Movimentação do processo RO-0000087-26.2016.5.17.0121 do dia 31/05/2017

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 1 a TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO VIEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0000087-26.2016.5.17.0121 (RO)

RECORRENTE: LUCIO VIEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: EMFLORA-EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS
LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK

COMPETÊNCIA: 1 a  TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO
CONFIGURADO.
Afastado o nexo causal ou concausal entre a
enfermidade que acometeu o obreiro e as atividades desenvolvidas
na empresa e constatada a regularidade da dispensa imotivada
realizada, não há falar em reintegração ou indenização por danos
morais.

1. RELATÓRIO

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO (0000087-26.2016.5.17.0121)
, provenientes da MM.
VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Reclamante,
irresignado com a r. sentença de Id. 375617e, que julgou totalmente
improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, deferindo, contudo,
ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões recursais de Id. 74148e3, o Reclamante requer,
preliminarmente, a anulação da sentença de Origem para oitiva de
testemunhas, e, no mérito pugna pela reforma da sentença para
condenar a Reclamada a reintegrar o obreiro, com pagamento dos
salários vencidos e indenização por danos morais.

Contrarrazões da Reclamada de Id. f393b52 postulando a
manutenção da sentença hostilizada.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante
porquanto preenchidos os pressupostos recursais.

Isento de custas haja vista o deferimento do benefício de justiça
gratuita pela Origem.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO
DE DEFESA SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM RECURSO
ORDINÁRIO

Em razões recursais, o Reclamante suscitou preliminar de nulidade
da sentença por cerceamento de defesa ante a denegação, pela
Origem, da oitiva de testemunhas que comprovariam o tipo de
trabalho exercido pelo obreiro, o que teria lhe causado prejuízo vez
que objetivava comprovar que estava incapacitado para o labor,
tendo em vista que o seu trabalho exigiria essencialmente esforço
no joelho.

Sem razão.

Em obediência ao contraditório e à ampla defesa, devem ser
oportunizadas às partes a possibilidade de utilização dos meios
assegurados em lei para provar o seu direito, sob pena de nulidade.

O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre
quando a produção de determinada prova revela-se de extrema
necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não
ocorre no caso em análise, posto que o Reclamante informa que a
prova testemunhal destinava-se a comprovar elementos fáticos que
não influem no resultado da lide.

Isto porque a incapacidade que impede a demissão é a
incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho que
impeça o obreiro de se reinserir no mercado de trabalho e não a
incapacidade relativa a uma profissão específica.

Ressalte-se que muito embora a lei assegure a produção de todos
os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para se buscar a
verdade processual, faculta ao Juiz admitir ou não a produção da
prova requerida, em razão de seu poder diretivo na instrução do
processo, outorgado pelo art. 765 da CLT, competindo-lhe inclusive
indeferir diligências que repute inúteis, e que não contribuem para
formação do seu convencimento ou solução da lide (CPC, art. 370).

O laudo pericial constante dos autos revela-se suficiente para o
deslinde da controvérsia sem que seja necessário recorrer à oitiva
de outra testemunha, sobretudo porque a Ata de Audiência de id.
c2e31e8 traz a oitiva de testemunha do Reclamante que confirma a
ocorrência do acidente de trabalho.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de
defesa suscitada pelo Reclamante em recurso ordinário.

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.3.1. REINTEGRAÇÃO

Em sua exordial, o Reclamante informou que foi admitido pela
Reclamada em 08/03/2010 e demitido sem justa causa em
02/10/2015, quando exercia a função de ajudante florestal.

Relatou que em meados de 2012 teria sofrido típico acidente de
trabalho quando estava roçando próximo a grandes pedreiras, em
área íngreme, sem qualquer equipamento de proteção, quando
escorregou, caiu e feriu o joelho esquerdo.

Alegou a empresa Reclamada não teria emitido a comunicação de
acidente de trabalho - CAT, tendo sido atendido pelo médico da
SINDIEMPRESAS, sem que tenha sido encaminhado ao INSS,
recebendo apenas atestados intercalados de um dia de afastamento
para evitar o encaminhamento ao INSS e a abertura de CAT.

Aduziu que desde então possui fortes dores no joelho, que
comprometem o labor, que acabaram culminando em sua demissão
pela empregadora.

Requereu sua reintegração ao emprego com o pagamento dos
salários vencidos.

Em contestação de Id. fad508b, a Reclamada sustentou, que o
obreiro é aposentado, embora não manifeste essa condição em sua
petição inicial, tendo requerido à empresa sua dispensa por se
sentir cansado e sem interesse em continuar trabalhando, motivo

pelo qual a empresa o teria demitido, com pagamento das verbas
rescisórias.

Impugnou a ocorrência do acidente de trabalho narrado pelo
Reclamante, relatando que o obreiro teria sofrido acidente de
motocicleta antes mesmo de ter sido contratado pela empresa.

Ponderou que não há nexo de causalidade entre as enfermidades
sofridas pelo Reclamante e a atividade por ele desempenhada na
empresa, sustentando que a empresa cumpre com diversas
normativas e orientações das autoridades buscando propiciar um
bom ambiente de trabalho aos seus empregados, tendo o obreiro
passado por treinamentos e cursos voltados à segurança no
trabalho.

Relatou que o PPRA da Reclamada prevê o risco de quedas no
campo em função de degraus, terrenos irregulares, buracos, etc.,
cuja medida preventiva seria o fornecimento de botina com solado
antiderrapante, regularmente fornecido aos empregados pela
empresa.

Foi determinada pela Origem a realização de perícia médica, cujo
laudo (Id. 745243b) concluiu que o Reclamante não tem
incapacidade laboral, mas possui limitação pela idade, obesidade e
pela doença degenerativa apresentada, sem relação de nexo causal
entre a doença e o trauma sofrido.

A Origem indeferiu o pedido entendendo pela inexistência de
incapacidade e de nexo causal das lesões com o labor.

Em razões recursais o Reclamante pugna pela reforma da sentença
aduzindo que estava incapacitado para exercer seu labor, de forma
que não poderia ter sido demitido e que as dores em seu joelho
seriam decorrentes do acidente de trabalho sofrido.

Sem razão.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido autoral de
reintegração ao emprego está amparado em duas causas de pedir:
nulidade da dispensa em razão da inaptidão física do Reclamante
na época da rescisão do contrato de trabalho e nulidade da
dispensa em virtude de o Reclamante gozar da estabilidade
provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91.

Quanto ao pedido de reintegração fundado na alegação de nulidade
da dispensa em virtude de o Reclamante gozar da estabilidade

provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, salienta-se que,
nos termos desse dispositivo legal, para que o empregado faça jus
à estabilidade provisória, é necessário que ele tenha sofrido
acidente do trabalho e que, em razão das lesões causadas pelo
acidente, tenha havido a concessão de auxílio doença acidentário.

Todavia, a jurisprudência majoritária ampliou a abrangência da
estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91,
entendendo que a constatação de doença ocupacional, mesmo
após a despedida, dá ensejo à estabilidade (Súmula n. 378 do
TST).

Por sua vez, no que tange ao pedido de reintegração fundado na
alegação de que o Reclamante estava inapto no momento da
dispensa, este Relator mantém o entendimento de que,
independentemente da existência de nexo de causalidade entre a
doença ou a lesão apresentada pela obreira com sua atividade
profissional, não é permitido ao empregador dispensar o empregado
que esteja inapto ao trabalho.

Desse modo, faz-se necessário analisar se o Reclamante, na data
da dispensa, estava apto para trabalhar, ou se foi acometido por
alguma doença ocupacional antes ou após a rescisão do contrato
de emprego.

Registre-se, inicialmente, que não há qualquer registro de
concessão de auxílio previdenciário acidentário ao obreiro.

Analisando as provas produzidas nos autos, constata-se que a
enfermidade de que sofre o Reclamante não apresenta relação com
o labor em favor da Reclamada ou com o pretenso acidente de
trabalho ocorrido.

O laudo pericial produzido nos presentes autos informa que o
Reclamante sofre de doença degenerativa, que afeta ambos os
joelhos e não apenas o joelho esquerdo, afetado pelo acidente, com
início anterior ao trauma relatado:

"O reclamante é portador de quadro clínico característico de
gonartrose bilateral, com início anterior ao trauma relatado.

É importante registrar que o reclamante apresentou laudo de RX
com alteração com data de 02/03/2012, comprovando a existência
da doença anteriormente ao trauma relatado, bem como declaração
de médico ortopedista afirmando ser o reclamante portador de
gonartrose bilateral.

E corroborando nosso posicionamento a doença é bilateral,
acometendo o joelho contralateral que não sofreu trauma,
demonstrando seu início independentemente de trauma.

O reclamante não possui incapacidade laboral, mas possui limitação
pela idade, obesidade e pela doença degenerativa.

Assim sendo, concluímos que não há nexo causal entre o trauma
sofrido pelo reclamante e sua atual doença".

Ao descrever as principais características da doença que acomete o
Reclamante, o expert destaca que a doença possui como principais
causas a idade avançada e excesso de peso ou traumatismo com
fratura ou lesão de ligamentos cruzados:

"A artrose no joelho é uma das patologias que mais frequentemente
afeta esta articulação. Resulta de um processo degenerativo por
desgaste na cartilagem do joelho que ocorre naturalmente com a
idade, ou secundariamente devido a excesso de peso, desvio no
eixo do joelho ou traumatismo com fratura ou lesão de ligamentos
cruzados".

Destaque-se que se afasta a ocorrência de trauma grave, com
fratura ou lesão de ligamentos, haja vista que o próprio Reclamante
confessa que o acidente de trabalho que teria sofrido não redundou
em afastamento pelo INSS, o que teria ocorrido em caso de fratura
ou lesão de ligamento cruzado.

Ainda, o obreiro insere-se exatamente no grupo de maior ocorrência
da doença degenerativa, vez que conta atualmente com 67
(sessenta e sete anos) e apresenta sobrepeso, com 103 (cento e
três) quilos, com 1,73m de altura.

Ademais, como o perito médico ressaltou, a doença atinge os dois
joelhos do Reclamante e não apenas o joelho esquerdo, afetado
pelo acidente de trabalho.

Assim, afasta-se qualquer nexo de causalidade ou concausalidade
entre o acidente de trabalho sofrido e a enfermidade que atinge o
trabalhador.

Resta então a análise quanto à aptidão do Reclamante no momento
da dispensa.

Ao longo do contrato de trabalho, o Reclamante se submeteu a

diversos exames periódicos, sempre sendo considerado apto (id.
0818840, pgs. 1/7). O exame demissional, realizado em 29/09/2015
(id. 0818840 pág. 8), também o considerou apto ao trabalho.

Todavia, muito embora o laudo pericial tenha constatado a
inexistência de incapacidade laboral do Reclamante, apontou
limitações ao labor por conta dos problemas degenerativos de
joelho do obreiro, o que sem dúvida afeta sua possibilidade de
continuar a exercer a profissão de ajudante florestal.

Não obstante, a incapacidade que veda a demissão do empregador
é aquela decorrente de doença ou acidente de trabalho que
incapacite o obreiro, impedindo-o de recolocar-se no mercado de
trabalho.

Ainda que se entenda que o Reclamante não pudesse continuar a
exercer normalmente suas funções de ajudante florestal, não há
como acolher o pedido de reintegração no caso dos autos, tendo
em vista a doença degenerativa apresentada pelo obreiro.

Entender pela nulidade da dispensa realizada pela empregadora, no
caso concreto, seria criar verdadeira hipótese de estabilidade
permanente ao obreiro, tendo em vista que sua doença é
degenerativa, sem possibilidade de convalescença.

E, conforme constatado pela perícia médica, o Reclamante não se
encontra incapacitado ao trabalho, apenas apresenta limitações
para atividades que atividades que exijam muito das articulações do
joelho.

Nesse diapasão, forçoso entender que o Reclamante não se
encontrava inapto no momento da dispensa, nem tampouco havia
relação de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades
sofridas e o trabalho desenvolvido na empresa.

Nega-se provimento.

2.3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em sua exordial, o Reclamante informou que foi admitido pela
Reclamada em 08/03/2010 e demitido sem justa causa em
02/10/2015, quando exercia a função de ajudante florestal.

Relatou que em meados de 2012 teria sofrido típico acidente de
trabalho quando estava roçando próximo a grandes pedreiras, em
área íngreme, sem qualquer equipamento de proteção, quando
escorregou, caiu e feriu o joelho esquerdo.

Alegou a empresa Reclamada não teria emitido a comunicação de
acidente de trabalho - CAT, tendo sido atendido pelo médico da
SINDIEMPRESAS, sem que tenha sido encaminhado ao INSS,
recebendo apenas atestados intercalados de um dia de afastamento
para evitar o encaminhamento ao INSS e a abertura de CAT.

Aduziu que desde então possui fortes dores no joelho, que
comprometem o labor, que acabaram culminando em sua demissão
pela empregadora, requerendo indenização por danos morais no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em contestação, a Reclamada impugnou a ocorrência do acidente
de trabalho narrado pelo Reclamante, relatando que o obreiro teria
sofrido acidente de motocicleta antes mesmo de ter sido contratado
pela empresa e que as enfermidades sofridas pelo Reclamante não
tem relação com o acidente.

A Origem indeferiu o pedido entendendo pela inexistência de
incapacidade e de nexo causal das lesões com o labor e que do
acidente não decorreu sequelas ou afastamentos consideráveis do
trabalho, de modo a caracterizar o dano moral.

Recorre o Reclamante, ressaltando que mesmo com a ocorrência
do acidente, comprovado nos autos, a CAT não foi aberta, o que
revela descaso da empresa com o Reclamante.

Sem razão.

A reparabilidade do dano moral, após o advento da Constituição de

1988, tornou-se inegável, estando expressamente prevista em seu
artigo 5°, incisos V e X, como garantia do indivíduo.

Todos os indivíduos são dotados de uma esfera de cunho pessoal e
abstrato que constitui a face moral e subjetiva dos seres humanos.
Por consubstanciar importante parcela da totalidade humana,
referida esfera merece a proteção da ordem jurídica contra
atentados que provoquem sua deterioração.

Nesse sentido, serve de fundamento para o pedido de indenização
por danos morais a angústia, aflição e amargura experimentada de
maneira particular pelo ser humano, cingindo-se, portanto, ao
âmbito subjetivo de cada pessoa, com violação dos direitos da
personalidade.

O dano moral constitui lesão que aflige a esfera mais íntima dos
indivíduos e sua ocorrência não pode ser confundida com
contrariedades típicas das relações sociais e contratuais às quais
estão sujeitos os seres humanos.

Não obstante ocorrer na esfera subjetiva do indivíduo, não deve ser
olvidado que a aferição de seu acontecimento deve pautar-se por
linhas objetivas, a fim de estabelecer um parâmetro apreciável com
certo distanciamento.

Ou seja, a indenização por danos morais é devida quando o relato
de uma situação fática indique para o julgador a ocorrência de
desrespeito à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, mesmo o
magistrado não podendo sentir ou mensurar de maneira tangível o
sofrimento do Reclamante, referida angústia pode ser inferida.

Faz-se necessário, assim, comprovar ao menos algum fato objetivo
do qual se pudesse inferir que houve abalo moral, posto que o dano
não é causado simplesmente pelo descumprimento de normas
trabalhistas, mas pela lesão a direitos da personalidade do
Reclamante.

No caso dos autos, muito embora a testemunha ouvida em juízo
tenha confirmado a ocorrência do acidente de trabalho, constata-se
que do acidente não decorreu afastamento previdenciário do
Reclamante e nem redundaram sequelas, como constatado pela
perícia, o que revela a ausência de gravidade do mesmo.

Ademais, o obreiro não aponta qual lesão a direitos da
personalidade a mera ausência de abertura da CAT lhe trouxe,
limitando-se a argumentar que tal fato revela descaso por parte da

Reclamada.

Assim, entende-se pela ausência de comprovação dos requisitos
para configuração do dano moral.

Nega-se provimento.

3. CONCLUSÃO

3. ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1 a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de
maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, com a
participação do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk e da
Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, e presente o
representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos
Lopes Soares, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do
Reclamante; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por
cerceio de defesa suscitada pelo Reclamante e, no mérito, negar
provimento ao recurso ordinário interposto. Mantido o valor atribuído
a título de custas e condenação, isento o Reclamante, por ter sido
agraciado com o benefício de justiça gratuita.

Assinatura

(Assinatura)

Relator (Assinatura)

VOTOS