Tribunal Superior do Trabalho 02/06/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 454

Movimentação do processo PP-0001701-78.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MCE ENGENHARIA LTDA. -    WANESSA MENDES DE ARAÚJO - JUÍZA DA ia VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG Pelo despacho de fls. 22/23, exarado em 07/04/2017, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ausência de saldo positivo na conta única por ela indicada, visto que a tentativa de bloqueio de valores na referida conta restou frustrada, conforme demostrou a magistrada requerente. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que a Notificação n° 050/2017/SECG/BCJUD, cópia do despacho acima citado e peças referentes ao presente pedido de providências, dirigidos à empresa MCE ENGENHARIA LTDA., foram enviados em 11/04/2017. Ocorre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - devolveu referidos documentos, em 24/05/2017 (fl. 25/26), com a justificativa "não procurado". E que, no dia 25/05/2017, restaram frustradas tentativas de contato com a requerida por meio dos telefones por ela fornecidos quando do cadastramento de sua conta única. Em razão desses fatos, a Secretaria manteve contato com a Associação Brasileira de Engenharia Industrial - ABEMI ( www.abemi.org.br ) e obteve a informação de que a empresa encerrou suas atividades e que o cadastro junto à ABEMI não se encontra ativo desde 2015. Pois bem, o art. 30 do RICGJT/11 dispõe que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida quando da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição financeira mantenedora da conta única ou apresentar as justificativas que reputarem plausíveis, com a juntada de documentos que corroborem suas alegações, sendo certo que tais considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for concedido. Ademais, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assenta expressamente ser ônus do titular da conta única cadastrada zelar pela regularidade dos dados cadastrados, requerendo em tempo oportuno as alterações que se fizerem necessárias. Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da requerida, que não cuidou de manter atualizado o endereço informado para o recebimento de correspondências, o descadastramento da conta única é medida que se impõe, direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições financeiras utilizadas pela requerida, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela requerida, MCE ENGENHARIA LTDA., portadora do CNPJ 63.263.289/0001-51, no Banco Itaú Unibanco, agência 0501, conta-corrente 433544, devendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência do teor deste despacho, por ofício, à nobre magistrada requerente. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0004103-35.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANGELONI & CIA LTDA. -    SILVIO RICARDO BARCHECHEN - JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Pelo despacho de fls. 11/12, exarado em 03/04/2017, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada, conforme demonstrou o magistrado requerente, sob pena de descadastramento. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida apresentou resposta (fls. 22/23), acompanhada de documentos (fls. 24/37), ao referido despacho, postulando a manutenção da conta única, sob o argumento de que, apesar de não ter sido possível efetuar a penhora Bacenjud no banco Safra, ela não foi totalmente frustrada, já que foram realizados diversos bloqueios nas contas bancárias existentes no banco Bradesco e uma no Banco do Brasil, conforme documentos anexos, no total de R$ 60.061,38 (sessenta mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Por fim, a empresa requer a alteração da conta única para inclusão do CNPJ da matriz, n° 83.646.984/0001-00, no sistema Bacen Jud. Ademais, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria- Geral, o valor total da execução (R$ 60.061,38) foi garantido, todavia, em contas bancárias diversas da conta única. Assim, considerando-se a boa-fé da requerida, tem-se que o fato objetivo foi atendido, eis que a Ordem Judicial de Bloqueio de Valores foi cumprida integralmente. Pelo exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta indicada pela requerida para a realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema Bacen Jud, advertindo-a de que a reiteração do ocorrido implicará o descadastramento da conta única. INDEFIRO, por fim, o pedido de alteração da conta única para inclusão do CNPJ da matriz, eis que, para tanto, a requerida deverá encaminhar requerimento à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, utilizando-se do sistema informatizadoBacen Jud Digital JT, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho cujo rol encontra-se disponível no sítio www.tst.jus.br/bacenjud  - modelos. Dê-se ciência, por ofício, ao requerente e, por intimação, à requerida, enviando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0004104-20.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JBS S/A -    NELMA PEDROSA GODOY SANT'ANNA FERREIRA - JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP Pelo despacho de fls. 15/18 determinei o descadastramento da conta única de titularidade da matriz da empresa JBS S.A. e de 24 (vinte e quatro) filiais, no Banco do Brasil, agência 1893, conta- corrente 557188, em razão da frustração da tentativa de bloqueio na referida conta. A Secretaria desta Corregedoria-Geral certificou que a requerida, pelas razões de fls. 50/54, apresenta pedido de reconsideração do despacho de fls. 15/18, alegando a ausência de intimação para se manifestar nestes autos, pois a notificação expedida em 05/maio/2017 (fl. 22) fora encaminhada para o endereço do escritório de advocacia que patrocinava a defesa da requerida nos autos que deram origem a este pedido de providências e, não, para o endereço da matriz. Sustenta que teve ciência dos fatos apenas após a determinação de descadastramento da conta única no sistema Bacen Jud. E apresenta documento (fl. 55) que comprova a existência de saldo positivo na referida conta no período em que ocorreu a tentativa de bloqueio pelo juízo da execução. De fato, reputo plausíveis os fundamentos do pedido de reconsideração, visto que a matriz da requerida não foi devidamente intimada e, neste momento, comprovou a existência de numerário suficiente para suportar penhora pelo sistema Bacen Jud em 17/05/2017, data em que houve tentativa de bloqueio, conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Sendo assim, RECONSIDERO o despacho de fls. 15/18 e determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da referida conta bancária no Banco do Brasil, agência 1893, conta-corrente 557188, devendo abranger o CNPJ da matriz n° 02.916.265/0001-60, bem como os CNPJs das filiais abaixo listadas: Ademais, INTIME-SE a requerida para que forneça o endereço correto para futuras intimações. E, em face da reconsideração do despacho e do restabelecimento do cadastramento, dê-se ciência à magistrada requerente e à empresa requerida. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0008252-74.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GLORIA VALERIO BANGEL - JUÍZA SUBSTITUTA DA 17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS -    TELELISTAS LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Glória Valério Bangel, Juíza substituta da 17a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa TELELISTAS (REGIÃO 4) LTDA. (CNPJ 04.734.057/0001-75), referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0049800-66.2007.5.04.0017 em que consta como reclamante Alceu Soares Machado. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que, embora a requerente não tenha encaminhado o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores referente a este pedido de providências, em consulta à ordem de bloqueio pelo número do processo judicial no sistema Bacen Jud, verificou-se que na conta única de titularidade da reclamada TELELISTAS (REGIÃO 4) LTDA. (Banco Itaú Unibanco, agência 0301, conta-corrente 263018) não havia saldo, conforme protocolo 20170001474907 à fl. 09. E informou que a referida conta única foi cadastrada no sistema Bacen Jud em 09/03/2005, permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da empresa cadastradas. Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ausência de numerário suficiente na conta única, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0009151-72.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANA PRADO LIMA - JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES/SP -    VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra Adriana Prado Lima, Juíza da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa requerida, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000195-12.2015.5.02.0411. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 64.179.724/0001-27, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 04/11/2005, com os seguintes dados bancários: Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0050, conta-corrente 040009521. A pedido da empresa, em 15/04/2008, foram alterados os dados de sua conta única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta da Caixa Econômica Federal, agência 2969, conta-corrente 003000001324. A referida conta permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da empresa cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 06), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo CorPar-0009551-86.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA -    FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO -    MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA -    TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Requerido o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e como Terceiro Interessado, Fernando Ferreira de Oliveira. Trata-se de Correição Parcial (seq. 01, págs. 1/15), com pedido de liminar, proposta por MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA., contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, complementado por decisão em sede de embargos de declaração, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0000399-90.2016.5.20.0000, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo ora terceiro interessado para cassar a decisão liminar anteriormente deferida no writ e reestabelecer, em todos os seus termos, a tutela provisória antecipada concedida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001960-49.2016.5.20.0001, a qual tornou sem efeito "o ato de suspensão do contrato de trabalho infligido ao autor, determinando à reclamada que proceda a reintegração imediata do reclamante ao emprego, com o pagamento de todos os salários vencidos desde o seu afastamento, 07.07.2016, até a data da efetiva reintegração, inclusive no que diz respeito às demais vantagens atinentes ao contrato como a utilização de veículo, celular e tablete, tíquetes- alimentação, combustível, previdência privada, depósitos do FGTS e pagamento do 13° salário integral" (seq. 1, pág. 4). Esclarece, inicialmente, que foi surpreendida pela decisão ora impugnada, na medida em que a referida decisão, conforme acima dito, determinou "a imediata reintegração do Sr. Fernando Ferreira Oliveira aos serviços da ré, com o pagamento dos salários e demais parcelas próprias do contrato de trabalho, relativas ao tempo de efetivo labor, muito embora seu contrato de trabalho esteja suspenso para apuração de falta grave" (seq. 01, pág. 2). Afirma que os fundamentos externados no decisum ora atacado violam as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial n° 137 da SBDI-2/TST e no artigo 494 da CLT, haja vista que "o terceiro interessado se encontra-se com o seu contrato de trabalho suspenso para apuração de falta grave, consoante se observa dos autos do Inquérito para Apuração de Falta Grave n° 0001178-33.2016.5.20.0004 " (seq. 01, pág. 5), entendendo a requerente que a aludida suspensão deve ocorrer até a prolação da decisão final do inquérito judicial, razão pela qual defende que não restaram verificados os elementos necessários para que a decisão proferida em sede de agravo regimental cassasse a liminar concedida no mandamus. Assevera que "a discussão sobre a configuração ou não de falta grave é matéria a ser dirimida nos autos originários, por exigir dilação probatória que não se coaduna com o meio constitucional eleito, no qual é inviável o exame aprofundado de provas e fatos" (seq. 01, pág. 5). Ressalta ser incontroverso que o contrato de trabalho do terceiro interessado foi suspenso em 07/07/2016, em virtude da instauração do inquérito para apuração de falta grave, haja vista que o obreiro figura como Diretor Presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe, cujo mandato está previsto para findar em 24/03/2018, e ocupa, ainda, o cargo de Presidente da Federação dos Sindicatos de Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Norte e Nordeste - FEPROVENONE, com término do mandato previsto para 05/09/2017. Salienta que o procedimento adotado pela requerente encontra respaldo tanto nos artigos 494 e 853 da CLT como na jurisprudência dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho. Registra que "a audiência de instrução do Inquérito para Apuração de Falta Grave n° 0001178-33.2016.5.20.0004 foi designada para o dia 09.10.2017 às 9:50 horas, ou seja, evidentemente que ainda não houve sequer dilação probatória, muito menos o trânsito em julgado da ação, devendo o contrato do trabalho do litisconsorte permanecer suspenso" (seq. 01, pág. 10). Afirma que há "flagrante violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa no ato que determinou a reintegração ao emprego de dirigente sindical enquanto esse responde a inquérito judicial para apuração de falta grave - autos n° 0001178-33.2016.5.20.0004 " (seq. 01, pág. 13). Requer, liminarmente, nos termos do artigo 20, II, do RICGJT e em homenagem ao principio da legalidade "a suspensão liminar dos efeitos do ato motivador, até a decisão final a ser proferida na presente Correição Parcial". Pugna, ao final, pela "anulação da reintegração determinada pelo MM. Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0000399-90.2016.5.20.0000 e de todos os atos decorrentes, isentando a corrigente de cumprir a decisão, bem como absolvê-la da penalidade imposta e da determinação de apuração de crime de desobediência" (seq. 01, pág. 14). Passo à análise. No caso sob análise, a presente correição parcial (seq. 01, págs. 1/15), com pedido de liminar, investe contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, que assim decidiu: "No aspecto, adoto o Relatório da Desembargadora Relatora, acatado pelo Colegiado, in verbis: "FERNANDO FERREIRA OLIVEIRA opõe agravo regimental (id B225b50) da decisão proferida em sede de pedido liminar (id a37c22b) nos autos do mandado de segurança impetrado por MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA. Apresenta o agravante preliminar de não conhecimento do mandado de segurança, pretendendo, no mérito, obter a reforma da decisão liminar. Autos em ordem e em mesa para julgamento." ADMISSIBILIDADE: Transcrevo o juízo de admissibilidade da Exma. Desembargadora Relatora, acatado sem divergência pelo Colegiado, in litteris: "O pedido de reexame é tempestivo e adequado. Representação processual regular. Por conseguinte, conheço do Agravo Regimental. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Suscita preliminar de não conhecimento do mandado de segurança por entender que a impetrante não dispõe de direito líquido e certo apto a ser defendido pela via processual por ela manejada. Afirma que a decisão de primeiro grau guardou absoluta fidelidade ao disposto no art. 300 do CPC, tendo analisado, aquele juízo, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipatória, indicando as razões do seu convencimento. Entende não se vislumbrar, naquele ato, a prática de ilegalidade ou abuso de poder, combatíveis por meio de mandado de segurança. Sob tal acepção, defende a rejeição liminar do mandado de segurança, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos intrínsecos da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC. A configuração ou não da ilegalidade do ato praticado pelo juízo impetrado é matéria a ser investigada no mérito. Rejeito a preliminar." MÉRITO: Transcrevo a narrativa da peça recursal extraída do voto da Exma. Desembargadora Relatora, acatado sem divergência pelo Colegiado, in litteris: "Pugna o agravante pela reconsideração da decisão desta Relatora que deferiu pedido liminar formulado em sede de mandado de segurança. Informa o agravante que faz parte dos quadros da Empresa Reclamada desde 03.05.1999, quando foi admitido para exercer a função de PROPAGANDISTA VENDEDOR, conforme se vislumbra na documentação anexa. Argumenta que, em 24 de março de 2006, foi eleito pela primeira vez para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandista Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe - SINDIPROFASE, exercendo tal munus até os dias atuais, como comprova a documentação anexa. Salienta que, desde que o assumiu o referido cargo e passou a gozar da estabilidade provisória, a qual detêm como diretor sindical, iniciou-se uma série de perseguições por parte da empresa reclamada (impetrante), a qual buscou forjar uma justa causa, com o intuito de descartá-lo, pelo simples fato de ser sindicalista. Acrescenta farta argumentação voltada para o fim de convencimento da inadequação da liminar deferida na decisão de id a37c22b, servindo-se de documentos apresentados, na oportunidade." A eminente Desembargadora Relatora entendeu que o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Reproduzo o voto vencido da Relatora, in litteris: "MÉRITO: (...) Analiso. A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. Apura-se dos autos e do sistema de andamento processual deste Regional o ajuizamento pela impetrante a ação de inquérito para apuração de falta grave em 26/07/2016, tendo o litisconsorte passivo ajuizado ação trabalhista em 30/11/2016, na qual deferiu- se, a título de tutela de urgência, em sede de cognição sumária, a reintegração imediata do reclamante ao emprego, com o pagamento de todos os salários vencidos desde o seu afastamento, 07.07.2016, até a data da efetiva reintegração, inclusive no que diz respeito às demais vantagens atinentes ao contrato como a utilização de veículo, celular e tablete, tíquetes-alimentação, combustível, previdência privada, depósitos do FGTS e pagamento do 13° salário integral. Pautou-se aquela decisão nos elementos cuja importância mereceu destaque: Pondero que os fatos objeto de apuração nos autos de n° 1178-33.2016-4 envolvem questões demasiado sérias, cuja gravidade requer um maior acautelamento, ainda que considerada a presunção de inocência do reclamante, oportunamente destacada pelo juízo impetrado, na decisão prolatada nos autos da ação trabalhista de n° 0001960-49.2016-. 5.20.0001. Sendo assim, entendo prudente conceder a liminar postulada, inaudita altera pars, para suspender a reintegração do reclamante, concedida a título de tutela de urgência, nos autos da ação trabalhista de n° 0001960-49.2016-. 5.20.0001, até a prolação de sentença na ação de inquérito de apuração de falta grave, nos autos de n° 1178-33.2016-4. Tal entendimento, frise-se, não sucumbe ante os argumentos desenvolvidos pelo agravante. Assim, em se tratando de exame de pedido de medida liminar, de acordo com as ponderações supra e tendo em vista que o agravante não trouxe qualquer elemento novo de convicção que justifique a retratação desta Relatora, mantenho a decisão agravada." Quanto ao mérito, apresentei voto divergente na sessão de julgamento realizada em 20/02/2017, tendo o Colegiado, por maioria, acatado o meu posicionamento, cujos fundamentos apresento em seguida: A prova pré-constituída é suficiente para demonstrar que o senhor FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (agravante), vendedor propagandista e dirigente sindical, teve seu contrato de trabalho suspenso em 07/07/2016 pela empresa impetrante MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA., a qual ajuizou a ação n°. 0001178-33.2016.5.20.0004 com vistas à apuração de falta grave supostamente cometida pelo trabalhado que consistiria no fato de ter ele, trabalhador, registrado no sistema da empresa visitas "frias" nos dias 26/02/2015 e 16/07/2015 ao médico Dr. Luiz Edmundo Maranhão Maia (CRM n° 0581 - SE), o qual falecera em 05/09/2013. Todavia, o que observo nesta fase de cognição sumária é que a gravidade da imputação feita ao trabalhador não justifica o afastamento das suas atividades, sobretudo se se considerar o prolongamento da suspensão, ocorrida em 07/07/2016. Esse afastamento prolongado, penso, acarreta grave prejuízo ao obreiro, ante a privação do sustento próprio e de sua família. Veja-se que a eminente Relatora entendeu por manter a decisão liminar ora agravada sob o fundamento de que a gravidade dos elementos sob investigação justificaria a suspensão da reintegração do reclamante. Entrementes, permissa venia, entendo que a gravidade da imputação jamais pode determinar a consequência jurídica da decisão judicial. Trata-se, até agora, de mera imputação, e pressupor a gravidade da acusação para admitir a antecipação da consequência jurídica da punição é, a meu juízo, negar o princípio da presunção da inocência claramente assegurado na Constituição Federal, inciso LVII do artigo 5°., que vale tanto para a esfera administrativa como para esfera cível, aqui incluídos todos os ramos do Direito inclusive o Direito. Transcrevo o referido dispositivo, in verbis: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;" Decerto que o trabalhador, ora agravante, está sendo acusado de haver feito lançamento de visitas que não teriam ocorrido, portanto, tendo fraudado o sistema de controle da empresa. Essa a acusação. Gravíssima, eu reconheço, porque, se ele fraudou, merece ser punido; mas não se sabe se ele fraudou. O trabalhador tem direito a se defender, até que se prove que praticou a conduta lesiva. Contudo, repito, ele, sendo representante sindical, foi afastado de suas atividades em julho de 2016 e está sem receber salário e sem trabalho há quase 9 meses, em razão, até agora, de meras imputações, ainda não comprovadas. E não é só. Há, inclusive, acusações precedentes que não foram provadas e o obreiro foi inocentado. É o que se vê, por exemplo, por meio de pronunciamento da Justiça Comum em processo criminal ajuizado em face do trabalhador, em que ele foi absolvido (decisões anexadas sob ID's 99a1bdf e 443547e). Ratifico aqui a observação feita pelo ilustre magistrado de primeiro grau no sentido de que "...há perigo de dano ao reclamante, o qual goza da presunção de inocência e não pode ser penalizado com a perda dos salários e suspensão do contrato de trabalho, medida extremamente gravosa e prejudicial, em razão do caráter alimentar do salário, em razão da prática investigativa de ato que se pretende punir." Subscrevo a antecipação de tutela dada pelo eminente colega de primeiro grau em todos os seus termos, o qual considerou estarem presentes a probabilidade do direito do reclamante, consubstanciada no fato de ser um representante sindical e no princípio da presunção da inocência, e o perigo da demora, pois o trabalhador está
Movimentação do processo AIRR-0000020-07.2016.5.21.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS CASTRO DA SILVA -    MUNICÍPIO DE NATAL Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, §1°-A da CLT (seq. 3, págs. 425-426 ), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 434-441), pretendendo o reexame das questões relativas à competência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000030-46.2016.5.19.0058

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUTORA OAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -    WILTON FIDELIS BRANDÃO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 484-485), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas de percurso (seq. 3, págs. 489-495). O TRT registrou que, como ficou incontroverso nos autos que o Reclamante se deslocava para o trabalho por meio de transporte fornecido pela Empregadora, caberia à Reclamada comprovar que o trajeto de ida e volta ao local da prestação de serviço era servido por transporte coletivo regular. Pontuou que a Empresa "A reclamada nada carreou aos autos como prova do transporte público na região ser regular e compatível com os horários de trabalho no trecho percorrido pelo reclamante" (seq. 3, pág. 420). Nesse contexto, entender que a hipótese dos autos é apenas de mera insuficiência de transporte público, o que, nos termos da Súmula 90, III, do TST, não enseja o pagamento de horas in itinere, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, eventual discussão em torno da facilidade de acesso à Empresa, bem como da disponibilidade detransportepúblicoregular importaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na atual fase em que se encontra o processo. Ademais, a jurisprudência do TST consagra o entendimento de que, fornecido pela empresatransporteaté o local de trabalho, oônusde provar a facilidade de acesso, ou a existência detransportepúblicoregular incumbe ao Empregador, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento dashorasin itinere (TST-RR-1 972-96.201 2.5.07.0023, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT de 26/2/16; TST-AIRR- 998-58.2014.5.18.0128, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 21/10/16; TST- AIRR-1996-24.2012.5.03.0060, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 02/09/16; TST-AIRR- 795-85.2014.5.19.0058, Rel. Min.João Oreste Dalazen, 4a Turma,DEJT07/10/16; TST-AIRR-922-56.2012.5.15.0041, Rel. Desembargador Convocado Ronaldo Medeiros de Souza, 5a Turma, DEJT de 5/12/14; TST-AIRR- 10019-12.2013.5.15.0117, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT de 07/10/16; TST-RR-374 -40.2014.5.04.0664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 08/4/16; TST-AIRR-661-02.2013.5.09.0663, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 5/12/14). No caso em apreço, o TRT de origem consignou que não comprovou a Reclamada a existência detransportepúblicoregular. Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 333 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000043-30.2016.5.12.0029

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDA KARIANE GODOY -    FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 12 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 290-291), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à reintegração e abandono no emprego (seq. 1, págs.296-299). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou "[...] a despedida por justa causa requer prova contundente e, no caso, a ré não comprovou o alegado abandono de emprego por parte do autor. Isso se observa primeiro pelo fato de não ter sido comprovada a reintegração da autora ao trabalho. Logo, se autora não estava reintegrada, não há falar em abandono de emprego." (seq. 1, pág. 254). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000056-94.2014.5.02.0023

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. -    GILVAN CAVALCANTE BRITO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 e 437 do TST (seq. 1, págs. 205-210), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 211-215). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT manteve a condenação relativa ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão irregular do intervalo intrajornada, pontuando, todavia, que tal condenação deveria ser apurada conforme os limites da jornada de trabalho ora reconhecida, durante todo o período imprescrito, de segunda-feira a sábado, "já que os domingos, feriados e épocas de balanço eram compensados, e portanto, assim também pode se considerar, quanto ao intervalo" (seq. 1, pág. 183). No acórdão regional há registro de que a testemunha convidada pelo Autor afirmou "não usufruírem do intervalo regular face à necessidade de serviço" (seq. 1, pág. 179). Nesse contexto, acatar as alegações empresariais de que a prova testemunhal foi contraditória ou de que não ficou comprovado que o Autor não gozava do intervalo intrajornada todos os dias implicaria reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, além de o TRT não ter adotado tese a respeito do pagamento apenas do período faltante do intervalo para descanso e alimentação irregularmente concedido ou da natureza indenizatória da parcela, as alegações patronais (inclusive as tecidas à seq. 1, pág. 195) vão de encontro ao que estabelece a Súmula 437, I e III, do TST, verbis: "Súmula 437do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, anão-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000056-12.2014.5.01.0512

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA -    DIEGO ROSA DA CONCEIÇÃO -    MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "responsabilidade subsidiária de Ente Público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000057-98.2016.5.12.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    IVONEIA VERONICA SANTOS DE GUSMAO -    JOAO LUIZ DA SILVEIRA - EPP Contra o despacho da Presidência do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 337-338), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao "adicional de insalubridade". O Recorrente alega ainda a nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional (seq. 1, págs. 343-360). Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou-se no sentido de que, "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo -se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 1 3.01 5/201 4, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ademais, não aproveita ao Reclamado a transcrição efetuada à seq. 1, págs. 346-347, por não ter sido exposta nas razões de revista, mas apenas no agravo de instrumento, tratando-se de inovação recursal. Pontue-se ainda, que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Reclamado, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por fim, cumpre observar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva as razões que ensejaram o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por carência de motivação válida e negativa de prestação jurisdicional. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000090-61.2016.5.11.0019

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    VIDEOLAR-INNOVA S.A. -    WANDERSON DE LIMA MIRANDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, III, da CLT (seq. 3, págs. 567-569), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 3, págs. 574-586). O TRT, ao manter a condenação no adicional de insalubridade, registrou o seguinte: "No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Pericial (Id d7a2438), da lavra da Engenheira do Trabalho Lusiana Olina Flores, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, durante todo o decorrer do contrato de trabalho. A expert analisou cada posto de trabalho ocupado pelo autor, ao longo de todo o pacto laboral, chegando à conclusão de que o trabalhador sempre laborou exposto a mais de um agente insalubre. Resta evidente, portanto, que o laborista esteve exposto a ruídos, calor, agentes químicos (acetato de cellosolve e tolueno, cumeno, ácido bórico, tintas, vernizes, solventes, óleos, graxas). Além disso, o reclamante laborou na limpeza de afluentes, passível de contato com vírus, bactérias e protozoários. Ademais, a perita verificou que (Id 7b8be87): "O reclamante informou que sempre utilizou o material fornecido pela ré, entretanto, verifiquei que a ré não possui sistema de gestão de segurança do trabalho, pois não forneceu EPI adequado ao risco a que o autor estava exposto, e o material fornecido do reclamante, não pode ser considerado EPI, pois não consta CA, sendo assim não se pode afirmar que o material fornecido ao autor era adequado para suprimir os agentes insalutíferos a que se destinavam, com isto a ré não atende também aos requisitos na NR 6. Além do que, mesmo que fossem EPI o material fornecido pela ré, o que não se comprovou na ficha de EPI, estes eram insuficientes e inadequados para suprimir os riscos a que o autor estava exposto." Dessa forma, apesar dos argumentos lançados pela reclamada, não há razão para desconsiderar o laudo pericial, uma vez que o mesmo foi construído, após detalhada investigação realizada pela perita, com riqueza de detalhes, como análises técnicas, ilustrações, fotos e depoimentos. Nele se verifica que o autor esteve exposto a vários agentes insalubres, sendo que os agentes (tinta, vernizes, solventes, cumeno e calor) permaneceram durante todo o pacto laboral, alguns deles em grau máximo" (seq. 1, págs. 504-505) (grifo nosso). Nesse contexto e nos termos em que apresentada a revista, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Destaca-se, ainda, que a divergência jurisprudencial apresentada na revista (seq. 3, págs. 523) carece da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST Ainda, cumpre assinalar que os dissídios de págs. 579-580 e 583, seq. 3, apresentados em sede de agravo de instrumento, não constaram do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Por fim, sinale-se que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000092-14.2013.5.09.0594

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO CCPR REPAR -    DANIEL FERREIRA BARBOSA Contra o despacho da Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 586-587), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 591-599), pretendendo o reexame das questões relativas à diferença salarial, ao tempo a disposição e aos honorários advocatícios. O Recorrente alega, ainda, nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional e por ofensa ao art. 5°, LV e XXXV, da CF. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não induz à negativa de prestação jurisdicional, tampouco implica ofensa ao art. 5°, LV e XXXV, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Concernente à diferença salarial, ao tempo a disposição e aos honorários advocatícios, tem-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16) (grifo nosso). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, quanto aos reflexos das horas extras e ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"), por renúncia tácita ao direito de recorrer. No tocante especificamente aos reflexos das horas extras, verifica-se que nem sequer há mais interesse recursal, uma vez que, após a uniformização da jurisprudência ocorrida no Regional quanto ao tema, a matéria foi revisada e alterada em favor do Recorrente (seq. 3, págs. 579-583). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000132-40.2014.5.06.0013

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMARENA APOIO PORTUÁRIO TURISMO E REPARO NAVAL LTDA. -    DEMORGENES GOMES DA FONSECA -    PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 344-346), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "diferença salarial". O Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 3, págs. 351-359). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a alegar usurpação de competência e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao Agravante. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000144-63.2015.5.09.0004

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA ROCHA -    MAGAZINE LUIZA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 274-276), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 278-281), pretendendo o reexame da questão referente ao "reconhecimento da relação de emprego". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (Súmula 126 do TST), limitando-se a divergência com arestos específicos. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Incumbia à Agravante impugnar de forma específica o óbice da Súmula 126 do TST, o que não foi observado no aspecto. Caso assim não se entenda, melhor sorte não socorria à Empresa. Com efeito, diante do registro de que, "comprovados os elementos característicos da relação de emprego, e não logrando êxito a reclamada em demonstrar o trabalho em condições diversas, prevalece a decisão que reconheceu o vínculo e condenou a ré ao pagamento da verbas e obrigações decorrentes", não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, razão pela qual se revela inócua a análise da divergência jurisprudencial. Destaca-se, ainda, que a divergência jurisprudencial apresentada na revista não impulsiona o apelo, seja por não abordar as peculiaridades do caso concreto (Súmula 296, I, do TST). Por fim, ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000161-93.2016.5.22.0104

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO DYHEGO ALVES DE SOUSA -    MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Contra o despacho da Presidência Judicial do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, II e III da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Reclamado, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000170-55.2016.5.22.0104

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA AMELIA DE OLIVEIRA -    MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Contra o despacho da Presidência Judicial do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, II e III da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Reclamado, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000225-31.2015.5.02.0481

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLEDISON GUIMARÃES DE OLIVEIRA -    IESA ÓLEO & GÁS S.A. E OUTRAS -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 353-354), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 355-373), pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a argumentar que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nota-se, inclusive, que o Reclamnte ataca óbice distinto do aplicado pelo despacho agravado, ao aduzir que "o despacho monocrático do presidente do TRT da Segunda Região ao denegar seguimento ao apelo de revista, aduziu que o reexame da matéria importaria em analise de matéria interpretativa e, ainda, cuja apreciação induz em violação ao que dispõe o Verbete n.° 333 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Laboral" (seq. 1, pág. 357), o que só reforça a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho