema assim decidiu a sentença: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO Alega o obreiro que, em outubro de 2010, passou a exercer a função de analista de contrato, inclusive, acumulando com a sua função contratual em alguns momentos, contudo continuou recebendo o salário de mecânico industrial III, pedindo as diferenças salariais. A ré, por sua vez, nega os fatos alegados pelo autor. Os depoimentos testemunhais não mesmo sentido, restando provado que o autor não atuava como analista de contrato, mas também não exercia somente as suas atividades contratuais. Além das suas atividades, o autor fiscalizava a execução dos contratos firmados com outras empresas na sua área da atuação. Dessa forma, houve acúmulo de função, sendo devida a diferença remuneratória, com base nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Defiro, observada a razoabilidade e proporcionalidade, o pagamento de um acréscimo salarial de 30% sobre o salário do autor. Sem reflexos, pois ineptos . Pois bem. Sobre o tema, são necessárias algumas considerações. Na sociedade contemporânea do hiperconsumo confere-se ao trabalho valor bem inferior ao das máquinas e mercadorias. O trabalhador é posto em plano subalterno ao do consumidor . Aquele que trabalha também é inserido na lógica do consumo: torna-se absolutamente descartável, consumível, bem destinado a não permanecer, desvalorizado e transformado em coisa ou em mera atividade. Assim, trabalho e trabalhador tornam-se meros objetos, mercadorias da sociedade do consumo desenfreado. Os valores, as necessidades e a ideologia do mercado compõem o quadro da exploração, alienação e desvalorização do trabalho (FERRAZ Jr., TÉRCIO Sampaio, "Introdução ao Estudo do Direito", 3 a  ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 27.). Por outro lado, na sociedade consumerista atual, os homens passam a ser julgados, todos, segundo as funções que exercem no processo de trabalho e de produção social, quer dizer, segundo sua aptidão para consumir e SER CONSUMIDO inclusive como trabalhador (manual ou intelectual) de acordo com sua identificação com os "valores de mercado", assumindo, frequentemente, as posturas ideológicas dos empresários, sócios e acionistas (FERRAZ Jr, Tércio Sampaio, ob.cit.,p.27). Não se pode olvidar nesse contexto, a conexão permanente dos trabalhadores aos seus empregadores via computadores, celulares e outros artefatos eletrônicos, todos a serviço da maior disponibilidade e "empenho" do assalariado. Não poucos são os profissionais que se orgulham desse estado de exploração constante de seu labor. Muitos, depois, vão bater às portas da Justiça do Trabalho... Apesar de todas as críticas fundadas na realidade, certo é que nossas sociedades estão fortemente atadas ao trabalho e à ideia de que é um fator primordial na construção, identidade e valorização do ser humano. Daí ser imprescindível o seu estudo, nas suas ambiguidades e reais dimensões. O que importa, segundo o discurso atual do capital e de seus arautos, é que haja disponibilidade PARA o trabalho, seja ele provisório, precário ou mal remunerado. O emprego, quando não o próprio trabalho, no discurso em vigor, assume a qualidade de algo especial, quase um privilégio. Só aqueles que aceitarem trabalhos "autônomos", a regime parcial ou por tempo determinado, contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica ou em sistema de terceirização em geral serão lembrados... Além de uns poucos eleitos que, pela qualificação, função ou qualquer outra circunstância, terão o privilégio de um emprego regular, formal e por tempo indeterminado (excluída, contudo, cada vez mais, a possibilidade da estabilidade). Enquanto isso, centenas, milhares, milhões restam excluídos para que as empresas, segundo a retórica dominante, possam se tornar enxutas e competitivas. Essa estratégia não prejudica apenas os trabalhadores. Compromete, em muitos casos, a própria atividade empresarial. Nessa ideia de chantagem, manipulação e prepotência, avulta a dispersão produtiva, deslocalização ou desterritorialização das atividades empresariais, deixando o trabalhador em desconfortável posição para negociar, resistir e pressionar o capital. Na organização tradicional da produção industrial, o capital estava adstrito a um território específico e, portanto, lidava com uma população operária determinada, uma coletividade que, laborando e residindo próximas, inclinava-se à reunião, à sindicalização e à reivindicação coletiva. A liberação do capital aos territórios e a uma dada coletividade organizada e solidária permitiu a sua transferência de um lugar para outro na rede global, buscando sítios em que as condições para sua reprodução sejam para si mais favoráveis. Coletivos de trabalhadores, que tinham certo poder nos movimentos reivindicatórios, viram-se enfraquecidos, reféns dos empregadores, quando não assolados pelo desemprego e pelo subemprego. Uma vez enfraquecida a posição de força dos obreiros, o trabalho torna-se mais precário, rarefeito e as condições contratuais menos favoráveis, além de facilitar a imposição de um domínio abusivo sobre o trabalhador (HARDT e NEGRI, ob.cit., p. 3/7). Nesta seara, prática extremamente eficaz na estratégia empresarial do 'menos emprego ' e do 'qualquer trabalho', além da superexploração de quem permanece laborando na empresa ou já é contratado sob este modelo, encontramos no incremento da densidade do trabalho, também conhecido como intensificação do trabalho ou regime do "mais trabalho". Exige-se maior rapidez, concentração, dispêndio de energia, jornada de trabalho, ritmo, polivalência, disponibilidade e carga de labor apesar do mesmo salário (assalariados que permanecem na empresa após cortes e "enxugamentos"), quando não inferior (muito comum em se tratando de novos empregados). Em casos excepcionais, concede-se um pequeno abono, gratificação ou prêmio a título de "produtividade" ou coisa afim... A cumulação de funções, então, é prática extremamente eficaz na criação da cultura empresarial do "menos emprego", além da superexploração de quem permanece laborando na empresa, ou docilmente aceita ser contratado sob este regime. Consiste na INTENSIFICAÇÃO DO TRABALHO por um salário equivalente ao anteriormente praticado ao arrepio da bilateralidade e comutatividade do contrato de trabalho, sem falar da alteração lesiva e ilegal do contrato (art.468 da CLT), quebra do princípio da boa-fé, entre outros fundamentos (princípio da valorização social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, do meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, da isonomia, etc.). É o fenômeno do MAIS TRABALHO, onde ocorre a sobrecarga ou acúmulo de funções, de tarefas ou atividades mediante a densidade do labor, rapidez dos serviços e maior dispêndio de energia física e mental. Tal regime de trabalho pela captação da "mais valia da mais valia" gera riscos para a saúde dos obreiros relacionados ao cansaço, à ansiedade, ao esgotamento e ao estresse laboral. Na Europa, o impacto daninho da intensificação do trabalho sobre a saúde aparece nos levantamentos feitos a cada cinco anos pela Comissão Europeia para a melhoria das Condições de Trabalho e de Vida nos países membros. Na França, para ser mais específico, os efeitos sobre a saúde da classe obreira no âmbito físico e mental, em decorrência do regime do MAIS TRABALHO é retratada em várias pesquisas e estudos de sociólogos e médicos do trabalho. Idem na Espanha. No Brasil, há advertência clara de que a intensificação do trabalho neste contexto ideológico e prático de superexploração acarreta riscos e comprometimento à saúde dos obreiros (SADI DAL ROSSO no plano da sociologia do trabalho e SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA na esfera do Direito do Trabalho). No campo jurídico, cabe o registro da melhor doutrina acerca da intensificação do trabalho pela acumulação de funções. O jurista Edilton Meireles explica: "Questão recente no direito laboral português, e que tem íntima ligação com o jus variandi, refere-se à denominada polivalência funcional, ou seja, a possibilidade do empregador encarregar o trabalhador com serviços não compreendidos na atividade contratada (item 1 do art. 314 do Código do Trabalho). A modificação unilateral do contrato por imposição do empregador, conforme lei brasileira, é ilícita, assim como aquela que decorra de acordo contratual, mas seja prejudicial ao empregado (art. 468 da CLT). Trata-se portanto, de ilicitude propriamente dita e não de abuso de direito.(...) Já em relação à alteração nos serviços a serem executados pelo empregado, poder-se-á aferir, objetivamente, a abusividade da modificação introduzida unilateralmente pelo empregador, no uso do seu jus variandi. Cabe destacar, porém, que o princípio da comutatividade há de ser preservado, ou seja, deve ser mantido o equilíbrio contratual de modo a não se incorrer em violação à função econômica do contrato ou princípio da boa-fé objetiva." O juslaboralista Renato Sabino Carvalho Filho, em alentado estudo, tece relevantes considerações acerca do tema destacando que "a onerosidade é o sinalagma que forma a equação econômica do contrato de trabalho, pois o empregado aceita o emprego a partir do momento em que analisa se o valor oferecido como salário efetivamente corresponde às suas expectativas de retribuição da força de trabalho a ser dispensada". Destaca as ponderações de Rodrigo Garcia Schwarz, ao comentar sobre o "acúmulo de funções", no sentido de que a ""equação econômica" do contrato consubstancia, para o trabalhador, um direito subjetivo, a expressão de equivalência entre as vantagens e os custos da sua atividade pessoal, que deve ser respeitada como elemento determinante do contrato de trabalho, intrínseco à sua liberdade para contratar." Portanto, o acúmulo rompe exatamente com o equilíbrio da relação, ou seja, da denominada por este doutrinador "equação econômica". Assim, para Carvalho Filho, a delimitação das funções assinaladas ao empregado faz parte da base objetiva do contrato de trabalho, seguindo a linha do doutrinador alemão Karl Larenz que analisou as bases do negócio jurídico sob os aspectos subjetivo e objetivo, sustentando a regulação separada de ambos. Conclui, assim, com a citação de Karl Larenz no sentido que "a base objetiva se caracteriza por circunstâncias que vão além do conteúdo do contrato e influenciam diretamente na formação do vínculo obrigacional. Trata-se de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou inexistência é objetivamente necessária para a manutenção do contrato, segundo a intenção de ambos. Como resultado, as circunstâncias que influíram na vontade das partes devem ser consideradas na interpretação dos contratos. Vale ponderar que tais circunstâncias devem ser econômicas, culturais e sociais, e não pessoais". Dessa forma, rompido o equilíbrio do contrato, pela alteração das circunstâncias da base objetiva, o equilíbrio entre as prestações deve ser restabelecido, evitando o enriquecimento sem causa do tomador de serviços e a superexploração do trabalhador. O pedido tem fundamento jurídico na legislação pátria: art. 468, da CLT, que veda alterações lesivas no contrato de trabalho. Certo é que há previsão no art. 456 da CLT, parágrafo único de que "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Entretanto, a interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, deve ocorrer em consonância com os art. 444, 460 e 468 da CLT, e, ainda, de acordo com a constitucionalização e com os novos princípios contratuais, o que autorizaria a atribuição ao empregado de funções diversas da inicialmente pactuadas, desde que compatível com a sua qualificação e com a correspondente contraprestação salarial.
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Considerando que o substabelecimento sem reservas Id 1b8bae3 não foi anotado no momento oportuno e, por conseguinte, o despacho Id 9e2e970 foi publicado sem a observância dos nomes dos novos procuradores, chamo o feito a odem e determino que a secretaria judiciária retifique a autuação no que tange ao causídico representante do agravado, bem como promova nova publicação do referido despacho, para que se evite futuras alegações de nulidade. Após, prossiga-se. Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1.    Mantenho a decisão agravada. 2. Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal. 3.    Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Assinatura VITORIA, 2 de Maio de 2017 MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO VICENTE DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PEDRO VICENTE DIAS Advogado(a)(s): GERLIS PRATA SURLO (ES - 17647) Recorrido(a)(s): LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO Advogado(a)(s): ALBERTO NEMER NETO (ES - 12511) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/01/2017 - fl(s)./Id 90CBDB1; petição recursal apresentada em 02/02/2017 - fl(s)./Id 91f2ac6). Regular a representação processual - fl(s.)/Id e1fbef6. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids fd5a9a4 e 80e5377. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-11 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): MERE XAVIER PEREIRA ZANETE (MG - 133760) RENATA MARTINS GOMES (MG - 85907) Recorrido(a)(s): JOAO CARLOS CYRILO Advogado(a)(s): MAYRA REGETZ MONTEIRO (ES - 17596) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO (ES - 10163) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/02/2017 - fl(s)./Id 507A8CF; petição recursal apresentada em 23/02/2017 - fl(s)./Id b3e561c). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a19b450. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao entendimento manifestado quanto à legitimidade ativa ad causam do exequente e à prescrição intercorrente. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-14 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO GUERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s):1. GUSTAVO SIPOLATTI (ES - 10589) 2. GUSTAVO SIPOLATTI (ES - 10589) Recorrido(a)(s):1. MARCIO GUERRA Advogado(a)(s):1. RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS (ES - 13858) Recurso de: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/01/2017 - fl(s)./Id 952885E; petição recursal apresentada em 27/01/2017 - fl(s)./Id 2ecf4ae). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST, Id 2ecf4ae. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade às Súmulas n° 126; n° 297; n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, caput; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação dos Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso IV. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: " 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem analisou a questão nos seguintes termos: (...) Recorre o 2° reclamado. Fundamenta: (...) Sem razão. Como é cediço, o inciso IV da Súmula 331 do TST, por prever a responsabilidade subsidiária das entidades ou órgãos da Administração Pública direta e indireta pela inadimplência das empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados, vinha sendo objeto de várias provocações junto ao STF - em várias reclamações constitucionais e na ADC 16-, exigindo análise em confronto com o disposto do art.71 da Lei 8666/93. Enfrentando o tema, o plenário do STF, por votação majoritária, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Dessa forma, ao entender que é dever do judiciário trabalhista analisar caso a caso se a inadimplência da contratada decorre de alguma omissão do dever de fiscalização pelo órgão público contratante, restou assegurada a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público reclamado, pela verificação da ocorrência de culpa in eligendo(responsabilidade pela má escolha da prestadora de serviço) e de culpa in vigilando (dever de manter a vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada). Conclui-se, assim, que o art. 71 da Lei n. 8.666/1993 não isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, valendo ressaltar que essa própria Lei, em seus arts. 58, III, e 67, caput, e § 1°, dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. A fiscalização, assim, consiste não só em uma prerrogativa da Administração, mas também em uma obrigação. Destarte, a comprovação de falha na fiscalização caracteriza omissão culposa do ente público, ensejando a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, com fundamento nos arts. 186 e 927, caput,do CC, interpretados à luz dos princípios consagrados pela Constituição Federal - dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. Afinal, o ente público também se beneficiou da força de trabalho obreira. Imprescindível, assim, averiguar, no caso concreto, se ocorreu falha na fiscalização do contrato firmado com o prestador de serviços ensejadora da responsabilização subsidiária do ente público. Esta Desembargadora já se deparou com esta mesma questão (pedido de responsabilização subsidiária do 2° reclamado por ex- empregados da empresa VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI), em outras oportunidades. Destaca-se, por exemplo, o processo 0000578-06.2015.5.17.0012, no qual esta Desembargadora, na condição de Relatora, analisou detidamente a documentação trazida pelo 2° reclamado com o fito de demonstrar a fiscalização do contrato. Calha trazer à tona a referida análise: O 2° reclamado trouxe aos autos um grande volume de documentos, com a intenção de comprovar a efetiva fiscalização da 1 a  reclamada relativamente às suas obrigações trabalhistas (a partir do id. f424568). Considerando a relevância desse material, do qual se extrai a verdadeira intenção do 2° reclamado de fiscalizar efetivamente o contrato, é necessário fazer sobre ele uma análise mais detida. Vejamos. Dos documentos acostados, é especialmente relevante o documento de id. 1d014d2, que trata-se de um relatório enviado pelo gerente de serviços terceirizados da SEDU/SESE/GEST à Procuradoria Geral do Estado, atendendo a solicitação do Procurador Chefe da PTR, onde se relata o histórico de faltas cometidas pela 1a reclamada, no cumprimento do contrato firmado com o 2° reclamado, e as respectivas sanções aplicadas pela Administração, as quais culminaram 'com a proposição, dos gestores, da Rescisão do Contrato n° 048/2009 (...), bem como da proposição da sanção de Suspensão do Direito de Licitar'. O relatório foi solicitado com vistas a municiar a PGE para a defesa em ação ordinária ajuizada pela 1a reclamada com o objetivo de obstar a rescisão antecipada do contrato. Desse documento, consta pormenorizadamente as faltas cometidas pela 1a reclamada, frente à legislação trabalhista, como o reiterado atraso no pagamento dos salários e de benefícios. Informa-se também sobre atraso na entrega de documentos como guia de FGTS, certidão de FGTS, etc. De outra banda, verifica-se que a primeira advertência à 1a reclamada ocorreu ainda em 2013, decorrente de 'atraso no pagamento dos funcionários', e que, desde aquela época, foram realizadas reuniões, aplicadas multas por reincidência no atraso de pagamento de salários e benefícios e outras penalidades, até culminar nas sanções de rescisão do contrato e suspensão do direito de participar de licitação. Neste ponto, é relevante pinçar da contestação do 2° reclamado (id. 1b51d57) os seguintes trechos: (...) Diante de todo esse conjunto, não há como negar o zelo fiscalizatório do 2° reclamado. Não obstante, entende-se que a sua responsabilidade subsidiária não pode ser afastada. A ação ajuizada pela 1 a  reclamada na Justiça Estadual (processo 0032206-11.2014.8.08.0024), em linhas gerais, objetiva anular as penalidades administrativas de suspensão temporária do direito de participar de licitações e de rescisão antecipada do contrato, sob o fundamento principal de que o 2° reclamado concorreu para o advento das faltas que levaram às penalidades. É dizer, defende-se lá que o 2° reclamado contribuiu com culpa para o descumprimento das obrigações trabalhistas (dentre outras faltas). Do extenso relatório produzido pelo gerente de serviços terceirizados da SEDU/SESE/GEST, além das informações gerais já delineadas, cabe destacar, da parte em que ele analisa as teses elencadas pela 1a reclamada na ação judicial, o seguinte: (...) É certo que se desconhece o contexto maior em que a 1a reclamada apresentou a tese na ação judicial. Mas, desse parágrafo, infere-se que o 2° reclamado pode ter concorrido com certa parcela de culpa no episódio em questão, ao não reajustar os valores do contrato em consonância com o aumento dos insumos da 1a reclamada. O fato de que a 1a reclamada já atrasava os salários em 2013 não desincumbe o 2° reclamado das suas obrigações. Mais à frente, se colhe: (...) Ora, o fato de existir uma determinação contratual no sentido de que o pagamento dos salários deve ocorrer independentemente de o 2° reclamado cumprir com suas obrigações, não elimina o risco de a 1a reclamada, diante das vicissitudes da economia, não conseguir honrar com os seus compromissos, hipótese em que o 2° reclamado deve adotar uma postura mais proativa e flexível, com vistas a minimizar os danos aos trabalhadores. Na sequencia, o subscritor do relatório ilustra a tese: (...) Essa passagem suscita o seguinte questionamento: Será então que os gestores mal calcularam o índice de liquidez necessário para suportar os ônus do contrato? O que poderia materializar culpa in eligendo. Porque a 1a reclamada pode ter se tornado inadimplente em decorrência de sua própria má-administração, como também pode ter sido vítima da não flexibilização das cláusulas contratuais. Cabe refletir que o processo licitatório não põe fim a toda e qualquer discussão acerca da legitimidade da contratação, já que o seu trâmite pode estar eivado de vícios. Noutro momento, lê-se no relatório: (...) No caso, apostilamentos são os adendos contratuais através dos quais há o reajustamento dos preços em conformidade com índices inflacionários. Dessa passagem infere-se a culpa do 2° reclamado no atraso, ainda que parcial. Diante do conjunto, entende-se inviável concluir que o 2° reclamado não participou de qualquer maneira para o colapsamento das finanças da 1a reclamada, que acabou por ferir os direitos trabalhistas dos seus empregados. O que se colhe do material trazido aos autos pelo próprio 2° reclamado é uma certa intransigência com as regras contratuais, em desarmonia com as intempéries do mundo real. Está-se a admitir, é importante ter em tela, que, mais do que ter falhado na fiscalização do contrato, o 2° reclamado contribuiu, indiretamente, para o malferimento dos direitos dos trabalhadores. Deixe-se claro, todavia, que não se está aqui a suprimir a culpa da 1a reclamada, que certamente foi a maior responsável pelo seu descontrole financeiro. Calha destacar, nesse passo, que a 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória deferiu a antecipação de tutela requerida na ação ajuizada pela 1a reclamada (id. d43c233 - pgs. 20/21), determinando a suspensão da eficácia das penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitações pelo prazo de dois anos e de rescisão antecipada do contrato, sob a seguinte fundamentação: (...) Conforme se constata em consulta ao site do TJES, o processo ainda não foi sentenciado. Tratando-se da mesma questão, adota-se a fundamentação acima transcrita, para se concluir que o ente público não cumpriu com seu dever legal de vigilância, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária. A defesa eventual do 2° reclamado também não prospera. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações: salariais, indenizatórias, fiscais, previdenciárias, fundiárias e 'punitivas'. O objetivo da responsabilidade subsidiária é permitir a satisfação do credor trabalhista em decorrência do aproveitamento de sua força de trabalho, ainda que indiretamente. Se o objetivo é torná-lo indene, não há verba a ser excluída da subsidiariedade. Nesse sentido, delineia o item VI da Súmula 331 do TST que ' A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ' Não prospera o recurso. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de manter a sentença que condenou o segundo reclamado subsidiariamente, ao fundamento de que restou demonstrado que o ente público não cumpriu com o seu dever de vigilância (fiscalização), verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 331, item V, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Recurso de: ESTADO DO ESPIRITO SANTO O recurso de revista de Id 9f3621e, protocolizado em 27/01/2017, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, em Id 2ecf4ae, conforme decisã
Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI (ES - 17627) IZABELA RODRIGUES GRATIVOL (ES - 17414) Recorrido(a)(s): JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(a)(s): WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (ES - 16867) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/01/2017 - fl(s)./Id D4D11AE; petição recursal apresentada em 01/02/2017 - fl(s)./Id d5b1bb3). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 89eae93. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 733f070, 4cdfaec, b2c7217, 11e59fc e b2a5a0b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, caput; artigo 193, §4°. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem, com respaldo na Lei 12.997/2014, deferiu o pedido, considerando que o reclamante exercia a função de montador de móveis externo e para desenvolver suas atividades utilizava motocicleta. Assim, condenou a reclamada a pagar adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário- base, referente o período de 20/06/2014 (data da publicação da lei) até o desligamento. Deferiu também os reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada requer a reforma da sentença. Alega que não exige que seus empregados tenham motocicleta para execução do trabalho e que pagava ajuda de custo para deslocamento. Diz ainda que o recorrido era responsável pela rota Carapina, ou seja, bairros próximos de sua residência, sendo que as montagens designadas para o reclamante eram no mesmo bairro, de modo que o obreiro poderia até realizar montagem a pé. Não prosperam, contudo, as alegações do recorrente. Pois bem. A Lei 12.997/14 acrescentou o parágrafo quarto ao artigo 193 da CLT passando a prever que também são consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. No caso dos autos a reclamada admite que o reclamante utilizava motocicleta para desempenhar a função que exercia na empresa, de montador de móveis externo, apenas alega que efetuava o pagamento de ajuda de deslocamento. Tem-se, assim, que o autor utilizava motocicleta para exercer suas atividades, em deslocamentos diários. Com efeito, o fato de não ser exigido que o empregado tenha motocicleta para execução do trabalho não é relevante, o que importa é que o autor utilizava a motocicleta para realizar suas atividades. Ademais, a alegação de que a rota do autor era próxima de sua residência não procede, pois o relatório juntado com a defesa Id 5f2d892 demonstra que o obreiro realizava montagem em diversos bairros da Serra. Entendo assim que decidiu acertadamente o Juízo de primeiro grau ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, conforme trecho da sentença que abaixo transcrevo: ' No caso da atividade do trabalhador em motocicleta, a periculosidade já está suposta na lei, bem como a exposição constante, pois o risco é inerente à própria atividade. Assim, havendo trabalho em motocicleta, supõe-se o risco, incidindo o adicional. Embora a ré não exigisse que os empregados possuem moto para trabalhar, conforme reconhecido pelo próprio reclamante, ao prestar depoimento, alegava que para melhor desenvolver as tarefas o uso do moto é uma facilitador, portanto, a ré incentivava o uso da motocicleta, pagando, inclusive, ajuda de deslocamento no valor mínimo de R$ 4,75 (Quatro reais e setenta e cinco centavos) por montagem. Lado outro, o reclamante informou em seu depoimento que por possuir a moto a ré não lhe pagava o vale transporte, o que reforça o entendimento no sentido de que para a ré o uso da moto por seus funcionários era mais vantajoso. Dito isso, condeno a ré no pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário-base do autor, referente ao período de 20/06/2014, data da publicação, até o desligamento. São devidos reflexos sobre férias + 1/3, 13 a  salário e FGTS +40% e aviso prévio. Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que juridicamente correta e em consonância com as provas dos autos. Nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que o reclamante exerceu suas atividades utilizando uma motocicleta, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, o aresto transcrito na Página 10 (Id d5b1bb3) não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. Por fim, impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com a ementa da Página 9 (Id d5b1bb3), porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, o fato da reclamada não pagar o vale transporte ao reclamante, pelo fato dele possuir moto, reforça que o uso da motocicleta pelos funcionários era mais vantajoso para a empresa, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-11 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WEMERSON DA SILVA PAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. WEMERSON DA SILVA PAES Advogado(a)(s): 1. MILENA ALVES DE SOUZA (ES - 16851) 1. PATRICIA GRECHI DE MELLO (ES - 13104) Recorrido(a)(s): 1.    CONSTRUTORA FERREIRA GRILO LTDA - ME 2.    CONSORCIO VIA 101 3.    SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. 4.    MONTE NEGRO-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA 5.    ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado(a)(s): 1. LEONARDO VALLE SOARES (ES - 9614) 2.    RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) 3.    RAFAEL BICCA MACHADO (RS - 44096) 4.    ALECIO JOCIMAR FAVARO (ES - 5522) 5.    VICTOR VIANNA FRAGA (ES - 7848) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/01/2017 - fl(s)./Id 7C7D01D; petição recursal apresentada em 02/02/2017 - fl(s)./Id d6f5470). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 33b91b6. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 369c637 e 0c25ae0), tendo em vista a concessão da assistência judiciária. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -    violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 820. -    divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra s aplicação da pena de confissão. Consta do v. acórdão: "NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. MOTIVOS DO ATRASO DO AUTOR DESCONSHECIDOS PELA ADVOGADA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM PETIÇÃO POSTERIOR. ESCORREITA A PENA DE CONFISSÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO Suscita a reclamante, em suas razões recursais, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não se conforma com a aplicação da pena de confissão, argumentando que deixou de comparecer na audiência de encerramento de instrução de problemas no transporte público que faz a rota entre o Município em que reside o reclamante (Itapemirim-ES) e aquele em que é situada a Vara do Trabalho (Cachoeiro de Itapemirim-ES). Afirma que no momento do pregão e da audiência não estava presente e sua advogada não conseguia realizar contato telefônico. Assevera que, tendo iniciado a audiência às 11h10min e indeferida a apresentação de justificativa posterior de sua ausência, o reclamante chegou logo após o encerramento da audiência (às 11h16min). Aduz que, nesse momento, adentrou na sala de audiência para postular a reconsideração da decisão, o que lhe foi negado. Assevera que, apesar de haver embarcado às 09h00min para realizar uma viagem de 40 minutos, apenas chegou na rodoviária de Cachoeiro de Itapemirim às 11h00min, revelando o atraso da viagem. Por fim, postula apenas e tão somente ' o afastamento da penalidade confissão aplicada na instância primária, determinando- se o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja designada nova audiência para prosseguimento da instrução do feito' (Id 0d80148, p. 7). Pois bem. De saída, importa registrar que, embora o reclamante tente fazer parecer que foi um atraso mínimo, de apenas 06 minutos após o encerramento, em verdade, o atraso foi de 56 minutos. É que, consoante consta do despacho proferido na audiência anterior que designou a audiência em que o reclamante não compareceu a tempo, seu início estava com previsão marcada para 10h20min (Id 88df60d). Dessa forma, embora a audiência tenha se iniciado apenas às 11h10min, o atraso foi muito superior aos alegados 06 minutos. Passado tal aspecto, observa-se que o reclamante foi expressamente intimado e alertado acerca das penalidades de seu não comparecimento na audiência designada, in verbis: Designa-se para próxima audiência o dia 05/05/2016, às 10h20min, saindo cientes as partes na forma do art. 844 da CLT e para os efeitos da Súmula 74, I do C. TST., e a testemunha do autor, Gleisson Silva de Souza, de que deverá comparecer sob pena de condução coercitiva e multa (Id 88df60d). Na audiência de encerramento da instrução, o reclamante não compareceu à audiência e a sua patrona não soube informar o motivo de sua ausência (Id 39ce4d2). É bem verdade que, segundo a certidão de Id 6b28c00, o reclamante compareceu logo após encerramento do ato. Tal constatação, todavia, não tem condão de alterar a conclusão da sentença, nem mesmo se considerado o motivo da ausência apresentado quase 10 dias após a realização da audiência. É que o art. 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência implica o arquivamento da ação, ao passo que, para a reclamada, a ausência conduz à revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Isso se aplica, contudo, no tocante à audiência inaugural ou una, porquanto se a ausência se dá na audiência em prosseguimento, para a qual as partes tomaram ciência, a consequência processual da ausência é a confissão ficta, que induz presunção relativa de veracidade do alegado, pela parte adversa. Assim, correta a aplicação da pena de confissão ficta à reclamante, inexistindo, pois, cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da r. sentença. Ora, por certo, o magistrado não está obrigado a aguardar as pastes, até porque não existe no ordenamento jurídico previsão legal impondo-lhe tolerância ao atraso das partes no comparecimento da audiência. Em verdade, é dever da parte, até mesmo por conta do princípio da boa-fé objetiva, agir com prudência e respeito às partes e ao juízo, deslocando-se com antecedência para ao local da audiência. É de se notar que o bilhete de passagem rodoviário, apresentado sob Id 05c20a5, com fito de atestar a data e horário do embarque, encontra-se não muito legível, e justamente no que tange ao que (em tese) seria seu horário, há uma rasura não se podendo afirmar com exatidão que tal se deu às 09h00min, como alega o reclamante. Não é demais ressaltar que o parágrafo único do art. 815 da CLT, que prevê a possibilidade de atraso do juízo, não se aplica aos litigantes. Aliás, acerca da inexistência previsão legal acerca da tolerância ao atraso em audiência, há a diretriz cristalizada na Orientação Jurisprudencial n°. 245, do SDI-1, do c. TST, que, por força do princípio da isonomia, aplica-se ao reclamante, in verbis: (...) O comparecimento tardio do obreiro não tem o condão de afastar, a aplicação da pena de confissão, o que se conclui com espeque no art. 844 da CLT e na Súmula n° 74, I do TST. Ainda que o atraso seja de poucos minutos, não se pode deixar de aplicar as penalidades cabíveis à espécie, sob pena de se desiquilibrar injustificadamente a balança processual e aí, sim, incorrer em cerceio ao direito de defesa e comprometer a efetiva prestação jurisdicional. É de se ressaltar que o reclamante apenas apresentou o bilhete de passagem rodoviário, o qual inclusive já foi afastado por este Relator, não tendo se cuidado de comprovar o motivo alegado do atraso: problemas no transporte público ou mesmo no trajeto. Destarte, há de se entender que realmente não restou atestada a impossibilidade de comparecimento do reclamante no horário em que foi realizada a audiência, revelando-se suas motivações insuficientes para afastar o reconhecimento da confissão ficta. Assim sendo, tenho que não restou configurado malferimento ao princípio da ampla defesa ou mesmo a qualquer outro dispositivo legal ou constitucional, razão pela qual se deixa de pronunciar qualquer nulidade processual. A propósito, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a  Região: (...) Pelo exposto, nego provimento ao recurso obreiro." Tendo a C. Turma decidido no sentido de manter a sentença que aplicou a pena de confissão ao reclamante que compareceu após o encerramento da audiência em prosseguimento, ao fundamento de que o atraso não restou devidamente justificado, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n° 74, item I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-11 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES Advogado(a)(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG - 63513) Recorrido(a)(s): JOSE CASTELO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): KAMILA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA (ES - 20651) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/02/2017 - fl(s)./Id 31AF274; petição recursal apresentada em 24/02/2017 - fl(s)./Id 7177ce8). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 45cc0c2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à prescrição intercorrente e ao entendimento manifestado quanto à competência da Justiça do Trabalho para executar a sucessora da empresa atingida por decreto de falência. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO NÃO ADMITO o recurso de revista. Publique-se. /gr-14 Assinatura VITORIA, 18 de Maio de 2017 LINO FARIA PETELINKAR Desembargador Federal do Trabalho