TRT da 11ª Região 01/06/2017 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 893

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA SOUZA DO NASCIMENTO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ADRIANA SOUZA DO NASCIMENTO CARDOSO Advogado(a)(s): ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (exclusividade - id. 7405c40) e OUTROS (AM - 5373) Recorrido(a)(s): SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Advogado(a)(s): SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO e OUTRO (AM - 3749) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. FD03B61; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. 5f58541). Regular a representação processual (id. 9e2392d). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 4c1c22f), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°; artigo 5°, inciso V e X, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 479; artigo 186; artigo 927; Lei n° 8213/1991, artigo 21, inciso I; Código Civil, artigo 944. -    divergência jurisprudencial: folha 5 (1 aresto); folha 6 (2 arestos); folha 10 (5 arestos); folha 11 (2 arestos); folha 12 (4 arestos); folha 14 (2 arestos). -    Arts. 371,373, I e II, do CPC. -    Arts. 389 e 404 do CPC. -    Súmula 53 da 1 a  Jornada de Direito do Trabalho. A recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que sejam deferidos os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios. Argumenta que o seu pedido, em relação à indenização por danos morais e materiais à saúde, é proveniente das doenças contraídas por ela, no desempenho de suas funções durante o período em que laborou na recorrida, na função de Auxiliar de Serviços Gerais. Acrescenta que o CPC, em seus arts. 389 e 404, determina que a reparação do dano inclui o pagamento das custas e honorários advocatícios, posto que, se a recorrente tiver que pagar o seu defensor às suas próprias expensas, estará havendo uma reparação pela metade, pois parte da reparação se destinará ao advogado. Consta no v. acórdão (id. 1abe34f): "(...) MÉRITO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE DOENÇA OCUPACIONAL . A reclamante recorre ordinariamente, pugnando pela reforma do decisumde 1° Grau, com o consequente deferimento das pretendidas indenizações por danos morais e materiais, pelas doenças profissionais que alegou terem sido adquiridas ou agravadas pelas condições de trabalho a que se submeteu na reclamada. Apontou que foi admitida em perfeitas condições de saúde, sendo considerada apta ao serviço. Disse que está atualmente com incapacidade parcial e permanente para trabalhar, motivo pelo qual entende restarem confirmadas as doenças ocupacionais mencionadas e, consequentemente, o dever de indenizar da reclamada. Analiso. Ab initio, cumpre esclarecer ser indubitável que a reclamante sofreu das doenças nos ombros e punho, apontadas na exordial, conforme atestam os documentos carreados nos autos. Entretanto, torna-se imprescindível averiguar se as mencionadas doenças surgiram ou foram agravadas pelo labor desenvolvido na reclamada, especificamente, uma vez que esta é a causa apontada pela recorrente como a responsável pelos danos morais e materiais suportados. Para isso, é de crucial importância restar comprovado se houve por parte da empresa a prática de qualquer ação, omissão, dolo, negligência ou imprudência, ou ainda descumprimento de normas trabalhistas, a ensejar o dever de indenizar a obreira por danos morais ou materiais, uma vez que alegou estar incapacitada de se recolocar no mercado de trabalho em razão de suas limitações físicas. Para apurar a existência de nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e o trabalho desenvolvido pela autora, o Juízo a quodeterminou a produção de procedimento pericial, cuja conclusão foi a seguinte: "CONSLUSÃO: DO TODO EXPOSTO, CONCLUO SENHOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA NONA VARA DO TRABALHO DE MANAUS, QUE PELO O EXAMINADO, DETECTADO, ANALISADO, INTERPRETADO À LUZ DAS RESOLUÇÕES, NORMAS, INSTRUÇÕES E CONVENÇÕES JÁ REFERIDAS NO INICIO DESTE: *    Nexo causal ou concausal não caracterizado. *    Capacidade laboral preservada. É O LAUDO. MANAUS, 23 de maio de 2016. Dr. Carlos Alberto Urtiga Perito do Juízo" Ressalto à recorrente, por oportuno, que, apesar de ter impugnado o laudo pericial, por se tratar de prova técnica, deveria demonstrar fortes indícios de fraude ou nulidade. A impugnação da prova técnica, simplesmente por inconformismo, não é suficiente para torná-lo inservível como meio de prova. Outrossim, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo psicológico sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e se causa prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade ou concausalidade, entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que, dever ser noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. No presente caso, não se evidenciou qualquer dano moral ou material, na medida em que o exame pericial não constatou que as doenças alegadas na exordial estão associadas, ou mesmo foram agravadas pelas atividades exercidas no ambiente de trabalho. Repita-se, para que fique claro, que não se discute aqui a existência ou não da doença, mas sim, o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano alegado pela reclamante e o trabalho realizado na empresa, bem como a culpa ou dolo desta para a ocorrência ou agravamento desse dano. Assim, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico não restar configurada a prática de qualquer ato ilícito por parte do empregador, nem o prejuízo alegado e, sequer, o nexo de causalidade ou concausalidade, entre o trabalho e as enfermidades. Ademais, sequer restou demonstrada a incapacidade para o labor ou qualquer outro tipo de atividade, uma vez que a obreira, ao ser periciada, não apresentou qualquer dor ou limitação de movimentos. Assim, com fulcro na regra do ônus da prova, insculpida no artigo 818 da CLT, c/c artigo 373 do CPC, entendo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a origem ocupacional das enfermidades, nem tampouco que as suas atividades laborais agravaram as suas afecções, razão pela qual não merece reforma o decisum proferido pelo julgador de 1 a  instância. Conclusão . Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, nego- lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, na forma da fundamentação. DISPOSITIVO Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator : ADILSON MACIEL DANTAS; RUTH BARBOSA SAMPAIO. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11a Região. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, na forma da fundamentação. (...)" Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, é inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que, a simples citação da decisão guerreada quase integralmente, não supre a exigência do referido dispositivo , que exige indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11 a  Região kbb Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONÇALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA Advogado(a)(s): PRISICLA LIMA MONTEIRO (exclusividade - id. 1561178) e OUTROS (AM - 5901) Recorrido(a)(s): RAFAEL CORREIA DA SILVA Advogado(a)(s): FRANCINEI MOREIRA DE ALMEIDA e OUTRO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Conforme o disposto no artigo 896, § 3°, da CLT, a uniformização da jurisprudência é um dever dos Tribunais Regionais do Trabalho. Entretanto, no presente processo, não houve demonstração de divergência jurídica, posto que a incapacidade laborativa foi reconhecida. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de id. fbc68c1, bem como suas respectivas intimações, passando a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (id. 9d4b0d4). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2017 - id. 0804648; recurso apresentado em 24/02/2017 - id. 9d4b0d4). Regular a representação processual (id. 1561196). Satisfeito o preparo (ids. c40ca0c, ebedfe1, 155a070 e ebedfe1, b865005 e abd13b9, 8f9d9ba e 8f9d9ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Lei n° 8213/1991, artigo 20; artigo 21-A, §1°; artigo 21-A, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 944; artigo 950; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: folha 16 (1 aresto); folha 17 (1 aresto); folha 33 (2 arestos); folha 34 (2 arestos); folha 35 (2 arestos); folha 37 (2 arestos); folha 38 (2 arestos); folha 39 (1 aresto); folha 40 (2 arestos); folha 42 (2 arestos); folha 43 (1 aresto). Sustenta ter restado devidamente comprovado o recorrido não possui qualquer incapacidade laboral, logo, não havendo o que se falar em dano material. Impugna, sucessivamente, a recorrente à fixação do valor da condenação, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da proporcionalidade da reparação, mediante a indicação de afronta ao artigo 944, parágrafo único do Código Civil. Consta no v. acórdão (id. b865005): "(...) Do acidente de trabalho Insurge-se o reclamante contra o decisum que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais, sustentando, em síntese, que o acidente de trabalho se mostrou incontroverso, tendo havido omissão da reclamada em à época do acidente, devendo esta ser responsabilizada pelo dano causado. Argumenta que, segundo informação da perita, teve redução diminuição significativa da sua capacidade funcional. Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis: "ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho." A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir: "Art. 7°. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;". Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam: dano, nexo causal e culpa, sendo certo que, quanto a este último elemento, sua comprovação é dispensável nos casos em que a lei assim o faz, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incontroverso nos autos o fato do reclamante ter desempenhado suas atribuições na reclamada, utilizando-se de uma motocicleta fornecida por esta. Igualmente, livre de dúvidas se mostra a ocorrência do acidente motociclístico sofrido pelo reclamante em 11/09/2013. Corroborando tais fatos encontra-se o Laudo Pericial (Id 2536d9e), concluindo que "A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS VERIFICA-SE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONTUSÃO DO OMBRO DIREITO RECLAMADO PELO SR. RAFAEL E O ACIDENTE SOFRIDO PO ELE NA EMPRESA REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA". Tem-se, portanto, um típico acidente de trabalho, não restando qualquer dúvida quanto à existência do fato danoso e a relação causal com as atividades laborais do reclamante. Entretanto, no que diz respeito à culpa pelo evento, entendo não haver necessidade de perquiri-la, eis que está devidamente comprovado nos autos que as atribuições de motociclista na reclamada consistiam em atividade de risco. Ora, a atividade exercida pelo reclamante exigia que o mesmo estivesse diária e permanentemente em contato com o perigo de sofrer um acidente. É público e notório a grande quantidade de acidentes envolvendo motociclistas, não só em nossa cidade como em todo o país. Não se pode equiparar o perigo apenas eventual de pessoas que dirigem esporadicamente em nossas vias públicas, com aqueles que se expõem frequentemente aos riscos de acidentes, em virtude de suas atividades laborais, como são os casos dos empregados que desempenham suas atividades em motocicletas. Logo, não há outra conclusão senão a de que o reclamante ficava exposto às ocorrências dessa natureza, seja por força do ambiente necessariamente hostil em que estava exposto (trânsito), seja pela vulnerabilidade propiciada pelo veículo utilizado pelo reclamante (motocicleta), para cumprir suas atividades laborais. Embora a culpa da reclamada não se evidencie no acidente de trânsito, a atividade específica desenvolvida pelo reclamante em benefício daquela lhe trouxe riscos, os quais não podem ser suportados exclusivamente pelo empregado. Vale lembrar que o empregador detém o poder diretivo da sua atividade empresarial e, em razão disso, assume os riscos do seu empreendimento, inclusive o de reparar eventual dano suportado por seu empregado, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo trabalhador lhe traga risco extraordinário, ainda que circunstancial. Ademais, não se pode olvidar que a atividade da reclamada e sua finalidade lucrativa induzem à previsibilidade ou à probabilidade do risco para direito de outrem, sobretudo nas circunstâncias em que o risco extraordinário é inerente à atividade laborativa. Trata-se, portanto, das especialíssimas hipóteses de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. Presentes, portanto, os elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva, que gera como principal consequência a obrigação de indenizar. Do valor da indenização pelos danos morais decorrente do acidente No que diz respeito à fixação do quantum compensatório por danos morais, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação. De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, inA Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89). Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como, enriquecimento sem causa à parte autora. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir: Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4. a  T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000). Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que o dano sofrido pelo reclamante, em decorrência do acidente de motocicleta, teve o potencial de causar-lhe lesão, tanto no aspecto físico como no emocional. Diante disso, arbitro a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que se mostra equânime e razoável, já considerando o poder econômico da reclamada e o não enriquecimento sem causa, por parte do reclamante. Da indenização por danos materiais decorrentes do acidente Já no que diz respeito à indenização por danos materiais, vale desde logo invocar a máxima da restitutio in integrum, pela qual deve se impor a completa reposição da vítima ao estado anterior. O art. 944, do Código Civil de 2002, adota tal princípio. Na conclusão do Laudo Pericial, a expert asseverou que o reclamante não apresenta diminuição significativa da capacidade funcional do ombro direito, bem como não apresenta incapacidade laboral. Deste modo, mantenho o indeferimento da indenização por danos materiais. Entendeu, contudo, a Egrégia 2a Turma, por sua douta maioria, deferir a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que o reclamante sofreu o acidente de trabalho, com perda da capacidade laborativa e com sequelas. Posicionamento em que fico vencida. (...) Conclusão do recurso Em conclusão, conheço dos Recursos, nego provimento ao Recurso da reclamada e dou parcial provimento ao Recurso do reclamante, a fim de incluir da condenação o pleito de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, mantendo inalterada a decisão de 1° grau, nos demais termos, conforme a fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, em virtude da majoração do valor da condenação. Entendeu, contudo, a Egrégia 2a Turma, por sua douta maioria, deferir a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que o reclamante sofreu o acidente de trabalho, com perda da capacidade laborativa e com sequelas. Posicionamento em que fico vencida. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Relativamente à indenização por danos materiais, observa das razões recursais que a parte recorrente não atentou para a previsão contida no dispositivo celetário acima mencionado, na medida em que, apesar de haver destacado o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia objeto do apelo, não procedeu à necessária demonstração analítica entre as normas tidas por violadas e o entendimento adotado pelo Regional, pelo que resta inviável a análise do presente recurso, nos termos do art. 896,§ 1°- A, III da CLT. No tocante ao "quantum" indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acó
Intimado(s)/Citado(s): - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (exclusividade) e OUTROS (AM - 598-A) Recorrido(a)(s): 1. COSMO MENEZES VASCONCELOS 2. ROCHA E VALLE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Advogado(a)(s): 1. GISSELE SANTIAGO PIMENTEL (id. 25889eb) (AM - 11295) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. 11E022D; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. 94ec17a). Regular a representação processual (id. 0a8b517 e 8c15d27). Satisfeito o preparo (ids. 0e6dd38, c1aeeb8 e 7a7b928). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 37, inciso XIX; artigo 173, §1°; artigo 177, §1° e 2, inciso I e III; artigo 5°, inciso LIV; artigo 37, inciso II; artigo 37, §2°; artigo 37, inciso XXI; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, §6°; artigo 2°, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 265; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1° e 2; Lei n° 9478/1997, artigo 61; Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei n° 5645/1970, artigo 3°, §único; Lei n° 8666/1993, ar. -    divergência jurisprudencial: folha 15 (1 aresto); folha 20 (1 aresto); folha 22 (3 arestos); folha 23 (1 aresto). -    ADC 16 do Supremo Tribunal Federal; -    DL 2006/67, art. 10, § 3° De início, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser dona da obra. Requer a extinção do processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC, c/c com art. 769 da CLT. Doutra parte, alega impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que "o ordenamento positivado em nosso país afasta por completo a existência de responsabilidade (solidária ou subsidiária) da Recorrente nas situações de inadimplência de verbas trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços em suas instalações ." Na sequência, argumenta sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, bem como acerca da inexistência de prova de sua culpa "in eligendo" ou "in vigilando", razão pela qual, segundo seu entendimento, inaplicável a Súmula 331, IV, do TST. Igualmente, afirma ser improcedente a sua condenação como responsável subsidiária sobre as verbas pleiteadas na presente demanda, sob o argumento de que decorrem de obrigações de fazer do empregador. Consta no v. acórdão (id. 0722570): "(...) VOTO : Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos ordinário. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva ad causam A litisconsorte, ora recorrente, alega que o reclamante foi contratado pela reclamada, não tendo qualquer relação com o recorrido. Aduz, ainda, não restar provado nos autos a existência de culpa da litisconsorte por ausência de fiscalização. De acordo com a teoria da asserção, a lide deve ser analisada nos limites subjetivos de sua proposição. In casu, é do interesse do reclamante ver a litisconsorte condenada ao pagamento subsidiário de verbas trabalhistas, tendo em vista que postulou a condenação subsidiária da litisconsorte, pelo fato de ter prestado seus serviços diretamente para esta. Assim sendo, tenho como suficiente tal afirmação para considerar satisfeita a condição da ação, consistente na legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual regularmente instaurada. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...)Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2 a  Turma, DEJT 05/02/2010. Ademais, o cumprimento, ou não, de seu dever de fiscalizar ou mesmo quanto à eventual escolha errada de prestadora de serviços é matéria de mérito. Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da litisconsorte. Impossibilidade jurídica do pedido A recorrente/litisconsorte argui, ainda, a impossibilidade jurídica dos pedidos, diante do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, que não responsabiliza a Administração pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ,na hipótese de inadimplemento da empresa contratada. A litisconsorte, neste ponto, inova preliminar não suscitada em sua contestação. Por ser inovação recursal, rejeito a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 e entendimento do inciso V da Súmula 331/TST. A recorrente sustenta que o ordenamento jurídico em nosso país afasta por completo a existência de responsabilidade, solidária ou subsidiária, da recorrente nas situações de inadimplência de verbas trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços em suas instalações. Para defender tal argumento, menciona que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF em recente julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, ressaltando a necessidade de existência de culpa in vigilando a ensejar a responsabilidade do ente público. Por tal motivo, argumenta sobre a aplicação do inciso V da Súmula 331/TST. Ocorre que a responsabilidade da litisconsorte é matéria atinente ao mérito e com este será analisada. Conclusão das preliminares Em conclusão, rejeito as preliminares suscitadas. MÉRITO Responsabilidade subsidiária . Quanto à questão de fundo, a litisconsorte insurge-se contra sua condenação subsidiária pelo inadimplemento dos pleitos deferidos na sentença, alegando ser incabível a sua responsabilidade pelo fato de ser a tomadora dos serviços do reclamante, bem como por não existir provas da incidência da culpa in vigilando ou in eligendopor parte da mesma. Acrescenta ser incabível a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art.37, § 6°, da CF/88 ao presente caso. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade, do inciso V, da Súmula n. 331, do TST. Cumpre frisar, inicialmente, que o que se busca, no presente caso, não é o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a litisconsorte, mas tão somente a responsabilização subsidiária da mesma. O artigo 67 da Lei n° 8.666/93, impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pela Administração, sendo certo que o artigo 71, a ele superveniente, deve ser aplicado no sentido da isenção pública afirmada nestes autos, quando o beneficiário do contrato, no caso a Administração, cumpre seu dever - não uma mera faculdade - fiscalizatório. In casu, o inadimplemento de direitos trabalhistas demonstra, de modo insofismável, que a recorrente não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, razão pela qual não pode se beneficiar do privilégio, previsto pelo artigo 71, da Lei n° 8.666/93. Não se trata, assim, de negar-se vigência ou eficácia ao indigitado art. 71, da Lei n° 8.666/93, mas de compreender sistematicamente que a lei de licitações não transfere ao erário qualquer ônus trabalhista, decorrente das contratações públicas, desde que a Administração Pública exerça o encargo de controlar e fiscalizar, rigorosamente, o fiel adimplemento das obrigações delas derivadas Nesse sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, acerca da constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não havendo mais dúvida de que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Contudo, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas do contratado decorre da culpa do ente público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. Em suma, o art. 71 da Lei n° 8.666/93 não induz a uma espécie de isenção legislativa de responsabilidade por danos que lhe são atribuíveis, direta ou indiretamente. E não se diga que o onus probandi, na hipótese, é do trabalhador. O TST vem, reiteradamente, decidindo ser responsabilidade da Administração Pública provar que não concorreu com culpa in vigilandopara o descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, sob pena de imputar, à pessoa do trabalhador, a necessidade de produção de prova diabólica. Com efeito, face à hipossuficiência do trabalhador, autoriza-se a inversão do ônus da prova e entende-se presumida, juris tantum, a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Neste sentido, destaco os arestos seguintes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. 2. Nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC n° 16 em 24.11.2010. 3. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei n° 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. 4. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em conformidade com a referida Súmula n° 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 98800-76.2009.5.04.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/08/2012, 2 a  Turma, Data de Publicação: 24/08/2012) RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC n° 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei n° 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS N° 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula n° 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar -se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - HOSPITAL FÊMINA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do terceiro reclamado quanto ao tema -Honorários Advocatícios-, para excluir da condenação a referida verba, resta prejudicado o recurso de revista do segundo reclamado. Prejudicado. (RR - 24200-40.2007.5.04.0018 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/08/2012, 2 a  Turma, Data de Publicação
Intimado(s)/Citado(s): - UNICOBA DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA Advogado(a)(s): JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (exclusividade) e OUTROS (AM - 3311) Recorrido(a)(s): ELIVANEIDE NOGUEIRA FROES Advogado(a)(s): LINDON CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA e OUTRA (AM - 3577) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017 - id. FEB5D4E; recurso apresentado em 29/05/2017 - id. 917e8f6). Regular a representação processual (id. 9b1c5ed). Satisfeito o preparo (ids. 79e6b4d, b43e744 e 2cd1e5a e a808773 e 2cd1e5a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso X; artigo 6°; artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXVII; artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 200, inciso VIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Lei n° 8213/1991, artigo 20,    inciso I; artigo 20, §1°, alínea 'a'; artigo 20, §1°, alínea 'c'; artigo 21,    inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 189; artigo 402; artigo 403; artigo 927; artigo 944, §único; artigo 949; artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo. -    divergência jurisprudencial: folha 12 (1 aresto); folha 13 (1 aresto); folha 14 (1 aresto); folha 20 (1 aresto); folha 21 (3 arestos); folha 23 (1 aresto); folha 24 (2 arestos); folha 30 (1 aresto); folha 32 (2 arestos); folha 33 (3 arestos); folha 34 (3 arestos); folha 42 (1 aresto); folha 43 (1 aresto); folha 44 . -    Súmula 229 do STF. Aduz que o caso dos autos trata de responsabilidade subjetiva, tendo o recorrido, portanto, que comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, deve demonstrar o evento danoso, o nexo causal entre o dano e ação e omissão da recorrente e que esta ação ou omissão seja realizada com culpa ou dolo, o que não ocorreu. Alega que o laudo pericial apresentado nos autos não reconheceu qualquer nexo, seja de causalidade seja de concausalidade, além de que não existe nos autos qualquer prova que infirme o laudo pericial produzido, não cabendo indenização por danos morais e materiais. Em se mantendo a condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Consta no v. acórdão (id. 79e6b4d): "(...) FUNDAMENTAÇÃO Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Em suas razões recursais, almeja a trabalhadora a reforma da decisão primária, a fim de que sejam acolhidos os seus pleitos indenizatórios. Alega que embora a r. decisão monocrática, em um primeiro momento, tenha considerado o laudo pericial frágil, ao final acatou suas conclusões se, no entanto, explicitar as razões de seu convencimento. Analiso. A reclamante, em sua inicial, alegou que, em razão de exercer suas atividade laborais com esforço repetitivo e em jornadas ininterruptas e excessivas, foi acometida de doenças osteomusculares em seus ombros e punhos, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento de reparações por danos morais e materiais. Depreende-se dos autos que a autora foi admitida nos quadros da ré em 4 de novembro de 2011, na função de montadora, onde permaneceu até a data de 22 de setembro de 2015, sendo que, no decorrer do período contratual, desenvolveu suas atividades nos setores de produção da empresa, circunstâncias confirmadas pelas informações contidas na ficha de empregado de Id. 08ff25f. De acordo com as informações periciais, a sintomatologia dolorosa nos ombros e punhos da empregada iniciou-se em maio de 2013, período em que a reclamante exercias suas atividades no setor de notebook, cuja produção totalizava 200 testes realizados a cada hora trabalhada. A fim de comprovar sua tese, no sentido de que foi acometida por doença ocupacional, a autora, acostou aos autos laudos e receituários médicos, além de exames de imagens dos ombros e punhos (Ids. 5f16ee3, 928e680 e 64a125a), os quais confirmam o quadro patológico delineado na vestibular. O atestado de saúde ocupacional - ASO admissional (Id. 22fc9bf), subscrito pelo médico do trabalho JORGE GROSSO, CRM/AM 431, por outro lado, evidencia, de forma inequívoca, que, por ocasião da admissão, a reclamante foi considerada apta e contratada sem ressalvas ou restrições. Logo, se a recorrida atestou a aptidão laborativa da trabalhadora, não pode, posteriormente, alegar que a doença não foi adquirida em seu estabelecimento, pois a presunção lógica, após a admissão do empregado, em que foi considerado apto, se porventura alguma doença, ainda que congênita, se revele posteriormente, é a de que o trabalho para isso tenha contribuído, especialmente se não comprovado que os agravos alegados foram decorrentes de condições extralaborativas, como sói ser a hipótese dos presentes autos. Ademais, não se pode olvidar que, muito embora o perito judicial tenha afastado a existência de nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas nos punhos e ombros da autora e suas atividades no "posto da fonte", ressaltou que os exames ecográficos dos punhos, realizados três dias após o desligamento da empregada, evidenciaram o processo inflamatório agudo naquela região e, ainda, que os dois últimos postos laborados pela reclamante antes de seu desligamento se encontravam inativos e indisponíveis no momento da avaliação pericial, razão pela qual não existem elementos suficientes para que se confirme ou descarte uma relação de nexo concausal ente as atividades realizadas nestes postos e a patologia inflamatória dos punhos. Verifico que os elementos de convicção constantes dos autos, somados, são suficientes para caracterizar a contribuição do labor em prol da reclamada no agravamento das doenças narradas na inicial, atuando como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho, nos exatos termos do art. 21 da Lei n° 8.213/91. Presentes, portanto, os requisitos legais básicos à caracterização da doença ocupacional e à responsabilização civil da empresa empregadora pelos danos causados à sua empregada. Ressalto que muito embora a empresa tenha coligido aos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como meio de demonstrar a adoção de uma política de prevenção e de preservação da higidez física do trabalhador, verifica-se que tais medida não foram eficazes a neutralizar o ambiente laboral e evitar danos à saúde da empregada, impondo-se a acatar como verdadeiras, diante de prova em contrário, as alegações desenvolvidas na inicial. Por tais razões, outro não pode ser o entendimento de que a empresa ré violou as normas de ergonomia ao não tomar nenhuma providência para resguardar a integridade do reclamante, impondo- se acatar como verdadeiras, diante de prova em contrário, as alegações desenvolvidas na inicial. A preponderância das soluções preventivas ou inibitórias é subsumível do artigo. 7°, XXII, da Constituição da República de 1988, cujo dispositivo assegura aos trabalhadores o direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho (princípio da proteção dos trabalhadores e eliminação dos riscos laborais) e, ainda, do artigo 170, III, (função social da propriedade) e 255, caput (meio ambiente equilibrado), ambos da Lex Mater. Assim, não observado a conduta exigível, isto é, seu dever de cautela, incorreu a ré em culpa normativa, revelando-se negligente, e, consequetemente, caracterizado seu ato ilícito. Neste contexto, não há como isentá-la de culpa, sendo inequívoca sua responsabilidade pelo pagamento da indenizações requeridas, nos termos vaticinados nos artigos 186, 927, 932, 942 e 950 do Código Civil Brasileiro, 5°, X e 7°, XXVIII, da CR/88 e o § 1°, do art. 19, Lei n° 8.213/91, considerando que se sua conduta omissiva não teve a manifesta intenção de lesar o empregado, teve, por outro lado, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em seu benefício em condições inadequadas. A dor psíquica e moral advinda do comprometimento físico é indiscutível, sendo o dano aferido in re ipsa, pois o que ordinariamente acontece com alguém nessa situação é a lesão imaterial na esfera subjetiva. Na hipótese, ficou evidenciado que a reclamante apresenta incapacidade laboral parcial temporária para atividades que causem sobrecarga em ombros ou punhos, fato a configurar óbice a que ela venha a galgar nova colocação no mercado de trabalho na mesma função ou quaisquer outras afins(CCB, artigo 950). Neste contexto, reformo a decisão monocrática e condeno a reclamada ao pagamento de reparações por danos morais e materiais no valor de R$-10.000,00 cada, totalizando R$-20.000,00, quantum esse arbitrado em subsunção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando a gravidade do fato, a extensão do dano sofrido pelo reclamante e a necessidade de se fixar um valor que, além de ressarcir a empregada, desempenhe uma função suasória da conduta ilícita, ainda que por omissão, do empregador, capaz de prevenir sua reiteração, no futuro, especialmente ao se considerar o grau de culpabilidade da ré bem como sua capacidade econômica. Juros de mora e correção monetária na forma da Súmula n° 439 do TST. Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais em face da natureza indenizatória das parcelas deferidas, conforme o teor das Súmulas n° 3 e 6 deste Regional. Finalmente, de forma a evitar quaisquer medidas procrastinatórias, verifico que os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de honorários advocatícios não foram renovados nas razões recursais, tendo, portanto, transitado em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de reparações por danos morais e materiais no valor de R$-10.000,00 cada, totalizando R$-20.000,00. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Relativamente à responsabilidade da recorrente para efeito de indenização por danos morais e mateiriais, a parte recorrente não cumpriu com a nova regra contida na legislação consolidada, conforme acima citado, e desta forma inviável a análise do presente recurso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do art. 942 do Código Civil), nos termos do art. 896,§ 1°- A, III da CLT. No tocante ao "quantum" indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão. Assim, também nesse tópico, impossível o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11 a  Região phlg Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONÇALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Advogado(a)(s): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (exclusividade) e OUTROS (AM - 1000-A) Recorrido(a)(s): ANA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALESSANDRA CAROLINE OLIVEIRA MOTA (AM - 6359) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017 - id. F30F268; recurso apresentado em 27/05/2017 - id. 4fe2ba7). Regular a representação processual (id. c7f3273). Satisfeito o preparo (ids. fef6d2e, f716f2a e 9d1c53b e 84dbdaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial: folha 7 (2 arestos); folha 8 (2 arestos). Sustenta que a conclusão deste E. Tribunal em aplicar a responsabilidade da recorrente afronta expressamente o texto constitucional, além da legislação pátria, vez que não há nos autos prova de dolo ou culpa da recorrente nas patologias apresentadas pela recorrida, ante a constatação de inexistência do nexo de causalidade. Consta no v. acórdão (id. fef6d2e): "(...) FUNDAMENTAÇÃO Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Em suas razões recursais, almeja a trabalhadora a reforma da decisão primária, a fim de que sejam acolhidos os seus pleitos indenizatórios, bem como o de honorários sindicais. Reitera, em síntese, os argumentos iniciais. Analiso. Depreende-se dos autos que a autora foi admitida nos quadros da ré em 14 de outubro de 2006, na função de montadora, sendo que, no decorrer do período contratual, desenvolveu as atividades nos setores de produção da empresa, circunstâncias confirmadas pelas informações contidas na ficha de empregado, de Id. e77a978, e no próprio laudo pericial (Id. b315716). Em 2012, a reclamante acusou as primeiras dores nos membros superiores. Diante dos sintomas, buscou auxílio médico, sendo diagnosticada com tendinite, bursite com síndrome do impacto e rotura do manguito no ombro direito (M75.4/M75.1). Diante da impossibilidade de prosseguir no trabalho, a autora foi afastada junto ao INSS, primeiramente sob a espécie 91 e, posteriormente, sob a espécie 31, conforme comunicações do órgão previdenciário, de Ids. 298bf62, 50d510d, b2d9c0c, 9de654f, 9b6d7ac, 7b6ae61, f432579, e813be4, e733d16 cd725bf e 38ec081. Atualmente, a obreira continua afastada, gozando do benefício previdenciário. A fim de comprovar a sua tese, no sentido de que foi acometida por doença ocupacional, a autora, acostou aos autos laudos e receituários médicos, além de exames de imagens (Ids. b02962b, 2b7db0f, 50a142c, 84b9540, 72b96e6, 6f5957e, 6444f2d, e79971f, 91fc32b, 5fc4a1d e f55355c), os quais atestam as patologias indicadas na inicial. Ademais, os informes constantes do laudo pericial (Id. b315716), demonstram que a reclamante ainda refere-se a dores nos ombros, além de constatar o diagnóstico de Síndrome do impacto (M75.4) e Epicondilite lateral (M77.1). Segundo a descrição das atividades laborais constantes no documento oficial produzido pelo perito, é irrefutável a prática de movimentos repetitivos e risco biomecânico, vejamos: "Setor: PRODUÇÃO DO CARREGADOR (LINHA BURITI) Cargo: MONTADORA Teste de Bump - Reclamante refere que realizava a desconexão, de 1 a 2 carregadores do JIG (plug), realizava a inspeção visual avaliando a presença de falhas cosméticas, encaixe do cabo, verificar elementos soltos (teste de bump). A produção era de 800 a 1100 aparelhos/hora, ciclo de 30 segundos. Reclamante refere que permaneceu aproximadamente 02 anos na linha. Setor: PRODUÇÃO DO CARREGADOR (LINHA CUPUAÇU) Cargo: MONTADORA Inspeção Visual e Teste de Bump - Reclamante refere que realizava a desconexão, de 1 a 2 carregadores do JIG (plug), realizava a inspeção visual avaliando a presença de falhas cosméticas, encaixe do cabo, verificar elementos soltos (teste de bump). A produção era de 800 a 1100 aparelhos/hora, ciclo de 30 segundos. Etiqueta Anatel - retirava uma etiqueta da cartela e afixava no carregador. A produção era de 1100 aparelhos/hora, ciclo de 26 segundos. Teste da tensão extra - Reclamante refere que conectava o carregador na tomada AC e conector num jig de teste. Avaliava a tensão medida e aguardava a resposta do maquinário se cor verde ou vermelho. A produção era de 1100 aparelhos/hora, dividida com outro funcionário, ciclo de 52 segundos. Conexão do carregador - Reclamante refere que conectava o carregador no pallet, sendo um carregador por palete. A produção era de 1100 aparelhos/hora, ciclo de 26 segundos. A Reclamante refere que permaneceu 02 anos nessa linha. Setor: PRODUÇÃO DO CARREGADOR (LINHA DENDÊ) Cargo: MONTADORA Inspeção Visual e Teste de Bump - Reclamante refere que realizava a desconexão, de 1 a 2 carregadores do JIG (plug), realizava a inspeção visual avaliando a presença de falhas cosméticas, encaixe do cabo, verificar elementos soltos (teste de bump). A produção era de 800 a 1100 aparelhos/hora, ciclo de 30 segundos. Etiqueta Anatel - retirava uma etiqueta da cartela e afixava no carregador. A produção era de 1100 aparelhos/hora, ciclo de 26 segundos. Embalagem - A atividade da Reclamante consistia basicamente em avaliar se as bandejas estavam completas e encaixotava e lacrava. As bandejas possuem 25 aparelhos. A produção de 1100 aparelhos/hora, ciclo de 26 segundos. Conexão do carregador - Reclamante refere que conectava o carregador no pallet, sendo um carregador por palete. A produção era de 1100 aparelhos/hora, ciclo de 26 segundos. Reclamante refere que permaneceu 02 anos nessa linha Setor: PRODUÇÃO DO CARREGADOR (LINHA MARACUJÁ) Cargo: MONTADORA Teste da tensão extra - Reclamante refere que conectava o carregador na tomada AC e conector num jig de teste. Avaliava a tensão medida e aguardava a resposta do maquinário se cor verde ou vermelho. A produção era de 1100 aparelhos/hora, dividida com outro funcionário, ciclo de 52 segundos. A / B COVER - Reclamante refere que conectava as realizava a conexão do A cover e B cover no corpo do carregador. A produção era de 1100 aparelhos/hora, dividida com outro funcionário, ciclo de 52 segundos. A Reclamante refere ter permanecido o restante do tempo de aproximadamente 09 meses." - negritei. Emerge indubitável, assim, que se o quadro clínico da obreira não se desencadeou em razão das atividades laborais, por óbvio se potencializou a partir da prestação de serviços à empresa, pois o fato de exercer atividades que demandassem movimentos com os membros superiores de forma repetitiva constitui fator adjacente e predisponente no estabelecimento e evolução das lesões osteomusculares. Logo, conquanto o perito oficial tenha concluído pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias autorais e o trabalho executado na reclamada, entendo que, de alguma forma, o labor desempenhado pela demandante na ré contribuiu para o agravamento das suas enfermidades no ombro direito, tendo atuado, dessa feita, como uma concausa, a qual se equipara legalmente a acidente do trabalho, conforme reza o artigo 21, I, da Lei n° 8.213/1991. Destaca-se que a reclamada, em desatenção ao artigo 168, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não colacionou aos autos o exame admissional da trabalhadora, razão pela qual há de se presumir que fora admitida apta pela ré, sem restrição laborativa alguma. Desta forma, ao ter sido admitida apresentando perfeita higidez física, é de se presumir que o labor prestado em benefício da recorrida, em atividade que lhe exigia a prática de movimentos repetitivos, ao menos contribuiu para o surgimento/agravamento das moléstias experimentadas pela recorrente, ainda que, porventura, possam ter tido origem degenerativa. Verifico, ainda que, além disso, em um completo desrespeito ao seu dever de garantir aos seus empregados condições seguras e salubres de labor (arts. 7°, XXII, da CF/88 c/c 157, I e II, da CLT), a empresa sequer colacionou ao processo os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), documentos hábeis a atestar a diligência da empresa em adotar medidas voltadas à redução dos riscos ocupacionais. Ressalta-se, outrossim, que a reclamada não demonstrou que a autora teve as moléstias alegadas ocasionadas ou agravadas em razão de outras atividades, conduzindo a um juízo de verossimilhança de que, como narrado na inicial, as enfermidades tenham se originado do serviço. Desse modo, como o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, podendo formar o seu convencimento com base em outros fatos provados no processo, verifico que os elementos de convicção constantes dos autos, somados, são suficientes para caracterizar a contribuição do labor em prol da reclamada no agravamento das doenças narradas na inicial, atuando como concausa, que legalmente se caracteriza como acidente do trabalho, nos exatos termos do inciso II do art. 20 da Lei n° 8.213/91. Presentes, portanto, os requisitos legais básicos à caracterização da doença ocupacional e à responsabilização civil da empresa empregadora pelos danos causados à sua empregada. Nesse diapasão, a demandada tinha a obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de trabalho, face o disposto no inciso XXII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Portanto, a empregadora deve cumprir as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementar as medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos. As restrições ao trabalho impõem à reclamada o ônus de indenizar (artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), porquanto incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, ser responsabilizada pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. A ausência de saúde impõe limites ao direito ao trabalho, à realização profissional e até mesmo à manutenção da autonomia quanto às necessidades humanas mais primárias, comprometendo a dignidade da trabalhadora. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade objetiva do empregador em reparar o dano que causou, sem indagar de sua culpa ou não, em face do mero exercício da atividade de risco a que a trabalhadora estava submetida. Aliás, é o que disciplina o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ademais, tem-se a aplicação direta da teoria do risco, eis que o fato de a reclamada ter assumido os riscos da atividade econômica (art. 2° da CLT) a torna responsável pelas reparações decorrentes de acidente de trabalho, não se exigindo a comprovação de culpa ou dolo, posto que é direito fundamental social de todos os trabalhadores ter um ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo o empregador adotar medidas que promovam a saúde, higiene e segurança no trabalho, conforme preconizado nos artigos 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 7°, XXII, e 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ato contínuo, quanto aos danos morais, os mesmos prescindem de prova (in re ipsa) e se revelam diretamente pela sujeição do ofendido ao acidente que o vitimou, bastando, nos dizeres de Sebastião Geraldo de Oliveira, "O mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado"(In Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6 a edição, São Paulo, LTr 2011, p. 316). Em razão disso, dou parcial provimento ao apelo obreiro, para deferir-lhe a reparação por danos morais pleiteada. Cabível, ainda, indenização por danos materiais, uma vez que, sem dúvida, no período de agudização da enfermidade, conforme aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC/2015), o recorrente teve que arcar com despesas oriundas de consultas/tratamentos/exames médicos e compra de medicamentos. Considera-se, ainda, o fato da trabalhadora ainda se encontrar afastada junto ao INSS, denunciando a existência de depreciação da capacidade física para os atos da vida comum e redução parcial da capaci
Intimado(s)/Citado(s): - SANDRO ROGERIO SANTOS DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SANDRO ROGÉRIO SANTOS DA COSTA Advogado(a)(s): KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA (exclusividade - id. 66b0dde) (AM - 6427) Recorrido(a)(s): MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Advogado(a)(s): NATASJA DESCHOOLMEESTER (exclusividade - id. 6eab472) e OUTROS (AM - 2140) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. EB8DD26; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. ce1527e). Regular a representação processual (id. 82e6353). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 1fc3ef1), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V e X; artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. -    divergência jurisprudencial: folha 17 (1 aresto); folha 18 (3 arestos). -    Art. 948, II, do CC, c/c art. 29, §§7° e 8°, da Lei 8.213/91). -    Enunciados 48 e 381 do Conselho da Justiça Federal. O recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que sejam majorados os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais, em razão do dano sofrido e por conta do caráter pedagógico. Consta no v. acórdão (id. b1b4158): "(...) MÉRITO Dos danos morais, materiais - do nexo de concausalidade - quantum indenizatório deferido Nas razões recursais, a reclamada reitera os termos da defesa e sustenta que não há qualquer relação causal entre as patologias alegadas pelo reclamante e o trabalho na reclamada. Aponta que nenhuma atividade desempenhada pelo autor exigia esforço elevado, movimentos repetitivos, operação com maquinário pesado ou carregamento de peso. Afirma que o laudo pericial produzido é inservível como meio de prova. Defende que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho, não havendo que se falar em conduta omissiva ou comissiva da reclamada. Por fim, alega que os valores arbitrados a título de danos morais e materiais transpõe os limites de razoabilidade e proporcionalidade, merecendo redução equitativa ou exclusão da condenação. Pugna pela reforma do julgado. O reclamante, por seu turno, alega que os valores arbitrados a título de danos morais e materiais não refletem a realidade dos autos, invocando majoração. Passo a analisar. A Constituição Federal, visando garantir que maior proteção ao obreiro estabeleceu, em seu art. 7° inciso XXVIII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Acrescenta o mesmo artigo constitucional, agora em seu inciso XXII, que é direito do empregado a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". O Código Civil Brasileiro, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito. São, pois, elementos que caracterizam a responsabilidade civil extracontratual: a) a ação ou omissão voluntária do agente; b) realizada com dolo ou culpa em sentido amplo; c) o nexo causal ou concausal: e d) o dano causado a outrem. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. No caso dos autos, restou claro o nexo de concausalidade existente entre as patologias que acometem os membros superiores do autor e o trabalho executado na reclamada. Concluiu a perito (fls.228): "Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo concausal entre as patologias dos membros superiores do Autor e o trabalho executado na Reclamada."(sem grifos na origem). Ao responder aos quesitos das partes, o expert acrescenta ainda que: 2.    Das doenças alegadas na petição inicial decorrem incapacidade laboral no reclamante? O exame físico constatou que ainda há queixas de dor em ombros e punhos aos esforços. As alterações descritas nos ombros representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para os ombros sob pena de dor e agravamento. O tratamento pode proporcionar o alívio da dor e estabilização do quadro, mas não há cura integral para doença degenerativa. Já as patologias do cotovelo direito e punhos representam uma perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades igualmente de risco ou sobrecarga para esses segmentos. O tratamento adequado do cotovelo direito e punhos tem possibilidade de proporcionar a cura completa sem que restem sequelas funcionais. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual. 3.    Tal incapacidade é total ou parcial? A partir do exame físico do reclamante, o que leva V. S. a  à conclusão de que existe/não existe incapacidade? Houve incapacidade laboral nos períodos de afastamento pelo INSS entre abril/10 a junho/10 (não acidentário) e novembro/13 a abril/15 (acidentário). Atualmente as alterações descritas nos ombros representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para os ombros sob pena de dor e agravamento. O tratamento pode proporcionar o alívio da dor e estabilização do quadro, mas não há cura integral para doença degenerativa. Já as patologias do cotovelo direito e punhos representam uma perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades igualmente de risco ou sobrecarga para esses segmentos. O tratamento adequado do cotovelo direito e punhos tem possibilidade de proporcionar a cura completa sem que restem sequelas funcionais. O laudo pericial é cristalino ao apontar que o trabalho na reclamada contribuiu como concausa para o aparecimento/agravamento das patologias que acometem o cotovelo da reclamante. Não é causa única, tampouco é a determinante, mas contribuiu sobremaneira para o quadro patológico, causando danos ao autor, na condição de empregado da reclamada e sujeito aos métodos e ritmos de trabalho desta. Não bastassem as conclusões do laudo pericial do Perito Oficial, o autor colaciona aos autos documentação médica e relacionada a tratamento, bem como comprovação de afastamentos previdenciários (fls.38/83), documentos que demonstram o comprometimento da saúde do trabalhadora, evidenciando as lesões que já afetavam seus membros superiores, constando expressamente, nos referidos documentos, as recomendações para recuperação e limitação às atividades (fl.73). Tem-se, portanto, que as condições do labor exercido na reclamada contribuíram sobremaneira para o aparecimento/agravamento das patologias verificadas no autor. Não há que falar, portanto, que as condições de trabalho na reclamada foram integralmente propícias à saúde, tampouco à recuperação do reclamante. Conforme apontado na perícia, o trabalho desempenhado pelo autor era repetitivo, com ciclos abaixo de 30 segundos, demandas ergonômicas de elevação dos braços e movimentos repetitivos. Logo, restou provado que as condições de trabalho às quais estava submetido o autor na reclamada foram fundamentais para o surgimento/agravamento das patologias, mormente considerando o período em que as atividades foram desempenhadas até o afastamento da reclamante (cerca de 03 anos). Ademais, diante do quadro de saúde do reclamante, acompanhado pela reclamada, caberia a esta, proceder aos ajustes necessários nas funções desempenhadas pelo autor ou readequá-lo em outras atividades, considerando as patologias verificadas e as limitações delas decorrentes. Essa análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará- lo integralmente (art.7°, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. A negligência da reclamada quanto à adoção de medidas eficazes ao tratamento e recuperação do autor reforça a conduta culposa que culminou no aparecimento/agravamento de doenças ocupacionais, emergindo, portanto, os danos morais e materiais suportados pelo trabalhador, bem como o nexo de concausalidade entre a conduta da reclamada e os danos, além da conduta culposa da ré. No caso, das conclusões do Laudo Pericial Oficial em cotejo com a integralidade do acervo probatório dos autos, bem como da configuração do nexo de concausalidade e o consequente comprometimento da integralidade física do obreiro, decorrente do labor na reclamada, transparecem os danos materiais suportados. Outrossim, evidente que o surgimento/agravamento das doenças adquiridas pelo obreiro restringem o seu campo laboral, máxime para atividades que requeiram esforço repetitivo e esforço estático nos membros comprometidos, de modo a afetar, a capacidade laboral do trabalhador. Nesse ponto, o laudo é acachapante ao apontar que a reclamante esteve afastada do trabalho, com percepção de benefício previdenciário e acidentário, demonstrando que houve comprometimento dos segmentos afetados. Quanto aos valores arbitrados, cabe destacar que, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, o valor arbitrado a título de danos materiais, frise-se, tem o escopo de englobar os alegados danos emergentes, lucros cessantes e despesas de tratamento inerentes à sua recuperação, considerado o nexo de concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e o labor na reclamada. Noutro giro, nota-se, no tocante aos danos materiais, que os valores atribuídos pelo Juízo de primeiro grau não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum indenizatório, máxime considerando a relação concausal entre as patologias e o trabalho, bem como o fato de as patologias dos ombros serem preexistentes, com alterações degenerativas associadas, se afigurando como razoável, portanto, a redução do quantum indenizatório. Por conseguinte, considerando os fundamentos acima, reformo a sentença a quo, para fins de condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais no importe de R$5.000,00. Quanto aos danos morais, não se discute que os referidos danos decorrentes de doença relacionada, embora indiretamente, ao trabalho são in re ipsa, ou seja, presumidos, pois não se exige prova de fato notório, qual seja, o sofrimento e a dor suportada pelo obreiro em razão da patologia adquirida ou do agravamento dela. Ademais, no tocante aos danos morais, entendo que os valores atribuídos pelo Juízo de primeiro grau não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos no momento da fixação do quantum indenizatório, máxime considerando o caráter multifatorial dos danos. Destaco, nesse sentido, que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador, o caráter compensatório do dano, em relação ao reclamante, as condições financeiras do ofensor e da vítima, não podendo servir de fonte de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, constatado o nexo de concausalidade entre as patologias dos membros superiores do reclamante, bem como presumida a angústia e os constrangimentos ocasionados ao obreira, entendo que o montante de R$5.000,00 a título de indenização dos danos morais refletem a realidade dos fatos, apresentando-se como razoáveis e justos. Por conseguinte, considerando os fundamentos acima, reformo a sentença a quo, para fins de condenar a reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00, reduzindo-se, portanto, os valores da condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. (...) DISPOSITIVO EM CONCLUSÃO, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fins de reduzir o valor da condenação por danos morais e materiais para R$5.000,00 cada, totalizando R$10.000,00, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença de mérito nos demais pontos. Mantido o valor arbitrado a título de custas judiciais, para todos os fins. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora : RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11 a  Região. ISTO POSTO
Intimado(s)/Citado(s): - ELIONAI MARINHO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELIONAI MARINHO RODRIGUES Advogado(a)(s): ALEXANDRE MORAES DA SILVA e OUTROS (AM - 8644) Recorrido(a)(s): CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. Advogado(a)(s): MÁRCIO LOUZADA CARPENA (EXCLUSIVIDADE -    id. fe90510) e OUTROS (RS - 46582) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. CC5EB8D; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. 1fec741). Regular a representação processual (id. 84b8407). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. b67bbff), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial: folha 7 (1 aresto); folha 9 (1 aresto); folha 10 (1 aresto); folha 11 (1 aresto). Insurge-se contra o valor arbitrado para dano moral e material, sob o argumento de que a condenação da reclamada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, foge das raias da razoabilidade e proporcionalidade configurando tal valor, uma condenação que não possui caráter pedagógico e de ressarcimento ao reclamante. Requer, portanto, a majoração dos danos morais e materiais, conforme pleiteado em sede inicial. Consta no v. acórdão (id. d22e08e): "(...) RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Insurge-se o reclamante contra o valor indenizatório de R$10.000,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, deferido em primeira instância, e requer sua majoração, alegando se tratar de valor ínfimo diante do dano suportado pelo obreiro. Por sua vez, a reclamada requereu a redução da indenização, aduzindo que não contribuiu para o ocorrido. A fixação do quantum indenizatório, quando ocorrer por arbitramento, deve observar critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação. O Juiz, investindo-se na condição de árbitro, deve fixar a quantia que considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetros sugeridos pelas partes, ou mesmo adotados de acordo com sua consciência e noção de equidade, entendida esta na visão aristotélica de "justiça no caso concreto". Especialmente no âmbito de lesões que acarretem perda de capacidade do trabalhador, o art. 950 do CC, estabelece que o agente causador deverá arcar com a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, que incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Quanto ao valor da indenização por danos morais, oportuna a lição do civilista Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vistas as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, n. 49, p. 67, apud Revista dos Tribunais, n.° 731, p 100/101)." Frise-se que o julgador, quando profere sua decisão para a solução do conflito, ali coloca não só os elementos da ciência jurídica e da técnica processual, mas também toda uma carga de valores, onde a singularidade e a subjetividade estão fortemente presentes e foi a partir desta observação que se deu o presente decisum. O meio mais eficiente de se quantificar o dano moral é o arbitramento efetuado pelo juiz, conforme seu prudente arbítrio, com base na gravidade do dano e na situação econômica do ofensor. Se há falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender as peculiaridades de cada caso, bem como a repercussão econômica da indenização pelo dano moral e material, arbitrando um valor que corresponda à reprovação da conduta ilícita, ao sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e social da vítima dentre outros elementos determinantes para uma decisão com poder de pacificar, ou pelo menos minimizar ao máximo, o conflito surgido entre as partes. Todavia, a fixação do valor da indenização pelo juiz, segundo critérios por este adotados, deve também impedir que o dano moral se transforme em tentativa de enriquecimento ilícito, pois se o valor fosse prefixado em lei, a quantia da possível indenização poderia se tornar o motivo da ação e não o sentimento da vítima a respeito do ocorrido. O que acontece no cotidiano forense é que milhares de pessoas, aplicando subsidiariamente algumas regras contidas no Código Penal Brasileiro, combinadas com alguns artigos do Código Civil, têm abusado de cálculos aritméticos, encontrados miraculosamente, para perseguirem valores de indenização absurdos. No entanto, é evidente que o instituto da responsabilidade civil não se presta a este objetivo e, certamente, sairá desprestigiado e banalizado, caso não se obedeça a critérios de equilíbrio que se impõem para a conversão da ofensa moral em compensação pecuniária e desestímulo. Apesar dos critérios utilizados para a fixação do valor do dano moral e material apresentarem detalhes diferentes entre si, todos são válidos não só porque a lei é silente a respeito de critérios fixos para a quantificação dos danos, mas, também, porque ambos primam pela equidade e aplicação de critérios mais adequados ao caso concreto para prolação de uma sentença justa. No presente caso, temos as seguintes situações apresentadas pela Perita Judicial: as atividades exercidas pelo reclamante foram causa para o surgimento das doenças nos punhos do autor; houve redução apenas parcial e temporária de sua capacidade laboral; o quadro é reversível , face a possibilidade de tratamento fisioterápico e eventualmente cirúrgico, capaz de proporcionar a reabilitação da reclamante. Nesse contexto e tendo-se em conta o reconhecimento da doença ocupacional nos punhos do reclamante, Tendinite do Supra- Espinhoso; a perda parcial e temporária da capacidade laboral; o nexo de causalidade; as condições das partes envolvidas no litígio; o caráter punitivo-pedagógico da indenização; o tempo de trabalho para a reclamada, reduzo o valor fixado em sentença para R$5.000,00 a título de danos materiais e mantenho os R$5.000,00 por danos morais. Nada a reformar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, e, no mérito, dou provimento parcial ao da reclamada para reduzir o valor dos danos materiais para R$5.000,00, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação. Novas custas arbitradas em R$200,00. A Secretaria da 2 a  Turma deverá notificar o advogado, Dr. Márcio Louzada Carpena, inscrito na OAB/RS sob o n° 46.582, patrono da reclamada, em razão do pedido de exclusividade para o recebimento das notificações. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator : ADILSON MACIEL DANTAS; RUTH BARBOSA SAMPAIO. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11a Região. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao da reclamada para reduzir o valor dos danos materiais para R$5.000,00, mantendo a sentença nos seus demais termos, conforme fundamentação. Novas custas arbitradas em R$200,00. A Secretaria da 2 a  Turma deverá notificar o advogado, Dr. Márcio Louzada Carpena, inscrito na OAB/RS sob o n° 46.582, patrono da reclamada, em razão do pedido de exclusividade para o recebimento das notificações.(...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição do inteiro teor da decisão nos tópicos recorridos não supre a exigência do referido dispositivo , que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11a Região mam Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONCALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a)(s): WÁLLACE ELLER MIRANDA (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (AM - 868-A) Recorrido(a)(s): EDMAR BEZERRA MARQUES Advogado(a)(s): ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e OUTRO (AM - 3974) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. 5C665AD; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. 54b9cf7). Regular a representação processual (id. ee05c9b). Satisfeito o preparo (ids. cc3c715, bf567bf, db87b38 e 59413b1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 611, §1°; artigo 612; artigo 818; Código Civil, artigo 92; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. -    divergência jurisprudencial: folha 8 (1 aresto); folha 10 (1 aresto). -    Art. 373, I, do CPC. A recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras. Alega que não restaram dúvidas de que não há nulidade na jornada estabelecida no Acordo Coletivo firmado pela empresa e, assim, deve ser o acórdão reformado para afastar a condenação imposta à recorrente. Consta no v. acórdão (id. 0d2efaf): "(...) HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA 8 a  HORA. A reclamada rebela-se contra a sentença quanto ao pleito de horas extras sustentando ter convencionado jornada especial de trabalho, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, em que a empresa está autorizada a praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas e/ou reduzidas e turnos ininterruptos de revezamento de 06, 08 e 10 horas, aplicando-se, em contrapartida, o regime de compensação em relação ao excedente da jornada. Passo a analisar. A Súmula 423 do TST dispõe: " TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7 a  e 8 a  horas como extras.". Não obstante, o regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7°, inciso XIV, da CF estabelece a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Essa negociação deve ater-se à jornada limitada na Súmula 423 do TST, qual seja, de 8 horas. Neste caso, não pode a autonomia da vontade coletiva estabelecer de forma diversa e em prejuízo do trabalhador, até porque a matéria envolve a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Noto, ainda, que a norma coletiva vai além ao dispor a jornada de dez horas, como verifica-se do instrumento coletivo. Assim, conclui-se pela invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de dez horas, adotado pela reclamada. Desta forma, mantenho a sentença. (...)" A decisão proferida está em consonância com a Súmula 423 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT, e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11a Região dcm Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONCALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON DA SILVA SALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EDSON DA SILVA SALES Advogado(a)(s): RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS e OUTROS (AM - 3967) Recorrido(a)(s): VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. Advogado(a)(s): ANTÔNIO CLETO GOMES (exclusividade - id. 043fe57) e OUTROS (DF - 37845) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. FE45BDB; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. 58a77d5). Regular a representação processual (id. d2a93b3). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 92a10ec), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V e LV; artigo 7°, inciso XXVII; artigo 7°, inciso XXVIII; artigo 196; artigo 200, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Lei n° 8213/1991, artigo 19; artigo 20; artigo 21; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 389. -    divergência jurisprudencial: folha 12 (2 arestos); folha 13 (2 arestos); folha 14 (1 aresto); folha 15 (2 arestos); folha 18 (1 aresto). -    Decreto 3.048/99, Anexo II, lista B, grupo V, CID 10. -    Art. 332 do CPC. O recorrente busca a reforma do v. acórdão, para que seja deferido o seu pedido de indenização por danos morais, pela ocorrência de nexo causal entre a doença profissional de que é portador e a atividade exercida. Consta no v. acórdão (id. b270990): "(...) MÉRITO Recurso da parte ELEMENTOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . O recorrente busca a reforma da sentença no que tange ao reconhecimento da doença ocupacional, e, por sua decorrência, o pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, os eventos traumáticos ocorridos do desempenho do seu labor (2 assaltos, o primeiro em março/2014 e o segundo em 02/08/2016) foram desencadeadores da patologia apresentada pelo autor (stress pós- traumático). Ressalta que, ainda que o trabalho não tenha sido a causa única, foi concausa da doença e a probabilidade neste sentido é considerável. Feitas essas considerações, passo a decidir. Analisando os fundamentos fáticos-jurídicos da r. sentença primária, entendo restar correto o posicionamento nela consubstanciado. Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência dos três elementos autorizadores da indenização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo causal, exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dito isto, entendo que, no caso sub judice, NÃO restou verificada a presença dos três elementos autorizadores da responsabilidade civil por dano. O dano moral consiste nos abalos à integridade física e à dignidade do empregado decorrentes das presumíveis agruras sofridas em virtude da disfunção ocasionada pelo trabalho; em razão da inexistência do nexo causal ou concausal verificado no presente caso, não houve agressão ao patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, extinto, portanto, o dano in re ipsa. O nexo causalestá estabelecido em razão da relação de causa e efeito entre as atividades funcionais do obreiro e as patologias por ele sofridas. Portanto, para a apuração do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e as doenças acometidas ao reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, na qual o perito do Juízo inclinou a seguinte conclusão: "De acordo com informações colhidas na entrevista pericial, o reclamante não está acometido das doenças alegadas na petição inicial. Segundo o DSM-IV, existem seis critérios que devem ser preenchidos pela sintomatologia apresentada pela pessoa para se configurar um quadro de TEPT. Edson apenas preencheu três dos seis critérios. Portanto não podemos diagnosticá-lo com a doença alegada na petição inicial." Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito deixou claro que o reclamante não está acometido das doenças alegadas na petição inicial . Vejamos: 8) As doenças em questão são decorrentes do evento narrado na petição de ingresso (assalto em março/2014)? Por quê ? Para configurar o diagnóstico de TEPT, como alegado na petição de ingresso, um dos fatores indispensáveis é vivenciar uma situação de violência como a que o periciando experimentou. No entanto, o reclamante não apresentou tal enfermidade. O que este perito afirma que acometeu o reclamante é um quadro de estresse de intensidade leve a moderada, que decorreu, em parte, do evento narrado (assalto), além das situações conflituosas com passageiros, outros motoristas e exigências impostas pela reclamada, acontecimentos inerentes à profissão de motorista de coletivo urbano em grandes capitais. O que restou claro é que as características pessoais do reclamante não se compatibilizam com tal profissão. O expert explicou, ainda, que, embora não apresente perfil para trabalhar na função de motorista de ônibus coletivo, os fatores que causam tal incapacidade seriam suas características pessoais que são conflitantes com o espectro de situações estressantes que ocorrem dentro de um ônibus que realiza transporte público de passageiros, tais como risco de violência (tanto por assaltos quanto por atritos com passageiros), conflitos com outros motoristas e passageiros, e a dificuldade em cumprir os horários estabelecidos pela reclamada em decorrência do trânsito (fator inerente à vontade do motorista) - todas as situações descritas pelo reclamante como estressoras. Contudo, ressaltou que reclamante poderia ser aproveitado em outras funções dentro da empresa, pois preserva sua capacidade intelectual, física e produtiva. Inclusive, atualmente, o reclamante trabalha como motorista de um caminhão que realiza entrega de materiais de construção, configurando que a incapacidade foi parcial. Com relação à possibilidade de existência de nexo concausal entre a patologia e os eventos relatados na inicial, o perito afirmou que "O quadro de estresse de intensidade leve a moderada não pode ser considerado como doença, pois não consta no rol do Código Internacional de Doenças (CID-10). Portanto, não se pode falar em causa ou concausa". Afirmou, ainda, que não fica claro se contribuiu para o surgimento ou agravamento, tendo em vista a dificuldade com a qual o reclamante declarou sua história, não recordando de datas e inclusive modificando o relato de algumas situações em diferentes momentos da perícia.". É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do NCPC). Todavia, é evidente que, para se contrapor a tal prova, deve o magistrado possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a ilações diferentes às do expert, o que não se verificou no presente caso. Ademais, em seu laudo pericial o Perito Judicial deixou bem claro quais as razões que o levaram a concluir pela inexistência de doença ocupacional, bem como de nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença do recorrente e as tarefas por ele exercidas, sendo incisivo em informar que não foram diagnosticadas doenças ocupacionais na avaliação pericial realizada. Além de tudo que já fora explanado, em que pese a impugnação ao laudo pericial formulado nas razões do recurso, entendo que o recorrente não ventilou argumentos concretos suficientes para afastar as conclusões alinhavadas pelo expert,uma vez que o laudo apresenta coerência interna e foi produzido respeitando todos os critérios técnicos necessários. Inexistente, portanto, doença profissional ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre as doenças do recorrente e as atividades profissionais por ele executadas na reclamada, pressuposto para a responsabilização civil da recorrida, não há como ser reconhecida a doença ocupacional buscada pelo recorrente, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, importante destacar que, a realidade vivenciada no dia a dia demonstra que não existe controle do empregador com relação à ação de assaltantes. Nessa linha de raciocínio, não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados. A pretensão do reclamante está amparada em infortúnio causado pelos assaltantes e não pelo empregador. Trata-se, à evidência, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos. A segurança é dever constitucional da Administração Pública, que não pode, de forma alguma, ser transferido à empresa quando não há prova da culpa deste pelo dano suportado pela vítima. Esta, assim como toda a sociedade, é também vítima da total ineficiência do Estado em garantir aos cidadãos o direito de segurança, expressamente elencado como tal no extenso - e, por hora, inócuo - rol de direitos sociais do artigo 6° da Constituição Federal. Assim, não merece reparos a sentença impugnada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário, interposto pelo reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator : ADILSON MACIEL DANTAS; RUTH BARBOSA SAMPAIO. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11 a Região. Sustentação Oral: Dr. Francisco Afonso dos Santos Júnior. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação. (...)" Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, é incabível a análise do presente recurso, uma vez que ao expor as razões do pedido de reforma, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (art. 479 do NCPC), inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, nos termos do art. 896, §1°-A, III da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11 a  Região kbb Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONÇALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A Advogado(a)(s): MÁRCIO LUIZ SORDI (EXCLUSIVIDADE - id. 9a29326) e OUTROS (AM - 134-A) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO DA SILVA MAIA Advogado(a)(s): MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO e OUTROS (AM - 2908) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017 - id. F84C603; recurso apresentado em 26/05/2017 - id. 77e6f7c). Regular a representação processual (id. 236f5aa). Satisfeito o preparo (ids. fd69551, 4ea7bd6; 9741380 e 6dc23fc; a71816a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; Lei n° 8213/1991, artigo 20, §1°, alínea 'a'; artigo 20, §1°, alínea 'c'. -    divergência jurisprudencial: folha 13 (1 aresto); folha 14 (2 arestos); folha 15 (1 aresto); folha 16 (1 aresto); folha 17 (2 arestos); folha 18 (1 aresto). Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que o laudo pericial produzido não atestou nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia na coluna do autor (hérnia de disco), com o labor na Recorrente, asseverando que tal doença nada tem a ver com o trabalho, eis que de origem pré-existente e degenerativa. Segundo a recorrente, todas as provas acostadas nos autos apontam a inexistência de nexo causal ou concausal, confirmada em laudo pericial. Doutra parte, argumenta que, em sendo mantida a r. decisão, foi atribuído um valor excessivo a condenação, qual seja, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) contrariando os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consta no v. acórdão (id. fd69551): "(...) FUNDAMENTAÇÃO Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se a espécie de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos de condenação da ré ao pagamento de reparações por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios. O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira com base no laudo pericial de que não reconheceu qualquer espécie de nexo (causal/concausal) entre as moléstias alegadas e a atividade desenvolvida pela empregada na ré. Compulsando os autos, entretanto, em que pesem a ponderação e fundamentos emitidos pelo Juízo de origem, sua decisão monocrática, data maxima venia, não pode prevalecer, diante do contexto factual que exsurgiu dos autos. Verifico que na ficha médica individual do autor (Id. 06ff48c), consta informação subscrita pelo clínico médico, UBIRATÃ G. L.DE OLIVEIRA, que ele foi admitido apto, sem ressalvas ou restrições.. Logo, se a recorrida atestou a aptidão laborativa do trabalhador, não pode, posteriormente, alegar que a doença não foi adquirida em seu estabelecimento, pois a presunção lógica, após a admissão do empregado, em que foi considerado apto, se porventura alguma doença, ainda que congênita se revele posteriormente, é a de que o trabalho para isso tenha contribuído. No caso em exame, o autor prestou serviços à reclamada por aproximadamente 5 (cinco) anos, de 29 de agosto de 2010 a 6 de fevereiro de 2015. executando o recebimento de pedidos até o controle de material, além de realizar a movimentação e deslocamento de materiais para as linhas de produção da empresa. Relatou que, no final de 2014, passou a sentir os primeiros sintomas relacionadas às posições forçadas e ao carregamento de peso combinado com os movimentos repetitivos intensos e sem descanso, além de ter que executar muitas das atividades em pé, Conforme avaliação pericial (Id. 4ad6429 - Pág. 14), restou evidenciado que as atividades laborais do reclamante apresentavam risco ergonômico moderado para ombros, punhos e mãos, bem como para lombalgia, além do que a empresa é classificada com grau de risco 3 (Id. 4ad6429 - Pág. 11). Logo, em que pese a conclusão exarada pelo i. expert ter sido desfavorável ao obreiro, não se pode desconsiderar o fato de que a atividade por ele desenvolvida não estava isenta a riscos. A empresa, por outro lado, não conseguiu demonstrar que a doença que acomete o empregado foi adquirida em razão de circunstâncias extralaborativas, fatos esses acima delineados que, somados, conduzem a um juízo de verossimilhança das alegações iniciais e de que, em razão do caráter degenerativo da patologia alegada, se não se originou do trabalho, ao menos se agravou em razão das condições não ergonômicas em que era praticado. Por tais razões, outro não pode ser o entendimento de que a empresa ré violou as normas de ergonomia ao não tomar nenhuma providência para resguardar a integridade do reclamante. A despeito da empresa haver coligido aos autos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e a Análise Preliminar de Risco, como meio de demonstrar a adoção de políticas de prevenção e de preservação da higidez física do trabalhador, verifica-se que tais medidas não foram eficazes a neutralizar o ambiente laboral e evitar danos à saúde do empregado, impondo-se acatar como verdadeiras, diante de prova em contrário, as alegações desenvolvidas na inicial. Assim, não observado a conduta exigível, isto é, seu dever de cautela, incorreu a ré em culpa normativa, revelando-se negligente, e, consequetemente, caracterizado seu ato ilícito. Neste contexto, não há como isentá-la de culpa, sendo inequívoca sua responsabilidade pelo pagamento da indenizações requeridas, nos termos vaticinados nos artigos 186, 927, 932, 942 e 950 do Código Civil Brasileiro, 5°, X e 7°, XXVIII, da CR/88 e o § 1°, do art. 19, Lei n° 8.213/91, considerando que se sua conduta omissiva não teve a manifesta intenção de lesar o empregado, teve, por outro lado, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laborativa prestada em seu benefício em condições inadequadas. Resta caracterizada, no caso, a concausa de que trata o art.21, caput e inciso I, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, ao tratar de acidente do trabalho e de doenças ocupacionais a este equiparadas: "Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" Por conseguinte, resta indiscutível a responsabilidade do empregador pelos danos oriundos de acidente de trabalho, uma vez que a obrigação em comento encontra-se diretamente vinculada à caracterização do dolo ou culpa patronal A dor psíquica e moral advinda do comprometimento físico é indiscutível, sendo o dano aferido in re ipsa, pois o que ordinariamente acontece com alguém nessa situação é a lesão imaterial na esfera subjetiva. Resta claro, ainda, o comprometimento da capacidade laboral do autor, inclusive, nas suas relações sociais, bem como óbice a que ele galgue nova colocação no mercado de trabalho (CCB, artigo 950), razão pela qual reformo a decisão de piso para condenar a reclamada ao pagamento das reparações por danos morais e materiais, no valor que ora arbitro em R$10.000,00 cada, totalizando R$-20.000,00. Relativamente à parcela de honorários advocatícios, modificando entendimento anterior, passo a aplicar o teor da Súmula n° 219, do E. Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual nego provimento ao recurso obreiro neste particular Assegurados juros de mora na forma do artigo 883 da CLT; correção monetária em obediência à Súmula n° 439 do C. TST, não havendo falar em incidência de encargos fiscais e previdenciários, em atenção às Súmulas n° 3 e 6 deste Egrégio. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das reparações por danos morais e materiais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$-20.000,00 (vinte mil reais). Cabeçalho do acórdão Acórdão Sessão Extraordinária do dia 16 de maio de 2017) Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e RUTH BARBOSA SAMPAIO (membro da 2 a  Turma, convocada). Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11a Região SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES. Obs .: O Exmo. Desdor. José Dantas de Góes e a Juíza Convocada Titular da 16a vtm Maria de Lourdes Guedes Montenegro declaram -se impedidos para atuar no processo. POSTO ISSO, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das reparações por danos morais e materiais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$-20.000,00 (vinte mil reais), na forma da fundamentação. Inverter o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada de R$-400,00, calculadas sobre o valor da condenação. (...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Como se observa das razões recursais, no concernente ao deferimento da indenização por danos morais e materiais, a parte recorrente não atentou para a previsão contida no dispositivo celetário acima mencionado, na medida em que, apesar de haver destacado o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia objeto do apelo, não procedeu à necessária demonstração analítica entre as normas tidas por violadas e o entendimento adotado pelo Regional, pelo que resta inviável a análise do presente recurso, nos termos do art. 896,§ 1°-A, III da CLT. No que diz respeito ao valor arbitrado para danos morais e materiais, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11a Região mam/1 Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONÇALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Intimado(s)/Citado(s): - JESUS JAMERSON MARTINS DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JESUS JAMERSON MARTINS DE ANDRADE Advogado(a)(s): AGUINALDO PEREIRA DIAS (EXCLUSIVIDADE - id. bf63b4f) e OUTROS (AM - 7667) Recorrido(a)(s): CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): MÁRCIO LUIZ SORDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. E3542B8; recurso apresentado em 19/05/2017 - id. 9ffa2a9). Regular a representação processual (id. fd2dc8e). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. bf63b4f), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 341 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Lei n° 8213/1991, artigo 19, §1°; artigo 19, §3°; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 932; artigo 944; artigo 404; artigo 389; a. Sustenta, em síntese, que o entendimento firmado pelo Tribunal "a quo", viola frontalmente o art. 944 do Código Civil, por não considerar a extensão do dano. Ainda, para o conhecimento do recurso de revista teve a violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do NCPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Busca o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Por fim, pleiteia a condenação da recorrida em honorários advoctícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei n°. 8.906/94. Consta no v. acórdão (id. a80acb9): "(...) MÉRITO Da responsabilidade - tese concorrente O reclamante entende que o empregador possui responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco da atividade, pelo danos a ele causados. A reclamada, por sua vez, discorda da conclusão do laudo pericial no que diz respeito ao nexo de concausalidade entre a patologia no ombro direito e coluna do autor com o trabalho realizado. Assevera que o laudo é contraditório em diversos momentos, já que pautou- se somente em respostas subjetivas do reclamante, não levando em consideração outros fatores tais como sítios das alterações identificadas na história clínica, local das alterações anatomopatológicas e funcionais observadas ao exame físico e nos exames subsidiários e fatores biomecânicos. Aponta que o perito aduziu que havia carregamento de peso e transporte de cargas, o que não é verdade, uma vez que o obreiro não era trabalhador braçal, mas sim operador de guindaste, conforme ficha de descrição de cargos juntada aos autos, sendo que o próprio perito relatou que o trabalho realizado não era repetitivo. Destaca que nunca houve afastamento previdenciário por doença, sendo que o obreiro nunca procurou o ambulatório para consulta ou queixas de doenças, bem como faz musculação. Afirma que o magistrado não observou o conjunto probatório dos autos. Ressalta o curto período de vínculo laboral e que o autor laborou em diversas outras empresas, na mesma função, exercendo as mesmas atividades, havendo doença degenerativa e pré-existente, causada por fatores alheios ao trabalho, sem melhoras mesmo após o término das atividades. Aduz que inexiste nexo de causalidade, concausalidade ou culpa. Vejamos. Em se tratando de acidente de trabalho, existem duas possibilidades de responsabilização: a responsabilidade subjetiva de quem comete ato ilícito (art. 927, caput,CC) e a teoria do risco da atividade, cuja previsão encontra-se no parágrafo único do artigo supramencionado. O TST já afirmou responsabilidade objetiva se a atividade do trabalhador é de risco, entretanto, as atividades de montagem, acabamento e ajustes de equipamentos não se enquadram como de risco, por si só, para o desenvolvimento de doenças que afetam a função motora, sendo necessário avaliar a culpa da reclamada para a configuração de sua responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo reclamante. Nas atividades empresariais normais, a culpa ou o dolo do empregador têm que ser demonstrados para a concessão de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. No nosso direito positivo, o dano moral e material decorrem de um ato ilícito, o qual impõe, a quem o praticou, a obrigação de reparar os danos daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, encontrando previsão específica no art. 5°, inciso X, da Constituição Federal. O que se extrai dos referidos dispositivos é que não basta comprovar a lesão, eis que para imputar os efeitos da responsabilidade civil ao empregador se faz necessário extrair dos elementos de prova que as condições de trabalho a que a empregada estava sujeita contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico (nexo causal/concausal), e que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do patrão. Isso posto, passemos à apreciação quanto à existência dos requisitos ensejadores da responsabilização subjetiva. O reclamante ingressou com a presente reclamatória pleiteando indenização por danos morais e materiais, em razão de doenças ocupacionais que entende serem adquiridas por conta do labor realizado para a reclamada. Às fls. 29/40, documentos médicos do reclamante relativos às doenças alegadas, tais como declaração de comparecimento; receituários; ressonância magnética do ombro direito e coluna cervical, datada de 16/03/2015; laudo médico; atestado médico, datado de 15/04/2015, atestando a necessidade de afastamento das atividades laborais por 15 dias; e recomendação fisioterápica. Para o deslinde da questão, o Juízo determinou a realização de perícia judicial, cujo laudo encontra-se acostado às fls. 312/344, tendo o expert, Dr. Maurício Alexandre de Meneses Pereira, concluído: Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo concausal entre as patologias da coluna cervical e ombro direito do Autor com o trabalho executado na Reclamada. Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a concausa no caso em questão pode ser graduada em GRAU I ou BAIXA - LEVE em relação à contribuição do trabalho para a patologia. Quanto às atividades exercidas, o perito relatou (fl. 314): Após ser orientado sobre o tipo de serviço que deveria fazer saía com o auxiliar para o local destinado tendo que organizar todo o equipamento relacionado ao guindaste (correntes, ganchos, cintas e o que houvesse). No local teria que fazer toda a montagem das sapadas, dormentes e patolar (nivelar) a máquina antes de poder operá-la. O peso dessas peças variava de 10 a 30 quilos ou mais. Após devidamente nivelada iniciava o trabalho de movimentação de cargas que variava entre containers para acoplar em caminhões, estruturas metálicas para solda, estruturas de concreto e montagens diversas. Muitas vezes teria que reposicionar o guindaste várias vezes no mesmo dia para acompanhar as obras. Essa montagem e desmontagem que demandava atividades de carregamento de peso e transporte de cargas uma vez que as peças de apoio eram todas metálicas. Acrescentou que algumas máquinas poderiam ser transportadas dirigindo nas vias públicas com rodas grandes maciças, mas outras teriam que ser carregadas em carretas, o que também era feito pelo Autor e pelo auxiliar. A maior parte do tempo trabalhou em obras onde o terreno ainda era acidentado descrevendo grande vibração e dificuldade para manobrar os controles com os membros superiores. Permaneceu nessa atividade até a demissão. Ressalto que, ao contrário do que assevera a reclamada, as atividades descritas pelo autor estão em conformidade com a descrição de cargo colacionada à fl. 98, in verbis: Responsabilidades e Autoridades Conduzir veículo com guindaste acoplado; Analisar e executar as operações de içamento; Prover visita técnica antes das operações; Solicitar e separar materiais e acessórios de içamento para a execução ; Atender de forma satisfatória o cliente seguindo as normas de segurança e respeitando as tabelas de carga e limites das máquinas; Zelar e dar guarda a todo o patrimônio e ambiente de trabalho da Cia sob seus cuidados; Operar os diversos equipamentos e tonelagens disponíveis na Cia e conforme necessidade equipamentos dentro das capacidades previamente definidas; Liderar e orientar de forma correta os auxiliares na ocasião das operações; Seguir rigorosamente as normas ISO 9001 nas operações; Seguir as normas e orientações da empresa e seus gestores; (Grifos acrescidos) Do referido documento extrai-se, ainda, que o trabalho era realizado em ambiente a céu aberto com esforço visual, físico e mental. Ademais, o perito consignou que o estudo da atividade laboral no local de trabalho restou prejudicado pelo fato de que as obras onde o autor trabalhou já foram concluídas e não havia posto fixo; por esse motivo, aduziu que "a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas de ambas as partes durante a perícia, nos documentos acostados nos autos e que foram solicitados posteriormente (PPP, PCMSO, PPRA, Análises Ergonômicas, Fichas de Instrução de Trabalho, Atestados de Saúde Ocupacional e etc)" (fl. 316). Improcedente, portanto, a afirmação de que a análise das atividades do autor ocorreu exclusivamente com base nas alegações por ele feitas, tendo o especialista examinado todos os documentos pertinentes colacionados aos autos. O expert ressaltou os riscos ergonômicos existentes, sempre observando a existência de fatores externos que poderiam contribuir para o surgimento/agravamento da doença. Nesse sentido, destaco (fl. 325): O trabalho desempenhado pelo Autor não era considerado cíclico ou repetitivo. Entretanto, mantinha exigências ergonômicas relacionadas ao tempo prolongado na postura sentada associado à vibração de corpo inteiro por operar guindaste e utilização de veículos pesados em terrenos acidentados. Da mesma forma esse trabalho também demandava atividades de carregamento de peso e transporte de cargas para jogar para cima do guindaste as peças metálicas que serviriam para o nivelamento. Assim, resta comprovada a existência de risco/sobrecarga para os membros superiores e coluna. Em contrapartida é necessário levar em consideração também que há alterações degenerativas associadas nos exames acostados nos autos, que o Autor já foi contratado aos 33 anos tendo trabalhado em atividades similares em empresas anteriores exposto ao mesmo risco e que mesmo após a demissão ainda apresenta agravamento progressivo sem exposição ao ambiente laboral. Portanto, não há como atribuir culpa exclusiva à Reclamada por seu quadro atual. Não merecem prosperar, portanto, as impugnações formuladas ao laudo pericial, uma vez que o documento foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto as conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal entre o ambiente de trabalho e as doenças que acometeram a autora. Ademais, ficou provado que em 2015, o autor foi diagnosticado com doenças em sua coluna cervical e ombro direito, fato este de amplo conhecimento por parte da empresa, que, mesmo ciente do estado de saúde debilitado do obreiro, não adotou nenhuma medida eficiente para melhorar a sua situação. Nesse sentido destaco que em abril, pouco tempo antes da demissão (que ocorreu em setembro), o autor ficou afastado de su
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO TAVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FÁBIO TAVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE MORAES DA SILVA e OUTROS (AM - 8644) Recorrido(a)(s): ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. Advogado(a)(s): RICARDO LICASTRO TORRES DE MELO (EXCLUSIVIDADE - id. bedaeb4) e OUTROS (SP - 222633) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2017 - id. 4601792; recurso apresentado em 30/05/2017 - id. e606bb1). Regular a representação processual (id. 476dd75). Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 1a1f5f6), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. -    violação à legislação infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; artigo 927. -    divergência jurisprudencial: folha 7 (1 aresto); folha 10 (1 aresto). Insurge-se contra o valor arbitrado para dano moral e material, sob o argumento de que a condenação da reclamada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada, foge das raias da razoabilidade e proporcionalidade configurando tal valor, uma condenação que não possui caráter pedagógico e de ressarcimento ao reclamante. Requer, portanto, a majoração dos danos morais e materiais, conforme pleiteado em sede inicial. Consta no v. acórdão (id. 1073a3e): "(...) RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO O reclamante requer a majoração da indenização dos danos morais para os moldes da inicial, suscitando que a decisão não levou em consideração a capacidade econômica da empresa condenada. Além disso, salienta que a condenação ínfima não tem o poder de desestimular a prática danosa nem de estimular a implantação de medidas preventivas de acidentes e de doenças laborais, como também não possuem efeito de reparação integral na esfera do trabalhador. A reclamada requer a redução do valor das indenizações, ao argumento de que tais quantias são exorbitantes diante da natureza da causa. O Juízo Monocrático proferiu sentença arbitrando o valor de R$ 60.000,00; danos materiais em R$ 78.408,00 (396 meses x R$ 198,00); despesas com tratamento médico na quantia de R$ 10.000,00 para fins de custeamento da patologia adquirida pelo reclamante, como forma de reparar-lhe os prejuízos causados durante o contrato de trabalho Pois bem. Primeiramente, oportuno ressaltar que em atenção ao princípio da imediação pessoal, há de se prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto este teve contato com as partes litigantes, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, sendo ainda importante ressaltar que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no art. 371, do CPC/2015, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da Lei consolidada, pelo que, ao Juízo, cabe valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada. Quanto ao valor da indenização, oportuna a lição do civilista Caio Mário da Silva Pereira, verbis: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vistas as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, n. 49, p. 67, apud Revista dos Tribunais, n.° 731, p 100/101). Frise-se que o julgador, quando profere sua decisão para a solução do conflito, ali coloca não só os elementos da ciência jurídica e da técnica processual, mas também toda uma carga de valores, onde a singularidade e a subjetividade estão fortemente presentes e foi a partir desta observação que se deu o presente decisum. O meio mais eficiente de se quantificar o dano moral é o arbitramento efetuado pelo juiz, conforme seu prudente arbítrio, com base na gravidade do dano e na situação econômica do ofensor. Se há falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender as peculiaridades de cada caso, bem como a repercussão econômica da indenização pelo dano moral, arbitrando um valor que corresponda à reprovação da conduta ilícita, ao sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e social da vítima dentre outros elementos determinantes para uma decisão com poder de pacificar, ou pelo menos minimizar ao máximo, o conflito surgido entre as partes. Verdade dizer ainda, que o Juízo a quomais perto das provas esteve, podendo extrair dos depoimentos das partes envolvidas, elementos impossíveis de se averiguar na Superior Instância, os quais ajudam a amparar o seu grau de convencimento e a gravidade dos casos em debate. Todavia, a fixação do valor da indenização pelo juiz, segundo critérios por este adotados, deve também impedir que o dano moral se transforme em tentativa de enriquecimento ilícito, pois se o valor fosse prefixado em lei, a quantia da possível indenização poderia se tornar o motivo da ação e não o sentimento da vítima a respeito do ocorrido. O que acontece no cotidiano forense é que milhares de pessoas, aplicando subsidiariamente algumas regras contidas no Código Penal Brasileiro, combinadas com alguns artigos do Código Civil, têm abusado de cálculos aritméticos, encontrados miraculosamente, para perseguirem valores de indenização absurdos. No entanto, é evidente que o instituto da responsabilidade civil não se presta a este objetivo e, certamente, sairá desprestigiado e banalizado, caso não se obedeça a critérios de equilíbrio que se impõem para a conversão da ofensa moral em compensação pecuniária e desestímulo. Apesar dos critérios utilizados para a fixação do valor do dano moral e material apresentarem detalhes diferentes entre si, todos são válidos não só porque a lei é silente a respeito de critérios fixos para a quantificação dos danos, mas, também, porque ambos primam pela eqüidade e aplicação de critérios mais adequados ao caso concreto para prolatação de uma sentença justa. Analisando o caso em questão, constato que o laudo técnico produzido foi robusto e completo, bem objetivo ainda no que se refere a importante fatores, tais como, capacidade laboral, grau de risco das atividades, possibilidade de tratamento, entre outros. Inequívoco a existência do nexo causal entre as atribuições do obreiro e as patologias nele diagnosticadas. Observado, ainda, a impossibilidade da realização da prova pericial por culpa injustificada da reclamada que negou a entrada do perito judicial e do reclamante à sede da empresa, sendo aposto, assim, o dispositivo arquitetado no art. 400, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Isto posto, considerando o grau de culpa da reclamada, a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante, a sua extensão, a sorte econômica das partes e os elementos da responsabilidade civil, que, conforme os documentos acostados aos autos e a falta de laudo pericial por culpa da reclamada, restou caracterizada a existência de nexo causal entre a atividade do obreiro e as doenças nele acometidas, considero razoável os valores das indenizações arbitrados pelo Juízo a quo, para fins de recomposição das lesões sofridas pelo autor, assim como o caráter punitivo e pedagógico que a situação impõe. Nada a reformar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação./GMN Nos termos da Súmula 427 do TST, defiro o pedido de que todas as intimações e publicações para a reclamada sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE ao advogado Ricardo Licastro Torres de Mello, OAB/SP n° 222.633, com escritório na Al. Santos, 2395, 7.° andar, CEP 01419-101, São Paulo-SP. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator : ADILSON MACIEL DANTAS; RUTH BARBOSA SAMPAIO. Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11 a Região. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação. Nos termos da Súmula 427 do TST, deferir o pedido de que todas as intimações e publicações para a reclamada sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE ao advogado Ricardo Licastro Torres de Mello, OAB/SP n° 222.633, com escritório na Al. Santos, 2395, 7.° andar, CEP 01419-101, São Paulo-SP.(...)". Por se tratar de recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo, de forma prévia, à análise dos requisitos necessários para o conhecimento do presente apelo. Com efeito, a Lei 13.015/2014, impõe a observância de requisitos específicos para o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, incisos I, II e III: § 1° - A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Dessa forma, inviável a análise do presente recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896,§ 1°-A, I, da CLT. Ressalto que a simples transcrição do inteiro teor da decisão nos tópicos recorridos não supre a exigência do referido dispositivo , que exige a indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Manaus, 31 de maio de 2017. Eleonora Saunier Gonçalves Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11 a  Região mam Assinatura Manaus, 31 de Maio de 2017 ELEONORA SAUNIER GONÇALVES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11