Tribunal Regional Federal da 4ª Região 25/10/2016 | TRF4

Judicial

Número de movimentações: 1359

EMENTA PENAL. CRIME DO ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. TIPICIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FINALIDADES DA PENA. 1. Incorre nas sanções do artigo 56 da Lei nº 9.605/98 quem importa e transporta substâncias agrotóxicas em desacordo com a legislação pertinente. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos documentos constantes no inquérito policial, pela prisão em flagrante do acusado e pelos depoimentos dos agentes federais que efetuaram o flagrante, resta mantida a condenação. 3. Sendo a pena corporal fixada em 1 (um) ano de reclusão, deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do que preconiza o art. 44, § 2º, do Código Penal. 4. A prestação de serviços à comunidade é a forma de cumprimento da pena mais humana e sem a retirada do condenado do convívio social e familiar, evitando-se o encarceramento e atingindo as finalidades repressiva e preventiva da persecução criminal, razão pela qual é privilegiada pela doutrina e jurisprudência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.
EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a modificação do julgamento deve ser buscada pelas vias recursais apropriadas. 3. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 4. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão" (STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGOS 655 E 655-A, DO CPC. LEI Nº. 11.382/2006. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1184765/PA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento de que a utilização do Sistema Bacen- Jud, no período posterior a 'vacatio legis' da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 2. Caso em que a decisão deste TRF, ao impedir o uso do 'Bacen-Jud', diverge da orientação daquela Corte Superior, devendo ser retratada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar o julgado e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DATA DO VENCIMENTO, QUANDO POSTERIOR. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008). 2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). 3. Se o despacho citatório foi proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é com a citação da parte que se tem por interrompido o prazo prescricional. 4. Viável a retroação da citação à data de ajuizamento da ação quando a demora para a realização do ato não decorre de culpa exclusiva da exequente. 5. Não transcorridos cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento do processo executivo, impõe-se dar prosseguimento ao feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, por ausência de prescrição material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS. TAXA SELIC. 1. Inocorre cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória. 2. Tributos lançados por homologação, com declaração de débito apresentada pelo próprio contribuinte, constituem desde logo crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 3. A correção monetária, os juros de mora e a multa decorrem da aplicação da legislação e disso não decorre nenhuma ilegalidade. 4. A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora dos débitos tributários em atraso encontra-se pacificada na jurisprudência. 4. É legal o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE FGTS. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. FALÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO PELO ART. 40 DA LEF. INVIABILIDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para fins de verificação do cabimento da remessa oficial, observada a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, entendo que, publicada a sentença em data anterior a 17/03/2016, o juízo de admissibilidade deverá obedecer às regras do antigo código. 2. O STJ, no julgamento do EREsp nº 251.841, firmou posição no sentido de que o reexame necessário no processo executivo, limita-se às hipóteses de procedência, no todo ou em parte, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475, II), não devendo ser aplicada a regra às demais hipóteses. 3. Tal entendimento também foi adotado por este tribunal, ampliando-se o cabimento do reexame aos casos de acolhimento de exceção de pré- executividade. 4. Caso em que a extinção do feito ocorreu de ofício, razão pela qual não cabe conhecer da remessa oficial. 5. O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da exequente, por falta de objeto (art. 267, VI, do antigo CPC). 6. Nos casos de execuções fiscais para cobrança de créditos de FGTS, o regime de responsabilidade é o da lei civil, em especial o dos arts. 10 do Decreto n.º 3.708/1919, e 1016 e 1103 do Código Civil. 7. Exigem-se provas de que o sócio-gerente tenha agido com "excesso de mandato e [...] violação do contrato e da lei" (art. 10 do Decreto n.º 3.708/1919), ou de paralisação das atividades sem que tenham sido tomadas as providências previstas no artigo 1103 do Código Civil Brasileiro. 8. A situação falimentar, isoladamente, não compõe o suporte fático à responsabilização do sócio da empresa, inclusive porque se trata de forma regular de dissolução da sociedade comercial. Além disso, o insucesso empresarial e, consequentemente, a inadimplência das obrigações civis, comerciais ou tributárias, não se identifica como "infração de lei, contrato social ou estatutos". 9. Sem indícios ou provas de conduta ilegal pelo sócio com poderes de gerência, não há como responsabilizá-lo pela dívida não adimplida pela empresa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, e negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. Será aferida a tempestividade do agravo de instrumento na data do protocolo do recurso no tribunal competente. A interposição equivocada do recurso em outro tribunal não tem o condão de interromper o prazo legalmente estipulado para a sua apresentação. Em se tratando de competência delegada, o julgamento dos recursos atinentes a processos que tramitaram perante a Justiça Estadual é do Tribunal Regional Federal, consoante disposição do artigo 108, inciso II, da Constituição Federal, sendo competência deste órgão "julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição A intempestividade recursal autoriza a negativa de seguimento do recurso por inadmissibilidade, nos termos do artigo 557, caput , do CPC. Agravo legal desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o crédito se sujeita ao lançamento de ofício efetuado pela autoridade administrativa, nos termos do art. 149, I, do CTN, o prazo prescricional inicia-se após esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para o pagamento do tributo ou, inexistindo defesa, depois de decorrido o prazo para tanto, qual seja, 30 dias contados da notificação do lançamento. 2. Durante o parcelamento, o prazo prescricional permanece suspenso. 3. Se o despacho citatório foi proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é com a citação da parte que se tem por interrompido o prazo prescricional. 4. Inviável a retroação da citação à data de ajuizamento da ação quando a demora para a realização do ato decorre de culpa da exequente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento), cujos débitos são confessados pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, IRPJ, DCTF, GFIP), consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário, não incidindo o prazo decadencial (STJ, Precedente da 1ª Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 28.10.2008). 2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). 3. Durante o parcelamento, o prazo prescricional permanece suspenso. 4. Se o despacho citatório foi proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é com a citação da parte que se tem por interrompido o prazo prescricional. 5. Inviável a retroação da citação à data de ajuizamento da ação quando a demora para a realização do ato decorre de culpa da exequente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de outubro de 2016.
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Tratando-se de execução de crédito da União, o prazo de prescrição aplicável é o quinquenal, previsto no Decreto n° 20.910/32, uma vez que, cedidas as cédulas de crédito rural à União, por força da MP 2.196-3/01, estas assumiram a natureza de créditos da Fazenda Pública. 2. O vencimento antecipado das prestações vincendas em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua ser a data do vencimento previsto no título. Precedentes do STJ. 3. É firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora haja previsão contratual de incidência de comissão de permanência, tal encargo é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o § único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa. 4. A limitação da multa contratual em 2%, nos termos do art. 52, § 1º do CDC, alterado pela Lei n.° 9.298, de 01/08/1996, aplica-se aos contratos bancários firmados somente após a vigência da referida alteração legislativa. 5. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. n.º 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, por consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Hipótese em que não foram identificados encargos abusivos no período da normalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos embargantes e dar parcial provimento à apelação da embargada, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2016.